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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678634 #
Numero do processo: 10855.000191/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04066
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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4682782 #
Numero do processo: 10880.016044/88-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a primeiro de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-04948
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.016044/88-61 Recurso n° : 13.677 Matéria : PIS REPIQUE - Ex.: 1984 Recorrente : ITAMARATI S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES ......- .- . MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em São Paulo S/A Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.948 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a primeiro de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 41fri,7 1 CARLOS ALBERTO o ' LVE' 4 S •VICE-PRESIDENTE -, ERCf• 1 , , 1 ',, 4 MARI i D • AL A T. - ES Ri DRIGUES DE CARVALHO ;1111bli, ..-"ÁllikiIiiiinRE -1.n Ir \IN _ . FORMALIZADO EM: e 2 JuN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . A . 4 rft4',, --,r--:-.=--r.e MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-016044/88-61 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 9 4 8 RECURSO N°. : 13.677 RECORRENTE : ITANIARATI S/A — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ITAMARATI S/A — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.880-016045188-24. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE caracterizada pela insuficiência do recolhimento do IR conforme descrito no documento de fls. 07/verso dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando 'e aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. Á 11,4 o' • 1 2. . ,. . . . ,r,iwit, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..y4,,,•3"5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-016044/88-61 ACÓRDÃO N°. : 107- o 4 . 9 4 8 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10.880-016.045188-24) e entendeu serem improcedentes, em parte, as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de, um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.556, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão, no crédito tributário, dos efeitos da TRD no período que medeia Fevereiro a Agosto de 1991. /éSala das sessões (DF,), e , 7 de A. de 1998. 1, ,411/0 MARIA DO S.* .. • E CA 'e ALHO - RELATORA. ,4n11.92•n•n 11! .. • 3 . - Processo n° : 10880.016044/88-61 ,• Acórdão n° : 107-04.948 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em os JUN 1998 ad 4 18 FRANCISCO DE .ALES IB RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1 6 JUN1998 411 PROCURA' OR DA - .1, DA 10. 4 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4679899 #
Numero do processo: 10860.001914/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Plenamente comprovada a omissão na apresentação de documentos por conta da postergação injustificada do cumprimento do pedido, configurado o embaraço à fiscalização determinante da aplicação da multa regulamentar insculpida no art. 475 do Decreto nº 2.637/98, cuja matriz legal é o art. 85 da Lei nº 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Fl.Álk. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10860.001914/00-68 Recurso n' : 12L017 Acórdão n : 201-76.962 Recorrente : FENEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Plenamente comprovada a omissão na apresentação de documentos por conta da postergação injustificada do cumprimento do pedido, configurado o embaraço à fiscalização determinante da aplicação da multa regulamentar insculpida no art. 475 do Decreto n' 2.637/98, cuja matriz legal é o art. 85 da Lei n 4.502/64. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. Jose a Maria Coelho ILNçfailiq= Presidente Rogério Gu y D eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 2° CC-MF •-• :c. lei Ministério da Fazenda Fl. "tin:Jr Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 1 0860.00 191 4/00-68 Recurso n' : 121.017 Acórdão n9 : 201-76.962 Recorrente : FENEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada com multa regulamentar, por infração ao art. 475 do Decreto ri" 2.637/98 (RIPI/9 8). A descrição exaustiva dos fatos que ensejaram a autuação encontra-se às fls. 04 e 05 do processo, cujo teor leio em sessão. A recorrente repele a acusação sob os auspícios da não caracterização do embaraço apontado, alegando não ter se negado a apresentar os documentos solicitados e sim somente ter tido dificuldade em fazê-lo no exíguo prazo de tempo que lhe foi dado nas diversas oportunidades em que foi intimada. Ressaltou ainda que tais intimações ocorreram junto à empresa coligada, existente no endereço onde anteriormente funcionava a autuada. A decisão ora recorrida, por seus fundamentos, repeliu os argumentos da autuada para manter o auto lavrado em vista da manifesta e comprovada ocorrência do tipo apenado. Sem alterações de nomeada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário que subiu amparado pelo depósito recursal. É o relatório. 4tU- - 2 2g CC-MF ç E.S Ministério da Fazenda Fl. WY--;...Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10860.001914/00-68 Recurso na : 121.017 Acórdão e : 201-76.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não tenho porque expender maiores considerações à questão, em vista de um fato alterai para o seu deslinde. Verifico que duas intimações reiteraram a apresentação dos documentos nela arrolados. Tais intimações com ciência em 25/05/1999 e 21/09/2000, assinadas pelo mesma pessoa, seu representante legal. Este representante firma documento de fl. II, respondendo à primeira intimação, alegando a mudança de endereço da intimada e a indisponibilidade dos documentos por estarem com a Receita Estadual. Da segunda intimação, datada de 12 de maio de 2000, dirigida ao novo endereço, somente existe manifestação da fiscalização dando conta da informação da intimada de não ter encontrado os documentos solicitados. Ora, a empresa, ainda que em endereço que não mais lhe pertencia, foi intimada por seu representante legal. Ciente, portanto, do que lhe era solicitado. Em nada foi prejudicada em função da entrega da intimação em endereço pertencente à empresa sua coligada e nem mesmo em função dos prazos deferidos que, em vista da reiteração do pedido, alongaram-se até em demasia. As evasivas e incomprovadas alegações, somadas ao pleno conhecimento do que lhe era solicitado, comprovam plenamente o embaraço acusado. Isso posto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, 14 de maio de 2003. ROGÉRIO G • efi • YER lak 3

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Numero do processo: 10880.026297/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03380
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.380 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jç 0.u3 • • • ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • CISCO DE A SI VAZO 41 s RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 JUNI 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCINIITT. tias , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/026.297/91-49 ACÓRDÃO N' : 107-3.380 RECURSO N° : 02.248 RECORRENTE : AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. RELATÓRIO AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., recorre a este Colegiado, contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 05/07. Decorreu o lançamento da fiscalização do IRPJ da interessada, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do Finsocial/faturamento, reflexo do processo 10880.026294/91-51. Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que o fiscal autuante não encontrou nenhuma irregularidade na contabilidade da empresa; os valores apontados pela fiscalfraçáo como indícios de omissão de receita, jamais entraram nos cofres da contribuinte; a presunção legal não é meio de prova e sim instrumento de técnica legislativa para distribuir o ônus da prova, não sendo caracterizada a prova indiciaria da existência do rendimento omitido; os valores encontrados nos relatórios da administradora do "Shopping Iguatemi", podem servir somente como indícios de aquisição de renda e, se houvesse ocorrido a referida omissão de receita, deveriam também ser considerados os possíveis custos correspondentes, posto que, a toda receita corresponde a existência de uma despesa ou custo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/026.297/91-49 ACÓRDÃO : 107-3.380 A autoridade "a quo" julgou pela manutenção do lançamento, fundamentando sua decisão (fls. 25/26) no sentido de que houve omissão de receita e que o decidido no processo principal faz coisa julgada no reflexo. Irresignada, a interessada recorre a este E. Conselho de Contribuintes oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/026.297/9149 ACÓRDÃO N° : 107-3.380 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso a este Colegiada que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, uma vez que o processo matriz teve provido o seu recurso voluntário, voto no sentido de dar provimento ao recurso. :ala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. 1 1 I •FRANCISCO DE A s RELATOR 4 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021416/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR. Se o sujeito passivo tem amparo judicial para deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do imposto devido não há como negar-lhe esse direito, ainda que tal apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou compensar.
Numero da decisão: 103-23.474
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para suprir omissões contidas no Acórdão originário, sem modificação de esultad e nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA mt- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a.3-:. a. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.021416/95-82 Recurso n° 154.884 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.474 Sessão de 29 de maio de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TECNOQUALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos para suprir a omissão do Acórdão que não especificou, para cada item da autuação e da decisão de primeira instância, os motivos pelos quais foi negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para suprir omissões contidas no Acórdão originário, sem modificação de esultad e nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ANTONIO CAR IS G IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício aunar ik &Lá LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Berno (suplente convocado), 9 Processo n°10880.021416/95-82 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 Fls. 2 Waldomiro Alves da Costa Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença(Presidente), e Paulo Jacinto do Nascimento. ()iS 2 Processo n°10880.021416/95-82 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Embargos de Declaração (fls. 1467/1470) apresentados pela Fazenda Nacional com vistas a suprir omissão contida no Acórdão 103-23.015 (fls. 1453/1464). No entendimento do Sr. Procurador a decisão embargada não apreciou devidamente as questões referentes ao recurso de oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância contra a decisão de primeiro grau na parte concernente à parcela exonerada da exigência. Afirmou o representante da Fazenda que o Acórdão embargado limitou-se a afirmar que o entendimento da DRJ estava de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sem esclarecer qual seria essa jurisprudência nem indicar em relação a quais itens ela se aplicaria. Acrescenta o embargante que a omissão no Acórdão recorrido viola o principio do duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n° 70.235/72 e inviabiliza a adequada elaboração de eventual recurso especial, pois não haveria possibilidade sequer de demonstrar a divergência com outro julgado. É o Relatório. 3 Processo e 10880.021416/95-82 CCO I/CO3 Acórdão n. 103-23.474 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Ratificando entendimento consignado no despacho de fl. 1474, entendo plausíveis as razões do embargante ao argüir omissão do Acórdão hostilizado o qual negou provimento ao recurso de oficio sob o único argumento de que a decisão de primeira instância teria seguido a jurisprudência deste Colegiado. Naquela ocasião, assim me pronunciei: A partir de exame preliminar nos autos, parece-me que assiste razão à embargante. De fato, de um total de nove itens constantes da autuação em relação a apenas dois a exigência foi integralmente mantida. No que se refere aos demais, foi dado provimento parcial ou integral à impugnação apresentada. Registre-se que ai estão incluídas exigências em relação às quais a decisão de primeira instância teve como base a comprovação documental, parcial ou total, das razões de defesa. Por envolver questões de prova, nesses casos sequer haveria que se falar em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Saliente-se ainda a significativa parcela do lançamento que foi considerada improcedente o que por si só já implicaria na necessidade de um maior detalhamento na análise da decisão da primeira instância na parte objeto do recurso de oficio. Sob esse prisma, acolho os embargos para suprir a omissão e passo a analisar separadamente os itens da autuação que foram objeto do recurso de oficio: 1 — Omissão de registro de receita operacional — saldo credor de caixa: A exigência concernente a esse item foi integralmente cancelada pela decisão recorrida. Em relação ao mês de maio de 1992, restou comprovado que o saldo credor teve origem na realização de despesas pré-operacionais, momento no qual a pessoa jurídica não auferiu receita, suportadas pelos valores decorrentes da integralização inicial de capital efetuada pelos sócios, integralização essa contabilizada alguns dias depois. Em relação aos demais saldos credores apurados, o exame da escrituração revela urna sistemática de registro das operações sem uma rigorosa obediência cronológica no que se refere aos pagamentos e recebimentos. Os desembolsos são escriturados normalmente a medida em que ocorrem. No entanto, o recebimento das duplicatas é registrado de forma consolidada apenas no final do mês, ainda que o recebimento tenha ocorrido em momento anterior. Se fosse obedecida a cronologia, não ocorreriam os saldos credores apurados. Correta a decisão recorrida quanto a esse item. 2 — Omissão de receita operacional — receitas financeiras não declaradas: Trata-se de rendimentos de aplicações concernentes a Fundo de Aplicação Financeira — FAF. Para o ano-calendário de 1992, o regime de tributação dessas receitas no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido foi definido na Lei n° 8.383/91 estabelecendo no art. 36: 4J4 Processo n° 10880.021416/95-82 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 FLs. 5 Art. 36. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considerado: II - se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributacão definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anuaL (grifo acrescido) Em relação ao ano-calendário de 1993, a Lei n° 8.541/92 regulamenta: Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de P de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. (...) (grifo acrescido) Portanto, nos anos-calendário de 1992 e 1993 os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa submetem-se ao regime de tributação definitiva ou exclusiva, sendo incabível a autuação para cobrança como omissão de receita nos moldes efetuados. Por esse motivo, agiu corretamente a decisão recorrida ao cancelar a exigência. 3 — Omissão de receita operacional — receita bruta de venda não declarada. A Fiscalização apurou diferenças entre o valor da receita escriturada nos Livros de Apuração do IPI e Diário e aquela informada no demonstrativo utilizado para elaboração da Declaração de Rendimentos em diversos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993. Constatou a autoridade julgadora de primeira instância que na maior parte do período autuado as diferenças têm origem exclusivamente em devolução de vendas e no valor do IPI incidente sobre vendas, que não foram considerados pelo autuante. Quanto aos demais, houve uma análise mais elaborada por parte do julgador que, examinando os documentos trazidos aos autos com a impugnação, acolheu parcialmente os argumentos no que tange à ocorrência de registros indevidos que teriam motivado as diferenças apuradas, além de equívocos cometidos pelo Fisco na apuração do valor tributável e base de cálculo em duplicidade. As conclusões da decisão recorrida tiveram como base um juízo de valor probante em relação à documentação apresentada e são irrefutáveis pela meticulosidade com que foi realizado esse exame. Também nesse item, o recurso de oficio não merece guarida. 4 — Omissão de receita operacional — ganho na alienação de bens do ativo permanente: O sujeito passivo alienou uma máquina de escrever no ano-calendário de 1992 e a Fiscalização entendeu que caberia tributação sobre a diferença entre o valor de alienação e o valor registrado na contabilidade. Trata-se de receita não operacional que, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, será incluída na receita bruta operacional se ak"u ferior a 15% (quinze por 110V ffr • Pti 5 • Processo n° 10880.021416/95-82 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.474 F. 6 cento) desta última, conforme disposição do art. 393 do RIR/80, com matriz legal no art. 7° da Lei n° 6.468/77 na redação dada pelo Decreto-lei n° 1.706/79: Art. 7" Para efeito de determinacão do lucro presumido, as receitas não operacionais quando inferiores ou iguais a 15% (quinze por cento) da receita bruta operacional serão nesta incluídas: I - intetralmente, guando a receita bruta operacional provenha exclusivamente da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda, ou da industrialização de produtos, em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização (alíneas a e b do § 1° do artigo 389): ou (grifos acrescidos) Vê-se que originalmente a legislação já estabelecia a inclusão da receita não operacional na base de cálculo do lucro presumido quando inferior ao limite estabelecido, o que ocorre justamente no presente caso. Assim, a tributação deveria ocorrer com a agregação do valor de alienação do bem (Cr$ 300.000,00) à base de cálculo, e não apenas o ganho de capital como efetuado pela Fiscalização. Especificamente para o ano-calendário de 1992, o art. 40 da Lei n° 8.383/91 foi mais incisivo, determinando que a tributação com base no lucro presumido incidirá sobre a receita bruta total (operacional somada à não operacional) independentemente de qualquer percentual: Art. 40. Poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuia receita bruta total (operacional somada à não operacional) tenha sido igual ou inferior a trezentas mil UFIR no mês da opção ou a três milhões e seiscentas mil UFIR no ano anterior, ressalvado o disposto no §1°. ( ) § 9° O imposto será calculado sobre o valor mensal do lucro presumido expresso em quantidade de UFIR. ( ) A despeito de o lançamento ter sido realizado sob condições mais favoráveis ao sujeito passivo, pois o custo do bem foi deduzido da base de cálculo, não haveria como manter a exigência eis que formalizada em desacordo com a legislação de regência. Dessa forma, a decisão recorrida não merece reparo. 5 — Omissão de registro de receita operacional — passivo fictício: A exigência concernente a esse item foi integralmente mantida, não havendo matéria a ser apreciada em sede de recurso ex-officio. 6 — Omissão de receita operacional — suprimento de caixa não comprovado: 6 . Processo e 10880.021416/95-82 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 Fls. 7 O suprimento de caixa no valor de Cr$ 50.000.000,00 realizado pelo sócio não foi comprovado nos termos exigidos pela legislação tributária, especialmente o art. 181 do RIR/80. Assim, a princípio, a exigência deveria ser mantida. Entretanto, como bem ressaltado pela decisão recorrida, a autoridade lançadora formalizou a autuação como se o fato gerador tivesse ocorrido em 15/05/93 quando a data correta seria 15/05/92. O equivoco na identificação de um elemento essencial ao lançamento macula indelevelmente a exigência motivo pelo qual agiu corretamente a decisão recorrida em cancelá-la. 7 — Omissão de receita — importâncias despendidas com o pagamento da folha de salários cuja origem o contribuinte não logrou comprovar: A Fiscalização entendeu que não teriam sido comprovados diversos lançamentos de saída do Caixa, utilizados para pagamento da folha de salários, e por esse motivo considerou que teriam origem em receitas omitidas Não há como sustentar a autuação, formalizada a partir de uma presunção simples sem base legal que a lastreie. Poderia a autoridade fiscal ter questionado, como efetivamente o fez em outro item desse procedimento, a origem dos valores que abasteceram a conta Caixa. Nesse caso, na hipótese de não comprovação o saldo da conta é reconstituído com tributação de eventual saldo credor apurado, pois aí existe uma presunção legal. Se os valores que saíram do Caixa, por si só, não geraram saldo credor, inexiste hipótese legal de autuação. Nega-se provimento ao recurso de oficio. 8 — Omissão de receita operacional — saldo credor de caixa apurado após conciliação: Foi dado provimento parcial nesse item, em função da autoridade julgadora ter restabelecido alguns valores glosados pela Fiscalização por não comprovados. Pelo exame do voto condutor da decisão recorrida, contata-se que a autoridade julgadora efetuou meticulosa análise abrangendo todos os valores questionados (fls. 1339/1342), com posterior reconstituição do Caixa a partir dessa avaliação (fl. 1343). Não vislumbrei qualquer equívoco na decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso de oficio deve ser improvido também nesse item. 9 — Omissão de receita — estorno de receita operacional não comprovado: A Fiscalização desconsiderou diversos lançamentos de estorno que implicaram em redução na conta de receita, por entender que não teriam sido devidamente comprovados. Nos moldes do item anterior, a autoridade julgadora analisou cada valor glosado e concluiu pela inexistência de irregularidade nos estornos realizados que, efetivamente, corrigiram lançamentos contábeis equivocados. ..._As conclusões do julgador também aqui não meree! rreção. ir 7 . . • Processo n° 10880.021416/95-82 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 Fls. 8 Tributação da omissão de receita na sistemática do lucro presumido no ano- calendário de 1993: No que se refere à exigência remanescente, a autoridade julgadora de primeira instância cancelou integralmente o lançamento do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1993 em função do enquadramento legal utilizado não ser aplicável às empresas tributadas pelo lucro presumido. Sob esse entendimento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92, base do lançamento para esse ano-calendário, na redação original teria estabelecido a forma de tributação das receitas omitidas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sem mencionar expressamente aquelas que optaram pelo lucro presumido ou forma tributadas pelo lucro arbitrado. O texto legal estabelecia: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de Lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (..) § 2 0 0 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. (grifo acrescido) Tal circunstância teria sido confirmada com a edição da MP n° 492/1994 convolada na Lei n° 9.094/95 que alterou o dispositivo supra transcrito: Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n° £541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.43 § 2 0 O valor da receita omitida não comporá a determinacão do lucro real, presumido ou arbitrado nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (.... ) (grifo acrescido) Em resumo, até o advento da MP n° 492/94, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 não teria aplicabilidade para lastrear a tributação da omissão de receita no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. Aqui, efetivamente, ocorreu uma situação na qual o entendimento da decisão recorrida converge diretamente para a jurisprudência deste Colegiado. Como exemplo: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - 1RPJ E IRF - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n.° 492/94. (1° CC, 7aCâmara, Acórdão 107-06140, Sessão de 06/12/2000) 8 • • " Processo n° 10880.021416195-82 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.474 Fls. 9 Demais tributos: Pela jurisprudência supra transcrita vê-se que essa mesma linha de raciocínio aplica-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exigido, também em relação ao ano- calendário de 1993, com base legal no art. 44 da Lei 8.541/92. Assim, procedeu corretamente a decisão recorrida ao cancelar a exigência desse tributo. Quanto à CSLL e à Cofins, a incidência dessas contribuições sobre a receita omitida deve ser ajustada pelo resultado do julgamento do IRPJ. Especificamente no que conceme à CSLL, bem ressaltou a decisão recorrida no sentido de que a exigência remanescente após esse ajuste deverá ser novamente ajustada pela aplicação da alíquota de oito por cento(8%) sobre dez por cento (10%) da receita omitida e não sobre o total dessa última, seguindo a sistemática normal de apuração para empresas tributadas pelo lucro presumido. Acertada também a exoneração da exigência do PIS. A cobrança dessa contribuição na modalidade PIS/Receita Operacional não merece prosperar pois formalizada com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fulminados por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No que tange às multas, não se encontra nos autos qualquer justificativa para imputação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, motivo pelo qual é correto seu cancelamento. No caso da multa de oficio, a redução para o percentual de 75% é acertada, à vista da retroatividade benigna de dispositivo legal que estabelece caráter punitivo mais brando. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 C.~.-Lr Lita C41 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000568/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06876
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,drA-Z-..•,'Nf SÉTIMA CÂMARA ';Pe:INIt'sf> Lam-8 Processo n° :10865.000568/2002-84 -‘ Recurso n° :132.097 Matéria :IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente :MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida :3a TURMA DA DRJ/RibEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° :107-06.816 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava ` I hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para .o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993_ ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; • c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de _prejuízos -- efiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver • • Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendidacomo um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J C (VIS ALVES - RESIDENTE NEICYR D ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 2 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ali nte, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE I ASSIS VAZ GUIMARÃES. , 3 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Recurso n° : 132.097 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 3• a Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 04 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de compensação a maior de prejuízos fiscais havidos nos anos-calendário anteriores e reconhecida no mês-calendário de setembro de 1997, sem observância da limitação de 30%. Enquadramento legal: arts. 193, 196 — Inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; art. 15 e parágrafo único, da Lei n.° 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 26.03.2002, apresentou a sua defesa em 25.04.2002, conforme fls. 54/72. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: assevera que o limite à compensação, na forma prevista, fere o direito adquirido( por se tratarem de prejuízos consolidados antes da edição da lei limitadora), configura ofensa aos princípios constitucionais e a dispositivos do CTN, além de descaracterizar o conceito de renda. e Acerca do princípio da capacidade contributiva, transcreve texto que delimita seu conceito, citando o § 1.° do art. 145 da Constituição Federal de 1988, e 4 , . . Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 ressalta que o imposto de renda deve guardar consonância com o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. , Alegou que o auto de infração criou uma outra base de cálculo para o imposto de renda e para a contribuição social, onde foram inseridos valores que deveriam ser absorvidos pelos prejuízos de anos anteriores. O direito à compensação de prejuízos nasce quando este são contabilizados e que para o exercício deste direito não há nenhuma restrição legal. Aduz que, o limite de compensação de trinta por cento além de corresponder à criação de empréstimo compulsório, que só pode ocorrer pó lei complementar, ofende ao princípio da garantia de propriedade, inserto no art. 5.0, XXII e LIV, tendo em vista que onera o seu patrimônio. Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites e incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, seu caráter não moratório, mas sim remuneratório, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1.°, 144 e 203 do CTN. Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendo em inconstitucionalidade ( arts. 5.°,I1, e 150, I, da Constituição Federal de 1988). Alega que a Lei n.° 9.065/95, de acordo com o CTN, art. 11, não pode alterar a definição, alcance e conteúdo dos institutos de direito privado. , ) 5 , Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Acrescenta que a realidade econômica atual toma a utilização da SELIC ilegal e absurda. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 76/86, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.632, de 26 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Data do Fato Gerador: 30.09.1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes de efetuada a compensação. Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30.09.1997 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. CONSECTÁ RIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30.09.1997 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ÇVI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 6 . . Processo n° : 10865.000568/2002-84 ? Acórdão n° : 107-06.876 Cientificada, em 07.08.2002, por via postal ( AR de fls. 90 ), apresentou o seu feito recursal em 05.09.2002 (fls. 91/114). Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Traz à discussão nessa sede o caráter confiscatório da multa aplicada de ofício, sobrelevando-se ofensa ao direito de propriedade, da capacidade contributiva e do princípio do não-confisco. No mais, ainda que sob outras vestes verbais, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Através do Processo administrativo n.° 10865.000930/2001-36 promoveu o arrolamento de bens devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 116/117. , É o Relatório.1\ 7 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Para responder às questões centrais do dissídio, importa colacionar trabalho de minha lavra acerca da temática: A. FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consa rarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática.9 , 8 , Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. $ fo III _ UM MODELO MATEMÁTICO 9 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.8 . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.8. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3.8. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1. 6 e 2.8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade ?temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para to Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. 11 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava" ou Fator Número de períodos-base para Limitativo absorção dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM )= 15 UM 01 período-base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base 'cheios' 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 08 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) e Y ei 50UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 05 períodos-base 'cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM )= 15UM 10 períodos-base 'cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4. ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6668... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base 'cheios' 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios" 1 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X< Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X< Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios" 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração 4V) Como corolário poder-se-á inferir que: 12 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou , 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação . à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b " , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque qde _ prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros - 13 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: 1- as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iii i — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro liquido ajustado). mi -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A" exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO "t + 1" "t + 2" "t + 3" "t + 4" "t Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 , Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do I Exercício Após Provisão IR. d Resultado Acumulado ( 50,00 )2 nhill 42,50 85,00 127,50 ie A 14 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 QUADRO "B a - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO "t+ 1" 1+2" "t+ 3" 1 + 4" at • Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. , Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15 = 35-15 = 20-15= 5-5 = O 1 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM I Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO 1 + 1 " 1 + 2 " "t + 3 " "t + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - ("A" - "B" ) A repercussão no resultado do exercício em função o desempenho e das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: 15 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL "t+1" "t+2" "t+3" 1+4" ACUMULADO QUADRO "A" Resultado dc 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "B" Resultado dc 44 , 75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO "t + 1 " "t + 2 " "t + 3 " "t + 4 " QUADRO "A" Resultado 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - 0 - ("A" — "B" ) (0— 5,25) (10,50 — 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. 16 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Fluxo "A " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t+ 4 50 50 50 50 • • á Á • • • • O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15UM 15 UM 15 UM 5 UM • 11 • A • i V • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM V .*.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM 17 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período "t + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM — 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período 1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluen te do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90 .:1 — 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " 1 trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO "Ir Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a / r evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais i - \ 18 , Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: , ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, até a edição da Lei 4 anos 8.383/91, subseqüentes 31.12.1995 art.44, par. único, previsão legal para o exercícic ao da apuração da compensação da base de cál- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 1992 Indeterminado Sem prazo 7.0 art. 504 RIR/94 4 anos Lei n.° 8.541/92, art. 12 1993 subseqüentes 31.12.1997 art. 505 RIR/94 ao da apuração 4 anos Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 subseqüentes 31.12.1998 art. 505 RIR/94 ao da apuração Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. 1 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, i com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano- ? calendário de 1997, desde_ que não houvesse interrupção pelo regime de 19 ‘ Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis; porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha 411 "(onze) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamento poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir:O 20_ u •J*.) • J u,U1 4. L-0411. Acórdão n° 107-06.876 • Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A "trava" ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL A compensação será plena e imediata se a ocorrênciaSe for igual ou menor do se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca-que 0,30 do resultado lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivoscalendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa( lucro) corrente ajustado. (lucro real).permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, Em hipótese alguma haverá perda. A" trava" não terá efeitos.até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. corrente de tributação adotado. ajustado Se for Igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ouNão haverá qualquer tipo de perda, pois nãodo que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) con-do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos.corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ouSe for Igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadosdo que 0,30 do resultado( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994 ) e do regime de VI - butação adotado. -*G) 21 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendári a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; 22 Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas" desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, pconforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda 23 ' Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. B.SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, Ofirmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELIC incide, por exemplo, na 24 i Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 _ repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de , suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando- se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. _ eC.MULTA CONFISCATÓRIA. , 25 _ i Processo n° : 10865.000568/2002-84 Acórdão n° : 107-06.876 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas tem aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO • Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 06de novembro de 2002. 9 NEICYR1L IDA , 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003010/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO. Ao teor do que dispõe o art. 4, da Lei nr. 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observado, contudo, como termo inicial desta correção a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. Do / Ia- O -7- c 4. 19 g...a Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .fitU. 2( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘Cztr,":: Processo : 10875.00301086-69 Acórdão : 203-05.682 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 109.252 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : 1NBRA Indústria e Comércio de Metais Ltda. 1PI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO. Ao teor do que dispõe o art. 4', da Lei n° 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio, observado, contudo, como termo inicial desta correção a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio DF!! tartaxo Presidente gri2PÁA.6nato Sc c I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 eiog • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.00301086-69 Acórdão : 203-05.682 Recurso : 109.252 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente do recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento de Campinas - SP na Decisão de fls. 466 a 480, tendo em vista a exoneração do crédito tributário no valor de 2.450.505,24 UFIRs do valor total lançado de 2.987.127,48 UFIRs. O crédito tributário mantido, no valor de 536.622,25 UF1Rs, foi transferido para o Processo n° 13894.000272/98-01, conforme consta do termo de fls. 494 a 501. Os motivos da exoneração da exigência do crédito tributário constam da fundamentação da decisão recorrida e resumem-se a três matérias diferenciadas a saber: 1 - a Lei n° 9.064/95, art. 4°, parágrafo único, determina a conversão da base de cálculo da multa regulamentar para UFIR, pelo valor desta no mês do lançamento, e não no mês da ocorrência do fato como feito pela autoridade lançadora (planilha de fls. 433 e 434); 2 - redução da multa por lançamento de oficio de 450% para 225%, em conformidade com o art. 45 e 46 da Lei n°9.430/96, art. 106,11, c do CTN e ADN COSIT n° 1/97; e 3 - exclusão da cobrança relativa à TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No caso especifico do item 1 acima, os valores da multa regulamentar, conforme consta dos cálculos de fls. 481, foram convertidos para UFIR, considerando o valor desta no mês de dezembro de 1996 (0,8847), data do lançamento. É o relatório. 2 ./.0 9 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At.; Processo : 10875.003010/96-69 Acórdão : 203-05.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso, tendo atendido aos pressupostos processuais para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Em relação à questão relativa à conversão da multa regulamentar em UFIRs, entendo ter havido um erro de interpretação da autoridade julgadora monocrática em relação ao art. 4° da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento, para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: "Art. 4° As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e do lançamento de oficio. Considerando o principio constitucional da irretroatividade das leis, evidentemente essa correção, em se tratando de operações ocorridas antes da sua vigência (junho de 1995), somente se aplica a partir desta data, quando a UFIR estava cotada pelo valor de R$ 0,7061. Por outro lado, o parágrafo único trata da correção da multa a partir do seu lançamento, que se distingue daquela. Uma vez calculada a multa sobre a base de cálculo atualizada, esta multa passa a ser corrigida também pela UFTR. Confrontando esses critérios de correção com os cálculos comidos na fl. 481, verifica-se que a autoridade julgadora monocrática converteu os valores da multa regulamentar pela UFTR de dezembro de 1996, mês do lançamento, sem contudo, proceder a atualização da base de cálculo conforme determina o caput do artigo antes transcrito. Convertendo os mesmos valores pela UFIR de junho de 1995, data de edição da Lei n° 9.064/95 (R$ 0,7061), ter-se-á como devida a multa no valor total de 5.286,97 UFIRs e não 4.219,75 UFIRs, como indica a decisão recorrida. Logo a redução do valor da multa foi feita em 3 iF 5 it. rd-IN MINISTÉRIO DA FAZENDA it1/41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.003010/96-69 Acórdão : 203-05.682 valor excessivo, restando 1.067,22 UFIRs a serem exigidas (correspondente à diferença entre os dois valores). No que tange aos demais valores exonerados, correspondentes à TRD e à multa por lançamento de oficio, não há reparos a serem feitos, devendo, portando, ser mantida a exoneração feita pela decisão recorrida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer parte da multa regulamentar no valor de 1.067,22 UFIRs (a multa total a ser exigida é de 5.286,97 UFIRs), mantidos os demais valores exonerados. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 á /7 IA ATO CALÇO ISQUIERDO 4

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4683469 #
Numero do processo: 10880.028920/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04811
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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' • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.028920/91-15 Recurso n° : 13.656 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.811 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO G0N_d VES NU S VICE-PRESIDENTE ,W7 RCÍCI • MARIA DS .4 "Vi• - • DRIGUES DE CARVALHO R EÁI lèMingn FORMALIZADO EM: 07 AH 1998 wl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-028.920/91-15 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.811 RECURSO N°. :13.656 RECORRENTE : ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes ORMASA ORGANIZAÇÃO MONTEALEGRENSE DE SAÚDE S/A, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-028.919/91-28. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a redução indevida da base de cálculo do IR conforme descrito no documento de fls. 12 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-s aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2. . - . . . . 01.4-"-i't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-028.920/91-15 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.811 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10.880-028.919/91-28) e entendeu serem improcedentes em parte as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.642 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD no período que medeia Fevereiro a Julho de 1991. Sala das sessões (DF) e / O de F, . iro de 1998. / 1/J4.,// MAgfLWialaiiikCA- VALHO: RELATORA."W 3. Processo n° : 10880.028920/91-15 Acórdão n° : 107-04.811 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 0 111. .4 PROCURADO D • ' DA NAC AL 4 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004991/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • PAULO RO)3arIANTUNES Presidente ero Exercício )iIARIA HELENA corrAjac) I 4 L I 3 ABA 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 RECORRENTE : ESCOLA SENSORIAL DE PESQUISA MEU CASTELINHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBARR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada, prestadora de serviços, apresentou, em 29/03/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 15, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de julho de 1991 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/01/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 27/28, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 07/03/2001 (fls. 30), a interessada apresentou, em 28/03/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30 a 33, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/06/2001 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 769 (fls. 35 a 38), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 514 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa prestadora de serviços. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo II) Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância.• Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Ci 'I, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo• tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse111 decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. 1 Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. 411 ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A contribuinte, em seu recurso, invoca a aplicação dos artigos 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 (Regulamento do Finsocial). Sobre a questão, vale a transcrição de parte do Acórdão DRUCPS n° 3.263, de 06/0212003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, ,31? MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; 4111— da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores • recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. Analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ,)".( MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.977 ACÓRDÃO N° : 302-35.865 Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (o destaque não consta da norma) • 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo de revisão." Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos do Finsocial 111 referentes ao período de julho de 1991 a março de 1992, e o pedido apresentado em 29/03/2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 RIA HELENA COITA CARDOZO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.977 Processo n°: 10880.004991/00-13 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.865 ;. Brasília- DF, 6 70 612-00* 1 O WitNISTÉP* DA FAZENDA ME - Y Co .W e Contribuintes ~ílio Da"os Cartaxo Pose Orle do Conselho Ciente em: ,3 /L°1' cJi, pealo Voltei. Leal mous doFazenda Mcetnal OABI CI 5688 — -

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4679955 #
Numero do processo: 10860.002533/97-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PA D n VAN PRE ID NT 4 /14 tf I LI 114 0 I / rliè IP --I w É A "1 is - DE BRITTO lp... s *RA b" FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 Recurso n° : 134.281 Recorrente : MANOEL FRANCISCO NETO RELATÓRIO Nos termos da Notificação de lançamento e seus anexos de fls. 1/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 39.133,48, pertinente aos anos - calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Custo da Construção, fls. 59/61 e da Análise da Evolução Patrimonial, fls. 62. Foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento às fls. 11/63. Dentro do prazo legal o contribuinte, por procurador (doc. de f1.71172), apresentou a impugnação de fls.68170. Os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por maioria de votos, mantiveram parcialmente o lançamento, mantendo para os exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, respectivamente, os seguintes valores de impostos: 2.161,13 Ufir; 2.855,15 Ufir, 3.589,93 Ufir, R$ 2.281,59 e R$ 487,65. Essa decisão contém a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ARBITRAMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA COM BASE NA TABELA SINDUSCON. Retifica-se o lançamento quando o sujeito passivo comprovar que a área construída é menor do que aquela utilizada pelo Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.92, verso) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 94/100, instruído pelas fotos anexadas as fls. 102/104 e Termo de Arrolamento de Bens de fl. 105. Em seu recurso, preliminarmente requer diligência para aferição do real valor do metro quadrado do imóvel objeto da autuação, para confirmação que, em face do material utilizado e da construção inacabada, bem como do esforço próprio despendido pelo recorrente para a construção da casa, resultará em uma avaliação bem inferior à tabela do SINDUSCON. No mérito argumenta, em resumo: Princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. - Alegou o recorrente, em sede de impugnação, que a construção, objeto do Auto de Infração, não passa de uma ampliação em sua casa, já existente e que, para a consecução da mesma utilizou recursos provenientes de sua aposentadoria e de sua participação na empresa Nitrobrasil Indústria Química Ltda., bem como mão de obra de familiares, vizinhos e amigos, em regime de mutirão. A tabela do SINDUSCON, que estabelece o preço por metro quadrado de área construída, utilizada pelo fiscal autuante é, portanto, indevida. - O ilustre auditor fiscal negou provimento às alegações do recorrente, calcado na afirmação de que o acréscimo patrimonial é fato gerador do IR, sendo que tal acréscimo foi omitido pelo contribuinte e, por força do art. 43, II do CTN, cabe ao mesmo provar o contrário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 - A prevalecer tal entendimento, ter-se-á grave afronta ao princípio constitucional da Capacidade Contributiva (ou econômica), previsto no § 1° do art. 145 da Carta Magna. Isto porque, não estando a casa do recorrente totalmente acabada, (cf. fotocópias juntadas), nem ele se utilizado de mão de obra qualificada na construção, não se pode atribuir o valor do metro quadrado acabado, constante da tabela do SINDUSCON, ao imóvel em questão, sob pena de se sobre-tributar o recorrente, desproporcionalmente às suas posses, o que fere o determinado princípio. - Em conseqüência desse excesso de exação, se for o caso de sua prevalência, outro princípio, também de ordem constitucional, o da vedação do confisco, também será mutilado. Assim o será porque, nas palavras de Hugo de Brito Machado, "o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isso mesmo é que não pode ser confiscatório." (Curso de Direito Tributário, 19 ed., Malheiros, São Paulo: 2001, pág. 43). - É bem de ver o que se refere ao confisco é a base de cálculo, que se ateve o Fisco para aferição do imposto hipoteticamente devido, o que se vislumbra que, ao basear-se na tabela SINDUSCON, atribuiu valor ao bem muito superior ao real, caracterizando a ofensa à legalidade do ato, impondo o confisco suscitado. - Do desvio da formalidade legal. - Conforme o demonstrativo para apuração do imposto hipoteticamente devido, o fisco utilizou de projeção anual, quando deveria por determinação legal (Leis 7.713/88 e 8.134/90) ter efetuado de forma mensal, demonstrando inequívoco desvio de forma, tendo em vista que a administração pública esta restrita à expressa determinação legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 - O lançamento é um ato administrativo vinculado, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante devido e •identificar o sujeito passivo. É o que se pode aferir dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 23 ed., pág. 147, devendo estar efetivamente prescrito em lei, conforme o art. 142, parágrafo único, do CTN, que demonstra neste caso a desvinculação da forma, motivo que determina a nulidade do ato. o relatório. SU? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A tese principal, adotada pelo recorrente, para cancelar o lançamento pertinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de que o critério para apuração do imposto de renda de pessoa física, autorizado em lei, é o mensal e não o anual utilizado pela autoridade lançadora. A Lei n° 7.713/88 assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Dessa maneira, o critério anual adotado pela autoridade fiscal está em desacordo com a norma legal, acima transcrita. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter levado em consideração os dados registrados pelo contribuinte em suas declarações mas não considerá-los como base para fixar o imposto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, 6 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/90, 8.383/91 mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n°1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. O contribuinte está obrigado a apresentar a declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode lançar de ofício o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. .ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 A obrigação da autoridade lançadora é pesauisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie. lançamento oor homologação entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Em vários votos de minha autoria, defendi a aplicação da Instrução Normativa n° 46/97, como o critério mais correto para a tributação de rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, aprofundando-me na análise da matéria, cheguei a conclusão de que as normas do referido ato administrativo não dão guarida a esse entendimento, uma vez que aplicam-se exclusivamente a rendimentos recebidos de pessoa física. Ora, a lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS quando comprovado pela autoridade lançadora o Acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presunção, ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. Permitir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de ajuste, ou melhor admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o princípio de igualdade ( C.F art. 150, III). 41Itt .. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.002533/97-92 Acórdão n° : 106-13.381 No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para o recorrente, não pode ser mantido porque está em desacordo com o com o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. , Ir is ,j • I Eli DE BRITTO 9 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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