4803433
# Numero do processo: 10907.000621/93-14
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17782
Nome do relator: Não Informado
4802369
# Numero do processo: 10830.002802/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11746
Nome do relator: Não Informado
4805077
# Numero do processo: 10675.000837/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09613
Nome do relator: Não Informado
4805827
# Numero do processo: 10830.001284/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07976
Nome do relator: Não Informado
4801952
# Numero do processo: 13701.000053/89-52
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16082
Nome do relator: Não Informado
4802517
# Numero do processo: 13925.000066/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09684
Nome do relator: Não Informado
4806092
# Numero do processo: 10280.006236/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16761
Nome do relator: Não Informado
4806586
# Numero do processo: 11030.000042/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7996
Nome do relator: Não Informado
4804722
# Numero do processo: 11040.000225/95-41
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17319
Nome do relator: Não Informado
4802897
# Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi
do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio
fiscâ1 glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber