4707744
# Numero do processo: 13609.000364/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — A capitulação legal deve externar a conduta prevista em lei e
não cumprida. Não se caracteriza o cerceamento à ampla defesa e o
contraditório caso comprovado que a indicação parcial desta não
implicou em prejuízo à compreensão dos fatos pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro-Suplente Bernardo Augusto Duque Bacelar.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
4638581
# Numero do processo: 10680.003756/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
RENDIMENTOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3805-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Relator) e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto.
Vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4626852
# Numero do processo: 11128.003905/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4735907
# Numero do processo: 10580.721117/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se as deduções reclamadas pelo
contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621364
# Numero do processo: 13862.000065/2005-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
MOLÉSTIA GRAVE, PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidas pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736922
# Numero do processo: 10580.720076/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS.
São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 3.680,00, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros
Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4739541
# Numero do processo: 13706.000614/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO
Existindo laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial atestando ser o contribuinte portador de moléstia grave, justificada está a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, na redação dada pela Lei n° 11.052/04, sobre proventos provenientes de aposentadoria lançados como omissos pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4833578
# Numero do processo: 13558.000421/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1996
Ementa: PRESCRIÇÃO.
A prescrição do direito de repetir indébito decorrente do pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é qüinqüenal, nos termos dos art. 168, I, e 156, I, do CTN, uma vez que a contagem do prazo extintivo é determinada pelo pagamento e não pelo tipo de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17776
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Susana Piva, OAB/DF nº 22.240, advogada da recorrente
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4737166
# Numero do processo: 10730.007135/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário:
2006
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI.
DEDUÇÃO.
Nos termos dos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
cujo ônus tenha sido do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4726648
# Numero do processo: 13975.000230/00-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa.
ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.221
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES