4665160
# Numero do processo: 10680.010488/97-11
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – LEI Nº 9.249, DE 1995 – ISENÇÃO – ATOS NORMATIVOS – São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa do tributo (CTN, art. 100, I).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões de recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4641479
# Numero do processo: 35665.000466/2005-99
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIAR IA.
DIFERENÇA DE SALARIO. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91, devendo,
portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código
Tributário Nacional.
Tendo havido pagamento antecipado de parte das rubricas lançadas pela
fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 150, 114°, do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos
geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do) Relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4640881
# Numero do processo: 19515.001907/2005-37
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: GLOSA DE DESPESAS LANÇAMENTO EFETUADO COM
BASE EM REGISTROS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÓNUS DO
CONTRIBUINTE.
- Calcado o lançamento decorrente de glosas de despesas nos registros
contábeis do contribuinte, cabe a este a comprovação da efetividade do
pagamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Consoante Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários são calculados com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 1401-000.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reduziam a multa de ofício a 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno G. Barretto
4685985
# Numero do processo: 10920.001451/99-40
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
A disposição do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação específica.
Numero da decisão: CSRF/02-02.486
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos ocorridos até agosto de 1994. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4644154
# Numero do processo: 10120.007175/2001-24
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência.
Recurso especial não conhecido quanto ao item semestralidade.
Recurso especial negado quanto ao item decadência.
Numero da decisão: CSRF/02-02.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao item semestralidade e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4698862
# Numero do processo: 11080.013764/95-64
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - ALADI - ACE 18.
O certificado de origem emitido para o fim de comprovação do direito à desgravação tarifária, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 - ACE 18, deve ser apresentado pelo importador na data do inicio do despacho aduaneiro (registro da DI) leor e, para que seja eficaz, deverá estar dentro de prazo de validade, isto é, ter sido emitido, no máximo, 180 dias antes dessa data.
A mercadoria importada depositada em recinto alfandegado de DAP ou EADI não é objeto de despacho aduaneiro, por ocasião do ingresso nesses Terminais. Este procedimento somente é realizado quando a mercadoria é admitida em determinado regime aduaneiro especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que deve ser apresentada toda a documentação atinente à operação de importação, inclusive o certificado de origem, caso haja pedido de tratamento tarifário preferencial decorrente
de acordo internacional.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.407
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu
Bianchi. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4653791
# Numero do processo: 10465.002422/98-93
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS/DEDUTIBILIDADE - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS - Inexistindo o ajuste no lucro líqüido na apuração do lucro real de resultados de períodos anteriores, referentes a taxas de depreciação realizadas extemporaneamente, correto o lançamento que recompôs o resultado tributável do período.
PAF - AJUSTES A PARTIR DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NÃO IMPUGNADO - O sujeito passivo que sofreu redução nos prejuízos acumulados, a partir dos valores informados na DIRPJ, através de lançamento não impugnado, ajustará o LALUR reconhecendo a diferença, sob pena de lançamento de ofício nos exercícios seguintes, nos termos da retificação realizada.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - São compensáveis os prejuízos devidamente comprovados. No SAPLIS se faz o acompanhamento dos estoques de prejuízos e bases negativas passíveis de aproveitamento.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Iterem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4697729
# Numero do processo: 11080.002535/2006-92
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Por força do disposto
no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de
25 de outubro de 1966), apenas os rendimentos relativos a
proventos de aposentadoria e sua respectiva complementação,
recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto
sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive salários
percebidos anteriormente à concessão da aposentadoria, sujeitamse
à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de
Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4680544
# Numero do processo: 10865.002042/2002-39
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4667751
# Numero do processo: 10735.001766/96-78
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI