7293191
# Numero do processo: 10830.912942/2012-65
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6672713
# Numero do processo: 10166.007469/2005-53
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1PJ, EXCLUSÃO DO
SIMPLES.
Não se exime da multa por atraso na entrega da DIPJ a empresa excluída do Simples que recorre dessa exclusão, quando poderia, conformando-se com o referida ato, ter passado, desde logo, a cumprir as obrigações acessórias
atinentes a outro regime de tributação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a incanstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 1803-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7366906
# Numero do processo: 11610.003880/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
Exercício: 2003
COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF, REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO.
Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, não se exigia especial autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie. Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste, como no presente caso, inequivocamente comprovada a existência do crédito e o tempestivo e adequado registro contábil da compensação efetuada.
Numero da decisão: 1301-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6877760
# Numero do processo: 13629.000147/91-01
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oi tava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
6966350
# Numero do processo: 00008.450671/41-80
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1981
Ementa: Constatada a falta superior aos limites estabelecidos no inciso I, do § 7º, do art. 2º, da Lei 6562/78, e não havendo comprovação de rateio realizado entre as firmas importadoras, proceder a aplicação da penalidade: prevista no art.2º, inciso II, da Lei 6562/78.
Numero da decisão: 303-21.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
7735149
# Numero do processo: 11065.100447/2005-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIRUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO, RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
8037903
# Numero do processo: 11516.001527/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. DESCONTOS CONDICIONADOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os descontos concedidos pelo locador ao locatário, condicionados a uma contrapartida de natureza econômica, integram o valor do aluguel para fins de incidência
tributária.
IRPF. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. É o caso de co-proprietários
de bens com relação aos rendimentos de aluguel.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por
infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7874600
# Numero do processo: 10280.004861/2003-72
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO CARACTERIZADA
Não há que se falar em distribuição de lucros se o contribuinte ingressa no quadro societário da pessoa jurídica em data posterior à pretensa distribuição de lucros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
7705963
# Numero do processo: 13609.720224/2007-19
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.539
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal declarada de 2.784,0 hectares, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7391098
# Numero do processo: 11070.002453/2005-86
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento administrativo fiscal, quando não for provada nenhuma violação ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO Constatado que o despacho decisório contem os motivos do indeferimento do pleito, não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de legitimidade (Súmula CARF 2). COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Para solicitar a compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do crédito tributário. Assim, se os eventuais saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram absorvidos por valores tributáveis lançados de oficio, não há crédito tributário a ser reconhecido, estando correto o procedimento fiscal de não homologar as compensações declaradas pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.173
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas