4653400
# Numero do processo: 10425.000608/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Após legalmente excluído do SIMPLES, somente uma nova opção – dentro dos ditames estabelecidos pela Lei 9.317/96 – poderá reincluir o contribuinte naquela sistemática.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33863
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4649433
# Numero do processo: 10283.000419/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança às entidades que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica suspensão, pela autoridade competente, daquele “benefício” e, de consequência, tributação do resultado apurado.
IPRJ – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. – Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.º 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar tal lucro aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS – I.R.R.F. – COFINS. – C.S.L.L. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao I. R. R. F., à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4652973
# Numero do processo: 10410.000763/94-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS REFERENTES A MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem ao princípio da normalidade, necessidade e usualidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores em muito excedentes aos índices de correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que a seu pagamento se obrigara a mutuária. A parcela glosada em um exercício deve ser levada em conta no exercício seguinte, sob pena de fazer-se incidir em duplicidade os efeitos da correção monetária nos resultados.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O ajuste do lucro líquido fundamentado no artigo 387, inciso I, do RIR/80 (artigo 195, inciso I, do RIR/94), que trata das adições para fins de determinação do lucro real, não interfere na determinação da base de cálculo da CSL e do ILL.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.395
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA: 1) RETIFICAR NA EXIGÊNCIA DO IRPJ, O CÁLCULO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA SOBRE O MÚTUO A PARTIR DO SEGUNDO EXERCÍCIO; 2) CANCELAR AS EXIGÊNCIAS DA CSL E DO IRF.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4651766
# Numero do processo: 10380.004677/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – ARBITRAMENTO – Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05904
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4651747
# Numero do processo: 10380.004444/98-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Constatada a ocorrência na decisão singular de inovação do crédito tributário anteriormente constituído, cabe a apreciação da peça recursal como nova impugnação.
Numero da decisão: 105-12972
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4651836
# Numero do processo: 10380.005614/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência
firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o
advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas
Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por
declaração e a decadência do direito de constituir crédito
tributário rege-se pelo artigo 173 do código Tributário
Nacional.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO -
ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE - LUCRO DA
EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas são adicionadas ao
lucro liquido para a determinação do lucro real, sem afetar o
lucro liquido e, conseqüentemente~ o lucro da exploração. Se
o lucro da exploração não foi afetado, não tem cabimento a
alegação de que o Fisco não teve prejuízo com o
procedimento do sujeito passivo que apropriou despesas
indevidas.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E
ESTADIAS - CARTÃO DE CRÉDITO - Os gastos efetuados
pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como
dispêndios em viagens e estadias de dirigentes e seus
convidados e%u empregados só podem ser apropriados como
despesas operacionais quando demonstradas e comprovadas
que foram necessárias, normais e usuais para o tipo de
atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS -
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Se a autoridade lançadora
demonstra que os bens do ativo imobilizado só foram
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇAO DA
SUDENE - A correção monetária das demonstrações
financeiras era obrigatória para as sociedades anónimas (art.
185 da Lei n° 6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77) e, portanto,
eventuais erros de apuração constituem erros de escrituração
comercial e que afetam o lucro liquido e, por conseqüência, o
lucro da exploração e, não comportando desvio de incentivos
fiscais e nem distribuição de lucros aos sócioj, para as
empresas que tem direito a isenção da SUDENE, nao provoca
qualquer prejuízo a Fazenda Nacional.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo
atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se
sobre o valor do imposto declarado. Sobre o valor do imposto
lançado de oficio~ cabe a multa de lançamento de oficio. As
duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de
cálculo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA ~ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO - A decisão
proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento
reflexivo, face á relação de causa e efeito que vincula um ao
outro.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE
CÁLCULO - A base de cálculo de Contribuição Social sobre o
Lucro é o resultado do exercício apurado com observância da
legislação comercial, com os ajustes estabelecidos em lei. No
ano-calendário de 1992, a adição de encargos de depreciação
não estava incluída no elenco de ajustes obrigatórios. A
correção monetária das demonstrações financeiras era
obrigatória para as sociedades anónimas e portanto, eventuais
erros de apuração repercutem no lucro liquido e afetam a base
de cálculo da contribuição.
Preliminares rejeitadas e recurso voluntário parcialmente
provido.
Numero da decisão: 101-92981
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4651269
# Numero do processo: 10325.000017/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.
Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.
Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.829
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4652775
# Numero do processo: 10384.002794/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS AUFERIDOS A TÍTULO DE LUCRO E DIVIDENDOS. Se as pessoas jurídicas pagadoras não comprovaram, com documentos e escriturações confiáveis, a suficiência e a efetividade da entrega do rendimento ao beneficiário, deve-se verificar a existência de patrimônio a descoberto, devido à exclusão do aporte desse recurso.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651443
# Numero do processo: 10380.000240/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA ISOLADA - Comprovado o recolhimento em atraso de valores declarados em DCTF, sem o acréscimo dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4651848
# Numero do processo: 10380.005814/2001-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/IRF – DECADÊNCIA – LUCRO PRESUMIDO – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado “in totum”,improcede o lançamento em relação ao período atingido pelo prazo decadencial.
CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.
Numero da decisão: 107-08.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhiam a preliminar de decadência em relação a COFINS e a CSL.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins