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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708761 #
Numero do processo: 13637.000001/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo, em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45493
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DA SILVA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE F EITAS DUTRA IDENTE - NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 m A i 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA n .z,n, i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4, k= SEGUNDA CÂMARA —5.- Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 Recurso n°. : 127.985 Recorrente : GERALDO DA SILVA RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade peio atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, conforme Auto de Infração à fl. 2. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 2 de março de 2000, conforme consta do citado lançamento. Com amparo na denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, caracterizada, segundo o contribuinte, pelo cumprimento da obrigação antes de qualquer procedimento do fisco, contestado o feito conforme Impugnação à fl. 1. Posteriormente, julgado procedente em primeira instância, em face da sujeição ã normativa, de estar comprovada a entrega a destempo e de que esta consiste em uma obrigação de fazer em prazo certo, enquanto o seu inadimplemento determina aplicação da respectiva penalidade. Citados acórdãos do E. Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar a decisão. Decisão DRJ/JFA n.° 1421, de 31 de julho de 2001, fls. 8 ali. Recurso, tempestivo, fl. 16, dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratificou a alegação anterior sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Juntou cópia do Acórdão n.° 104-16.961, de 18 de março de 1999, onde foi dado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para afastar a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual com base na denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Depósito para garantia de instância, fl. 17. É o Relatório. 2 I. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!"': n :.4.""' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Solicitada a exclusão da penalidade incidente na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, tendo por lastro a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Tal entendimento decorre dos diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, sejam moratórias ou punitivas, em todas as situações que envolveM a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórias; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois todas incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja- lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. f/P/' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Decorre a desnecessidade da lei pois inexistente qualquer meio coercitivo legal para a observação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, desnecessária a existência das multas moratórias, pois todas as obrigações, sejam acessórias, sejam principajs, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto esta visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. 1/1 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.00000112001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outra oposição aos defensores da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. No entanto, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem preiuízo das penalidades cabíveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. :102-45.493 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter remuneratório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública. A terceira oposição ao recorrente diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando refere-se à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Quanto a esse aspecto, não resta dúvida que o texto legal abrange também eventuais obrigações acessórias, no entanto sob determinadas condições. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,%.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.00000112001-17 Acórdão n°. :102-45.493 vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável quanto à infração (art. 136), quanto àquelas que são pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138) "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; j7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA n:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-u SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputara alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do (- 8 /41 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. :102-45.493 campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área penal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área penal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.00000112001-17 Acórdão n°. :102-45.493 b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídic-as de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área penal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. /, io k* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, 11 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.00000112001-17 Acórdão n°. : '102-45.493 pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário à tese desenvolvida pelo recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1 3T, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/0912000 DJ:05/02/2001(unânime) 2°T RESP 246302 RS - Decisão: 15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime)" 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13637.000001/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.493 Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001. Da mesma forma manifesta-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." Observe-se que o julgado citado pela recorrente apenas constitui-se jurisprudência administrativa que produz efeitos entre as partes litigantes. Como demonstrado, o entendimento atual deste órgão, que acompanha aquele na área da justiça, dado pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ, é no sentido de que entrega a destempo da Declaração de Ajuste Anual não tem características da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. / NAURY FRAGOSO T )-----)ANA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4708592 #
Numero do processo: 13629.000803/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21492
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO QUE NEGOU PROVIMENTO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.492 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA • - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. / ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-1 .11.4-0 -0DR - R " ESIDENTE -/ ALEXANDRE 1: • -BOS • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊRS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.737*NISR*30/01/04 e '" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;f:P;C::" TERCEIRA CAMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 Recurso n° : 132.737 Recorrente : SEMPRE VIVA-CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO Em 31/08/2001, foram lavrados os Autos de Infração relativos a Multas, exigidas isoladamente, nos valores de R$ 560.419,66 (f1.6) e R$ 5.817,29 (fl. 9), concementes à falta de recolhimento de diferenças do IRPJ e da Contribuição Social sobre as bases de cálculo estimadas, respectivamente. Na descrição dos fatos de fl. 7, está relatado, em síntese, que a base de cálculo declarada não obedeceu aos percentuais previstos na legislação quanto às atividades exercidas pela contribuinte, nos períodos mensais de janeiro a outubro/1998; e que, a Contribuição Social devida por estimativa foi recolhida a menor, nos períodos mensais de janeiro a agosto e outubro de 1998, conforme descrição de fl. 10. A impugnante ofereceu a peça de defesa de fls. 165/167, onde aduziu, em resumo, que: a) recolheu tributos a maior, utilizando o percentual de 8% sobre o valor de sua receita, já sabedora que seria apurado lucro inferior ao declarado no final do -período; b)a cobrança de multa isolada só é aplicável no caso de pessoa jurídica obrigada ao recolhimento do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro estimado e que deixar de efetuar o pagamento do tributo e da contribuição, situação que não é pertinente à impugnante, uma vez que ela é obrigada ao recolhimento com base no lucro real; c) segundo o Fisco, os percentuais aplicados sobre a receita bruta redundaram em recolhimento de tributos a menor, cujas diferenças, contudo, nunca foram cobradas, o que gera o questionamento da ausên 'a de cobrança dessas 132.737*MSR*30/01/04 2 • 4' I. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 diferenças ou do motivo de uma multa, com caráter meramente acessório, ser cobrada ainda que não exista o principal; d) independentemente de todo arrazoado, destacou a defendente que na DIPJ/99, equivocadamente, foi informado que a apuração do IRPJ e da CSLL deu-se com base no lucro estimado, quando, na verdade, ela o foi com base no lucro real, sendo a retificação da mencionada declaração um ato que se impõe. A 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, julgou o lançamento procedente, ementando assim a decisão: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A ausência ou insuficiência de recolhimentos mensais das optantes pelo pagamento por estimativa enseja a aplicação da multa isolada, ainda que a contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social. Lançamento Procedente." Insatisfeita com o resultado do julgamento, apela a este Conselho, ratificando o que antes disse em sede de impugnação e acrescentando que o lançamento é nulo porquanto inexiste a situação descrita nos autos de infração a ensejar a Imputação da exigência questionada. Afirma que a empresa cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Que a multa aplicada é confiscatória, uma vez que o fisco está a exigir, além da multa de 75%, a taxa Selic, o qual, também, diz ser ilegal, conforme jurisprudência que colaciona. E o relatório. 132.73rMSR*30/01/04 3 - • „: MINISTÉRIO DA FAZENDA C: : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de ação fiscal encerrada em 31/08/2001, com a lavratura de autos de infração, e "termo de encerramento de ação fiscal", formalizando a exigência da "multa isolada", nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1998, sobre a diferença de valores devidos por estimativa e não recolhidos, a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: [-a IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; I...r O artigo 2° da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: "Art. r. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais rata o art. 15 da Lei n°. 132.737*MSR*30/01/04 4 • t.' •s" k " t••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e • 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995." O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário." (Destaquei). Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção." (Destaquei). Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operad o curso do próprio ano- 132.7371,1SR*30/01/04 5 . .• ....• ra • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA si • •. Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano- calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro presumido, opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente - após o vencimento do prazo para recolhimento - o fisco já pode exigi-lo - cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano- calendário. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, declaração essa que representa o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, tendo, inclusive imposto a ser restituído. Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das contas. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora não tivesse recolhido parte das estimativas, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue a Declaração de Rendimentos, restando, portanto, encerrado o ciclo provisório, mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Esses fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem na sua gênese um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contrib "nte opta pela apuração 132.737*MSR*30/01/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CF:? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa especifica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja: a multa isolada, ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e, portanto, de imposto não se tratava. — A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira na e eficaz na apuração 132.737WSR*30/01/04 7 • • n• k • • . of. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação (lucro real) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de norma de conduta', em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitencial. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância às normas legais pelos seus destinatários - não só essa. É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material - , obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano-calendário, para exigência do imposto de renda por estimativa, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou prejuízo fiscal, a exemplo das seguintes ementas, citadas como notas ao artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, editora Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., edição atualizada para o ano de 2001: - Acórdãos n's. 103-20.165/99 e 103-20.170/99: °A constatação de prejuízo fiscal ao final do período-base inocula a possibilidade da exigência do imposto por estimativa no curso do 1 1Art 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou fai ht •., violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 132.737*MS12"30/01/04 8 • t - " ..• •ti k ... • 1 -t.• • . ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA-, - . ,- p . ,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :i.- . :> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000803/2001-18 Acórdão n° :103-21.492 mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tomar instrumento de imposição de penalidade. Acórdão n°. 108-06.142/00: Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a título de estimativa, quando comprovadamente indevidas. Embora essas ementas refiram-se à exigência do próprio imposto de renda por estimativa não recolhido no curso do ano-calendário, obrigação principal , o mesmo princípio aplica-se à exigência da multa isolada, penalidade que adquiri a natureza de obrigação principal, face à constatação de ser indevida a exigência do tributo a que se refere à penalidade, uma vez encerrado o período-base de apuração. Acórdão n° 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." CONCLUSÃO Diante de tais fatos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de diferenças do IRPJ e da CSLL. gSala de Sessões - D e 29 de janeiro de 2004 ALEXANDRE B (PS JAGUARIBE 132.737*MSR*30/01/04 9 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000433/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação da origem dos recursos no aumento do patrimônio reflete omissão de rendimentos, que estará sujeita a tributação, ainda mais quando o contribuinte for omisso quanto a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:00:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:00:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:00:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:00:51Z; created: 2009-07-05T16:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:00:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA1c4q • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.000433/2001-49 Recurso n°. : 134.653 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : FUED RICHA (ESPÓLIO) Recorrida : 3a TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.259 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação da origem dos recursos no aumento do patrimônio reflete omissão de rendimentos, que estará sujeita a tributação, ainda mais quando o contribuinte for omisso quanto a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUED RICHA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA elORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT • RA FORMALIZADO EM: 26 FE' V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13707.000433/2001-49 Acórdão n°. :102-46.259 Recurso n°. : 134.653 Recorrente : FUED RICHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O processo inicia-se com requerimento de impugnação do IRPF/77 no valor de R$ 7.540,80 de fls 1. Documentos às fls 2/21. Certidão da Receita Federal às fls 22 encaminhando os autos à DRJ/FORTALEZA/SECAV. Extrato de consulta — PF às fls 23/25. Diligência da Receita Federal às fls 26/27, propondo o encaminhamento desses autos à DERAT/RJO/DICAT, para que seja verificado na empresa Shell Brasil, os rendimentos do Sr. Fued Richa auferidos no ano- calendário de 1996 bem como o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião dos pagamentos. Extrato de consulta — CNPJ às fls 28. Certidão da Receita Federal às fls 29encaminhando os autos para o CAC/Ipanema. Intimação para o Contribuinte às fls 30, informe o montante dos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1996, bem como o valor do imposto de renda retido na fonte por ocasião dos pagamentos, anexando os documentos necessários para tal. AR — Aviso de Recebimento às fls 30 v. 2 Yn(") MINISTÉRIO DA FAZENDA --t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9í SEGUNDA CÂMARA n°. : 13707.000433/2001-49 Acórdão n°. : 102-46.259 Certidão da Receita Federal às fls 31 encaminhando os autos à DRJ-RJ II. Decisão n° 1771, de 10 de janeiro de 2003 às fls 32/34, com a seguinte ementa: "Lançamento Procedente." Extrato de consulta — CPF às fls 64. Certidão da Receita Federal às fls 65 encaminhando os autos à SECAT/DRF/BELO HORIZONTE. Certidão da Receita Federal encaminhando á DICAT/DERAT às fls 35. Intimação às fls 36 para o Contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. AR — Aviso de Recebimento às fls 36 v. Demonstrativo de débito às fls 37. Extrato de processo às fls 38/39. Certidão da Receita Federal às fls 69 encaminhando os autos à EQPROF/SECAT/DRF/BHE/MG. Interposição de Recurso Voluntário do contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 40/48, requerendo o cancelamento do débito fiscal. Certidão da Receita Federal encaminhando os autos à DRJ/II/DISOP às fls 49. (\fr(""7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ...R:1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA øocesso n°. : 13707.000433/2001-49 Acórdão n°. : 102-46.259 Certidão da Receita Federal às fls 50 encaminhando os autos ao Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de recebimento dos autos pelo 1° Conselho de Contribuintes em 10/04/2003 às fls 50. É o Relatório. gel(/ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . o ,-e)? SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13707.000433/2001-49 Acórdão n°. : 102-46.259 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recorrente traz, só agora em fase recursal, documentos que poderiam ter lhe socorrido se tivessem sido apresentados antes da impugnação do feito. Nesta fase, não posso acatar referidos documentos, uma vez que os mesmos não fazem menção a fato novo, nem fatos supervenientes a fase inaugural do procedimento fiscal. O certo é que o recorrente recebeu os valores a título de aluguel da empresa Shell do Brasil e não apresentou os referidos rendimentos em seu informe anual. ficando omisso quanto a matéria. O fato da fonte pagadora não ter apresentado o comprovante anual de rendimentos, não eximi o recorrente de apresentar os contracheques do ano- calendário de 1996. Pelo exposto, não tendo o contribuinte atendido aos pressupostos previstos em lei, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. MARIA elo RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711353 #
Numero do processo: 13708.000077/2001-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PDV PRETENDIDO - Uma vez existente nos autos prova de que a verba paga ao contribuinte é, na verdade, resgate de previdência privada, intermediada pelo empregador direto, é de se manter a natureza de rendimento tributável. Não se pode ter, em tratando-se de isenção, interpretação extensiva, nos termos vedados pelo art. 111, inciso II do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13757
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Não se pode ter, em tratando-se de isenção, interpretação extensiva, nos termos vedados pelo art. 111, inciso II do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR CARMO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos cf..do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. JOSÉ I AMA- : RIJOS PENHA PRESIDENTE i ) f • i ‘ i • . II ORLANDO 0Sc ,s e • n ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO Em: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000077/2001-53 Acórdão n° : 106-13.757 Recurso n° : 133.606 Recorrente : EDMAR CARMO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente ao exercício de 1998, período-base de 1997, fundamentado na redução do imposto a se restituir, apurado na declaração de rendimentos retificadora. Consta dos autos que na declaração de ajuste retificadora foi apurada omissão de rendimentos recebidos. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente. Argumenta que se enquadra no Plano de Demissão Voluntária (P.D.V.), pago pela PREVER Previdência em nome do Globo Empresa Jornalística Brasileira Ltda (atual Infoglobo), plano este instituído aos funcionários que atingissem sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de serviço. A empresa PREVER declarou não haver constituído o P.D.V., muito embora tenha declarado o Globo "(...) que tal pagamento foi levado a efeito nos termos do programa de desligamento efetivado através do Plano instituído pela PREVER (...)", constante do depósito efetuado na conta do impugnante, reconhecendo e atestando a efetivação do pagamento relativo ao P.D.V. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (D.R.J.) julgou procedente o lançamento tributário, por entender ser vedada a interpretação extensiva de norma que dispõe sobre a outorga de isenção, devendo ser inequívoca as provas que versem sobre verbas indenizatórias advindas de P.D.V.. Assim fez, pois o termo de rescisão do contrato de trabalho concretizado não aludiu o P.D.V., bem como, pelo fato de o impugnante não ter comprovado que a empresa PREVER atuou apenas como intermediária do montante pago (fls. 39/50). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000077/2001-53 Acórdão n° : 106-13.757 Ante a deliberação dos membros da D.R.J., o Contribuinte interpôs recurso a essa E. Câmara, reproduzindo os mesmos argumentos da impugnação junto ã D.R.J. Eis o Relatório. ti ! I I 1 i I I i i -:III 1 i i iI I 3 i a ; i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000077/2001-53 Acórdão n° : 106-13.757 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO S Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão se centra em se apurar a que titulo foi paga a verba alegada como oriunda de Plano de Demissão Voluntária alegadamente instituído pela PREVER. Contudo assim seja, o desate da questão pode ser verificada em conferência a fls. 06 dos autos, vez que há documento que se trata de mero resgate de previdência privada, portanto sem caracteriza a natureza como indenizatória a titulo de PDV, como pretende em sua argumentação. Também entendo que a mera alegação de existência de processo perante a Justiça do Trabalho, sem decisão final definitiva, não é suficiente para justificar o enquadramento da verba recebida como oriunda de PDV. Motivado pela insuficiência de elementos probatórios que possam configurar o alegado PDV, evidencia-se o acerto da decisão colegiada de primeira instância, cujos fundamentos também me reporto para o presente voto. Ademais, o art. 111, inciso II, do CTN é explícito em determinar a interpretação literal no caso de outorga de isenção, que se aplica ao presente caso, vez que o eventual acolhimento da pretensão de benefício para efeito de considerar a verba como oriunda do PDV, como não incidência tributária, depende de prova robusta e indiscutível, que inexiste nos autos, aliás, até se pode conhecer prova em contrário. 4 d . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000077/2001-53 Acórdão n° : 106-13.757 Fortalecendo a impossibilidade jurídica de estender a interpretação do benefício fiscal a situação fática descrita nestes autos. Assim, sou pelo voto de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. 1 1 'I) I ORLANDO J •SÉ Giir ALVES BUENO ; 1 1 s . _. Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4713402 #
Numero do processo: 13804.002547/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. A extensão na via administrativa dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal dependente da inequívoca satisfação de uma das condições previstas no Decreto nº 2.346/97. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo STF em ação direta de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). A Conselheira Atalina Rodrigues Alves votou pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.002547/00-55 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 RECURSO N° : 128.376 RECORRENTE : BATTISTELLA TRADING S/A. COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. A extensão na via administrativa dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal depende da inequívoca satisfação de uma das condições 111 previstas no Decreto if 2.346/97. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo STF em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). A Conselheira 4111 Atalina Rodrigues Alves votou pela conclusão. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente • 41 *SÉ L • O O R • SSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. IIIIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 RECORRENTE : BATTISTELLA TRADING S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de quantias pagas entre maio de 1987 a abril de 1990 a titulo de Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro de Café (1BC), reinstituída pelo Decreto-lei n 2.295/86 e 43 incidente sobre exportações de café, cuja soma, acrescida dos expurgos inflacionários requeridos e atualizada pela taxa Selic até outubro de 2000, conforme planilha do requerente, atingiu o montante de R$ 26.831.198,29. O pedido teve como argumentação básica a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 31/10/97, que não conheceu do Recurso Extraordinário ri2 191.044-5/SP impetrado pela União, referente à inconstitucionalidade da citada Contribuição. Também foram citados os RE n" 198.554-2/SP, 212.835/SP, 210.056 e 215.913, no mesmo sentido. A solicitação em primeira instância foi objeto de indeferimento, por unanimidade de votos, no Acórdão DRESPO-H ri 0 3.755, de 25/6/2003, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP (fls. 1.620/1.631), sintetizado na seguinte ementa, verbis: "Ementa: Restituição do Indébito. Extensão de declaração de O inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadenciaL Contribuição para o IBC Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal FederaL Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada (Lei 9.430/96, art. 77, Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc", salvo 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do C7'N (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99)" Em seu recurso (fls. 1.638/1.683), o contribuinte reafirma o inteiro teor da petição inicial, e acrescenta as seguintes razões e fundamentos legais ao seu pedido: a) quanto à inconstitucional da cobrança da quota: que é indiscutível que após a CF/88, a quota de contribuição ao IBC, devida na exportação de café, foi declarada inconstitucional, pelo que a recorrente tem o direito de reaver tudo quanto indevidamente se pagou a partir da vigência da Carta Magna; também é indiscutível, pelos votos dados pelos demais Ministros que julgaram, com o relator do leading case, Ministro Carlos Velloso, que a inconstitucionalidade da referida contribuição ocorrera na origem, pelo que a recorrente tem o direito de reaver tudo quanto pagou; b) quanto à extensão dos efeitos da decisão plenária definitiva do STF: que, contrariamente ao que entende a decisão recorrida, ficou demonstrado estar-se tratando de decisões do STF que fixam, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional aplicável a toda extensão do caso em tela, podendo-se concluir, portanto, que não existe impedimento ao julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; que, tem o direito de pleitear a devolução dos valores diretamente à autoridade administrativa, vez que o indébito exsurge do contexto da solução ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso, considerando-se que no caso em tela, as hipóteses de ação direta de inconstitucionalidade ou de remessa do acórdão prolatado pelo STF ao Senado Federal, ficam automaticamente prejudicadas. O Isto porque as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta (art. 1 2 do Decreto nQ 2.346/97); que a autoridade administrativa obriga-se a anular exigência que se demonstra incompatível com o texto constitucional, para afastar ato contrário ao seu texto, em cumprimento dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, mesmo na hipótese de procedimento administrativo; que segue essa linha o julgamento proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Recurso n' 120.653, em 17/10/2000, quando foi aprovado o voto que ressaltou que cabe aos órgãos administrativos, nos termos do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, afastar a aplicação da lei tida como inconstitucional pelo STF; que pedidos similares foram providos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos n as. 302- 34.812 e 303-29.433; que não obstante o Secretário da Receita Federal, na interinidade como Ministro da Fazenda, tenha editado a tristemente famosa Portaria MF ri° 103/2002, buscando restringir a competência dos Conselhos de Contribuintes na apreciação de matérias de cunho constitucional, resta claro o conflito de 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 posicionamento entre os três Conselhos de Contribuintes ao interpretarem a extensão da indigitada Portaria, sendo que a tentativa de legalizar os impedimentos à competência dos Conselhos de Contribuintes, através da incorporação à MP n s) 75 dos preceitos da Portaria MF if 103/2002, fracassou, uma vez que tal MP foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o que retira da referida Portaria qualquer pretensão de legalidade que se pudesse vislumbrar; c) quanto ao direito à restituição dos valores pagos: que a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso, como ocorreu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial tt' 43.995/RS, que transcreve; que na mesma linha de entendimento cita o RE n° 200909/RS, considerando o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o STF declarou a referida ofensa à Carta Magna; que o Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria, cabendo referência aos acórdãos TIS. 106-11.852/2000, 107-05.962/2000, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001; d) quanto à decadência do direito: que existem duas posições já pacificadas na jurisprudência dos tribunais superiores, quais sejam: a primeira, no sentido de que sa decadência do direito à restituição somente ocorre com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento, e a segunda, no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição); argúi que o prazo é sempre de 5 anos, conforme comando inserto no art. 168 do CTN, sendo que a distinção sobre o início de sua contagem está calcada nas diferentes hipóteses previstas no art. 165 do mesmo CTN; que o mesmo tratamento deve ser dado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, na hipótese de edição de resolução do Senado Federal destinada a retirar do ordenamento jurídico norma declarada inconstitucional, ou, ainda, nas situações em que é editada medida provisória ou ato administrativo com finalidade de reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida; que o Parecer Cosit n 58/98 já orientava as unidades da SRF para que adotassem procedimentos uniformes na apreciação de pedidos de restituição ou compensação, traçando diretrizes inteiramente coincidentes com a orientação acima descrita; que o Ato Declaratório SRF n 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n't 1.538/99, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial da decadência e prescrição na repetição do indébito, passando a mensagem que a SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN, em mudança de entendimento que resultou em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 pedidos deferidos antes da edição do referido ato normativo; que é impertinente, sob todos os termos, a equivalência pretendida pelo AD SRF n 2 96/99 entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; e e) quanto à correção monetária plena: que é manso e pacifico, na jurisprudência, o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações jurídicas e evitando enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua; que o Parecer AGU GQ-96/96, cuja ementa transcreve, prevê a incidência dessa correção nos pagamentos anteriores à Lei n' 8.383/91; que a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n't 8/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela SRF, O mas não contemplou os expurgos inflacionários (Planos Bresser, Verão e Collor 1), que a recorrente requer. Diante do exposto, requer a restituição dos créditos oriundos dos recolhimentos das quotas de contribuição para a exportação de café, apurados conforme planilha de cálculo anexa, acrescidos de correção monetária plena e inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados até o efetivo beneficio da empresa contribuinte. É o relatório. CP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 VOTO A questão objeto de lide tem como alicerce a alegação do recorrente de existência de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do Decreto-lei tf 2.295/86, que estabeleceu cota de contribuição sobre as exportações de café, do que decorre o pedido de restituição de valores indevidamente pagos sob a vigência desse ato legal. O recorrente solicita que este Colegiado, com base no que dispõe o O Decreto n° 2.346/97, reforme a decisão recorrida, de forma a afastar a aplicação do Decreto-lei if 2.295/86 e lhe conceder a restituição dos valores recolhidos. Verifica-se que, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: O 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto if 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL I ° § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (.) Art. 4' Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que O declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados: II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 coletivos, da Administração Fazendá ria. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, as quais passo a examinar. O Decreto ri" 2.346/97, alegado pela recorrente, estabelece em seu art. 1 11, caput, que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. E o Parecer PGFN/CRE n" 948/98, também argüido pela recorrente, foi expendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional justamente para, em resposta a consulta efetuada por Delegacia de Julgamento da Receita Federal, elucidar se as DRJs podem afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF, e para explicitar a inteligência da expressão "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva (.)". O referido Parecer conclui em seu item 4, verbis: "c) A expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva...' constante no art. 1' do Decreto is 2.346/97, deve ser entendida (c.1) como a decisão do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta ',(e2) também como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X da O Constituição Federal de 1988) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação -, (c.3) como a decisão plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela." Examinando o que foi explicitado no Parecer retrotranscrito, e na ordem em que foi a matéria enfrentada, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 2 do Decreto ncl 2.346/97 (c.1 do Parecer) ao caso em exame, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se conforma com a decisão trazida à colação pelo recorrente (RE di 191.044-5 — SP), que trata de hipótese de exame pelo STF em Recurso Extraordinário versando sobre constitucionalidade de lei, em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Irmãos Pereira Comércio e Exportação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 de Café Ltda. (Recorrido). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do STF em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § (c.2 do Parecer) visto que o referido Decreto-lei n 2 2.295/86 não teve a sua execução suspensa pelo Senado Federal. E quanto à hipótese última (c.3), que trata de decisão plenária transitada em julgado, ainda que única, sua aplicação na via administrativa está vinculada lógica e indelevelmente ao regramento estabelecido pelo § 3' do art. 1" do Decreto n 2.346/97, que requer a autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto. Tal informação 1 C. nem se tornou necessária no Parecer, por óbvio, visto que interpretação diversa não teria qualquer subsistência ao se considerar a própria ordem numérica dos argumentos utilizados para a sua conclusão — que acompanham em ordem crescente os parágrafos do art. 1" -, e implicaria tornar prejudicado o que dispõe esse mesmo § 3 2, justamente referido e tomado como um dos elementos essenciais em sua argumentação. Dessarte, também não ocorreu a hipótese referida no § 3 2, segundo a qual o Presidente da República poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Relativamente ao art. 4° e seu parágrafo único, tais dispositivos dizem respeito tão-somente aos créditos tributários ainda não constituídos e aos constituídos mas não pagos, tratando-se, assim, de hipóteses diversas do caso presentemente em exame, razão pela qual fica prejudicada sua aplicação. A norma aqui referida não prevê, de forma alguma, o afastamento O amplo e irrestrito do ato legal inquinado, de forma a implicar restituição de tributo, pois que tal interpretação ofenderia frontalmente o art. 52, X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n2 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, como já foi dito, o crédito tributário já foi definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, 1, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n' 2.295/86. Tal procedimento implicaria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 4" do Decreto n 2 2.346/97, própria para hipóteses de exclusão de exigências tributárias. Assim, verifica-se que o caso em exame não se conforma às situações explicitadas no Parecer PGFN/CRE n0 948/98, invocado pela recorrente com a pretensão de ver estendido os efeitos da decisão do STF na via administrativa. Daí concluir-se que as normas regulamentares em vigor, constantes do Decreto n2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 2.346/97, não amparam, em nenhum de seus dispositivos, o caso aventado no presente recurso. Na oportunidade, cumpre transcrever, por relevantes, excertos do Parecer PGFN/CRJ n 3.401, de 31/10/2002, a respeito da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, verbis: "(9 31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal FederaL • 32. Sá após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omites, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucionaL 37. De fato, não bastasse o manto sagrado da coisa julgada, corroborado, in casa, pela ocorrência da preclusão máxima, se a lei inquinado de inconstitucional não teve suspensa sua execução pelo Senado Federal, dúvidas não restam de que os efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade não atingem outras pessoas, que não as partes do processo no qual foi declarada a inconstitucionalidade. 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difitso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. CONCLUSÃO (.) Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; O c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento esponâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem fia em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; II O em face das conclusões das alíneas anteriores, acima, não há que se discutir termo inicial do prazo decadencial para repetição do indébito." Ressalte-se que, por sua importância em relação ao tema abordado, o acima transcrito parecer foi submetido à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, e por essa autoridade aprovado, a fim de servir como orientação definitiva O no âmbito do Ministério da Fazenda, tendo sido publicado no DOU de 2/1/2003 (pág. 5/7). Quanto à argumentação da recorrente no sentido de que no STF foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto-lei n' 2.295/86 desde a sua edição, mister se faz observar, aqui, um aspecto de fundamental importância no exame da lide. Na realidade, esse reconhecimento efetivamente não ocorreu na extensão defendida pela recorrente. O Recurso Extraordinário ri 191.044-5/SP foi impetrado pela União tendo como fulcro o entendimento externado em acórdão do TRF/3' Região, cuja ementa indica "DECRETO-LEI N2 2.295/86 - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE", de conformidade com o voto da Juiza Ana Scartezini, cujos trechos mais pertinentes e relevantes transcrevo, verbis: "As delegações atribuídas ao IBC para estabelecer alíquota e à Receita Federal para fixar prazo e forma de pagamento da cota de contribuição, reinstituída pelo Decreto-lei e 2.295/86, estão em II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 perfeita consonância com o ordenamento jurídico à luz da Constituição vigente à época — (EC 69)". Todavia, com a nova Carta de 1988, impõe-se o exame de sua recepção, no âmbito do direito intertemporal como sustenta Gilmar Ferreira Mendes ("Controle de constitucionalidade", Ed. Saraiva, fls. 263): 'Constitui orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal que a compatibilidade do Direito anterior com norma constitucional superveniente deve ser verificada no âmbito do direito intertemporal. E. por isso, tal matéria é estranha à representação O de inconstitucionalidade, que "por sua própria natureza, se destina tão somente à defesa da constituição vigente, não configurando parâmetro idóneo à aferição da constitucionalidade da lei anterior". Pelo exposto, por entender que o Decreto-lei 2.295/86 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico pela sua não recepção pelo Sistema Tributário Constitucional vigente, não conheço da Apelação e nego provimento à Remessa Oficial." E na apreciação do Recurso Extraordinário a matéria foi examinada e decidida pelo STF nos mesmos termos utilizados no TRF/3" Região, com ementa que dispôs, verbis: "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. LB.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2.295, de 21.11.86, artigos 3e 4.CF., 1967, art. 21, § 2', I; 1988, art. 149. I — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4 do D.L. 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 52, do ADCT/88. II — RE não conhecido." E no voto do relator Min. Carlos Velloso foi perseguida a mesma linha de raciocínio antes externada no TRF/3* Região, com o fundamento básico de que, verbis: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 "O D.L. 2.295, de 1986, pois, forte na Constituição então vigente, art. 21, 22, I, estabeleceu as condições e os limites e deixou por conta do Poder Executivo fixar-lhe o valor (D.L. 2.295/86, artigos 32 e 42). A constituição de 1988, entretanto, não procedeu da mesma forma. C.). Isto resulta, sem dúvida, na conclusão de que o D.L. 2.295, de 1986, não foi recebido pela Constituição vigente (.). " Assim, as retrocitadas decisões demonstram com toda a evidência e de forma inequívoca, que o objeto de lide foi a recepção ou não-recepção da norma Olegal pela CF188. Vale dizer, não foi questionada a constitucionalidade da norma na vigência da Carta anterior. Verifica-se, realmente, que em seu voto o Min. limar Gaivão também citou que o tributo já nascera desprovido de um de seus elementos essenciais - a alíquota fixada por lei -, mas tal argumento, válido como subsídio ou motivo na formação da convicção para a elaboração do seu voto, não foi objeto da lide nem da decisão e do acórdão, devendo ser considerado que constou tal acréscimo no referido voto apenas a título de esclarecimento feito pelo seu signatário, o qual acompanhou o voto do Relator pela não-recepção. Em adição ao que foi dito, oportuno se faz lembrar as normas do CPC (Lei ri2 5.869/73) aplicáveis à espécie, verbis: "Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem (orça de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1— os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da Oparte dispositiva da sentença: (sublinhei) As normas retrotranscritas são de extrema clareza, tanto no que refere aos limites da lide e das questões decididas (art. 468) — no caso, a não-recepção da norma pela nova Carta — quanto ao entendimento de que a coisa julgada não se estende aos fundamentos da decisão (art. 469, I), o que demonstra que os motivos explicitados na decisão do STF serviram apenas como subsídios e não fizeram coisa julgada e, portanto, não houve questionamento nem decisão sobre a constitucionalidade da lei na vigência da Carta anterior. E em plena consonância com o disposto nos artigos do CPC, a matéria levada à apreciação do TRF/3" Região e, após, ao STF, foi a recepção ou não, pela CF/88, da norma inquinada de ilegalidade, e não sua validade frente à EC/69. E a decisão, de forma unânime, foi pela não-recepção. Essa, a matéria que foi questionada e a decorrente coisa julgada. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 Questionamentos sobre atos legais em frente à norma constitucional não mais em vigor não são objeto de exame pelo STF, que se limita a apreciar normas anteriores, frente à nova Constituição, apenas para declarar a sua recepção ou não. Aliás, pelo que se verifica das decisões do TFR/3 Região e do próprio acórdão do STF, no caso concreto nem houve tal lide, tendo a matéria se restringido à referida recepção ou não, pela nova Carta. Essa matéria já foi devidamente examinada pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 11'1 521-9 (DJU de 24/4/92), relator o Min. Paulo Brossard, cuja ementa oficial assim dispôs, verbis: "Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. (.) lnconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição: inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vicio da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes; revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. O Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADInconst.2-1/600." Em seu voto, o Ministro relator acentua: "VOTO — Segundo entendimento várias vezes sustentado perante a Corte, penso que não existe nem pode existir problema de o inconstitucionalidade entre lei anterior à Constituição e esta. No caso concreto, a lei de 1967 não poderia ofender a Constituição de 1988, pela simples razão de que esta não existia, a ninguém poderia obrigar, nem ser violado por quem quer que fosse. E um contra- senso. É neste sentido a jurisprudência da Corte, antiga jurisprudência, já registrada por Castro Nunes em obra de 1943, Teoria e Prática do Poder Judiciário, e como se pode ver dos julgados:1952, RE 19.656, relator Min. Luiz Gallotti; 1951, RE 14 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 19687, relator Min. Luiz Gallotti; 1974, RE 78.984, relator Min. Cordeiro Guerra; 1975, RE 78.486, relator Min. Rodrigues Alclanin; 1977, Repr. 946, relator Mffi. Xavier de Albuquerque; 1979, Repr. 1.012, relator Min. Moreira Alves; 1979, Repr. 1.016, relator MM. Moreira Alves; 1981, Repr. 969, relator Min. Antonio Neder; 1981, RE 91.604, relator MM. Néri da Silveira; 1983, RE 100.596, relator Min. Rafael Mayer; 1986, Repr. 1.303, relator Mffi. Octávio Gallotti; 1987, Repr. 1.334, relator Mffi. Carlos Madeira. Existindo incompatibilidade entre a lei antiga e a Constituição que lhe é posterior, o celso será de revogação e não de inconstitucionalidade. (.)" O Em decorrência, e conforme decidido no ADIN retrotranscrito, explicitando entendimento cinqüentenário do STF, não se pode alegar a inconstitucionalidade de lei anterior frente à nova Carta. Nos casos da espécie é cabível declarar a revogação da norma, decorrente de sua não-recepção, e não a sua inconstitucional idade. A decisão do STF alegada pelo recorrente também não declara a inconstitucionalidade da lei; apenas a sua não-recepção, conforme ementa antes transcrita. Assim, deve ser considerado que tal matéria não foi questionada e, portanto, relativamente a ela, não se fez coisa julgada. Finalmente há que se atentar para a existência de impedimento maior, ligado a aspecto de superior relevância, visto que concernente à competência regimental dos Conselhos de Contribuintes. Ocorre que, com base no Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria tf 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A a esse Regimento, que estabelece, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 15 • 4. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência de credito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." OVerifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único - observe-se, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97 -, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. É inequívoco que o pleito do contribuinte não se enquadra em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua atual redação, o que implica a solução da lide nos termos do caput do artigo, que determina a vedação da atuação deste Colegiado nos casos da espécie. E a regra acrescentada no Regimento Interno, por se tratar de norma de caráter processual, tem aplicação imediata aos processos pendentes de julgamento, devendo ser fiel e rigorosamente observada em obediência à determinação Ministerial, pela subordinação hierárquica a que estão submetidos os Conselhos, sob pena de nulidade da decisão prevista no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Trata-se de norma proveniente de manifestação de vontade Ogovernamental imposta aos Colegiados administrativos e que por estes deve ser fielmente observada, não comportando qualquer questionamento ou insurgência. De destacar-se, por oportuno, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles a respeito da legitimidade dos atos administrativos e sua vinculação para a Administração ("Direito Administrativo Brasileiro", p. 142, 1997 — Malheiros Editores): "Desde que se completa o procedimento formativo, o ato adquire existência legal, tornando-se eficaz e vinculativo para a Administração que o expediu, porque traduz a maniféstação de vontade administrativa em forma regular. A partir da conclusão do procedimento formativo a Administração está diante de um ato eficaz, isto é, apto a produzir seu efeitos finais, enquanto não for revogado." (sublinhei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 Dessarte, as decisões deferitórias deste Conselho proferidas contrariamente à determinação contida na Portaria MF n 103, de 23/4/2002, não podem servir de paradigma para a solução da lide. Cabe acrescentar, em acréscimo, que o posicionamento da recorrente a respeito do referido ato, tentando lhe dar a equivalência das normas constantes da Medida Provisória n2 75/2002, rejeitada pelo Congresso Nacional, não tem qualquer fundamento. Isso porque os regramentos contidos no art. 9 daquela MP diziam respeito ao processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto ri 70.235/72, e se destinavam a acrescentar parágrafo único ao art. 17 desse decreto, ampliando as o hipóteses do que ali se considera matéria não impugnada. Já a vedação prevista no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes diz respeito única e exclusivamente à competência atribuída a esses Conselhos para a apreciação dos casos ali expressamente citados. Trata-se de matéria distinta, cuja alçada compete ao Ministro de Estado da Fazenda, irrelevante a eventual interinidade, descabendo, em decorrência, qualquer argumentação no sentido de atribuir a esse ato cunho de ilegalidade, visto que instituído com base nas atribuições conferidas constitucionalmente a essa autoridade. De ressaltar-se que a matéria já foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo sido proferida decisão nesse mesmo sentido, conforme se verifica dos Acórdãos ri' 301-30215 de 21/5/2002 e n2 301-30259 de 10/7/2002. À vista do que aqui foi explicitado, cumpre sintetizar o presente voto, o que faço para concluir que: D a) é descabida a pretensão do recorrente de ver estendidos na via administrativa os efeitos da decisão espendida no RE n t2 191.044-5/SP, tendo em vista que não foram satisfeitas quaisquer das condições previstas na legislação vigente para a concessão dessa extensão (art. 77 da Lei n' 9.430/96 e art. I' do Decreto 2.346/97); b) a decisão do STF repisou o acórdão do TRF/3' Região, referindo- se exclusivamente à não-recepção pela CF/88 da norma inquinada de ilegalidade, devendo ser afastada, pois, por descabida, a alegação do recorrente de que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto-lei rit' 2.295786 desde a sua origem. Em decorrência, e apenas a título de argumentação, ainda que fosse ultrapassado o obstáculo previsto na letra "a" acima, e fossem cumpridas as condições previstas na legislação, eventuais pleitos só poderiam ser cogitados em relação a pagamentos de cotas de contribuição efetuados após o advento da CF/88, observado o disposto no art. 25 da ADCT/88; e 17 n • •`. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.376 ACÓRDÃO N° : 301-31.609 c) o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, exceto nos casos indicados no parágrafo único desse artigo, os mesmos já estabelecidos nos arts. 1 2 e 40 do Decreto rf 2.346/97, situações em que, repete-se, não se enquadra o recorrente. Diante do exposto e em face de interpretação restrita da legislação específica em vigor e de obediência às normas regimentais que regem os Conselhos de Contribuintes, voto por que se negue provimento ao recurso, considerando-se prejudicadas as questões pertinentes à decadência e aos expurgos inflacionários. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 o uiz ávo ROSSARI - Relator o 18 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4713009 #
Numero do processo: 13802.000047/89-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA-IRF: Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao Acórdão nº 107-04.823, de 17 de março de 1998.
Numero da decisão: 107-04878
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BELENZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao Acórdão n° 107-04.823, de 17 de março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cc MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE W•f%(.-1~-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR Processo n° : 13802.000047/89-58 Acórdão n° : 107-04.878 FORMALIZADO EM: 0 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 13802.000047/89-58 Acórdão n° : 107-04.878 Recurso n° : 14.348 Recorrente : AUTO POSTO BELENZINHO LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO BELENZINHO LTDA. recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP. que, em face do princípio da decorrência, manteve a exigência do imposto de renda na fonte, nos anos de 1983 e 1985, lançado com base em prova emprestada de omissão de receitas, produzida no processo matriz. A empresa insurge-se contra o lançamento, asseverando que o lançamento é decorrencial e que se reporta aos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência com ,... base no decidido no processo principal. Na fase recursal, a empresa persevera na mesma linha de defesa apresentada no processo matriz. A recorrente logrou êxito parcial em seu recurso voluntário interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 107.205, uma vez que o Colegiado excluiu parte da exigência, como faz certo o Ac. n° 107-04.823, de 17 da março de 1998. i7É o Relatório. 3 Processo n° : 13802.000047/89-58 Acórdão n° : 107-04.878 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107 — 04.823, de 17 de março de 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 março de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES 4 Processo n° : 13802.000047/89-58 Acórdão n° : 107-04.878 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em OS JUN 1998 . % I ,.•/ FRANCISCO D ',ALE -IB- RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08 JUN 1998 \• 41111 PROCURADO • D • ' • , NDA • O •1 5 Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002981/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO Analisados os autos à luz do direito material à época vigente, e dos fatos materiais que deles consta, há que manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 103-22.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1NEUBER ALEXAND RB o SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 ,:ET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN, O CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-17/08/05 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>4ç 4''T7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° : 103-22.057 Recurso n° :139.940 - EX OFF/C/O Recorrente : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZNCE RELATÓRIO Contra recorrente foram lavrados Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Constituição Social (CS), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, totalizando 1.556.732,26 UFIR's incluindo encargos legais, conforme discriminação seguinte: Imposto/Contribuição Valor Apurado Fls. IRPJ 744.669,96 2/14 PIS 21.473,60 144/147 FINSOCIAL 66.072,57 148/151 IRRF 547.182,31 152/159 CS 177.333,82 160/168 TOTAL 1.556.732,26 2. As infrações apuradas, relatadas e capituladas, com valores e períodos discriminados às fls. 3/9, e especificadas às fls. 15/25, Termo de Verificação, com valor tributável sujeito à multa de 100%, bem como as infrações relatadas, capituladas, discriminadas e com especificação de valores e períodos às fls. 14, foram, em síntese, as seguintes: N° Item Apurado Fls. 1 OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA. 3 Omissão de receita operacional, caracterizada pela entrada de numerário na conta Caixa, conforme cópia do Livro Razão, além da declaração da Responsável pela Empresa no sentido de que não foram localizados documentos concernentes à matéria. 2 OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTICIO. 3 Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada, a título de INSS a recolher. 3 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 4/7 Não comprovação/glosa de dispêndios e parte dos dispêndios do Contribuinte. 4 GLOSA DE DESPESAS. f f\ \ Acas-17/08/05 2 .11t I I \ I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° :103-22.057 Valor apurado com base no confronto entre o Livro Razão e o saldo das Outras Despesas Operacionais, Quando 12, Linhas 57 e 58, da Declaração IRPJ. 5 CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. 8 Despesas indedutiveis e não comprovação da efetiva prestação de serviços. 6 PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. 8/9 Excesso de provisão para pagamento do INSS. 7 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 9 Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido. 8 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES IRPJ. 14 Atraso na entrega de Declarações IRPJ, Termo Inicial — Termo Final 05/92 — 10/92, 06/93, Imposto Apurado 45.483,46, 273.931,02, Percentual de 6%, 4%, Valor da Multa de 2.729,01, 10.957,24, respectivamente, totalizando 13.686,25. 3. Inconformado com as Exigências, das quais tomou ciência em 29/08/95, fls. 2, 144, 148, 152, 160, 169, o Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 179, alegando em síntese: 3.1 Encontram-se à disposição da Agente Fiscal o comprovante do Empréstimo, valor de CR$ 1.000.000.000,00, caracterizado por esta como Omissão de Receita, além de diversos documentos comprobatórios da prestação de Serviços de Pessoas Jurídicas, anos 1991/1992, bem como os comprovantes de despesas da rubrica de OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, comprovantes de pagamentos a diversos funcionários, anos 1991/1992, contracheques, pelo que requer sejam determinados dia, hora e local para a apresentação dos comprovantes supra citados, a fim de que sejam excluídos do Auto de Infração. 3.2 Outrossim, esclarece que deixa de juntar os referidos documentos na presente IMPUGNAÇÃO em virtude de sua grande quantidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, via de sua 3a Turma de Julgamento, julgou o lançamento parcialmente procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ \ Ano-calendário: 1991,1992 r\ rÀ Acas-17/08/05 3 k.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° : 103-22.057 Ementa: IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Devendo a impugnação ser instruída com os documentos em que se fundamentar, a mera alegação de erro sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento, que foi efetuado com base em dados apurados pela Fiscalização, e não descaracterizados pelo Contribuinte, por meio de provas, em sua impugnação. Tributação Reflexa. Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Contribuição Social (CS). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. FINSOCIAL. A alíquota aplicada de 2% para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços está correta, conforme declarado no Recurso Extraordinário n° 190.462-3, de 28/08/1997. A exoneração da parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% só será válida quando a atividade da empresa for venda de mercadoria mista. IRRF COM BASE NO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2.065/83. Tendo em vista que o disposto no artigo 8° do Decreto- lei 2.065, de 26/10/83, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 22/12/88, conforme Ato Declaratório Normativo 06, de 26/03/96, relativamente ao período de 01/01/89 a 31/12/92, é de se considerar indevido o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) lançado a esse título. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO' Acas-17/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I' CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° : 103-22.057 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ após o prazo previsto na legislação tributária sujeita o Contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. IMPUGNAÇÃO NÃO EFETUADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 7.532/97). Lançamento Procedente em Parte." Veio o Recurso de Oficio. É o relatório. r \ Acas-17/08/05 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° : 103-22.057 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche todas as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Quatro foram os provimentos deferidos pela Turma de Julgamento recorrente. Diminuição do valor da multa por atraso na entrega das Declarações do IRPJ dos anos fiscalizados, em razão da prorrogação dos prazos para entrega das declarações de rendimentos em questão, face as Portarias MEFP 362, de 29/4/92 e 231, de 28/5/93; Exclusão do IRRF, em razão da revogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983, pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713/1988 e Ato Declaratório Normativo n° 06/96; Exoneração do lançamento do PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988; Redução da multa por lançamento de ofício de 100% para 75%, em razão do comando insculpido no artigo 106, II, "c", do CTN, e, da Lei 9.430/96. A única observação que acho deva ser feita na decisão recorrida, diz respeito à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos fiscalizados, reduzida, de 5% para 3%, em razão da modificação nas datas de entrega das respectivas declarações. É farta a jurisprudência desse Conselho no sentido de que a multa por atraso na entrega de declaração incide sobre o imposto de renda declarado e não sobre aquele apurado em lançamento de ofício; bem como, no sentido de que não cabe a aplicação concomitante das multas de lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração sobre uma mesma base de ckculo. Incidindo a multa r f i \ \\ 6 .. n . -/r,', MINISTÉRIO DA FAZENDA -,',i),,i:n4 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.002981/95-77 Acórdão n° : 103-22.057 exigida sobre o imposto apurado pela fiscalização, não teria como prosperar a exigência, todavia, como se trata de recurso de oficio, não há que modificar a decisão. Quanto ao mais, entendo que a Turma Recorrente agiu com acerto, eis que aplicou corretamente a lei aos fatos reportados nos autos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-Ir '0 ., ' m 10 de agosto de 2005 ALEXANDRE B-: et J GUARIBE ' \I\ it i Acas-17/08/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4711748 #
Numero do processo: 13709.001865/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da mãtéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de 410 a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DM Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 4 sf ANEL .E D • DT PRIETO Presid te L CC TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • 2 Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de restituição de alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores • a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 10 de dezembro de 1999 (fls. 1). • Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das • contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 84 e 85), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 67 a 72. A Quarta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 95 a 101, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 110 a 115. É o relatório. 3 Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 VOTO • Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a restituição de alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição protocolizado em 10 de dezembro de 1999, acostado às fls. 1, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 106, I, 150, §§ 1° e 40, 156, 165 e 168, todos do CTN; os artigos 127 e 128 do novo Código Civil; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. • Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, 1...1 Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substá'nc'a da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. BONAV1DES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 4 - _ _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: • Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do 41/ princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na • própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um • magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. VI 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p.228 a 266. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 _ - _ _ - Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. s. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deiintico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo 'pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a • certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 6 _ • Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrarza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas • jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a 01. "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da • 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 - Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que III "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Mãior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito ' Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica ` exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar IP . objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na • possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram eç e•-•:‘ . to XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 8 _ _ -_ _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio).1112 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput 111 e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, • ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta-Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 9 _ Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 • direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. • Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" I4, o elemento teleológico será adotado na busca da 1...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a 411 finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais ' e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 39 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos 110 artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 10 de dezembro de 1999, data da protocolização do pedido de fls. 1. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam 13 MAXI1V1ILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 10 _ • Processo n° : 13709.001865/99-81 Acórdão n° : 303-32.228 o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 111 11 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000395/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Auditoria de produção levada a efeito com apenas um dos insumos, não atende a previsão do artigo 343 do RIPI/82. Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabendo reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74097
Decisão: Por unanimidade de votosl, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Cely Depine.
Nome do relator: João Berjas
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PUBLI CAD O NO D. O. U. 2.2 De_ii../. 0 3 /02cei C C ---- Rubrica , :4, kti•t: MIINISTÉRIO DA FAZENDA iç • t'ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`"), z.?„.•.4 ` yle:rsc Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 Sessão • . 08 de novembro de 2000 Recurso : 01.208 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Souza Cruz S.A. IPI — AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Auditoria de produção levada a efeito com apenas um dos insumos, não atende a previsão do artigo 343 do RIPI/82. Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabendo reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dr° Cely Depine Mariz Delduque. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessi e, 4 1 08 de novembro de 2000# LÁ a H . - 64 e . ante de Moraes Presidenta / oao Berj.s Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yâr'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< t Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 Recurso : 01.208 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O presente processo é originário de lançamento por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo sido lavrado contra a empresa Souza Cruz SA. o auto de infração datado de 30.06.97. A exigência está consubstanciada no argumento de que a autuada deu saída de produto tributado, sem o lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, vindo a infração a ser formalizada em virtude de diferenças apuradas nos meses de janeiro a dezembro de 1994, em levantamento da produção por elementos subsidiários, conforme previsto no artigo 343 do R1F'I, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.83. Segundo o item 6 do Auto de Infração — "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS", de fls. 949 a 951 -, a autuação está fundamentada nos artigos 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c o 343, caput, e parágrafos; 29, II; 112, IV; e 59, todos do RIP1/82. A pré-falada auditoria de produção teve inicio no estabelecimento da autuada em 02.03.95, com o Termo de fls. 001, onde foram solicitados os arquivos magnéticos a que se referem os Anexos IV, V, VII e IX da IN SRF n° 65/93, e outros documentos relativos ao ano- base de 1994. Para validação de arquivos retidos no estabelecimento da autuada, e para o exame da movimentação do insumo "cabo de acetato", a empresa Rhodia S/A forneceu para a fiscalização um disquete contendo o arquivo magnético de notas fiscais de saída para a empresa Souza Cruz S/A - Mexo IV da IN SRF n.° 65/93. De fls. 890 a 940, Termo de Verificação Fiscal que historia, passo a passo, o relacionamento dos agentes do Fisco com a defendente, reportando-se aos pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas e, ao final, noticiando que a auditoria de produção baseou-se primeiramente na movimentação do insumo "cabo de acetato", fls. 911; a seguir, na auditoria de produção de barras de filtro, fls. 911 a 914; em seqüência, na auditoria de produção de cigarro, fls. 914/915; e, por fim, na análise das saídas efetivas de cigarros da fábrica de Uberlândia. o 2 . .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11SY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.). O Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 • De se ressaltar, ainda, que, em resposta ao Termo de Intimação datado de 02.08.96, a autuada informa que a apuração de custos é feita pelo consumo de todas as matérias-primas utilizadas no processo produtivo, sendo que o percentual de estrago real sofre influência quanto à qualidade destas matérias-primas (cabo de acetato e barras de filtro), ajuste das máquinas novas, tamanho dos lotes de produção, eventuais distorções na digitação de substituição de matéria-prima, dentre outros. Ainda quanto ao estrago standard, ele é determinado pela característica e consumo histórico dos itens, pela utilização de determinado maquinário, e é também influenciado pelas condições de transporte, armazenagem e climáticas da região onde a fábrica estiver localizada Finalizando, a autuada esclarece que as distorções ocorridas entre o estrago standard e o real são de ordem gerencial, e que o resultado contábil é apurado pelo consumo real de matéria-prima As diferenças apuradas pelas autoridades autuantes estão baseadas no levantamento do resíduo fisico de cabo de acetato gerado no processo de fabricação de barras de filtro, mais tarde utilizadas na produção de cigarros. Sendo as perdas desse processo consideradas como superiores aos valores normais indicados pela empresa no decorrer da auditoria, e na ausência de documentação fiscal que comprove seu aproveitamento e venda como sucata ou lixo, tais diferenças foram convertidas em cigarros que teriam saído sem nota fiscal, Planilhas de fts. 928 a 940. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva peça impugnatória de fls. 956 a 977, alegando, em síntese, entre outros: a) que a fiscalização, através do documento denominado Termo de Verificação Fiscal, constatou diferenças de saidas de cigarros sem pagamento do IPI, mas que o fizera elegendo uma única matéria-prima - cabo de acetato - utilizado na fabricação de barras de filtro; b) as autoridades autuantes incorreram em equívoco quando afirmaram que a sucata com Aparas de Papel Fabricação é o que resulta do cigarro defeituoso, que é desmanchado na máquina Tingey, para efeito de aproveitamento do fumo, pois induz à conclusão de que o plug de filtro, o papel cigarro e o papel ponteira são sempre vendidos como sucata, o que não é verdade, já que, na maioria das vezes, estes restos são transformados em lixo, como explicado na resposta ao Termo de Intimação de 25.03.97 (fls. 19 do TVF, último parágrafo, fls. 909); c) "na fabricação de cigarros, dentre outras matérias-primas, é imprescindível o cabo de acetato que é utilizado na fabricação de barras de filtro, sendo estas um dos componentes básicos do produto final, mas é óbvio que não se faz cigarros só com o filtro. Outros componentes 3\ são tão indispensáveis quanto este."; ' 3 \ )‘-'/( „.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA # a-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 11'7" :11gcc ': Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 d) que toda a contabilidade da recorrente foi validada, inclusive no que se refere à exatidão dos registros quanto às compras de cabo acetato feitas junto à Rhodia; e) que não foi constatada omissão de receitas de exportação; O que a fiscalização desconsiderou o fato de que as perdas reais no processo produtivo são baixas e perfeitamente compatíveis com os padrões da indústria de cigarros, e que, além de tudo, apresentaram uma relativa constância com o padrão standard (gerencial) utilizado pela autuada; g) "ao serem desconsideradas informações dadas, ou pela circunstância de tê-las mal utilizadas, a fiscalização chegou à conclusão de que as perdas de barras de filtro no processo industrial, que não foram comprovadamente vendidas como sucata, serviram para a produção de ciganos que teriam sido vendidos sem pagamento do IPI; e h) a decisão de escolha de um só insumo colide frontalmente com a legislação em que se apoiaram os autuantes (art. 343 do RIPI182), visto que todas as referências a insumo, no citado artigo, são devidamente colocadas no plural. matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, assim como as variações dos estoques desses insumos Com respeito às entradas de cigarros não comprovadas, a autuada tece as seguintes considerações: a) que as diferenças que a fiscalização apurou tiveram origem no relatório interno do estabelecimento, denominado "Relatório Sistema de Controle de estoque da Fábrica — Controle Quantitativo de Mercadorias — 41F'; b) que as diferenças foram causadas por erro no sistema informatizado (leitura ótica), do que decorreu, em alguns casos, inversões de marcas, ou seja, na emissão da nota fiscal de transferência de cigarros da fábrica para os depósitos de vendas, o sistema eletrônico de expedição, por exemplo, ao invés de mandar cigarro da marca Derby, como constante da nota fiscal, separava e expedia o cigarro da marca Hollywood, c) constatado o engano no destino, o depósito dava entrada em seu estoque, da marca Hollywood, e, concomitantemente, informava o erro à fabrica para que esta providenciasse a correção, com a emissão de nota fiscal complementar relativa à marca efetivamente recebida no depósito, e com simultâneo acerto de seu estoque; e ... 4 ) , 0.,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ísç-,:'; J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -t-rtrik:, if-W4k Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 d) que o fato foi comunicado, em 12.1 2.96, ao Delegado da Receita Federal em São Paulo; "Que tais erros foram corrigidos, em sua maioria, por carta de correção. E mesmo quando não houve carta de correção, caso em que a rigor, houve o descumprimento de uma formalidade, qual seja, a não emissão de carta de correção, dai a entender-se que pela falta desta houve "uma ocorrência causadora de redução de estoque", do que seria devido o IPI como se o produto tivesse saído do estabelecimento industrial, pela aplicação do disposto na regra do art. 343, 1°, e com a penalidade prevista no art. 364, H, do RIPI/82, é inaceitável. Cita, ao final, diversos acórdãos deste Colegiado, no sentido de tornar insubsistentes as autuações inseguras em relação à infração do art. 343, § 1°, do 111PI182, e ressalta que a Lei n.° 9.430, de 27.1 2.96, veio a determinar, no art. 41, § 2°, que para a apuração da receita omitida considerar-se-ão os preços médios de venda dos produtos. A autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão DRJ-BHE n.° 1 1 1 70.1676/98-3 1, de fls. 1077 a 1095, julgou improcedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa que se transcreve: "IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A eleição de um único insumo, em procedimento de auditoria de produção, não é suficiente para se determinar, com exatidão, se houve, ou não, diferenças entre o consumo registrado de cabo de acetato e a quantidade de cigarros produzida, nos termos do art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1.982. A falta de cumprimento de obrigação acessória, por parte do remetente do produto em devolução, igualmente não é suficiente para se imputar omissão de saídas de produtos do estabelecimento recebedor. É necessário que sejam atestadas de forma inequívoca que tenha ocorrida referida omissão." Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a importância exonerada é superior ao valor estabelecido no artigo 34, I, do Decreto n°. 70.23 5/72, com as alterações do artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, combinado com o artigo 3°, inciso I, dessa lei, e artigo 25, inciso II, § 1°, item II do Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA aAsiv - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000395/97-44 Acórdão : 201-74.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOÃO BERJAS Trata-se de recurso ex-officio referente à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto na Lei n.° 8.748/93. A auditoria de produção efetuada pela fiscalização baseou-se em um único insumo - cabo de acetato -, elemento fundamental na fabricação de barras de filtro. Os autuantes não aceitaram as perdas no processo produtivo alegadas pela empresa, por não estarem justificadas com documentos fiscais, e, assim, converteram tais perdas em quantidades de cigarros, que teriam sido vendidos sem emissão de nota fiscal. A contribuinte, por seu turno, contesta o levantamento efetuado pelo Fisco e traz em sua defesa o Relatório Técnico n.° 103.675, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, no qual se apurou o percentual de perda de cabo de acetato da fábrica de Uberlândia em 3,7%, durante o período de 01.07 a 01.08.1997. O cálculo da produção por meio de elementos subsidiários (Lei n.° 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 343 do RIPI182) é procedimento legitimo. Porém, este Conselho tem decidido que o método adotado pela fiscalização para apuração do crédito tributário deve findar- se em elementos que sirvam, por eles mesmos, com aceitável confiabilidade, para descrever as reais quantidades produzidas (...), a teor do item 6° do Parecer Normativo CST n.° 45, de 1977. Nesse sentido manifestou-se este Egrégio Conselho quando do julgamento dos Recursos de Oficio n's 01.122 e 01 .174, Processos ifs 1 3802.0003 97/97-70 e 13802 000396/97- 15, dessa mesma interessada. Entendo que a decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem assim com os elementos de convicção trazidos aos autos. Isto exposto, não cabe reparo à decisão recorrida e por isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala s Sessões, em 08 de novembro de 2000 JOAO BERJAS 6

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Numero do processo: 13637.000541/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PIS - Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 o • 12,, / 03 / 2on-i -c Rubrica te MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":S5tPir5.E. Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 -Sessão . 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.543 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PIS — Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL BARRETO GROS SI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ak,. \\)v% Otacili. Dan ès s Presid n e g!oa--di e ari . ' leira - • : r Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 c21:71. MINISTÉRIO DA FAZENDA "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 Recurso : 106.543 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. RELATÓRIO A empresa Comercial Barreto Grossi Ltda., inscrita no CGC sob o n° 17.483.157/0001-18, foi autuada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos meses de fevereiro, março, outubro a dezembro de 1993; janeiro, maio, junho, agosto, outubro e dezembro de 1994; janeiro, março, abril e agosto de 1995 e janeiro a março, maio, julho a setembro de 1996, conforme descrito às fls. 05 a 19. O lançamento foi formalizado em consonância com as Leis Complementares 7/70 e 17/73. Cientificada da exigência (fls. 16), a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 25 a 32, insurgindo-se contra a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro, por falta de registro do Livro Diário, argüindo que por ser este processo decorrente do 1RPJ — Processo n° 13637.000538/96-87, deve ter o mesmo destino que o principal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 40 a 42, julgou procedente, em parte o lançamento, unicamente para reduzir a multa aplicada a 75%, consubstanciada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, informando que a contribuinte "limitou-se a discutir o arbitramento realizado para o imposto de renda pessoa jurídica, sem conexão com o presente processo, já que não se trata de processo decorrente" e indeferindo o pedido de diligência e/ou perícia requerido, por considerá-lo prescindível. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (doc. fls. 48 a 52), pedindo o cancelamento da autuação, vez que o STF declarou inconstitucional a modificação de alíquotas e base de cálculo instituídas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que não são "meio legislativo hábil para modificar a estrutura do PIS, já que esta contribuição não se enquadra no conceito de finanças públicas nem de tributos". É o relatório. c<I17 2 A-aCina, aryti? MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti (r:f". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o litígio cinge-se à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 1993 a 1996, cujo lançamento foi efetuado com base no faturamento apresentado pela empresa, através do doc. de fls. 04, tendo sido formalizado com base nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73. Inicialmente, cabe esclarecer que a defesa anexada a este processo é cópia da apresentada ao Processo n° 13637.000538/96-87, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, limitando-se a mesma a impugnar a desclassificado da escrita da empresa e o arbitramento do lucro, não enfrentando os quesitos objeto da autuação do PIS. Frize-se, por oportuno, que este processo não é decorrente da fiscalização procedida no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como entendeu a interessada, vez que a base de cálculo considerada para a incidência do PIS foi o faturamento apresentado pela empresa, através do documento de fls. 04, não tendo, portanto, qualquer conexão com o processo principal, como aponta a recorrente em sua defesa inicial. Em suas razões recursais a contribuinte não contesta a exigência, nem comprova o cumprimento da obrigação tributária, insurgindo-se contra o lançamento da Contribuição ao PIS, sob a alegação de que mencionados decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo STF. Ora, não bastasse ter fundamentado sua defesa inicial no arbitramento indevido do lucro e considerado o presente lançamento como decorrente do IRPJ, vem agora, na fase recursal alegar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449/88. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4)4(t.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g:, - Processo : 13637.000541/96-91 Acórdão : 203-06.885 Ademais, observe-se que o presente lançamento não foi efetuado com base nos indigitados decretos-leis, expurgados do mundo jurídico e, sim, com base nas Leis Complementares trs 07/70 e 17/73. Estando, pois, correta a decisão singular e tendo ocorrido, na fase recursal, questionamento de matéria, cuja apreciação a recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatária, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, vo . - tio .Cnão conhecer da matéria, por estar atingida pela preclusão, negando provimen,. ao recurso Sala das õ em 19 de outubro de 2000 1A VI 4

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