Sistemas: Acordãos
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4790203 #
Numero do processo: 10945.000837/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29902
Nome do relator: Não Informado

4789681 #
Numero do processo: 10880.001178/96-24
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42030
Nome do relator: Não Informado

4788425 #
Numero do processo: 13706.001050/92-46
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30841
Nome do relator: Não Informado

4788409 #
Numero do processo: 10283.001208/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28437
Nome do relator: Não Informado

4787413 #
Numero do processo: 10768.025690/90-49
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04876
Nome do relator: Não Informado

4786891 #
Numero do processo: 13736.000263/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07006
Nome do relator: Não Informado

4790589 #
Numero do processo: 10675.001082/94-57
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30533
Nome do relator: Não Informado

4790448 #
Numero do processo: 10860.000008/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27852
Nome do relator: Não Informado

4790227 #
Numero do processo: 10140.001975/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29159
Nome do relator: Não Informado

4787754 #
Numero do processo: 10950.000098/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05375
Nome do relator: Não Informado