4814827
# Numero do processo: 13701.000142/90-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1444
Nome do relator: Não Informado
4815593
# Numero do processo: 10183.002390/2003-66
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ELEMENTOS DE PROVA — PERÍCIA — Se as parcelas excluídas do lançamento pela decisão recorrida decorrem da diligência realizada e de
respectivo Termo de Constatação, deve ser acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, se inexistentes outros elementos de prova em contrário. NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar
provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4812905
# Numero do processo: 00008.310533/15-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0602
Nome do relator: Não Informado
4812333
# Numero do processo: 11050.000996/86-19
Data da sessão: Sat May 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1530
Nome do relator: Não Informado
4813056
# Numero do processo: 00711.005570/81-09
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1190
Nome do relator: Não Informado
4812778
# Numero do processo: 00008.310513/25-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0554
Nome do relator: Não Informado
4812683
# Numero do processo: 13709.000514/89-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1944
Nome do relator: Não Informado
4812534
# Numero do processo: 10580.003246/89-54
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2102
Nome do relator: Não Informado
4812126
# Numero do processo: 00008.450563/01-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0434
Nome do relator: Não Informado
4813355
# Numero do processo: 00711.008313/82-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1221
Nome do relator: Não Informado