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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641906 #
Numero do processo: 10070.001448/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEMAR VELOSO MOITINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Ucct • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR . . Processo n°. :10070.001448/99-11 Acórdão n°. :102-47.825 FORMALIZADO EM: 1 (1 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. A 2 • Processo n°. : 10070.001448/99-11 Acórdão n°. :102-47.825 Recurso n° :138.678 Recorrente : JOSEMAR VELOSO MOITINHO RELATÓRIO JOSEMAR VELOSO MOITINHO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 46/53) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o , pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 30/071999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1992. 0 desligamento da ex-empregadora, IBM Brasil, Ind. Maq. e Serviços ltda, deu-se em 13/05/1992. O Pedido foi indeferido (fls. 23), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no seu entendimento dos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o • contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 27/34), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Parecer COSIT n.° 4, de 28/01/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. A favor de sua pretensão reportou-se às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e legislação que entendeu pertinente ao caso. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. 3 Processo n°. :10070.001448/99-11 Acórdão n°. :102-47.825 O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão (fls. 36/42), na qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. lrresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 30/12/2003, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 46/53), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 • Processo n°. :10070.001448/99-11 • Acórdão n°. 102-47.825 • VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto • de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, • dispõe: 'Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à • incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Ari. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de • oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.* O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS • INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES • Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto • de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do • Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA • 5 • , Processo n°. :10070.001448/99-11 Acórdão n°. :102-47.625 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.° Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é • marco inicial do prazo extintivo. • Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito • pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descunnprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, • tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. • Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que 6 . . . Processo n°. :10070.001448/99-11 Acórdão n°. :102-47.825 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à unidade da Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006 k--- LEONARDO HE RIQUE M. DE OLIVEIRA • Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Mia nana Cainion Resp 126.7671SP, I° Turma. 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4641274 #
Numero do processo: 10980.008376/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.518
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, devido a decadência, em dar provimento ao recurso, excluindo todas as contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:01Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:01Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:01Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:01Z; created: 2010-05-03T12:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:01Z | Conteúdo => S2-C4T2 H. 217 j7-0:111' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELITO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008376/2007-12 Recurso n° 156.040 Voluntário Acórdão n° 2402-00.518 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente COSTA BRAVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PRES/DESCl/USAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, devido a decadência, em dar provimento ao recurso, excluindo . • n• . 1. contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. • • O IVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIUBJ), Curitiba PR, fls. 0129 a 0133, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 027, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAI). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido ao instituto da solidariedade e o lançamento refere-se a lançamento complementar a lavrado em 27/12/2005, devido a revisão do lançamento original. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 14/03/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 036. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 040 a 041, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0144 a 0148, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0216. É o relatório. 2 Processo n° 10980.008376/2007-12 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00318 Fl. 218 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar á ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento, assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se ti lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos verificar a ocorrência, ou não de pagamento parcial, pois, só assim, poderemos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 03/2007, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1998 a 10/1998, portanto 4 Processo n° 10980.00837612007-12 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00318 Fl. 219 irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal, nos termos do voto. Sala das Ses de f- vereiro de 2010 • • O 8 LIVEIRA — Relator te MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.008376/2007-12 Recurso n°: 156.040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.518 BrasKa72 \ de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: 1----/ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642311 #
Numero do processo: 10074.000932/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. É importante o lançamento relativo ao II, ao IPI e às multas previstas no RA, em seus artigos 524, 526, incisos II, III, IX e parágrafo 6º, em caso de mercadoria estrangeira em situação irregular no estabelecimento da empresa. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000932/94-04 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 RECURSO N° : 120.567 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : HOECHST ROUSSEL VET S/A AUDITORIA DE PRODUÇÃO.• É improcedente o lançamento relativo ao II, ao IPI e às multas previstas no RA, em seus artigos 524, 526, incisos II, III e IX e parágrafo 6.°, em caso de mercadoria estrangeira em situação irregular no estabelecimento da empresa. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 o JOÕ • • ' ACOSTA Pres' e ente /ANELISE DAÚD4d-T PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. itm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N' : 303-29.437 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : HOECHST ROUSSEL VET S/A RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro recorreu, de oficio, de decisão que exonerou o sujeito passivo acima qualificado em um montante de 1.994.988,50 Unidades Fiscais de Referência (exceto juros de mora). • DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento efetuado em decorrência de auditoria de produção, referente ao ano de 1990, que abrangeu as seguintes infrações: 1-) importação ilegal de insumo /falta de recolhimento de IPI e II - importação ilegal de Opadry Incolor YS-1-7006, insumo do medicamento Flanax 550 mg cx. com 10 comprimidos, tendo em vista ter sido evidenciada a utilização de quantidade de insumo superior à importada e registrada em documentário fiscal; 2-) importação ilegal de insumos /falta de recolhimento de IPI e II - importação ilegal de Naproxeno Sádico USP, Naproxeno USP e Gestrinona, insumo dos medicamentos Flanax (inclusive de 550 mg da infração anterior), Naprosyn e Dimetrose, em suas diversas formas de apresentação, tendo em vista ter sido evidenciada a utilização de quantidade de insumo superior à importada e registrada o em documentário fiscal; 3-) importação ao desamparo de Guia de Importação — importação dos insumos Opadry Incolor YS-1-7006, Naproxeno Sádico USP, Naproxeno USP e Gestrinona ao desamparo de GI; 4-) subfaturamento do preço ou valor de mercadorias na importação- subfaturamento do preço ou valor de Opadry Incolor YS-1-7006, Naproxeno Sádico USP, Naproxeno USP e Gestrinona, caracterizado pela não remessa de câmbio, face à inexistência de Gls; 5-) outras infrações administrativas ao controle das importações- desvio dos fins para os quais foram importados os insumos Opadry Azul YS-1-4215, L'Aspartato de L'Arginina e Ácido Ascorbico F.G., verificado na auditoria de produção efetivada nos medicamentos Flanax 275 mg, Flanax Ped. 100 mg, Targifor, Targifor C e Targifor C Infantil; não teriam sido destinadas as diferenças dos insumos no processo produtivo da empresa, conforme declarado no campo 13, das Guias de Importação; 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 6-) produto estrangeiro em situação irregular/consumo ou entrega a consumo - dos insumos Opadry Incolor YS-1-7006, Naproxeno Sóclico USP, Naproxeno USP e Gestrinona; multa do IPI prevista no artigo 365, inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. O crédito tributário constou de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados, da multa do artigo 524, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, das multas por infração ao controle administrativo das importações previstas nos incisos II, III e IX e parágrafo 6 0, do artigo 526, do R.A, da • multa do IPI prevista no artigo 365, inciso I, do RIPI e dos juros de mora, num montante de 2.434.994,06 Unidades Fiscais de Referência (inclusive juros de mora). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, a empresa alegou que o Auto de Infração resultou de uma fiscalização indireta e que foi intimada a fornecer parceladamente uma série de dados, sobre o consumo dos insumos e quantidades dos produtos finais vendidos. Em nenhum momento, a Fiscalização teria solicitado a distribuição das quantidades de insumos entre insumos importados diretamente por ela e insumos adquiridos no mercado interno, o mesmo tendo ocorrido em relação aos produtos acabados. Em 1990, recebeu da SINTEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. produtos acabados e insumos referidos no Auto de Infração. Além disso, o lançamento seria improcedente porque não foram levadas em conta • aquisições no mercado nacional, porque os fatores de utilização dos insumos são obtidos por média e podem variar na operação industrial e porque houve erro da impugnante quando informou as quantidades de Opadry Incolor importadas. Dando um exemplo do que ocorreria, a seu ver, em relação ao caso do produto Flanax e seu insumo Opadry Incolor, requereu a realização de perícia, o que foi acatado pela autoridade julgadora. DA DILIGÊNCIA Consta, às fls 439/442, o Termo de Conclusão de Diligência Fiscal, em que os AFRFs informaram que, levando em conta a compra de produtos realizada pela empresa, da Syntex do Brasil, em 1990, e as importações de Opadry Incolor não informadas anteriormente, foram recalculados os respectivos quadros demonstrativos, excluindo-se do estoque final em 31/12/90 as unidades de revenda do Flanax e Naprosyn identificadas no Inventário (docs. De fls. 110 a 164 do Anexo) em conformidade com codificação constante de documento de fls. 103 do Anexo. As /ti)3 . : . , ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 amostras grátis dos medicamentos também foram desconsideradas por terem sido produzidas pela Syntex do Brasil. Relataram, ainda, que nos produtos Dimetrose e Targifor, em virtude de demonstrativo de movimentação de estoques apresentado pela empresa e devido a esclarecimentos do Perito da Firma de que se tratariam de informações mais detalhadas do que as colhidas no decurso da ação fiscal, foram refeitos os cálculos, utilizando os valores de Ajuste de Inventário, Vendas, Entrada p/ Recuperação, Devolução, Saída p/ Laboratório e Saída p/ Recuperação. Os valores referentes às • amostras grátis foram convertidos para a unidade de medida de comercialização do respectivo produto. Devido a discrepâncias no saldo inicial e final de alguns medicamentos, os valores apropriados foram os mesmos do Auto de Infração original, os quais constam do Livro Fiscal Registro de Inventário e foram confirmados no curso da ação fiscal Foram respondidos os quesitos formulados pela empresa (fls. 441/442) e foi apresentado Demonstrativo das Alterações do Auto de Infração Original (fls. 481/506), cujo crédito tributário caiu para 700.199, 01 UFIR (inclusive juros de mora). Deste, constaram os mesmos tributos e acréscimos legais, inclusive multas, todos em valores reduzidos. A descrição dos fatos sofreu alteração no item 1, em que foram incluídas as duas importações não informadas no decorrer da ação fiscal. Dos itens 2, 3, 4 e 6 foi subtraído o insumo Naproxeno USP, que passou para a infração 5 DA NOVA DEFESA OComo consequência da abertura do prazo para defesa, a contribuinte alegou que ainda persistiriam equívocos em relação às infrações 1, 2 e 5, que seriam resultados da sistemática de auditoria adotada, ou seja, uma fiscalização indireta, sem levar em consideração a realidade fiscal, documentadamente apresentada. Pelo Regulamento do IPI, artigo 279, o documento fiscal oficial que registra a produção e o estoque é o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque. Portanto, a efetiva utilização dos insumos e a efetiva produção obrigatoriamente deveria ser apurada em razão do citado livro modelo 3, e não por meios indiretos, baseados em suposições e tabelas fora da realidade industrial. Em decorrência, pediu um prazo de 60 dias para apresentar os livros Modelo 3 referentes ao exercício de 1990, bem como o Movimento Diário de Estoques relativo ao mesmo período, para fins de verificação dos insumos e quantidades de medicamentos produzidos, em continuação da prova pericial requerida 741 e parcialmente atendida. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 DA RESPOSTA AO NOVO PEDIDO DE DILIGENCIA Instado a manifestar-se, o autuante, à fl. 518, entendeu ser desnecessária nova diligência, já que os valores de estoque dos insumos e medicamentos foram conferidos em conjunto com o representante legal da firma, através dos livros fiscais Registro de Inventário-Modelo 7 (fls. 110/114 do Anexo), e utilizados na feitura dos Quadros 2 e 3, que prescindiram do livro Modelo 3, pois o período de apuração abrangeu um ano. • Ressaltou que a empresa, na realidade, estaria contestando a metodologia da auditoria da produção elaborada pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (Instrução COFIS 15/93), que leva em conta os coeficientes de produção dos medicamentos, fornecidos pela firma através dos respectivos Quadros A e constantes das licenças do Ministério da Saúde (fls. 15 a 46 do Anexo), que refletiram as diferenças apuradas nos correspondentes Quadros 4. DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão de primeira instância está assim ementada: "AUDITORIA DE PRODUÇÃO Apuradas divergências entre as quantidades de insumos efetivamente utilizadas no processo produtivo e as quantidades registradas em escrituração contábil e fiscal. • O lançamento do Imposto de Importação exige a perfeita identificação do importador, entendido como aquele que promove a entrada das mercadorias no território nacional (DL 37/66, art. 31). O consumo de mercadoria de procedência estrangeira importada irregularmente acarreta a aplicação da multa de 100% do seu valor (Lei 4.502/64, art. 83, I e DL 400/68, mi. 1.0). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A autoridade singular considerou devida somente a multa regulamentar do IPI, prevista á época do lançamento no artigo 365, inciso I, do RIPI/82, e atualmente no artigo 463, inciso I, do RIPI198, no valor de 264.627,44 UER. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 Exonerou o contribuinte do restante do crédito lançado, que perfazia um montante de 1.994.988,50 UFIR, sem os juros de mora, e recorreu de oficio a este Conselho. Alegou, quanto ao novo pedido de diligência, que a apresentação do Livro Modelo 3, de Registro de Produção e Estoque, naquela fase do processo, representaria protelação desnecessária, já que o livro foi disponibilizado logo no inicio da fiscalização e os valores dos estoques de insumos e produtos foram conferidos em conjunto com o representante legal do interessado. Por outro lado,• como a apuração abrangeu somente o período de 1990, prescindiu-o, lançando mão do Livro de Registro de Inventário-Modelo 7. Quanto à aplicação da multa do artigo 365, inciso I, do RIPI, não haveria o que questionar, pois ficou comprovado que houve consumo de produto de procedência estrangeira importado irregularmente, o que subordinaria a situação concreta ao fato típico previsto em lei. Entretanto, não poder-se-ia dizer o mesmo da cobrança do II, do IPI, da multa de oficio do II e das multas sobre o controle administrativo das importações. O problema residiria na definição legal de contribuinte do II. A fiscalização enquadrou o interessado no art. 80, I, do R.A., que diz ser importador qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro e não há, nos autos, nada que comprovaria ter sido ele, e não qualquer outro, que promoveu a entrada dos insumos no País. Existiriam indícios, mas o lançamento não pode basear-se neles, sob pena de perpetuar iniqüidades. Não existe na legislação a presunção de que todo aquele que for flagrado de posse de produtos importados irregularmente, ou tendo-os consumido, seja o importador ou deva ser responsabilizado pelo Imposto de Importação. O que existe, na verdade, é a pena de perdimento de bens. Ainda que admitida tal presunção, surgiriam outros procedimentos que o administrador só resolveria recorrendo mais uma vez a presunções sem fundamento em lei o que, como é cediço, violaria o ordenamento jurídico nacional. Por exemplo, quando teria ocorrido o fato gerador? Como regra geral, este se verificaria na data do registro da Declaração de Importação, que neste caso inexiste. O caso em exame não enquadrar-se-ia em nenhuma das hipóteses de presunção de ocorrência do fato gerador previstas na lei. Não seria o caso de aplicação do disposto no artigo 87, do R.A.. Não tendo sido provada a atividade direta do interessado na introdução das mercadorias no território nacional, não poderia o mesmo ser tido como importador, o que afastaria também o IPI vinculado e as multas relativas ao controle 6 Mee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N' : 303-29.437 administrativo das importações, já que a Guia de Importação deveria ser apresentada pelo importador. Transcreve o artigo 23, do RIP1198 e os artigos 432 e 526, do R.A. O contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/10/99 mas, de acordo com o que se lê à fl. 554, o crédito tributário mantido foi transferido para o processo n.° 10074.001239/99-73, para dar seguimento à cobrança. É o relatório. o • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 VOTO Trata o presente julgamento somente do recurso de oficio, consequência da exoneração de um crédito tributário no montante de 1.994.988,50 Unidades Fiscais de Referência (exceto juros de mora). Como a matéria é de competência deste Conselho e o valor está acima do limite de alçada de R$ 110 500.000,00, em vigor por força da Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso. A parcela do lançamento que foi exonerada pela decisão monocrática é resultado de auditoria de produção realizada na empresa, quando foram detectadas importações irregulares de insumos, com base em divergências entre as quantidades de insumos utilizadas no processo produtivo e as registradas na escrituração contábil e fiscal. Foram apuradas falta de recolhimento de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados e importações ao desamparo de Guia de Importação. Foi considerado, também, que teria havido subfaturamento do preço ou valor de mercadoria na importação, que teria ocorrido desvio dos fins para os quais foram importados alguns insumos e que teria sido consumido ou entregue a consumo produto estrangeiro em situação irregular. A DRJ julgou improcedente o lançamento relativo ao II, ao IPI e às multas previstas no RA, em seus artigos 524, 526, incisos II, III e IX e parágrafo 6.°. Foi julgado, ainda, que parte do lançamento relativo à multa do IPI prevista no artigo 365, inciso I, do RIPI182, seria improcedente. Grande parcela do crédito foi exonerada em decorrência de diligência realizada pela própria autuante, que procedeu a alterações no Auto de Infração, levando em conta importações que foram comprovadas posteriormente. Trata-se, portanto de matéria sobre a qual não mais existe litígio, concordando autuante e autuada sobre a solução encontrada. Nessa parcela, encontra-se parte da multa do artigo 365, inciso I, do RIP1182, que foi exonerada. Quanto aos tributos e demais penalidades cobradas, a douta Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro entendeu não serem devidos, pois haveria problema quanto à definição legal de contribuinte. Seus argumentos estão muito bem colocados e, por isso, adoto a respectiva parte da decisão, que transcevo: A2519' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 "Acerca da cobrança do imposto de importação e sua multa de oficio, do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação e da multa do controle administrativo das importações, não se pode dizer que estejam perfeitamente conformes à legislação. O problema reside na definição legal do contribuinte do imposto de importação. Em sua redação atual, o Regulamento Aduaneiro assim define os possíveis sujeitos passivos do imposto, definidos como contribuintes, responsáveis e responsáveis solidários: 'Art. 80 - É contribuinte do imposto: • I - de importação (Decreto-lei n° 37/66, art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) o adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira. II - Parágrafo único. É contribuinte do Imposto sobre a Importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Art. 81 - São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: 1 - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; III - outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente. Art. 82 - São responsáveis solidários: 1 - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do Imposto sobre a Importação vinculada à qualidade do importador (Decreto-lei n° 37/66, art. 32); II- outros, que a legislação assim designar.' A Fiscalização enquadrou o Interessado no art. 80, I (fls. 3 e 5), que diz ser importador "qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro". Não há nada nos autos que comprove ter sido o Interessado, e não qualquer outro, a pessoa que promoveu a entrada dos insumos no Pais. Há, é evidente, indícios. Ele regularmente os importa e os consumiu em quantidade acima do registrado O lançamento de tributos, no entanto, não deve se conformar com indícios, sob pena de perpetuar iniqüidades. Inexiste na legislação a presunção de que todo aquele flagrado de posse de produtos importados irregularmente, ou tendo-os consumido, seja o importador ou deva ser responsabilizado pelo 9 74de . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'T'ES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO 1•1° : 303-29.437 imposto de importação O que existe, na área aduaneira, é a pena de perdimento dos bens. Na tributação sobre a produção, há a multa de 100% do valor das mercadorias, que vimos no art. 463, I, do RIPI/98. Ainda que se admita tal entendimento, surgem outros problemas que o administrador só poderá resolver recorrendo uma vez mais a presunções sem fundamento em lei o que, como é cediço, viola o ordenamento jurídico-tributário nacional. Por exemplo, quando teria • ocorrido o fato gerador? Como regra geral, este se verifica na datade registro da declaração de importação, que neste caso inexiste. A lei estabelece algumas hipóteses de presunção de ocorrência do fato gerador, nas quais não se enquadra o caso sob exame. Leia-se o art. 87, do RA: 'Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n° 37/66, art. 23 e parágrafo único): 1 - na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: a) ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação; b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum. II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) mercadoria contida em remessa postal internacional não compreendida na alínea "h" do inciso anterior; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou O não; c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira.' Não se provando a atividade direta do Interessado na introdução das mercadorias no território nacional, não poderá o mesmo ser tido como importador, o que afasta por igual o IPI vinculado à importação e as multas relativas ao controle administrativo das importações. Estas, porque a guia de importação deve ser apresentada pelo importador, a quem devem ser imputadas, portanto, quaisquer irregularidades. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos relacionados a estes dois pontos (grifei): RIPI/98: 'Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I- o importador, em relação ao fato gerador decorrente do fiçai9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 35, inciso 1, alínea "b");' Regulamento Aduaneiro: 'Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a Guia de Importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. 1111 (...) Art.. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n.° 6.562/78, art. 2.°): I- (...) II- importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; III - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de 100% (cem por cento) da diferençai IV a VIII- (...) IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.' Concluindo, a autoridade exonera o interessado dos impostos e multas anteriormente citados. Decisão neste sentido tem precedente neste Conselho. Em 11/12/97, com o Acórdão n.° 302-33.672, a Segunda Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial a recurso voluntário, em decisão assim ementada: 'PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível o lançamento do II e do IPI, bem como da multa capitulada no art. 526, II, do RA e da multa de mora, nos casos de mercadoria estrangeira apurada em situação irregular no estabelecimento da empresa. Pertinente, na hipótese, a cobrança da penalidade prevista no art. 365, do RIPI.' A Ilustre Relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, em seu voto, entendeu que, conforme disposto no artigo 514, do Regulamento Aduaneiro (DL ti rg() . " 11. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.567 ACÓRDÃO N° : 303-29.437 37/66, art. 105 e DL 1.455/76, art. 23, IV e parágrafo único), as mercadorias expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no Pais estariam sujeitas à pena de perdimento, se não fosse feita a prova de sua importação regular. Não seria possível, portanto, regularizar a mercadoria, lançando o FPI e o II. Entendo que os argumentos acima transcritos são convincentes. Não há como imputar ao interessado a condição de contribuinte do II e do IPI, se a lei assim não o prevê. 111 o principio da legalidade representa a mais importante limitação constitucional ao poder de tributar. As exceções a esse princípio estão previstas na própria Carta Magna e referem-se somente a alterações de aliquotas de alguns tributos. A definição de contribuinte dos tributos é matéria reservada à lei complementar e o CTN reza que o contribuinte do Imposto de Importação é o importador ou quem a ele a lei equiparar. Se a lei não criou hipótese que subsumisse o Interessado, não há como cobrar. Tal situação ocorre, também, no caso do IPI. Não há, portanto, como manter o lançamento que foi julgado improcedente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 (4:4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 12 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001593/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32227
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIIVIEIRA CÂMARA Processo n° : 10070.001593/2002-21 Recurso n° : 132.213 Acórdão n° : 301-32.227 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar. et\.>\,‘ V OTACILIO DA" AS CARTAXO Presidente 4 e• - A TAL A RO • GU VE • Relatora Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmarui. Hf/1 Processo n° : 10070.001593/2002-21 Acórdão n° : 301-32.227 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fumas N 835 Reservatório UNE Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, foi emitida a notificação do ITR/1996, n° SRF 1542965- 2, na importância ali referida, referente ao imposto e contribuições. Dentro do prazo legal, a Contribuinte acima referida apresentou, por sua procuradora, instrumento de fl. 7, a impugnação, de fls. 1/6, alegando em 111 síntese que: a) - obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154 de 20/10/1992, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) - Em junho de 2000, fl. 14, e ratificado pela contribuinte em junho de 2002, fl. 17, houve a desistência da impugnação quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no entanto permanecendo com a impugnação das Contribuições, juntando cópia do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes no processo n° 10070.000049/96-17, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural." A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 3.119, de 06 de dezembro de 2002 (fls. 23/28), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: "Ementa CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5° e 8°, do Decreto-Lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. SENAR. A Contribuição SENAR é devida pelos imóveis rurais sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, não sendo cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI E SENAC, de acordo com o § 1° do art. 3° da Lei n°8.315/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. 2 7 Processo n° : 10070.001593/2002-21 Acórdão n° : 301-32.227 As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 30/32, acompanhado dos documentos de fls. 33/83, no qual reitera os argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 111 • 110 3 Processo n° : 10070.001593/2002-21 Acórdão n° : 301-32.227 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão de P instância que julgou procedente o lançamento objeto do litígio. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade do lançamento, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o • art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (destacou-se) • Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ressalte-se, que sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 13, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, 4 Processo n° : 10070.001593/2002-21 Acórdão n° : 301-32.227 nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72 e art. 5° e 6° da IN SRF 54/97, que.detennina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, voto pela nulidade do processo "ab Mulo", por vicio formal da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ela e • • L A RODRIGU A ES -.Relatora o o • Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4642342 #
Numero do processo: 10108.000105/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: REVISÃO DO VTN. O VTN deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR nº 8.799/85. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que tange ao VTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O VTN deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR n° 8.799/85. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem • da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que „ Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 249 tange ao VTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. 1 Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de I Moraes Chieregatto. 1 I GLL C/1,-X! JUDITH D . Ille . MARCONDES ARMA DO - Presidente40 ,„.. ..... .... é , . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 110 ,, Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 250 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, peço vénia aos meus pares para adotar o relatório de primeira instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 21/28, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 750.423,79, a título de Imposto Territorial Rural — 1TR, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, decorrentes da glosa na área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Paculândia, com área total de 4111 8.232,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 0234430-0, localizado no município de Corumbá - MS. 2. A ação fiscal iniciou-se com a intimação de fl. 02, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse as áreas de utilização limitada informadas na DITR/1997. 3. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08/18. 4. Tendo o interessado apresentado os documentos já mencionados acima, da análise dos mesmos resultou na glosa da área de utilização limitada (reserva legal) e conseqüente lançamento de oficio. 5.A capitulação legal da infração consta à fls. 23 e 25 dos autos. Pelo "AR" de fl. 39, foi dada ciência do Auto de Infração ao interessado. 7. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a • impugnação de fls. 32/59, alegando, em síntese que: 7.1 As áreas de reserva legal estão evidenciadas no Laudo Técnico anexo nos autos, não obstante a inexistência de averbação, à época, à margem da matrícula do imóvel, constitui-se em mera formalidade, não descaracterizando a existência real da mesma; 7.2 Destacou que a existência da reserva legal no imóvel é de suma importância, porque está localizado na bacia do Rio Paraguai e sub bacia do Rio Miranda, servido, ainda pelo Rio Abobral, embora não tendo sido averbada à margem da matrícula anteriormente; 7.3 É evidente a área de reserva legal de 20% do total da área do imóvel, conforme Laudo Técnico e ADA protocolizado no IBAMA, o qual demonstra que a condição da existência dessa área não é o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ou mesmo a vontade do contribuinte, mas do texto expresso em lei, devendo entender que a sua averbação posterior em nada prejudica; 7.4 A área de reserva legal corresponde a 1.646,4 ha, que deverá ser excluída da tributação, com isenção prevista na Lei n°9.393/1996;~4( • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 251 7.5 A comprovação da área de preservação permanente é efetivada com o Laudo Técnico especializado, colhido às margens de cursos d'água, correspondendo a 706,4 hectares; 7.6 O percentual de aproveitamento da área da propriedade é mínimo, como está demonstrado no Laudo, devido ao alto grau de inundação e alagadiços, inclusive as benfeitorias foram destruídas pelas enchentes; 7.7 Toda a área da propriedade é de exploração limitada, conforme estudo de Macrozoneamento Geoambiental do Estado do Mato Grosso do Sul, realizado pela SEPLAN/MS, as propriedades situadas no chamado baixo pantanal não se prestam para qualquer tipo de exploração quer pecuária, agrícola ou extrativista, inclusive sendo reconhecida pelo convênio do Governo Estadual com o IBGE como região de aptidão restrita; 7.8 Averbação na matrícula do imóvel e a apresentação da cópia do 01, Ato Declaratório Ambiental — ADA, comprovam que apresentou na Superintendência Estadual do IBAMA em Campo Grande/MS o pedido de reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada; 7.9 Cita ementa de vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 7.10 O lançamento por homologação deve respeito aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal de 1988; 7.11 A exigência do /IDA pela legislação ambiental e outras, não encontra amparo na legislação vigente nem tampouco é o instrumento hábil para fazê-lo à época da incidência e da apuração do tributo, sendo, conseqüentemente insubsistente e carente de fundamentação legal; 7.12 A legislação que instituiu a cobrança do ITR, não criou afigura do Ato Declaratório Ambiental tampouco estabeleceu a prévia • comprovação por parte do interessado das informações constantes da declaração apresentada; 7.13 Não é defeso a administração tributária, exigir ou impor através de Instruções Normativas, obrigatoriedades não previstas em lei, nem tampouco ampliar ou alargar as exigências para as obrigações contidas. Deve o administrador público, cuidar com zelo e eficiência para que sejam respeitados os direitos da Fazenda Pública através da criteriosa aplicação da lei, respeitando-se contudo, os direitos legítimos dos cidadãos no curso da fiscalização do cumprimento das obrigações destes; 7.14 A Secretaria da Receita Federal estabeleceu em Instruções Normativas as formas possíveis e aceitáveis de comprovação, bem como elencou os documentos exigíveis dos contribuintes, que eventualmente encontrem-se sob fiscalização, no que concerne à comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), quais sejam, o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e a averbação à margem da matrícula do imóvel rural; • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 252 7.15 Por todo o exposto, requer: 1 - seja efetuada a revisão da declaração do ITR, com relação ao Valor da Terra Nua — VTN para R$ 45,00; 2 - sejam acatadas as áreas de preservação permanente de 706,4 ha e de reserva legal de 1.646,4 ha, excluindo-as do total da área tributável, reconhecendo-as e declarando-as isentas de tributação do ITR; 3 — sejam considerados os VTNm indicados nas Instruções Normativas SRF n° 31 de 13/06/1995 e n° 58, de 14 de outubro de 1996, ou os valores médios das transações comerciais, de áreas idênticas, bem como o valor declarado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e 4 — protestando provar com todos os meios de provas admitidos em direito, desde já requeridos, Pericial, com a juntada de laudo de Avaliação da Área e Laudo de Vistoria realizado pelo IBAMA, ou com ajuntada de novos documentos. 8. Anexa à impugnação os documentos de fls. 60 a 133." Em decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, a 010 exigência fiscal foi mantida, em sua integralidade, conforme razões sintetizadas na ementa baixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). As áreas de utilização limitada permanente estarão sujeitas à tributação caso não atendam aos requisitos legais e não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS — DO VALOR DA TERRA NUA — Incabível a revisão de oficio do V7'N atribuído ao imóvel na DITR/97 quando o 'Laudo Técnico de Avaliação' carreado aos autos estiver em desacordo com a 1VBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e quando não for constatado, de outra forma, o alegado erro no preenchimento da declaração. LEGALIDADE/CONSTITUCIONAL1DADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF." Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 11 de junho de 2003, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. 152/169, reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e anexando os documentos de fls. 170/192. No que pertine ao depósito recursal, o Interessado anexou a "Relação de Bens e Direitos" de fl. 196, acompanhado do Registro dos imóveis ofertados e de sua Declaração de Rendimentos. Finalmente, às fls. 227, o Interessado solicita a juntada de novo Laudo Técnico (fls. 228/234), o qual sustenta ser mais "completo que o anterior". É o Relatório. 0~‘'‘' • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 253 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência . deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia trazida aos autos cinge-se: (i) ao Valor da Terra Nua (VTN) referente ao imóvel rural denominado Fazenda Paculândia, com área total de 8.232,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 0234430-0, localizado no município de Corumbá — MS; e (ii) à necessidade de averbação da respectiva área de utilização limitada (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador da obrigação tributária. • Nesse esteio, passo à análise dos assuntos acima relacionados. 1) Valor da Terra Nua (VTN) O Interessada juntou, no curso do processo e para fins de comprovação do VTN pretendido, três Laudos Técnicos: (i) o primeiro (de fls. 12/134), não acatado pela primeira instância administrativa em função de não ter se pautado pela metodologia definida na NBR 8799/85. (ii) o segundo (de fls. 172/177), juntado quando da apresentação do recurso voluntário; e (iii) o terceiro (de fls. 228/235), o qual foi anexado antes da distribuição do processo ao respectivo relator (fls. 228/235). Por oportuno, cumpre salientar que sempre defendi a tese no sentido de que, em função do princípio da verdade material, os documentos apresentados, em qualquer grau de instancia, devem ser conhecidos. Ora, conforme brilhantemente exposto pela decisão singular: "(..) o ITR, a partir da vigência da Lei n.° 9.393, de 1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional — CTN. 7. Esse procedimento, entretanto, não afasta a possibilidade de o sujeito passivo equivocar-se quando do preenchimento da declaração, ao informar dados que não condizem com a realidade do imóvel, situação esta passível de retificação. 8. Com efeito, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, o lançamento impugnado, nos termos do art. 145, inciso I, do C7'N, somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato e acompanhado de documentos idôneos, hábeis como previstos na legislação tributária pertinente à matéria. ~af • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 254 9. Em se tratando do Valor da Terra Nua do imóvel, observa-se que a• possibilidade de revisão do mesmo, pela autoridade administrativa, está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente registrado no CREA, nos termos do Anexo 07 da Norma de Execução n° 07, de 27 de dezembro de 1996, e que atenda aos requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho." Considerando as acertivas acima e analizando o "Laudo Técnico", apresentado às fls. 228/235 (o qual foi elaborado por profissional devidamente habilitado e atende às Normas da ABNT - NBR n° 8.799/85), entendo que o VTN nele apurado (R$ 54,921ha) deve ser acatado para fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 1997. • 2) Utilização Limitada O segundo item impugnado refere-se à necessidade de averbação de área de utilização limitada (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador da obrigação tributária. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "h" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e • que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;" A decisão a quo esclarece que tendo havido o registro competente da averbação apenas em 04 de janeiro de 2001, somente a partir do ano-calendário de 2002 poderia ser considerada a isenção da referida área de utilização limitada. Em outras palavras, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de utilização limitada por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que mesma estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, anteriormente a ocorrência do fato gerador. Com todo o respeito, data vênia, a assertiva constitui afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto n° 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto, a propósito de regulamentar a lei, retirar-lhe a validade. • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 255 Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação em data posterior à do fato gerador do imposto. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência da área de utilização limitada e dessa materialidade não houve questionamento pela decisão recorrida, a qual expressamente salienta: "Resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja a existência efetiva da área de reserva legal. Trata-se, sim, da comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na lei que, no caso, é a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel" 4111 Nesse esteio, voto pelo provimento do recurso, pelos motivos acima explicitados. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ~- ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • • Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 256 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento da I. Relatora deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada , também chamadas de Áreas de Reserva Legal. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da 110 Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte • por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. Processo n.° 10108.000105/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.090 Fls. 257 É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na 110 legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CIN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva• legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, no que se refere à averbação da área declarada como "Reserva Legal/Utilização Limitada". Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001267/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Somente são dedutíveis as contribuições previdenciárias efetivamente retidas ou recolhidas. Inexistindo nos autos prova da retenção ou do recolhimento, apenas do cálculo, confirma-se a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:59:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:59:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:59:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:59:32Z; created: 2009-07-10T15:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:59:32Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:59:32Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I I. JJ.e. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*÷,:tf > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001267/2004-43 Recurso n° 147.966 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 2002 Acórdão n° 102-47.974 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente DIVINO VIEIRA DE BARROS Recorrida 3a. TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Somente são dedutiveis as contribuições previdenciárias efetivamente retidas ou recolhidas. Inexistindo nos autos prova da retenção ou do recolhimento, apenas do cálculo, confirma-se a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --OMS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lk--Q LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ABB 2007 Processo n.° 10120.001267/2004-43 CCOI/CO2 . Acórdão n.° 102-47.974 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE b ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°10120.001267/2004-43 CCOI/CO2 - Acórdão n.° 102-47.974 Fls. 3 . . Relatório DIVINO VIEIRA DE BARROS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 1972 (PAF). . Peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida, verbis: • "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 14/17), exercício 2002, ano-calendário de 2001, pela AFRF Rosana Maria Silva Barreto, matricula n° 6.997, da DRF/Goiánia/GO, para diminuição do imposto a restituir de R$ 48.360,19 para R$ 34.516,08. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Contribuição à Previdência Oficial — não ficou evidenciado nos documentos apresentados pelo contribuinte o desconto de R$ 50.342,24 a título de Contribuição à Previdência Oficial. Tal valor consta como sendo de responsabilidade da fonte pagadora, o Banco do Brasil S/A. Enquadramento legal: art. 8", II, "d" da Lei n°9.250, de 1995. Em 04/02/2004, o autuado teve ciência do lançamento, por meio do Aviso de Recebimento de fl. 13 e, em 26/02/2004, apresentou a impugnação de jl. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/07, alegando o quanto segue: . - que houve a retenção de Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 6.874,01 ao invés do valor declarado de R$ 50.342,24, conforme comprovam os documentos em anexo à defesa; - que o valor da Contribuição lançado a título de dedução iria gerar uma restituição aproximada de R$ 38.000,00, mas devido a erro cometido pela Autoridade Fiscal, que deixou de inclui-Ia, a restituição foi de somente R$ 34.000,00; - que, em vista do exposto, solicita seja considerada a Contribuição à Previdência no valor de R$ 6.874,01 e que lhe seja restituída a diferença de imposto devida, no valor aproximado de R$ 4.000,00. O documento ao qual o contribuinte refere-se como prova da retenção da Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 6.874,01 corresponde à cópia de parte do processo judicial n°07-0916/1996 (fl. 05) e mostrou-se insuficiente para o fim destinado. Por tal motivo, foi solicitada a realização de diligência (fls. 16/27) junto à DRF/Goiánia/G0 para que a Autoridade Fiscal juntasse aos autos o dossiê do contribuinte, no qual constassem informações pertinentes ao processo judicial n" 07-0916/1996, que justificassem a glosa total do valor declarado a título de Contribuição à Previdência Oficial; ou, caso a Autoridade Fiscal não A dispusesse de tais documentos, solicitá-los junto ao contribuinte. . • Processo n.° 10120.001267/2004-43 CCO I /CO2 ' Acórdão n.° 102-47.974 Fls. 4 A Autoridade Fiscal, em atendimento à diligência, juntou os documentos de fls. 29/384 e elaborou o Relatório Fiscal de fls. 389/390, concluindo que o contribuinte não sofreu retenção de Contribuição à Previdência Oficial (.)." A DRJ proferiu em 30/06/2005 o Acórdão n° 14.467 (fls. 391-394), assim fundamentado: • "(...) O contribuinte não impugnou parte da glosa de Contribuição no valor de R$ 43.450,23 (= R$ 50342,24 - R$ 6.874,01). Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972, considera- se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o imposto incidente sobre a mesma, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em tal documento, denominado "Cad. Histórico", que é parte do processo n" 0916/1996, movido pelo contribuinte contra o Banco do Brasil S/A. Nele, há uma tabela que indica o valor de R$ 6.874,01 atribuído ao empregado. No entanto, a Autoridade Fiscal demonstrou, em relatório conclusivo, após juntada do dossiê do contribuinte, que o ônus da Contribuição à Previdência foi arcado exclusivamente pelo Empregador (fls. 389/390). Assim, o contribuinte não faz jus ao restabelecimento da dedução pleiteada. Em resumo, VOTO pela procedência do lançamento." Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em 19/08/2005 (f1.399), trazendo as seguintes alegações, verbis: "Refiro ao processo em epígrafe para informar-lhes que usando do que me faculta a lei estou lhes submetendo o mesmo para análise. Afirmo-lhes que estou surpreso com tal indeferimento, haja vista que o valor de R$6.874,10 foi realmente retido conforme consulta à Diretoria de Cálculos da 7° Vara do TRT-GO. Foi solicitada a desarquivamento do processo n°07-091/96, para que se verifique o porquê do não recolhimento do referido valor, inclusive percebe-se equívocos ingênuos, eu diria assim,cometidos pelos Auditores,quando mencionam valores de GPS (sie) , que não condizem com valores recolhidos , ali está computados valores do INSS do empregador, SAT,INCRA e Seguro, ou melhor salário educação e não só INSS conforme afirmar. Estou anexando também cópia do processo trabalhista que deu origem ao impasse mais precisamente a parte de cálculos, para que possa Ar subsidiar a sua análise. • Processo n.° 10120.001267/2004-43 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10247.974 • Fls. 5 Tendo em vista que o fato chegou aonde chegou, gostaria também de sabe dos senhores julgadores se é correto tributar é FGTS, já que na • folha 1335 do processo 70916/96 consta o valor do FGTS no importe de R$23.608,73 que sanado às demais verbas totalizando o montante de R$340.035,07 sobre o qual foi calculado o percentual de 27,5%, descontado R$93.149,64, ou seja, os 27,5% sobre R$23.608,73(FTGS) seu R$6.492,40, e segundo normas vigentes o FGTS não é tributável, o quê podem me informar? Diante do exposto, aguardo a sua manifestação, e fico no aguardo de noticias." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 16/09/2005 (fl.401) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002. pr •É o Relatório. Processo n.° 10120.001267/2004-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.974 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em litígio neste processo cinge-se a uma questão de fato, qual seja: o contribuinte faz jus, ou não, à dedução do valor de R$ 6.874,01, a titulo de contribuição previdenciária. O contribuinte juntou ao recurso voluntário cópia de vários documentos de seu processo trabalhista (anexo I, com 187 folhas). Verifica-se pela memória de cálculo às fls. 137- 138 que, de fato, o valor do INSS a cargo do empregado seria R$ 6.874,01, sendo que o total a recolher seria R$ 61.761,38. Ocorre que o empregador, Banco do Brasil, recolheu RS 56.126,24, mediante GPS, cópia à fl. 157 do anexo!, ou seja, não houve recolhimento, sequer retenção, da parcela do INSS suportada pelo empregado. O imposto de renda é pelo regime de caixa, ou seja, devem ser tributados e deduzidos os valores efetivamente recebidos ou pagos. Uma vez que foi feito o cálculo da contribuição previdenciária do empregado, mas não ocorreu o recolhimento, essa parcela não pode ser dedutivel. No que tange as alegações quanto a tributação do FGTS cumpre esclarecer que essa matéria não faz parte do presente litígio, logo não cabe ser apreciada neste recurso. Caso entenda que o FGTS foi tributado indevidamente, o contribuinte pode ingressar com declaração de IRPF (retificadora), bem como pedido de restituição do imposto pago a maior, observados os prazos legais para esse fim. Diante, do exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, sendo o procedente o auto de infração. Portanto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.001370/95-96
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - Não logrou a Fazenda Nacional, no presente caso, demonstrar a divergência jurisprudencial indispensável à interposição e admissibilidade do Recurso Especial de que trata o art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 e posteriores alterações. O próprio Recurso apresenta equívoco em relação à matéria constante da decisão atacada. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10120.001370195-96 Recurso n.°. : 303-120932 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOAQUIM JOSÉ MARQUES Recorrida : 3. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.310 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — CONFLITO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - Não logrou a Fazenda Nacional, no presente caso, demonstrar a divergência jurisprudencial indispensável à interposição e admissibilidade do Recurso Especial de que trata o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 e posteriores alterações. O próprio Recurso apresenta equívoco em relação à matéria constante da decisão atacada. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _41n40/~ ffierPr- PAULO ReTO CUCCO ANTUNES RELATOr FORMALIZADO EM: 31 MA 1 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° : 10120.001370/95-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.310 Recurso n.°. : 303-120932 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOAQUIM JOSÉ MARQUES Recorrida : 3'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre as Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.441, de 17/10/2000, proferido pela 3 a . Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Pública tomou ciência no dia 25/10/2002 (fls. 31) e apresentou o Recurso Especial, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, no dia 28/10/2002 (fls. 32). Em suas razões a D. Procuradoria insurge-se contra a revisão do VTNm — Valor da Terra Nua mínimo do imóvel rural de que se trata. Apresenta, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 202- 09.146, de 17/04/1997, cuja Ementa sintetiza: 2 /2) 4igr Processo n.° : 10120.001370/95-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.310 "ITR — LAUDO TÉCNICO — ADMISSIBILIDADE — Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado." Regulamente cientificado do Recurso Especial em questão (AR fls. 48), o Contribuinte manifestou-se às fls. 49, na forma regimental. Devidamente processados, vieram os autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e após a devida ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 52), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/11/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 53, último documento do processo, tudo de conformidade com as normas regimentais vigentes. É o Relatório. 1 1 (,.,/, 3 Processo n.° : 10120.001370/95-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.310 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência impetrado pela Fazenda Nacional, nos termos do Regimento. O Recurso é tempestivo, pois que apresentado dentro do prazo regulamentar, conforme já demonstrado no Relatório que integra o presente julgado. Quanto à divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade do Recurso em questão, entendo que a I. Recorrente não logrou fazer a sua devida comprovação, como se demonstrará no seguimento. De logo se verifica que a D. Procuradoria, em suas razões de apelação, confundiu-se em relação à efetiva decisão adotada pela C. Câmara a quo, trazendo a exame desta Câmara Superior matéria diversa do Acórdão atacado. Com efeito, do referido Recurso, às fls. 34, assevera a Recorrente: "1. Como se observa pelo v. acórdão ora recorrido, este admitiu a revisão do VTNm - Valor da Terra Nua mínimo do imóvel rural,mesmo na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Fiscais (SIC), como se vê pelo seguinte trecho: verbis: Como se viu no Relatório ora concluído, pela Ementa do Acórdão recorrido já devidamente transcrito, a decisão adotada pela C. Câmara recorrida foi exatamente a adoção do VTN mínimo, reduzindo-se o valor tributado, que estava 4 Processo n.° : 10120.001370195-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.310 muito acima do VTN mínimo, definindo que para tal procedimento não era necessário a apresentação de Laudo Técnico com os rigores das normas da ABNT. Desta forma, constata-se que a pretensão da Recorrente foi exatamente o que decidiu a C. Câmara a quo, ou seja, que se mantivesse o VTN mínimo como valor tributável da propriedade rural de que se trata. Conseqüentemente, o Acórdão trazido à colação como paradigma não estampa entendimento contraditório àquele constante do Acórdão atacado, pois que não se discute, neste processo, a redução do VTN mínimo, como equivocadamente entendeu a Recorrente. Assim acontecendo, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, para que seja mantido o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005. ._... PAULO ROB -4w. CUCCO ANTUNES (7 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001325/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11513
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. e, DIMAS • ES IDE OLIVEIRA -+ 1 LUIZ FERNANDO tf/al MORAES RELATOR - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 )\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 Recurso n°. : 122.501 Recorrente : ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO RELATÓRIO ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 4 • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 LUIZ FERNANDO OLI>A, • D Mi; RAES 6 967 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001325/99-71 Acórdão n°. : 106-11.513 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 4 DIMA RIGUE 1 flLIVEIRA • • DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 NOV2000 P cy(— t_c_g/{0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001659/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo Inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4642440 #
Numero do processo: 10109.000159/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incomprovada a origem de recursos suficientes para justificar os dispêndios, correta é a presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18608
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimeno ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:05Z; created: 2009-08-17T16:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,:iwst,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Recurso n°. : 125.494 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : AYRTON AZAMBUJA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.608 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incomprovada a origem de recursos suficientes para justificar os dispêndios, correta é a presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON AZAMBUJA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ejr:LS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Recurso n°. : 125.494 Recorrente : AYRTON AZAMBUJA RELATÓRIO Contra o contribuinte AYRTON AZAMBUJA, inscrito no CPF sob n.° 066.153.921-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, através do qual é acusado de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" por não ter disponibilidade financeira declarada para suportar liquidações de Contratos de Câmbio da empresa Rema Importadora e Exportadora Ltda. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento por via postal em 02/03/2000 (fls. 139), o interessado apresentou a impugnação de fls. 144/145, em 30/03/2000, argumentando, em suma, o que segue: • em janeiro de 1997 recebeu correspondência do Banco Central do Brasil S/A solicitando esclarecimentos sobre a compra de U$.91.015,51, onde mencionam "para fins de viagem ao exterior", o que na realidade não aconteceu, e a respondeu em 21/01/97, demonstrando que a compra dos dólares foi para fechamento de câmbio da empresa Rema Exportadora i Importadora Ltda., conforme numeração mencionada na mesma; • como pode ser observado nas notas fiscais de Venda de Mercadorias para Exportação, anexadas ao processo, foram faturadas em Dólares Norte-Americanos, o que exige a contratação de câmbio; no período entre 24 de outubro a 08 de novembro de 1996, não conseguiu receber do cliente em moeda americana e sim em Guarani, moeda paraguaia, no total de R$.97.477,30, o que o obrigou a efetuar a troca em real, conforme quadro demonstrativo que apresenta; ArSs-6-, 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 • a operação foi bem descrita na informação fiscal, fls. 116, o que causou estranheza ao AFRF Valdecir Chagas, mas na fronteira é normal, pois quando recebem as vendas em dólares, efetuam o fechamento do câmbio normalmente, e, na falta da moeda norte-americana, fazem a operação mencionada; desta vez ocorreu o fato do Banco do Brasil ter concretizado a operação com Dólar Turismo, o que lhe foi informado que seria uma operação normal; quanto ao depósito efetuado em nome do sócio, também foi opção do banco, pois a empresa Roma possui conta corrente na mesma agência; • quanto ao comentário do Sr. Valdecir Chagas, fls. 116, sobre vantagens obtidas, informa que seu custo foi até maior, e é só verificar as contratações que foram efetuadas; quanto à simulação de exportação de mercadorias, solicita a conferência dos documentos apresentados por ele, que, no caso, é o comprovante e extrato de exportação, fornecido pela SRF, e verificação no Siscomex; • quanto aos depósitos efetuados na conta corrente pessoa física, ficou devidamente comprovado o débito para a compra dos dólares turismo; quanto à remessa ao exterior mencionado às fls. 117, o próprio Banco Central do Brasil, como o Banco do Brasil poderão se pronunciar a respeito; acredita que fez o que teria que fazer, a contratação do câmbio, e não pode julgar se a maneira utilizada pelos funcionários do banco é correta ou não, não podendo ser punido por uma operação que ficou comprovada através dos documentos apresentados, onde não obteve nenhum lucro." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Não havendo comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados pelo interessado para fechamento de câmbio contratado pela empresa do qual ele era sócio, justifica-se a manutenção do lançamento. A formalização da exportação não comprova o recebimento do preço nele pactuado, cabendo ao interessado comprovar os pagamentos efetuados pelo importador estrangeiro à empresa nacional e a entrada desse numerário no país por meios legais. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PÍP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:it.:'.‘;g4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/12/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/01/2001, no qual sustenta: "A operação foi bem descrita na informação fiscal, às fls. 116, 1. 0 parágrafo, o que causou estranheza ao AFRF Valdecir Chagas, o que para os exportadores aqui na fronteira é um procedimento normal, pois quando se recebe o montante das vendas em dólares, efetua-se o fechamento do câmbio normalmente, e de outras vezes na falta da moeda norte americana, efetua-se a mesma operação acima mencionada. Desta vez ocorreu o fato do Banco do Brasil S/A, ter concretizado a operação com DÓLAR TURISMO, o que foi informado, inclusive, a outros contribuintes, que efetuaram a mesma operação praticamente nas mesmas datas, conclui-se que foi um caso de emergencial, praticado pela já referida agência do Banco do Brasil S/A de Ponta Porã - MS, e esta, consequentemente, foi uma operação normal, quanto ao depósito efetuado em nome do sócio proprietário, também foi opção da agência do Banco do Brasil S/A, pois a empresa REMA EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., também correntista da mesma agência do Banco do Brasil em Ponta Porã (MS). Quanto ao comentário do Sr. Valdecir Chagas, no parágrafo terceiro, às fls. 116, sobre as vantagens obtidas informamos que o custo foi até maior, é só verificar as contratações que foram efetuadas, quanto à simulação de exportação de mercadorias, os documentos juntados na oportunidade que fora concedido - impugnação do Auto de Infração - pelo contribuinte deverão ser analisados com uma visão tridimensional por esta Colenda Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes, que no caso em tela são os comprovantes e extratos de exportação, que é fornecido pela SRF, a verificação em vosso sistema SISCOMEX. Em referência aos depósitos efetuados na conta corrente pessoas físicas, ficaram devidamente comprovadas o débito para a compra dos DÓLARES TURISMO, quanto a remessa ao exterior mencionada às fls. 117, o próprio Banco Central do Brasil, como o próprio Banco do Brasil S/A, poderão de pronunciar a respeito. 4 eS:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAfrt ,511:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'raL,111-5.c). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida à apreciação do colegiado versa sobre omissão de rendimentos, configurada pela falta de comprovação da origem de recursos utilizados na compra de dólares americanos junto à agência do Banco do Brasil, para fins de viagem ao exterior. Os argumentos exteriorizados na impugnação e reiterados nesta oportunidade, não enfraquecem os sólidos fundamentos que serviram de respaldo à decisão censurada. Não prospera em favor do Interessado, a assertiva de que a importância aplicada na compra da moeda americana para fins de viagem ao exterior foi respaldada pelo recebimento de valor decorrente da venda de exportação de produtos brasileiros pela empresa da qual é sócio (REMA — EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.) cujo pagamento foi realizado em guaranis e convertido para reais, e que este procedimento é normal na zona fronteiriça. 6 :ttt MINISTÉRIO DA FAZENDAn.,!ut-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Como já dito, esses argumentos não militam em favor da parte, mesmo porque não seria um procedimento repetitivo, ainda que comum na fronteira segundo o recorrente, capaz da legalizar uma situação que colide frontalmente com a legislação vigente. Não bastasse, a prova exigida pela legislação pertinente a respeito da divergência sob debate é bastante clara e fácil de cumprir, ou seja, demonstrar a origem, de modo que bastaria demonstrar através dos lançamentos contábeis da referida empresa, o recebimento dos valores vinculados às exportações bem como a entrega dos mesmos, que certamente seriam coincidentes em datas e valores, em relação à compra de dólares realizadas no Banco do Brasil — Agência de Ponta Porá. No que tange às alegações de que o próprio Banco do Brasil, em situação dita emergencial, e feita em nome do recorrente por opção do Banco em razão da empresa também ser correntista da agência, da mesma forma, bastaria ao apelante trazer uma declaração da instituição financeira no sentido de corroborar suas colocações. Assim, com as presentes considerações e, principalmente, pela absoluta ausência de provas para descaracterizar a infração, tarefa da qual não se desincumbiu o recorrente, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário . Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 de - .0°5 RE IS ALMEIDA EST* L 7

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