4830378
# Numero do processo: 11065.000368/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19236
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833009
# Numero do processo: 13129.000024/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Pedido de retificação após a notificação do lançamento deve ser recebido como impugnação. Direito do contribuinte de impugnar o lançamento. Artigo 145, inciso I do CTN. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03099
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834503
# Numero do processo: 13677.000344/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei nº 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.822
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cicio Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4829589
# Numero do processo: 10983.004242/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Irregularidades várias: a) base de cálculo nas saídas para filiais; falta de lançamento do imposto nessas saídas; falta de escrituração de notas fiscais nos livros próprios; crédito indevido do imposto e falta de estorno do crédito. Saldo credor de caixa não caracterizado: improcedente a presunção de receitas de origem não comprovada. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07825
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832286
# Numero do processo: 13005.000050/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05253
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830231
# Numero do processo: 11050.001128/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante (trigo a
granel) que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF
95/84 (art. 483 do Regulamento Aduaneiro)
Não há cerceamento de defesa, quando a autoridade de primeira
instância não atende a pedido de diligência para que sejam respondidos
quesitos inócuos para a solução do litígio.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27563
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4834335
# Numero do processo: 13647.000044/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08407
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4831345
# Numero do processo: 11080.008544/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DEPçSITOS VOLUNTÁRIOS JUDICIAIS, LEVANTADOS PELO DEPOSITANTE, E OPERAÇÕES DE "TRAVA DE CÂMBIO" - INCIDÕNCIA - Os depósitos voluntários e judiciais, levantados pelo depositante, e as operações de "trava de câmbio", estão abrangidas nas hipóteses de incidência do art. 1º, I, da Lei nº 8.033/90, sendo esta assertiva corroborada pela Instrução Normativa nº 062, de 19.04.91 (item 3, "a" e "b"), que esclarece sobre a matéria. Portanto, correta a decisão que julgou subsistente o feito fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00551
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830669
# Numero do processo: 11065.002717/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (LEI Nº 9.363/96). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PERDA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 59 DA LEI Nº 9.069/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Restando comprovado nos autos que a empresa agiu sem dolo, como terceiro de boa-fé, não há como se imputar a ela o cometimento de crime contra a ordem tributária, nem se impor a perda de incentivos fiscais, com base no art. 59 da Lei nº 9.069/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16980
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832946
# Numero do processo: 13116.000003/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA.
A natureza da compensação efetuada em obediência a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigente a medida judicial, e não se confunde com a compensação prevista no CTN, única que tem o efeito de extinguir o crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AÇÃO JUDICIAL.
A discussão do mérito da possibilidade da compensação com créditos de terceiros em ação judicial exclui a possibilidade de apreciação da matéria em processo administrativo, ficando a autoridade fiscal sujeita aos efeitos das decisões judiciais, relativamente à efetuação da compensação ou à cobrança dos débitos indevidamente compensados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS DECORRENTES DE RESSACIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.
Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a Declaração de Compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial.
Processo anulado desde o despacho decisório.
Numero da decisão: 201-80255
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Antonio Francisco