4633244
# Numero do processo: 10850.002613/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Ano-calendário: 1996
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN,
ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo
sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no
exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à
regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto
com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,
§§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.
A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda
incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de
bens ocorre no dia da alienação, diferindo-se o pagamento do
tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas
do contrato.
A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de
contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto
devido.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4633096
# Numero do processo: 10845.001498/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01916
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO MINATEL QUE VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633398
# Numero do processo: 10865.001241/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - Em
virtude da estreita relação de causa e efeito entre
o lançamento principal e o decorrente, provido
totalmente o primeiro igual decisão se imobe quanto
a lide reflexa.
Numero da decisão: 108-01640
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4635344
# Numero do processo: 12689.000504/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33847
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4634524
# Numero do processo: 10983.000511/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4635154
# Numero do processo: 11128.000651/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 22/12/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Caracterizado nos autos, por meio de Laudo Técnico, que a
mercadoria importada fazia parte do todo, constituindo-se
intrinsecamente em uma unidade funcional, e tendo sido o
embarque parcial previamente autorizado pela autoridade
competente, sem qualquer prejuízo ao controle administrativo das
importações realizadas, há que se aplicar a regra 2a do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
restando correta o código tarifário pretendido pela contribuinte,
referente à posição do bem completo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635562
# Numero do processo: 13401.000007/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04724
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635118
# Numero do processo: 11080.012070/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos referentes a
diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção
monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão
judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser
declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634477
# Numero do processo: 10980.012158/91-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01704
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mário ( relator), Paulo, Renata e Maceira que votaram pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635774
# Numero do processo: 13642.000215/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15205
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol