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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718238 #
Numero do processo: 13827.000468/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32825
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman ANELISE DAUDT PRIET014 Presidente 41 vim Zenal. • oibman Relato de ignado Formalizado em: o 5 tAM 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ri Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a qual deveria ter sido entregue em 29/02/2000, no entanto, foi entregue em 29/01/2002. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 70 da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. 1110 Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/08, em suma que: (I) a Receita Federal vem enviando a milhares de contribuintes, autos de infração resultantes de auditoria realizada nas DCTF's, onde na maioria dos casos ocorreram pequenos erros de fato relacionados com os recolhimentos; (II) como a legislação tributária é extremamente complexa instável e insegura, o seu cumprimento vem se tomando cada vez mais dificil, pois os contribuintes muitas vezes não conseguem acompanhar suas alterações, principalmente nos prazos de recolhimento dos inúmeros tributos a que estão sujeitos; (III) praticamente em todas as obrigações comerciais e civis tem sido admitido que, se o seu vencimento ocorrer em dia não útil como sábado, prorroga-se automaticamente para o dia útil subseqüente, não entendo desta forma a Lei fiscal que diz ser obrigação dos contribuintes antecipar o pagamento dos tributos federais; o (IV) o governo não devolveu os empréstimos compulsórios desde 1986, não devolve com rapidez o imposto de renda retido na fonte maior e ainda não paga pontualmente sua dividas, exigindo que o contribuinte antecipe o recolhimento do tributo, numa evidente violação ao principio da isonomia, cláusula pétrea de nossa Constituição; (V) com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, a Receita Federal vem lavrando autos de infração onde cobra uma multa isolada, fixada em 75% do valor do tributo mesmo que este tenha sido pago de boa fé, um ou dois dias depois do vencimento que foi antecipado pela ocorrência do dia não útil, não cobrando apenas esta multa, mas também exige a multa pelo atraso acrescida dos juros pela taxa selic; 2 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 (V) embora essa multa isolada seja prevista em Lei ela é absolutamente incompatível com qualquer noção de justiça e com qualquer princípio moral, violando claramente o preâmbulo da Constituição Vigente; (VI) a Constituição no art. 150, IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório todavia, não pode a multa atingir o direito de propriedade cabendo ao Poder Legislativo, com base no princípio da proporcionalidade a fixação dos limites à sua imposição; (VII) a justiça, constatando que a multa é confiscatória pode interferir no lançamento e adequá-la aos princípios constitucionais, não podendo ser superior a 20% e não podendo prevalecer uma outra chamada de isolada, atingindo mais de 75%; • (VIII) ainda que seja legal essa multa porque prevista em Lei, trata- se de Lei inconstitucional, iníqua e injusta que qualquer congresso sério deveria ter vergonha de aprovar. Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Anexa os documentos de fls. 09/13 entre os quais, o Auto de Infração. Remetidos os autos a DRJ/RIBEIRÀ0 PRETO/SP (fls. 18/23), a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 • Ementa: DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." 3 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 29/33), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, acrescentando em suma, que: (I) o valor da multa quase que atinge todo o patrimônio da recorrente, ofendendo o princípio do não confisco esculpido na Constituição Federal; (II) a recorrente apresentou a Declaração do Imposto de Renda antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando protegida pelo art. 138 do CiN, no qual, disciplina o instituto da denúncia espontânea; (III) ainda que fosse devida a multa, ela não poderia ser cobrada uma para cada mês que foi entregue pois, a jurisprudência afirma que o somatório das multas é indevido quando as declarações em atraso são entregues em bloco e antes de • qualquer procedimento por parte do fisco. Diante de todo o exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso com o fim de ser declarado improcedente o lançamento da multa, extinto o processo administrativo, bem como se tome insubsistente o arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 35, última. É o relatório. • 4 . Processo n° : 13827.00046812003-83 Acórdão n° : 303-32.825 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. o Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, , Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título 11, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 6 •• • ` Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações • acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). O Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; TI - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 7 • ' Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 III - a defmição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) • Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não • encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 8 • • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (..-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 • ' Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade • não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder • outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi disposido"): "E M EN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. io Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do • Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, findando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. CP - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 12961PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) t „ • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale” (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não 110 pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e 12 , Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descurnprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. • Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no Que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto d Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na 13 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: • "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de O ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, 14 Processo n° : 13827.00046812003-83 Acórdão n° : 303-32.825 o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena • sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, Ir edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. .,..A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal 15 , • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os • elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. ... "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, Oin O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e$ decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 16 • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da l' Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL 17 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação eivai n. 95.01.18755-1/BA O No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N". 129/86 - SRF - PORTARIA N". 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei* Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. 18 • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — RÃ) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. •Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 )1,2,TO IZ BART;,I - Relator 19 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a • jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5' — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 4;) 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 20 k 1 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 (...) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas • antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. .\ 21 • Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e r Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, 4111 taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90, § 1° ,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I- A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregancom atraso,a declaração do imposto de renda. (grifa nosso). IP 2- As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Lembro que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 22 Processo n° : 13827.000468/2003-83 Acórdão n° : 303-32.825 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 itet, Zenal o oibman — Relator designado 41 23 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000173/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de Primeiro Grau, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14240
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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B. R. PRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.240 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de Primeiro Grau, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV AD , N - PRESIDENTE • / ÁLVARO SO SA LIMA - RELATORARB FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° : 105-14.240 Recurso n° :134.523 - EX OFF/C/O Recorrente : 33 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : M. B. R. PRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela 3 3 Turma de Julgamento da DRJ em CAMPINAS - SP, contra Seu Acórdão DRJ/CPS n° 2.079, de 04/09/2002, fls. 273 a 305, eis que considerou parcialmente procedentes os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 02 a 41, relativos ao IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: 1) DECADÊNCIA. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. Tratando- se de tributação pela modalidade de lucro presumido, cuja opção, no ano em questão, dava-se somente com a entrega da declaração, a autoridade administrativa só estava apta a efetuar o lançamento de ofício após este ato do contribuinte, regendo-se a decadência pelo art. 173, parágrafo único, do CTN. iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de sua entrega. 2) DECADÊNCIA. CSLL. PIS. FINSOCIAL. LUCRO PRESUMIDO. Às contribuições para a seguridade social aplica-se legislação específica para contagem do prazo decadencial, garantindo o direito de o Fisco efetuar os lançamentos no prazo de 10 (dez) anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: 1) PERÍCIA CONTÁBIL. FORMALIZAÇÃO. REQUISITOS. DESCABIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. A perícia é totalmente prescindível quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação d • convicção do julgador. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 2)AFRF. COMPETÊNCIA. O AFRF possui competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da SRF. Portanto, não há que se falar em ineficácia do ato lavrado por aquele servidor, no exercício de suas atribuições, a pretexto de não estar habilitado como contador. 3) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida e amplamente exercida pela autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 , Ementa: 1) IRPJ LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS ANOS-CALENDÁRIO 1994 A 1998. Verificada omissão de receita, 1 configurada pela ocorrência de excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos da pessoa jurídica, a autoridade tributária deve lançar o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei. Ajusta-se, porém, o lançamento para suprir as incorreções detectadas na apuração , fiscal. 2)IRPJ E IRRF. LUCRO PRESUMIDO. ANOCALENDÁRIO 1994. 11 No caso de omissão de receitas no ano-calendário de 1994, constatada em empresas tributadas pelo lucro presumido, não se aplicam os atts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541, de 1992. Prevalência das regras anteriores, que preconizavam a redução da base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, bem como não previam a exigência do IRRF da pessoa jurídica, porquanto passível de ser exigido das pessoas físicas, beneficiárias. 3) IRPJ LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO- CALENDÁRIO 1995. REGRA DE TRIBUTAÇÃO ART. 43 LEI 8.541/92 - No ano-calendário de 1995, as omissões de receitas verificadas de ofício com relação às empresas optantes pelo regime do lucro presumido submetiam-se à tributação em separado, nos termos da legislação então vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (IRRF, CSLL, PIS E COFINS). Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual, decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula.All , ?I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, decorrentes de omissão de receitas, aplica-se, no caso do IRRF, a alíquota de 35% diretamente sobre as importâncias omitidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995, decorrentes de omissão de receitas, aplicam-se, no caso CSLL, os dispositivos da Lei n° 8.541/92, considerando-se os efeitos da MP n° 492, de 1994. Lançamento Procedente em Parte Foi a empresa notificada dos lançamentos relativos aos períodos-base de 1994 a 1998, sob a acusação de omissão de receitas, para o que considerado foi como determinante o fluxo financeiro mensal, constatando-se excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, conforme destaca o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 42/43. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, rejeitando as preliminares levantadas pela defesa, afastou parte das exigências pelo fato de ter detectado incorreções na determinação da base imponível, assim também por inadequação de valores tributáveis às regras então vigentes, razão do recurso de ofício interposto, de cujo Acórdão destaco os seguintes trechos: Relativamente ao IRPJ Com relação ao questionamento colocado a respeito da inserção em duplicidade dos valores relativos ao item 17 - Outros pagamentos apurados no período -, pertencente ao quadro RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NO PERÍODO, cabe razão à contribuinte. De fato, tomando-se como exemplo o ano-calendário de 1995, observa-se que os montantes, mês a mês, apurados no demonstrativo "RELAÇÃO DE OUTROS PAGAMENTOS - TOTAL ITEM 17", de fl. 120, encontram-se inseridos no quadm, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 "RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NO PERÍODO" (item 17) de fls 121/122, e, portanto, integraram o "Total das Aplicações no Período" constante deste quadro. Por seu turno, nos demonstrativos "CONFRONTO DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO", de fls. 123/134, que revelam as "Insuficiências de Recursos" (item 4), a despeito de já utilizarem os valores constantes dos quadros de fls. 121/122, posto que, nestes, já se acumulavam os montantes do quadro de fl. 120, foram novamente consideradas as importâncias deste último quadro, revelando-se aí a duplicidade argüida pela contribuinte. Esse fato ocorreu em todos os períodos objeto da autuação, exceto no ano de 1994. Impõe-se, assim, a exclusão dos valores em questão, relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1998 e, em conseqüência, a recomposição do quadro de ft 179, conforme demonstrado ao final deste voto. (..) Com referência às irregularidades apontadas na impugnação, que teriam sido cometidas pelo autor do feito, quando da elaboração dos quadros relativos aos Recursos Financeiros Disponíveis e Aplicados no Período, de fls. 151 e 166, correspondentes aos anoscalendário 1997 e 1998, respectivamente, verifica-se que a razão está com a contribuinte somente no primeiro caso. De fato, à fl. 151, constata-se que no quadro "RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS NO PERÍODO", item 3 (saldo final conta de fornecedores no período), coluna "Abr/97", a importância de R$ 492.636,26, ao invés de ser ali consignada como redutora (negativa), foi adicionada na apuração do montante da coluna, provocando um excedente equivalente ao dobro dessa importância no tal montante, que o elevou, indevidamente, para R$ 1.329.158,24, quando o correto é R$ 343.885,72. Em decorrência, o quadro de fl. 156, para onde tal valor foi transportado, também ficou irregular, merecendo ser retificado. (...) Analisadas, assim, as questões relacionadas com a matéria de fato e posto estar plenamente caracterizada a ocorrência de omissão de receitas e o acerto do procedimento fiscal sob esse aspecto, passa-se ao questiona mento da contribuinte a respeito da apuração do crédito tributário, à vista dos dispositivos legais aplicados com relação aos anos-calendário de 1994 e 1995. 1 Relativamente a esses períodos insurge-se a contribuinte1 contra a forma de apuração utilizada, alegando que "não Al poderiam os valores encontrados ser tributados diretamente ' $4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), mas sim destes valores apurar a base de cálculo do Imposto de Renda à alíquota de 5% (cinco por cento), e somente sobre esta base de cálculo aplicar a alíquota de 25%, a título de L Renda." Deve-se registrar, inicialmente, que o procedimento fiscal foi efetivado de acordo com o dispositivo legal que rege a matéria, dado que, nesses anos-calendário, em princípio, a regra vigente, para a situação dos autos, é aquela estabelecida pelo art. 523 do RIR, de 1994, que trata da base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e prevê em seu parágrafo 3° que "verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892". A forma de tributação citada no art. 523 acima transcrito encontra- se determinada no art. 892 do RIR, de 1994: "Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541192, art. 43) " Uma particularidade, entretanto, há que ser ressaltada, no tocante ao anocalendário de 1994. Como visto, as autuações referentes aos IRPJ e IRRF foram efetuadas com supedâneo na Lei n.° 8.541, de 1992, cujo art. 43 prevê a apuração do IRPJ à alíquota de 25%, considerando como base de cálculo o valor total da receita omitida. Cabe aduzir, entretanto, que na jurisprudência administrativa há o entendimento de que essa Lei estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para empresas tributadas com base no lucro real, não se manifestando a respeito daquelas que optaram pelo lucro presumido, caso da contribuinte, assim como nos casos de arbitramento do lucro. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n.° 79, de 24 de setembro de 1993, objetivando disciplinar as regras aplicáveis à tributação com base no lucro arbitrado a partir de V de janeiro de 1993. Ao tratar de omissão de receitas, o art. 16 desse ato esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, seria considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos., ):17 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 Verifica-se que a própria Administração Tributária admitiu estar ainda vigente a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n.° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, diploma legal que disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Este dispositivo legal, inclusive, foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR, de 1994, já transcrito. Portanto, o mesmo entendimento é cabível quanto à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, que trata do lançamento de ofício por omissão de receitas, no caso de empresas tributadas com base no lucro presumido, já que as 1 normas citadas não foram expressamente revogadas pela Lei n.° 8.541, de 1992. É de se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n.° 8.541, de 1992, aplica-se tão somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas à tributação com base no lucro arbitrado, não havendo1 razão de se cogitar tratamento diferenciado para o regime de tributação com base no lucro presumido. Esse entendimento consolidou-se com o advento da Medida Provisória n.° 492, de 05 de maio de 1994, cujo art. 3° alterou o § 2° do art. 43 da Lei n.° 8.541, de 1992, que, por sua vez, tornou definitiva a tributação das receitas omitidas, passando a alcançar todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido e arbitrado). 1 No que se refere ao IRRF Quanto ao lançamento de Imposto de Renda na Fonte, uma vez que até o advento da MP n.° 492, de 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n.° 8.541, de 1992, não se aplicava às empresas tributadas com base no lucro presumido, como já explicado anteriormente, também fica prejudicada a aplicação do art. 44 da mesma lei, para efeito de exigir-se da empresa os valores1 1 correspondentes à tributação exclusiva na fonte das receitas 1 omitidas nos referidos períodos de apuração. A despeito de ter remanescido a cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, incidente sobre 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, com base na legislação anterior não revogada (art. 6° da Lei n° 6.468, de 1977), o mesmo não ocorre em relação ao imposto de renda na fonte, em face de falta de autorização legal, já que a legislação pertinente previa a cobrança l dos valores automaticamente distribuídos na pessoa física doA . jAik MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n* :105-14.240 respectivos sócios. Exclui-se, portanto, a tributação do imposto de renda na fonte contra a pessoa jurídica, cabendo sua exigência das pessoas físicas beneficiárias. Nesse sentido também vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos, como se depreende da ementa a seguir transcrita: "IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 Na Tributação Pelo Lucro Presumido e Arbitrado - A MP 492/94 (art. 3) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei n. 9 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando EM seu art. 7° da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdera sua eficácia por' não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei n.' 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei n.. 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, 111, 'b', da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. " (Acórdão n.° 108-05552, de 27/01/1999). Em relação à CSLL Conforme já enfatizado, a partir do advento da Medida Provisória n.° 492, de 1994, consolidou-se o entendimento de que o imposto e a contribuição social sobre o lucro incidentes sobre as receitas omitidas, são definitivos, passando a alcançar todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido e arbitrado). Desse modo, a alíquota aplicável na tributação da contribuição social, a partir de então, deve incidir diretamente sobre a receita omitida. Consultando novamente o demonstrativo acima mencionado (fl. 28), constatase que a apuração da contribuição, a partir de maio de 1994, foi feita com base nessa nova disposição legal, ou seja, aplicou-se a alíquota de 10% diretamente sobre os valores omitidos. O cálculo, assim elaborado, foi igualmente aplicado no ano-calendário de 1995, conforme se verifica pelo demonstrativo MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 de fI. 30. A esse respeito, cabe trazer à colação o entendimento emanado do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 105-12971, de 21/10/99, já mencionado anteriormente, com relação à tributação do IRPJ, cuja ementa, no que concerne à CSLL, está assim redigida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A Medida provisória n . 49Z de 1994 — a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n . 9.064/1995 — alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo ás pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação á Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6°, da Constituição Federal." Ajustando esse entendimento à situação dos autos, constata-se que o período de 90 dias, acima referido não foi respeitado. Assim, tendo em conta que na autuação relativa à Contribuição Social foram considerados os efeitos da Medida Provisória n° 492, de 1994, desde o mês de maio desse ano, cumpre excluir esses efeitos nos meses de maio a julho, em respeito ao princípio da anterioridade mencionado, ou seja, considerar sua eficácia somente após 90 dias da respectiva edição, o que prorroga a sua aplicação para somente a partir do mês de agosto de 1994. Impõe-se, assim, a reconstituição do demonstrativo de apuração da contribuição em comento, relativo ao ano de 1994 (fls. 28/29), para ajuste dos meses de maio a julho," É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e nos diplomas que norteiam o procedimento fiscal, conforme argumentos de fundamentação ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pela Primeira Instância, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir dos elementos carreados aos autos processuais pelo própria fiscalização e os indicativos da então impugnante. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, efetivamente, havia incorreções na demonstração fiscal, porquanto restou provada a duplicidade de valores a compor os demonstrativos "Confronto das Disponibilidades e Aplicações Financeiras no Período" relativos aos períodos de 1995 a 1998, conforme se verifica no item 17 do outro demonstrativo de fls. 120 — " Relação de Outros Pagamentos", cujos montantes, mês a mês, figuravam, também, no quadro " Recursos Financeiros Aplicados no Período" — Item 17, fls. 121 e 122, repercutindo diretamente na impossibilidade de manutenção de qualquer exigibilidade estribada na matéria duplamente indicada na autuação, conforme os demonstrativos mensais denominados "Levantamento do Fluxo Financeiro". MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000173/00-56 Acórdão n° :105-14.240 O cometimento de equívocos figurou, também, na apuração do excedente de aplicações no período de 1997, mês de abril, eis que verifica-se ser verdadeira a afirmativa da inversão de sinais no quadro "Recursos Financeiros Aplicados no Período", item 3, Saldo Final conta de Fornecedores no Período, provocando uma distorção no valor que corresponderia ao excesso objeto de autuação, muito bem detectado pela Primeira instância, conforme fls. 151 dos autos. Além disso, tem-se, em relação ao IRRF, conforme fundamentou o Acórdão recorrido, não ser cabível a exigência em relação ao ano-calendário de 1994, uma vez que a legislação aplicável à época dos fatos não abrigava a modalidade traduzida no auto de infração, eis que para aquele período só era possível exigir-se tributo diretamente das pessoas físicas dos beneficiárias das omissões detectadas, visto que a regra do art. 44 da Lei n° 8.541/92 só passou a ser aplicada às empresas tributadas com base no lucro presumido após o advento da MP n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95. A motivação de ser afastada parte da CSSL tem supedâneo em dispositivo constitucional, art. 195, § 6°, CF, que prevê, para a sua exigência, vocatio legis de noventa dias. Considerando que a apuração do quantum exigido pautou-se na MP 492/94, a partir de maio de 1994, verificando-se não ter sido obedecido o mandamento superior, razão que nos leva a concordar com a postura da Primeira Instância em afastar a parte da exigência relativa aos meses de maio a julho de 1994, calculada diferentemente das disposições do § 2° do art. 2°, da Lei n° 7.689/88. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão recorrida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Instância a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13819.000173/00-56 Acórdão n° : 105-14.240 constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. ÁLVARO Bee3OSA LIMA Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005836/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos à mesma segue as normas do CTN e não a Lei nº 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(01 Recorrente : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MF - Segundo Conselho de Contribuintes pubto Diárks oficiai/titio PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. de _ I Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Ru. 4'4 Fazenda apure e lance valores relativos à mesma segue as normas do CTN e não a Lei n°8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 4- ,,aareinhque Pinheiro Torres Presidente G a o Kelly Lar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/cf/ja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. lert.:nPt- Segundo Conselho de Contribuintes 4;;STitak Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 Recorrente : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar a situação fática constante na hipótese, reporto-me ao Relatório do ilmo. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que ora transcrevo: "Conforme consta do Termo de Vercação de fl. 17, contra a empresa BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA., antecessora da empresa acima identificada, está sendo exigida a contribuição ao PIS no período compreendido entre os meses de 01/1993 a 09/1993. Neste lançamento exige-se apenas a diferença de alíquota de 0,10% (0,75% - 0,65%) em consonância com o processo n° 10880.062622/93-53, decisão de fls. 08/14, em que se exigiu o PIS à alíquota de 0,65%. Em decorrência das irregularidades apuradas foi lavrado o auto de infração de fl. 22, em 14/06/1999, com o seguinte fundamento: - PIS: artigo 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n°07/1970, c/c artigo 1°, § único da Lei Complementar n° 17/1973, c/c artigo 53, IV da Lei n°8,383/1991. O contribuinte, representado por seu procurador (procuração de fl. 44), apresentou impugnação de fls. 27/35, onde alega em síntese que: - o PIS incide sobre o faturamento e a impugnante não possui faturamento; - a impugnante não se dedica à venda de mercadorias; - o valor que serviu de base para o cálculo da contribuição decorreu exclusivamente da atividade da impugnante consistente na cessão a terceiros do direito de uso de linhas telefónicos. Para confirmação deste dado solicita a realização de diligências; - não se pode admitir que a cessão a título oneroso de direito de uso de linhas telefônicas possa ser espécie do gênero venda de mercadoria; - a cessão de direitos é uma transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato preexistente à cessão o que não se confunde com a venda de mercadorias; 5 1 2 (G 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:Rs" Segundo Conselho de Contribuintes 4;;:eigk > Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 - faturamento é o ato de expedição do documento que representa a venda de mercadorias ou a própria receita proveniente destas operações; - a cessão de direitos não envolve qualquer atividade do cedente que se pudesse inserir nos limites de abrangência do termo mercadorias; - a atividade da autuada é espécie do gênero ato comercial, contudo nem todo ato comercial dá origem a faturamento, somente àqueles que consistem na venda de mercadorias, disto decorre ofensa ao principio da legalidade; - o crédito tributário exigido foi atingido pelo qüinqüênio decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN; - não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 173, II do CTN, pois, a anulação do lançamento anterior deu-se por vicio material e não formal, além do que a obrigação tributária atual é diversa da anteriormente exigida; - o crédito exigido está extinto nos termos do artigo 156, VII do CTN; - cita doutrina e jurisprudência que amparam sua argumentação; - a interessada aguarda a anulação do presente lançamento." Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho, recurso o qual neste momento se julga. É o relatório. 3 2g CC-MF Ministério da Fazenda t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como verifico que, não obstante o Recurso que ora se julga encontrar-se desacompanhado do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal — depósito este ora inexigível por força da Lei n° 10.352/02 -, o mesmo encontra-se amparado por medida judicial que o desobriga da referida exigência. Logo, do mesmo conheço. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, tendo em vista que as competências da contribuição ora em discussão reportam-se ao ano-base de 1993. Pois bem. A Contribuição para o PIS, instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 7/70, teve seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária Entretanto, a partir da Constituição Federal de 1988, os recursos arrecadados a titulo da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a fmanciar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encerrar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para o contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que disporia a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n°8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 4 5/2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4"»fV» Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 § I° (omissis) sç 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n°8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: j 5 S/, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 35. 1 2- (OmiSSi3) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4Q (omissis) §5° (omissis) § (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se 1analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos. Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b)obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários; c)(omissis)."(grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do crN - Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. 3 e 6 , Ç—D2Z) 20 CC-MF tig- ':"---- Ministério da Fazenda ..ia .. ft. Fl. . $.4),-.4 Segundo Conselho de Contribuintes n -:,':- • Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE)), instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seRuintes acréscimos: (..)." (destaquei) Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá 1 que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212191, que cuida de Contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e i cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. 1 1 Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91, que instituiu a COFLNS, dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que ic uber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto ao atraso de; 7 4;e4 CC-MF Ministério da Fazenda E. • tsr, r‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.005836/99-06 Recurso n° : 116.806 Acórdão n° : 202-14.249 pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COHNS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COF1NS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CIN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional. Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida pela Recorrente e considerar alcançadas pela decadência todas as competências anteriores a maio de 1994, nos termos do Código Tributário Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 G z AVO ICç4,LENCAR 8

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Numero do processo: 13808.000422/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARTIGO & DO DECRETO-LEI 2065/83 - O artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92223
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4715342 #
Numero do processo: 13808.000118/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06809
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4717797 #
Numero do processo: 13822.000109/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do art. 15 da lei que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da contribuição para o PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17888
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP .j_Assunto:-. Contribuição para o-PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. MP N2 1212/95 E REEDIÇÕES. - INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória n2 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n2 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade Somente da segunda parte do art. 15 da lei que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa 'da sistemática de cálculo e apuração da contribuição Para o PIS.' Recurso provido em parte. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memiros da . SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, poç Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao - recurso para reconhecer direito ao indéb to quantificado na diligência. ANTC ARLOS AT IM MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IO CONFERE COM O ORIGINAL - P i nte Brasília, OP oe .1-- • •- G1HOLENCAR Ac. ivana Cláudia Silva Castro • Rela r •Mat. Slupc 92136„ , Partic aram, ainda, do presente julgamento, os onse eixos ana ristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), — Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - - _ _ „ . , Processo n.° 13822.000109/00-99 CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-17.888 MF - SEGUNDO CONSELHC, c: r ONTRIBtJINTLS Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL. ^r^silia OÇ, 10+ . I Relatório -Ivana Cláudia Silva Castro M.a 'Ni ire 92 1 1() :Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência determinada . para aferir a existência de recolhimentos de PIS efetuados a maior, nos termos da Resolução de , Relatório de diligência de fls. 215/216 apurou saldo credor em favor da contribuinte, para os períodos até fevereiro de 1996. Manifestação da contribuinte,_às_fls_. 250/25r, concorda com o resultado, requerendo apenas 'que sejam compUtados também os valores do PIS recolhidos nos anos de 1997 e 1998. É o Relatório. ; ; , , , , ," • •, Processo n." 13822.000109/00-99 L1F • °E' G1I'liPoe ,„ CCO2/CO2 - • Acórdão n.° 202-17.888 N., O COco,,,..ah„ r:CiNITR/BUINTES CONFERE COM O Fls. 3 - B r sa, Q / 04. - • Voto; /vana Cláudía Silva Castro L M.';i3pe 9 "136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator --- :Homologo -o-resultado -da -diligência, porqué-iriCdiftfõVerso-, e pa-sso -anã lã-ar—a-- - . dissidência relativa ao período de 1997 e 1998. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 - ----9:715/1998;--exatamente-a-expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Assim, • ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, • Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF .restringiu-se, tão- somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se godcgos geradores_ocorridos a partir de_Le_de-outubro de-1995-%-E-a-única-mácula encontrada------ .: na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, sz) art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida .Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n 1.212/1995, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação - acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos . a partir de 19- de outubro de 1995" a MP n2 • 1.212/1995, suas reedições e a Lei n 2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente . produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que ate 29 ' -- de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pe a MP n 2 1.212/1995, suas - reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n 2 9.715/1998). , " Processo n.°13822.000109/00-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.888 Fls. 4 • • , Por oportuno, ,regisgp, aqui o poSiCionãrnento , do Supremo Tribunal Federal,, , expendido no julgamento do 1pE 168.421-6, rel. Min." Marco Aurélio, que versava sobre . questão semelhante à aqui discutida. (.) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da' Carta Política da República, conta-s. - a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que • cogita o sç 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do : art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal. da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo, portanto, a referida contribuição ser regida • pela citada MP. Pelo exposto, dou_p_arciaLprovimento ao recurso,__ Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. 111/P MF - SEGcUoNNDOFECROENc SFo.livit100CJ.,,CIGO;NNT":11.13UNTE.1 G A O L ENCAR Brasília, °'' I v ana Cláudia Silva Castro Mat pe 921 Informativo do STF n° 104, p. 4. • : _ Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.013043/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes de Provisão para Devedores Duvidosos elaborada nos termos de Resolução do BACEN, submete-se ao cumprimento dos requisitos constantes da legislação tributária e fiscal, em especial da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IRPJ - MULTA REGULAMENTAR – No caso de lançamento de ofício, incabível a aplicação da Multa Regulamentar quando não apurado diferença de tributo, mas tão somente se reduz o prejuízo fiscal acumulado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.749 IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes de Provisão para Devedores Duvidosos elaborada nos termos de Resolução do BACEN, submete-se ao cumprimento dos requisitos constantes da legislação tributária e fiscal, em especial da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IRPJ - MULTA REGULAMENTAR — No caso de lançamento de ofício, incabível a aplicação da Multa Regulamentar quando não apurado diferença de tributo, mas tão somente se reduz o prejuízo fiscal acumulado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO UNION S.A.C.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. :101-94.749 : DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 9 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 RECURSO N°. : 136.784 RECORRENTE : BANCO UNION S.A.C.A. RELATÓRIO BANCO UNION S.A. C.A., já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Em procedimento fiscal realizado, abrangendo o ano-calendário de 1995, foi glosado o valor de R$ 14.145.904,81, correspondente a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, sob a argumentação de que sua realização estaria formalizada de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil n° 1.748, de 30 de agosto de 1990, mas que a sua constituição não teria obedecido aos requisitos de dedutibilidade previstos no § 40 do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994). O contribuinte não atendeu à intimação para apresentar planilha de cálculo com informações sobre as perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos, correlacionando-as ao total dos créditos existentes no início dos respectivos períodos, permitindo conhecer-se o valor passível de dedução, nos termos da legislação vigente à época. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 02 a 06, 12 e 13, sendo: a) exigida Multa Regulamentar no valor de R$ 80,80, "pela inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente."; 3 çi)s Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 b) reduzido o prejuízo fiscal apurado de R$ 14.787.273,88 para R$ 641.368,57, e c) reduzida à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 14.787.273,88. Intimado do lançamento, o contribuinte através de procurador devidamente constituído, apresenta a impugnação de fls. 100/108, instruída com os documentos de fls. 109/122, alegando tratar-se de instituição financeira, sujeita, portanto, às normas instituídas pelo Banco Central do Brasil, e que inexiste qualquer irregularidade no tocante à escrituração da Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa. Inicialmente argúi a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a fiscalização teria glosado a totalidade dos créditos "sem demonstrar de forma analítica o cálculo desses valores glosados e adicionados aos resultados apurados na contabilidade" ; que todos os livros contábeis e fiscais teriam sido colocados à disposição do Fisco, correspondendo a intimação para elaboração de planilha de cálculos a uma inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, afirma que a constituição de provisão para devedores duvidosos, para fins de IRPJ e CSL, nos termos do § 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95 é totalmente ilegal e inconstitucional. Reitera que a provisão para créditos de difícil liquidação decorre de imposição da Lei de Sociedades por Ações, encontrando-se as condições para a formação das provisões para devedores duvidosos das instituições financeiras consolidadas na Resolução n° 1.748, de 30 de agosto de 1990, do Banco Central do Brasil. Aduz que a provisão tem, também, por finalidade evitar que a empresa 4 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. :101-94.749 reconheça num exercício créditos ou ativos (não disponíveis) em montante maior que aquele que vier a ser efetivamente recebido, protegendo, em termos contábeis, terceiros, credores da empresa e os próprios acionistas, pois desta forma a sociedade não distribui aos seus acionistas valores de que não dispõe, ou ainda não dispõe. Transcreve o artigo 43 do CTN, externando seu entendimento quanto à adequação da norma do Banco Central, não se justificando a dicotomia defendida pela Receita Federal, entre provisão contábil e provisão fiscal. Afirma que a provisão ou perda com devedores duvidosos é uma só, sendo competência exclusiva do Banco Central fixar as regras e critérios a adotar pelas instituições financeiras. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, protestando "pela realização de prova pericial técnica para determinação do real valor do tributo supostamente devido e pela juntada de documentos e requisição de cópias de documentos ou informações de quaisquer outros processos que se revelarem necessários à comprovação das alegações fáticas constantes da presente defesa." A vista da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, às fls. 134/159, julgou procedente os lançamentos, estando à decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1995 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃo. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA Verifica-se sem fundamento o pedido de nulidade dos Autos de Infração com base em alegação de que a fiscalização teria procurado inverter o ônus da prova, uma vez que os documentos que serviram de base ao lançamento encontram-se nos autos e foram fornecidos pela própria contribuinte. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO 5 Processo n°. :13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 Considera-se esvaziado o pedido de juntada de novos documentos se até o julgamento da lide a requerente não os apresentou e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impeditivas do exercício de direito de apresentação. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria. ARGÜIÇÃO DE I NCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CONSTITUIÇÃO. NORMAS DO BACEN. EFEITOS A constituição da Provisão para Devedores Duvidosos com base nas normas do BANCO Central do BRASIL (BACEN) não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por determinação própria. DESPESAS DE PROVISÃO. GLOSA É cabível a glosa da despesa de provisão para devedores duvidosos constituída sem observância dos requisitos da legislação tributária. MULTA REGULAMENTAR. LALUR. ESCRITURAÇÃO A falta de escrituração do LALUR ou sua escrituração incorreta, enseja a aplicação da Multa Regulamentar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário 1995 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CONSTITUIÇÃO. NORMAS DO BACEN. GLOSA. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL. Em se tratando de matéria idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis" deve ser estendida às conclusões advindas da apreciação 6 G.)? Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente" Inconformado, o contribuinte em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 176/189, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, como segue: 1) é instituição financeira e como tal está obrigada a atuar de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, que são os órgãos reguladores e fiscalizadores da atividade no mercado de capitais; 2) a provisão para créditos de liquidação duvidosa decorre de imposição do Banco Central do Brasil, cujas regras estão devidamente consolidadas na Resolução n° 1.748/90, a qual obriga as instituições financeiras a transferirem para essa conta os créditos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta dias), com garantias que, a juízo das instituições, sejam consideradas suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado; 3) ao exigir IRPJ e CSL sobre parcelas que não constituem lucro — mas representam na verdade expectativas de perda —, a lei fiscal exige tributos sem a ocorrência de lucro, em contrariedade ao artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) pois, apesar de a União Federal possuir poderes constitucionais para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, tais poderes são limitados a que o fato gerador do imposto represente efetiva aquisição econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos." 7 Processo n°. :13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 Discorre sobre os tópicos contestados, em especial frente ao mandamento inserido no artigo 43, do Código Tributário Nacional, "consistente na tributação com base na renda disponível, econômica ou jurídica". Procura caracterizar o fato gerador do Imposto sobre a Renda, bem como o conceito de disponibilidade jurídica e econômica, citando e transcrevendo textos de eminentes juristas, como Ricardo Mariz de Oliveira e Hugo de Brito Machado. Considerando estar demonstrada a ilegalidade da exigência fiscal e da glosa realizada quanto aos valores constituídos e baixados da conta de Provisão de Liquidação Duvidosa , requer seja dado provimento ao recurso para cancelar a exigência de multa regulamentar e recomposto o estoque de prejuízo e base negativa de cálculo da CSLL. É o relatório. 1-1! ,..0m0"1-11-1==- ) 8 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio versa sobre a dedutibilidade total de Provisão para Devedores Duvidosos instituída por instituição financeira de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução n° 1.748, de 30/12/1990), em oposição à legislação tributária que somente autoriza a dedução das perdas efetivamente ocorridas nos três últimos anos-calendário. A decisão prolatada pela 1 a Instância abordou todos os aspectos envolvidos na presente discussão, devendo ser considerados os fundamentos ali aduzidos. Conforme ressalta a Recorrente, ela é uma instituição financeira, ou seja, a atividade primordial de seu dia a dia está vinculada a dar, fornecer, créditos e, evidentemente, a obter a respectiva quitação. As empresas e profissionais que atuam nos diversos e diferenciados campos de atividade possuem normas próprias de atuação a serem seguidas, estipuladas e fiscalizadas pelos órgãos de classe, Conselhos e órgãos reguladores específicos. Da mesma forma, o exercício da atividade econômica dirigida ao mercado financeiro, está obrigada a seguir rígidas normas fiscalizadas pelo Banco Central. No entanto, em nenhum momento a competência destas instituições pode se sobrepor à legislação maior, advinda de normas constitucionais e infra constitucionais, que rege todo o sistema tributário do país, 9 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. :101-94.749 competindo à Secretaria da Receita Federal promover o cumprimento da legislação tributária na área federal. Assim, o Banco Central do Brasil, através da Resolução n° 1.748, de 1990, entre outras, relacionou os procedimentos a serem seguidos pelas instituições financeiras quanto a contabilização, ao registro de créditos a receber, definindo o que, para o sistema bancário deve ser considerado como de recebimento duvidoso, determinando a segregação, a criação de uma provisão, que engloba, inclusive créditos vencidos há pouquíssimo tempo, sendo difícil afirmar que não serão honrados em curto período, ao menos durante o próprio ano calendário. Desta forma, não cabe e nem se pretende discutir agua a adequação dos critérios fixados pelo órgão competente, responsável pela norrnatização das atividades do setor financeiro: a questão posta nos presentes autos se restringe a possibilidade de dedutibilidade, ou não, do lucro destas provisos para efeito de base de cálculo do tributo. A provisão para créditos de liquidação duvidosa somente será dedutível como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, quando constituída na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que determina: Art. 43 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1 0 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. 10 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 § 2° - O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3° - Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4° - Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos- calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; 11 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 50 - Além da percentagem a que se refere o § 4 0 , a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6° - Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7° - Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 8° - O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança, após o decurso de: a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea "a", não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. § 90 - Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10 - Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11 - Os débitos a que se refere a alínea "h" do § 8° não alcançam os créditos referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "h" do § 3°. 12 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 O Código Tributário Nacional, conforme ressaltado nos textos dos brilhantes juristas trazidos à colação pela defesa, define claramente o fato gerador do imposto sobre a renda. Define mais, com muita clareza, em seu artigo 116, o momento da ocorrência deste fato gerador. Como se verifica do texto a seguir transcrito: Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Finalmente, cabe mencionar que a auditoria fiscal, ao iniciar suas atividades, intimou a ora Recorrente a demonstrar quais os créditos que se enquadravam nos critérios estabelecidos em lei, que efetivamente correspondem a uma redução da disponibilidade econômica e financeira (a uma despesa, um prejuízo) e que autorizavam a sua dedutibilidade, não sendo, no entanto, atendida, declinando, portanto, o recorrente de exercer seu direito expressamente previsto na legislação em tela. O fato é que havia na legislação fiscal um regramento a ser seguido pelo recorrente para efeito da dedutibilidade das provisões constituídas no ano- calendário de 1995, e que não foi por ele respeitado e nem justifica o no decorrer do 13 Processo n°. : 13805.013043/96-93 Acórdão n°. : 101-94.749 presente processo administrativo, limitando-se tão somente a discorrer sobre o conceito do fato gerador da obrigação tributária, querendo com isso afastar as glosas das provisões "PDD" efetuada pela fiscalização. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentação decisão recorrida, que tão bem apreciou a matéria posta nos presentes autos. Por outro lado, entendo que merece uma pequena reforma na decisão recorrida, mais especificamente em relação à multa regulamentar aplicada a Recorrente, porquanto não vislumbro no art. 948 do RIR199 (Decreto 3000/99), a sua aplicabilidade para a matéria posta nos presentes autos, ou seja, redução de prejuízos, a qual comportaria penalidade específica, caso apurasse saldo de imposto a pagar. Em relação à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, por tratar-se de matéria idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a solução dada a este, aplica-se integralmente aquela, em razão da relação de causa e efeito que os une. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de outubro de 2004 _ 4,/~~071R1 GjÁ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000260/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver a perfeita identidade no conteúdo material e no objeto da ação em discussão e do auto de infração.
Numero da decisão: 103-22.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I:.:4 -5-—;.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA n '''..„,/ 'j ,:< LP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-36 ; Recurso n° :151.405 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1995 Recorrente : CREDICARD BANCO S.A. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.938 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver a perfeita identidade no conteúdo material e no objeto da ação em discussão e do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD BANCO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para • deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irs 1 lifie ..: -.70DR *Os t'IEUBER- - ESIDENT A I.ALEXANDRE - * R OSA JAGUARIBE RELATOR i FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE AN DE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 151.405*MSR*09/04/07 - , k .1 • - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr „-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'fr>=M;;;'. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 Recurso n° :151.405 Recorrente : CREDICARD BANCO S.A. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados dois Auto de Infração, através dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários: IRPJ (fls. 159) e PIS (fls. 165), os quais, de acordo com o que está o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 147/155), as irregularidades que motivaram mencionadas exigências consistiram em: A empresa é contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Real, com a opção de pagamento do IRPJ calculado por estimativa. O contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do PIS/REPIQUE, pelo regime de estimativa, até o período base mensal - outubro de 1.994. Em novembro de 1.994, passou a recolher com base no lucro real mensal, efetuando o recolhimento da diferença apurada, em face da alteração de sistemática, na data de 29/12/94. Como o balanço de suspensão foi em NOV/94, essa diferença deveria ser recolhida em 29/12/94, utilizando a UFIR de 0,6618, e não aquela adotada pela empresa, com a qual o contribuinte efetuou os recolhimentos daqueles meses. Com Bisso houve o recolhimento a menor do imposto de renda ft/ 151.405*MSR*09/04/07 2 - erh..49(, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 A fiscalização elaborou demonstrativo apontando as diferenças para o IRPJ, que se encontra, em anexo (vide fls. 14). Os DARF's desses 4 (quatro) meses encontram-se às fls. 42 a 49. Com relação ao PIS/Repique, como o balanço de suspensão foi em NOV/94, essa diferença deveria ser recolhida, em 29/12/94, utilizando a UFIR de 0,6618, e não a adotada pela empresa, com a qual o contribuinte efetuou os recolhimentos. O Direito No ano calendário de 1.994 — exercício de 1.995, por força do disposto na Lei n° 8.541/92 (artigos 38 e 39), era facultado às pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, o pagamento do IRPJ, da CSLL e do PIS/Repique, mensalmente, calculado por estimativa. Essa opção poderia ser objeto de alteração no curso do próprio ano- calendário, ou seja, suspensão do recolhimento por estimativa e adoção do lucro real mensal. Nessa hipótese, caso resultasse imposto a pagar este deveria ser recolhido, corrigido monetariamente, de acordo com o artigo 23, § 5° da Lei n°8.541,92. Portanto, nos termos da Lei n° 8.541/92 (artigos 23, § 5°), e da IN SRF n° 98/93 (artigo 17, § 1°), o saldo apurado (a titulo de IRPJ e PIS/Repique), decorrente da alteração de sistemática de recolhimento, deveria ser pago, atualizado monetariamente, até o último dia útil do mês seguinte ao da opção. E mais, a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1.995 (DOU de 30.06.95), que dispôs sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabeleceu as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e deu outras providências, estabeleceu: 151.405*MSR*09/04/07 3 . , e4.1.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '°,_..M.L.:13; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 Por todo o exposto acima, ou seja, nos termos da Lei n° 8.541/92 (artigo 23, § 5°), da IN SRF n° 98/93 (artigo 17, § 1°), da IN SRF n° 73/94 (Anexo IV, item IV.1, • sub item 2, alínea f), da Lei n° 9.069/95 (artigo 46, 55, § 1°), o contribuinte ao proceder a alteração da sistemática de recolhimento, deveria ter pago o saldo apurado (a título de IRPJ e PIS/Repique), atualizado monetariamente, até o último dia útil do mês seguinte ao da opção. O contribuinte impetrou um Mandado de Segurança na 11 a Vara, da Seção Judiciária de são Paulo — SP, sob n° 97.0059102-6, com pedido de concessão de liminar da medida em 16/12/97. Na data de 17/12/97, tendo a juíza federal, deferido a medida liminar como abaixo descrito: "Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito pede liminar determinando a expedição de CND, que viabilizará a aplicação de seus recursos do FINOR. • •" Por essas razões, e em face da relevância dos fundamentos do pleito, defiro a liminar, e determino à autoridade coatora que expeça a CND em nome da impetrante, certificando, de imediato, a sua regularidade fiscal, à SUDENE." Como conseqüência deste mandado de segurança, o lançamento foi efetuado com a suspensão do crédito tributário. DO ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte infringiu o artigo 23, § 5° da Lei n° 8.541/92, c/c com o artigo 17, § 1° da IN SRF n°98/83 (sic) , da IN SRF n°73/94 (Anexo IV, item IV.1, sub item 2, alínea f), e os artigos 46, 55, § 1°, da Lei n° 9.069/95. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos acima em 10/03/1999 e, com os mesmos não se conformando, impugnou-os (fls. 169/195), alegando, em • síntese, que: 151.405*MSR*09/04/07 4 C3; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:>4-h7-v, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 É pessoa jurídica de direito privado e, portanto, contribuinte do IRPJ e do PIS/REPIQUE. No ano-calendário de 1994, fez uso da faculdade prevista pela Lei n° 8.541/92, ou seja, efetuou o recolhimento do IRPJ, da CSLL e do PIS/REPIQUE, pelo • regime de estimativa, até o mês de outubro/94 e, a partir do mês seguinte, passou a recolhê-los com base no lucro real mensal, procedendo ao recolhimento da diferença apurada, em razão da alteração de sistemática, nos prazos previstos pela legislação, conforme cópias de DARF's anexadas; Apesar disso e do disposto no art. 34, da MP n° 542/94 (art. 36 da Lei n° 9.065/95), é exigida a atualização monetária da diferença apurada, em virtude de mencionada alteração de sistemática. Dessa forma, em razão da necessidade de obtenção de CND, bem como de entender estar com sua situação regular perante a SRF, impetrou, em 16/12/97, Mandado de Segurança com pedido de liminar, junto à 11° Vara Federal, pleito esse prontamente deferido. Segundo os arts. 23, § 50, da Lei n° 8.541/92, e 17, parágrafo único, da • IN SRF n° 98/93, o saldo apurado (de IRPJ, CSLL e PIS/REPIQUE), decorrente de alteração de sistemática de recolhimento, deveria ser pago, atualizado monetariamente, até o último dia útil do mês seguinte ao da opção. Tal atualização, a partir de 01/07/94, e por força da MP n° 542/94, deixou de ser exigida, desde que os tributos fossem pagos em seus respectivos vencimentos; Essa a situação da Impugnante que, não estava obrigada ao recolhimento do saldo apurado de IRPJ e PIS/REPIQUE, monetariamente atualizado, em razão de: (i) até outubro/94 adotou a estimativa; (b) a partir do mês seguinte, passou a recolher os tributos devidos com base no lucro real mensal e; (iii) as diferenças apuradas, em razão da alteração de sistemática, foram recolhidas em 29/12/94, sem atualização monetária (conforme MP n° 542/94, então vi ente), por ter se dado dentro 151.405*MSR*09/04/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”.:,120: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'A-!.±,-P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° : 103-22.938 do devido prazo de vencimento, nos termos da IN SRF n° 98/93, conforme cópias de DARF's anexadas; Assim, não ocorreram recolhimentos a menor, como pretendeu o autuante, em razão de a Impugnante haver agido nos exatos termos da legislação pertinente; isto porque, quando da alteração da sistemática de apuração (novembro/94), por parte do contribuinte, o § 50 do art. 23, da Lei n° 8.541/92, encontrava-se revogado pelo caput do art. 34, da MP n° 542/94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via de sua Quarta Turma, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. O fato de o contribuinte haver levado a apreciação do Poder Judiciário, a mesma matéria objeto do presente processo, implica na ocorrência de renúncia às instâncias administrativas, sendo o crédito tributário definitivamente constituído nesta esfera. JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA. VINCULAÇÃO DO AUTUANTE. Dada a absoluta vinculação da atividade do autuante, ao determinado em normas legais, correta a constituição do crédito tributário, aí se incluindo a parcela relativa aos juros moratórias, sob pena de, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado funcionalmente. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/REPIQUE. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverá ter o dele reflexo. Lançamento Procedente." Não se conformando com o resultado do julgamento, maneja o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese, o seguinte: Aduz em preliminar a ilegalidade e a inaplicabilidde da ADN COSIT n° 03/96, aonde se estribou a autoridade de primeiro grau para r:' enhecer a existência da 151.405*MSR*09/04/07 6 k'44. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 concomitância entre as matérias objeto do Mandado de Segurança, impetrado pela, ora recorrente e, a matéria versada em sua impugnação, quanto ao mérito do lançamento contestado. Que nos termos da Lei 6.830/80 e Decreto-Lei 1.737/79, há renúncia da discussão na esfera administrativa na hipótese de propositura, pelo contribuinte, apenas pelo contribuinte, de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição do Indébito, Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional. Afirma que as disposições contidas nas normas citadas não se aplicam à Ação de Rito Ordinário de natureza Declaratória e Mandado de Segurança para obtenção de CND, como é o caso em comento. Afirma, ademais, que o ADN COSIT n° 03/96, extrapolou o disposto nos referidos diplomas legais, à medida que estabelece que a propositura de ação judicial — por qualquer modalidade processual, importa renúncia às instâncias administrativas. Vale dizer o referido ato normativo contempla a ação ordinária de natureza declaratória e o mandado de segurança, que não estão contemplados no rol das ações judiciais que, nos termos da lei, implicam renúncia à esfera administrativa, posto que ilegal, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude lei. Ademais, os atos normativos têm a função de esclarecer o contribuinte leigo e não inovar naquilo que a lei não o fez. Aduz, ainda, a ilegalidade do referido ato normativo, por cercear a livre defesa do contribuinte. Por fim, defende a inaplicabilidade do Normativo tendo em vista que o objeto do mandado de segurança impetrado — que tem por objeto a obtenção do CND, para que seja viabilizada a aplicação de recursos no FINOR - nada tem a ver com a discussão de mérito da autuação. 151.405*MSR*09/04/07 7 . . . . ,:e,,k.41 . — .-t- s.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ”, '4:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,.=4.1-..,;. '.=-z"--,:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 No mérito, afirma a que a decisão de primeira instância deve ser • reformada, também, no que tange à manutenção dos juros de mora. Afirma que não deixou de recolher as exações em comento. Tal fato afastaria por completo qualquer pretensão de serem aplicados juros, que somente seriam cabíveis na ausência de qualquer providência no sentido de suspender ou extinguir o crédito tributário. E, que os mesmos somente poderiam ser cobrados quando o processo judicial transitar em julgado. No mais, repete os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relató 'o. . . 151.4051vISR*09/04/07 8 4.; ""' •-• ';•• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr eI S :kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° : 103-22.938 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Preliminar Aduz em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, em razão da Turma Julgadora "a quo" não haver apreciado as razões de mérito de sua impugnação, por entender haver concomitância entre as matérias discutidas no judiciário e na esfera administrativa, conforme já relatado. A, ora recorrente, em 16 de dezembro de 1997, ajuizou ação mandamental, em razão da SRF, através de sua autoridade competente, se negar a expedir a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições — CND, fato que esse que impediria o regular processamento dos investimentos em incentivos fiscais — FINOR, cujo prazo de aplicação se expirava no dia 31/12/97. A leitura da petição inicial do referido WRIT, demonstra que o único pedido daquela ação mandamental está assim formulado: "seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, para que o IMPETRADO, impreterivelmente até 22/12/97, expeça a CND e certifique a regularidade da IMPETRANTE, mesmo que via fac símile, perante a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, para que seja viabilizada a aplicação dos recursos do FINOR e emissão dos respectivos certificados pela citada autarquia até, impreterivelmente, 31/12 Os fundamentos que a levaram a, ora recorrente, a pleitear citada ordem, consistiram em, verbis (fls. 207/208): 2. No calendário (sic) de 1994, por força do disposto na Lei n° 8.541/92, era facultado às pessoas jurídicas, tributa com base no lucro real, o 151.405*MSR*09/04/07 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sqpt 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 pagamento do IRPJ (e da CSLL) mensal, calculado por estimativa (aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal). 3 Essa opção, por sua vez, também poderia ser objeto de alteração no curso do próprio ano-calendário, ou seja, suspensão do recolhimento por estimativa e adoção do lucro real mensal. Nessa hipótese, caso resultasse imposto a pagar este deveria ser recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. 4. Posteriormente, foi editada a MP n° 542/94 (após várias edições convertida na Lei n° 9.069/95), que dispôs, no seu artigo 34 (na Lei n° 9.069/95, artigo 36) que a partir de 1°/07/94, até 31/12/94, a UFIR não seria utilizada para efeito de atualização de tributos federais, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos fossem pagos nos prazos originais previstos na legislação. 5. A IMPETRANTE, no ano-calendário 1994, se enquadrou na situação anteriormente descrita, a saber: efetuou o recolhimento do IRPJ, da CSLL e do PIS/REPIQUE pelo regime de estimativa até o período-base mensal outubro/94 e, a partir de novembro 1994, passou a recolher os citados tributados com base no lucro real mensal, efetuando o recolhimento da diferença apurada, em face da alteração de sistemática, nos prazos previstos na legislação, conforme comprovam 6. Contudo, a despeito do disposto no artigo 34, da MP n° 542/94 (atual artigo 36, da Lei n° 9.069/95), a D. Autoridade IMPETRADA está exigindo a atualização monetária da diferença apurada em virtude da alteração de sistemática. 7. Com efeito, tendo em vista a necessidade de obtenção da CND, bem como de ter situação regular perante a Secretaria da Receita Federal (SRF) para processamento de incentivos fiscais, a IMPETRANTE constatou que possui débito em aberto em face dessa atualização monetária, que não foi objeto de recolhimento, conforme comprovam os documentos acostados ao presente. 8. Diante de tal situação, a IMPETRANTE buscou comprovar, perante a D. autoridade IMPETRADA, que inexiste débito em aberto decorrente da falta de • recolhimento de IRPJ, CSLL e PIS/REPIQUE, exatamente com fundamento na MP n° 542/94 (atual Lei n° 9.069/95), argumentação esta que, inconsistentemente, não foi aceita. 9. Todavia, a IMPETRANTE não pode ser (sic) conformar com tal entendimento, abusivo e arbitrário, pois, repita-se, em decorrência dessa situação irregular, na verdade, inexistente, lhe está sendo negada Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais — CNP e, mais, obstaculizado o regular processamento dos investimentos em incçitivos fiscais (FINOR), cujo prazo para aplicação se expira em 31/12/97. ). 151.405/14SR*09/04/07 10 ,\ 24... • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000260/99-66 Acórdão n° : 103-22.938 O Poder Judiciário, ao apreciar o pedido em apreço, deferiu a medida liminar requerida: "Por estas razões, e em face da relevância dos fundamentos do pleito, defiro a liminar, e determino à autoridade coatora que expeça o CND em nome da impetrante, certificando, de imediato, a sua regularidade fiscal, à SUDENE." Em 10 de março de 1.999, a recorrente tomou ciência do auto de infração, do IRPJ e do PIS. O primeiro, lavrado em face da constatação de "FALTA DE RECOLHIMENTODO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO". O fundamento legal da autuação é o artigo 23, § 5° da Lei n° 8.541192, c/c com o artigo 17, § 1° da IN SRF n° 98/83 (sic) , da IN SRF n° 73/94 (Anexo IV, item IV.1, sub item 2, alínea f), e os artigos 46, 55, § 1°, da Lei n°9.069/95. Ou seja, a SRF, está cobrando da recorrente a diferença do IRPJ e do PIS, decorrente dos seus recolhimentos insuficientes. Do cotejo da inicial, do Mandado de Segurança, em questão, como Auto de Infração, objeto do presente recurso, não vislumbrei a concomitância entre as matérias discutidas nas esferas judicial e administrativa. Isso porque, muito embora as matérias discutidas no WRIT e no Auto de Infração sejam as mesmas; o pedido formulado na inicial, do Mandado de Segurança, não tinha por escopo a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Ou seja, o deferimento ou não da segurança naquela ação em nada interfere com o presente lançamento, de forma objetiva. A questão ora apreciada tem no seu ceme a discussão acerca da possibilidade de as instâncias administrativas poderem se manifestar, ou não, acerca de matéria que se encontre sob a apreciação do Poder Judiciári . 151.405*MSR*09/04/07 11 e 44^ k • •-• 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-fr.s.;SS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";'3,,-1!1:;;;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 Nesse sentido, dúvidas não há a serem suscitadas, efetivamente, em decorrência do princípio da unicidade de jurisdição consagrado constitucionalmente: na concomitância do exame da mesma matéria e objeto, em ambas as vias, administrativa e judicial, deverá prevalecer a competência judicial em decorrência da tripartição dos poderes, todavia, não é este o caso dos autos. Destarte aflora a violação ao princípio constitucional da ampla defesa, em decorrência do referido lançamento não ter sido apreciado pela Autoridade de primeiro grau, dado que o crédito tributário em apreço não está ou estava sendo objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário. Assim, existe no processo afronta à legalidade e prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que a autoridade julgadora "a quo", detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, todavia, que aprecie todos as matérias apresentadas pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir, o que, no caso, não existiu, quanto ao primeiro fundamento. A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade revelada no Recurso Voluntário com relação à negativa da autoridade administrativo-julgadora "a quo", em se manifestar nessa hipótese, por a recorrente considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois, no seu entendimento o fato de haver sido impetrado Mandado de Segurança cujo objeto se cingia à obtenção de CND, não pode obstar a apreciação da sua impugnação e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que o regime democrático, tem seus alicerces fincados na tripartição dos poderes, com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, ual confere aos poderes, 151.405*MSR*09/04/07 12 if(1/ 41141...Z,g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;k1f4".:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 executivo e legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e, dá ao judiciário, o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Camellutti esse conflito é: il baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como se deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Destarte, partindo-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante se reconhecer tal caráter pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico- tributária, na hipótese de exigência do correspondente cr th; c:1 •. • 151.405*MSR*09/04/07 13 11/ • 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ser kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000260/99-66 Acórdão n° : 103-22.938 A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mas busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela como uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus tanto para a Fazenda Pública como para o contribuinte. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração prévia da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, a Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa", o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de se encontrar o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflit e princípios cabendo ao 151.405*MSR*09/04/07 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente tensão ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n°03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurís • •o-tributária, espontânea e de 151.405*MSR*09/04/07 15 "ff à • • ti4.1.k.4a "1"t MINISTÉRIO DA FAZENDA • C:r.r. WL'irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":;:e;,[?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938 forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário, foi ele em busca do socorro judicial, especialmente, quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário, que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício, revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como querer entender-se que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o Mandado de Segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa que o sujeito passivo antecipadamente está desistindo da via administrativa, especialmente quando não foi procedido, ainda, qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria e objeto está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria e o objeto já está sendo apreci o judicialmente e não mais 151.405*MSR*09104/07 16 14/ . . ) ,- 4.1,Á '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à ';;c4-gt:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000260/99-66 Acórdão n° :103-22.938s. poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido, exclusiva e irremediavelmente, à jurisdição judicial, o que, repita-se, não é o caso dos autos, dado que o objeto da ação judicial e o do auto de infração são diversos. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. No caso dos autos a discussão judicial tem no seu cerne na obtenção da CND e não na discussão acerca do conteúdo material do lançamento do crédito tributário, não se configurando, por via de conseqüência, o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre matéria e causa de pedir diversa. Assim, acolho as questões preliminares argüidas, para anular a decisão recorrida, determinando que outra seja proferida, desta feita, apreciando todas as questões de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher as preliminares, argüidas para dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeiro grau, determinando a remessa dos autos à Repartição de origem para que outra ildecisão seja proferida, apreciando-s- odas as questões de mérito. Sala de Sessões - o -, 28 de março de 2007 11.ALEXANDRE : - - ISA JAGUARIBE 1 151.405*MSR*09/04/07 17 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4716373 #
Numero do processo: 13808.004358/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.CHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduzindo o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidira a Suprema Corte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEI REGENTE. LANÇAMENTO FISCAL. DESOBEDIÊNCIA.INSUBSISTÊNCIA. O lançamento fiscal deve se quedar curvo à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao regime de tributação e à hipótese de apuração do lucro a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, em face da lei regente em vigor. A inobservância desses postulados contamina o lançamento e tinge de nulidade a exigência, por ofensa aos artigos 3.º,142 e 144 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.COFINS.CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DATA DA OMISSÃO DE RECEITA. OCORRÊNCIA DO ALEGADO. Em face do advento do art. 3º , § 4º da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições e até a sua conversão na Lei nº 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão de receita. A decadência para essa exigência se perfaz após cinco anos contados do fato gerador, consoante prescrições do § 4º, art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram e deram curso ao litígio. - PUBLICADO NO DOU. Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07874
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que negavam provimento à exigência da cofins.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ.CHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduzindo o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidira a Suprema Corte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEI REGENTE. LANÇAMENTO FISCAL. DESOBEDIÊNCIA.INSUBSISTÊNCIA. O lançamento fiscal deve se quedar curvo à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao regime de tributação e à hipótese de apuração do lucro a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, em face da lei regente em vigor. A inobservância desses postulados contamina o lançamento e tinge de nulidade a exigência, por ofensa aos artigos 3.º,142 e 144 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.COFINS.CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DATA DA OMISSÃO DE RECEITA. OCORRÊNCIA DO ALEGADO. Em face do advento do art. 3º , § 4º da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições e até a sua conversão na Lei nº 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão de receita. A decadência para essa exigência se perfaz após cinco anos contados do fato gerador, consoante prescrições do § 4º, art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram e deram curso ao litígio. - PUBLICADO NO DOU. Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:26:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:26:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:26:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:26:08Z; created: 2009-08-21T15:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:26:08Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:26:08Z | Conteúdo => . • 0A,-. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-;.•;-:-?;;;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Pát; SETIMA CÂMARA Processo n° :13808.004358/00-96 Recurso n° :139170 Matéria :IRPJ E OUTROS - EX. FIN. 1996 Recorrente :SONACON - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida :QUINTA TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I /SP. Sessão de :01 DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° 107-07.874 IRPICHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, implica tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduzindo o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidira a Suprema Corte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEI REGENTE. LANÇAMENTO FISCAL. DESOBEDIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento fiscal deve se quedar curvo à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao regime de tributação e à hipótese de apuração do lucro a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, em face da lei regente em vigor. A inobservância desses postulados contamina o lançamento e tinge de nulidade a exigência, por ofensa aos artigos 3.°,142 e 144 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.COFINS.CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO PRINCIPIO DA HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DATA DA OMISSÃO DE RECEITA. OCORRÊNCIA DO ALEGADO. Em face do advento do art. 30, § 4° da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições e até a sua conversão na Lei n° 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão de receita. A decadência para essa exigência se perfaz após cinco anos ontados do fato gerador, consoante prescrições do § 4 0, art. 150 do CTN. I I , ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA...4.. n,...2+ l_k• -.-• n•;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~N. SETIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram e deram curso ao litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONACON - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que negavam provimento à exigência da COFINS. Á 4° MAR • I ICIUS NEDER DE LIMA PRES D n r/ TE I lel ' li ' E ALMEIDAjá RE • e - FORMALIZADO EM: 29 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS,OCTÁVIO CAMPOS FHSCHER,HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SONACON - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela QUINTA TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I /SP., que negara provimento às suas razões iniciais. 11— ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 117, 118, 121, 122, 125, 126, 129, 130, 133 e 134) e no Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 113 e 114), a contribuinte omitira receita por não ter contabilizado nem comprovado a origem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) depositados em 08/02/1995 na conta corrente n° 001.002.079-9 de sua titularidade mantida no Banco Sistema, por meio do cheque administrativo, emitido em seu nome, n° 640083 série ZO do Banco de Crédito Nacional — Agência Rodrigo Silva — URB — Rio de Janeiro. Base legal: artigos 195, inciso II, 197, 226, 229 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), e artigo 43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, constituindo um crédito tributário no valor de R$422.415,00. 11.2. PIS/Repique (fls. 121 e 122) com base no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, título 5, capitulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 142, de 1982, e artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo digo 3° da Lei n° 9.064/1995, constituindo um crédito tributário no valor de R$21.120,75; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, wtstirt tr Wk SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 11.3. COFINS (fls. 125 e 126) com base nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e artigo 43 da Lei n°8.541/1992, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, constituindo um crédito tributário no valor de R$33.793,20; 11.4. CSLL (fls. 129 e 130) com base no artigo 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, artigo 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995 1 constituindo um crédito tributário no valor de R$168.966,00; e 11.5. IRRF (fls. 133 e 134) com base nos artigos 739 do RIR11994, 62 da Lei n°8.981/1995 e 44 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, constituindo um crédito tributário no valor de R$591.381,00. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 28.11.2000, inconformada apresentou em 26.12.2000 a petição impugnativa de fls. 137 a 148, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: que, em 31 de agosto de 1994 firmou contrato de mútuo com Reinaldo Magri Jr., CPF 084.713.258-70, no montante de R$ 990.000,00, conforme instrumento particular (cópias às fls. 153 a 155, 176 a 178, 199 a 201, 222 a 224 e 245 a 247) e cheque n°0001343 (cópias às fis. 156, 179, 202, 225 e 248); que este contrato de mútuo previa sua liquidação em 29 de novembro de 1994, mas por insuficiência de recursos financeiros por parte do mutuário Sr. Reina/do Magri Jr., houve apenas quitação parcial do mútuo em 19 de fevereiro de 1995 no valor de R$600.000,00 com o depósito do cheque n° 640.083 do Banco de Crédito Nacional em conta corrente da mutuante; que se trata, portanto, de operação de mútuo regularmente realizada nos termos do Código Civil, o que demonstra que a autoridade autuante partiu de premissas incorretas, nãoocedendo suas conclusões por não refletirem a realidade das operações da impugnante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tur.:a; 4. '91`frra' SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 que o lançamento está desprovido de qualquer suporte fático por não guardar qualquer relação com o contrato de mútuo, inexistindo qualquer omissão de receitas e sendo nulos de pleno direito os autos de infração; que jamais poderia ser gravada com o imposto sobre a renda, que é definida pela legislação (artigo 43 do Código Tributário Nacional) como acréscimo patrimonial, sendo hipótese de incidência deste tributo a aquisição da disponibilidade, e no caso em discussão não houve a disponibilidade da renda, seja ela jurídica ou econômica, pois o valor recebido como quitação partial do contrato de mútuo referia-se ao capital cedido e não aos juros dele decorrentes, que são sujeitos ao imposto sobre a renda; que os lançamentos não se apresentam com a devida eficácia exigida em lei, pois não há o nexo causal necessário, já que seu motivo determinante não existiu; que não descumpriu quaisquer obrigações tributárias e o que ocorreu na realidade foi um equívoco da autoridade autuante na análise dos documentos que lhe foram apresentados; que os autos de infração devem ser anulados por carecerem de legalidade, já que não está provado que existiu o fato gerador descrito pela Fazenda; que na interpretação da norma tributária deve se elevar em consideração o dispositivo legal, tal qual a sua formulação, dentro do sistema jurídico ao qual pertence, sem entretanto, dar-lhe alcance maior do que o realmente pretendido pelo legislador"; que segundo o princípio da estrita legalidade (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal) e seu postulado complementar, que é o princípio da tipicidade cerrada ou absoluta, conclui-se que a interpretação dos negócios jurídicos segundo a forma jurídica adotada (intentio fuzis ) é a que se ajusta melhor ao sistema jurídico brasileiro, que, diferentemente de outros países, não adota a interpretação segundo a realidade, efeito ou conteúdo económicos (intentio facti ); e que por tudo o que foi exposto e pelos documentos apresentados, os lançamentos de ofício discutidos neste processo devem ser anulados, desfazendo-se todos os vínculos de obrigatoriedade do pagamento das exações, já que a autoridade MINISTÉRIO DA FAZENDA - - -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W P;RP SÉTIMA CÂMARA -;;4202.ti Processo n°: 13808.004358100-96 Acórdão n° : 107-07.874 lançadora, ao presumir que o recebimento de parte do capital mutuado representa omissão de receitas, atribuiu à operação efeito jurídico e econômico inexistentes, e "de forma equivocada, submeteu o capital à incidência do imposto sobre a renda, hipótese de incidência inexistente no Sistema Tributário Nacional". IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 255/263, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 3.037, de 26 de março de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/1211995 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/1211995 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. IRRF. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ). V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 11.04.2003, por via postal ( AR de fls. 264 — verso ), apresentou o seu feito recursal em 09.10.2003 (fls. 110/124). VII— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a decadência da COFINS sobre a receita supostamente omitida, tendo em vista que o cheque que desencadeara a infração fora depositado na conta corrente da defendente em fevereiro de 1995. Dessa rma foram ultrapassados os cinco anos de que dispõe a fiscalização para homologação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA `•;* J.-ES Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 No mérito não inova o seu pleito. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Suscitada, apresenta declaração de não possuir bens em seu ativo permanente (fls. 301/305 ) devidamente acolhida pela Autoridade Administrativa da SRF, às fls. 309. É O RELATÓRIO 7 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;3 " 1 j» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr..r. -, ts SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. Decadência da Contribuição denominada COFINS. Trata-se de empresa subsumida ao regime de tributação anual. Entretanto em face do advento do art. 30, § 4° da Medida Provisória n°492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições, convertida na Lei n° 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão. Como a empresa fora cientificada da exigência em 28.11.2000 e a omissão de receita se materializara em 08 de fevereiro de 1995, considera-se, por força do § 4°, art. 150 do CTN, decaído o direito de a Fazenda Nacional declarar o crédito tributário dessa contribuição social. Item que se concede provimento. II.MÉRITO. Trata-se de omissão de receita pela falta de registro contábil somada a não-comprovação da origem do cheque no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) depositado em 08/02/1995 na conta corrente n° 001.002.079-9 da titularidade da defendente (fls. 156 e outras ). A citada conta fora mantida no Banco Sistema, por meio do cheque administrativo, emitido em seu nome, n° 640083 série ZO do Banco de Crédito Nacional — Agência Rodrigo Silva — URB — Rio de Janeiro. Registre-se que se trata de cheque administrativo que resultara do cheque n° 236.849.9, série YX, do mesmo banco, sacado, entretanto, contra Rodolfo Castro Filho e nominal à contribuinte.A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, y k SÉTIMA CÂMARA ••• Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 Em suas peças litigiosas assevera a defendente que o cheque havido como depósito tivera origem em mútuo contratado em 31.08.1994 - no montante de R$ 990.000,00 - com a pessoa física do Sr. Reinaldo Magri Jr. E que o respectivo mútuo, com vencimento para o dia 29.02.1994, só fora quitado, ainda que parcialmente, em 19.02.1995. E aduz que o fato de o mutuário se ter valido do cheque de Rodolfo Castro Filho para quitar parcialmente as suas dívidas com a recorrente é absolutamente irrelevante para a solução da questão trazida a esse Conselho. Apresenta, às fls. 277 e seguintes, contratos aditivos de concessão de limite de crédito e constituição de garantia que, segundo a autora, justifica o valor repassado ao mutuário. Relator: algumas prévias antes de se entrar no mérito da questão posta se impõem: curioso que o mês de fevereiro de 1994 só dispunha de 28 ( dias ). Ocorre que, com todas as luzes, se equivocara a litigante, pois o contrato de mútuo noticia o vencimento da obrigação para o dia 29.02.1994; o pagamento, parcial, ocorrera após, não obstante ter recaído num sábado, sabidamente um dia não muito comum para o exercício de tais operações. Mais curioso, ainda, é o ajuste contratual — sob a forma de mútuo - ocorrido em 31 de agosto de 1994, época que coincide com o direito atingido pela caducidade de a Fazenda promover qualquer lançamento fiscal. A se julgar pelas suas demonstrações financeiras, a empresa emprestara, apoiada tão-somente num frágil contrato de mútuo atrelado a uma nota promissória, ou seja, sem outras maiores garantias ( tais como fiadores, cartas de fianças dentre as várias exigidas em operações desse jaez, e até mesmo com ausência absoluta de testemunhas ), uma soma superior ao seu próprio patrimônio Líquido ( vide fls. 46 ). Vale dizer,v.g. quase vinte vezes o valor do saldo de que dispunha em sua conta bancária contabilizada em 31.12.1994 ( fls. 45). Conforme bem pontuara a decisão prévia, nem mesma se rev Iara a correlação da assinatura do mutuário com a assentada no documento de fls. 178. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *frÂir•O' SÉTIMA CÂMARA ,;;Itx:tp Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 A alegação de que os recursos provieram do mútuo também não encontra a menor chance de prosperar. Vamos nos deter no aditivo assinado em 31.08.1994 (fls. 277 ), pois se trata de o único — disponível - com data de emissão coincidente com o contrato de mútuo. Não obstante a sua apreciação apartada do contrato firmado em 16 de agosto de 1994 que, estranhamente não fora coligido, observa-se que se refere a pacto contratual relativamente à concessão de limite de crédito e constituição de garantia junto ao Banco Sistema. Não se sabe, porque deles não se extraem qualquer informação que afaste a inferência de considerá-los como parte de uma renegociação ou composição de dívida, de prorrogação, de novação, de concessão de nova operação para liquidação parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique alteração nos prazos de vencimento ou as condições de pagamento originalmente pactuadas. Ora, é consabido que essas operações de crédito são classificadas conforme o grau de risco de perda da instituição financeira (risco de crédito). Os valores mutuados somente são abatidos pelos débitos financeiros e nunca são acrescidos pelos créditos. Vale dizer: essa classificação se refere exclusivamente às operações de crédito. Uma mesma pessoa pode, em uma mesma instituição financeira, ter operações de crédito com classificações de risco diferentes, haja vista que o risco das operações varia segundo seus valores, garantias, natureza, prazos, finalidades, etc. A determinação do risco de crédito de cada operação é feita pela própria instituição financeira. As informações contidas na sistemática de crédito referentes a clientes e suas operações não possuem caráter restritivo, não se constituindo, portanto, em impeditivo para que o cliente pleiteie a concessão de novas operações junto às instituições integrantes do sistema financeiro. Enfim, a abertura de crédito não significa que esses recursos passaram a quedar-se disponíveis para a pessoa contratante, mas submissos às suas operações de • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1...tu • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3gp.;;;ar( SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 crédito, às quais não poderão extravasar esses limites fundados em garantias ofertadas ( que podem ser até mesmo os títulos de créditos emitidos ). Ademais caberia à apelante demonstrar em que conta estava contabilizada tais operações, juntando, para tanto, os elementos de convicção necessários e convergentes com as suas alegações. De outra forma poder-se-ia concluir que intentara a defendente justificar depósitos não-contabilizados com contratos de concessão de limite de crédito similarmente não-escriturados. E o espúrio não pode sensibilizar o julgador, pois nem mesmo poderia servir de argumento de defesa, pois já é provecto o adágio de que a ninguém aproveitará a sua própria torpeza. Da respeitada Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, retira-se as seguintes lição: Na realidade, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento também por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequívoca relação com uma dada situação de fato. É a chamada prova indiciá ria. Segundo o vocabulário jurídico de "De Plácido e Silva" a prova indiciária é a prova deduzida, decorrente ou resultante de fatos outros que, conectados convencem a existência de outro fato que se quer comprovar. E, tem sido variada a forma como os tribunais admitem tal prova indiciária. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" ( CPP, art. 239). Não se confunde com presunção, ou seja, efeito de que uma circunstância ou antecedente produz, no julgador, a respeito de existência de um fat ( STJ —HC 9.671 — SP — 6 T. — Rel. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro — DJU 16.08.1999). 11 . ." MINISTÉRIO DA FAZENDA :/•1.40 ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr5“ SÉTIMA CÂMARA lk."` •n ;-,.14.--:„; .. Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 "Predominância da prova indiciá ria. Admissibilidade dos indícios como método de investigação criminal (art. 239 do Código de Processo Penal). Sistema do livre convencimento motivado, podendo o juiz basear a condenação na prova indiciá ria que tem a mesma força das demais. "( TRF r R. — Acr 98.02.46347-7 — r T. — Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Antônio Soares — DJU 29.06.1999 — p.94 ). "O indício vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciá rio. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, à luz do art. 239, do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação." ( TACRIMSP — Ap. 1.108.809/6 — 11° C.Crim. — Rel. Juiz Renato Nalini — J.28.06.1998) ( 02.758/583). " Indício é meio de prova. CPP, art. 239. El indicio es un hecho ( o circunstancia ) dei cual se puede, mediante una operación lógica, inferir Ia existencia de otro. " ( Cafferata Nores). (TRF 1° R. — Acr 96.01.24420 — DF — r T. — Rel. Juiz Tourinho Neto — DJU 06.06.1997). Também o julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está limitado a uma preestabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do exame de elementos de variada ordem, desde que estejam esses devidamente juntados ao processo. Portanto, o nexo de causa pode, sim, ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação causa-efeito. A\Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já 12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 561- SÉTIMA CÂMARA Processo n°: 13808.004358/00-96 Acórdão n° : 107-07.874 decidira que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA I , com o que, de plano, esse relator poderia dar o assunto por encerrado. Em face do exposto, decide-se por negar provimento a esse item recursal. PLEITO DE PERÍCIA A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em beneficio das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram o litígio. Pleito que se denega. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder provimento parcial ao apelo recursal, acolhendo, por conseqüência, a argüição de decadência da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ), e denegando-se o pleito pericial. Sala das Sessões - DF, em01 de 1,2. de 2004. NEICYR DE ALMEID STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22. • ed. 1997, p. 97. 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002489/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11 e IN SRF nº 33/99. arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13819.002489/99-95 Recurso n° : 118.533 Acórdão n° : 201-76.129 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO — PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 — O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado salda exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive aliquota zero, somente se aplica apôs a vigência da Lei n° 9.779/99 (Lei n° 9.779/99, art. 11 e IN SRF n°33/99, arts. 4°e 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. • Ck, &Liar. fosefa'tAaria oel s Marques Presidente k fr 0‘ Antônio Mário e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb 1 t' 22 CC-MF - 9, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002489/99-95 Recurso n° : 118.533 Acórdão n° : 201-76.129 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI, relativo a créditos originados da aquisição de insumos e material de embalagens, empregados na industrialização de produtos saídos com alíquota zero, protocolado em 06/10/99, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1995, conforme documentos de fls. 01/12, cumulado com o "Pedido de Compensação", fl. 14, e o "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", fls. 71/75. À fl. 76, dos autos do Processo Administrativo, encontra-se Informação Fiscal na qual consta alegação de que os livros fiscais não foram devidamente escriturados. Considera, ainda, que as saídas dos produtos promovidas no período são tributadas à alíquota zero, não são contempladas por qualquer beneficio que lhe garanta a manutenção e utilização dos créditos pelas entradas de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Conclui, então, que a contribuinte não tem direito aos créditos pleiteados, na forma do art. 82, item I, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto n°87.981 de 23/12/82). Irresignada com o despacho acima referido, apresenta a Recorrente, às fls. 80 a 87, Manifestação de Inconformidade na qual afirma que, de acordo com o art. 171 do Regulamento do [PI, está ela desobrigada da escrituração. Ainda, afirma que o IPI é um tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, segundo a própria Constituição Federal. Ademais, afirmou a Recorrente que seu Pedido de Transferência de Créditos para Terceiros está plenamente garantido, porquanto foi efetuado em 06/09/99, tempo em que vigorava o permissivo para tanto, consignado na IN n° 21. Ao final, transcreve o art. 11 da Lei n° 9.779, de 20/01/99, argumentando no sentido de que o mesmo legitimaria a sua pretensão. No entanto, a solicitação apresentada pela ora Recorrente foi indeferida pela Decisão DRJ/CPS n° 000594, sob o fundamento de que o direito ao aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial, ou equiparado, a partir de primeiro de janeiro de 1999, em que tenham sido utilizados na industrialização mencionada. 414-- 2 Vi) 4‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002489/99-95 Recurso n° : 118.533 Acórdão n° : 201-76.129 Às fls. 117 a 129, encontra-se o Recurso Voluntário interposto em 01/08/2001, no qual a Recorrente expões suas razões de inconformidade. Cita na peça recursal vasta jurisprudência administrativa, além do entendimento doutrinário acerca da matéria. Reitera os argumentos expostos na peça impugnatória e requer, ao final, o reconhecimento do direito ao aproveitamento integral do lin inclusive transferindo-o para terceiros, incidente nas operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, anteriores a 1999, utilizados na fabricação de produtos industrializados, cujas saídas, em operação de venda, são tributadas pelo 1P1 à aliquota zero. É o relat; . j 41' 'Ui 3 15:4, 2 CC-MF -'95,n - Ministério da Fazenda1/4 '-'.»,-sztr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002489/99-95 Recurso n° : 118.533 Acórdão n° : 201-76.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saída de produtos alimentícios com aliquota zero, relativa ao período de 01.01.1995 a 31.12.1995. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 reconhecia o direito de aproveitamento ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e MIE aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n° 9.779/99, ou seja, a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da interessada, conforme o disposto nos arts. 40 e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os arts. 40 e 5° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04.03.99, são claros: "Art. 40 0 direito ao aproveitcmtento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insutnos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos nossos) Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitu- cionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ii 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002489/99-95 Recurso n° : 118.533 Acórdão n° : 201-76.129 Assim, por falta de expressa disposição legal descabe o ressarcimento, objeto do presente recurso. Negou-se provimento por unanimidade ao Recurso n.° 109.044, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo como relator Jorge Freire, de matéria idêntica ao presente. Segue-se, dada a sua boa didática, transcrita a Ementa do acórdão proferido: "EMENTA: IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO — O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IP! na forma de ressarcimento/compensação Rei 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentro! no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de instai:os a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos illSIIMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Diante do exposto, nego • rovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 d; junho de 2002. 4 op, , ANTÓNIO M • • O' • : REU PINTO t{ 5

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