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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721093 #
Numero do processo: 13851.001863/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas, com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da Seção XVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI 1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.686
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• .:.; . , ''1 , n ='; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; --.0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001863/2002-03 Recurso n° 129.587 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.686 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g 1 da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. 1 Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. 1 • As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas. M2 1 , Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 296 Os mancais com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da SeçãoXVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator. -4 ANELISE IAUDT PRIETO Presidente —_1 TA • • SIO CA PELO BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Fez sustentação oral o advogado Fábio Pallaretti Caleini, OAB/SP 197072. 2 " Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 297 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a reconstituição da escrita fiscal' e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados2 apurados pela fiscalização. Enquadramento legal da penalidade: Lei 4.502, de 1964, artigo 80, inciso I, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996 [3]. Segundo a denúncia fiscal, Baldan Implementos Agrícolas S.A. escriturou a menor os débitos do tributo no seu livro de apuração porque classificou como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola as seguintes mercadorias: mancai, haste, luva, dobradiça, • arruela lisa, pino de engate, bujão 4, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/5H 5 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.006. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.007; - pino de engate: 7318.15.008; Reconstituição da escrita fiscal, amparada nos Regulamentos do IPI de 1982 e de 1998, apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 1° decêndio de janeiro ao 3° decêndio de dezembro). 2 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 3 Lei 4.502, de 1964, artigo 80: A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos • industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: (I) setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; [...]. (redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996) 4 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 6 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 7 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 8 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS 3 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 298 - arruela lisa: 7318.22.009; - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0010; - dobradiça: 8302.10.00"; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0012; Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 78 a 94, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. O auto de infração deve ser cancelado por estar maculado por vício formal. Em veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade só se pode cobrar tributos com a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas. Não se pode utilizar a presunção como fez o autuante. Onde incide a norma tributária não há possibilidade do seu aplicador utilizar-se de critérios subjetivos; 2. O fiscal não poderia aplicar a TIPI196 valendo-se de critérios estabelecidos no Decreto n° 2.637/98 (RTPI/98), sobremaneira no que diz respeito à interpretação do conteúdo das posições da Tabela, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da certeza do direito, e ao art. 144, caput13 , do Código Tributário Nacional; 3. Seus produtos destinam-se exclusivamente às máquinas e implementos agrícolas, e por isso, devem ter a mesma classificação destes, nos quais serão utilizados, e não em posições diferenciadas como pretende o autuante. Em sua (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). • 9 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 10 [7318.29.00] -- Outros. 11 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 12 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 13 CTN, artigo 144, caput: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 4 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 299 defesa, anexa parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e transcreve acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes; 4. O agente fiscal tomou a contrário senso a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3. A, do Decreto n° 2.092/96, considerando como genérico o que era específico; 5. A multa aplicada tem efeito confiscatório; 6. A multa de ofício capitulada somente poderia ter como base o valor que a impugnante supostamente deixou de pagar aos cofres do erário federal. Como a empresa tinha créditos fiscais para cobertura do débito aplicou-se apenas a multa de oficio, mas se não havia imposto a pagar não há infração e não é devida multa punitiva. A multa somente é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, e 111 pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo; 7. Não se pode aplicar a pena à impugnante pelo que está previsto no art. 459, inciso II, b, do RIPI198 [ 14], e em função do Processo n° 13851.000309/95-38, em que era parte. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificaçã o de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: IN. ARTEFATOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NBM Artefatos correspondentes a posições dos Capítulos 84 e 85 da NBM (exceto as posições 8485 e 8548) como mancal e cubo de eixo, em • virtude da nota n°2 da Seção XVI da NBM e das notas referentes às respectivas posições na NESH, classificam-se na posição específica (subposição 8483.20, alíquota de 12%), independentemente das máquinas a que se destinem. IN PARTES E ACESSÓRIOS DE USO GERAL. Luva (7307.92.00, alíquota de 8%), pino de engate (7318.15.00, alíquota de 10%), arruela lisa (7318.22.00, alíquota de 10%), haste (7318.29.00, alíquota de 10%), jumelo de engate (7318.29.00, alíquota de 10%), e dobradiça (8302.10.00, alíquota de 10%), são artefatos de uso geral, com regime próprio de classificação fiscal, em razão da nota n°2 da Seção XV da NBM 14 RIPI 1998 (Decreto 2.637, de 1998), artigo 459: Não serão aplicadas penalidades: [...] (II) - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): [...] (b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea "b", e Lei n° 9.430, de 1996, art. 48); [...]. 5 A Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 300 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 141 a 165. Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. Na sessão de julgamento de 15 de agosto de 2007, por intermédio da Resolução 11, 303-01.348, a conversão do julgamento deste recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto cujo excerto transcrevo: [...] a busca da correta classificação de parte dessas mercadorias esbarra na deficiente instrução da denúncia fiscal, imperfeição não suprida pelos documentos acostados na inauguração do litígio nem nas fases subseqüentes. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente, informe: a) se o cubo de eixo tem rolamento incorporado; b) se as luvas e os pinos de engate são roscados ou não roscados; • c) a detalhada descrição das dobradiças, preferencialmente ilustrada com fotografia, inclusive indicação do material com o qual elas são fabricadas bem como designação das obras para as quais são projetadas. Posteriormente, após facultar ao recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os documentos de folhas 230 a 291. No termo de encerramento da diligência acostado às folhas 284 a 287, o auditor fiscal conclui: os cubos de eixo, fabricados em ferro fundido, não possuem rolamentos incorporados; os mancais, fabricados em ferro fundido, possuem rolamentos; todas as luvas são fabricadas em aço carbono, algumas são roscadas, outras são desprovidas de roscas (as luvas de 28 x 20 x 45 mm não possuem roscas internas nem externas); alguns pinos de engate são roscados (162 mm), outros são desprovidos de roscas (todos fabricados em aço 6 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 ns. 301 carbono); e as dobradiças, fabricadas em aço carbono, são utilizadas em depósitos de adubos e de sementes e em montantes de implementos agrícolas. Na parte final do termo de encerramento da diligência, o auditor fiscal classifica o cubo de eixo no código NCM/SH 8483.30 [ 15], diferente do indicado no auto de infração (NCM/SH 8483.20.00) 16. Imediatamente a seguir, sem citar a divergência, destaca a coincidência das alíquotas vinculadas aos códigos distintos. O sujeito passivo da obrigação tributária manifesta-se às folhas 288 a 290. Na ocasião, reprova o resultado da diligência sem contestar, de forma objetiva, as respostas aos quesitos formulados por esta câmara. Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento 17 em dois volumes, ora processados com 292 folhas. É o relatório.• 15 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.30] - Mancais sem rolamentos; "bronzes". 16 [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 17 Despacho acostado à folha 292 determina o retorno dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 302 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 141 a 165, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a reconstituição da escrita fiscal" e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 19 apurados pela fiscalização sob a denúncia de escrituração a menor dos débitos do tributo no livro de apuração em face da incorreta classificação como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola das seguintes mercadorias: 111 mancal, haste, luva, dobradiça, arruela lisa, pino de engate, bujão 20, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/SH 21 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.0022. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.0023; - pino de engate: 7318.15.0024; - arruela lisa: 73 18.22.0025; 18 Reconstituição da escrita fiscal apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 10 decêndio de janeiro ao 30 decêndio de dezembro). • 19 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 20 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. 21 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 22 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 23 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 24 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pemos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 303 - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0026; - dobradiça: 8302.10.0027; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0028; Preliminarmente, entendo insuficiente para macular o lançamento por vício insanável o incompleto detalhamento das mercadorias na descrição dos fatos do auto de infração. A propósito desse tema, tomo de empréstimo oportunas lições de Marcos Vinícius Neder e de Maria Teresa Martínez López: O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatória, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o• legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-lo à realidade processual: a) há nulidade toda a vez que houver infração a lei; b) há nulidade toda vez que a lei a previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhe [sic] faltem elementos essenciais. Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a 410 25 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 26 [7318.29.00] -- Outros. 27 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 28 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 304 nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido.29 De qualquer forma, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Como dissemos, se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Com efeito, certos requisitos eleitos pela lei processual são apenas convenientes e têm como única finalidade servir de prova em futuros questionamentos (ad probationem). Sua ausência pode não acarretar prejuízo à obtenção do fim para o qual foi concebido o ato, podendo ser suprido por outros elementos de convicção (v.g., o requisito do auto de infração de data, hora e local de lavratura previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 suprido pela existência da data da ciência da autuação).3° Assim, no caso concreto, dada a possibilidade de ser sanado o vício alegado, mediante o atendimento às determinações contidas na Resolução 303-01.348, de 15 de agosto de 2007, rejeito a preliminar de nulidade absoluta do lançamento ora discutido. Ademais, a deficiente descrição das mercadorias é fato não prejudicial ao exercício do pleno direito de defesa porquanto a minudente descrição delas é e sempre foi dado do pleno conhecido do sujeito passivo da obrigação tributária. Superada a preliminar de nulidade absoluta, sob o aspecto fático, merecem destaque as fotografias de cada um dos artefatos às folhas 102 a 106, o Parecer do Instituto de Pesquisa Tecnológicas acostado às folhas 107 a 109 e todo o volume 2, aberto no curso da diligência, com fotografias, projetos, amostras, termo de encerramento da diligência e posterior manifestação da ora recorrente. No âmbito do Direito, a Nota 2 da Seção XV 3I , que cuida dos metais comuns e• suas obras, é específica para a identificação das partes e acessórios de uso geral, senão vejamos: 2. Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral: a) os artefatos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; c) os artefatos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, [.4. 29 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: RT, 1997, p 148-149. NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467-468. < - 31 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 10 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 305 Também são relevantes para a classificação pretendida, as seguintes notas da Seção XVI32 , cujo título alcança as máquinas, aparelhos e suas partes: 1. Apresente Seção não compreende: as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), [.] • k) os artefatos dos Capítulos 82 e 83; 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 1-331 e 85 1-341, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem- se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições • 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; [.]; Amparado na RGI 1 [35], faço uso dos textos das posições e dessas notas de seção para buscar a classificação de cada uma das mercadorias. Inicio pelas luvas roscadas fabricadas em aço carbono: partes de máquinas, segundo o contribuinte; e luvas roscadas, 32 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 33 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 34 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 35 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 11 2. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 306 segundo o fisco. De princípio, remanesce a posição 7307, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.07 ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7307.1 -Moldados 7307.2 -Outros, de aços inoxidáveis 7307.9 -Outros Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [36] exsurge a subposição residual de primeiro nível 9 da posição 7307, desdobrada em quatro subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA • 7307.9 -Outros 7307.91.00 --Flanges 7307.92.00 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados 7307.93.00 --Acessórios para soldar topo a topo 7307.99.00 --Outros Também com fundamento da RGI 6, entendo que as luvas roscadas são classificadas na NCM/SH 7307.92.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV 37; e (3) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 38 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Por outro lado, merece ser reformado o acórdão recorrido no que respeita às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 mm) 39, porquanto não alcançadas pelo texto da subposição de segundo nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7307.92 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados". • Na classificação dos pinos de engate roscados (162 mm) fabricados em aço carbono, a RGI 1 [ 40] aponta para a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 36 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 37 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 38 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 39 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 46 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde quf não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 12 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 307 NCM/S11 Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [41 ] vem à tona a subposição de primeiro nível 1 da posição 7318, desdobrada em sete subposições de segundo nível: NCM/SII MERCADORIA • 7318.1 -Artefatos roscados 7318.11.00 --Tira-fundos 7318.12.00 --Outros parafusos para madeira 7318.13.00 --Ganchos e armelas (pitões) 7318.14.00 --Parafusos perfurantes 7318.15.00 --Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*) 7318.16.00 --Porcas 7318.19.00 --Outros Ainda com fundamento da RGI 6, entendo que os pinos de engate roscados (162 mm) são classificados na NCM/SH 7318.15.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV42; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 43, a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. • Nada obstante, merece ser reformado o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa aos pinos de engate não roscados", porquanto não alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7318.1 -Artefatos roscados". Assim como no caso dos pinos de engate roscados fabricados em aço carbono, para a classificação das arruelas lisas, de ferro fundido, ferro ou aço, a RGI 1 [ 45 ] aponta a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 41 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 42 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 43 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. \r5;:- 44 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 13 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 308 NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [ 46], salta aos olhos a subposição de primeiro nível 2 da posição 7318, desdobrada em cinco subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA 4110 7318.2 -Artefatos não roscados 7318.21.00 --Arruelas (anilhas*) de pressão e outras arruelas (anilhas*) de segurança 7318.22.00 --Outras arruelas (anilhas*) 7318.23.00 --Rebites 7318.24.00 --Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços 7318.29.00 --Outros Igualmente com fundamento da RGI 6, entendo que as arruelas lisas são classificadas na NCM/SH 7318.22.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançadas pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV47 ; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 48 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Para a classificação das hastes (de ferro fundido, ferro ou aço) e dos jumelos de engate, lanço mão das fotografias acostadas à folha 103 para, ancorado na RGI 1, concluir sumariamente pela impossibilidade desses artefatos serem alcançados pelo texto da posição pretendida pela Fazenda Nacional: "73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS,• PORCAS, TIRA-FUNDOS 49, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO". 45 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 46 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 47 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 48 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. ° Tira-fundos: parafusos usados para fixar os trilhos dos caminhos de ferro nos dormentes. 14 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 309 Também amparado na RGI 1 e em face do enunciado da Nota 2, alínea "b", da Seção XVI50, entendo merecer reforma o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa às dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao depósito de adubo e de sementes51 quanto as projetadas para montante de implemento agricola52 , porquanto devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva ou principalmente. Irreparável, conseqüentemente, o código NCM/SH originalmente adotado pelo sujeito passivo da obrigação tributária: 8432.90.0053. Passo, agora, à classificação dos mancais e dos cubos de eixo. Enfrentarei, em primeiro lugar, a questionada classificação dos cubos de eixo". Nesse particular, destaco, por oportuno, equivoco do auditor fiscal quando esclarece, na folha 285, inexistirem rolamentos incorporados aos cubos de eixo. No termo de encerramento de diligência, a resposta do auditor fiscal detalha o artefato em três distintas espécies: cubo de eixo 1 de articulação, cubo de eixo "do adubo" e cubo de eixo 2. Para as duas primeiras espécies, responde, categoricamente: não possui rolamentos. Na terceira espécie, silencia acerca dos rolamentos e informa a inexistência de rosca. Dada a impropriedade dessa última resposta e diante das fotografias de folhas 103, 244 e 263 e dos projetos de folhas 242 e 243, concluo que nenhuma das espécies de cubo de eixo possui rolamento incorporado. Partindo dessa premissa e apoiado na RGI 6, concluo pela impossibilidade dos cubos de eixo sem rolamento incorporado serem alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "8483.20 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados". Finalmente, a classificação dos mancais. Neste caso, a RGI 1 aponta a posição 84.83, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH MERCADORIA 84.83 ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E 50 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 51 Projetos de folhas 248 e 249, fotografias de folhas 250 e 278, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 52 Projetos de folhas 275 e 281, fotografias de folhas 280 e 282, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 53 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 54 Fotografias de folhas 103, 244 e 263, projetos de folhas 242 e 243 e termo de encerramento de diligência de folha 285. 15 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.686 Fls. 310 NCM/SI1 MERCADORIA DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO 8483.10 -Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (carnes) e virabrequins (cambotas)] e manivelas 8483.20.00 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados 8483.30 -Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes" Por conseguinte, com fundamento na RGI 6 e nas informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo, a despeito do documento de folhas 107 a 109 — Parecer IPT 6.310, de 3 de novembro de 1994 — que conclui serem tais artefatos projetados "para uso único e exclusivo em implementos agrícolas", entendo que os mancais com rolamentos incorporados são classificados na NCM/SH 8483.20.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de primeiro nível, sem qualquer desdobramento, seja em subposições de segundo nível, seja em itens ou subitens; e (2) vedada, pela Nota 2, alínea "a" (reforçada pela ressalva anunciada na alínea "b"), da Seção XVI 55 , a possibilidade de inclusão desses artefatos como partes das máquinas a que se destinam. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o denunciado débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 nun) 56, aos pinos de engate não roscados57, às hastes (de ferro fundido, ferro ou aço), aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 jite • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 55 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 56 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 57 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 16

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Numero do processo: 10930.004446/2005-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA INDICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a interposição de pessoa, cujos valores creditados na conta de depósito ou de investimento não possuem comprovação de origem, procede o lançamento contra a verdadeira proprietária dos recursos movimentados, decorrente de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. Correta a glosa de despesas sem comprovação da necessidade à manutenção da fonte produtora, mormente se a pretensa beneficiária dos pagamentos trata-se de pessoa jurídica desprovida de existência autônoma. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. SALDO CREDOR DE CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. É imprescindível a comprovação, através de documentos idôneos, dos fatos escriturados na contabilidade, sob pena de lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE INTUÍTO DE FRAUDE. Presentes as hipóteses autorizadoras para a imputação da multa qualificada, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação nos percentuais de 75% e 150%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 2 do 1º Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 4 do 1º Conselho de Contribuintes: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.602
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=3"4,4:-N.:?• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10930.004446/2005-89 Recurso n° 151.714 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: DE 2001 e 2002 Acórdão n° 101 -96.602 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Nivel A — Comercial de Veículos Ltda. Recorrida la Turma/DRJ-Curitiba — PR. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA INDICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a interposição de pessoa, cujos valores creditados na conta de depósito ou de investimento não possuem comprovação de origem, procede o lançamento contra a verdadeira proprietária dos recursos movimentados, decorrente de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. Correta a glosa de despesas sem comprovação da necessidade à manutenção da fonte produtora, mormente se a pretensa beneficiária dos pagamentos trata-se de pessoa jurídica desprovida de existência autônoma. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. SALDO CREDOR DE CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. É imprescindível a comprovação, através de documentos idôneos, dos fatos escriturados na contabilidade, sob pena de lançamento de oficio. • Processo n° 10930.004446/2005-89 CCOliC0 I Acórdão n.° 101-96.802 Fls. 2 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFICIO E QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE INTUITO DE FRAUDE. Presentes as hipóteses autorizadoras para a imputação da multa qualificada, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação nos percentuais de 75% e 150%, tendo em vista o que dispõe a Súmula n°. 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, tendo em vista o que dispõe a Súmula n°. 4 do 1° Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.". Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado. AN NIO PRAG • P SIDENTE JOÃO CARLOS bEL A JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JIll 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10930.004446/2005-89 Cal lin I Acórdão n.° 10146.602 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.2.950-2.956), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 2.957-2.963), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 2.964-2.973), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (2.974- 2.983) e imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2.984-2.988), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 12.276.023,75 (doze milhões, duzentos e setenta e seis mil, vinte e três reais e setenta e cinco centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 30/11/2005, oriundos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.849/2.882, do qual, em síntese, se constata o seguinte: A ação fiscal iniciou-se em 01/03/2004, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 02/03, que abrange os anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 01,02/2004, tendo sido encerrada apenas com referência aos anos-calendário 2000 e 2001. Cumpre informar que também foram abertos, concomitantemente, procedimentos fiscais nas empresas VIA CAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/S LTDA (fls. 851/875), DETROIT COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, atual METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (fls. 876/1.424) e NORTE CAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/C LTDA (fls. 1.425 e seguintes), tendo em vista a semelhança entre seus quadros societários, endereços coincidentes, emprego da mesma razão social / nome fantasia e, principalmente, a íntima relação financeira entre essas empresas, evidenciada pela análise das operações em conta corrente contábil. Tal situação foi detalhada pela fiscalização, que no referido Termo de Verificação Fiscal, no item denominado "Da responsabilidade tributária e da multiplicidade de inscrição cadastral". A Fiscalização informa nesse tópico que a recorrente, NÍVEL A — COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, (antiga Metronorte Comercial de Veículos Ltda), transferiu gradativamente sua atividade operacional para a empresa DETROIT COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA (atual Metronorte Comercial de Veículos Ltda), configurando continuidade de exploração do fundo de comércio. Chega a essa conclusão ao analisar as Declarações de Imposto de Renda pela modalidade do lucro real anual, com balanços de suspensão ou redução, da recorrente NIVEL A (antiga Metronorte). Verificou-se que sua receita de revenda de mercadorias, nos anos-calendários 2002, 2003 e 2004, sofreu gradativo decréscimo, coincidentemente com o inicio das atividades da empresa DETROIT (atual Metronorte), que nesses mesmos três anos auferiu acréscimo de receita na mesma proporção. A suposta identidade jurídica entre a autuada e a DETROIT, conforme afirma o Termo de Verificação Fiscal, também se nota pela constante utilização de um só nome fantasia (METRONORTE), coincidência de quadro societário, objeto social e endereço cadastral, mas, peculiarmente, pela forma de integralização do capital social dessa última, no montante de R$ 3 • Processo n°10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n°101-96.602 Fls. 4 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), que teria se dado mediante conta corrente contábil mantida com a própria METRONORTE (atual NIVEL A). Indicados os elementos de convencimento sobre a identidade jurídica entre a recorrente e a empresa DETROIT, a fiscalização passou a demonstrar os motivos pelos quais se entende que os recursos financeiros movimentados nas contas bancárias da empresa NORTE CAR LOCADORA DE VEICULO LTDA provêm da atividade operacional da empresa METRONORTE, atual NIVEL A — COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA. Informou que a planilha de fls. 2.847, onde constam pagamentos e empréstimos à empresa NORTE CAR, permite constatar vários lançamentos em conta corrente contábil, extraído da contabilidade da empresa Metronorte Comercial de Veículos Ltda, atual Nivel A — Comercial de Veículos Ltda, que não estão escriturados pela empresa NORTE CAR. Também ressaltou que os sócios-proprietários das empresas Via Car Locadora de Veículos S/S Ltda e Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, EDMIR JOSÉ MASSI e SONIA ASSAAD NABHAN, mantêm relações com as empresas DETROIT (atual Metronorte) e NIVEL A (antiga Metronorte), como se constata nas declarações de 1RRF apresentadas por essas empresas nos anos-calendário 2000 a 2004. Através das referidas declarações, verificou-se que o Sr. Edmir recebeu rendimentos de trabalho assalariado pagos pela empresa NIVEL A (antiga Metronorte), nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, e pela empresa DETROIT (atual Metronorte), os rendimentos, dessa mesma natureza, foram auferidos nos anos-calendário 2003 e 2004. Já, a Sra. Sonia, filha do Sr. Assad Fares Nabhan, além de procuradora das empresas NIVEL A e METRONORTE, das quais seu pai é sócio-gerente, firma documentos com o timbre METRONORTE, intitulando-se Diretora Financeira. Sobre o tema, a fiscalização ainda ressaltou que a relação jurídica estabelecida entre a empresa DETROIT (atual Metronorte) e NORTE CAR, é por demais óbvia, na medida em que, em atendimento à intimação fiscal lavrada em 06/08/2004, essa segunda empresa apresentou, dentre outras, notas fiscais de emissão da empresa DETROIT como pertinentes à comprovação de suas operações de compra e venda de veículos novos e usados (fls. 1545 / 1548). Ocorre que a fiscalização não localizou na escrituração contábil da empresa NORTE CAR, os registros dos pagamentos por esses veículos, evidenciando o emprego da conta bancária da empresa NORTE CAR para a movimentação de recursos financeiros advindos da atividade operacional das empresas DETROIT / METRONORTE. Outrossim, é ressaltado no referido Termo de Verificação Fiscal que a empresa NORTE CAR não detém capacidade operacional para os atos mercantis que praticou, tendo em vista seu endereço ser no interior da empresa autuada e seu capital-social ser de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais), o que, com base nas evidências e documentos constantes dos autos, fez concluir que se tratam de empresas intimamente relacionadas com a recorrente, a quem foi imputada a matéria tributável praticada em nome das outras empresas. Fato conclusivo é a não comprovação pela empresa NORTE CAR LOCADORA, da movimentação bancária e comprovação de origem dos recursos depositados nos bancos Bradesco e liai' em seu nome. 4 Processo n°10930.00444612005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.602 Fls. 5 Em 08/04/2004, houve a intimação da empresa NORTE CAR para a comprovação e apresentação de extratos e comprovantes da origem desses recursos, que só foi atendida em 28/06/2004, com ajuntada de relatórios internos, extratos bancários e notas fiscais de aquisição de veículos, sendo informado pela referida empresa, que os valores financeiros movimentados nas instituições e períodos apontados na intimação fiscal, provêm da "compra e alienação de bens móveis (novos e usados)". Por não restar incontroversa a efetiva origem dos recursos, houve nova intimação fiscal, em 06/08/2004. Diante dessa nova exigência, a NORTE CAR manifestou-se em 03/09/204, apresentando diversas planilhas, contratos de financiamento e fotocópias de notas fiscais de saída, que não correspondem, em data e valor, aos créditos nas contas bancárias. A fiscalização, entendo que tais documentos eram inaptos a atestar a origem dos créditos nas duas contas bancárias, lavrou Termo de Verificação e intimação Fiscal no dia 16/02/2005, requerendo a exibição de documentos bancários ainda não apresentados e a vinculação das operações de compra e venda de veículos com os créditos em suas contas nos bancos Itaú e Bradesco. Acerca desse último ato fiscal, a empresa NORTE CAR se manifestou, apresentando mais duas planilhas e documentos, sem, contudo, sanar a divergência entre o volume de movimentação bancária da empresa e sua receita operacional conhecida, o que resultou na expedição de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, que foram cumpridas pelas duas instituições bancárias. A Fiscalização ressaltou que as planilhas apresentadas (fls. 2118/2122), que discrimina dados de diversas operações, inclusive com identificação do adquirente e do fornecedor, estão acompanhadas de notas fiscais emitidas por outras pessoa jurídica (NIVEL A), sem nenhuma menção de intervenção da referida empresa. Desse modo, levando-se em conta a conclusão da fiscalização de que os recursos financeiros movimentados nas contas bancárias da empresa NORTE CAR LOCADORA DE VEÍCULO LTDA, sem comprovação idônea de origem, referem-se, na verdade, de recursos da oriundos da atividade operacional da empresa METRONORTE, atual NIVEL A — COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, que não o contabilizou, restou caracterizada omissão de receita operacional relativa a depósitos bancários em contas daquela empresa (Bancos: Itaú e Bradesco), referente aos anos de 2000 e 2001. Também compõe o lançamento em questão, o saldo credor de caixa apurado na contabilidade da própria contribuinte, sem comprovação dos lançamentos à débito da conta Caixa, registrados a contrapartida das rubricas contábeis "Adiantamentos de clientes" e "Adiantamento de fornecedores", sendo então, desconsiderados para recomposição da Conta Caixa. Ressalta-se que, em virtude dos ingressos de recursos na conta caixa, a título de adiantamento de clientes sem comprovação da efetividade da operação, repercutiram somente nos saldos finais mensais, foi adotada pela fiscalização a tributação do maior valor do saldo credor apurado ao longo do ano-calendário (dezembro/2000), já que a contribuinte apurou seus resultados pela modalidade do lucro real anual, sujeitando-se a lançamento de oficio a título de receita omitida. . . Processo n° 10930.00444612005-89 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.802 Fls. 6 Ainda, de acordo com o referido termo de verificação fiscal, integra o lançamento os valores referentes à glosa de despesas contabilizadas em diversas rubricas (Livro razão 67, fls. 6462 a 6471), como pagamentos à empresa NORTE CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, uma vez que a fiscalização considerou que tais despesas não se conformam com o objeto social da empresa, e por tratar-se de um serviço pretensamente pago a uma pessoa jurídica desprovida de existência autônoma. Outra parcela do lançamento, conforme o Termo de Verificação Fiscal, refere- se à omissão de receitas, que se configurou pela ausência de comprovação da origem dos valores lançados à débito na rubrica contábil "Adiantamento de Clientes", pela contribuinte, após ser regularmente intimada, sujeitando-se ao lançamento de oficio. Também por ausência de comprovação do efetivo recebimento e pagamento dos lançamentos, nos importes de R$ 53.000,00 e R$ 127.000,00, ocorridos em 30/10/2000, a débito de contas bancárias e a crédito de adiantamento a fornecedores, houve o lançamento, relativo a esses valores, de Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou de sua causa, se sujeita à incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme dispõe o art. 674 do RIR/99. Quanto ao lançamento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS sobre os veículos comercializados em nome da empresa NORTE CAR, esse se deve ao fato de as aquisições desses veículos ocorrerem no período de vigência da substituição tributária (11/06/2000 a outubro/2001), na qualidade de consumidor final, operação em que o fabricante não efetua o recolhimento por substituição tributária, devendo o PIS e a COFINS serem recolhidos por quem der causa ao surgimento da respectiva obrigação tributária. Assim, a empresa NORTE CAR, considerada apenas como empresa interposta da autuada, adquiriu veículos que não se sujeitaram ao recolhimento das referidas contribuições pelos fabricantes, por valer-se de sua condição de "locadora de veículos", para comercializá-los sem o devido recolhimento. Ainda, a fiscalização ratificou as razões pelas quais a responsabilidade tributária das operações praticadas em nome da pessoa jurídica NORTE CAR é atribuída à recorrente, sendo certo que a parcela relativa exclusivamente a esse lançamento, foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150%, por entender haver evidente intuito de fraude — item 08 (fls. 2880/2881), enquanto nos demais lançamentos, foi aplicada multa de 75%. Por fim, mediante as infrações em epígrafe, foram refeitos a base de cálculo da CSLL e o lucro real, regime tributário adotado pela recorrida nos anos-calendário 2000 e 2001, inclusive com a compensação dos prejuízos, imputando à contribuinte o lançamento de oficio de forma reflexa ao IRPJ, dos valores devidos dessa contribuições (CSLL, PIS, COFINS). Intimada dos lançamentos em 22/12/2005, a recorrente apresentou, em 23/01/2006, a impugnação de fls. 3.000/1039, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, que o auto de infração impugnado é nulo, por haver erro insanável na indicação do sujeito passivo na constituição das obrigações tributárias, que deveriam ser lançadas em nome da empresa Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, uma (t\<vez que essa possui existência distinta e autônoma da recorrente, conforme f prova os 6 Processo n°10930.004446/2005-89 CCOPCO I Acórdão n.° 101-96.802 Fls. 7 documentos juntados aos autos durante a fiscalização, como, p. ex., o Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o n°. 6623, Livro A-3, em 18/02/2000; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n". 03.629.658/0001-55; DIPJ dos exercícios de 2001 e 2002, dentre outros. Assevera, nesse ponto, que a fiscalização deixou de emitir juízo explícito em ato administrativo e decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa NORTE CAR, além de não indicar as razões de desclassificação de todos os registros fiscais e contábeis existentes em nome da referida empresa e, tampouco, declarar inapta sua inscrição no CNPJ. Conclui, assim, que a fiscalização cometeu erro irreparável na indicação correta do sujeito passivo, o que afronta os princípios da reserva legal e da vinculação, que devem ser observados sob pena de responsabilidade funcional. Ainda preliminarmente, a contribuinte requereu o reconhecimento da insubsistência e nulidade da notificação e ciência da ação fiscal, que se deu em nome do Dr. Paulo Cesar Chanan Silva, que não estava qualificado para receber tais intimações em nome da autuada, uma vez que recebeu procuração subscrita pelos sócios da NORTE CAR LOCADORAS DE VEÍCULOS S/S LTDA, quando deveria ser em nome da recorrente, NIVEL A — COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, e, ainda assim, assinada conjuntamente por seus dois sócios. No mérito, insurgiu-se contra a multa de oficio aplicada, especificamente quanto à qualificada no percentual de 150%, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. Igualmente, afirmou não haver nos autos prova inequívoca de fraude, razão pela qual, requereu que se forem devidos os tributos lançados, incidam apenas multas moratórias. Também no mérito foi argumentada a sujeição passiva da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, uma vez que pelo arsenal de documentos acostados aos autos não se autoriza o conceito subjetivo, pessoal emitido pelo autuante, ao dar à recorrente o tratamento de sujeito passivo único, agregando operações que estão em nome da NORTE CAR. Insurge-se ao fato de que o autuante deslocou os fatos geradores da empresa NORTE CAR para serem tributados na recorrente apenas para alcançar maior efeito tributário, já que ao declarar a desclassificação da contabilidade da NORTE CAR, que seria pelo regime tributário do Lucro Arbitrado ou Presumido, em substituição ao SIMPLES, o fez pelo Lucro Real, regime utilizado pela recorrente. Agindo dessa forma, além de violação aos princípios da proporcionalidade, sujeição passiva, da razoabilidade, do confisco e da capacidade contributiva, configura o tipo penal do excesso de exação. No tocante às omissões de receitas, argumenta que todos os depósitos bancários foram praticados nas contas em nome da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, que alimentaram fontes de recursos destinados à satisfação das complexas obrigações da empresa, que os detalhes, nos 15 cadernos processuais, permitem formar o juízo seguro de circulação da moeda pelos domínios dessa empresa, inexistindo qualquer intenção de provocar elisão ilícita e fraude. ()(' 7 Processo n° 10930.004446/2005-89 CCO Mói Acórdão n.° 101-98.802 Fls. 8 Ademais, asseverou que tais depósitos bancários não podem ser considerados, por inteiro, "receita omitida", sendo imperiosa a consideração dos custos incorridos, ou as compras dos veículos, abatendo-se das vendas, para então, se for o caso, oferecer á tributação apenas o lucro bruto. A recorrente acrescentou que as operações envolvendo a empresa NORTE CAR, de modo algum, são componentes tributáveis na pessoa jurídica da NIVEL A, por não existir de fato a desconstituição da personalidade jurídica, que só ocorreria após a autoridade administrativa ingressar perante o juiz natural, observando os princípios do contraditório e da legalidade. Ainda sobre a omissão de receita, alegou que os livros caixa e razão da empresa NORTE CAR, através dos registros dos anos-calendário de 2000 e 2001, fazem prova material das ocorrências de receitas operacionais em nome dessa empresa e tais valores, originados da prestação de serviços de locação de veículos e agenciamentos, são componentes das fontes de recursos e de dispêndios dos inusitados depósitos bancários, transpostos para as declarações do IRPJ (fls. 1428 a 1468), configurando assim, provas robustas da autonomia da personalidade jurídica da empresa NORTE CAR. Quanto a glosa de despesas, argumentou que é incompreensível a consignação da rubrica "glosa de despesas" no tipo cerrado adotado pelo fisco em "omissão de receitas", pois não foram esclarecidos de modo preciso os fundamentos legais da glosa, o que constitui abuso de poder, exercício arbitrário e discricionário. Ainda, consignou que se o CAIXA ou BANCO resgatou as "despesas glosadas", estaria aí a prova do provimento sustentado da receita operacional pré-existente, o que nem de longe qualifica o tipo cerrado de "omissão de receita". No tópico "Adiantamento de Cliente e Saldo Credor de Caixa", a recorrente alegou que também não há sentido e lógica razoável a qualificação da conta "adiantamento de clientes" e "saldo credor de caixa", com infração tributária e base de cálculo do tipo cerrado "omissão de receita", uma vez que, por óbvio, a conta "adiantamento de clientes" figura no passivo e, imaginar que o "adiantamento de clientes" constitui 'passivo descoberto', a ponto de justificar infração tributária e fato gerador de "omissão de receita", traduz exercício arbitrário e discricionário. Desfechou a argumentação sob a alegação de que traduz ônus do fisco a produção de prova contrária aos fatos registrados na contabilidade, entretanto, se propôs a produzir estas provas em auditoria contábil, como preconiza os artigos 145 e 421 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, os lançamentos tributários foram considerados procedentes (fls. 3.068/3.086), nos seguintes termos: Quanto a preliminar de erro na indicação do sujeito passivo, a DRJ entendeu que a movimentação ocorrida nas contas bancárias em nome da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda se fez com recursos pertencentes à impugnante Nivel-A Comercial de Veículos Ltda, sendo aquela mera interposta dessa. 06 Processo n°10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.802 Fls. 9 Afirmou que o lançamento não se embasa na aparência, e sim no conteúdo, na essência, motivo pelo qual não assiste razão a sustentação da recorrente, sobre a efetividade da existência da empresa NORTE CAR, apegando-se apenas a aspectos formais, como: existência de contrato social, inscrição no CNPJ, apresentação de DIPJ, notas fiscais de compra de veículos, livro de registro de empregados, dentre outros. Para motivar tal entendimento, buscou argumentos tanto na análise das declarações prestadas à polícia federal pelo Sr. Edmir José Massi, suposto sócio da NORTE CAR, nos autos do inquérito policial IPL 3441/2004 — SR/DPF/PR (fis.118150), quanto nos documentos contábeis e operacionais da empresa NORTE CAR, sempre com a chancela da recorrente. Afirma, também, que não há necessidade de providências como desconsideração da personalidade jurídica, desclassificação de registros contábeis, inaptidão do CNPJ, bastando a comprovação de que a movimentação pertence à impugnante, o que restou cabalmente demonstrado nos autos. Ainda preliminarmente, sobre a alegação de nulidade da notificação e ciência dos lançamentos, a DRJ afirmou que incorreu em equívoco a contribuinte, pois há nos autos (fls. 494), procuração em nome da Nivel A — Comercial de Veículos Ltda, assinada por um de seus sócios. Ressalta que, de acordo com a cláusula oitava do Contrato Social da recorrente, não há exigência de assinatura conjunta dos sócios no exercício de gerência, podendo, cada um deles, assinar independentemente da autorização do outro. Destarte, a DRJ ressaltou que o comparecimento espontâneo nos autos, supriu a ausência de intimação, conforme o §1° do art. 214 do Código de processo Civil, não procedendo, portanto, a alegação de nulidade. No mérito, referente à violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e individualização da pena, falece competência ao julgador administrativo para apreciar a linha de argumentação da contribuinte, uma vez que as multas aplicadas estão expressamente previstas no art. 44, I e II da Lei 9.430/96 e guardam absoluta consonância com o dispositivo legal. Resta apenas a apreciação, pelo julgador administrativo, se a conduta da recorrente exterioriza o evidente intuito de fraude, subsumindo-se assim à hipótese que determina a exacerbação da penalidade de 75% para 150%. Nesse ponto, como anteriormente concluído pela DRJ, todas as evidências convergem no sentido de que a vultosa movimentação de recursos nas contas bancárias em nome de NORTE CAR, pertence à impugnante, ou seja, foi utilizada empresa interposta para ocultar movimentação bancária, caracterizando-se a fraude. Desse modo, a r. decisão recorrida entendeu ser plenamente justificável a imposição de multa de oficio qualificada de 150%, somente sobre o lançamento relativo a depósitos bancários em nome de interposta pessoa, assim como se deu no lançamento impugnado. \P‘ 9 Processo n° 10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.602 Fls. 10 Mantendo a mesma linha de raciocínio, foi julgada improcedente a alegação da impugnante de que o lançamento de IRPJ deveria ter sido lavrado pela modalidade do lucro presumido e contra a pessoa jurídica NORTE CAR. Configurada a situação de empresa interposta, o tributo deve ser exigido de quem praticou o fato gerador, ou seja, a própria impugnante (NIVEL A), em razão de sua condição de proprietária dos recursos que transitaram pelas contas bancárias de NORTE CAR e, por conseqüência, a tributação deve seguir o regime eleito pela impugnante, o lucro real. Com relação ao lançamento referente aos depósitos bancários, decidiu a DRJ que diante da ausência de custos reconhecidos e comprovados de forma idônea, há que prevalecer a presunção legal de que os depósitos de origem não comprovada caracterizam receita omitida, devendo ser considerados por inteiro, assim como ocorreu no lançamento impugnado. No tocante à glosa de despesas, a DRJ entendeu que as argumentações da recorrente não se mostram pertinentes com o lançamento impugnado, pois não demonstrou que a fiscalização laborou em equívoco ao adicionar, para fins de composição do lucro real, os valores das despesas que não se conformam com o objeto social da empresa, e alusivos a um serviço pretensamente pago a pessoa jurídica desprovida de existência autônoma. Já, quanto aos lançamentos referentes aos itens "Adiantamento de Clientes" e "Saldo credor de caixa", esses têm por motivo a ausência de comprovação dos fatos escriturados, cabendo à recorrente o ônus da prova, conforme disposições do Conselho Federal de Contabilidade, esgotando-se o prazo, no presente feito, para a produção de provas em auditoria contábil. A r. decisão ressaltou que a contribuinte não impugnou expressamente o lançamento de IRRF, limitando-se à preliminar de nulidade da ciência e não cabimento da multa de oficio qualificada de 150%, motivo pelo qual, estando afastadas tais preliminares, manteve-se o lançamento correspondente. Por fim, esclareceu que a autuação dos lançamentos decorrentes de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, seguiu o decidido quanto ao IRPJ. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fl. 3.090, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 3.091 / 3.133, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, o que faz nos seguintes termos: A recorrente reitera as argumentações sobre sua ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda preenche as condições de pessoa jurídica independente, haja vista os documentos constantes nos autos, como o contrato social, livros contábeis e DIPJ. Alega que os movimentos bancários denunciados nos extratos (Fls. 1.721 a 1.771, 1.931, 1.932 a 1.935) permitem concluir que os cheques emitidos nos períodos de 2000 e 2001, mesmo que lhes faltem coincidências de datas e valores, guardam estreita relação nos dispêndios das compras dos veículos e despesas operacionais, do mesmo modo, os depósitos bancários praticados nos períodos guardam estrita relação com os recursos havidos das vendas dos mesmos veículos, ainda que não contabilizados. to . • Processo n° 10930.00444612005-89 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-98.602 Fls. I I Afirma que os contratos de leasing e financiamentos dos veículos adquiridos por NORTE CAR (fls. 1.804 a 1.830, 1.851 a 1.870, 1.890 a 1.913) robustecem as provas destas operações de compras e vendas dos veículos em seu nome. Informa que os documentos e notas fiscais em nome de NORTE CAR apresentados (fls. 1598 a 1611, 1612 a 1717, 1722 a 1803, 1871 a 1889, 1930, 1932 a 1935) permitem, com segurança, mensurar os custos operacionais incorridos por compras dos veículos em 2000 e 2001, bem como determinar as receitas operacionais das vendas destes veículos nesses períodos, atendendo as opções tributárias do IRPJ pelo lucro presumido na soma das vendas dos veículos nos períodos e pelo lucro real após os ajustes dos custos e receitas omitidas e, por fim, indicar o lucro líquido tributável nos períodos fiscalizados. Destarte, argumenta que todos esses fatos e documentos comprovam a consistência formal da empresa NORTE CAR, além de justificar as fontes dos recursos destinados aos depósitos financeiros e oferecer condições para o auditor fiscal eleger e dar à empresa o status de contribuinte obrigada a pagar as exações determinadas, sob o regime tributário do Lucro Presumido. Aponta que as circunstâncias e documentos vislumbrados nos autos exigiam da autoridade fiscal o dever de dirigir os lançamentos de oficio de IRPJ e exações para a empresa NORTE CAR, sobre o prisma do Lucro Presumido, e que assim não agiu, pois viu no Lucro Real a possibilidade de sancionar o valor consideravelmente superior. Reafirma a condição da NORTE CAR, de empresa autônoma e independente e requer que sobre ela recaiam as obrigações tributárias sobre os fatos geradores presumidos em "omissão de receitas", referentes aos depósitos bancários por essa empresa operados, excluindo a recorrente dessas exações. Sobre a consideração da empresa NORTE CAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/S LTDA, como pessoa jurídica interposta da recorrente, argumenta que inegavelmente a empresa NORTE CAR operou em "erros" omitindo os registros contábeis, entretanto, a aludida empresa demonstrou a produção de receitas e os custos operacionais aptos a justificar as fontes de recursos dos depósitos e saques dos cheques emitidos nas suas contas bancárias. Desse modo, afirma que restou claro que o auditor fiscal e a autoridade julgadora ignoraram a NORTE CAR e, intencionalmente, visaram a recorrente, ferindo os corolários da imparcialidade e ponderação. A recorrente também alega que a realização da auditoria contábil requerida na impugnação e negada pela DRJ, identificaria as operações praticadas por NORTE CAR, razão pela qual propõe alguns quesitos no corpo do recurso voluntário. Sustenta que as planilhas e documentos juntados a estes autos pela empresa NORTE CAR são capazes de provar vendas dos veículos novos e usados nos períodos de 2000 e 2001, no valor de R$ 10.222.455,27 (dez milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), suportando aproximadamente 96% dos recursos depositados nas contas bancárias da titular, demonstrando, assim, a suficiência de recursos. \/‘ I I . - Processo n°10930.004446/2005-89 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.602 Fls. 12 Desse modo, a recorrente requereu sua exclusão dos lançamentos de oficio alçados nos depósitos financeiros. Sobre os fatos geradores e obrigações tributárias de Nivel A — Comercial de Veículos Ltda, a recorrente pretende delimitar as atuações dessa e da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, argumentando que a comprovação da origem dos recursos gerados em nome de NORTE CAR, suficientes para suportar os depósitos bancários em suas contas, afasta a presunção de receitas omitidas por parte da recorrente. Alega que o foco da questão situa-se na "presunção" do auditor fiscal que, sem revelar indícios colhidos das contas de resultados financeiros da empresa recorrente, lhe imputa a "omissão de receitas" de R$ 10.660.459,79 (dez milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos), referente aos anos de 2000 e 2001e que foram depositados nas contas bancárias de NORTE CAR. Desse modo, sendo o lançamento de oficio lavrado a partir de fatos geradores presumidos e sem indicar os sinais das "omissões de receitas", revelam-se inseguros, ilíquidos, incertos, inexigíveis e nulos, por violar o art. 273 do RIR/93. Referente à glosa de despesas, a recorrente afirma que tais gastos referem-se a pagamentos efetuados à empresa NORTE CAR, alusivos à locação de veículos para uso de seus clientes pelo tempo necessário enquanto os seus próprios permanecem nas oficinas para revisão e consertos. Defende que trata-se de marketing cativador dos clientes, no interesse da atividade produtiva da empresa, não devendo prevalecer a justificativa constante no Termo de Verificação Fiscal, de que são despesas com "serviços pretensamente pagos a uma pessoa jurídica desprovida de existência autônoma" (NORTE CAR), pelos motivos já aduzidos. No tocante aos lançamentos de "omissão de receitas", decorrentes da conta "adiantamento de clientes", a contribuinte informa que tais operações ocorriam no seu departamento de vendas, com a entrega, pelos clientes, de valores (cheques ou dinheiro) a fim de assegurar preços promocionais, cor e acessórios dos veículos escolhidos ou encomendados, sendo que os referidos valores, representados por cheques pré-datados e/ou simples anotações no pedido (contrato), eram mantidos em caixa ou repassados à fornecedora GM do Brasil. A contribuinte assume que não logrou êxito na localização desses contratos e provas em seus arquivos, razão pela qual pretendia a realização de auditoria contábil, que foi indeferida pela DRJ. Ainda argumenta que o auditor fiscal deixou de apresentar gráficos de débitos/créditos das contas envolvidas, por isso o saldo credor de caixa sem análise diária, comparativa, não serve de indício à presunção de "receitas omitidas". Igualmente, por não haver análise diária de contas, dando ensejo às supostas "duplas saídas" de caixa provocadas pelo auditor fiscal, a recorrente requer que seja julgado inexistente o saldo credor de CAIXA de R$ 887.237,41 (oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), (-41 12 . • Processo n° 10930.001446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.502 Fls. 13 A recorrente ataca os percentuais das multas impostas (75% e 150%), alegando que, além da previsão legal, devem respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco e individualização da pena. Especificamente, quanto a imposição de multa qualificada, requer seja decretada sua nulidade, uma vez que não foi provado pelo auditor fiscal que a recorrente agiu com intuito de fraude. Referente aos juros de mora, a contribuinte afirma que esse foram cobrados em duplicidade, razão pela qual requer sejam excluídos. Requer, sob o fundamento nas letras "a" a 'c" do §4° do art. 16, do Decreto n°. 70.235/72, o direito de juntar neste feito fiscal, laudo e documentos em apoio aos argumentos dessa defesa, solicitados à General Motors do Brasil S/A, bem como o direito à sustentação oral no dia e hora do julgamento deste recurso voluntário. Pleiteia pela procedência do Recurso apresentado, para que seja declarado extinto o crédito tributário. É o relatório. Voto g Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ (fls.2.950-2.956), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 2.957-2.963), Contribuição para o PIS / PASEP (fls. 2.964-2.973), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (2.974- 2.983) e imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2.984-2.988), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 12.276.023,75 (doze milhões, duzentos e setenta e seis mil, vinte e três reais e setenta e cinco centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora. No Recurso Voluntário, a contribuinte argumenta que não possui legitimidade passiva para figurar na presente ação fiscal, uma vez que as circunstâncias dos fatos geradores envolvem a empresa Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda., que preenche as condições de pessoa jurídica autônoma e independente. Desse modo, deve-se levar em consideração que a empresa NORTE CAR teve seus atos constitutivos arquivados no 2° Registro de Títulos e Documentos de Londrina, em 18/02/2000, com endereço na Avenida Brasília, n°. 1701, sala 02, Londrina/PR. [X1 11 . • . • Processo n°10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.602 Fls. 14 Possui como objeto social a locação de veículos e prestação de serviços de limpeza predial, lavagem, polimento e lubrificação de veículos e serviços de guincho. Seu capital social, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), subscrito e integralizado, foi distribuído em 4.950 quotas para Sônia Assaad Nabhan e 50 quotas para Edmir José Massi. Diante dessas informações, verifica-se que há coincidência de instalações físicas com a recorrente e, com ela, há íntima relação profissional no seu quadro social. O Sr. Edmir José Massi, conforme se constata através dos documentos juntados nos autos, é gerente administrativo da recorrente desde 1997. Quando intimado a prestar depoimento à policia federal (fls. 131/133), informou que integrou o quadro societário da empresa NORTE CAR, que funcionou dentro da METRONORTE, a qual juridicamente encontra-se em atividade, mas de fato está inativa desde 1999 a 2000. Tais informações são continuamente ratificadas no transcorrer dos autos, através da ampla documentação juntada. Quanto à sócia da NORTE CAR, Sra. Sonia Assaad Nabhan, é filha do Sr. Assaad Nabhan e procuradora da recorrente e da empresa Detroit Comercial de Veículos Ltda. (atual Metronorte), das quais seu pai é sócio-gerente. Sobre a suposta sociedade, vale destacar que o Sr. Edmir jamais tomou conhecimento das atividades ou da administração da empresa, não sabendo sequer qual o resultado obtido, conforme se verifica nas declarações de fls. 131. Percebe-se que a participação desse sócio jamais foi efetiva, inexistindo qualquer participação conjunta nos negócios sociais, mesmo porque na época da constituição da empresa era funcionário da recorrente, onde exercia a função de gerente administrativo, subordinado à Sra. Sonia Assaad Nabhan, filha do sócio-gerente dessa. Resta claro que a sociedade entre o Sr. Edmir e a Sra. Sonia se deu apenas no plano teórico, vez que o único indício de que havia uma sociedade entre eles é o fato de constar no quadro social da empresa NORTE CAR o nome do primeiro. Outro fato interessante, ainda analisando apenas o ato de constituição da empresa NORTE CAR, é que seu capital social, no ato da subscrição, era de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que indica visível impossibilidade de adquirir centenas de veículo, como fez, resultando na expressiva movimentação financeira nas suas contas bancárias. Também é fato que é extensa a relação de documentos e notas fiscais que demonstram que as compras e vendas eram realizadas pela recorrente, e não pela NORTE CAR. Apenas a titulo de exemplo, conforme ressaltou a DRJ de Curitiba/PR, consta na planilha "Compra e Venda de Veículos Novos — Norte Car 2000/2001/2002", às fls. 1.723, que a locadora NORTE CAR teria vendido o veículo Gol para a cliente Lucimara da Silva, 14 Processo n° 10930.004446/2005-89 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.602 Fls. 15 entretanto, a nota fiscal emitida, de fls. 2.468, revela que quem vendeu e emitiu a nota fiscal correspondente, foi a própria recorrente. Outrossim, de acordo com os depoimentos das pessoas que teriam adquirido veículos de Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda. (planilha de fls. 1723/1726), essas sempre se mostraram surpresas ao notarem que o proprietário anterior era a referida empresa, pois sempre negociaram e fecharam a venda diretamente com a recorrente, que recebeu, inclusive, cheque nominal (Depoimento de fls. 2437; 2445; 2454; 2460; 2467). Dessa forma, pela inexistência de verdadeira sociedade entre as pessoas constantes no quadro societário, baixo capital social para as operações que realizava, ausência de instalações próprias e funcionários, conforme livro registro de empregados, DIPJ e escrituração juntados aos autos (fls. 1475/1481; 1428/1460; 2718/2764), nota-se que a empresa Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, não possui independência e autonomia, funcionando apenas como pessoa interposta para as movimentações financeiras com recursos pertencentes à recorrente, verdadeira contribuinte. Assim, improcede a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, estando cabalmente demonstrada a situação de empresa interposta à recorrente, da Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda. Configurada a situação de empresa interposta, o tributo deve ser exigido de quem praticou o fato gerador, ou seja, a própria recorrente, em razão de sua condição de proprietária dos recursos que transitaram pelas contas bancárias de Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, levando a tributação, por conseqüência, seguir o regime eleito pela recorrente, o Lucro Real. Aliás, esse é o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que através da sua Sétima Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo 10935.004956/2001-82, assim se manifestou: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRATICADO POR INTERPOSTA PESSOA. O conjunto das provas carreadas aos autos autoriza o convencimento de que os atos negociais foram praticados por interposta pessoa, sendo cabível sua tributação como receita omitida pela pessoa jurídica que, comprovadamente, os tenha praticado em nome de terceiros." Desse modo, com referência à omissão de receita, destaco que ficou constatada, nos autos, a ocorrência de depósitos bancários, através de pessoa interposta à recorrente, sem comprovação de origem, apesar de regularmente intimada. É cediço que nesse caso ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente demonstrar documentalmente a origem dos recursos dos depósitos, o que não ocorreu, apesar de reiteradas intimações. Por esse motivo, procede o lançamento referente à presunção legal de omissão de receita com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei. 9.430/96. .5 Processo n°10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.602 Fls. 16 Com relação à glosa de despesas, a contribuinte argumenta que tais valores referem-se a pagamentos efetuados à empresa NORTE CAR, alusivos à locação de veículos para uso de seus clientes pelo tempo necessário enquanto os seus próprios permanecem nas oficinas para revisão e consertos, constituindo marketing cativador dos clientes, no interesse da atividade produtiva da empresa. Ocorre que a glosa das referidas despesas se deve ao fato, conforme nota-se através do Termo de Verificação Fiscal, de serem realizadas em razão de serviços pretensamente pagos a uma pessoa jurídica desprovida de existência autônoma (NORTE CAR). Assim, não existindo dúvidas de que tais despesas foram pagas à Norte Car Locadora de Veículos S/S Ltda, sendo esta realmente desprovida de existência autônoma e independente, conforme argumentação acima, deve ser mantida a glosa referente a essas despesas. Quanto aos lançamentos referentes à conta "adiantamento de clientes" e saldo credor de caixa, não há que se questionar o procedimento adotado pela fiscalização. Para a apuração do saldo credor de caixa, foram constatadas operações relativas a adiantamentos de recursos financeiros, que restaram sem comprovação de origem e efetividade da entrega desses recursos, mesmo após intimação da recorrente. Por esse motivo, a fiscalização procedeu à exclusão desses valores da conta caixa, a fim de recompor o saldo da conta, tributando o maior do saldo credor apurado ao longo do ano-calendário (dezembro/2000), já que a recorrente apurou seus resultados pela modalidade do lucro real anual. Quanto à conta "adiantamento de clientes", também houve a intimação da recorrente para que comprovasse a origem dos valores lançados à débito na referida conta,a qual não foi atendida, inexistindo qualquer manifestação da recorrente ou apresentação de comprovantes financeiros e bancários dos pagamentos e recebimentos. Destarte, a contribuinte alega que as operações "adiantamento de clientes" ocorriam no departamento de vendas, com a entrega de cheques e valores pelos clientes, para assegurar preços promocionais, cor e acessórios dos veículos escolhidos ou encomendados, contudo, assume que não logrou êxito na localização dos contratos e documentos que comprovam tal fato. Dessa forma, corretos os lançamentos referentes à conta "adiantamento de clientes" e saldo credor de caixa, plenamente justificáveis ante toda a documentação acostada aos autos e demonstrativo de apuração que instrui o Termo de Verificação Fiscal. Referente a exigência das multas de 75% e 150% a que a recorrente considera inconstitucional, registre-se que estas se encontram previstas e quantificadas expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, dado que atividade administrativa é plenamente vinculada. V 16 Processo if 10930.004446/2005-89 CCOI/C01 Acórdão ri? 101-98.602 Fls. 17 Tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Da mesma forma, a multa qualificada está em consonância com a legislação fiscal vigente, uma vez que foi aplicada sobre a parcela do lançamento que restou cabalmente comprovado o intuído de fraude, configurado pela utilização de empresa interposta criada exclusivamente para omitir as operações realizadas pela recorrente, conforme já argumentado no corpo deste voto. Ainda, sobre a alegação de que tais multas estariam em desacordo com princípio constitucional da vedação ao confisco, cabe reafirmar que a instância administrativa não é competente para discutir acerca de inconstitucionalidade de lei, conforme já pacificado por este Conselho de Contribuintes, através da Súmula 1° CC n° 2, abaixo transcrita: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Igualmente, em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, correta aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, devendo ser mantida a r. decisão recorrida. Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e quanto ao mérito nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 06 de arço de 2008 7 JOÃO CARLOS E L JUNI2R 17 _ Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004583/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. ARQUITETURA E DECORAÇÃO DE INTERIORES. A empresa que presta serviços na área de arquitetura e decoração de interiores está impedida de optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.132
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Davi Machado Evangelista (Suplente), que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ATIVIDADE VEDADA. ARQUITETURA E DECORAÇÃO DE INTERIORES. A empresa que presta serviços na área de arquitetura e decoração de interiores está impedida de optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Davi Machado Evangelista (Suplente), que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. ANELISE Di4rPRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 56 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 487.820, de 07 de agosto de 2003 (fls.35), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores. As fls. 01/05, em requerimento datado de 25/11/2003, o contribuinte apresentou Impugnação, face ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, análise da exclusão do Simples — SRS — Solicitação de Exclusão do Simples, na qual em síntese aduz: • No Contrato Social da empresa consta que a finalidade da empresa exclusivamente é de decoração e ambientagil o de interiores; As atividades desenvolvidas pela empresa não estão entre as atividades previstas no art. 9° da lei n° 9.317/1996; Poi-tanto, se as atividades desenvolvidas pela empresa não estão dentre as previstas na Lei 9.317/1996, a opção exercida é amparada pela lei, e exclusão fundamentada em atividade incompatível é passível de revisão, As notas fiscais anexadas estão de acordo coin a opção SIMPLES,. • Ainda que unia das proprietárias da empresa tenha formação em Arquitetura, as atividades da empresa são as que constam em seu contrato social, e conforme elucidado não são atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES; 0 Contrato Social da empresa foi aceito quando analisado pela Receita Federal, ao realizar a opção pelo SIMPLES e a atividade aceita pela Receita Federal , não foi alterada. Logo, o desenquadramento é ilegal, visto que não houve nenhuma alteração da lei e no Contrato Social; Encontrou no site da Receita Federal um rol de 312 atividades vedadas e não há menção as atividades exercida pela empresa do contribuinte, provando que não há vedação, portanto, o enquadramento é legal, conforme procedeu a Receita na primeira vez; Por fim, requer o provimento da Impugnação e manutenção no sistema Simples. Instruem o processo os documentos anexos, fls. 6/36, entre os quais, o Contrato Social (fls. 07/10) e a SRS (fls11).. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 40/45, nos termos da seguinte ementa: 2 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 57 "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. DECORAÇÃO DE INTERIORES. VEDAÇÃO. A empresa que presta serviços na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente (fls. 54) o Recurso Voluntário às fls. 50/53, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: • Ao contrário do entendimento da decisão "a quo ", o enquadramento no SIMPLES não é automático, sendo este o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Federais; E se assim fosse, não haveria razão para que a Receita Federal solicitasse unia série de documentos, entre eles, o Contrato Social, a fim de verificar o enquadramento e a receita bruta; Quando o contribuinte não se enquadra nas atividades de op cão pelo Simples, o indeferimento ocorre de piano, não sendo, portanto, incluído para depois ser excluído; a Receita Federal não pode, após analisar e aceitar a documentação entregue pelo contribuinte, exclui-lo alegando a própria torpeza. Colaciona respeitável jurisprudência do Terceiro Conselho dos Contribuintes e decisão da Delegacia da Receita Federal de Campinas — São Paulo. 0 Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua manutenção na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume, constando numeração ate as fls. 54, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 58 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 35), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/São Paulo, e trouxe corno motivo o exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se A. questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se 6, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 07/10 (Cláusula Terceira), que seu objeto social é "serviços de decoração e ambientaçii o". E, segundo entendimento manifestado pela instância a quo tais atividades assemelhar-se-iam a de "arquitetos e técnicos na area de arquitetura", coin base no inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Para o caso em questão no entanto, cumpre notar o que dispõe artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: "§ 2Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique a prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n" 127, de 2007). Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 10 de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 4 Processo n° 10855.004583/2003-00 I Acórdao n.° 303-35.132 CC03, CO3 Fls. 59 Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade que o contribuinte afirma desempenhar, constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/2006. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas A opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de arquiteto ou técnico na área de arquitetura e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante A aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao • presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "P° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Corn efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: • "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regulannente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 60 optantes pelo regime tributário de que trata a Lei le. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial con: relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6' A lei em vigor terá efeito imediato e zeral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução As leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova, bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de vereiro de 2008 NI ON LU ARTOLI — 1elator 6 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 61 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro-relator Nilton Luiz Bartoli. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao fato de que considero que a atividade desenvolvida pela Recorrente encontra-se entre aquelas que impedem sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, tanto na vigência da Lei n° 9.137, de 05 de dezembro de 1996, quanto no novo regime simplificado, previsto no art. 146, III, d, da Constituição, conhecido como Simples Nacional ou "super-Simples", e instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 0 art. 9", inciso XIII, da Lei n°9.317/96, dispõe, verbis: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profisionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(grifei) Por sua vez, o art. 17, inciso XI da Lei Complementar n° 123/2006, tratando das vedações aos ingresso no Simples Nacional, prevê, verbis: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I a X - omissis XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII a XIV— omissis". (grifei) A atividade executada pela interessa constante no seu contrato social, As fl. 07, na cláusula 3 a, é a prestação exclusiva de serviços de decoração e ambientação e a atividade econômica foi registrada no CNAE-Fiscal sob o n° 7499-3/06, como serviço de decoração de interiores. Qp"' Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdão n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 62 As notas fiscais de serviços acostadas aos autos (fls. 12 a 19) trazem como discriminação dos serviços expressões genéricas como "prestação de serviços" ou "serviços prestados", mas traz, a titulo de cabeçalho a inscrição: "ARQUITETA ANA ANDRÉZIA". A recorrente foi estabelecida sob a forma de "sociedade civil" (S/C), que não tern características de sociedades mercantis e são constituídas e reguladas por contrato e o seu registro é feito no Cartório e não na Junta Comercial, e suas sócias são urna arquiteta e uma técnica em construção civil. As atividades de arquiteto e técnico de grau médio estão reguladas na Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 19/12/1966 e nas Resoluções Confea n° 218, de 29/06/1973; n° 262, de 28/07/1979 e n° 473, de 26/11/2002: RESOLUÇÃO CONFEA N°218, de 29/06/1973: Art. I" - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente ás diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e enz nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificacdo; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalagdo; 8 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdao n.° 303-35.132 Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 2°- Compete ao ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetõnicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos. (.) Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 24- Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas enz curso de pós-graduação, na nzesnza modalidade. "(grifei) "RESOLUÇÃO CONFEA V 262, de 28-07-1979: Art. I' - Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos Técnicos de 2° Grau, as atividades constantes do Art. 24 da Resolução n° 218 ficanz assim explicitadas: I) Execução de trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior. 2) Operação e/ou utilização de equipamentos, instalações e materiais. 3) Aplicação das normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho. 4) Levantamento de dados de natureza técnica. 5) Condução de trabalho técnico. 6) Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. 7) Treinamento de equipes de execução de obras e serviços técnicos. CCO3 CO3 Fls. 63 9 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórddo n.° 303-35.132 CC03/ CO3 F1s. 64 8) Desempenho de cargo e função técnica circunscritos ao âmbito de sua habilitação. 9) Fiscalização da execução de serviços e de atividade de sua competência. 10) Organização de arquivos técnicos. 11) Execução de trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade. 12) Execução de serviços de manutenção de instalação e equipamentos. 13) Execução de instalação, montagem e reparo. 14) Prestação de assistência técnica, ao nível de sua habilitação, na compra e venda de equipamentos e materiais. 15) Elaboração de orçamentos relativos ás atividades de sua competência. 16) Execução de ensaios de rotina. 17) Execução de desenho técnico. Art. 2° - Visando à fiscalização de suas atividades, bem z como cr adequada supervisão, quando prevista nesta Resolução, por profissional de nível Superior, os Técnicos de 2° Grau ficamz distribuídos pelas seguintes áreas de habilitação: e (.) 2- ARQUITETURA 2.1 - Técnico enz Decoração 2.2 - Técnico em Maquetaria (.)"(grifei) "RESOLUÇÃO CONFEA n°473, de 26-11-2002: (.) Código - Titulo Profissional - Abreviatura 211-01-00 - Arquiteto - Arq. 211-02-00 - Arquiteto e Urbanista - Arq. Urb. 211-03-00 - Engenheiro Arquiteto - Eng. Arq. Código - Titulo Profissional - Abreviatura 213-01-00 - Técnico Desenhista de Arquitetura - Tec. Des. Arq. 10 Processo n° 10855.004583/2003-00 Acórdiio n.° 303-35.132 CC03/CO3 Fls. 65 213-02-00 - Técnico em Decoração - Tec. Decor. 213-03-00 - Técnico em Maquetaria - Tec. Maquet." (grifei) Por todo o exposto, verifica-se que a atividade desenvolvida pela recorrente é própria de arquitetos e técnicos na área de arquitetura. Assim as empresas que exercem essa atividade não podiam optar pelo Simples nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, por prestar serviços profissionais de arquiteto ou assemelhados e continuam a ter sua opção vedada pelo art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123/2006, por serem aqueles serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica. Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator 11

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4633979 #
Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada D?. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311. OTACILIO DANTAS C T • O - Presidente diseumilh,„-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 10921.00046512002-01 CO33/C01 Acórdão n.° 301-34,759 Ils.111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonaz7i, Valdete Aparecida Marinheiro, e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de notificação de lançamento para exigência de R$27.320,48 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de 118910,68 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84 e §§ a e 22 da MI' re 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n.° 02/0302524-0, adição I, item 01 a 03, registrada em 08/04/2002, "outros polímeros acrílicos em formas primárias" (Paraloid KM-334, BTA-753 e K175), classificando-os no código da NCM 3906.90.49, com aliquotas de lide 15,5% e de IN de 15%. Foram solicitados exames laboratoriais dos produtos e emitidos os Laudos de fis. 11 (131-334), 13 (BTA-753) e 16 (K-1 75). Os produtos dos itens 1 e 3 tiveram sua classificação confirmada pelos laudos, porém para o produto BTA-753 o laudo técnico identificou-o como um "copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó". Como resposta aos quesitos informou que o produto trata-se de outro polímero de estireno, em forma primária e que este produto com nome comercial PARALOID BTA é utilizado como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Com base nestas informações, e em cumprimento à Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n a I conjuntamente com a Regra Geral Complementar, a autoridade lançadora concluiu que o produto importado no item 2 da adição n.° 001, em decorrência de sua descrição, deveria ser classificado no código NCM 3903.90.10, sujeito ao Licenciamento Automático da Importação, ocasionando a lavratura da Notificação de Lançamento para exigência da multa do artigo 526, H do RA da multa do art. 84 e §§ r e 2° da MI' 'lia 2.158, de 24/08/2001. Cientificada da presente autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/44, alegando, em síntese, que: a) a autuação cerceou o direito de defesa do contribuinte quando não lhe foi fornecida amostra para realização de contra-prova, posto que toda a perícia foi realizada unilateralmente pela autoridade autuante; 2 Processo n° 10921.000465/2002-01 CC-03/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 112 b) o parecer técnico do fornecedor do produto em questão às fls. 50/59 demonstra tratar-se de um carboxipolimetileno, sendo o metilmetacrilato seu elemento essencial, devendo ser classificado entre as carboxilas, por ser derivado desta; c) por encontrar-se reunidos todos os elementos necessários à identificação da mercadoria, não há que se falar em descrição inexata, vez que a exigência fiscal ainda se encontra pendente de decisão definitiva, relativamente à composição química da mercadoria, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § P do artigo 84 da Medida Provisória te 2158-35/2001; d) o produto Paraloid BTA-753 classifica-se na posição 3906 e subposição 90, sendo irrelevante o fato da descrição da mercadoria fornecida pelo importador estar absolutamente de acordo com os critérios fixados pela autoridade fiscal, haja vista não ter ocorrido qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista que as aliquotas são exatamente as mesmas apontadas na classificação exigida pelo Fisco, demonstrando absoluta ausência de dolo ou má fé do importador; abarca a importação em tela, independentemente do subitem invocado, portanto, não há que se falar em pagamento de multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, já que referido licenciamento é automático para a classificação fiscal pretendida pela autoridade aduaneira; )9 nos termos do ADN Cosit n." 12/97, não é devida a multa do inciso do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, quando o produto esteja corretamente descrito, aplicando-se, portanto, ao presente caso; g) não pode prosperar uma eventual incidência de juros posto que todo atraso deveu-se unicamente ao Fisco, não sendo justo que o importador, tenha que pagar pela inércia e ineficiência dos órgãos aduaneiros; Considerando as razões apresentadas, a impugnante requer a realização de perícia técnica, indicando para sua realização o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A — IPT. Por fim, solicita o acolhimento de sua defesa, para que seja tornado insubsistente o Auto de Infração." A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 64/70), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: Código NCM 3903.90.10 Classificam-se neste código da NCM os Copolimeros de Metracri lato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS). Lançamento procedente" 3 Processo n° 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 F15. 113 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/88), alegando, em suma, que: - muito embora tenha a decisão a quo considerado imprecisa a descrição da mercadoria constante na DI, em razão de o importador ter-se valido do nome comercial do produto para descrevê-la, isto não ocorreu, vez que, quando uma mercadoria recebe um nome comercial, tal nomenclatura passa a se referir única e exclusivamente àquela mercadoria; - o importador não tentou em momento algum ludibriar a fiscalização, haja vista que as classificações adotadas, tanto por ele quanto pela fiscalização, trem as mesmas aliquotas de impostos e serem sujeitas a licenciamento automático na importação; - a mercadoria não carece de licenciamento não automático, não se justificando a multa infligida por falta de licenciamento; - embora a Notificação de lançamento expedida não mencione a aplicação de multa de mora, a decisão recorrida suscitou a possibilidade de aplicação de tal multa, o que seria incabível, vez que a questão encontra-se sub judice administrativo, conforme estabelece o inciso III do art. 151 do CTN. Ao final, requereu a reforma da decisão prolatada, a fim de que fosse descaracterizado o lançamento efetuado, com a conseqüente anulação de todas as penalidades que lhe foram impostas. É o relatório. Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A contribuinte, por meio da DI n°. 02/0302524-0, importou diversas mercadorias, dentre elas a que descreveu como sendo "Outros polímeros acrílicos em formas primárias, sendo Paraloid BTA 753", tendo-a classificado no código 3906.90.49 — Outros Polímeros acrílicos em formas primárias, nas formas previstas na Nota 6b deste Capítulo. Submetida referida mercadoria à análise pelo LABANA, foi elaborado o Laudo n° 1.224.01 (fl. 13), o qual assim respondeu aos quesitos formulados pela autoridade fiscal: I. Á amostra trata-se de polímeros acrílicos em formas primária, em pó? R. Não se trata de outro polímero acrílico. Trata-se de Copolímero de Metacri lato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó, outro Polímero de Estireno, em forma primária. 2. Trata-se de polímeros de cloreto de vinila? R. Não. 3. Em caso negativo para os quesitos 1 e Z qual a correta descrição da amostra (apresentando, no estado em que se 4 Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.759 Pis. 114 encontra, suas características essências)? R. De acordo com a Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial PARALO1D BTA tratam-se (sic) de Copolimero de Metacrilato de Meti la, Butadieno e EstirenoN1BS) e é utilizada como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Diante de tais elementos, o agente do fisco entendeu que a classificação efetuada pela contribuinte estava incorreta e reclassificou a mercadoria no código 3903.90.10, aplicando multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da incorreta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no art. 84, §§ 1° e 2° da MI' n°. 2158-35, de 24/08/2001 (no valor de R$ 910,68). Entendeu, ainda, a autoridade fiscal, que a mercadoria não foi corretamente descrita, não contendo todos os elementos necessários para a sua correta classificação e identificação, aplicando multa administrativa por falta de licenciamento das nportacões, prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (no valor de RS 27.320,28). DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Primeiramente, há que se verificar qual o produto efetivamente importado pela recorrente, identificado pela contribuinte na DI pelo nome comercial Paraloid BTA 753. • Em seu Recurso Voluntário, a querelante afirma, à fl. 86, que "o nome comercial Para loid BTA se refere única e tão somente ao Copolímero de Metacrilato de Media, Butadieno e Estireno" (MBS), de acordo, portanto, com a conclusão a que chegou o LABANA, formulada no Laudo Técnico à 11.13 e que subsidiou a atuação fiscal, a qual afirma que o produto em questão se trata de Copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pó. outro Polímero de Estireno. em forma primária. Posto isso incontroverso, há que se decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante (3906.90.49) ou a do Fisco (3903.90.10), sendo necessário proceder-se ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado(RGI/SH), bem como pela Regra Geral Complementar (RGC). Dispõe a RGI/SH n e. 01: os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Assim, ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, sendo que os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapitulos têm valor apenas indicativo. Tem-se •ortanto tile a classifica à• em trincípio é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de Ca • itulo ou s deve-se .rim-' o -In uadrar a mercadoria na redação pertinente aos quatro primeiros dígitos numérico do código pretendido, atentando-se para o que dispõem as Notas de Seção e de Capitulo Que podem levar para alguma outra posição diferente. Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 115 De pronto verifica-se que a classificação pretendida pela contribuinte em nada guarda relação com o produto importado, vez que a posição 3906 diz respeito aos polimeros acrílicos em formas primárias. A mercadoria resulta corretamente classificada na posição pretendida pelo Fisco, 3903, por esta dizer respeito aos polímeros de estireno, em formas primárias - exatamente do que se trata o produto em questão. Encontrada a posição (3903), o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição o produto será classificado. O caminho para se chegar à subposicão correta é dado pela Regra Geral n°. 06 do Sistema Harmonizado, nue assim dispõe: "6. A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que agemis - são comparáveis subposições do mesmo nível (..)" Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (3903), todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 39.03 POLÍMEROS DE ESTIRENO, EM FORMAS PRIMARIAS 3903.1 -Poliestireno 3903.11 --Expansível 3903.11.10 Com carga 3903.11.20 Sem carga 3903.19.00 --Outros 3903.20.00 -Copolimeros de estiram-aerilonitrila (SAN) 3903.30 -Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) 3903.30.10 Com carga 3903.30.20 Sem carga 3903.90 -Outros 3903.90.10 Copollmeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS) 3903.90.90 Outros Comparando a mercadoria objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que o Cpolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pá. outro Polímero de Estireno. em forma ~tem sua classificação legal na subposição 3903.90. A seu turno, os laminados de polipropileno, de baixa densidade, têm sua classificação fiscal na subposição 3920.20. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são fechadai, isto é, não são subdivididas, não há que se fazer comparação com as subposições de segundo nível (dois travessões). Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar dentre essa o item e o subitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a classificação em nível de item e subitem. Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. 6 Processo n0 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 116 Determinada a subposição correta (3920.90), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazer-se a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. Cotejando-se o Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS) com o textos dos itens da subposição 3903.90, vê-se que a classificação fiscal dá-se no item, como este é fechado, a codificação fiscal completa fica 3903.90.10. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação fiscal feita de oficio para o produto Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS), nome comercial Paraloid BTA735, é procedente. Da multa por erro na classsificação fiscal No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo, também não merece reprimenda o acórdão vergastado, vez que a imposição dessa penalidade decorre de tekto literal de lei, mais precisamente, do disposto no artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001. As condições para aplicação dessa multa são objetivas não figurando, portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei, o agente do fisco está vinculado e obrigado a infligir a sanção contada, sob pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal. In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual seja, proceder à classificação fiscal incorreta, por conseguinte, tornou-se paciente da sanção, cominada: multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria. DA MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Finalmente, para os efeitos da legislação pertinente ao controle administrativo das importações, mostra-se falaciosa a argumentação da contribuinte de que, ao informar o nome comercial do produto, por si sé, já seria o suficiente à sua perfeita identificação, vez que o nome comercial ê exclusivo do produto que dele faz uso. Ora, todo nome comercial é único! O fabricante de um produto não vai dar a este produto um nome comercial idêntico ao de um outro que nem ao menos é fabricado por ele! Acontece que, no caso, apenas o nome comercial não se mostra suficiente para identificar a mercadoria, que, ainda por cima, estava descrita erronamente na DI, onde se afirmava tratar-se de um polímero acrílico, quando, na verdade, era um polímero de estireno. Além disso, é irrelevante a modalidade de licenciamento a que a operação esteja subordinada, seja ele automático ou não-automático. Para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, o indispensável é que a declaração de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição que não permita o conhecimento exato do produto importado e o seu controle administrativo, sujeita o importador à penalidade prevista, por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada. Neste sentido é que resta inaplicável ao caso as beneces do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997 a seguir transcrito: 7 Processo n° 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 Fls. 117 "Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tantária errônea ou indicação indevida de "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se contate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. '(sublinhei) Observe-se que predito Ato Declaratório estipula condições cumulativas para que se possa excepcionar a multa do inciso II do art 526 do RA : que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação E que não se constate intuito doloso ou ma-fé por parte do declarante. Assim, não socorrem a pretensão da contribuinte os seus argumento de ausência de dolo ou má-fé, devendo, também, ser mantido o lançamento quanto a esta multa aplicada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente as multas aplicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 it/A401~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora •

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Numero do processo: 16327.001566/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTiG0 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ademais, atualmente vigora a Súmula nº 8 do STF, a qual determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF. A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.323
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos até 09/11/1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:58:57Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:58:58Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:58:58Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:58:57Z; created: 2009-11-10T18:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-11-10T18:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:58:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINALCO2/C01 dr Brasília, 0,5 , , 0 in . 703 9411d* • im • MINISTERIO DA FAZENDA . , •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001566/2004-48 Recurso n° 140.019 Voluntário Matéria CPMF Acórdão n° 201-81.323 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSLTNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTiG0 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ademais, atualmente vigora a Súmula n2 8 do STF, a qual determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF. A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do j/. Processo n° 16327.001566/2004-48 COO SCEOLMH 00 DE0RCONTRIBUINTESl N A t. M.F O CCO2/C01 • Acórdão n.° 20141.323 Fls. 704 dd - Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos até 09/11/1999; e II) por. . maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. • 41 ' • alib6U-kia j1/41U0.0(OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente .001 I kry\ 1 4F : IOLA CASS O KERAMIDAS • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • Processo n° 16327.001566/2004-48 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 b Acórdão n.° 201-81.323 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 705 Brasília, a_g, Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/42, vol. I) lavrado para o fim de exigir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000, tendo a ciência da recorrente ocorrido em 10/11/2004. Assim como realizado no relatório do Acórdão de primeira instância administrativa, cito o Termo de Verificação de fls. 43/45, no qual a autoridade autuante contextualizou e esclareceu os motivos do lançamento, a saber: "Descrição da Operação: Em operação de financiamento à importação, importadores brasileiros, por 'Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Internacionais com Anuência do Credor e Outras Avenças', transferiam a responsabilidade pelo pagamento das quantias correspondentes ao principal, juros e demais encargos devidos ao banco no exterior à ING Corretora de Câmbio e Títulos SA mediante o pagamento da dívida com deságio, sobre o qual incidia o IRRF. Conforme estipulação contratual, a corretora assumia o ônus dos impostos, taxas, contribuições, e quaisquer outras espécies tributárias, ainda que de caráter transitório que viessem a incidir direta ou indiretamente sobre a operação, assim como suportava a eventual majoração dos encargos tributários, decorrentes de majoração de alíquotas, alteraçdo da bask de,Cárculo ou do prazo de recolhimento.. . No momento da liquidação da operação, a corretora transferia ao ING BANK BRASIL, via conta corrente de alíquota zero, recursos equivalentes ao principal, juros, imposto de renda na remessa de juros ao exterior, imposto de renda sobre comissões locais e CPMF. Da legislação da alíquota zero da CPMF: Art. 8', inciso III da Lei n°9.311/96: A alíquota fica reduzida a zero: (.) III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2°, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3' deste artigo; \)\-- 3 • IBUINTES Processo n° 16327.00156612004-48 - • CCO2/C01 n Acórdão n.° 201-81.323 rEGIcoINDNOFCEORENSCEOLHisfoLJRCIGONNATLRJ29_ / Fls. 706 &miga, LM•1100Ç tel (-) § 30 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades. Da Infração: Intimado no Termo de Intimação n° 06, de 26 de fevereiro de 2004 a informar se as operações de assunção de dívidas estariam previstas em seu Estatuto Social, o contribuinte alegou que tais operações se enquadrariam no item (q) do artigo 2° do referido estatuto. Conforme item (q) do artigo 2° de seu Estatuto Social temos a possibilidade de 'exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários e/ou pelo Banco Central do Brasil'. Em 02 de junho de 2004 foi lavrado o Termo de Intimação n° 11, solicitando a apresentação do documento do BACEN, que 'expressamente autoriza' a realização da operação de assunção de dívidas, o qual não foi apresentado até a presente data. Assim, como a realização da operação de assunção de dívidas não consta do objeto social da corretora, conforme exige o disposto no parágrafo 3° do artigo 8° da Lei n°9.311/96; e as isenções, nos termos do inciso II do artigo 111 do CTIV, devem ser interpretadas literalmente, procedi ao lançamento da CPMF relativa às movimentações financeiras vincutadas a tais operações. Sujeito Passivo: A responsabilidade das instituições financeiras pela retenção e recolhimento da CPMF, nos termos do inciso I do artigo 5° da Lei n" 9.311/96, no caso de conta corrente de alíquota zero, restringe-se a verificar se o correntista é de fato uma das instituições financeiras arroladas no inciso III do artigo 8° da referida lei. Assim, o lançamento está sendo efetuado no contribuinte, conforme parágrafo 3" do artigo 5" da Lei n°9.311/96. Base de Cálculo: A Base de Cálculo da CPMF foi apurada de acordo com a planilha fornecida pelo contribuinte, correspondendo aos débitos efetuados na conta corrente n° 17742 no 1NG BANK - Agência São Paulo, aberta como de alíquota zero, conforme o artigo 8° da Lei n° 9.311/96. Os valores lançados, na coluna TOTAL da tabela fornecida, correspondem ao total dos recursos transferidos quando da liquidação da operação de assunção de dívidas." (destaquei) Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação às fls. 445/472, alegando o que em síntese segue: i) sendo a CPMF contribuição social arrecadada e administrada pela Receita Federal, não há que se recorrer ao prazo decadencial tratado no art. 45 da Lei n2 8.212/91, (4, 4 ONTRIBUNTESMF - SEGUNDO CONSELHO D_ Processo n° 16327.001566/2004-48 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.323 CONFERE COM O ORIGINAL Processo 1Bíasilia, / Fls. 707 direcionado somente às contribuições sociais g e r i d a s pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, devendo-se aplicar à CPMF as disposições específicas veiculadas no Código Tributário Nacional; ii) mesmo que assim não se entendesse, sendo a Lei n2 8.212, de 1991, diploma de natureza ordinária, não poderia modificar os dispositivos do CTN que versam sobre decadência tributária, matéria reservada à lei complementar nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal; iii) tratando-se a CPMF de tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo de decadência rege-se pelo disposto no § 42 do art. 150 do CTN, expirando- se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador correspondente; iv) datando-se o auto de infração de novembro de 2004, estariam decaídos os lançamentos relativos às operações realizadas em janeiro e junho a outubro de 1999; v) no tocante ao mérito, a assunção de obrigações internacionais em operações de financiamento a importações é atividade legalmente permitida às sociedades corretoras de títulos e de câmbio, "sendo absolutamente descabida a pretensão fiscal de que todo o universo de operações passíveis de serem realizadas estivesse expressa e minuciosamente descrito no objeto social da Impugnante "; vi) o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif prevê, inclusive, nas contas admitidas para as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, rubrica específica intitulada "Contratos de Assunção de Obrigações Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior - Cosif 4.9.9.12.20-7"; vii) assim sendo, verifica-se que às Sociedades Corretoras de Títulos e Câmbio, como a ora impugnante, é concedida permissão para pactuar tais contratos, sendo absolutamente descabida a exigência de qualquer menção expressa no seu objeto social; viii) isto porque se todas as instituições financeiras fossem desmembrar em seus objetos sociais todas as atividades por si praticadas, com riqueza de detalhes, boa parte de seus documentos societários se dedicaria à explanação de uma infinidade de operações, não sendo este o escopo do campo "objeto social"; rx) ademais, o estatuto social da impugnante prevê a realização de todas as atividades inerentes às sociedades corretoras e também "exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários e/ou pelo Banco Central do Brasil"; x) desta feita, sendo o Plano Cosif um plano de contas do Banco Central, a • •impugnante estaria devidamente autorizada a praticar qualquer das atividades ali descritas independentemente de especificação no objeto social; xi) ora, se o Manual de Normas e Instruções - MNI do Banco Central não traz vedação explícita quanto à impossibilidade de a impugnante realizar todas as operações inerentes às sociedades corretoras; se o Plano Cosif prevê expressamente que tais transações podem ser efetuadas pelas sociedades corretoras; e, mais ainda, se a própria legislação regulamentadora da alíquota zero da CPMF precisa que tais operações estejam nela (P\ - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16327.001566/2004-48 CONFERE CCA O IGINA cp CCO2/C01 4 Acórdão n.° 20141.323 Brasília. O / Fls. 708 englobadas, como pode a Fiscalização entender ter a impugnante agido em desconformidade com a legislação vigente? xn) Apenas à Lei, em seu sentido formal e material V..] incumbe traçar as hipóteses de incidência do tributo, compreendidos aí os requisitos necessários ao aproveitamento de • alíquotas diferenciadas"; , xin) o principio da legalidade que regula a atividade administrativa, por um lado, não admite a desconsideração do objeto social da impugnante e, por outro, garante à contribuinte o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe; xiv) nesse diapasão, o art. 82 da Lei n2 9.311/96, que estabelece que as sociedades corretoras, para poderem se beneficiar da alíquota zero ali estabelecida, devem trazer a especificação de tais operações no seu objeto social, não poderia, jamais, ser entendido como proibição de operar tais transações sem que as mesmas estivessem minuciosamente descritas no seu Estatuto Social, pois tais operações são inerentes às próprias sociedades corretoras, razão pela qual não seria necessário ser explicitado; e xv) ademais, verifica-se que a assunção de obrigações em si não faz parte das situações descritas na legislação regulamentadora da CPMF como fato gerador do tributo, o que configura uma típica hipótese de não incidência tributária. Após analisar as razões apresentadas, a d. 35 Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas - SP proferiu o Acórdão n2 05-15.454 (fls. 571/587, vol. III), por meio do qual manteve o auto de infração lavrado, verbis: - "CPMF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. SOCIEDADES CORRETORAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. A aplicação da alíquota zero prevista no artigo 8°, inciso IH, da Lei n° 9.311/1996 restringe-se às atividades e operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda, dentre as que constituam objeto social da instituição contribuinte. Lançamento Procedente". Para fim de justificar o entendimento consolidado, os julgadores administrativos argumentaram: (i) que a CPMF é contribuição destinada à Seguridade Social (citando entendimento do STF na ADI n2 1.497-8/DF), não importando qual órgão que a administra, posto que não altera sua natureza; (ii) o lançamento não incidiu sobre o fato de assunção de dívida, uma vez que este fato se sujeita à alíquota zero, a obrigação tributária surgiu dos lançamentos a débito efetuados por instituição financeira na conta corrente da recorrente; e (iii) - não há autorização específica do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e do estatuto da recorrente para que proceda esta operação, ainda que seja considerada genericamente como "captação de recursos do exterior". Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 594/622, vol. IV), por meio do qual reiterou suas razões de impugnação, ressaltando, principalmente, que o Plano 6 it\k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n°16327.001566/2004-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.323 r%'• Crasília, / / (:) Fis.709 &9'.116GitAi". '. Contábil das Instituições do Sistema Financeiro acion tf Cosi f, em seu Elenco de Contas", vislumbra, para as Sociedades Corretoras de Valores Mobiliários e Câmbio, a atividade de “Titulos vinculados a operações realizadas com o exterior", o que significaria que o Banco • Central autoriza, expressamente, a atividade que foi desenvolvida pela recorrente. • E o Relatório. 10k"/ AIL 7 Processo n° 16327.001566/2004-48 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.323 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 710f‘ Brasília, kie:-.1 ‘Pn01.(01* s. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado com a finalidade de exigir CPMF não recolhida, em virtude do entendimento da recorrente de que as operações em • questão sujeitar-se-iam à alíquota zero da contribuição. A Fiscalização, a seu turno, entendeu que as operações - créditos em conta corrente derivados de contratos de Assunção de Obrigações Internacionais - não se sujeitariam à alíquota zero da CPMF porque não cumpriam os requisitos essenciais à sua aplicação, mormente por entender que a realização de tais operações não estaria abarcada pelo objeto social da contribuinte. Portanto, discute-se nestes autos, em sede de preliminar, acerca da ocorrência da decadência, por aplicação do prazo qüinqüenal, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, e, no mérito, a possibilidade de a recorrente realizar as operações em comento, porque lhe são próprias, autorizadas pelo Banco Central e permitidas por seus atos constitutivos. Preliminarmente Da decadência A primeira questão que deverá ser analisada, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CPMF, pois é fator determinante na verificação do prazo decadencial a ser aplicado. Estabelece o art. 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,§ 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." E também a Lei Maior assevera, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 74 e 75 as regras gerais de criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, objeto dos autos: "Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. ,55. I° A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. AV'i 8 ,----------, -----------77--- '-:.---r i-0 r RIGUNTES•• CONSW-V.) 1) ..... , , i a M.:- - SEGUND9 • . 1. RE co,,, Processo ne 16327.001566/200448 ex53 i , O ' CCO2/C01 \ Acórdão n.° 201-81.323 / 1_ --' Brasdia, ___------ -- Fls. 711 1------_--.----------- § 2" A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5 0, e 154, I, da Constituição. § 3° O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo • será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. § 4° A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6°, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. § 1" Observado o disposto no § O do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. § 2° O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeia da previdência social.- . , § 3° É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999." E, finalmente, vale destacar, também, a redação do art. 195 da Constituição Federal, que trata das Contribuições Sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social; "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.)." Tem-se, pois, que a CPMF é uma contribuição destinada a financiar a Seguridade Social (mais especificamente às áreas de saúde e previdência, que compõem a Seguridade Social, conforme disposição constitucional), juntamente com outras contribuições, tais como a contribuição ao PIS e a Cofins, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos arts. 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao art. 146, III, no corpo do texto veiculado pelo art. 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a • diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, NR\X, y9 c ••••=1., tulf - SEGUNDO DON3ELI-10 DE CONYRWINTEá Processo n° 16327.001566/2004-48 CCO2/C01 CONFERE Ce :v1 oRoi.r:At. • Acórdão n.° 201-81.323 Bras114-1, 0 6 juirk.)/ -1 Fls. 712 devem obediência ao art. 146, III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, IH, `b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C73,) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149)." (Recurso Extraordinário n2 148.754-2/IU, excerto do voto do Ministro Carlos • Velloso, junho/1993) Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à CPMF. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação - que é a mais utilizada nos dias atuais - é regida pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 42, impõe à autoridade administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em questão, os lançamentos serão tacitamente homologados. É inquestionável o fato de que a CPMF é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. Firmam-se, então, as premissas iniciais para análise da questão da decadência trazida ao presente caso: a CPMF é Contribuição Social prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deve respeito, também, ao art. 195 da Constituição Federal, na medida em que destinada ao custeio da Saúde, que, por sua vez, é parte integrante da Seguridade Social. Da interpretação sistemática da Lei Maior, verifica-se, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal enquadra a CPMF na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no Pais, inclusive ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Todavia, há um aparente conflito normativo, com a entrada em vigor da Lei n2 8.212/91, em especifico seu artigo 45, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade• administrativa quando se tratar de contribuições sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Existe, em verdade, uma contrariedade legal, que impossibilita a aplicação simultânea de ambos os dispositivos - arts. 150, § 42, do CTN, e 45 da Lei n2 8.212/91. !CF- - SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRÉBUINTES Processo n°16327.001566/200448 COW.ERE COM 0101RIGINAL. CCO2/C01 • Acárdâo n.° 201-81.323 Brasa. 0.e) / O Fls. 713 Não se trata, entretanto, de questionar a constitucionalidade das normas sob análise, mas de interpretá-las em suas relações de coordenação e hierarquia, pois a diferença f • esta justamente na possibilidade de contorno do aparente conflito, através da eleição de critérios suficientes a permitir a aplicação de uma ou outra norma, dependendo da situação jurídica que se encontre, sem que seja necessária a expulsão de qualquer das normas do ordenamento. Ora, a própria Constituição Federal, bem como, na esfera do processo administrativo fiscal, a legislação (em especial a Lei n2 9.784/99), estabelecem critérios aptos a resolver a contrariedade sob análise. No ordenamento jurídico brasileiro alguns princípios são essenciais à solução de controvérsias legislativas, como, por exemplo, os princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Çódigo Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessária observância do Código Tributário Nacional, quando se tratar de decadência do direito de lançar, mormente nos casos de contribuições sociais, que são consideradas espécie de tributos. Destacamos, então, a decisão proferida monocraticamente pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n2 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAI, - REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1 0 de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: r.1 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IH, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições 11 \ CDCONSELF1O _L 'r Processo n° 16327.001566/2004-48 uNTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.323 (.)Braa Fls. 714 YnO‘Lliaht exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, HL a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, `b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1s0 são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Venoso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou • assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, IH, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c db inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., IE 1.38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Também já se pronunciou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no - art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei re 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n°146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 111, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou 12 Processo n° 16327.001566/2004-48 "Bra:E,C'lljeN°D.:°4FCE.°RPEISCE'LlIC)°°()CRC'2lirtrA__' FCisC.072/1C501 - •• Acérdao n. 201-81.323 não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n2 108-129.376, Acórdão n2 CSRF/01-05.533, sessão de 19/07/2006) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N .° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CT1V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IH, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C77V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IH, 'b', da Constituição Federal." (Recurso Especial n2 107-133.941, Acórdão CSRF/01-05.473, sessão de 19/06/2006) Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é. de se ressaltar que não se está a negar vigência à Lei n2 8.212/91, mas sim de afirmar a aplicabilidade da/h." orma correta ao caso sob análise, qual seja, o . Código Tributário Nacional. A conclusão irrefutável de que a CPMF é uma contribuição social implica na constatação de que a ela são aplicáveis as regras gerais em matéria de direito tributário veiculadas pelo CTN, por força de determinação constitucional. Com efeito, não restam quaisquer dúvidas quanto à submissão das contribuições sociais ao art. 146, III, da Constituição Federal, e ao CTN. E mais, se assim não fosse, recentemente o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n2s 55.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." •F • • Portanto, alem de a melhor interpretação já ser pela maplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, a partir da edição da Súmula, tal entendimento tornou-se obrigatório, posto que reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal, razão pela qual • entendo que no presente caso houve a .decadência do direito de o Fisco lançar os valores relativos a fatos geradores ocorridos até 10/11/1999, estando extinto o crédito tributário a eles relativos, por força do disposto nos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, ambos do CTN. 13 gq,441\1 N Processo n° 16327.001566/2004-48 1.71F -SEGUNDO ,CONSELHO Dl.: C.?"----N1, CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.323 CONFERE COM (.1 Fls. 716 Brasa, 0.3 I 1 / 0%1 Do Mérito • 0" No mérito, discute-se a respeito da possibilidade de a recorrente realizar operações referentes a Contrato de Assunção de Obrigações Internacionais, seja por ausência de autorização do Bacen para que sociedades corretoras o façam, seja por ausência de autorização nos atos constitutivos da empresa. No que tange à autorização do Bacen, é fato que a autoridade estabelece um plano de contas para as entidades financeiras e equiparadas, fiscalizadas e reguladas pelo órgão. Referido plano de contas - Cosif é de observância obrigatória pelas seguintes instituições: "OBSERVAÇÕES: 1 - Os atributos constantes da relação de contas, representados pelas letras UBDKIFJACTSWEROLMNHZ, identificam os títulos que cada instituição deve utilizar, conforme abaixo: (Cta Circ 27202) U - Bancos múltiplos; B - Bancos Comerciais; D - Bancos de Desenvolvimento; K - Agênciaá. de Fomento ou de Desenvolvimento; 1- Bancos de Investimento; . F - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; J - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; A - Sociedades de Arrendamento Mercantil; C - Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbio; T - Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; S - Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo; W - Companhias Hipotecárias; E - Caixas Econômicas; R - Cooperativas de Crédito; O - Fundos de Investimento; L - Banco do Brasil S.A.; • M - Caixa Econômica Federal; N - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; H - Administradoras de Consórcio e Grupos de Consórcio; Z - Empresas em Liquidação Extrajudicial. M./ 14 n,it,,11, --- secuNoo cm E1_ ,-(: !,., %.1 e n i , ' I é. .GUINTES . •i Cul Jr .c...R?. C,..4.',3',...sh...IJ,:`,I. 1 Processo n° 16327.001566/2004-481 orN t-,,. 1 i .„,, 9 CCO2/C01 nwAcórdão n.° 201-81.323 1 Li'le.. Vr) / i I tiI Fls. 717 , .,. 2 - As aglutinações destinam-se a identificar os títulos em que são aglutinados nos verbetes para fins de: F - Estatística Econômico-Financeira (Doc. n°15); 11 - Créditos Risco Nível AA; 12 - Créditos Risco Nível A; 13 - Créditos Risco Nível B; 14- Créditos Risco Nível C; 15- Créditos Risco Nível D; 16- Créditos Risco Nível E; 17- Créditos Risco Nível F; 18 - Créditos Risco Nível G; 19- Créditos Risco Nível H; 20- Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa; E - Estatística Bancária (Doc. n°13) P - Publicação (Doc. n°2 e 8) 3 - As contas assinaladas com o sinal + (mais) são de exclusivo uso interno, não devendo . aparecer nos modelos analíticos de balancetes e balanços, porém devem ser consignadas, quando for o caso, no documento da Estatística Bancária das Agências." (negritei) Da análise do Manual das Normas do Sistema Financeiro, e mais especificamente do art. 1 2 da Circular n2 2.498/94 e da Carta Circular n2 3169/2005, ambas do F3acen, é possível constatar que as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio - caso da recorrente - estavam, à época da realização das operações sob análise, obrigadas a manter em sua contabilidade contas específicas para contabilização de valores relativos a contratos de assunção de dívidas, ainda que internacionais: "CIRCULAR 2.498 Cria títulos e subtítulos no COSIF para registro de contratos de assunção de obrigações e os inclui na base de cálculo do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório. Art. 1 '' Criar, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COS1F, os seguintes títulos e subtítulos contábeis com os atributos UBDIFACTSELMNZ: 4.9.9.12.00-1 CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES 4.9.9.12.10-4 Vinculados a Operações Realizadas no País 4.9.9.12.20-7 Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior 8.1.1.55.00-8 DESPESAS DE CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES 15 I-- \ n) .. • rr - SEGUNDO Cr. i`Jr€RE CJkn C..;.16.,4:.L Processo n° 16327.001566/2004-48 - 4 CCO2/C01 n• Acórdão n.° 201-81.323 Brasina, O I ir:)(1 Fls. 718 • Y\a/AdA Parágrafo 1' No título CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕ ES deve ser registrado o valor dos contratos de assunção de obrigações, de dívidas ou de operações de financiamento, sejam os mesmos decorrentes de operações efetuadas no mercado interno ou no mercado externo, devendo o saldo desta conta ser aglutinado em 15.20.2 do documento n° 8 (código ESTBAN 500 e código de publicação 503). Parágrafo 2° No subtítulo Vinculados a Operações Realizadas no País deve ser registrado o valor dos contratos da espécie, concernentes a operações efetuadas no País. Parágrafo 3" No subtítulo Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior deve ser registrado o valor do contratos da espécie, concernentes a essas operações. Parágrafo 4° No título DESPESAS DE CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES deve ser registrado o valor das despesas com contratos de assunção de obrigações, de dívidas ou de operações de financiamento, assumidas pelas instituições (código ESTBAN 712). Parágrafo 5° As operações da espécie, existentes na data da • divulgação desta Circulgr, devem ser imediatamente reclassificadas para o título próprio. (.) CARTA-CIRCULAR 3.169 Exclui atributos de título e subtítulos do Cosif. - Com base no item 4 da Circular 1.540, de 6 de outubro de 1989, ficam excluídos os atributos C e T do título contábil CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, código 4.9.9.12.00-1, bem como dos subtítulos Vinculados a Operações Realizadas no País, código 4.9.9.12.10-4, e Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior, código 4.9.9.12.20-7, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif. 2. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2005." Indiscutível, portanto, que se o Bacen determinava que as sociedades corretoras mantivessem referida conta para registro dos valores relativos a Contratos de Assunção de • Dívidas Internacionais é porque autorizava a operação em comento. Seria totalmente descabido supor que a conta em questão deveria estar presente na contabilidade das sociedades corretoras se as mesmas não estivessem autorizadas pelo l3acen a realizar tais operações. Descabida, também, a interpretação conferida pela DRJ quanto à necessidade de autorização expressa para cada uma das sociedades corretoras, quanto à realização de tais contratos. Por evidente que a autorização era geral, a todas as sociedades corretoras e, na 2jj,k4k.. 16 5 MF - SE(.31/N1D0 CONSELI-ID C.:-C".7; ;UtitiiN- 'rã."vou CuPJFER.-: o CF:AG::4A1. Processo n° 16327.001566/2004-48Braswa. (),_) if / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.323 Fls. 719 •na" medida em que cada corretora promove seu registro perante o Bacen, está autorizada a realizar tais operações, as quais serão, por sua vez, devidamente fiscalizadas pela entidade. No tocante à existência de previsão em seu contrato social para que a recorrente pudesse firmar os contratos sob análise, entendo despropositada a tese da DRJ de que seria necessária uma previsão específica e expressa para este tipo de contrato. Ora, se cada sociedade tivesse de enumerar em seu objeto social exaustivamente todas as operações que pretendesse realizar no decorrer de suas atividades, das duas uma: ou teríamos objetos sociais vastíssimos, ou as empresas estariam de tal forma limitadas na realização de suas atividades que as probabilidades de manutenção de suas atividades seriam remotas. Neste sentido, há de se reconhecer que é prática corrente a inclusão de dispositivo nos atos societários das empresas que autorize a prática de "outras" atividades correlatas e necessárias ao desenvolvimento de seu objeto social. Foi isso que fez a recorrente na alínea "q" do artigo 22 de seu estatuto. Incluiu então a possibilidade de exercer outras atividades autorizadas pela CVM e/ou pelo Bacen, que são as entidades que fiscalizam e regulamentam suas atividades. A amplitude da disposição de toda forma encontra-se limitada às atividades que Bacen e CVM a autorizem a realizar, o que, por sua vez, coaduna-se com a idéia de que sociedades corretoras, por sua natureza, póssuem forte regulamentação e fiscalização por parte dos referidos órgãos. E, no presente caso, considerando o anteriormente exposto, no sentido de que a assunção de dívidas (mesmo internacionais) por sociedades corretoras erà atividade devidamente regulamentada e autorizada pelo Bacen, é de se reconhecer o direito da recorrente • • a isenção em análise. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PROCEDENTE para o fim de: (i) reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar os valores relativos a fatos geradores ocorridos até 10/11/1999, bem como a correspondente extinção do crédito tributário em questão, por força dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; bem como (ii) concluir que os fatos geradores remanescentes encontravam-se, à época, sujeitos à alíquota zero da contribuição em análise, de modo que devem ser cancelados integralmente os lançamentos ora analisados. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. J) FA IOLA CA ANO KERAMIDAS 17

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4731510 #
Numero do processo: 19647.003572/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA - Considera-se efetivada a intimação, com prova da entrega, via postal, da correspondência portadora desse documento no domicílio eleito pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.889
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. is I ' ~nano.' • AS PESSOA MONTEIRO Pres dente er NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 . . • Processo n° 19647.003572/2003-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.889 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. d(7/ 2 Processo n° 19647.003572/2003-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.889 F. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 56.209,69, decorrente das seguintes infrações: • 1.omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, auferidos no ano-calendário de 1999 pela cônjuge 'Angela Barbosa Lima Sales, junto à Prefeitura Municipal de Vertente do Lério, em valor total de R$ 12.136,50, esta que optou pela tributação em conjunto no período, conforme opção evidenciada na declaração do cônjuge, fl. 19. 2. Omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, de espécie desconhecida, mas de natureza tributável, identificados por presunção legal centrada na evolução patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, R$ 22.502,12, fevereiro, R$ 15.088,06, março, R$ 34.483,47 e maio, R$ 3.068,90, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 110 e 111. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 4 de novembro de 2003, fl. 3, do qual foi dado ciência em 11 desse mês e ano, AR, fl. 118. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência em parte do lançamento, conforme Acórdão DRJ/REC n° 14.720, de 20 de fevereiro de 2006, fl. 123. Considerada não impugnada a primeira infração, enquanto os acréscimos patrimoniais mensais apurados nos meses de fevereiro e março foram reduzidos pela apropriação de saldos mensais iniciais e finais de conta de poupança na base presuntiva. Com esse posicionamento, a omissão de rendimentos nesses meses foi de R$ 3.423,83 e R$ 21.618,15, enquanto mantidas aquelas dos meses de janeiro e abril. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 13 de abril de 2006, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 17 de março desse ano, fl. 135, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. no posicionamento de primeira instância não estaria observado o princípio da verdade material, que no entender do recorrente seria inerente ao processo administrativo tributário federal, em razão do qual deveriam ser apreciadas todas as provas trazidas ao processo pela defesa e, por conseqüência, o afastamento da imposição por meio de presunção. 2. Entendimento no sentido de que incorreta a autoridade fiscal ao recusar a retificação da declaração de ajuste anual, promovida em 23 de outubro de 2003, após o início do procedimento fiscal, em 15 desse mês e ano, justamente em razão de que a assinatura no recibo de entrega da correspondência portadora do termo de inicio da ação fiscal não seria nem do contribuinte nem de sua esposa. Considera a defesa que, mesmo se qualquer deles assinasse o referido termo, os rendimentos percebidos da prefeitura, em razão do princípio da verdade material, não poderiam ser considerados omitidos (acredita-se que o recorrente reporte-se à construção do acréscimo patrimonial) porque efetivamente percebidos e informados à Receita Federal, conforme comprovantes às fls. 75 a 78 (nessas folhas há cópia da declaração de ajuste 3 Processo n° 19647.003572/2003-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.889 Fls. 4 anual da esposa, entregue em 23 de outubro de 2003, na qual oferecido o rendimento considerado omitido à tributação). 3. Quanto aos acréscimos patrimoniais, alega o recorrente a inexistência destes porque fundados em presunção legal, que em sua forma de entender trata-se de forma jurídica que não traduz probabilidade, mas improbabilidade, toma verdadeiro o que não é verdadeiro, inexistente o existente e real o irreal. Construção de base anual para provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Finalizado o recurso com pedido pela Subsistência do feito. É o relatório. 4 , Processo n° 19647.003572/2003 -24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.889 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Esse protesto é dirigido a três aspectos: (a) à apreciação de todas as provas vindas ao processo, por decorrência do princípio da verdade material e em contraposição à figura da presunção legal; (b) contra a desconsideração da retificação da DAA do exercício verificado, porque considerada efetivada antes do início da ação fiscal, uma vez que não teria ocorrido a ciência pessoal, e por último, (c) contra a identificação da renda omitida com suporte na figura da presunção e a estruturação desta em períodos mensais, com ofensa ao princípio da anualidade, porque se usada esta última, haveria sobra de recursos. Quanto à apreciação das provas vindas ao processo, verifica-se, por amostragem, que foram apreciadas e consideradas tanto pela autoridade fiscal, quanto em primeira instância. Assim, os contracheques juntados às fls. 28 a 33, de origem da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério (este contribuinte era prefeito desse município) encontram-se identificados no informe à fl. 73 e foram considerados na construção da evolução patrimonial, fls. 110 e 111, em conjunto com aqueles percebidos do Fundo Nacional de Saúde, descritos de forma analítica às fls. 34 e 35, e sintética à fl. 74, em rubrica "Rendimentos Tributáveis na Fonte (Jurídica / Física / Exterior), bem como, os percebidos pelo cônjuge, fls. 78, da primeira fonte citada, em rubrica distinta "Rendimentos omitidos". Constata-se essa afirmativa pelo confronto dos rendimentos contidos nesses documentos, por exemplo, em janeiro, rendimentos de R$ 3.988,72 + R$ 2.632,77 = R$ 6.621,49, que é igual ao valor inserido no quadro "Recursos", primeira linha, na rubrica indicada, mês de janeiro, enquanto, a parcela omitida, recebida pela esposa, consta na segunda linha, R$ 403,05, na outra rubrica; os descontos constantes desses documentos foram apropriados no mesmo mês, no quadro "Dispêndios". Na seqüência dos documentos que compõem o processo, o seguinte tem por referência a aquisição do apartamento 202, no edificio Maria Vitória, fls. 79 a 106. Verifica-se que os pagamentos foram alocados nos meses em que efetivados, como possível de constatar com os comprovantes de fls. 90 e 91, total de R$ 28.500,00, alocados em janeiro, quadro "Dispêndios/Aplicações", fl. 110, rubrica "Aquisição de bens e direitos". Com essa amostragem evidencia-se correta a construção da base presuntiva, e, como não indicado especificamente qual documento não estaria apropriado, mantém-se o posicionamento de primeira instância quanto a este argumento. O segundo questionamento é dirigido à acolhida dos rendimentos declarados em retificadora, como se procedimento espontâneo. Este aspecto é conformado pela norma do artigo 23, II, do Decreto n° 70.235, de 1972: Processo n° 19647.00357212003-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.889 Fls. 6 "Art. 23. Far-se-á a intimação: (4 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;" Conforme documento de recepção da correspondência — Aviso de Recebimento — AR - que integra o processo, fl. 44, o Termo de Início de Fiscalização e o Mandado de Procedimento Fiscal — F 772/2003, foram entregues no endereço informado pelo contribuinte em 15 de outubro de 2003. Essa entrega, via postal, no local escolhido pela pessoa fiscalizada significa subsunção à norma posta no referido inciso. Observe-se que a norma não requer recebimento pela própria pessoa fiscalizada, apenas que haja prova da entrega da correspondência nesse local. A confirmar a entrega, o atendimento às solicitações do fisco por meio do comunicado de fl. 45. Caso o contribuinte desejasse provar que a entrega não ocorreu nesse local, bastaria informar e trazer documentos indicadores sobre a vinculação a outra localidade, da pessoa que recepcionou a correspondência, ou, então, que esta não estaria autorizada a receber suas correspondências, entre outros aspectos possíveis de evidenciar o não recebimento ou a ocorrência deste em momento posterior, independente de sua vontade ou autorização; no entanto esses dados não integram o processo. O último questionamento é dirigido à estrutura do levantamento patrimonial em períodos mensais e contra essa forma de identificar a renda omitida. Essa questão já foi bem abordada em primeira instância, fls. 126 a 130, motivo para que não se estendam os esclarecimentos nesta oportunidade. Por força do princípio da legalidade (artigo 5°, II, da CF/88) há obrigação do aplicador da lei exigir apenas o que se encontra jungido às normas. A referida presunção tem fundamento na Lei n° 7.713, de 1988, artigo 3°, § 1°, em nível de lei ordinária, suporte à ação da autoridade fiscal, porque vinculada ao princípio da legalidade, por força da dita norma constitucional e aquela do artigo 142, do CTN, reguladora em nível geral. O levantamento mensal, em contraposição à anualidade do tributo, decorre da própria obrigação de antecipá-lo em cada mês, regida pelos artigos 7° e 8° do referido ato legal, em nível de lei ordinária e pelo artigo 150, do CTN, em nível geral. Considerado que os argumentos do contribuinte não encontram respaldo nos documentos, nem na legislação de fundo, deve ser mantida a parcela remanescente da exigência. Destarte, não há outro posicionamento possível senão aquele de NEGAR provimento ao recurso. ala das Sessõe -DF, em 23 de janeiro de 2008. /..---)NAURY FRAGOSO TA AICA 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002132/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que ofereçam cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.988
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que ofereçam cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JU H D A AR_AL MARCONDES A.RMAND - Presidente Li Ai I r A • 1,9.4 • • UL-0 ROSA - Relator Processo n° 10875.002132/2004-72 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.988 Fls. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11111 2 • Processo n° I 0875.002 I 32/2004-72 CCO3.0O2 Acórdão n.° 302-39.988 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declare:ui rio Executivo n" 164.866, de 09/01/1999 (11 3), fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: 4111 o art. 9" da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é inconstitucional; sua atividade não se restringe à de professor, nem o professor à atividade da escola. Para exercer sua atividade, necessita de um complexo de instalações, de inS 10720S, de valores, às vezes mais expressivo do que o custo da mão-de-obra cio professor; o que o art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, veda é a possibilidade de que profissionais criem tuna pessoa jurídica para exercer suas profissões e se beneficiem do Simples. A interessada não é tuna sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas tuna sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ensino Médio. Vedação. As pessoas jurídicas cuja atividade compreenda a exploração do ramo de ensino médio estão impedidas de optar pelo Simples. É o relatório. 3 Processo n° 1 0875.002 1 32/2004-72 CCO3CO2 Acórdão n ° 3 02-39.988 FIN. 90 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. As razões de recurso são as mesmas apresentadas em fase de impugnação. Tal como decidido em primeira instância, entendo que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis em vigor não devem ser apreciadas pelos tribunais administrativos. Há, inclusive, vedação expressa no Regimento Interno dos Conselhos de Gel Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob /andamento de inconstitacionaliclade. A empresa foi excluída do Simples por prestar serviços que, segundo entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, enquadram-se no conceito de serviços profissionais de professor. Conforme consta no voto condutor da decisão a quo, o contrato social da empresa assim informava seu objeto social: O objeto social da interessada originalmente estava assim descrito em seu contrato: curso de habilitação para auxiliar de enfermagem 12). Ma alteração contratual de 28/08/1997 (registro em 18/11/1997), o objeto social foi alterado para exploração do ramo de Cursos de 41110 Habilitação e qualificação de profissionais na área de saúde de nível técnico 1° e 2° grau, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico de Prótese Dentária (fl. 26). Na alteração de 23/11/2003, o objeto passou a ser: o ramo de Cursos de Habilitação (Ensino Médio) e Qualificação (Ensino Fundamental) de Profissionais na área da saúde: Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Auxiliar e Técnico de Enfermagem do Trabalho, Técnico em Gesso, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Farmácia, Técnico em Radiodiagnostico Médico, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Biodiagnóstico, Técnico em Nutrição, Técnico em Higiene Bucal e Auxiliar de Consultório Dentário, Cursos Livres, Cursos de Ensino Fundamental e Médio, Cursos Supletivos de Ensino Fundamental e Médio (fl. 30). A Lei Complementar n° 123 passou a regulamentar, a partir de 14 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando a legislação que a precedeu, e revogando a Lei ri2 9.317, de 5 de dezembro de 1996. is(< Processo n°10875002132/2004-72 CCO31CO2 Acórdão n.°302-39.988 Fls. 91 No que diz respeito à vedação de opção pelo sistema simplificado de tributação, a Lei determinou novas restrições, em substituição àquelas que estavam presentes no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ••• XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instnztor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; P As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem 1111 exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: 1— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (grifei) O Código Tributário Nacional especifica limites para aplicação da legislação tributária aos fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. 4115 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (grifei) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Constituindo-se em restrição à opção pelo SIMPLES, as hipóteses elencadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 têm sido interpretadas pelos Conselhos de Contribuintes como uma exigência de ação ou omissão imposta pela legislação tributária à - Processo n° 10875.002132/2004-72 CCO3 CO2 Acórdão n.°302-39.988 Fls. 92 opção pelo Sistema. O fato de exercer urna deten-ninada atividade considerada pela lei como atividade impeditiva e, portanto, contrária a uma exigência (lato sensu de ação ou omissão), deixa de ser assim considerado na lei nova. Poder-se-ia dizer que não é essa a melhor exegese da legislação em foco. Que, em lugar disso, houve apenas permissão para atividades até então não contempladas. Mas não creio que tenha sido isso o que de fato ocorreu. A legislação que sucedeu a Lei 9.31 7/96, no que se refere às atividades impeditivas, aproxima-se muito mais de urna interpretação do alcance das restrições e do significado dos conceitos contidos naquela, buscado uma adequação do texto legal às suas motivações originais, do que, propriamente, urna revisão da relação de atividades não alcançadas pela simplificação tributária. Em outras palavras, não ocorreu uma revisão de critérios administrativos, mas de conceitos, com repercussão direta na interpretação do fato, que, antes considerado contrário a urna exigência, deixa então de sê-lo. 4111 Ante exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. tSala s c s ões, em 13 de novembro de 2008 IA: 1¡IR C 13 e • • '0 ROSA-Relator e 6

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Numero do processo: 11065.005502/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. A atividade de designer de vitrines ou vitrinista, que não exige qualificação específica e tem como objetivo exclusivo a valorização de produtos expostos à venda e o estímulo ao seu consumo não se confunde com a de arquiteto, disciplinada pela Lei nº Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, nem de decorador, contemplada no Projeto de Lei nº 5.712, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.158
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 11065.005502/2002-69 Recurso n° 137.701 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.158 Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente ARI LUIZ BORTOLANZA - ME Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 Atividade Vedada. Não Configuração. A atividade de designer de vitrines ou vitrinista, que não exige qualificação específica e tem como objetivo exclusivo a valorização de produtos expostos à venda e o estímulo ao seu consumo não se confunde com a de arquiteto, disciplinada pela Lei n° Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, nem de decorador, contemplada no Projeto de Lei n°5.712, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /1 -N. ANELISE DAUD ' PRIETO - Presidente LUIS LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. . • ‘ - Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 125 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade pela exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 020/2004, fl. 45, emitido em 27 de janeiro de 2004, de acordo com o disposto na Lei n°9.317/1996. A exclusão de ofício, promovida pela Delegacia da Receita Federal de • origem do presente processo, está fundamentada no exercício de atividade econômica não permitida para o Simples, prestação de serviço equiparada a de arquiteto, conforme Parecer DRF/NHO/Sacat n° 311/03, fls. 42 a 43, aprovado pelo Despacho Decisório DRF/NHO, de 11 de novembro de 2003, fl. 44, com base no art. 9°, inciso XIII da Lei n(2 9.317 de 5 de dezembro de 1996. A empresa foi cientificada do Ato Declaratório em 18-02-2004, fl 48, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls. 49 a 53, em 19- 03-2004, fls. 87 e 98, com as argumentações resumidas a seguir e os documentos constantes às fls. 49 a 98. A contribuinte argumenta que a atividade motivo de sua exclusão do Simples, decoração de vitrines, assemelhada a de arquiteto, não pode ser considerada uma atividade de cunho intelectual, previstas no texto legal. 1 Argumenta ainda que a atividade de decoração de vitrines, também chamada de "vitrinismo", não depende de registro profissional, traz à 4111 colação Decisão da 8' Região Fiscal. Alega que a sua exclusão do Simples é uma decisão arbitrária e ilegal. Pede a contribuinte, caso seja mantida a Exclusão do Simples, a sua inclusão a partir de 01-01-2004, tendo em vista a data de notificação 1 do Ato Declaratório e a não mais existência da atividade dita impeditiva. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, , decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, deferir parcialmente o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 nó71 2 _ • ' Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 126- Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — ATIVIDADE VEDADA — Exercendo atividade vedada, não pode a pessoa jurídica ser optante pelo SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA — Comprovada a alteração no CNAE- Fiscal, não existindo a atividade impeditiva, e demonstrada a intenção da empresa em participar da sistemática simplcada de recolhimento de tributos, cabe a correção de oficio de seu cadastro pela autoridade administrativa. Solicitação Deferida em Parte Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância, de modo a permitir sua re-inclusão nos anos-calendário de 2002 e 2003. • É o Relatório. • 3 Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 127 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 116, a recorrente tomou ciência da decisão de P instância em 24 de novembro de 2006 e, no protocolo de fl. 117, apresentou suas razões de recurso em 06 de dezembro do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Conforme se observa da peça recursal, o litígio sobrevive exclusivamente no que se refere à definição do tratamento tributário aplicável nos anos-calendário de 2002 e 2003. No entendimento dos julgadores a quo, a alteração do objeto societário em outubro de 2003 • permitiu a re-inclusão da recorrente no simples a partir do início de 2004. Ainda devido ao fato da recorrente já ter sido re-incluída, não se encontra em discussão a aplicação do art. 18, caput e § 1° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 20071. Ou seja, compete a este Colegiado decidir exclusivamente se a atividade de decorador de vitrines ou "vitrinista" como é corriqueiramente definida, anteriormente exercida, está ou não sujeita ao impedimento gizado no art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, que diz: Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, • veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Indiscutivelmente, a redação do inciso não é muito feliz: apesar de elencar taxativamente as profissões impedidas, em sua parte final, deixou margem para que o intérprete fizesse uso da analogia quando da delimitação do universo dos serviços "assemelhados" aos daqueles profissionais. 1 Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. § 10 Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. 4 . • Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 128 Esta é situação que se discute no presente processo: conforme consignou a autoridade julgadora, no voto condutor do acórdão recorrido, a atividade do recorrente equipara-se à de arquiteto. Este, por sua vez, rejeita tal equiparação, afirma em sua defesa, que a profissão de "vitrinista" ou decorador de vitrines não possui o grau de complexidade daquela à qual foi equiparada nem depende de habilitação profissional legalmente estabelecida. Como, efetivamente, não existe lei que regulamente a atividade a que se dedicava a recorrente no biênio 2002/2003, a solução passa pela busca da definição da similaridade entre esta e a de arquiteto, regulamentada pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Para dirimir esse conflito, entendo válido recorrer, como ponto de partida, à Codificação Brasileira das Ocupações, aprovada pela Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministro do Trabalho e do Emprego. 3751 :: Designers de interiores, de vitrines e visual merchandiser (nível • médio)2 3751-05 - Designer de interiores 3751-10 - Designer de vitrines - Vitrinista 3751-15 - Visual merchandiser Descrição sumária Projetam e executam soluções para espaços internos residenciais, comerciais e industriais visando a estética, o bem-estar e o conforto. Criam e projetam vitrines, ambientes comerciais e industriais que destaquem e valorizem o produto; projetam programações visuais com os objetivos de estimular o consumo de produtos e de informar o consumidor. (destaquei) Formação e experiência • O exercício das ocupações da família, atualmente, não requer um nível de escolaridade determinado, pois no mercado convivem profissionais com formação na prática, cursos de curta duração, cursos técnicos de nível médio e formação universitária. Conforme a tendência de profissionalização que se verifica na área, pode-se afirmar que é desejável formação técnica de nível médio ou universitária, dependendo da ocupação. (destaquei) 2141 :: Arquitetos e Urbanistas3 Descrição sumária Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e executam obras e serviços, desenvolvem estudos de viabilidade financeira, econômica, 2 http://www.mtecbo.gov.bribusca/gac.asp?codigo=3751 3 http://www.mtecbo.gov.bribusca/descricao.asp?codigo=2141 5 . • Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 129 ambiental. Podem prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão. Formação e experiência Para o exercício das ocupações exige-se o curso superior completo em Arquitetura e urbanismo, com ocorrência de profissionais com cursos de especialização dou pós-graduação. Note-se que, ainda que se fosse correto buscar os conceitos plasmados nas Resoluções Confea n° 218, de 29/06/1973; 262, de 28/07/1979; e 473, de 26/11/2002, que tratam do técnico de decoração (ou designer de interiores, segundo a CBO) não se chegaria a uma equiparação da atividade discutida no presente processo, que tem como objetivo, segundo aquela fonte de informação, a promoção de produtos comercializados pelo tomador do serviço. Apenas como mais um norte para interpretação sistemática, observe-se o texto • do projeto de lei n° 5.712, de 2001, que objetiva a regulamentação da profissão de decorador: Art. 30 São atividades especificas do decorador: I - elaborar projetos de decoração de interiores e exteriores e responsabilizar-se pelos mesmos: II - elaborar projetos de mobiliário e objetos de decoração de interiores e exteriores e responsabilizar-se pelos mesmos; III - promover eventos relacionados com a decoração de interiores e exteriores; IV - fornecer consultoria técnica referente à decoração de interiores e exteriores: V - desempenhar cargos e funções em entidades privadas relacionadas com a decoração: • VI - exercer ensino e fazer pesquisa, experimentação e ensaios VII - dirigir obras e serviços técnicos de decoração; VIII -fazer produção técnica especializada. Art. 4° Compete ao decorador, na execução do projeto de decoração: 1- alteração de forro e piso através de rebaixamento ou elevações; II - especificação de material de revestimento, aplicação e troca dos mesmos; III - especificação, montagem, reparo. substituição e manutenção de mobiliários e equipamentos; IV - planejamento hidráulico, luminotécnico, telefônico, de ar condicionado e de gás; V- desenho e detalhamento de móveis; VI - criação de elementos avulsos para complementação do projeto; 117 6 • Processo n° 11065.005502/2002-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.158 Fls. 130 VII - paisagismo; VIII - planejamento e interferências de espaços pré-existentes internos e externos, alterações não estruturais, circulações, abertura e fechamento de vãos; IX - especificaçã o e disposição do mobiliário, conforme planta. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tornando-se sem efeito a exclusão da recorrente do simples promovida nos termos do pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 020/2004, de 27 de janeiro de 2004. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 • ~111 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 7

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Numero do processo: 10950.003578/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM CONJUNTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E CABOS TELEFÔNICOS. Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a comercialização de equipamentos em conjunto com a prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos e cabos telefônicos. Precedente da CSRF. SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM CONJUNTO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E CABOS TELEFÔNICOS. Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a comercialização de equipamentos em conjunto com a prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos e cabos telefônicos. Precedente da CSRF. • SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.653 Fls. 65 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT ARTAXO - Presidente n••:,‘P41Édir • DRIGO CA1Z. . IRANDA — Relator • Participara ainda, do presente j gamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto D çmingo, Irene Souza d. rindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 ' Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.653 Fls. 66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 54/61) interposto por J.N. CARVALHO — ME contra acórdão proferido pela 2' Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 49/51) que indeferiu Manifestação de Inconformidade formulada pela contribuinte contra Ato Declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. A ora Recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório n° 56 (fl. 35), de 29 de novembro de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, em virtude do desenvolvimento de atividade vedada ao SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/1996. • A ocorrência da situação excludente foi constatada, inicialmente, pelo Sr. Sérgio Segóvia da Silva, Auditor Fiscal da Previdência Social, matrícula SIAPE 1368247, que, por meio da Representação Administrativa de fls. 09 a 13, informou à Secretaria da Receita Federal que a contribuinte estaria desenvolvendo atividades descritas no artigo 9°, inciso V e § 4°, da Lei n°9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Todavia, conforme se depreende do Ato Declaratório (fl. 35), a exclusão da ora Recorrente se deu com base no inciso XIII, do artigo 9°, da lei n° 9.317/96, que assim dispõe: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Nota-se pela leitura da Declaração de Firma Individual (fl. 61) que o objeto da contribuinte consiste em "Reparação e manutenção, projetos e instalações de equipamentos de telecomunicações; e representações comerciais". 3 . s Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01 .. Acórdão n.° 301-34.653 Fls. 67 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta que as atividades por ela desenvolvidas não necessitam da atuação de profissional legalmente habilitado, sendo que, no máximo, requerem o acompanhamento de técnico e não de um engenheiro. Por fim, sustenta que os efeitos de uma eventual exclusão do simples devem operar-se a partir da data da notificação da exclusão, não podendo retroagir à data do ano calendário da opção. É o Relatório. • e 4 Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.653 Fls. 68 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se a presente controvérsia em saber se as atividades desenvolvidas pela Recorrente podem ser consideradas como atividades privativas de engenheiro ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A contribuinte, em sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fl. 34), • consignou que realiza atividades de reparação, manutenção e instalação de equipamentos de telecomunicações (sem locação de mão de obra) e que não possui, em seus quadros, nenhum engenheiro ou outro profissional legalmente habilitado. Pela análise das notas fiscais trazidas pelo Sr. Sérgio Segóvia da Silva, Auditor Fiscal da Previdência Social (fl. 13), e pela própria contribuinte (fls. 38 e 39), nota-se claramente que as atividades desenvolvidas pela Recorrente são de comercialização de equipamentos e a prestação de serviços de instalação de cabos telefônicos. Tais atividades não se confundem com atividades privativas de engenheiro ou que demandem a realização por profissional com habilitação legalmente exigida a ensejar a incidência da hipótese de exclusão do SIMPLES prevista no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. A simples comercialização, instalação e manutenção de equipamentos telefônicos, tais como cabos, prescinde de conhecimentos técnicos específicos de engenheiro S ou de outros profissionais de nível acadêmico superior. A respeito do tema, cumpre transcrever precedente deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (RV 135.166, julgado em 24/05/2007, Acórdão 303-34366, Rel Cons. Sílvio Marcos Barcelos Fiúza) (grifos nossos) Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.653 Fls. 69 Deve-se destacar, também, julgado unânime desta Colenda Primeira Câmara sobre o assunto: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE (RV 124.658, julgado em 19/03/2003, Acórdão 301-30567, Rel. Cons. Luiz Sérgio Fonseca Soares) (grifos nossos) O julgado transcrito acima foi objeto de Recurso de Divergência interposto pela • Fazenda Nacional, o qual foi improvido, por maioria, por meio de julgado assim ementado: SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. (RV 301-124.658, julgado em 06/11/2006, Acórdão CSRF/03-05.057, Relatora para acórdão Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando) (grifou-se) Extrai-se do voto vencedor da Ilustre Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando trecho elucidativo, verbis: Entendo que não corresponde ao espírito da Lei do SIMPLES excluir do sistema as pessoas que não representem, economicamente e nem tecnicamente, o potencial tributário de outras que, por complexidade de formação acadêmica e de organização no mercado de trabalho, 1111 possam contribuir mais e cumprir obrigações mais complexas. A atividade aqui comentada — instalação e manutenção de equipamentos telefônicos - nem de longe se compara àquelas privativas de engenheiros elétricos ou eletrônicos. É de saber corrente que o concurso de engenheiros e outros profissionais de nível acadêmico superior não acontece na atuação dos profissionais que militam na área de instalação e manutenção de telefones. Pelo exposto, e mais o que consta da Decisão ora combatida, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (grifos nossos) Ademais, ainda que as atividades desenvolvidas pela Recorrente após janeiro de 2001 fossem relativas à construção civil, com o advento da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, não mais existe a vedação ao SIMPLES das atividades de construção de imóveis e obras de engenharia civil em geral, conforme disposto no artigo 17, § 1°, inciso XII do citado diploma legislativo: 6 . • Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 70• Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (..) IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; (grifou-se) Por fim, o § 2° do mencionado dispositivo prevê a possibilidade de opção pelo SIMPLES de microempresas e empresas de pequeno porte que prestem outros serviços que não sejam objeto de vedação expressa pela LC 123/96, como as atividades desenvolvidas pela Recorrente na espécie. § 2 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (grifou-se) 111 Os dispositivos transcritos acima se aplicam de forma retroativa ao presente caso em virtude do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional: Artigo 106 — A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Nesse sentido, cumpre destacar precedente desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 7 • Processo n° 10950.003578/2004-74 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.653 Fls. 71 Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA"— LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §10, inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. (RV 136204, 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 303-34535, Rel. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli — DPPM) (grifou-se) Com essas considerações, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário da Recorrente para determinar a manutenção da Contribuinte no regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 10 de julho dev ;08 / L- - _ 4.0 RO B • IGO CARD • n rq, I A - • elator 8

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Numero do processo: 11128.001378/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/1995 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETÍLICO — A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.596
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/1995 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETÍLICO — A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João • Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente 111 1011 11. k - 'g:Y(7 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Designado Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral a advogada Juliana Borges OAB/SP 154716. • • 2 • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.596 Fls. 432 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/SPO II n.° 12.135, de 19/04/2005, da 1.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 278/295), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa à multa por fraude caracterizada de forma inequívoca na exportação. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração, fls.01/02, relativo a Multa na Exportação, lavrado em 21/03/1997, contra o contribuinte em epígrafe, • que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 1.442.017,85, pelas razões a seguir expostas. A empresa promoveu operação de exportação 'álcool etílico não desnaturado retificado' com graduação alcoólica mínima 95,1 GL — 15 graus Celsius, num total de 227.000 hectolitros (18.387 toneladas), classificando-a no código NBM /SH 2207.10.9901. Processou pelos Despachos Aduaneiros de Exportação - DDE n° 1950- 764489/0, 1960-092588/6 e 1960-346008/7, amparadas pela Notas Fiscais n" 298 e 299, de 30/11/95, n" 0399, de 02/02/96 e 0603, de 07/06/96, e objeto dos Registros de Exportação n° 95/0508912-001, 95/427472-001, 95/0508891-001 e 95/0508230-001. Quando do exame documental foram solicitados laudos técnicos, mediante os Pedidos de Exame n°312/95, 017/96 e 773/96. Em ato de revisão aduaneira, foram examinados os laudos emitidos • pelo Laboratório Nacional de Análises — Labana, da Alfândega do Porto de Santos (Laudos n°1851 e 1852/96) que assim se manifestou: "Não se trata de Álcool Etílico Retificado. Trata-se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado, com teor alcoólico de 95,5 V/V". Quanto ao laudo do técnico credenciado, eng.Luiz Aurélio Alonso, consta que: "1) O produto em questão, no estado em que se encontra, não pode ser caracterizado como 'álcool etílico para fins carburantes' pois não possui especificações determinadas pelo CNP. 2) O produto em questão define-se como 'Álcool Etílico Hidratado Não Desnaturado'. Obs.: tecnicamente, o álcool etílico retificado apresenta graduação alcoólica superior a 96° GL. Por esse motivo, não podemos definir o produto em questão como álcool retificado, uma vez que este apresenta teor alcoólico igual a 95,4° GL'." 3 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 433 Como a graduação alcoólica dos Álcoois Retificados são inferiores a 96%, sendo que a 15° C deve existir um teor de 96° GL ou mais de álcool etílico no volume para ser álcool etílico retificado, a fiscalização concluiu que na operação foram exportados álcool etílico não desnaturado hidratado, classificado no código NBM/SH 2207.10.9902. Concluiu a fiscalização que as informações prestadas pelo exportador, no Siscomex, não corresponderam à operação realizada (art.11 da Portaria SCE n" 02/92, incorrendo na infração prevista no art.66 da Lei n" 5.025/66, regulamentada pelo art. 532, inciso 1, do Decreto n° 91.030/85 — Regulamento Aduaneiro, com a multa aplicada de 20% sobre o valor da mercadoria exportada. Cientificado do auto de infração, fls.40, em 25/04/1997, o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 41) protocolizou impugnação ('Is. 44/63, em • 12/05/1997). A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Alega a autuada que: a) inocorreu fraude inequívoca e nem mesmo foi provada pelo fisco. b) o art.542, parágrafo único, inciso 1, do RA, determina que a aplicação da multa do art. 532 do mesmo diploma legal, "será sempre precedida de audiência à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A", atribuições hoje afetas ao Decex, e que conforme consta do Oficio Decex/GEROP — 96/6.183, de 07/11/96, entende que "a fraude inequívoca na exportação somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito em processo administrativo", o que não foi atendido pelo fisco; c) se verdadeira a tese do autuante, teria exportado um álcool hidratado como retificado, produto de pior qualidade, portanto estaria • resultando em um ganho cambial para o País, o que não geraria fraude; d)segundo os laudos os produtos analisados continham teor alcoólico de 98,5° GL, 96,5° GL e 96,4° GL, todos com graduação alcoólica superior a 95,1° GL, conforme declarados pela autuada nas DDE's, informações prestadas ao Siscomex; e) o que caracteriza o Álcool Etílico Retificado é o fato de ter sido produzido pelo processamento de outro Álcool de qualidade inferior, e não do insumo primário, a cana-de-açúcar; j) o Álcool Etílico não Desnaturado Hidratado pode ser produzido pelo reprocessamento industrial de outro Álcool de qualidade inferior, e neste caso será um Álcool Etílico não Desnaturado Hidratado Retificado, como pode ser produzido a partir do insumo primário, a cana-de-açúcar, quando será Álcool Etílico não Desnaturado Hidratado (não Retificado); g) não importa a graduação alcoólica para definir se determinado Alcool é retificado ou não; 4 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 434 h) os resultados do Labana e do técnico credenciado são incorretos, mesmo porque não acompanharam o processamento na Usina, além do que as próprias faturas assim o declaravam, ou seja, que se tratava de Álcool Etílico não Desnaturado Retificado; i) o Álcool Etílico Hidratado se caracteriza pelo teor de água contido, sendo assim identificado se conter mais de 1% de teor de água, inferior a esse teor estaremos diante do Álcool Anidro; j) o Álcool Etílico Hidratado tanto pode ser desnaturado (adicionados solventes orgânicos ou gasolina) ou não desnaturado (apropriado para o consumo humano), retificado (produzido a partir de outro álcool de pior qualidade) e não retificado (ou simplesmente hidratado, produzido diretamente a partir da cana-de-açúcar) ou bruto ou neutro, conforme o teor de impurezas em sua composição (aldeídos, ésteres, etc.); • k) qualquer álcool submetido a processo industrial para elevação de seu teor alcoólico ou para retirada de impurezas, tecnicamente pode se caracterizar como retificado (melhora de outro álcool de pior qualidade); 1) se a partir de um Álcool Etílico Hidratado (mais de 1% de água) com teor alcoólico de 81% GL, se obtiver por processo industrial (retificação) um Álcool Etílico Hidratado com teor alcoólico de 82% GL ou mais, ter-se-á o Álcool Etílico Hidratado Retificado, ainda que com graduação alcoólica inferior a 96%; m) tanto o álcool bruto como o neutro podem ser retificados,sendo que no primeiro caso, basta ter sido produzido a partir de outro álcool de pior qualidade, mas com nível de impureza que o defina como bruto, e, no segundo caso, se produzido a partir da retirada de impurezas de um álcool bruto (álcool etílico hidratado retificado neutro), pode ser produzido diretamente da cana-de-açúcar, com baixo nível de impurezas (álcool etílico hidratado -não retificado- • neutro); n) o produto exportado era um Álcool Etílico não Desnaturado ( ausência de componentes que o tornassem impróprio para o consumo humano) Hidratado ( teor de água em torno de 5 a 6%, conforme os laudos técnicos) Retificado (obtido por processo industrial de outro álcool de qualidade inferior tanto para elevar sua graduação alcoólica como para retirada de impurezas) neutro (obtido por processo industrial contendo baixo teor de impurezas). O contribuinte juntou à Impugnação: 1) às fls. 74, os Certificados de Análises n° 00340/95 003433, 00341 e 00342/95, da Superinspect, onde consta tratar-se o produto de "Álcool Etílico não Desnaturado com teor alcoólico em volume superior a 80%, Retificado (Álcool Neutro)"; 2) às fls.74, Declaração da Alcomira S/A, de que o produto fornecido para o contribuinte foi retificado em suas instalações industriais, sendo ao final do processo de retificação "Álcool Etílico" não 5 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 435 desnaturado, retificado, com graduação alcoólica mínima 95,1 GL a 15 graus Celsius (álcool neutro)", referente a NF n°33872; 3) às fls.75, Declaração da Usina Açucareira Éster S/A, de que o produto fornecido para o contribuinte foi retificado em suas instalações industriais, sendo ao final do processo de retificação "Álcool Etílico" não desnaturado, retificado, com graduação alcoólica mínima 95,1 GL a 15 graus Celsius (álcool neutro)", referente a NF n°4147 e 4247. Requereu a oitiva da Sociedade de Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil — STAB e da Escola Superior de Agronomia Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo, formulando quesitos. O processo na DRJ não foi objeto de julgamento, sendo deferidas as diligências postuladas pelo contribuinte. • Às fls.203/206, encontra-se a Informação Técnica n° 005/98 do Labana, que respondeu aos quesitos formulados: A- Respostas 1)Declarou que não é correto afirmar que qualquer álcool etílico que apresente em sua composição teor de água acima de 1% seja classificado como `álcool etílico hidratado'. Que, o `álcool etílico hidratado' para ser classificado como tal, deve apresentar em sua composição não só o teor alcoólico mas também níveis de impureza e propriedades fisico-químicas que atendam a especificação para este tipo de álcool. 2) Que a retificação do Álcool Etílico consiste de um processo de purificação por meio de destilação fracionada. Utiliza-se a retificação para elevar a concentração do componente alcoólico em virtude de os vapores serem mais concentrados no constituinte mais volátil do que no líquido de onde provém os vapores, que são constituídos de uma • mistura zeotrópica entre água e álcool com ponto de ebulição de 78,15% e que contém 95,6% (mim) do álcool. 3)A classificação do álcool etílico independe da origem do álcool mas dos níveis dos teores de pureza e das impurezas detectadas em relação à especificação. 4) Que não é correta a afirmação de que o que vem diferenciar o 'álcool etílico hidratado' do 'álcool etílico hidratado retificado' é o fato de o primeiro ter sido produzido a partir da cana-de-açúcar e o segundo ter sido produzido pela `retificação' de outro álcool de qualidade inferior. 5) Que nas referências bibliográficas disponíveis não foi encontrada qualquer citação para a determinação da origem do álcool retificado. 6) Que, é correto classificar um etanol produzido a partir de outro álcool de pior qualidade com teor de água de 5% a 6% com baixo nível de impurezas, como Álcool Etílico Hidratado Retificado, desde que este álcool mantenha nível de impurezas, teor alcoólico e outras (397.- 6 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 436 características físico-químicas conforme a especificação para este tipo. B- Esclareceu o Labana que: a)segundo a definição do Instituto do Açúcar e do Álcool, entende-se por Alcool Refinado o Álcool que sofreu um beneficiamento que consiste em nova retificação a fim de atender a especificaçtz'o para este tipo de Álcool, cujos valores descreveu na TABELA 1 (teor alcoólico mínimo de 94,2° INPM), cujos especificações encontram-se às fls. 204. b) de acordo com as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado - NESH do cap.2207, o Álcool Etílico Retificado trata-se de álcool contendo água e submetido a destilação fracionada para eliminação de certos constituintes aromáticos secundários prejudiciais (ésteres, aldeídos, ácidos, álcoois butílico e amílico, etc.). • c) em análises executadas nas amostras dos Laudos de Análise n° 1851 e 1852/96, fora obtidos os resultados que quando comparados à especificação tabelada e com os dizeres das NESH — cap. 2207, permitem concluir que as amostras analisadas encontram-se foram do padrão especificado para Álcool Refinado. Declararam também que ratificavam integralmente as CONCLUSÕES e RESPOSTAS AOS QUESITOS do Laudo de Análises n° 1851/96: 'Trata-se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado, com graduação alcoólica 96,5% v/v (94,6% a 20° C m/m INPM)'; e, do Laudo de Análises n° 1852/96: 'Trata-se de Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado, com graduação alcoólica 95,5% v/v (93,1% a 20° C mim INPM)'." Retornando a esta DRJ o julgador determinou o retorno à repartição de origem, para atender a solicitação de oitiva da Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil - STAB, da Escola • Superior de Agronomia Luiz de Queiroz — ESALC da Universidade de São Paulo. Às fls. 220/222, encontra-se a manifestação da ESALC, respondendo aos quesitos formulados: "Respostas- 1) Uma mistura hidroalcoólica quando desidratada até uma concentração alcoólica mínima de 99,5% em volume é classificada como álcool anidro. O produto classificado como 'álcool etílico hidratado' é uma mistura hidroalcoólica com teor de água superior a 0,5% em volume, dependendo da especificaç'do ou finalidade. 2) A retificação é um processo de destilação que consiste na concentração e purificação de uma mistura hidroalcoólica de baixo grau ou flegma mesmo que oriundo de um álcool etílico de má qualidade diluído. 3)É correto classificar o álcool etílico como 'álcool etílico hidratado' quando ele é obtido a partir do processamento industrial de outro 7 . , . . Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 437 álcool etílico de pior qualidade ainda que tenha graduação menor que 96% em volume. 4) Tanto o álcool produzido diretamente da cana-de-açúcar quanto o álcool produzido a partir da retificação de outro álcool de pior qualidade são considerados álcool etílico hidratado retificado e devem conter teor de água entre 4 e 5% em volume. 5) Um álcool etílico hidratado contendo 4 a 5% de água e com teor baixo de impurezas é classificado como álcool etílico hidratado retificado. O álcool hidratado retificado usualmente tem um grau alcoólico mínimo de 95% em volume. 6) Nenhum tipo de análise físico-química é capaz de permitir identificação da matéria-prima original a partir do álcool hidratado retificado." • Em sua nova manifestação alega a autuada: 1) imparcialidade do Labana, contraposta pelos pareceres da ESALQ e STAB e, omisso quanto a possibilidade da existência de álcoois retificados com teores inferiores a 96° GL , que segundo aqueles órgãos tal existência é possível; 2) que o Decex entende que a suposta irregularidade poderia configurar indício de fraude e não fraude inequívoca, sugerindo a instauração de inquérito administrativo; 3) conclui pela imprestabilidade dos laudos do Labana. Juntou ainda parecer de um engenheiro agrônomo, em nome da STAB, às fls. 234/235, que assim se manifestou quanto aos quesitos formulados: Respostas- 1 IIII 1)Qualquer mistura hidroalcoólica com teor maior do que 0,4% deágua em volume, pode ser considerado como álcool etílico hidratado, I considerando que o teor alcoólico mínimo para o álcool ser enquadrado como anidro é de 99,57 GL. Normalmente os álcoois etílicos hidratados são produzidos com teor de água variando de 4 a 5 % e de água, em volume. 2)A retificação é um processo de destilação que consiste na 1 concentração e purificação de uma mistura hidroalcoólica de baixo grau ou mesmo de um álcool etílico de má qualidade. 3) É correto classificar o álcool etílico como 'álcool etílico hidratado retificado' quando ele é obtido a partir do processamento industrial de outro álcool de pior qualidade, ainda que tenha graduação alcoólica menor que 96% GL. 4) O álcool produzido a partir da retificação de outro álcool de pior qualidade e o álcool produzido diretamente da cana-de-açúcar que contenham teor de água entre 4 e 5%, em volume, são considerados álcool etílico hidratado retificado. Entretanto, pode-se também . entender, desvinculando qualquer conceituação técnica, como álcool j 8 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.598 Fls. 438 hidratado retificado, uma mistura hidroalcoólica proveniente do processamento de um álcool de má qualidade. 5) Uma mistura hidroakoólica com teor de 4 a 5% de água e baixo nível de impurezas é classificada como álcool etílico hidratado retificado, tendo sido produzida a partir de outro álcooL Normalmente, um álcool hidratado retificado apresenta um grau alcoólico mínimo de 95,12? GL. 6) Não há nenhum tipo de análise ou teste que permita chegar a conclusão se determinado álcool foi produzido a partir da retificação de um outro álcool de pior qualidade ou se foi produzido diretamente da cana-de-açúcar. O contribuinte juntou ainda um parecer por ele solicitado da ESALQ, às fls. 236/238. Diante dos pareceres da ESALC e da STAB, e das dúvidas suscitadas no laudo do Labana, o julgador fez retornar o processo para novos esclarecimentos, do que resultou a Informação Técnica n° 065/2001, fls. 247/265. Inicialmente o Labana retirou do Glossário de Termos Técnicos para a Indústria Sucro - Açucareira do então Ministério da Indústria e do Comércio — Instituto do Açúcar e do Álcool-1986 (Anexo 10, as definições de: Álcool Refinado, Retificação de Álcool e Álcool Hidratado, e a seguir as especificações dos mesmos segundo aquele Instituto (DOU 06/02/85 — seção I — Ato n°05/85 (Anexo II). Acresce que, de acordo com a Referência Bibliográfica (Anexos III e IV) na retificação recolhe-se um álcool com pureza de 05 a 05,6% (m/m) (INPM) OU 96,79" GL a 97,19 0 GL, através de um condensador que é estocado e comercializado. Que, de acordo com as Referências Bibliográficas, Álcool Refinado e• Álcool Retificado são sinônimos e apresentam teor alcoólico mínimo de 94,20" INPM que corresponde a 96,24%, utilizando-se a tabela de conversão de acordo com a Norma Brasileira Registrada — INMETRO (Anexo III) e com baixos teores de impurezas como Aldeídos, Ésteres, Acidez, Álcoois Superiores, etc. Declaram que, apenas pelo fato de conter Água, em qualquer quantidade, o Álcool Etílico torna-se hidratado, porém, para ser considerado Álcool Etílico Hidratado, este deve obedecer a certas especificações que são tabelados pelos órgãos responsáveis, como o teor Alcoólico que deve estar entre 92,60 a 93,80° INPM ou 95,12 a 95,96 GL, e com valores máximos para alguns compostos considerados como impurezas. Da mesma forma o Álcool Etílico Retificado pode passar por várias etapas de refino, devendo entretanto atender as especificações (Anexos I, II e IV), como o teor de Álcool Etílico 94,20° INPM que corresponde a 96,24" GL e os teores máximos de impurezas presentes no álcool. E os resultados das análises efetuadas pelo Labana foram os seguintes: 9 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.596 Fls. 439 Laudo n"1851/96 Laudo n°1852/96 Álcool Refinado Álcool Hidratado Teor alcoólico a 20° INPM 94,6 93,1 Min. 94,20 92,60 a 93,80 Álcoois Superiores, em iso- 3,9 3,2 Máx. 1,00 Max. 6,00 amilico mg/100 ml Acidez total, em ácido acético, 1,6 1,1 Max. 1,50 Max. 3,00 mg/100 ml Enfatiza o Labana que tais resultados mostram que a mercadoria examinada estão com o teor Alcoólico e Álcoois Superiores fora das especificações tabeladas nas Referências Anexos I, II e III), para o Álcool Etílico Refinado (Laudo n°4852/96). Recorda o Labana que, nesta outra mercadoria, embora apresente teor alcoólico dentro das especificações, apresenta Teor de Álcoois • Superiores e Acidez Total fora das especificações para Álcool Refinado. Ratificou suas conclusões anteriores, dizendo tratar-se de 'Álcool Etílico Não Desnaturado Hidratado', e respondeu aos novos quesitos: 1) O álcool etílico analisado não é um álcool etílico retificado, por tudo que foi exposto e porque os resultados das análises estão em desacordo com as especificações tabeladas para Álcool Etílico Refinado (Retificado) (Anexos 1,11 e DO. 2) o Álcool Etílico Refinado, de acordo com as especificações obtidas a partir de literaturas fornecidas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (Anexos I e II), deve apresentar teor mínimo de 94,29° INPM que corresponde a 96,24° GL (a 15° C) (Anexo III). 3) Que um álcool etílico que sofra um processo de retificação (destilado fracionadamente a fim de ser purificado, transformando-se • num álcool etílico com teor alcoólico menor que 96° GL) não pode ser considerado um álcool etílico retificado. 4) Segundo análises realizadas, os teores obtidos para os compostos citados como impurezas foram: Teor de Álcoois Superiores (como Álcool Isoamílico) foi de 3,2 mg/100 ml — Laudo de Análise n° 1852/96; Teor de Álcoois Superiores (como Álcool Isoamílico) de 3,9 mg/100 ml e Acidez Total (em Ácido Acético) de 1,6 mg/100 ml — Laudo de Análise n° 1851/96. Esses limites estão acima do estabelecido pela especificação do Instituto do Açúcar e do Álcool. 5) Segundo a referência bibliográfica (Anexo I) Álcool Etílico Refinado significa o mesmo que Álcool Etílico Retificado. 6) A especificação e as definições para Álcool Etílico Refinado (Retificado) encontram -se nos Anexos I e II. 7)Os níveis de pureza e impurezas que estão fora de especificação em relação ao Álcool Refinado e Álcool Hidratado, referentes aos Laudos de Análise n° 1851 e 1852/96, encontram -se na tabela (fls.251 dos autos). 10 • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 440 O Labana juntou ainda do Glossário de termos técnicos para a indústria sucro-alcooleira do MIC/IAA-1 986, o Anexo I, fls.253/258; o Anexo II, fls.259; o Anexo III, fls.260/262 — Norma Brasileira Registrada-NBR3 do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO; Anexo IV, Shreve,R.N. —Brink A., 4" Edição, Ed. Guanabara, no item referente a —Indústrias de Processos Químicos — pág.474/476, e Indústrias de Fermentação, pág. 475 Novamente, o contribuinte se manifestou às fls.268/273, alegando que: 1) não é necessário que o álcool possua graduação de teor alcoólico superior a 96° GL para que possa ser taxado de `retificado', podendo ser assim caracterizado desde que tenha sido submetido a um processo de destilação fracionada para a eliminação de impurezas; 2) os laudos da ESALQ e da STAB deixaram claro ser dispensável a graduação alcoólica superior a 96° GL para o álcool ser classificado como 'retificado'; 3) o próprio Labana aceita que o álcool 'retificado' foi objeto de derivação de outro álcool que contenha mais impurezas, mediante processo de destilação fracionada, não importando o grau de teor alcoólico; 4) o álcool 'refinado', aquele que sofre uma 'nova retificação' não pode possuir as mesmas qualidades e a mesma classificação do ‘retificado'; 5) segundo E. Milan Rasovsky, em sua obra 'Álcool e Destilaria', a finalidade da retificação é separar do álcool etílico esses dois grupos de impurezas'. Quanto maior a separação, quanto maior a separação, tanto melhor a qualidade do álcool etílico final'; 6) traz o disposto no art. 18, §1 0 do Decreto n° 70.235/72, sobre a • necessidade de outro laudo quando as conclusões dos peritos forem divergentes." A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reitera questões já suscitadas na impugnação. É o relatório. 11 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 441 Voto Vencido Conselheiro João Luiz Fregonazzi O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide consiste na divergência constatada, mediante laudo técnico, entre o produto declarado e aquele efetivamente exportado pela recorrente. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL • A contribuinte em epígrafe, já qualificada nos autos, promoveu a exportação de mercadoria declarando-a como "álcool etílico não desnaturado retificado", com graduação alcoólica mínima de 95,1 GL-15 graus Celsius, classificando-a no código NBM/SH 2207.10.9901. Consoante documento intitulado "descrição dos fatos e enquadramento legal", o qual integra o auto de infração de fls. 01 e seguintes, a contribuinte em epígrafe exportou na verdade álcool etílico não desnaturado hidratado, com teor de água de 5% a 6% aproximadamente, graduação alcoólica inferior a 96° GL. O produto deveria então ser classificado na posição 2207.10.9902 da NBM. O feito fiscal, peça inicial do processo administrativo fiscal, fornece importantes definições técnicas finalmente confirmadas pela Informação Técnica n.° 065/2001, fls.247 e seguintes, que será utilizada para delimitar os conceitos técnicos necessários à formação da convicção exteriorizada neste voto. De plano, registre-se a confusão inicial existente no que respeita aos conceitos 110 de álcool hidratado e álcool retificado. Para dirimir dúvidas, convém ao julgador utilizar normas técnicas vigentes, e conceitos legalmente estabelecidos, evitando o esgrimir-se perante opiniões que não se lastreiam nesses elementos. Para uma breve noção da perda de tempo proveniente de meros argumentos, constantes inclusive de laudo técnico, trago a lume o resultado dos laudos de fls. 70 e seguintes, anexados aos autos pela recorrente. Nesses laudos, após se constatar o teor alcoólico pelo método Gay Lussac a 15° C (fls. 71) semelhante aos laudos que serviram de supedâneo ao feito fiscal, o parecerista conclui que trata-se de álcool etílico retificado. O resultado do laudo pode estar correto, mas a conclusão não está lastreada em alguma norma técnica legalmente instituída, definidora dos limites e percentuais que permitem classificar o álcool como retificado ou hidratado. A conclusão é falaciosa. Muito ao contrário, o que se pretende é identificar a verdade material, ou pelo menos a verdade que se prova pelos autos e documentos já acostados pelas autoridades preparadora e julgadora de primeira instância, bem assim aquelas que embasaram a autuação e a defesa. 12 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.596 Fls. 442 Sob essa ótica, a Informação Técnica n.° 065/2001, do LABANA, traz os termos técnicos e conceitos adequados, as definições técnicas que permitem interpretar corretamente o resultado dos laudos, necessárias ao deslinde da questão. As definições necessárias à correta identificação do produto e classificação fiscal são as seguintes: 1.Álcool hidratado — denominação do álcool com graduação alcoólica em torno de 93,2 INPM, em geral utilizado em nosso País como combustível automotivo «is. 256); 2. Álcool retificado — de acordo com as referências bibliográficas, álcool refinado e álcool retificado são sinônimos e apresentam teor alcoólico mínimo de 94,20 " INPM, que corresponde a 96,24" GL, utilizando-se a tabela de conversão de acordo com a Norma Brasileira Registrada _ INMETRO (Anexo III), e com baixos teores de impurezas • como aldeídos, ésteres, acidez, álcoois superiores, etc «is. 248); 3. Retificação do álcool — operação destinada a livrar o álcool etílico das impurezas contidas no flegma; 4. Álcool retificado — As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 2207, esclarecem que os álcoois etílicos retificados são aqueles contendo água e submetidos a destilação fracionada, para eliminação de certos constituintes aromáticos secundários prejudiciais (ésteres,aldeídos, ácidos, álcoois butílico e amílico, etc.). Merece especial atenção, pela clareza e precisão, a informação cunhada às fls. 248, pelos técnicos do LABANA: "Entendemos que, apenas pelo fato de conter água, em qualquer quantidade, o álcool etílico torna-se hidratado, porém, para considerarmos como álcool etílico hidratado, este deve obedecer a certas especificações que são tabeladas pelos órgãos responsáveis, • como o teor alcoólico que deve estar entre 92,60 a 93,80° INPM, ou 95,12 a 95,96 GL, e com valores máximos para alguns compostos considerados como impurezas. Da mesma forma, o álcool etílico retificado pode passar por várias etapas de refino, porém, para considerá-lo como tal, este deverá também atender às especificações (anexos I, II e IV), como o teor de álcool etílico 94,20" INPM, que corresponde a 96,24' GL, e teores máximos das impurezas presentes no álcool" Não poderia ter sido mais claro e didático. Segundo essas informações, bem assim pelas disposições insertas nos anexos I, II, III e IV(fls.259 a 265), é possível afirmar o seguinte: 1. Laudo n." 1852/96 «is. 14);DDE 1960090588/6 (fls.20) — teor de etanol igual a 95,5 GL, ou 93,1" INPM (tabela de fls. 249, abaixo transcrita), apontando que o produto submetido a análise encontra-se fora das especificações para álcool retificado; 2.Laudo n." 1851/96 (fls. 24); DDE n." 1950764489/0 (fls. 23) - teor de etanol igual a 96,5 INPM (tabela de fls. 249, abaixo transcrita), 13 „ . Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 443 apontando que o produto submetido a análise encontra-se dentro das especificações para álcool retificado no que respeita à graduação alcoólica, mas fora das especificações pois excede os níveis de impureza permitidos, conforme a referida tabela. Laudo n"1851/96 Laudo n"1852/96 Álcool Refinado Álcool Hidratado Teor alcoólico a 20"INPM 94,6 93,1 Min. 94,20 92,60 a 93,80 Álcoois Superiores, em iso- 3,9 3,2 Máx. 1,00 Max. 6,00 amilico mg/100 ml Acidez total, em ácido 1,6 1,1 Max. 1,50 Max. 3,00 acético, mg/100 ml Pode-se então verificar que a conclusão do Laudo n.° 1851/96 (fls. 24); DDE n.° 1950764489/0 (fls. 23), informando que trata-se de álcool etílico hidratado com graduação • alcoólica de 96,5° GL, procede. Isto porque, apesar do produto periciado possuir teor de água que atende aos requisitos para que seja considerado álcool etílico retificado, possui impurezas em níveis superiores aos permitidos para esse tipo de álcool. No que tange à mercadoria submetida a análise conforme Laudo n.° 1852/96, é de se considerar que a mesma não atende a quaisquer das especificações para que seja considerada álcool etílico não desnaturado retificado. O processo de desnaturação, que não diz respeito à autuação, consiste em adicionar ao álcool determinados produtos que o tornam impróprio ao consumo humano. Como visto, falece razão à recorrente. Não se trata de álcool etílico retificado pois o produto não atende às especificações para ser assim considerado. Trata-se, na verdade, de álcool etílico hidratado. Assim, há divergência quanto à qualidade do produto efetivamente exportado e do produto declarado, inclusive a classificação fiscal não é a mesma. Adoto, por conseguinte, a mesma classificação fiscal proposta pela autoridade • autuante. DA MULTA POR FRAUDE INEQUÍVOCA No que respeita ao produto exportado e identificado mediante Laudo Técnico LABANA n.° 1851/1996, verifica-se que há o atendimento à graduação alcoólica mínima para que seja considerado álcool etílico retificado, não atendendo aos teores mínimos de impurezas. Ocorre que nesse caso não é possível considerar a existência de fraude, principalmente inequívoca, pois tanto a unidade de origem quanto a autoridade julgadora de primeira instância recorreram a técnicos para proceder ao entendimento quanto à correta classificação e qualidade do produto. Não há pois caracterização inequívoca quanto à qualidade e classificação do produto. Não restou provada a existência de fraude inequívoca. No que respeita ao produto exportado e identificado mediante Laudo Técnico LABANA n.° 1852/1996, outra é a situação, conforme será demonstrado. 14 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 444 Apesar de toda a doutrina jurídica que informa como elemento subjetivo do tipo infracional o dolo, para que seja considerada a existência de fraude, no caso em tela tem-se um tipo infracional que delimita extremamente a conduta delituosa. A teor da norma contida no art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91030/1985, o que caracteriza de forma inequívoca a fraude é tão só a divergência importante quanto a preço, peso, medida, classificação e qualidade. Não se cuida de se caracterizar um fato infracional como fraude na exportação. Trata-se, na verdade, de fraude quanto à qualidade do produto, quanto à classificação do produto, quanto ao peso ou medidas. Não é uma fraude cambial, muito embora possa ser essa a conseqüência. Trata-se de uma fraude quanto ao produto em si, irrelevante a demonstração de vantagens financeiras obtidas com a prática delituosa. No caso em tela, ocorreu divergência importante, ficando caracterizado que o 010 produto descrito nos documentos de exportação diverge fundamentalmente daquele que realmente foi exportado. O produto descrito é de qualidade diferente, é classificado em outra posição do Sistema Harmonizado de Classificações de Mercadorias, possui um preço de mercado diferenciado, como declara a própria autuada em sua peça de defesa. Evidentemente, a questão deve ser trazida da forma como se apresenta na hipótese infracional. Não se cuida aqui de demonstrar que o exportador auferiu ou auferiria algum tipo de vantagem, inclusive cambial. Até porque quem envia para o exterior um produto diverso do declarado pode não cometer o erro primário de contratar o câmbio por um preço diferente do declarado. Não se cuida, evidentemente, de verificar quais as vantagens que o exportador poderia ter, qual o dano ao Erário. O tipo infracional não exige a demonstração de dano ao Erário, pois se o produto for de qualidade e preço diferente daquele declarado, há potencialmente a chance de que em algum, momento tal fato venha a ocorrer. Diante das facilidades cometidas ao exportador, da liberalidade dos procedimentos de exportação, céleres e simples, extremamente prejudiciais à demonstração cabal de quaisquer atos ilícitos, aprouve • ao legislador retirar do tipo infracional a necessidade de se demonstrar a vantagem financeira. Isto posto, deve-se perquirir o real alcance da norma no que tange à fraude. Ora sendo um ato ilícito doloso, a fraude exige a intenção do agente como elemento subjetivo do tipo. Não bastaria, sob essa ótica, o mero erro, mas a real intenção em cometer o ato ilícito. Entra-se então na questão da presunção da fraude. Se é possível ser presumida a fraude. A recorrente alega que não se pode utilizar de indícios e presunções como meio de prova. Ocorre que os indícios e presunções podem consistir em meios de prova, a teor do disposto no artigo 136 do Código Civil Brasileiro. Gilberto de Ungia Canto in "Presunções no Direito Tributário", Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1991, páginas 3/4, ensina que "na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou 15 „ Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 445 define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. Sob esse ponto, exportar mercadorias de qualidade e classificação diversa da declarada é ato definido pelo legislador como ilícito. Mais, presume-se que nesses casos a intenção é auferir vantagens ilícitas. Há casos em que a fraude é evidente, quando o produto exportado é uma fraude, ou quando é presumível que o exportador não poderia cometer o equívoco de exportar determinado produto como outro. Moacyr Amaral Santos, em "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, leciona: prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. A prova • indireta é o resultado de um processo lógico. Na base desse processo está o fato conhecido. O fato conhecido, o indício, provoca uma atividade mental, por via da qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido, como causa ou efeito daquele. O resultado positivo dessa operação será uma presunção. Paulo Celso B. Bonilha in "Da prova no Processo Administrativo Tributário", Editora Dialética, São Paulo, 1997, p. 92, ensina que "sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina CARNELUTTI, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ("factum probatum" ) do qual se parte para o desconhecido ("factum probandum")." Portanto, o indício é um fato conhecido e provado que leva à conclusão lógica da • existência de um fato que se quer provar, ou fato probando, do qual o indício é causa ou efeito. Sendo o indício a base objetiva do raciocínio por via do qual pode-se-chegar ao fato probando, ocorrendo o resultado, tem-se a presunção de que o fato que se quer provar efetivamente ocorreu. Na hipótese em análise, o indício, o fato conhecido ou "factum probatum" é justamente a exportação inconteste de produto diverso do declarado. O fato que se quer provar é a prática de fraude inequívoca quanto a preço e qualidade. Segundo o Acórdão CSRF/01-0.004, de 26-10-1979, "A prova indireta é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção." O que distingue a presunção dos demais meios de prova é justamente a comprovação. Tem-se um fato delituoso, que fornece indícios veementes de que a prática delituosa ocorreu. 16 • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.596 Fls. 446 Inobstante, a conduta dolosa não pode ser comprovada por documentos, pois o dolo é a particular intenção do agente. Salvo a sua confissão, terá o dolo que ser presumido em face dos veementes indícios da prática delituosa. Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência têm mitigado a demonstração inconteste da existência do dolo para caracterizar a infração. A existência de indícios veementes, que levam inexoravelmente à conclusão da existência do elemento doloso, é suficiente para o enquadramento na hipótese legal. O processo de exportação já goza de inúmeras facilidades, tanto que nada pode impedir o embarque da carga, como de fato ocorreu. A declaração do exportador produz efeitos extremos, tudo para facilitar o fluxo do comércio internacional. É por demais óbvio que toda essa celeridade exigida traz como efeito colateral a imensa dificuldade em se provar o intuito doloso. •Inobstante, tais facilidades devem vir acompanhadas do necessário rigor punitivo. Não se admite que contumaz exportador de determinado produto seja leigo o suficiente para equivocar-se quanto à qualidade do produto exportado e sua classificação. Adquirido no mercado nacional e negociado em um contrato internacional de compra e venda, determinado produto não pode ser desconhecido do exportador. Se assim proceder, suas alegações deverão vir acompanhadas das provas necessárias à formação da convicção do julgador. A divergência entre produto exportado e a descrição do mesmo nos documentos de exportação, com repercussão na qualidade e classificação, é capaz de fazer a norma incidir. Ei-la: Art. 532 — Aplicam-se ainda ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: 1— de vinte por cento (20%) a cinqüenta por cento (50%), no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente apreço, peso 110 medida, classificação e qualidade. Portanto, a fraude, caracterizada de forma inequívoca, relaciona-se à constatação de que o produto não guarda correlação com a descrição inserta nos documentos de exportação. A divergência apontada diz respeito à qualidade, à classificação e potencialmente ao preço. A simples constatação de que o produto é fundamentalmente divergente é suficiente para a subsunção do fato à norma. Veja-se que a fraude é caracterizada de forma inequívoca quanto a preço, peso, medida, classificação ou qualidade, elementos relacionados à mercadoria exportada. A fraude, portanto, diz respeito às divergências entre a mercadoria exportada e sua descrição nos documentos de exportação. O fato de se declarar uma mercadoria e exportar outra pode fazer incidir o preceito normativo. No que respeita ao dolo, é de se perquirir se exportador contumaz, que participa inclusive do processo produtivo, poderia incorrer em erro tão primário quanto considerar álcool etílico não desnaturado retificado como álcool etílico não desnaturado hidratado. São indícios que se somam a comprovação da exportação de produto diverso do declarado, o fato notório da contribuinte exportar rotineiramente mercadorias similares, a constatação óbvia de se tratar de 17 „ . Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.596 Fls. 447 grande exportador desses produtos, a possibilidade do exportador ter aguardado o resultado do laudo laboratorial e ter diligenciado para sanar qualquer erro ou dúvida porventura existente. Todos esses fatos somados são indiciários da existência do dolo, fazendo que a hipótese de incidência se materialize integralmente. Ou seja, presume-se que houve a intenção de exportar produto diverso do declarado porque é improvável que tenha ocorrido um erro. Ademais, em momento algum a recorrente reconhece a existência de erro quanto à declaração. Evidentemente, há prevalência do interesse público sobre o privado. Permite-se a exportação ainda que com indícios de fraude, na busca de privilegiar o comércio internacional, essencial ao País, mitigando-se o controle aduaneiro e a fiscalização no momento da exportação. È que na exportação as questões relacionadas aos contratos internacionais, como prazo de entrega, as questões logísticas e despesas aduaneiras têm um impacto enorme e podem significar a perda do negócio. Daí a posição privilegiada conferida ao exportador. Ocorre que privilégios e facilidades trazem o ônus de pesadas penalidades no caso do cometimento de infração. No caso específico da exportação em pauta, verificada a exportação de produto diverso do declarado, há indícios do cometimento da fraude apontada. Não se verifica, sob essa ótica, iniciativas tendentes a corrigir a documentação adequando-a ao produto efetivamente exportado, nenhuma demonstração de que os preços praticados foram adequados ao produto efetivamente exportado, enfim, nada que pudesse comprovar que ao final não ocorreu quaisquer prejuízos ao controle administrativo das exportações, inclusive prejuízos cambiais, e que tudo não passou de mero equívoco. Finalizando, a argumentação da recorrente quanto à definição de fraude estampada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64 deve ser repelida, eis que não se aplica ao caso. As questões suscitadas quanto à potencialidade danosa não dizem respeito à norma aplicável ao caso em tela, eis que uma vez constatada a divergência, incide a norma. É assim porque produtos distintos possuem tratamentos administrativos distintos, no que respeita ao impacto na economia nacional, podendo haver contingenciamento e controles distintos e, bem assim, tanto o álcool etílico retificado quanto o hidratado são comodities, possuindo valores e qualidades • diferentes, como é de notória sabença, além do que prestam-se a finalidades diferentes. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Ora, se aplicável a definição legal de fraude acima, não haveria como a norma incidir, mesmo no caso mais induvidoso de fraude. Primeiro porque para a esmagadora maioria dos produtos exportados não há crédito tributário, a duas porque trata-se de infração ao controle administrativo das mercadorias, norma de feição administrativa e não tributária. O § 3.°, artigo 532, do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, bem demonstra que cuida-se de infrações relacionadas ao controle administrativo das importações, inclusive o controle cambial, não havendo a menor referência a infrações relacionadas a obrigações tributárias. A jurisprudência não é uniforme, mas em diversos julgados do 3.° Conselho de Contribuintes verifica-se a adoção do entendimento manifestado ao longo deste voto: 18 , • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 448 Número do Recurso: 115995 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11050.001629/91-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRF/RIO GRANDE/RS Data da Sessão: 25/09/1996 00:00:00 Relator: LEVI DAVET ALVES Decisão: Acórdão 303-28498 Resultado: NPU-NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA. REVISÃO ADUANEIRA. A caracterização inequívoca de fraude quanto à classificação do produto em operação de exportação, sujeita o exportador ao recolhimento da multa do art. 532, inciso I do RA., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 1111 Número do Recurso: 115359 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10280.008745/91-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrida/Interessado:IRF/PORTO DE BELEM/PA Data da Sessão: 19/08/1993 00:00:00 Relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Decisão: Acórdão 302-32681 Resultado:NPU-NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - Configurada, de forma inequívoca, a fraude na exportação de mercadoria em relação ao tipo (qualidade) e peso do produto declarado, torna-se aplicável a penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.Recurso ao qual se nega provimento. 110 Número do Recurso: 124085 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.001435/97-58 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 24/01/2006 10:00:00 Relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Decisão: Embargo de Declaração 301- Resultado: ED-EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os Embargos de Declaração e deu-se provimento em parte, para rerratificar o acórdão embargado e confirmar o improvimento do recurso de oficio. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão no 301-30.228, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:"MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.A multa prevista no art. 532, I, do RA185 é aplicável quando constatada a divergência de qualidade do produto exportado, irrelevante a ocorrência 19 . . . Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.596 Fls. 449 de vantagens financeiras para o exportador, e não tem qualquer relação ou subsunção aos limites de tolerância previstos para as hipóteses de fraude quanto a preço ou quantidade. Reavaliado o laudo técnico inicial e apurado que o produto não diverge daquele submetido a despacho de exportação, não se configura a hipótese de fraude inequívoca, tornando- se descabida a cominação da multa. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. No que respeita à oitiva do órgão de controle administrativo das exportações não há qualquer dúvida, pois houve expressa manifestação conforme Oficio DECEX/GEROP n.° 96/6813, fls. 36. Releva considerar que a norma contida no § 3.°, artigo 532, do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, apenas prevê a audiência do DECEX. O artigo 533 prescreve que a aplicação de penalidades decorrentes de infrações de natureza fiscal ou cambial não prejudica a imposição de sanções administrativas pelo DECEX, o que de per si revela que os processos de competência da Receita Federal e do DECEX não • são interdependentes. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. I É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 ..•••C JOÃO LUIZ R GO IZI - C nselheiroVIL' 1 I 10 1 , i 20 • .` • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 450 Voto Vencedor Conselheiro, Luiz Roberto Domingo, Relator Designado Em que pesem o entendimento e a interpretação dados pelo Ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, ouso divergir da racio do voto, uma vez que este acompanha a linha da autuação que adota conceitos diversos para caracterização da mercadoria. Sobre o caso idêntico já havia me pronunciado nos auto do Recurso Voluntário n° 123193, cujo voto adoto como razão de decidir: "O cerne da presente feito cinge-se a identificar se a mercadoria • importada atenda as especificações conforme Ato Concessório — DRAWBACK n°52-96/082-00 de 21/10/96 «is. 25). O referido documento no campo 22 descreve o produto que deve ser exportado que é descrito como álcool etilico não desanturado com graduação akolica mínima de 95,1 0 GL a 15° C, desta descrição inferimos que produto a ser exportado deve atender a 03 requisitos (i) ser alcool etilico, ao não ser desnaturado e conter graduação alcoólica mínima de 95,1 0 GL a 15°C. Os termos do acordo são claros, assim é necessário saber se o produto exportado, atendeu a tais requisitos; as informações da literatura e que emana dos laudos asseguram pelo menos duas das caracteristicas, que trata-se sem sobra de dúvidas de akool etílico e que é um produto não densnaturado, pois, não lhe foi adicionado qualquer aditivo que o tornasse improrprio para o consumo humano. • No entanto, divergem as informações quanto ao critério de descrição (NOMENCLATURA) da graduação alcóolica contida nos laudos. O Laudo de Análises n° 1233 parte 01 «is. 13) no qual se baseou o auto de infração informa que o teor alcolico é de 96,0% v/v indicando Teor de Etanol 93,8% mim O método de medição do teor akoolico em unidade GL, pode utilizar equipamento denominado alcoolômetro, conforme definido na Enciclopedia Tecnologica Planetarium (tomo I, p.106), que mede o teor do produto em solução hidroalcóolica, assim infere-se que não seja capaz de medir a graduação de solução contendo diversos tipos quimicos de akool, separando-os, fará a leitura do teor da mistura de alcoois. Ainda define (p. 31) que "a graduação alcoólica e a medida da quantidade de alcóol, em volume e pêso, contido em um liquido alcoólico" 21 Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 F1s. 451 Segundo a Resposta Técnica produzida pelo Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas / SBRT, a indicaçã o de teor alcoólico em GL (Gay-Lussac) é o mesmo que o teor alcoólico em percentual de volume. Segundo consta da Resposta Técnica o "Álcool, é um líquido incolor, volátil, com odor característico, obtido através da fermentação de uma solução que contenha açúcar. Os álcoois, em geral, são utilizados comercialmente como combustíveis, solventes, na limpeza doméstica e como componentes nas bebidas alcoólicas." Esclarece que o "Gay Lussac ("GL= %volume/volume): quantidade em mililitros de álcool absoluto contida em 100 mililitros de mistura hidro-alcoólica. O °GL fornece diretamente a porcentagem de álcool na mistura em relação ao volume. Portanto, o teor alcoólico de 30 "GL equivale a 30% de álcool na mistura. No entanto, como o volume dos derivados de petróleo variam conforme a temperatura, o resultado obtido é irreal, ou seja, o valor lido leva em conta a expansão das moléculas, devido a isso, o INPM (Instituto Nacional de Pesos e Medidas) criou o chamado grau INPM que fornece a percentagem em peso do produto." Portanto, se o contribuinte comprometeu-se a exportar "Álcool Etílico não desnaturado com graduação alcoólica mínima de 95,10 GL a 15" C", equivale dizer que o álcool a ser exportado, deveria ter no mínimo a graduação alcoólica de 95,1% v/v. Tendo sido comprovado no laudo que trata-se de Álcool Etílico — Etanol" e que a graduação alcoólica é de 96,6% v/v, resta atendida essa condição. Segundo a legislação técnica, o álcool desnaturado é o álcool adicionado de uma ou mais substâncias identificadas de sabor ou odor repugnante a fim de impedir seu uso em bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos e não possuir efeito toxicológico que possa causar agravo à saúde. No caso em pauta verifica-se pelo laudo do Labana não identificou agentes que poderiam desnaturar o álcool e o lançamento restringe- se à contém álcool ispamílico na proposção de 1,5mg/100m1, o que identifica o akool desnaturado. Quanto as demais questões debatidas nos autos acerca à condição do alcool ser ou não hidratado — o que se constataria pelo próprio teor alcóolico pelo sistema "Gay-Lussac" ("GL), ou mesmo a classificação fiscal colocada no ato concessório, haja vista que o laudo do LABANA identificou perfeitamente que a mercadoria analisada é a mesma compromissada à exportação." Note-se que as características do produto compromissado não pode ser alterada pela fiscalização com caracteristicas que não foram consideradas, ou seja, outras características do produto, salvo se caracterizar-se em outra mercadoria, não podem ser consideradas para dar por descumprido o Drawback. No caso em tela, não havia especificação para o alcool ser ou não desnaturado. .1722 • Processo n° 11128.001378/97-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.596 Fls. 452 Ademais, a fraude na exportação depende de prova. A simples dúvida na caracterização do produto exportado não pode ensejar a conclusão direta de fraude. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, fincado prejudicadas os demais argumentos jurídicos apresentados. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 idalleerkk, _ar ç n—irr • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Designado • 23

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