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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838414 #
Numero do processo: 13963.000070/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para acondicionar alimentos, denominados geneticamente "Embalagens Plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do texto (Decreto-Lei nr. 1.154/71, art. 3, e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03303
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. cc 19 q.£. MINISTÉRIO DA FAZENDA stsuuo.-,Lt.),,ÇN Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.839 Recorrente : CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para acondicionar alimentos, denominados geneticamente "Embalagens Plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do texto (Decreto-Lei n° 1.154/71, art. 3 0, e Resolução n° 75/CBN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacílio an artaxo Presidenta e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf/ 1 llky„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .2(!! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k;;z:12=r-_;" Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 Recurso : 100.839 Recorrente : CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO CSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMGALAGENS PLÁSTICAS LTDA., nos autos qualificada, foi autuada, conforme se verifica do Auto de Infração e anexos (docs. de fls. 88/89), para exigir o crédito tributário no valor total de 187.648,89 UFLR, compreendendo o imposto, multa e juros, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por ter promovido a saída de produtos tributados, no período de 30.01.93 a 31.12.94, sem lançamento do imposto, em decorrência de errônea classificação fiscal, ou seja, por haver classificado na posição tarifária 3923.90.9901, com alíquota zero, específica para "embalagens para produtos alimentícios", produtos de sua fabricação - potes para iogurte ou garrafinhas para leite de coco - reclassificados pelos fiscais autuantes para a posição 39.23.30.0000, com alíquota de 15%, em vista do entendimento manifestado pela Administração Tributária através da IN SRF n° 28, de 10.05.82, dos Despachos Homologatórios CST n's 130, de 22.05.91, e 154, de 28.05.91, prolatados nos Processos de classificação de mercadorias IN 13804.000282/90-06 e 13804-000283/90-61, respectivamente, e ainda o Parecer CST (DCM) n° 907, de 23.07.92. Regularmente intimada, a contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 100/115), tempestivamente, argüindo, em síntese: a) realmente produz os produtos descritos, porém, utilizados unicamente no acondicionamento de produtos alimentícios, mediante fornecimento de modelo exclusivo caracterizado pela inscrição de logomarca e número de CGC do encomendante, além do número do registro nos órgãos oficiais controladores, sendo impossível a utilização das ditas embalagens em outras finalidades; b) cita, como prova de suas alegações, o laudo técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a pedido da empresa Saviplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., para instruir processo fiscal tramitando neste Conselho, sem, entretanto, acostá-lo aos autos; c) sustenta que a classificação tarifária 3923.90.9001, utilizada pela impugnante para produtos destinados a embalar alimentos, está correta, por ser mais específica que a posição 3923.30.0000 - garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - pretendida pelo Fisco; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA M*70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 d) aduz que: "onde a lei é clara cessa a interpretação", sendo esta regra aplicável à Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Acresce que a esta regra não fugiram as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", e invoca, em defesa de sua tese, a Regra 1 e sua respectiva Nota Explicativa, em seguida, a Regra 6, e por último a Regra 3 e sua respectiva Nota Explicativa; e) afirma que o Fisco, no caso sub judice, confunde gênero e espécie, pois "potes e frascos são gêneros". Podem ser utilizados para acondicionar produtos das mais diversas naturezas. Quando acondicionam certa espécie de produtos (produtos alimentícios) são referidos como embalagens (para produtos alimentícios), concluindo que "embalagem para produtos alimentícios" é, portanto, uma espécie de embalagem, como são espécies as embalagens para produtos farmacêuticos (3923.21.99.02) e embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos (35.23.99.03); f) ressalta que "não seria coerente a tributação de embalagens de alimentos quando o propósito é desonerá-los", e que consta no corpo das notas fiscais, de forma inequívoca, que as embalagens se destinam a acondicionar produtos alimentícios; g) retorna a tecer comentários com base no laudo técnico, anteriormente citado, sobre a classificação do produto, sem nada acrescentar de novo; h) tece considerações sobre o parágrafo 30 do art. 153 da Constituição Federal que trata do princípio da seletividade em função da essencialidade do produto; i) comenta a posição deste Conselho sobre a matéria citando os Acórdãos de IN 203-00.651 e 203-00.652, lavrados pelo ilustre ex-Conselheiro Sérgio Afanassief, cujas ementas leio em Sessão; e j) por fim, pede que seja "anulada a referida notificação". A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão prolatada, verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°) e Normas Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH). 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 Potes e frascos de plásticos - Regra 3a) quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, sua classificação deve efetuar-se da maneira seguinte: A posição mais específica terá prioridade sobre as mais genéricas." Para melhor entendimento das razões de decidir expendidas na citada decisão singular, transcrevo sua parte mais substantiva, ipsis literis: "No caso, concordam fiscalização e requerente, quanto à posição adotada (posição 3923) para classificar as mercadorias objeto da lide. Portanto, a discussão prende-se às suposições, itens e subitens, vejamos: Posição 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. Classificacão fiscal adotada velo fisco: • 3923.30 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes Classificacão fiscal adotada pelo contribuinte: • 3923.90 9901 --- Embalagens para produtos alimentícios A Regra A Regra 6, estabelece os critérios para a classificação das mercadorias a nível de Subposição: Regra 6 A classificação de mercadorias nas suposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas suposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, ~tatá mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis suposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. A Regra 6 acrescenta um critério suplementar que é preciso ter em conta para classificação das mercadorias ao nível das suposições a 6 dígitos: as notas de seção ou de capítulo devem ser utilizadas para classificar os produtos ao nível 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 dos 6 dígitos, salvo se aquelas notas forem incompatíveis com as notas ou os dizeres das suposições. Para o caso presente, inexiste notas de Subposição e não há qualquer distonia entre os dizeres da posição com os das subposições. Ao nível de detalhamento de itens e subitens utiliza-se: REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC -1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Hamonizado são igualmente válidas, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou Subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). Observa-se aí a perfeita harmonia com a Regra I ao estabelecer que a classificação é determinada, para efeitos legais, "[...] pelos textos dessas suposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes"; Pela primeira parte da Regra 3a) - "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas". Depreende-se das regras de interpretação, que a classificação no Sistema Harmonizado-SH deve determinar-se primeiro, e antes que nada, com vistas aos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, tendo exatamente o mesmo valor legal todos esses textos; a) - que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreende uma família de artigos; b) que se deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente e que descreva mais precisa e completamente a mercadoria considerada. Neste passo, é mais específico "Potes e frascos" da classificação fiscal 3923.30.0000, do que "Embalagens para Produtos Alimentícios" da classificação fiscal 3923,90.9901, onde pode estar uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação, como por exemplo: folhas de plástico, papel filme, sacolas, sacos, caixas para ovos. Aqui não se trata de embalagem que acompanha a classificação fiscal da mercadoria que acondiciona, mas de potes e frascos de plástico com 5 4M115: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 codificação própria, que não se confunde com a mercadoria que venha acondicionar. Além do que, não basta que se diga que as embalagens são para acondicionar alimentos e produtos farmacêuticos, é preciso que isto fique definitivamente caracterizado. A classificação fiscal e a alíquota não podem apenas estar condizentes mas devem guardar relação de exatidão com o produto. Aliás, a regra de interpretação (3.a), invocada pela empresa, trata da hipótese de mais de uma classificação: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições [... }". Para uma determinada mercadoria, não cabe mais que uma classificação fiscal. Assim, não é a essencialidade da mercadoria que venha a acondicionar que vai determinar a sua codificação no SH, mas sim, a característica que melhor lhe definir. Dos pareceres e despachos homologatórios trazidos à colação e disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) se pode deduzir a coerência com que esse critério tem sido aplicado ao longo dos anos, a cada vez que a SRF é instada a manifestar-se sobre a matéria: o produto que não seja previamente e de forma definitiva identificado como material de embalagem para produtos alimentícios, não pode ser como tal classificado. O fato de uma mesma mercadoria ter mais de uma aplicação, não implica em que deva receber várias classificações na NBM/SH, segundo sua destinação. A classificação deve ser única segundo a melhor interpretação das Regras." Inconformada, a impugnante impetra, tempestivamente, recurso (doc. de fls. 141/158) dirigido a este Colegiado, pedindo a reforma da decisão a quo, reiterando todos os argumentos da impugnação, e acostando aos autos Declaração da Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. e da Lacesa S.A. Indústria de Alimentos, acerca da aplicação dos produtos fabricados pela recorrente no acondicionamento de produtos alimentares (docs. de fls. 159/160), e ainda Declaração e Certificado de Análise Prévia n° 317/83, referente ao produto grânulos de polietileno de alta densidade para embalagens de alimentos ( doc. de fls. 161 e 163), inclusive Certidão de Registro do aludido produto junto à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (doc. de fls. 162). 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4tAjW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 165, opinando pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rdkg.4t-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O presente litígio cinge-se à classificação fiscal da mercadoria abaixo transcrita: "Frascos e garrafas de plásticos, próprios para acondicionamento de produtos diversos." Descritos nas notas fiscais como "potes para iogurte" e garrafinhas para leite de coco". O produto foi classificado pela recorrente no código 3923.90.9901 da TIPUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, então vigente, com alíquota do IPI de zero por cento, desmembrando-se o código para que melhor se possa entendê-lo. Observa-se que o litígio gira em torno da subposição na qual se enquadraria o produto: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem de plástico: rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico. 3923.90 - Outros 3923.90.99 - - - Outros 3923.90.99.1 - - - Embalagens para produtos alimentícios. A classificação tarifária defendida pela decisão recorrida é no código 3923.30.0000 da TIPI/NBM/SH, com a alíquota de oito por cento, até 31.03.90, e de quinze por cento, desde 01.04.90, de 1PI, como a seguir demonstrado: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem de plástico: rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico. 3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. A classificação do produto em questão, na subposição respectiva, far-se-á tendo em conta os mandamentos contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 6, combinada com as de n° 1, que dispõem: "RGI n° 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or, t*g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »fc,„,/ Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 "RGI n° 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes". Em resumo, há que seguir duas diretrizes para a classificação da mercadoria, a nível de subposição: 1. classificá-la, tendo em vista que a legalidade da classificação está no texto da subposição e das Notas de Subposição; 2. e que somente são comparáveis subposições do mesmo nível. As mercadorias, em questão, garrafas e frascos de plástico, estão textualmente expressas na subposição de 1° nível não desdobrada, tanto no âmbito internacional, quanto no nacional, 3923.30.0000, como visto acima, donde se deduz que ela está legalmente classificada, por força das RGIs citadas. A pretensão da recorrente em comparar uma subposição de 10 nível 3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, com um subitem 3923.90.99.01 - Embalagens para produtos alimentícios, é completamente descabida, porquanto a comparação a ser feita, legalmente permitida, é da subposição de 1° nível 3923.30 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, com a subposição de 1° nível 3923.90 - Outros. Assim sendo, a leitura que a recorrente faz do código da NBM 3923.30.0000, à luz da RGI n° 6, é completamente equivocada. Ele diz, textualmente, às fls. 146: "Assim, pelo texto da classificação, contida no código NBM 3923.30.0000, estão compreendidos todo o tipo de garrafas, de garrafões e de frascos, de plástico, independentemente do seu destino de uso. Desta consideração genérica o legislador exclui simplesmente os garrafões, as garrafas, os frascos e os sacos, quando se destinem a embalagem de alimentos. Este fato está claro na lei." A interpretação correta é: Estão compreendidos na subposição 3923.30 todo o tipo de garrafas, garrafões, frascos e artigos semelhantes de plástico, que se destinem ao transporte ou embalagem de quaisquer produtos. E o legislador incluiu na subposição 3923.90 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000070/96-00 Acórdão : 203-03.303 outros artigos, que não estes ou os das subposições anteriores a 3923.90, tais como vasilhames de capacidade de até 300 lts., canudos, minitubos, etc., que se destinem aos fins previstos nos seus desdobramentos, nacionais, a saber: 3923.90.0100, 3923.90.0200 e 3923.90.99, desdobrado nos subitens 3923.90.9901/02/03 e 99. E, se os produtos em foco encontram-se, designadamente, reverenciados na subposição 3923.30, também não faz sentido recorrer à RGI n° 3a) c/c a RGI n° 6 - prevalência da subposição mais específica, dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta Regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. Definida, portanto, a subposição adequada, 3923.30, não há razão para se buscar outra subposição do mesmo nível, pois a classificação de mercadorias dentro do Sistema Harmonizado segue, também, uma hierarquia. Como não houve desdobramentos da subposição de 1° nível, chega-se ao código 3923.30.0000 da T1PUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, que classifica, perfeita e legalmente, as mercadorias em pauta com as alíquotas de oito por cento, até 31.03.90, e de quinze por cento, a partir de 01.04.90, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - Finalmente, convém anotar que as declarações fornecidas pela Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda. e da LACESA S/A Indústria de Alimentos (docs. de fls. 159/160), afirmando o uso exclusivo das embalagens no acondicionamento de produtos alimentícios, são inócuas diante das regras de classificação de mercadorias em vigor, bem como a Declaração (doc. de fls. 161) e o Certificado de Análise Prévia n° 317/83 (doc. de fls. 163) expedidos pelo Instituto Adolfo Lutz, inclusive a Certidão de Registro (doc. de fls. 162) emitida pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, todas em favor da empresa Polisul Petroquímica S/A, fornecedora de matéria-prima, versando sobre as características intrínsecas e extrínsecas do produto. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e s' 6 de agosto de 1997 OTACILIO DANTA ARTAX0 10

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Numero do processo: 13851.001863/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas, com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da Seção XVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI 1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.686
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• .:.; . , ''1 , n ='; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; --.0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001863/2002-03 Recurso n° 129.587 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.686 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g 1 da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. 1 Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. 1 • As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas. M2 1 , Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 296 Os mancais com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da SeçãoXVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator. -4 ANELISE IAUDT PRIETO Presidente —_1 TA • • SIO CA PELO BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Fez sustentação oral o advogado Fábio Pallaretti Caleini, OAB/SP 197072. 2 " Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 297 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a reconstituição da escrita fiscal' e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados2 apurados pela fiscalização. Enquadramento legal da penalidade: Lei 4.502, de 1964, artigo 80, inciso I, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996 [3]. Segundo a denúncia fiscal, Baldan Implementos Agrícolas S.A. escriturou a menor os débitos do tributo no seu livro de apuração porque classificou como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola as seguintes mercadorias: mancai, haste, luva, dobradiça, • arruela lisa, pino de engate, bujão 4, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/5H 5 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.006. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.007; - pino de engate: 7318.15.008; Reconstituição da escrita fiscal, amparada nos Regulamentos do IPI de 1982 e de 1998, apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 1° decêndio de janeiro ao 3° decêndio de dezembro). 2 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 3 Lei 4.502, de 1964, artigo 80: A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos • industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: (I) setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; [...]. (redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996) 4 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 6 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 7 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 8 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS 3 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 298 - arruela lisa: 7318.22.009; - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0010; - dobradiça: 8302.10.00"; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0012; Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 78 a 94, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. O auto de infração deve ser cancelado por estar maculado por vício formal. Em veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade só se pode cobrar tributos com a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas. Não se pode utilizar a presunção como fez o autuante. Onde incide a norma tributária não há possibilidade do seu aplicador utilizar-se de critérios subjetivos; 2. O fiscal não poderia aplicar a TIPI196 valendo-se de critérios estabelecidos no Decreto n° 2.637/98 (RTPI/98), sobremaneira no que diz respeito à interpretação do conteúdo das posições da Tabela, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da certeza do direito, e ao art. 144, caput13 , do Código Tributário Nacional; 3. Seus produtos destinam-se exclusivamente às máquinas e implementos agrícolas, e por isso, devem ter a mesma classificação destes, nos quais serão utilizados, e não em posições diferenciadas como pretende o autuante. Em sua (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). • 9 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 10 [7318.29.00] -- Outros. 11 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 12 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 13 CTN, artigo 144, caput: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 4 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 299 defesa, anexa parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e transcreve acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes; 4. O agente fiscal tomou a contrário senso a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3. A, do Decreto n° 2.092/96, considerando como genérico o que era específico; 5. A multa aplicada tem efeito confiscatório; 6. A multa de ofício capitulada somente poderia ter como base o valor que a impugnante supostamente deixou de pagar aos cofres do erário federal. Como a empresa tinha créditos fiscais para cobertura do débito aplicou-se apenas a multa de oficio, mas se não havia imposto a pagar não há infração e não é devida multa punitiva. A multa somente é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, e 111 pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo; 7. Não se pode aplicar a pena à impugnante pelo que está previsto no art. 459, inciso II, b, do RIPI198 [ 14], e em função do Processo n° 13851.000309/95-38, em que era parte. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificaçã o de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: IN. ARTEFATOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NBM Artefatos correspondentes a posições dos Capítulos 84 e 85 da NBM (exceto as posições 8485 e 8548) como mancal e cubo de eixo, em • virtude da nota n°2 da Seção XVI da NBM e das notas referentes às respectivas posições na NESH, classificam-se na posição específica (subposição 8483.20, alíquota de 12%), independentemente das máquinas a que se destinem. IN PARTES E ACESSÓRIOS DE USO GERAL. Luva (7307.92.00, alíquota de 8%), pino de engate (7318.15.00, alíquota de 10%), arruela lisa (7318.22.00, alíquota de 10%), haste (7318.29.00, alíquota de 10%), jumelo de engate (7318.29.00, alíquota de 10%), e dobradiça (8302.10.00, alíquota de 10%), são artefatos de uso geral, com regime próprio de classificação fiscal, em razão da nota n°2 da Seção XV da NBM 14 RIPI 1998 (Decreto 2.637, de 1998), artigo 459: Não serão aplicadas penalidades: [...] (II) - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): [...] (b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea "b", e Lei n° 9.430, de 1996, art. 48); [...]. 5 A Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 300 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 141 a 165. Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. Na sessão de julgamento de 15 de agosto de 2007, por intermédio da Resolução 11, 303-01.348, a conversão do julgamento deste recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto cujo excerto transcrevo: [...] a busca da correta classificação de parte dessas mercadorias esbarra na deficiente instrução da denúncia fiscal, imperfeição não suprida pelos documentos acostados na inauguração do litígio nem nas fases subseqüentes. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente, informe: a) se o cubo de eixo tem rolamento incorporado; b) se as luvas e os pinos de engate são roscados ou não roscados; • c) a detalhada descrição das dobradiças, preferencialmente ilustrada com fotografia, inclusive indicação do material com o qual elas são fabricadas bem como designação das obras para as quais são projetadas. Posteriormente, após facultar ao recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os documentos de folhas 230 a 291. No termo de encerramento da diligência acostado às folhas 284 a 287, o auditor fiscal conclui: os cubos de eixo, fabricados em ferro fundido, não possuem rolamentos incorporados; os mancais, fabricados em ferro fundido, possuem rolamentos; todas as luvas são fabricadas em aço carbono, algumas são roscadas, outras são desprovidas de roscas (as luvas de 28 x 20 x 45 mm não possuem roscas internas nem externas); alguns pinos de engate são roscados (162 mm), outros são desprovidos de roscas (todos fabricados em aço 6 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 ns. 301 carbono); e as dobradiças, fabricadas em aço carbono, são utilizadas em depósitos de adubos e de sementes e em montantes de implementos agrícolas. Na parte final do termo de encerramento da diligência, o auditor fiscal classifica o cubo de eixo no código NCM/SH 8483.30 [ 15], diferente do indicado no auto de infração (NCM/SH 8483.20.00) 16. Imediatamente a seguir, sem citar a divergência, destaca a coincidência das alíquotas vinculadas aos códigos distintos. O sujeito passivo da obrigação tributária manifesta-se às folhas 288 a 290. Na ocasião, reprova o resultado da diligência sem contestar, de forma objetiva, as respostas aos quesitos formulados por esta câmara. Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento 17 em dois volumes, ora processados com 292 folhas. É o relatório.• 15 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.30] - Mancais sem rolamentos; "bronzes". 16 [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 17 Despacho acostado à folha 292 determina o retorno dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 302 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 141 a 165, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a reconstituição da escrita fiscal" e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 19 apurados pela fiscalização sob a denúncia de escrituração a menor dos débitos do tributo no livro de apuração em face da incorreta classificação como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola das seguintes mercadorias: 111 mancal, haste, luva, dobradiça, arruela lisa, pino de engate, bujão 20, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/SH 21 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.0022. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.0023; - pino de engate: 7318.15.0024; - arruela lisa: 73 18.22.0025; 18 Reconstituição da escrita fiscal apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 10 decêndio de janeiro ao 30 decêndio de dezembro). • 19 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 20 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. 21 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 22 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 23 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 24 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pemos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 303 - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0026; - dobradiça: 8302.10.0027; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0028; Preliminarmente, entendo insuficiente para macular o lançamento por vício insanável o incompleto detalhamento das mercadorias na descrição dos fatos do auto de infração. A propósito desse tema, tomo de empréstimo oportunas lições de Marcos Vinícius Neder e de Maria Teresa Martínez López: O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatória, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o• legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-lo à realidade processual: a) há nulidade toda a vez que houver infração a lei; b) há nulidade toda vez que a lei a previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhe [sic] faltem elementos essenciais. Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a 410 25 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 26 [7318.29.00] -- Outros. 27 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 28 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 304 nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido.29 De qualquer forma, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Como dissemos, se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Com efeito, certos requisitos eleitos pela lei processual são apenas convenientes e têm como única finalidade servir de prova em futuros questionamentos (ad probationem). Sua ausência pode não acarretar prejuízo à obtenção do fim para o qual foi concebido o ato, podendo ser suprido por outros elementos de convicção (v.g., o requisito do auto de infração de data, hora e local de lavratura previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 suprido pela existência da data da ciência da autuação).3° Assim, no caso concreto, dada a possibilidade de ser sanado o vício alegado, mediante o atendimento às determinações contidas na Resolução 303-01.348, de 15 de agosto de 2007, rejeito a preliminar de nulidade absoluta do lançamento ora discutido. Ademais, a deficiente descrição das mercadorias é fato não prejudicial ao exercício do pleno direito de defesa porquanto a minudente descrição delas é e sempre foi dado do pleno conhecido do sujeito passivo da obrigação tributária. Superada a preliminar de nulidade absoluta, sob o aspecto fático, merecem destaque as fotografias de cada um dos artefatos às folhas 102 a 106, o Parecer do Instituto de Pesquisa Tecnológicas acostado às folhas 107 a 109 e todo o volume 2, aberto no curso da diligência, com fotografias, projetos, amostras, termo de encerramento da diligência e posterior manifestação da ora recorrente. No âmbito do Direito, a Nota 2 da Seção XV 3I , que cuida dos metais comuns e• suas obras, é específica para a identificação das partes e acessórios de uso geral, senão vejamos: 2. Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral: a) os artefatos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; c) os artefatos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, [.4. 29 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: RT, 1997, p 148-149. NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467-468. < - 31 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 10 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 305 Também são relevantes para a classificação pretendida, as seguintes notas da Seção XVI32 , cujo título alcança as máquinas, aparelhos e suas partes: 1. Apresente Seção não compreende: as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), [.] • k) os artefatos dos Capítulos 82 e 83; 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 1-331 e 85 1-341, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem- se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições • 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; [.]; Amparado na RGI 1 [35], faço uso dos textos das posições e dessas notas de seção para buscar a classificação de cada uma das mercadorias. Inicio pelas luvas roscadas fabricadas em aço carbono: partes de máquinas, segundo o contribuinte; e luvas roscadas, 32 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 33 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 34 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 35 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 11 2. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 306 segundo o fisco. De princípio, remanesce a posição 7307, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.07 ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7307.1 -Moldados 7307.2 -Outros, de aços inoxidáveis 7307.9 -Outros Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [36] exsurge a subposição residual de primeiro nível 9 da posição 7307, desdobrada em quatro subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA • 7307.9 -Outros 7307.91.00 --Flanges 7307.92.00 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados 7307.93.00 --Acessórios para soldar topo a topo 7307.99.00 --Outros Também com fundamento da RGI 6, entendo que as luvas roscadas são classificadas na NCM/SH 7307.92.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV 37; e (3) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 38 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Por outro lado, merece ser reformado o acórdão recorrido no que respeita às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 mm) 39, porquanto não alcançadas pelo texto da subposição de segundo nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7307.92 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados". • Na classificação dos pinos de engate roscados (162 mm) fabricados em aço carbono, a RGI 1 [ 40] aponta para a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 36 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 37 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 38 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 39 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 46 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde quf não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 12 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 307 NCM/S11 Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [41 ] vem à tona a subposição de primeiro nível 1 da posição 7318, desdobrada em sete subposições de segundo nível: NCM/SII MERCADORIA • 7318.1 -Artefatos roscados 7318.11.00 --Tira-fundos 7318.12.00 --Outros parafusos para madeira 7318.13.00 --Ganchos e armelas (pitões) 7318.14.00 --Parafusos perfurantes 7318.15.00 --Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*) 7318.16.00 --Porcas 7318.19.00 --Outros Ainda com fundamento da RGI 6, entendo que os pinos de engate roscados (162 mm) são classificados na NCM/SH 7318.15.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV42; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 43, a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. • Nada obstante, merece ser reformado o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa aos pinos de engate não roscados", porquanto não alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7318.1 -Artefatos roscados". Assim como no caso dos pinos de engate roscados fabricados em aço carbono, para a classificação das arruelas lisas, de ferro fundido, ferro ou aço, a RGI 1 [ 45 ] aponta a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 41 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 42 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 43 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. \r5;:- 44 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 13 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 308 NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [ 46], salta aos olhos a subposição de primeiro nível 2 da posição 7318, desdobrada em cinco subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA 4110 7318.2 -Artefatos não roscados 7318.21.00 --Arruelas (anilhas*) de pressão e outras arruelas (anilhas*) de segurança 7318.22.00 --Outras arruelas (anilhas*) 7318.23.00 --Rebites 7318.24.00 --Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços 7318.29.00 --Outros Igualmente com fundamento da RGI 6, entendo que as arruelas lisas são classificadas na NCM/SH 7318.22.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançadas pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV47 ; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 48 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Para a classificação das hastes (de ferro fundido, ferro ou aço) e dos jumelos de engate, lanço mão das fotografias acostadas à folha 103 para, ancorado na RGI 1, concluir sumariamente pela impossibilidade desses artefatos serem alcançados pelo texto da posição pretendida pela Fazenda Nacional: "73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS,• PORCAS, TIRA-FUNDOS 49, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO". 45 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 46 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 47 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 48 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. ° Tira-fundos: parafusos usados para fixar os trilhos dos caminhos de ferro nos dormentes. 14 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 309 Também amparado na RGI 1 e em face do enunciado da Nota 2, alínea "b", da Seção XVI50, entendo merecer reforma o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa às dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao depósito de adubo e de sementes51 quanto as projetadas para montante de implemento agricola52 , porquanto devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva ou principalmente. Irreparável, conseqüentemente, o código NCM/SH originalmente adotado pelo sujeito passivo da obrigação tributária: 8432.90.0053. Passo, agora, à classificação dos mancais e dos cubos de eixo. Enfrentarei, em primeiro lugar, a questionada classificação dos cubos de eixo". Nesse particular, destaco, por oportuno, equivoco do auditor fiscal quando esclarece, na folha 285, inexistirem rolamentos incorporados aos cubos de eixo. No termo de encerramento de diligência, a resposta do auditor fiscal detalha o artefato em três distintas espécies: cubo de eixo 1 de articulação, cubo de eixo "do adubo" e cubo de eixo 2. Para as duas primeiras espécies, responde, categoricamente: não possui rolamentos. Na terceira espécie, silencia acerca dos rolamentos e informa a inexistência de rosca. Dada a impropriedade dessa última resposta e diante das fotografias de folhas 103, 244 e 263 e dos projetos de folhas 242 e 243, concluo que nenhuma das espécies de cubo de eixo possui rolamento incorporado. Partindo dessa premissa e apoiado na RGI 6, concluo pela impossibilidade dos cubos de eixo sem rolamento incorporado serem alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "8483.20 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados". Finalmente, a classificação dos mancais. Neste caso, a RGI 1 aponta a posição 84.83, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH MERCADORIA 84.83 ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E 50 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 51 Projetos de folhas 248 e 249, fotografias de folhas 250 e 278, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 52 Projetos de folhas 275 e 281, fotografias de folhas 280 e 282, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 53 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 54 Fotografias de folhas 103, 244 e 263, projetos de folhas 242 e 243 e termo de encerramento de diligência de folha 285. 15 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.686 Fls. 310 NCM/SI1 MERCADORIA DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO 8483.10 -Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (carnes) e virabrequins (cambotas)] e manivelas 8483.20.00 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados 8483.30 -Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes" Por conseguinte, com fundamento na RGI 6 e nas informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo, a despeito do documento de folhas 107 a 109 — Parecer IPT 6.310, de 3 de novembro de 1994 — que conclui serem tais artefatos projetados "para uso único e exclusivo em implementos agrícolas", entendo que os mancais com rolamentos incorporados são classificados na NCM/SH 8483.20.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de primeiro nível, sem qualquer desdobramento, seja em subposições de segundo nível, seja em itens ou subitens; e (2) vedada, pela Nota 2, alínea "a" (reforçada pela ressalva anunciada na alínea "b"), da Seção XVI 55 , a possibilidade de inclusão desses artefatos como partes das máquinas a que se destinam. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o denunciado débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 nun) 56, aos pinos de engate não roscados57, às hastes (de ferro fundido, ferro ou aço), aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 jite • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 55 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 56 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 57 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 16

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Numero do processo: 10835.000774/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - RESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIA CANCELADA A NÍVEL DA AUTORIDADE JULGADORA - OMISSÃO DE RECEITA: PROVA EMPRESTADA E PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE CUSTOS DADOS COMO INIDÔNEOS - PIS - TRD - DESCABE À FAZENDA NACIONAL PLEITEAR O RESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIA CANCELADA A NÍVEL DA AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR QUANDO NÃO SUJEITA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO RECURSO DE OFÍCIO - A acusação de omissão de receita calcada em prova emprestada a nível da fiscalização estadual, robustecida no âmbito da peça investigatória federal pela comprovação efetiva do ilícito , exaure a possibilidade de qualquer contestação do contribuinte faltoso a respeito da materialidade do ilícito. Glosam-se os custos de aquisição repousando em documentação emitida por empresa em situação irregular perante o Fisco, especialmente quando reconhecidamente não se pode fazer a prova do respectivo pagamento e os valores assim glosados representam distribuição automática de lucros sem qualquer reflexo na contabilidade do período. Reputam-se omitidas receitas quando certas obrigações, dadas como liquidadas, não tem a devida sustentação de pagamento comprovada. O pagamento de compras à vista por cheques comprometidos para apresentação em data posterior ao término do exercício social implica em mera substituição da obrigação do devedor, e quando comprovada a liquidação posteriormente, infirma a presunção do artigo 180 do RIR/80. Ajustam-se as exigências decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a exação do PIS ao amparo das disposições dos decretos-lei 2445/88 e 2449/88, ainda que a percentual mais favorável do que o disposto na Lei Complementar n 7/70. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19279
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$... NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 103-19.279 IRPJ/DECORRÊNCIAS - RESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIA CANCELADA A NÍVEL DA AUTORIDADE JULGADORA - OMISSÃO DE RECEITA: PROVA EMPRESTADA E PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE CUSTOS DADOS COMO INIDÕNEOS - PIS - TRD - DESCABE À FAZENDA NACIONAL PLEITEAR O RESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIA CANCELADA A NÍVEL DA AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR QUANDO NÃO SUJEITA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO RECURSO DE OFICIO - A acusação de omissão de receita calcada em prova emprestada a nível da fiscalização estadual, robustecida no âmbito da peça investigatória federal pela comprovação efetiva do ilícito , exaure a possibilidade de qualquer contestação do contribuinte faltoso a respeito da materialidade do ilícito. 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É indevida a incidência da TRD no período datvereiro a julho/1991. (13 \Nk , , 1-=-. :-..... MINISTÉRIO DA FAZENDA --irÁk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMADA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 9.828.952,51, no exercício financeiro de 1991; ajustar as exigências da Contribuição Social e da Contribuição ao FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ee 1 1 °- r. ',A% , s ,?..° l" r;1 ri "Fr-ROI areln EU BE RP' '3/4 13 1 Ei e 1 4 I VICTOR LUÍS 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: I -7 I I ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZ9 E NEICYR DE ALMEIDA. jm020/03/98 2 , *-"r • MINISTÉRIO DA FAZENDA "dr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 Recurso n°. : 114.423 Recorrente : HAMADA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 343/354, em face do lançamento maior de IRPJ, salvo a correção operada de simples erro de fato no pertinente Auto de Infração quando da totalização de uma das matérias tributadas, entendeu de improver a impugnação vestibular para assim restarem confirmadas as acusações versando (i) ora omissão de receitas pela mantença na conta de passivo de obrigações dadas como liquidadas, (ii) ora omissão de receitas em face da contabilização de certas operações por valores inferiores aos reais, (iii) ora finalmente glosa de despesas operacionais por decorrência da inidoneidade de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas em situação irregular perante o Fisco. Já no âmbito dos lançamentos decorrentes, feito inicialmente o ajuste da exigência a partir da apontada correção de erro de fato no lançamento de IRPJ, procedeu-se ao cancelamento da exação a titulo de imposto de renda fonte calcada em diploma reconhecido como revogado e ajustou-se a alíquota do Finsocial ao percentual de o,5% , restando mantidas as exações a título de Contribuição Social e PIS, esta ao argumento de "em que pese a suspensão da eficácia dos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88", "a aplicação das alíquotas de 0,65% e 0,35% é mais benéfica à contribuinte do que a de 0.75% prevista na Lei Complementar n° 7110". Em seu apelo de fls. 359/375, com documentos, inicialmente se volta a parte recursante (i)contra a prova emprestada para legitimar a acusação de reconhecimento insuficiente de receitas por decorrência de uma suposta imprestabilidade da mesma na caracterização do fato delituoso, (ii)contra a glosa repousando em notas fiscais dadas como inidõneas pelo fato de não ter ficado caracterizada ti inoperância das pessoas jurídicas declinadas mas mero inadimplemento a certas obrigações fiscais para de qualquer maneira se pleitear a adição dos "valores omitidos aos r ultados auferidos jms*20/03/98 3 Ç.\ 1 4...-t-: * • ene. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-; f .. 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--:4„, t s 4-..:! -: tz ..- Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 nos respectivos períodos" e os reflexos daí decorrentes gerando uma posição supostamente de prejuízo fiscal, (iii)ora finalmente contra a acusação versando o passivo fictício repousando em "cheques pré-datados' e obrigações cujo pagamento não foi dado como comprovado, ajustando-se assim os lançamentos decorrentes por eventuais provimentos. A Fazenda Nacional, verberando o cancelamento do lançamento de IRFonte, cujo restabelecimento pleiteia, no mais aguarda a mantença do veredicto recorrido. É o relatori \ jm020/03/98 4 -t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;3t..::•41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • , Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é efetivamente tempestivo. De início rejeita-se o pleito de restabelecimento da exigência de fonte na medida em que tal possibilidade refoge do âmbito das mera contra-razões deferidas à Fazenda Nacional. Já não fora o acerto da DD. Autoridade Julgadora em tomar inoperante lançamento repousando em diploma seguramente equivocado (com respaldo até na quase unanimidade de decisões deste Conselho), a verdade é que à Fazenda Nacional, salvo nas hipóteses de recurso de ofício e dentro de certos limites de alçada, não é deferido promover recursos contra o cancelamento de créditos tributários na órbita da instância singular. A seguir, volvendo para o âmbito da matéria litigiosa, nenhum reparo é de se opor à mantença do crédito tributário versando omissão de receita em face de prova emprestada. Na espécie, contrariamente ao que declinou a parte recursante, o Auto de Infração lavrado na órbita estadual (que se encontra a fls. 93), aliado à documentação de registro insuficiente das notas inquinadas no pertinente registro fiscal(fis. 96, 98 e 100) demonstram sobejamente (e não de forma precária) a materialidade da acusação de registro a menor das vendas e, ao promover à liquidação do débito estadual para fruir de desconto na penalidade reconheceu o autuado, mais do que tudo, a prática do ilícito. A seguir, no âmbito da glosa das despesas repousando em notas fiscais dadas como inidôneas tem-se que o veredicto sustentou, e bem, a acusação por decorrência de robusta prova juntada aos autos para demonstrar a procedência da acusação e neste sentido, como razão de decidir, se o integra ao presente. Ademais nenhum elemento de prova trouxe o contribuinte para de onstrar a efetividade dos ims*20/03198 5 tr--N os. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 pagamentos, mas ao reverso no particular se limitou a afirmar até que "não há como comprovar os pagamentos efetuados para esses fomecedores"(fls. 214). O pleito de adição dos valores glosados ao resultado para assim gerar um prejuízo por ele declarado deve ser rejeitado, ora em face das considerações constantes do veredicto (fls. 349) ora porque, de resto, os valores assim glosados são dados como lucros automaticamente _ distribuídos para gerar a acusação reflexa de fonte que, embora cancelada na espécie por vício de sustentação, não elide o princípio maior de que o numerário se apartou da contabilidade. Já no âmbito da acusação de passivo fictício, à falta de exibição da prova hábil para indicar o pagamento dos três títulos questionados (cf. item 1 do Auto de Infração), efetivamente tinha a Autoridade que caminhar para a mantença da acusação. Por sinal a juntada na peça recursal da simples contabilização do pagamento no exercício subsequente, sem a forma pela qual se exteriorizou a liquidação do título ou mesmo a juntada dele, não é elemento suficiente de prova apto a elidir a irregular mantença da obrigação no passivo. Todavia, já em relação ao passivo repousando naquilo que a Fiscalização denominou de "Cheques Pré-datados - conta 2118.008-2 "não pode efetivamente se dar guarida ao veredicto dado que, embora se reportando reconhecidamente a recepção de tais títulos para a quitação de "compras a vista" em data posterior à sua entrega, a verdade é que, por decorrência de prática usual pela mantença dos mesmos em poder do credor por certo tempo até apresentação combinada subsequente(ainda que desnaturando-se a característica do cheque), a obrigação do devedor ao débito subsiste mesmo que por forma substituída. Ademais, na espécie, sem oposição da Fiscalização (cf. Termo de Verificação de fls. 41) ficou reconhecida a sua *- liquidação no exercício subsequente em face da documentação condiadora acostada já à peça impugnatória. Daí o necessário provimento para se excluir a parcela de Cr$ 9.828.952,51 no exercício de 1991 pela permanência das obrigações no reportado período como obrigação efetiva e real. ims*20/03/98 6 , • • n.- .- .- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . :• J? -3? ..“- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000774/95-70 Acórdão n°. : 103-19.279 Já no âmbito das decorrências confirmadas, em face da exclusão desta matéria tributável, é de se promover o devido e necessário ajuste nas mesmas (Finsocial e Contribuição Social), cancelado o lançamento de qualquer maneira no âmbito do PIS. pela sujeição da exação a diplomas reconhecidos como inconstitucionais (cf. Decretos-lei 2445/88 e 2449/88). E a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 é corolário do entendimento já expressado pela Administração da Receita Federal. É como voto, provendo assim parcialmente o recurso. ir Sala das essões - DF,jm 18 de março de 1998 ifk VIC R I ÍS D SALLES FREIR , jms*20/03/98 7 Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012410/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 3º e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portanto, o registro desses créditos corrigidos monetariamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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NO D. O. U. ........ / 19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C tCatkÁrt:Xn1_9-' Rilbrtei 0,r444 :W:t\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.094 Recorrente : FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 3 0 e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portanto, o registro desses créditos corrigidos monetariamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacílio Przv s Cartaxo Presidentee ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Ricardo Leite Rodrigues. mdm/gb 1 t!"M MINISTÉRIO DA FAZENDA .1") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Recurso : 102.094 Recorrente : FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO De acordo com o Demonstrativo de Descrição dos Fatos, às fls.89191, que instrui o Auto de Infração de fls.87/88, o estabelecimento industrial, nos autos identificado, promoveu a saída de produto tributado, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, por erro de classificação do produto na TIPI/NBM/SH, conforme descrito no Termo de Verificação da Ação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração, às fls. 30/31. Constata-se, através do citado termo, que o estabelecimento industrial classificou o produto, fabricado com a matéria-prima polímero de etileno e industrializado através do processo de extrusão, discriminado nas notas fiscais da saída como "sacos plásticos para produtos alimentícios", no código 3923.90.9901 da TIPI/NBM/SH, então vigente, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, essa classificação foi considerada incorreta pela fiscalização, que reclassificou o produto no código 3923.21.0100 da TIPI/NBM/SH, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de n° 3 a), que dispõe sobre a prevalência, da posição mais específica sobre a mais genérica. Levou, ainda, em consideração a Instrução Normativa SRF n°. 28/82, e o Parecer Normativo-CST n° 14/86, que classificam o produto na posição 39.07.05.00, correspondente, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, a posição 3923.21.0100, com a alíquota de 15% do IPI. No Auto de Infração, o crédito tributário decorrente da apontada irregularidade teve a sua exigência formalizada, com enunciação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para recolhimento ou impugnação no prazo legal. Defendeu-se, tempestivamente, a autuada, através da impugnação de fls.95/101, instruída com os documentos de fls.103/122, onde aduz as seguintes razões: 1. alega que industrializa e comercializa sacos plásticos específicos para produtos alimentícios, classificados na posição 3923.90.9901 da TIPI/82, tributados com alíquota zero e não "sacos de matéria plástica", com classificação tarifária na posição 3923.21.0100 da TIPI182, com alíquota de 15%, como entendeu a fiscalização; 2 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;9 Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 2. diz que o litígio cinge-se à aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 a, a qual estabelece que o produto mais específico prevalece sobre o mais genérico, sendo o universo dos sacos plásticos para produtos alimentícios infinitamente menor que o universo dos sacos plásticos de uso geral, exceto os postais; 3. arg i que, se mantida a autuação, há de se reconhecer o direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos de IPI que foram compensados na apuração desse imposto, devidamente corrigidos, pois a correção monetária é a mera recomposição do valor da moeda; 4. a multa incidente sobre o IPI deve ser reduzida para 75%, de acordo com o art. 45 da nova legislação do IRPJ. Finaliza pedindo o cancelamento do Auto de Infração lavrado. A decisão recorrida, depois de analisar os elementos constantes dos autos, invoca a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 a, que determina que a posição mais específica prevaleça sobre a mais genérica, afirmando que essa Regra conduz a classificação da mercadoria, sob análise, para a posição 3923.21.0100, "sacos, exceto postais" e não para a posição 3923.90.9901 "embalagens para produtos alimentícios", como desejado pela impugnante, uma vez que, nesta ltima posição, caberia qualquer tipo de embalagem para alimentos, como caixas, garrafas, potes, frascos, tambores e até mesmo sacos. Em decorrência da aplicação da R.G.I. n° 3 a, ficou prejudicada, obviamente, a aplicação da R.G.I. n° 3 c - ltima posição. Fala, subsidiariamente, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) dispõem que compreendem-se inseridos na subposição 3923.21 os sacos de qualquer dimensão, bolsas e cartuchos de polímeros. Cita, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 28/82, que define o entendimento da administração fiscal, quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contempladas com a aliquota zero pelo IPI, no seu item 4, a saber: "4 - Ainda que próprios para o acondicionamento do produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais especifica na TIPI, como por exemplo o saco de matéria plástica artificial " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41,04,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Com base no art.45 da Lei n° 9.430/96 e Atos Declaratórios Normativos COSIT n's. 01/97 e 09/97, acata a argumentação da impugnante no tocante à redução da multa lançada, de 100% para 75%, passando elas de 87.394,19 UFIR e R$ 98.215,21 para 65.545,64 UFIR e R$ 73.661,41, respectivamente. Quanto à pretensão da impugnante de correção do crédito de IPI, esclarece que o direito ao crédito de tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída, que, realizadas com os insumos e os produtos industrializados, compõem o ciclo tributário, em razão do que torna-se incabível a atualização monetária do crédito procedido a destempo. O instituto da correção monetária aplicável ao IPI está. regulado pelo art. 114 do RIPI182, que elenca as hipóteses do seu cabimento, entre as quais não se insere a hipótese do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. Finalmente, com relação à jurisprudência citada pela impugnante, diz que não se aplica ao presente processo por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, consoante o art. 100, inc.II, do CTN. Julga procedente, em parte, a ação administrativa, para reduzir a multa de oficio. Ciente da decisão singular em 25.03.97, conforme evidencia o Aviso de Recebimento - AR, de fls.134, a contribuinte interpôs, em 09.04.97, o recurso de fls. 135/142, alegando, em síntese, que: 1. a matéria discutida já foi objeto de in meras decisões do Conselho de Contribuintes, unânimes em reconhecer a improcedência da ação fiscal. Transcreve os Acórdãos n° 202-07.936, 202-07.766, 201-69.786, 201-69.560 e 202-08.359; 2. a decisão recorrida ignorou todos os argumentos e provas apresentados, embasando-se, exclusivamente, na Instrução Normativa n° 28/82 e em pretensa interpretação da RGI do SH n° 3 a; 3. segunda a RGI do SH n° 3 a, o mais específico no produto é a sua característica nitidamente voltada ao acondicionamento de alimentos, portanto, se há posição específica para "embalagens para produtos alimentícios", é ela que deve prevalecer sobre a mais genérica, relativa a "sacos plásticos, exceto postais"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 4. o entendimento da IN SRF n° 28/82 entra em choque com a RGI n° 3 a, inexistindo qualquer justificativa ou fundamentação legal que a ampare, o que fere o princípio da legalidade; 5. os elementos fáticos do caso concreto por si só comprovam a finalidade e o destino específicos e exclusivos dos sacos plásticos produzidos, a saber: a) sacos plásticos para a embalagem de frutas e verduras: fabricados da polietileno de alta densidade, ficam expostos em tripés específicos, localizados na seção de frutas e verduras do supermercado, destinando-se, exclusivamente, ao acondicionamento de frutas e verduras; b) sacos plásticos para a embalagem de pães, pizzas e panetones: fabricados de grânulos de polietileno de baixa densidade, destinados a entrar em contato com os alimentos que vai acondicionar; c) igual fato acontece com os demais sacos plásticos, conforme demonstram as fotografias juntadas ao recurso; 6. o direito à correção monetária, como instrumento de recomposição da moeda, tem seu fundamento de validade na própria Constituição Federal, sendo irrelevante a sua previsão por mero Decreto. Requer a reforma da Decisão de primeira instância e o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta as suas contra-razões ao recurso administrativo, às fls.144/145, pronunciando-se pela manutenção da d ecisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,.4(04• s.4.•=1NNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O presente litígio cinge-se à classificação da mercadoria abaixo transcrita: "sacos de polímero de etileno, próprios para embalar ou acondicionar produtos alimentícios", denominados comercialmente de "embalagens plásticas". O produto foi classificado pela recorrente no código 3923.90.9901, da TTPUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, então vigente, com alíquota do PI de zero por cento. Desmembrando-se o código, para que melhor se possa entendê-lo, observa-se que o discenso gira em torno da Subposição na qual se enquadraria o produto: 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.90 - Outros 3923.90.99 - - - Outros 3923.90.99.01 - - - - Embalagens para produtos alimentícios A classificação tarifária, defendida pela decisão recorrida, é no código 3923.21.0100, da TIPI/NBM/SH então vigente, com a alíquota de quinze por cento de IPI, como a seguir demonstrado: 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 - - De polímero de etileno 3923.21.0100 - - - Sacos, exceto postais A classificação do produto em questão, na Subposição respectiva, far-se-á tendo em conta os mandamentos contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 6, combinada com a no 1, que dispõem: "R.G.I.n° 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposiç'ão respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas ct-7 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA OrCeS> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposiçães do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário". "R.G.I. n° 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificaçã o é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referida posições e Notas, pelas Regras seguintes". Em resumo, há que seguir duas diretrizes para a classificação da mercadoria, a nível de Subposição: 1. classificá-la, tendo em vista que a legalidade da classificação está no texto da Subposição e das Notas de Subposição; 2. e que, somente, são comparáveis subposições do mesmo nível. A mercadoria em questão, sacos de polímero de etileno, está textualmente expressa nas subposições de 1° e 2° nível, como visto acima, donde se deduz que ela está legalmente classificada por força das RGIs citadas. A pretensão da recorrente em comparar uma subposição de 1° nível 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos com um subitem 3923.90.99.01 Embalagens para produtos alimentícios é completamente descabida, porquanto a comparação a ser feita, legamente permitida, é da subposição de 10 nível aberta, 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, com a subposição de 1° nível fechada, 3923.90 Outros. E se o produto, em foco, encontra-se designadamente reverenciado na subposição 3923.2, também não faz sentido recorrer à RGI n° 3a c/c a RGI 6 - prevalência da subposição mais específica, dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta Regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. Definida, portanto, a subposição adequada, 3923.2, não há razão para se buscar outra subposição do mesmo nível, pois a classificação de mercadorias dentro do Sistema Harmonizado segue também uma hierarquia. Há, sim, que desdobrá-la em subposição de 2° nível, item e subitem, chegando-se, então, ao código 3923.21.0100, da TIPI/NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.188, "sacos, exceto postais, de quaisquer dimensões, de polímero de etileno", que classifica, perfeita e legalmente, a mercadoria em pauta, com a alíquota de 15%, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 7 .tx MINISTÉRIO DA FAZENDA21,3 tx:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 A expressão "para alimentos" não tem a força que pretende a litigante, ou seja, de modificar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Os Acórdãos ifs. 201-6044 e 202-0241, deste Conselho, adotam o mesmo posicionamento aqui defendido, no tocante à classificação de idêntica mercadoria. A Instrução Normativa SRF n° 28/82, em seu item 4, alínea "a", esclarece que os sacos plásticos, ainda que próprios para o acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na posição 39.07.05.00, que corresponde, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, à posição 3923.21.0100. Quanto à correção monetária de créditos do IPI, inexiste previsão legal para a hipótese, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável a esse imposto, está regulado pelo art. 114 do RIPI/82, que, dentre as hipóteses nele elencadas, não inseriu a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 1997 OTACÉLIO D AS CARTAXO 8

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Numero do processo: 10314.003483/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T11:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T11:34:43Z; Last-Modified: 2013-10-30T11:34:43Z; dcterms:modified: 2013-10-30T11:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0e95233-4fd0-4ab2-8aa3-7a929180056c; Last-Save-Date: 2013-10-30T11:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T11:34:43Z; meta:save-date: 2013-10-30T11:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T11:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T11:34:43Z; created: 2013-10-30T11:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-30T11:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T11:34:43Z | Conteúdo => HOLANDA COSTA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.003483/94-96 SESSÃO DE : 14 de outubro de 1998 RECURSO N.° : 119.150 RECORRENTE : PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N°303-719 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 1998 Presidente PROC RAcOA' R,Lr 42W" A I .ACiC A. Coordena;,E7. Ge - c • r'''.2 •7••••• • <: 00 Extrajudicial azu 44c'cri LUCIANA CORI dZ RORIZ FCNTES Procuradora da Fazenda AleCloftell 05 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVA' 0 LIMA, GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.150 RESOLUÇÃO N° : 303-719 RECORRENTE : PRODUQUiMICA INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/Sii0 PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito contra PRODUQU1MICA IND. E COM. LTDA., qualificada nestes autos, em razão de haver importado diversas mercadorias, sobre as quais entendeu o exator, ocorrera classificação incorreta. De conseqüência teve contra si lavrado Auto de Infração em 17/08/94 nos seguintes termos: "A empresa qualificada no anverso submeteu a despacho pela DI n°253724/93 o produto descrito como MICRO NUTRIENTE UTILIZADO PARA A FERTILIZAÇÃO DO SOLO, COM UM CONTEÚDO APROXIMADO DE 15% DE TRI6X1D0 DE MOLIBDENIO E 4% DE OXIDO DE COBALTO, classificando-o no código TAB 3823.90.9918, com aliquota de 0% para o LI. e de 0% I. 0 desembaraço, por se tratar de produto químico, foi efetuado sob o amparo da IN 14/85, com a retirada de amostras, para exame laboratorial e expedição de Laudo de anAlise, tendo a empresa na ocasião, assinado Termo de Responsabilidade por eventual divergência do produto importado, quando do retomo do certificado de análise. Em ato de revisão, a fiscalização constatou, a vista do Laudo de análise (fls. 15/17), que o produto importado se tratava de uma MISTURA COMPLEXA CONTENDO ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DE MOLIBDENIO, DE COBALTO, COMO SUBSTÂNCIAS PREDO MINANTES, ALÉM DE OUTRAS SUBSTANCIAS COM METAIS PESADOS, COMO ARSÊNIO, CHUMBO CÁDMIO E MERCÚRIO, nas proporções apontadas no referido Laudo, e cuja classificação fiscal 6 3823.90.9900, com aliquotas de 20% para o imposto de importação e 10% para o WI" A recorrente, inconformada, não concordando com o exposto no Auto de Infra*, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a conforme os termos abaixo: 1. A Recorrente afirma ser o produto importado na DI em referência um Micronutriente utilizado na agricultura, conforme atesta inclusive o Parecer fornecido pela Universidade de São Paulo (fls.23/31), e o Registro do produto junto ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (fls.32/33). 2. Verificou a impugnante através do Laudo de análise anexado ao Auto de Infra*, que os níveis de Cobalto e Molibdênio encontrados na mercadoria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.150 : 303-719 importada eram respectivamente de 14,3% e 2,7%, conforme o declarado na GI. Quanto aos níveis de Cádmio e Mécurio, encontravam-se abaixo dos níveis de detectação, sendo assim improcedente a afirmação de que o material importado continha estes elementos. 3. Com relação aos níveis de Chumbo e Arsênio encontrados, esclareceu que a quantidade eram baixíssimas, sendo praticamente impossível encontrar na natureza substâncias 100% puras. Os baixos teores apenas comprovam a boa qualidade do material para o fim a que se destina. 4. Finalizando, a impugnante solicitou a manutenção da classificação fiscal n°3823.90.9918 e o cancelamento dos débitos impostos a si. 0 julgador de primeira instancia julgou a ação Fiscal procedente e assim ementou: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, constatada através de laudo técnico, implica no recolhimento do 1.1 e IPI referente a diferença de aliquotas, inclusive, com as multas previstas em Lei. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: 1. Afirma o Sr. Delegado que o parecer fornecido pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura da USP (fls.26/31) fez sua análise com base nos laudos de análises 5618, 5677 e 0093, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda. Não obstante a credibilidade que o mesmo possui , tal Laudo nada tem a ver com o laudo fornecido pelo Labana, juntado As fls. 16 e 1 7, de número 1565. As alegaçc3es da ora recorrente não procedem, já que a mesma deixou de mencionar em sua impugnação, que na composição química do produto, por ela importado, existia um percentual de 60,7% de óxido de alumínio, percentual este que não pode ser considerado abaixo dos níveis de detectação. 2. Cita o Sr. Julgador parte do texto do Decreto 86.955/82, segundo o qual são considerados micronutrientes — o boro, cloro, cobre, ferro, manganês, molibdênio, zinco e cobalto, expressos nas formas de B, Cl, Cu, Fe, Mn, Mo, Zn e Co, respectivamente. Pode-se observar que não existe alumínio na composição de micronutrientes segundo o conceito dado pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Irresignada com a decisão de la Instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 3° CC, tempestivamente, ratificando as razties da Impugnação e acrescentando: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.150 : 303-719 1. Com o intuito de dissipar dúvidas que porventura persistam a Recorrente juntou ao recurso declaração do Ministério da Agricultura, que atesta que a empresa, além de legalmente habilitada perante aquele órgão, é por ela autorizada a comercializar o produto importado. 2. Afirma a recorrente ser incorreta a conclusão a que chegou o julgador singular. Em relação ao Óxido de Alumínio encontrado em alta quantidade, diz a mesma tratar-se apenas de um veiculo para dispersar os nutrientes que compdem o produto. Tal veiculo disperso é parte constituinte do produto, sem, contudo, ter qualquer interesse comercial na fabricação de fertilizante. A procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões propondo a manutenção integral do auto de infração. o relatório. • S RG1 16 1 j SILVEIRA O - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS° N° 119.150 RESOLUÇÃO N° 303-719 VOTO fr Trata-se o presente recurso de importação de micronutrientes utilizados para a fertilização do solo, efetuada por Produquimica Indústria e Comércio Ltda., através da DI n° 253724/93. A mercadoria importada foi descrita pela Recorrente como sendo composta aproximadamente por 15% de trioxido de molibdênio e 4% de oxido de cobalto. Entretanto, o Laudo do LABANA constatou que a mercadoria importada possuía, além das propriedades mencionadas, outros componentes, tais como: oxido de alumínio, chumbo, arsênio, cádmio e mercúrio. A recorrente, em sua defesa, anexa aos autos Parecer fornecido pela Universidade de São Paulo confirmando tratar-se o referido produto de micronutriente, conforme descrito pela ora recorrente. Ocorre que referido parecer, como dito no relatório, fez sua análise com base nos laudos de análises 5618, 5677 e 0093, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda não tendo nada a ver com o laudo fornecido pelo Labana, juntado as fls. 16 e17, de número 1565. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em devendo os autos retornarem à Repartição de Origem para serem encaminhados ao Labana para informar, com relação ao óxido de Alumínio encontrado no laudo fls. ,se o mesmo trata-se de urn veiculo para dispersar os nutrientes que compõe o produto, sem alterar o uso como fertilizante. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 5

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4678593 #
Numero do processo: 10850.003969/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar à de engenharia elétrica/eletrônica privativa de engenheiros ou assemelhados o comércio de materiais elétricos e o ramo de consertos, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se enquadram nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de comercialização no varejo de materiais elétricos e consertos, manutenção e montagem em equipamentos de uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.897
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . - - • ...- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7' 1 .n - TERCEIRA CÂMARA--, -.,-. Processo n" 10850.003969/2004-17 I 1 Recurso n" 136.624 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão no 303-34.897 Sessão de 7 de novembro de 2007 _ Recorrente MG DAMÁSIO INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e , , Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser confundida como atividade similar à de engenharia elétrica/eletrônica privativa de engenheiros ou assemelhados o comércio de materiais elétricos e o ramo de consertos, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos de uso industrial. Atividades exercidas não se enquadram nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de II Impostos e Contribuições das Microempresas e das ,Empresas de Pequeno Porte. Inclusão retroativa permitida. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária (micro empresa), dedicando-se ao ramo de comercialização no varejo de materiais elétricos e consertos, manutenção e montagem em equipamentos Ide uso industrial, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, I assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES. n .1.4 it Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 43 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ' 4 01 • ANELIS •AUDT PRIETO Presidente SILVIO 1111OrS • RCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . • Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 44 Relatório A contribuinte ora recorrente, mediante Ato Declaratório Executivo na 567.175 (fls. 13), de 02/08/2004, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, foi excluída a partir de 26/11/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei na 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de sua atividade econômica: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII; art. 12, art. 14, I, art. 15, e Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001, art. 73, Instrução Normativa n°355, de 29 de agosto de 2003, art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, • II, c/c parágrafo único. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou, em 20/02/2001, pela improcedência do citado pleito ao argumento de que, de acordo com o Contrato Social, a empresa exerce atividade vedada à opção pelo Simples. Cientificada do julgamento da SRS, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fl. 01) alegando, em síntese, que sua atividade é muito simples tanto que não possui atividade regulamentada, sendo que a maior parte da atividade é de reparação, e como prova juntou cópia de 04 (quatro) notas fiscais (fl. 04/07). A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão n° 14- 13.129 de 11/06/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais contidos no original: • "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XIII, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) g Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 45 Relativamente à prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados, a interpretação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se às pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos às profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles listados anteriormente. Por último, dispõe que a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção. Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. A lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, • conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. A contribuinte foi excluída do Simples em virtude do exercício de atividade econômica vedada: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. Tal atividade econômica encontra-se corroborada pelo Contrato Social da interessada, fl. 08, no qual consta: "A sociedade terá como objetivo a manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos dedicados a automação industrial e comércio de materiais elétricos". Por outro lado, constata-se que a impugnante não esclarece qual a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, limitando-se a afirmar que sua atividade é muito simples e que a maior da atividade consiste em reparação. Juntou aos autos 04 (quatro) notas fiscais nas quais estão discriminados os serviços prestados como sendo "conserto de • programadores", "revisão e montagem" e "revisão de queimadores". A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: Art.27 — São atribuições do Conselho Federal: (.) .1) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; No uso da atribuição que lhe conferiu a alínea acima transcrita, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA baixou a Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 1973 (transcrita). O "caput" do art. 2° da Resolução acima transcrita cuidava de distribuir os Técnicos de 2° grau por áreas de habilitação, com vistas à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, . • Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 46 quando prevista naquela mesma Resolução, por profissional de nível Superior. Atualmente disciplina a matéria a Resolução CONFEA n° 473, de 26 de novembro de 2002, que instituiu a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e deu outras providências: O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f' do art. 27, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Transcrita). A tabela mencionada no art. 10 da Resolução acima transcrita atribui os códigos: 121-08-00 ao Engenheiro Eletricista; 121-09-00 ao Engenheiro em Eletrônica; 123-02-00 ao Técnico de nível médio em Eletricidade; 123-04-00 ao Técnico de nível médio em Eletrônica; 131- 08-00 ao Engenheiro Mecânico e 133-14-00 ao Técnico de nível médio em Mecânica. • Assim, pela simples leitura da Resolução n° 218, de 1973, arts. 1°, 12, 23 e 24, depreende-se que a competência para executar serviços na área de reparação, manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Outrossim, analisando-se o signcado do termo "assemelhado" constante do inciso XX, do art. 9°, da Lei n°9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, no caso dos autos mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades no mínimo assemelhadas à profissão de engenheiro. Assim, correta a exclusão do • Simples. Diante de todo o exposto e com base na análise acima, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão consubstanciada no Ato Declaratório Executivo n° 567.175, de 02/08/2004. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2006." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal acompanhado de anexos à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a recorrente manteve todos os argumentos explanados na exordial, referentes ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar os serviços que vêm sendo exercidos, são inerentes a qualquer cidadão e podendo ser exercida por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos, para no final, requereu que por não se encontrar em situação que te a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 47 seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seu pleito. É o Relatório. • • • Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 48 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, através da Comunicação SACAT 827/2006, via AR da ECT em data de 31/07/2006 (fls. 26/27), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/08/2006 (fls. 28 a 39) estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos de uso industrial, e que esta atividade seria • privativa de profissionais com habilitação legalmente exigida, e economicamente vedada pela legislação aplicável em vigor. De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de prestação de serviços na área de montagem, manutenção e reparo de maquinas industriais, prestados por técnicos de nível médio, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. • Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (mecânica / elétrica) ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF/RPO N° 567175 de 02/08/2004, às fls. 13, que excl i retroativamente a recorrente desdetgi • Processo n.° 10850.003969/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.897 Fls. 49 sua opção em 26/11/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessõe em 7 de novembro de 2007 41010 , SIL 1 MA ' CO Oir CELOS FIUZA - Relator

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Numero do processo: 10980.004430/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - a) BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo parcela componente do preço da mercadoria, o ICMS faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição. b) MATÉRIA NÃO DISCUTIDA A NÍVEL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ABORDAMENTO NA FASE RECURSAL - É extemporâneo, a nível de processo contencioso fiscal, o abordamento na via recursal de assunto não discutido no âmbito da primeira instância e, por via de conseqüência, não ter sido objeto da decisão singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03741
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. _ 2."2 De (28 / Q5 1 1955, C, ,,,,I,(A-k,,tik•V-/e'MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Jf;r4try Rubrica '-11141=';, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/96-38 Acórdão : 203-03.741 Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.518 Recorrente : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - a) BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo parcela componente do preço da mercadoria, o ICMS faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição. b) MATÉRIA NÃO DISCUTIDA A NIVEL DE PRIMEIRA INSTANCIA - ABORDAMENTO NA FASE RECURSAL - É extemporâneo, a nível de processo contencioso fiscal, o abordamento na via recursal de assunto não discutido no âmbito da primeira instância e, por via de conseqüência, não ter sido objeto da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 , ek„, V()Uai° lo : tas Cartaxo Presidente Á ilasilewski.44000 Participaram aind do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary (Suplente). CHS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j*)5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/96-38 Acórdão : 203-03.741 Recurso : 103.518 Recorrente : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. RELATÓRIO Trata a peça básica do processo - Auto de Infração - de exigência de COFINS, relativamente a fatos geradores até 31.12.94 (537.811,74 UFIRs) e até 01.01.95 (125.531,47 UFIRs). A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento, ementando a decisão da seguinte forma (fls. 55): "EMENTA COFINS - Períodos de apuração - 01/04/92 a 01/12/95. O recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social implica o lançamento de oficio dos referidos valores, com penalidades e acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO - O ICMS referente às operações próprias compõe o preço da operação e, conseqüentemente, o faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS, visto que integra a receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - Á aplicação de multa de oficio segue estreitamente o que determina a legislação pertinente. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do CIN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a Contribuinte apresentou a peça impugnatória (fls. 66 a 81), onde, em resumo, alega o seguinte: a impossibilidade da inclusão na base de cálculo da COFINS na parcela relativa ao ICMS; ofensa moral ao art. 195, inciso I, da CF188; impossibilidade da aplicação da taxa "SELIC" para indexação de tributos; por último, requer a improcedência do auto de infração, tendo em vista a inconstitucionalidade da COFINS sobre a base de cálculo que engloba parcela do ICMS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/96-38 Acórdão : 203-03.741 Em suas contra-razões de recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que o recurso se limita a trazer argumentos da impugnação e tem caráter procrastinatório, impõe-se a manutenção do decisum. É o relatório. 3 I g.e • MINISTÉRIO DA FAZENDA SWk-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/96-38 Acórdão : 203-03.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal combate, basicamente, a utilização da taxa SELIC para fins de indexação de tributos e a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Relativamente à SELIC, a mesma não foi objeto de impugnação e, assim, tal aspecto não foi julgado na primeira instância. Portanto, não são pertinentes alegações recursais que não se comunicam com os objetos da respectiva decisão recorrida. Em resumo, o recurso não é diretamente contra o lançamento contido no auto de infração, mas contra a decisão que o manteve. Como, in casu, esta não se referiu à SELIC, por não ter sido provocada pela impugnação, incabe nesta fase a sua discussão. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, em vista da reiterada jurisprudência do Poder Judiciário, adoto o entendimento de que aquele tributo integra o faturamento das empresas e, como tal, compõe a base de cálculo da COFINS. É oportuna a transcrição da seguinte (e recentissima) decisão: "COFINS - Inclusão do ICMS na base de cálculo O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida." (Ac. un. da I a Turma do TRF da 4R -AC 97.04.15027-0/PR e 97.04.15026-I/PR - Rel. Juiz Volkmer de Castilho - j. 27.05.97 - apte.: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Apda.: União Federal - DJU 2 25.06.97, p. 48.407- ementa oficial). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 r • • • • WSKI 4

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Numero do processo: 10940.000156/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. Fica evidente, que embora os laudos apresentados tenham pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não foram especificados elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não foram apresentados paradigmas para demonstrar o valor apontado como específico para o imóvel. Por outro lado, observa-se validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. As áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas por laudo técnico, devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30059
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial apenas para acolher as informações do laudo técnico quanto à área de reserva legal a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis e também as informações sobre a produção de borracha e de castanha do Pará, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial apenas para acolher as informações do laudo técnico quanto à área de reserva legal a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis e também as informações sobre a produção de borracha e de castanha do Pará, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:18:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:18:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:18:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:18:00Z; created: 2009-08-07T14:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:18:00Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:18:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N o : 10940.000156/96-40 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 RECURSO N o : 122.034 RECORRENTE : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. Fica evidente, que embora os laudos apresentados tenham pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não foram especificados elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não foram apresentados • paradigmas para demonstrar o valor apontado como especifico para o imóvel.Por outro lado, observa-se validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. As áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas por laudo técnico, devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da aliquota ser aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a arguição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para acolher as informações do laudo técnico quanto à área de reserva legal, à área de preservação permanente, às áreas imprestáveis e também às informações sobre a produção de borracha e de castanha-do-Pará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasflia-DF, em 08 de novembro de 2001 Jaki á IA COSTA Pre idente ' NA DO OIBMAN It s ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ais/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 RECORRENTE : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O processo retorna de diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes segundo a Resolução n° 202-01.851 de fls. 53/57. Por • economia processual, peço que aqui se considere transcrito o relatório conforme consta às fls. 54/56 que leio em Sessão. O voto apresentado pelo relator Cons. Daniel C. H. de Carvalho, aprovado por unanimidade de votos considerou que os laudos apresentados até então não permitiam firmar convicção a respeito do VTN pretendido, bem como de qual o fator de utilização da terra. A diligência determinada visou a que o contribuinte apresentasse documentos hábeis, capazes de demonstrar o equívoco alegado com relação ao lançamento efetuado. A titulo de atender ao solicitado, o recorrente, conforme enumera às fls. 64/65, anexa aos autos os documentos de fls. 64/87, a saber: a) Laudo Técnico acompanhado de ART da Eng" Florestal Rita Zislaine Radmann, acompanhado do registro Cartório Geral de Imóveis da Comarca de Lábrea/AM, da planta de situação do imóvel e de foto do satélite abrangendo a região; b) Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (substituto da EMATER/AM) c) documentos expedidos pelas Fazendas Públicas estadual e municipal declarando a inexistência de profissionais habilitados para efetuar avaliação de terras rurais na região; d) Laudo Técnico de aproveitamento do solo, onde se demonstra que a área aproveitável do imóvel é de 9.970,0 hectares; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 e) Laudo Técnico de Produção anual extrativista que confirma a produção de 4,5 toneladas /ano de borracha e 16 ton/ano de castanha- do- pará Assim, tendo cumprido a exigência determinada pelo Conselho de Contribuintes, espera o provimento do recurso interposto. Durante a presente sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n" de matrícula, nos termos do inciso IV, • do an.11, do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso, um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juizo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 No entanto, após votação, o Sr. Presidente da 3' Câmara anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de (não) reconhecer nulidade no processo. Diante disso, (deixo de ) apresento o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. O recorrente juntou os documentos de fls. 66/87 (conforme foi acima assinalado). Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator designado Renato Scalco • lsquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm(mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantiun), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. • Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 Diante da objetividade e da clareza do texto legal- §4"do art.3" da lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte ,então, resume-se em trazer aos autos • provas idôneas, tecnicamente aceitáveis,e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Verifica-se até que os técnicos, autores dos laudos, pareceram pretender cumprir os requisitos indicados na NBR 8.799185 .A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Os laudos apresentados pelo contribuinte indicam expressamente que pretenderam utilizar para a avaliação nível de precisão normal, e ao que tudo indica, através do método comparativo, pelo menos é o que se deduz da afirmação constante à fl. 78, de que os valores atribuídos na avaliação foram amparados em avaliações anteriores, através de valores fiscais, O por transações e ofertas na região e através de informações de órgãos oficiais e de assistência técnica. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal seria, de fato, o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim desejado de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si, contemporaneidade, n" de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). • Entretanto, os laudos simplesmente declaram um valor não demonstrado (rigorosa e inacreditavelmente igual para os diversos laudos), supostamente baseado em opiniões (acima referidas). No entanto, a NBR 8.799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora tenha pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como específico para o imóvel. Por outro lado, observo validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. Discordo quanto a este ponto, da decisão da DRJ em condicionar a aceitação das área de reserva legal e de reserva permanente para fins de isenção do tributo sobre as mesmas, para contar somente a partir da data de averbação da mesma perante o cartório competente. Ocorre que a Medida Provisória n" 2.166-65, de 28/06/2001 (publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 7" ao art. 10" da Lei 9.393/1996, como se mostra a seguir "Arr. 10. §7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma é aplicável sob o critério apontado pelo art. 106 do CTN pelo seu espírito claramente interpretativo, além de certamente não atentar contra garantias constitucionais do contribuinte, muito ao contrário, age fortalecendo-as. Conclui-se que as áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas pelo laudo técnico, conforme descrito às fls. 85/86 (da Eng' Florestal Rita Radmann), devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994. A consideração da produção indicada, como se sabe, afetará a aliquota a ser aplicada sobre a nova base de cálculo encontrada. Lembra-se que é incabível a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo remanescente no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem a imposição de multa. Pelo exposto, o meu voto é para considerar procedente em parte o lançamento tributário, mantido o VTNm/hectare utilizado no lançamento, mas, 1:0 devendo ser recalculada a base de cálculo e a ahiquota aplicável, com as considerações acima especificadas. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2(X)1 ZE 01 OIBMAN - Relator 7 fi 4, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 „ri:e:1/4:4' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10940.000156/96-40 Recurso n.°. 122.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.059 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã olan Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010812/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Entretanto, pretendendo uma avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30529
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissivel com base no estabelecido no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Entretanto, pretendendo uma 41111 avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2002 4111 i / / JOÃO • AN I) A COSTA Preside' 1141 111 - 4,1411 ZE • ro • OIBMAN Relato , 1 0 MAR "3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 RECORRENTE : ALFA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural, Contribuições parafiscais CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1995,tendo sido lançado crédito tributário no valor de R$ 12.156,45 referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Alfa Agropecuária Ltda." com área • de 6.972,9 hectares no município de Nobres/MT inscrito na SRF sob o n° 1595490-0. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e a IN SRF n° 42/96. A Repartição de Origem considerou tempestiva a impugnação. Em síntese foram as seguintes alegações principais: a)apresentou SRL que foi negada; b) após ciência da decisão sobre a SRL, reitera pedido de retificação do lançamento, apresentando em anexo documentação comprovadora da existência de 1.050 cabeças de bovinos; c) apresenta notas fiscais de produtor, emitidas pela exatoria, posto que os produtores à época não possuíam talonário próprio; 111 d) apresenta também diversas notas de compra de vacinas e medicamentos utilizados pelo rebanho; e) solicita a redução do VTN tributado, que representa quase o dobro do que foi lançado para o exercício de 1996; anexa os documentos de fls. 03/42. A Decisão n° 593/2001 da DRJ/CGE julgou PROCEDENTE o lançamento, tendo se baseado principalmente em: 1) os procedimentos de fixação do VTNm adotados pela SRF obedeceram exatamente às exigências legais contidas no § 2 0 do art. 30 da Lei 8.847/94; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 2) é admissivel a possibilidade de revisão do valor lançado mediante apresentação de laudo técnico competente para demonstrar o valor específico do imóvel em causa; 3) ocorre que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum laudo, limitando-se a dizer que o VTN tributado para o exercício de 1996 foi muito inferior; 4) no tocante à alíquota utilizada, verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, conforme pesquisa no sistema ITR, de fls.47/56, que reproduz informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR apresentada à SRF; 5) Constata-se na Notificação de Lançamento de fl. 41, que o imóvel foi classificado na tabela II com utilização de 50,3% da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de 1,20%. Com relação ao aproveitamento da terra, o contribuinte pretende alterar a quantidade de animais de grande porte em sua propriedade, porém não faz prova consoante os termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/1996 conforme veremos; 6) O exercício de análise é o de 1995, assim o ano base a ser considerado é o de 1994. Analisando os documentos de compra de gado apresentados, verifica-se que somente alguns são anteriores a este ano. O rebanho adquirido a partir de 1995 deve ser desconsiderado para o caso presente. Desta forma somando-se a quantidade de animais constantes nas notas fiscais de fls. 05/09, obtém-se 447 animais, que é exatamente a quantidade declarada, conforme se constata à fl. 50, portanto este dado não deve ser alterado com relação ao lançamento considerado; 7) conclui pela procedência total do lançamento tributário referente • ao ITR/95. Cientificado da decisão de Primeira Instância em 27/09/2001, conforme documento de fl. 64, Estâncias Oásis Ltda., nova denominação social da empresa Alfa Agropecuária Ltda., CNPJ n° 24.693.640/0001-92, protocolou seu recurso voluntário perante a Repartição de Origem em 29/10/2001, conforme documento de fl. 65, com protocolo de recebimento pela SECAT. A fl. 79 a Repartição de Origem além de confirmar os dados acima ,afirma que foi realizado o depósito recursal conforme cópia de fl. 72. A apresentação do recurso voluntário foi tempestiva, posto que o limite de 30 dias a partir da ciência da decisão de Primeira Instância se esgotaria em 27/10/2001 que foi num sábado, prorrogando-se automaticamente para a segunda- feira dia 29/10/2001. Foram juntados ao recurso os documentos de fls. 65/78. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 Em resumo a irresignação do recorrente para com a decisão singular se fundamenta nos seguintes principais argumentos: 1) o imóvel em questão não se enquadra nos padrões de avaliação dados pela norma geral, e para comprovação da situação especial, faz anexar ao presente recurso, laudo técnico de avaliação, emitido por profissional legalmente habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica, nos termos requeridos pela legislação regente; 2) anexa também para apreciação do egrégio Conselho de Contribuintes, cópias de documentos relativos a recente • negociação de propriedade contígua à deste processo, em leilão público realizado no dia 18/10/2000 (docs. 01, 02, 03 e 04, fl. 73 e 76). Pode-se verificar que para a área de 1000 hectares, a ata de arrematação do imóvel aponta o valor de R$ 32,00 por hectare. É o relatório. VI • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes da votação, durante a sessão de julgamento, foi levantada em plenário uma preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter a identificação expressa do Delegado da Receita Federal responsável pelo órgão expedidor do documento de autuação. A matéria é por demais conhecida, e nesta câmara tem sido reiteradamente provocada, pelo que, diante do fato de serem • sobejamente conhecidas e repetidamente descritas na maior parte dos processos as razões daqueles que defendem a nulidade quanto daqueles outros que a rechaçam, limito-me a reportar que após breve discussão, o Sr. Presidente da Câmara pôs a preliminar em votação, tendo sido rejeitada por maioria. Vamos ao mérito. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - 4°, do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de 410 rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Na fase de impugnação nenhum documento foi anexado aos autos para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/95.Quanto a este ponto o impugnante restringiu-se a informar 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 que o ITR do exercício de 1996 fora quase a metade do valor cobrado com referência ao exercício de 1995 em causa, como se solicitasse o recálculo nesta base. Rejeitada a solicitação por falta de amparo legal. Em verdade a impugnação buscou mais diretamente a comprovação de um maior rebanho do que o declarado inicialmente, com vistas a retificar o grau de utilização da propriedade rural. A decisão de Primeira Instância demonstrou com clareza e baseada na documentação trazida pelo impugnante que o rebanho declarado com referência ao ano base de 1994 apenas se confirmava diante da nova documentação. Desse assunto não trata o recurso voluntário, vale dizer que as razões apontadas na decisão singular • com referência ao número de bovinos existentes no ano-base de 1994 ficaram pacificadas. Na fase recursal, o contribuinte concentra-se em buscar a retificação do VTN tributado. Foram juntados pelo recorrente o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 67/71 acompanhado da ART/CREA-RS do engenheiro responsável e os documentos de fls. 73/78. Tais providências, a um observador menos atento, poderiam parecer suficientes a atestar a observância dos requisitos técnicos exigidos pela NBR 8.799/85 da ABNT. Analisemos, pois, com atenção. Em que pese o laudo estar apresentado segundo padrões técnicos formais, e tenha qualidade técnica, comete grave falha quanto a pesquisa de valores • para indicação do valor total do imóvel, ponto de partida para todo o desenvolvimento em busca do VTN. Para atingir o objetivo de firmar convicção perante, inicialmente a administração tributária, e depois frente ao Conselho de Contribuintes, seguindo a orientação apropriada da NBR 8.799/85 para a finalidade desejada deve-se, de plano, afastar o nível de imprecisão da avaliação expedita, incapaz de atingir o objetivo proposto. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão exigível para um laudo com a finalidade de demonstrar o valor da base de cálculo do ITR seria o de precisão, no mínimo, normal, aceitável para o fim desejado. Nem precisa ser o nível de precisão rigorosa, porém expedita também não. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 Conforme textualmente descrito na Norma Técnica referida no seu item 7.3, "as avaliações expeditas se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor "(grifos nossos). Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão normal para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): • a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d)quando do emprego de mais de um método Entretanto ,pretendendo uma avaliação expedita (vide fl. 68/70), o laudo parte de valor aleatoriamente apontado no item 2.7 (fl. 70), simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado aleatório, desacompanhado de quaisquer elementos referentes a outras propriedades comparáveis, para fins de, segundo a norma técnica regente, estabelecer pelo método comparativo o real valor do imóvel. Flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores ,plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. De fato uma leitura atenta do item 8.2.2 da NBR 8799/1985, registra que quando se necessita de pesquisa de valores(é o caso da avaliação do VTN),de acordo com a natureza da avaliação, " respeitadas as prescricões do nível de precisão selecionado e a disponibilidade de dados, deve abranger "(grifos nossos). 7 1r)- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.161 ACÓRDÃO N° : 303-30.529 Ora quando a Norma se refere a um nível de precisão que pressupõe a exposição de dados (avaliações ou estimativas anteriores, transações e ofertas, etc) estabelece um domínio fechado que exclui a avaliação expedita. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto. Quanto aos documentos anexados às fls. 73/76, referentes a leilão público de propriedade que o recorrente afirma ser contígua e que fora negociada na base de R$ 32,0 por hectare, poderia ser, em tese, informação subsidiária ,útil a complementar a formação de uma convicção quanto ao valor de mercado da propriedade. • No entanto, deve-se dizer que trata-se de negociação realizada em outubro de 2000, e o VTN objeto do processo é referente a 31/12/1994; ademais acresce que faltam elementos, dados que permitam apontar tratar-se de imóvel comparável por supostas semelhanças não declinadas, e muito menos sustentadas em fontes documentais que registrassem as características de similitude. Assim, diante da falta de elementos de prova que possam dar sustentação ao valor total do imóvel utilizado no laudo como elemento básico para determinação do VTN, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 4tavie,,t. • ZEN D • L • IBMAN - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.010812/99-22 Recurso n.°:. 124.161 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.529. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 / Joã I a Costa Preside: te da Terceira Câmara • Ciente em: \O 13 12°°3 d411r jÇ VarPc- i)N

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Numero do processo: 13852.000201/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5º. Exatamente (99,9 +- 0,1)º. Classificada conforme o constante no capítulo 17 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero.
Numero da decisão: 303-34.425
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:35:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:35:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:35:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:35:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:35:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:35:56Z; created: 2009-08-07T15:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:35:56Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:35:56Z | Conteúdo => CCO3/CO3 •• Fls. 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13852.000201/2002-06 Recurso n° 132.069 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.425 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 Ementa: IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5°. Exatamente (99,9 +- 0,1)°. Classificada conforme o constante no capítulo 17 110 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.425 Fls, 172 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. - • ANELISE AUDT PRIETO Presidente - SILVIO - R,C_OS BARCELOS FIÚZA Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. »C • • , Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 ' Acórdão n.°303-34.425 Fls. 1734 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). Inaugura estes autos representação decorrente da Portaria SRF 436, de 28 de março de 2002, com noticia de providências adotadas para a formalização apartada do recurso voluntário a partir de peças e créditos tributários extraídos do original que segue com o recurso de oficio. Aproveito e reproduzo o inteiro teor do relatório que compõe a Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer2. IIIII Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, juntado por cópia à fl. 40, exigindo o IPI relativo a períodos de apuração de janeiro de 1997 a maio de 2001, acrescido dos consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte deu saída a produtos sem o lançamento do IPI, quando havia a incidência por conta da equiparação do estabelecimento a industrial. Ainda de acordo com a mencionada peça o produto foi grafado como "sacarose Quimicamente Pura", quando na realidade tratava-se de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%, conforme constatado em exame laboratorial, enquadrável na posição 1701.9900 com alíquota de 18% para o ano de 1997, 12% para 1998 e 5% para 1999. Adiante, ainda, consta que a ação fiscal teve como escopo dar Ill cumprimento ao disposto nos autos de ações judiciais devidamente identificadas (cautelar e declaratória). Em sua impugnação a contribuinte propugna pela nulidade do auto de infração, por conta do lançamento equivocado do IPI relativo aos períodos de apuração entre 01/01/97 e 16/11/97, tendo em vista a convalidação do procedimento do não lançamento do IPI relativamente a diversos açúcares, assegurado pela IN SRF n 2 67/98, no período compreendido entre 06 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997. pl Prossegue para afirmar ter se equivocado a Fiscalização ao enquadrar o seu produto na classificação apregoada, visto que produz tecnicamente a sacarose I i Aut de infração acostado às folhas 40 a 62. ot5'..T. 2 Resolução 201-00.442, de 2004, acostada às folhas 163 a 167. Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 174 quimicamente pura (percentagem de sacarose superior a 99,5°S) e que, de acordo com o constante no capitulo 17 é gravado com aliquota zero. Aduz a necessidade do cumprimento do principio da seletividade em função da essencialidade, referindo decisão em medida cautelar do TRF da 3 2 Região afastando a tributação sobre produto constante da cesta básica. Pede a exclusão da taxa Selic, por inconstitucional e ilegal. De fls. 84 a 87, laudo relativo a quesitos formulados sobre o tipo de produto industrializados pela recorrente. A decisão ora vergastada está contida às fls. 105 a 115, tendo tido como resultado a procedência parcial da impugnação para afastar a exigência relativa ao açúcar cristal especial, com base na convalidação do não lançamento do IPI relativo aos períodos de apuração entre janeiro de 1997 e 14 de novembro do mesmo ato, por força do disposto no artigo 3 2 da IN SRF n2 67/98. Desta decisão recorreu a autoridade de oficio, em processo próprio. No tocante à parte mantida do lançamento, a decisão pautou-se pelos fundamentos contidos na ementa de fl. 105, que passo a ler em sessão. Em sede do presente recurso voluntário, a recorrente somente aduz aos argumentos já expendidos não ter havido o adequado exame de seus argumentos. Os autos subiram a este Conselho amparados por arrolamento. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 170 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 3 Desritcho acostado à folha 162 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes por intermédio da Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. \p6.2. • Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 175• . I Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 147 a 159, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na qual a classificação da mercadoria também é matéria litigiosa. Por conseguinte, a este colegiado cabe o enfrentamento da discutida classificação da mercadoria sobre a qual foi lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados, com fatos geradores compreendidos no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 2001: • - para o contribuinte, "sacarose quimicamente pura", enquadrada no ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00; _ para o fisco, "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", classificado no código NCM 1701.99.00. Laudos do Laboratório de Análises Luiz Angerami são conclusivos acerca da identificação das amostras das mercadorias a ele submetidas: "Trata-se de açúcar de cana, com polarização (99,9 +1- 0,1)° na base seca, na forma de grânulos."4 Ainda nos referidos laudos, em resposta ao primeiro quesito, o laboratório de análises, antes de sugerir consulta ao Ministério da Agricultura para dirimir dúvidas quanto à qualidade para consumo e condições de comercialização, afirma: Não se trata de sacarose quimicamente pura, segundo as 411 especificaçães da ACS (American Chemical Society). Trata-se de açúcar cristal de cana, com polarização (99,9 +/- 0,1) 0 na base seca, sem adição de aromatizcnues e/ou corantes, um outro açúcar. O teor de resíduo de ignição está fora de especificação para sacarose quimicamente pura segundo ACS (American Chemical Society). Segundo as análises realizadas, os resultados obtidos estão de acordo para açúcar cristal de cana, conforme os dados tabelados como teor de , sacarose e cor (420mm) ICUMASA, pelo Ministério da Agricultura -' (órgão competente).5 7 •\Ís4 Laudos técnico acostados às folhas 88 a 92. Conclusões às folhas 89, 90 e 92. . 5 Laudos técnicos, respostas aos quesitos às folhas 89,90 e 92. à,P Processo n.°13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425• Fls. 176 Entendo impertinentes ao tema os quesitos respondidos pela Universidade Federal de São Carlos às folhas 84 a 87, porque contém apenas informações genéricas relativamente ao processo produtivo do estabelecimento industrial então fiscalizado e desvinculados de exames laboratoriais de amostras das mercadorias ora submetidas à classificação. Logo, como o ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, é exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", concluo pela impossibilidade de enquadramento da mercadoria objeto da lide no ex tarifário pretendido. Para a correta classificação do "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", parto do enunciado da RGI 1 [6] para definir aposição 17.01, dentre as quatro do Capítulo 17 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)', desdobrada em duas subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e subposição DESCRIÇÃO de primeiro nível 17.01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. 1701.1 -Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701.9 -Outros: 17.02 Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e mslasoscaramelizados. 17.03 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar. 17.04 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco). Diante das duas subposições de primeiro nível nas quais se desdobra a posição 17.01, necessário se faz trazer à colação a definição de "açúcar em bruto" contido na nota de subposições do Capítulo 17 da NCM, a saber: "1. Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar contendo, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°." No entanto, o açúcar cuja classificação se busca tem teor de sacarose superior a 99,5°, segundo os laudos técnicos de folhas 88 a 92, fato que o toma distinto dos "açúcares em Assim, perante a ausência de texto específico, a RGI 6 [ ] aponta para a subposição 6 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 7 Título do Capítulo 17: Açúcares e produtos de confeitaria. RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. • Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 177 residual de primeiro nível 9 da posição 17.01, desdobrada em duas subposições de segundo nível, ambas sem desdobramentos em itens nem subitens: NCM/SH Posição, DESCRIÇÃO subposição e item 1701.9 -Outros: 1701.91.00 --Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701.99.00 --Outros Ainda nos laudos do laboratório de análises, colho a informação quanto à ausência de aromatizantes e de corantes, característica que desloca a mercadoria para a subposição residual de segundo nível. Com essas considerações, voto no sentido de: (1) considerar estranha ao ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", a mercadoria objeto da lide; (2) entender irreparável a opção pelo código NCM 1701.99.00 para a classificação do açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%; (3) declinar da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 • 491"c-X-5 • TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator Processo ri." 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3. • • Acórdão n9303-34.425 Fls. 178 - Voto Vencedor Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Designado Quanto ao mérito, a nosso sentir, o que difere a SACAROSE QUIMICAMENTE PURA (Classificação na TIPI, Capítulo 17, Posição 1701 Ex 01 — SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) , pela alíquota — o —, é exatamente uma percentagem de sacarose no produto (açúcar) correspondente a leitura no polarímetro superior a 99,5%, uma vez que o produto ora em debate, possui um teor comprovado de sacarose, em peso, no estado seco, variando de 99,8 a 99,9% com +1- 0,1%, conforme resultado das análises laboratoriais que se encontram fazendo parte integrante do processo ora em debate. É cediço igualmente, que o teor de "resíduo de ignição" detectado pela análise • do laboratório Luiz Angerami, de 0,02% a 800°, fora realizado durante um período de 2h (duas horas), conforme consta das fichas de resultados apensas ao processo às fls. 88 a 92, o que desvirtuou totalmente o resultado, que deveria, conforme a literatura técnica nacional e internacional aplicável, ter uma duração apenas em tomo de 15mm. Independente disso, não seria este mero "resíduo de ignição", um fator preponderante para desclassificação desse tipo de açúcar, comercializado pela recorrente como sacarose quimicamente pura, mesmo assim, quantificada como insignificante o resultado, de todo desprezível. Portanto, não vislumbro assertiva em classificar o produto ora agitado, na posição 17.01.9 — Outros , com incidência do IPI, uma vez que pode ser classificado na exata posição do Ex 01 Declino da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, para onde o processo devera ser remetido. Assim, Voto para dar provimento ao Recurso, quanto a classificação fiscal da sacarose química mente pura. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 SILVIO MAR iS BARCELOS FIÚZA — Relator Designado Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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