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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538753 #
Numero do processo: 12259.001021/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, conforme Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente no caso de o depósito judicial ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, conforme Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  excluir  do  lançamento  a  parcela  referente  à multa  de  mora,  exclusivamente  no  caso  de  o  depósito  judicial  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento  do  tributo,  assim  como  os  juros  de  mora  desde  a  data  da  efetivação do depósito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002  Data da lavratura da NFLD: 31/08/2006.  Data da ciência da NFLD: 12/09/2006.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação  – FNDE,  conforme descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 218/221.  Informa  a  fiscalização  que  os  fatos  geradores  decorrem  do  pagamento  de  remuneração  a  segurados  empregados  e  houveram­se  por  apurados  a  partir  das  informações  declaradas pela própria empresa recorrente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social.  Consta do relatório fiscal que o lançamento visa à prevenção da decadência,  uma  vez  que  a matéria  é  objeto  de  ação  ordinária  nº  98.0012691­0,  com  depósito  judicial,  perante  a 26ª VF/RJ. Os  valores  depositados  encontram­se  escriturados  na  conta 207400107  (Depósitos Judiciais ­ Salário­ Educação).   Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 256/276.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro  ­  Centro  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  328/335,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 619          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/12/2006, conforme Recibo de Entrega a fl. 336.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  368/388,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  · Que as obrigações tributárias ocorridas no período anterior a setembro de  2001 encontram­se extintas pela decadência;   · Que a NFLD é nula uma vez que a ciência do contribuinte somente se deu  após o encerramento do prazo do MPF;   · Falta de motivação da NFLD para evitar a decadência, uma vez que existe  depósito judicial das contribuições devidas;   · Impossibilidade de se cobrar juros e multa moratórios;   · Que  a  fiscalização,  quando  da  capitulação  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  supostamente  dariam  supedâneo  para  o  presente  lançamento,  utilizou­se  de  dispositivos  genéricos  e  muitos  deles  que  sequer tratam da hipótese objeto destes autos;     Ao fim, requer a desconstituição do Auto de Infração lavrado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio  de Janeiro lavrou Despacho Decisório DRF/RJO l/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/064/2011 a  fls. 562/564, promovendo a revisão ex officio do lançamento em debate, para fazer aplicar os  efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Como  resultado,  houve­se  por  reconhecida  a  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  agosto/2001  e  nas  competências  anteriores  a  essa,  retificando­se  o  crédito  tributário  na  forma  encartada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 565/616.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 19/12/2006. Havendo  sido o  recurso voluntário postado na agência  dos  correios  em  18/01/2007,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  que  as  obrigações  tributárias  ocorridas  no  período anterior a setembro de 2001 encontram­se extintas pela decadência;   Com  efeito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  lavrou  Despacho  Decisório  DRF/RJO  l/DICAT/EQCDP  nº  01.305.573/064/2011  a  fls.  562/564,  promovendo  a  revisão  ex  officio do lançamento em debate, para fazer aplicar os efeitos da Súmula Vinculante  nº 8 do STF.  Como  resultado,  houve­se  por  reconhecida  a  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  agosto/2001 e nas competências anteriores a essa, retificando­se o crédito tributário na  forma  encartada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  565/616.  Por tal motivo, já havendo sido contemplado o pleito do Recorrente  nesse específico particular, nos esquivamos de apreciar a alegação de decadência em  razão da perda de seu objeto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO LANÇAMENTO VISANDO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Alega  o  Recorrente  falta  de  motivação  da  NFLD  para  evitar  a  decadência, uma vez que existe depósito judicial das contribuições devidas.  A razão não lhe sorri, todavia.    Com efeito, o inciso II do art. 151 do CTN determina que o crédito  tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em  mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 620          5 Art.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela consequentes.    Por força de tal dispositivo legal, fica o Fisco impedido de realizar  atos tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em  dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o  lançamento desse crédito.  A polêmica em torno do tema já exigiu o pronunciamento formal do  Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Seção, dirimindo a divergência existente  entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de  a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando  verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN.   Na ocasião do  julgamento do EREsp 572.603/PR, entendeu aquele  órgão  julgador  que  "a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar ", conforme dessai da eloquência de sua ementa:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento  antecipado,  conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN), que é de cinco anos.   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica  o disposto no art. 173, I, do CTN.   3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir a decadência do direito de lançar.   4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  05/09/2005)    Nesse  mesmo  sentido,  colacionamos,  ainda,  os  seguintes  precedentes:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.   1.  A  ordem  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  atinge  a  sua  regular  constituição, não estando, por conseguinte, a Fazenda  Pública impedida de efetuar o respectivo lançamento.   2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (REsp  216.298/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJ de 1º/8/2005)    "TRIBUTÁRIO  ­  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­  OBSTÁCULO JUDICIAL.   1. A  constituição do crédito  tributário,  nos  termos do  CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando­se  o prazo na data da ocorrência do fato gerador.   2. A partir do fato gerador, dispõe a Fazenda do prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  seu  crédito,  não  estando  inibida  de  fazê­lo  se  houver  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do art. 150, §4º do CTN.   3. A liminar concedida em mandado de segurança (art.  151,  IV,  CTN),  bem  assim  as  demais  hipóteses  do  mesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua  o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança.   4.  Ocorrência  da  decadência,  porque  constituído  o  crédito após cinco anos da ocorrência do fato gerador  (art. 173, I, CTN).   5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido."  (REsp  575.991/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 22/8/2005)    Conforme  demonstrado,  o  entendimento  prevalecente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  aponta  unicamente  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado, visando a prevenir decadência, mesmo diante de uma causa de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 621          7 Isso  porque  o  lançamento  não  se  configura  como  ato  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas,  sim,  procedimento  administrativo  da  sua  formal constituição.  Conforme  cediço,  o  lançamento  ostenta  natureza  jurídica  dúplice:  declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito dela decorrente. Assim,  antes  de  realizado  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  mas,  tão  somente,  obrigação  tributária,  a  qual  é  inexigível,  eis  que  se  encontra  à  calva  dos  atributos  indispensáveis da liquidez e certeza.  Assim,  para  que  haja  suspensão  do  crédito  tributário  é  necessário  que  haja  crédito  tributário  constituído,  e  não  pendente  de  constituição  (obrigação  tributária), circunstância que somente sói ocorrer com a efetivação do lançamento.  Por outro viés,  as hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN não  suspendem  o  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento, mas  tão  somente  o  prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Em outras palavras,  o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que  esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o  seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN.   Nesse  particular,  mostra­se  valiosa  a  referência  ao  precedente  do  STJ adiante transcrito:  “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  O  Art.  151,  IV,  do  CTN  determina  que  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  Assim,  o  Fisco  fica  impedido  de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança,  tais  como  inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe  é vedado promover o lançamento desse crédito.   2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Público,  manifestou­se  no  sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo  quando  verificada  uma  das  hipóteses  previstas  no  citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP  572.603/PR,  entendeu­se  que  a  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular  constituição para prevenir a decadência do direito de  lançar” (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5/09/2005).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  3. Recurso especial desprovido (grifos nossos).  (RESP  736.040/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJ 11/06/2007)     A  jurisprudência  em  torno  do  tema  encontra­se  pacificada  nas  ordens  do  STJ,  consoante  dessai  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  REsp 572.603/PR, DJ 05/09/05, de cujo voto condutor extraímos o seguinte excerto,  ad perpetuam rei memoriam :  “(...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o  entendimento segundo o qual a Fazenda está impedida  de efetivar o lançamento do tributo, cuja exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem  judicial,  implica  admitir­se  a  interrupção  do  prazo  decadencial, o que não se coaduna com a natureza do  instituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração  de  praticar  qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda  de proceder à sua regular constituição para prevenir a  decadência do direito de lançar.”    Diante  de  tal  exposição,  mesmo  ocorrendo  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário por força de depósito do montante integral, seja por  decisão judicial, seja mediante medida liminar concedida em Mandado de Segurança  ou Cautelar, seja por antecipação de tutela em outras espécies de demandas judiciais,  inexiste óbice  legal para a efetivação da constituição do crédito  tributário visando à  prevenção da decadência, mediante lançamento de ofício, nos  termos do art. 149 do  CTN.    2.2.  DA COBERTURA DO MPF.  Alega  o Recorrente  que  a NFLD  em  tela  somente  foi  postada  em  08/09/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  estabelecido  para  31/08/2006  e,  em  decorrência  da  intempestividade,  o  lançamento seria nulo.  Não procedem as alegações ora clamadas.  Publicado  com  o  escopo  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  o  planejamento  das  atividades  da  administração  previdenciária  em  matéria  fiscal,  o  Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de 2001, determinou que os procedimentos fiscais  relativos aos tributos federais previdenciários deverão ser instaurados mediante ordem  específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual extinguir­se­á  pela conclusão do procedimento fiscal correspondente,  registrado em termo próprio,  ou,  alternativamente,  pelo  decurso  do  seu  prazo  de  validade,  consideradas  as  prorrogações ocorridas.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 622          9 Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular,  necessita  ser  conduzida  sob  a  cobertura  de  MPF  válido,  aqui  incluídas  suas  prorrogações,  desde  a  sua  deflagração  até  o  seu  encerramento,  devendo  o  auditor  fiscal, nesse interregno, emitir todos os documentos fiscais atávicos ao seu ofício que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado,  tais  como  Notificações  Fiscais e autos de infração.  O  texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário  constitui­se atividade privativa da autoridade administrativa fiscal, e circunscreve­se à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  à  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  à  identificação  do  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  à  propositura  de  aplicação  da  penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência  do  contribuinte  encontra­se  fora  da  atividade  do  lançamento,  deste  não  fazendo  parte  constitutiva.  Configura­se  tal  ato  de  ciência,  todavia,  requisito  de  eficácia  do  lançamento,  para que  este  possa  produzir  todos  os  efeitos jurídicos que lhe são típicos, máxime em relação ao notificado, de molde a se  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por  NFLD,  seja  mediante Auto de Infração, não pode ser interpretada portanto como o dia de ciência  ao contribuinte, mas, sim, o da lavratura do lançamento estampado ostensivamente na  folha de rosto do documento respectivo.   Nesse quadro, a  lavratura formal da Notificação Fiscal ou do Auto  de  Infração,  executada  pela  autoridade  administrativa  competente,  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte mero  requisito de eficácia,  não podendo esta  ser  interpretada  como ato  integrante do procedimento administrativo do lançamento.   Assim, não estando inserida no iter procedimental do lançamento, a  ciência da Notificação Fiscal pelo sujeito passivo ocorrida após a expiração do prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em  questão,  eis  que  este  houve  por  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  formalizado,  e  assim  constituído  o  crédito  tributário,  sob  o  manto  de  cobertura  do  MPF.  De  molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  publicou  a  Resolução  MPS/CRPS  nº  1/2006,  a  qual  fez  editar  o  Enunciado  nº  25  dispondo  que  a  notificação  do  sujeito  passivo após o prazo de validade do MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de  2006.  Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da  Previdência Social.  A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  especializada  em  matéria  de  custeio,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo artigo 303, parágrafo 1 , inciso IV, do Decreto n.  3048/99,  na  redação  do  Decreto  n.  4.729,  de  09  de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União  de 10 de junho de 2003,  tendo em vista o disposto no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 ,  Inciso  I  da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  cumprindo  deliberação  do  Conselho  Pleno  em  reunião  realizada  no  dia  23  de  Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  – não acarreta nulidade do lançamento.    No presente caso, a NFLD em tela houve­se por lavrada aos 31 dias  do mês de agosto de 2006, portanto, dentro do prazo de validade do MPF em realce,  conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, a fl. 191, sendo levada à  ciência  do  Recorrente  no  próprio  dia  31/08/2006.  Em  razão  da  ausência  do  representante legal do contribuinte, a NFLD em pauta lhe foi enviada via postal, com  Aviso de Recebimento RB 36108937 5 BR.  Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na constituição do crédito  tributário em debate.    2.3.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega  o Recorrente  que  a  fiscalização,  quando  da  capitulação  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  supostamente  dariam  supedâneo  para  o  presente lançamento, utilizou­se de dispositivos genéricos e muitos deles que sequer  tratam da hipótese objeto destes autos.  Carente de razão.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 623          11   De  fato,  o  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  a  fls.  186/187,  Há  que  ser  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes com os mais diversos e variados aspectos relacionados com procedimento  fiscal e o crédito tributário ora em apreciação, descrevendo, pormenorizadamente, em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  notificado  a  perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do  Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade da matéria em apreço e da circunstância de o período de apuração do  presente  lançamento  abranger  várias  competências,  sendo  certo  que  a  legislação  pertinente experimentou diversas alterações nesse interregno.  Não procede, portanto, a alegação de que “a fiscalização quando da  capitulação  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  supostamente  dariam  supedâneo  para  o  presente  lançamentos,  utilizou­se  de  dispositivos  genéricos  e  muitos deles que sequer tratam da hipótese objeto destes autos”. (sic)  Com efeito, um estudo mais acurado dos termos do FLD, por parte  do Recorrente,  irá  revelar  que  todos  os  dispositivos  encartados  no  aludido  relatório  guardam estreita  relação  com o  lançamento  ora  em  apreciação,  sendo que  a grande  maioria não se consubstancia em norma geral de direito tributário, como assim alega o  contribuinte, mas, sim, de normas tributárias específicas de direito previdenciário de  custeio, abraçando, não somente a Lei nº 8.212/91, como também o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 e demais diplomas infralegais.      Não  se  mostra  prolixidade  destacar  que  o  lançamento  fiscal  é  constituído por uma diversidade de Termos, Relatórios e Discriminativos, sendo certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação conjunta, sistemática e teleológica de todos os documentos que integram  o lançamento de ofício, apreciados à luz da legislação de regência, atividade essa que  exige profissionais  capacitados  e  com  conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim sói ocorrer em toda e qualquer área da atividade governamental, econômica e  intelectual da  era pós­moderna. A complexidade e o  sinergismo dos diversos  ramos  do conhecimento assim exigem.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Como  visto,  verifica­se  que  a  Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da  obrigação  tributária principal  não  adimplida,  a natureza  jurídica dos  fatos  jurígenos  tributários  apurados,  o  período  de  apuração  de  crédito  tributário,  a  composição  pecuniária da obrigação principal e seus respectivos acessórios, das bases de cálculo e  respectivas fontes de apuração, tudo de forma bem detalhada e discriminada em seus  elementos de constituição.  O  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  por  lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIAD  e  TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa ao notificado.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a  alegação de nulidade, tão veementemente sustentada pelo sujeito passivo, razão pela  qual impende repelir peremptoriamente tal preliminar de mérito.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano consignar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DOS ENCARGOS MORATÓRIOS  Argumenta  a  empresa  serem  indevidos  os  encargos  moratórios  –  juros e multa.  Com  efeito,  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido  suspensa  na  forma  do  art.  151  do  CTN,  as  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  realizadas  ou  advindas  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  recolhimento do tributo possuem o condão de impedir a aplicação de multa de mora  assim como a  fluência de  juros moratórios, por não  restar configurada a demora do  sujeito  passivo  no  recolhimento  da  exação,  circunstância  que  se  configura  como  pressuposto essencial dos encargos acessórios ora em debate.   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 624          13 Relembre­se  que  a  multa  moratória  visa  a  punir  o  obrigado  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento,  enquanto  que  os  juros  de  mora  constituem verdadeira compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.  O depósito do montante  integral  realizado em dinheiro  suspende a  exigibilidade do crédito tributário e, a fortiori  , extingue­o com o levantamento pela  Fazenda Pública, caso logre­se vencedora na demanda. Mais do que isso. Além de se  constituir  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  depósito  do  montante  integral  orgulha­se  do  mérito  de  obstar  o  fluxo  da  correção  monetária,  representando garantia da satisfação da pretensão executiva do Estado, em obséquio  de  quem  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda,  com  a  obtenção  de  decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário discutido, a teor do art.  156, VI do CTN.   Nesse sentido, diga o art. 9º, I da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Art.  9º  ­  Em  garantia  da  execução,  pelo  valor  da  dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na  Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:  I ­ efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  III  ­  nomear  bens  à  penhora,  observada  a  ordem  do  artigo  11;  ou  IV  ­  indicar  à  penhora  bens  oferecidos  por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.  §1º  ­  O  executado  só  poderá  indicar  e  o  terceiro  oferecer  bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso do respectivo cônjuge.  §2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança bancária ou da penhora dos bens do executado  ou de terceiros.  §3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em  dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos  da penhora.  §4º  ­  Somente  o  depósito  em  dinheiro,  na  forma  do  artigo  32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária e juros de mora.    Art.  32  ­  Os  depósitos  judiciais  em  dinheiro  serão  obrigatoriamente feitos:  I  ­  na  Caixa  Econômica  Federal,  de  acordo  com  o  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  quando  relacionados  com  a  execução  fiscal  proposta  pela União ou suas autarquias;  II  ­  na  Caixa  Econômica  ou  no  banco  oficial  da  unidade  federativa  ou,  à  sua  falta,  na  Caixa  Econômica  Federal,  quando  relacionados  com  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal,  Municípios e suas autarquias.  §1º  ­  Os  depósitos  de  que  trata  este  artigo  estão  sujeitos  à  atualização  monetária,  segundo  os  índices  estabelecidos para os débitos tributários federais.  §2º  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante ordem do Juízo competente.    A polêmica objeto deste tópico já suscitou o pronunciamento formal  da Suprema Corte de Justiça, cuja jurisprudência não aponta para norte diverso, como  se depreende dos julgados adiante ementados:  REsp 774739 / RJ  Relator Ministro Luiz Fux  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2008     Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGOS  151  E  156,  DO  CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas  no  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento;  e  os  juros  de  mora  constituem  compensação  pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente ao atraso).  2. O depósito do montante integral (inciso II, do artigo  151, do CTN) é causa suspensiva da exigibilidade que  ostenta um plus: obsta o fluxo da correção monetária,  constituindo  garantia  da  satisfação  da  pretensão  executiva do sujeito ativo, em favor de quem os valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  com  a  obtenção de  decisão  favorável definitiva  legitimadora  do  crédito  tributário  discutido  (artigo  156,  VI,  do  CTN). Em  caso  de  vitória  do  contribuinte,  os  valores  depositados  serão  por  ele  levantados  após  o  trânsito  em julgado da demanda.  3. In casu, a violação do artigo 151, do CTN, inocorre,  porquanto  assentado  nas  instâncias  ordinárias  a  insuficiência  do  depósito,  à  luz  do  contexto  fático­ probatório  (Súmula  7/STJ)  e  da  carga  satisfativa  da  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 625          15 sentença  lavrada  nos  autos  em  que  a  garantia  foi  prestada.  4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente o  depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o com o levantamento pela Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, desprovido.      REsp 64974 / SP  Relator Ministro Demócrito Reinaldo  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 09/10/1995 p. 33528   Ementa:  TRIBUTARIO. CREDITO TRIBUTARIO. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPOSITO.  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGO  151,  INCISO  II.  SUMULA  112/STJ. ALCANCE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  apenas  tem  lugar  mediante  o  depósito  do  montante  integral  a  ele  correspondente.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  (auto  lançamento),  enquanto não impugnado, pelo fisco, o valor atribuído  pelo  contribuinte,  o  montante  integral  do  credito  tributário  corresponde  ao  valor  simples  do  tributo,  inexigível o deposito de juros e multa moratória.  Recurso provido, por unanimidade.    Não  se  olvide  que  os  valores  depositados  pelo  contribuinte  não  ficam  retidos  na  instituição  bancária  que  os  recebe,  como  soia  ocorrer  em  tempos  pretéritos. Hodiernamente, o depósito judicial voltado à suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  ingressa  de  imediato  nos  cofres  públicos,  produzindo,  em  caráter  precário,  os  efeitos  do  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  sujeito  à  condição  resolutiva do ulterior julgamento da demanda, a qual o tornará definitivamente renda  da Fazenda Pública,  ou,  alternativamente,  determinará a  sua  reversão ao patrimônio  do sujeito passivo.   Nas Ordens Administrativas, o entendimento a respeito do tema em  foco não se mostra diverso, conforme revela o voto condutor do Acórdão n° 101­90  108, de 23 de agosto de 1996, seguido à unanimidade pelo Sodalício da 1ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  da  Relatoria  de  seu  Presidente Edison Pereira Rodrigues, nos seguintes termos:  "Porém,  não  prospera  a  exigência  referente  à  aplicação de multa de oficio e juros de mora, uma vez  que o depósito do tributo fez­se pelo montante integral  (e nos vencimentos corretos).  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Transcorrendo em julgado a ação [...], será o depósito  convertido em renda no mesmo montante que teria sido  pago  o  tributo  caso  não  houvesse  sido  questionado  judicialmente.  Assim  sendo,  não  há,  pois,  qualquer  prejuízo ao Erário".     Mostra­se  valioso  ressaltar  que  tal  orientação  encontra  assento,  inclusive, no Parecer COSIT n° 2, de 5 de janeiro de 1999, mediante o qual a própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  ser  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício, que tem natureza jurídica de penalidade moratória, na hipótese de depósito do  montante integral do crédito tributário.  Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário  suspensa  em  razão  da  efetivação  do  depósito  do  montante  integral,  incabível  a  aplicação  de  penalidade moratória  se  o  depósito  em  apreço  houve­se  por  realizado  antes do vencimento do prazo para o recolhimento, tampouco a incidência de juros de  mora a partir da data da efetivação do depósito judicial.    No  caso  em  debate,  informa  a  Autoridade  Lançadora  em  seu  Relatório Fiscal a fls. 218/221 que:  “1.2. No decorrer da ação fiscal, foi constatado que a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais,  no  período  de  07/2000  a  03/2002,  correspondentes  às  contribuições  para  o  salário  educação  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  segurados  empregados.  Estes  depósitos  foram  autorizados  nos  autos do processo judicial n° 1998.51.01.012691­1 da  26ª VFRJ.  (...)  1.4.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  do  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  da  empresa,  cujos  valores  encontram­se corretamente declarados em GFIP.  (...)  1.6.  A  fiscalização  lançou,  através  do  levantamento  CSE,  o  valor  da  contribuição  devida,  conforme  discriminado no Relatório de Lançamentos, bem como  no  campo  15  ­  Terceiros  do  relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD.  As  bases  de  cálculo  mensais  utilizadas  para  o  cálculo  da  referida  contribuição  foram  os  valores  de  remuneração  declarados  na  GFIP  do  período,  os  quais  estão  demonstrados em planilha (Anexo 1).  (...)  3.1.  Os  valores  da  contribuição  depositada  foram  corretamente declarados em GFIP em época própria;  razão pela qual a empresa fará jus a redução de multa  prevista  no  parágrafo  4º  do  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  conforme trecho transcrito: [...]”    Fl. 633DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001021/2008­65  Acórdão n.º 2302­002.343  S2­C3T2  Fl. 626          17 Colhemos  da  resenha  suso  transcrita  que  os  valores  depositados  coincidem  em  montante  com  os  valores  das  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização.  Nada  informa  o  Relatório  Fiscal,  todavia,  se  o  aludido  depósito  houve­se por realizado antes ou depois do exaurimento do prazo legal para pagamento  espontâneo do tributo em foco.  Assim,  se  realizado  o  depósito  antes  do  decurso  do  prazo  acima  citado, indevidos os juros e mora correspondentes, mas, tão somente, o principal.  Caso  contrário,  efetuado  o  depósito  do  montante  integral  após  o  integral  escoamento  do  prazo  assinalado  para  o  recolhimento,  devida  será  a  multa  moratória, nos termos da legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  assim como os juros de mora desde a data do vencimento até a do efetivo depósito.    4.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente no caso de  o  depósito  judicial  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  recolhimento  do  tributo,  assim  como  os  juros  de  mora,  estes  desde  a  data  da  efetivação do depósito judicial.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.010220/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros tributáveis, igual sorte colhe os lançamentos subseqüentes que tenham sido formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com resultados positivos apurados em períodos-base posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros tributáveis, igual sorte colhe os lançamentos subseqüentes que tenham sido formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com resultados positivos apurados em períodos-base posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TRÂNSITO EM JULGADO. As decisões administrativas definitivadas, na forma do artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, impedem a reapreciação de matéria já discutida. MULTA DE OFÍCIO. A multa regulamentar imposta em razão de procedimento de ofício somente pode ser afastada quando presentes as hipóteses previstas no artigo 63 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1103-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros tributáveis, igual sorte colhe os lançamentos subseqüentes que tenham sido formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com resultados positivos apurados em períodos-base posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros tributáveis, igual sorte colhe os lançamentos subseqüentes que tenham sido formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com resultados positivos apurados em períodos-base posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 TRÂNSITO EM JULGADO. As decisões administrativas definitivadas, na forma do artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, impedem a reapreciação de matéria já discutida. MULTA DE OFÍCIO. A multa regulamentar imposta em razão de procedimento de ofício somente pode ser afastada quando presentes as hipóteses previstas no artigo 63 da Lei 9.430, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 375          1 374  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010220/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.748  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros  tributáveis,  igual  sorte  colhe os  lançamentos  subseqüentes  que  tenham  sido  formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com  resultados positivos apurados em períodos­base posteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual reverteu  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa declarados para a figura de lucros  tributáveis,  igual  sorte  colhe os  lançamentos  subseqüentes  que  tenham  sido  formalizados para desconstituir as compensações dessas bases de cálculo com  resultados positivos apurados em períodos­base posteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  TRÂNSITO EM JULGADO.  As decisões administrativas definitivadas, na forma do artigo 42 do Decreto  nº 70.235, de 1972, impedem a reapreciação de matéria já discutida.   MULTA DE OFÍCIO.     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 376          2 A multa regulamentar imposta em razão de procedimento de ofício somente  pode ser afastada quando presentes as hipóteses previstas no artigo 63 da Lei  9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Cristiane  Silva Costa, Hugo Correia Sotero  e Aloysio  José Percínio da Silva acompanharam o relator pelas conclusões.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e  Hugo  Correia  Sotero.  O  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  fará  declaração de voto.  Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas­SP  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  efetuados  em  02/08/2010  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas­SP  com  vistas  a  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC).  Entendeu a fiscalização que no ano­calendário de 2007 houve compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro  real  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSLL)  ao  pressuposto  de  inexistência  desses  resultados  em  períodos  anteriores.  Em  conseqüência,  glosou  os  valores  compensados,  respectivamente,  nas  importâncias  de  R$  14.946.621,86 e R$ 32.569.536,46.  O Fisco também esclareceu que o nascedouro da exigência reporta­se ao ano­ calendário  de  1997,  quando  o  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  declarados,  nos  montantes  de R$ 193.854.301,18  e R$ 148.460.032,14,  foram  revertidos  para  lucros  por  ato  fiscal  ao  entendimento  de  que  despesas  com  contribuições  patronais  e  outros  encargos  da  empresa com benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente  são passíveis de dedução como despesas operacionais quando efetivamente pagos.  Informou, ainda, que a autuação originária encontra­se abrigada no processo  administrativo  fiscal  nº  10830.002286/00­95,  cuja  discussão  na  esfera  administrativa  já  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 377          3 transitou  em  julgado  e  em  desfavor  da  contribuinte,  noticiando, mais,  que  houve  sucessivas  autuações  em  todos  os  anos  posteriores  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  levado  a  cabo  compensações  daquelas  cifras  à  razão  de  30%  (trinta  por  cento)  ao  ano,  salvo  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002 em vista da apuração de resultados negativos nestes períodos, bem  assim, que os valores agora glosados, concernentes ao ano­calendário de 2007, dizem respeito  ao saldo final dessa cadeia sucessiva.  Impugnando os lançamentos a contribuinte salientou que passou ao controle  da iniciativa privada e antes desse evento mantinha plano de complementação de aposentadoria  e  pensões  a  seus  empregados  cuja  administração  se  dava  pela  Fundação  CESP,  o  qual  apresentava  em  30/09/1997  um  déficit  acumulado  de  R$  426  milhões  quando  então,  impossibilitada  de  saldar  seu  débito  e  diante  do  óbice  de  obter  em  leilão  preço  capaz  de  justificar  o  esforço  governamental  para  a  pretendida  privatização,  compôs­se  com  a  credora  para a quitação da dívida previdenciária por meio de um financiamento concedido pela própria  Fundação CESP para pagamento em 20  (vinte) anos e em condições mais vantajosas do que  aquelas  que  a  empresa  poderia  obter  junto  a  instituições  financeiras.  Assim,  às  vésperas  da  privatização saiu da posição devedora de uma obrigação vencida, decorrente das contribuições  em atraso, para tornar­se devedora de uma obrigação vincenda.  Registrou  que  esse  negócio  jurídico  configurou  verdadeira  novação,  de  vez  que operou a quitação do débito  anterior,  instituto de direito privado que  a  lei  tributária não  pode  alterar,  e  com  isso  foi­lhe  conferido  o  direito  de  deduzir  o  respectivo montante  como  despesa  operacional  no  exercício  em  que  celebrado,  nos  termos  do  artigo  301  do RIR/94,  o  qual  prevê  dedutibilidade  das  contribuições  segundo  o  regime  de  caixa,  sendo  que  o  limite  introduzido pelo artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.532/97 passou a valer apenas a partir de 1998.   Noticiou que a par do endosso desse procedimento pela Comissão de Valores  Mobiliários,  conselho  fiscal  da  empresa,  auditores  independentes  e  respeito  aos  conceitos  e  interpretações do Parecer Normativo 96/78, também levou a questão diretamente ao Secretário  da Receita Federal mediante entrega de todos os documentos pertinentes e parecer jurídico do  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  obtendo  resposta  favorável  a  dedutibilidade  dos  valores  objeto  do  negócio  jurídico  como  despesas  operacionais,  consoante  NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB  nº  157,  de  09/04/1998,  alterada,  contudo,  pela  NOTA/SRF/COSIT/DIRPJ  nº  21,  de  17/01/2000,  que  deu  pela  inaplicabilidade  daquela  por  não se tratar de operação de novação, tudo em decorrência de questionamento da fiscalização  da DRF Campinas e parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Pugnou  pela  regularidade  do  entendimento  esposado  na  Nota  nº  157,  abordando as características do negócio jurídico no qual houve alteração do objeto, que deixou  de ter natureza previdenciária para assumir natureza financeira.  Discorreu sobre os efeitos da resposta dada pela Nota nº 157, colacionando  textos  doutrinários,  para  afirmar  a  existência  de  vínculo  da  Administração  a  ela,  já  que  procedida  por  autoridade  administrativa  de  hierarquia  superior  legitimada  para  responder  e  com  isso  afastando  as  disposições  do  artigo  48  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  processo  administrativo  de  consulta.  Invocou,  também,  o  princípio  da  informalidade  para  justificar  o  oferecimento desta ao Secretário da Receita Federal.  Pleiteou, subsidiariamente, a exclusão dos encargos e de juros pela taxa Selic.  Aqueles  em  vista  do  artigo  100,  inciso  I  e  seu  parágrafo  único,  bem  assim,  do  artigo  146,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  citando  precedente  de  exclusão  da  multa  havido  no  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 378          4 processo  administrativo  fiscal  nº  10830.009444/2003­42  e  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  enquanto  a  fórmula  de  cálculo  desses  apresenta  natureza  remuneratória,  representando  majoração  indevida  da  carga  tributária  e  enriquecimento ilícito da União, em ofensa a princípios constitucionais.  Ao  final,  requereu  a  improcedência  da  exigência  fiscal  e  protestou  pela  expedição  de  ofício  determinando  a  juntada  do  procedimento  que  culminou  com  a  NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB nº 157.   A  douta  5ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  procedentes  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  05­31.236,  tomado  por  unanimidade de votos:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL  E  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  REVERSÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL  DECLARADOS.  Não  se  inclui  na  lide  a  matéria  já  apreciada e definitivamente julgada na esfera administrativa.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO. Mantém­se a exigência se demonstrada a  inexistência de saldo  de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL a compensar.  MULTA DE OFÍCIO.  Identificado  débito  tributário  em  procedimento  de  ofício  e  não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa  de ofício no percentual lançado de 75%.   JUROS.  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  os  juros  serão  equivalentes à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.”  Consignou o acórdão recorrido que a desconstituição do prejuízo fiscal e da  base negativa da CSLL ocorrida em 1997 foi analisada pelo então Delegado da Receita Federal  de Julgamento em Campinas­SP1 por meio da Decisão nº 639, de 10 de maio de 2001, a qual  sentenciou  a  procedência  daqueles  primeiros  lançamentos,  bem  assim,  do  concomitante  lançamento correlato à glosa fiscal da compensação de 30% (trinta por cento) levada a efeito  pela  contribuinte  no  ano­calendário  imediatamente  seguinte  (1998),  sendo  que  o  recurso  voluntário interposto contra aquele decisório não foi conhecido pela então Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, à força de intempestividade, de sorte tal que teria ocorrido  a definitividade do julgado na esfera administrativa.  Passo  seguinte  transcreveu  as  razões  expendidas  na  decisão  referenciada  e  aquelas integrantes do Acórdão nº 6.049, de 20 de fevereiro de 2004, prolatado pela 1ª Turma  da DRJ em Campinas­SP que, por sua vez, se refere ao lançamento referente à glosa fiscal das  compensações de 30% (trinta por cento) do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL efetuadas  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  1999.  Transcrevo  da  decisão  recorrida  o  seguinte  excerto: Por  tal  razão,  nos mesmos  termos adotados nos processos  formalizados  em 2005  e                                                              1 época em que as Delegacias de Julgamento ainda não eram compostas por Turmas  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 379          5 2007, tomam­se, aqui, os fundamentos que nortearam tanto a postura da Decisão sob nº 639,  quanto a do Acórdão sob nº 6.049, bem como no voto exarado pela Conselheira Sandra Maria  Faroni  no  âmbito  do Conselho  de Contribuinte,  antes  referido,  com proveito,  inclusive,  dos  respectivos  relatórios  e  conclusões  para,  sob  dúvida  alguma,  evidenciar  a  repropositura  da  temática.  Também consignou a existência de discussão judicial abrigada no Mandado  de  Segurança  2003.61.05.005656­8  que,  embora  pendente  de  apreciação  de  recurso  de  apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida no efeito devolutivo, não mais  obstaria a cobrança do débito objeto da primeira autuação, aquele em que o prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa declarados foram revertidos para lucro, tudo porque em 02/08/2004 o  pedido  da  impetrante  foi  sentenciado  improcedente  e  cassada  a  liminar  concedida  em  16/05/2003.  Por fim, registrou o teor das Súmulas CARF nºs. 2 e 4 que dizem respeito à  incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  ao  cabimento  de  juros  de  mora  calculados  à  taxa  Selic,  para  expressar  entendimento que  também as autoridades  julgadoras de primeira  instância devem seguir­lhes  os ditames.  Cientificada  em  07/12/2010,  fl.  330,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 06 do mês seguinte pelo qual reprisa suas razões e pedidos originários.  Posteriormente,  aviou  petição  carreando  julgado  da  então  Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, favorável à contribuinte Eletropaulo Metropolitana de  São Paulo S.A., o qual apresentaria situação fática e  jurídica idêntica, seja, de forma a poder  deduzir integralmente o valor dessa despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, assim,  regularizar  seus  compromissos  “entre  outras  razões,  por  ter  sido  incluída  em  1996  no  Programa Estadual de Desestatização”, residindo a única diferença no fato da Recorrente ter  buscado orientação oficial, a propósito favorável ao entendimento de dedutibilidade. Ao final,  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário  apresentado  a  fim  de  que  possa  restaurar­se  a  legalidade, até em homenagem ao princípio da isonomia.   É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inexiste controvérsia e remanesce suficientemente concluso dos autos quanto  ao fato de que no ano­calendário de 1997 os estoques de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  da  CSLL  resulta  da  dedução  de  despesas  a  título  de  contribuições  patronais  com  benefícios  complementares  ou  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  levada  a  cabo  pela  contribuinte em sua escrituração.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 380          6 Nada  obstante  a  existência  de  ato  administrativo  fiscal  declaratório  de  ineficácia  dessas  deduções,  consubstanciado  no  lançamento  instrumentalizado  por  auto  de  infração  lavrado  no  ano  de  2000  e  que  se  encontra  abrigado  no  processo  administrativo  nº  10830.002286/00­95, pelo qual veiculou­se a reversão desses resultados negativos para a figura  de  lucros,  verificou­se que  a  contribuinte  enveredou pela continuidade de compensações dos  respectivos estoques nos anos subseqüentes, seguindo o teto legal de 30% (trinta por cento) a  que alude o artigo 510 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999.  Depreende­se  que  assim  agiu  em  razão  da  oposição  aviada  contra  aquele  lançamento, na seara administrativa (e até judicial) aonde pediu, especificamente, a vinculação  da  Administração  à  resposta  inserta  na  NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB  nº  157.  Assim,  ante  a  possibilidade  de  desconstituição  do  ato  fiscal  originário,  salvaguardou  os  direitos  compensatórios a cada ano subsequente.  Ocorre que o sujeito ativo da relação tributária também atentou para a defesa  de seus interesses e interferiu em cada um desses procedimentos compensatórios, declarando­ os igualmente ineficazes, tudo em razão da ligação umbilical àquele primeiro.  Contra a exigência em debate, afeta ao último procedimento compensatório,  já que trata do saldo final daqueles estoques, trouxe a Recorrente suas razões quanto ao direito  de deduzir as despesas com contribuições para fundo de previdência complementar e também a  validade da resposta à consulta formulada diretamente ao Secretário da Receita Federal.  Tenho que há óbice na apreciação dessa específica matéria.  Com efeito, a presente exigência não declarou a reversão do alegado estoque  de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em lucros, mas sim, tão somente, diz que  o procedimento compensatório agora efetuado pela contribuinte é de todo ineficaz em razão do  ato administrativo anterior, este sim quem exteriorizou, a tempo e modo, a invalidade da ação  da contribuinte em deduzir despesas por conta de novação de dívida e que resultou na figura de  prejuízos  fiscais.  Noutras  palavras:  o  presente  lançamento  decreta  a  figura  da  estreita  decorrência.  Portanto, no particular, o presente decisório deve lhe seguir a sorte.  Analisando,  então,  o  desaguar  da  discussão  travada  contra  o  ato  administrativo originário, também trazida aos presentes autos, apura­se que aquele lançamento  originário foi declarado procedente pela autoridade de primeira instância e não conhecido pelo  órgão julgador de segunda instância.  Aplica­se, pois, os ditames do artigo 42 do Processo Administrativo Fiscal,  aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim se expressa:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 381          7  III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Assim, houve o trânsito em julgado na seara administrativa no sentido de que  a contribuinte não possui, no ano­calendário de 1997, estoque de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa de CSLL, do que decorre  ser  impraticável as compensações de parte dessas  cifras no  ano­calendário de 2007,  e daí  a procedência da  exigência do  IRPJ  e da CSLL que  deixaram de ser recolhidos em função desse encontro de contas.  Ressalvo,  ainda,  a  inexistência  de  nulidades  no  lançamento  originário,  bem  assim, a ausência de outras questões de ordem pública.  No que diz respeito ao pedido de exclusão da multa transcrevo, inicialmente,  o  voto  vencedor  havido  no Acórdão  nº  101­95.186,  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  relator  o  Conselheiro  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  que  diz  respeito  ao  lançamento  afeto  as  compensações  dessas  bases  de  cálculo  negativas  no  ano­ calendário de 1999, e registro que o entendimento majoritário vingou por voto de qualidade:   Ousei divergir a e. Conselheira Relatora Sandra Maria Faroni,  apenas  no  que  tange  ao  cabimento  da  imposição  da  multa  de  ofício no caso dos autos, acompanhando­a em tudo mais.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  se  firmou  no  sentido  que  o  lançamento  de  ofício,  por  si  só,  não  justifica a aplicação de multa ex officio.  A norma inserta no art. 63 da Lei nr. 9.430/96, positivando o que  a jurisprudência assentara, é exemplo:  Eis a sua atual dicção:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nr. 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício”.  É certo que o referido dispositivo legal não tem aplicação direta  ao caso sob exame, pois a exigibilidade do crédito tributário não  se encontrava suspensa à data do lançamento.  Não obstante, é inegável que a decisão do presente processo está  umbilicalmente vinculada à decisão final no aludido mandado de  segurança,  que  questiona  a  exigência  tributária  apurada  no  processo administrativo nr. 10830.002286/00­95.  Assim, os efeitos da liminar obtida pela contribuinte, no sentido  de obstar a União “de adotar qualquer medida destinada à cobrança  do débito objeto do Processo Administrativo nr. 10830.002286/00­95”,  deve se estender ao presente processo, pois, como bem observou  a i. Conselheira Relatora, “a matéria objeto desse auto de infração é  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 382          8 conseqüência  direta  do auto de  infração que deu origem ao  processo  administrativo nr. 10830.002286/00­95”.  Tenho que  a  corrente  vencida  aplicou melhor  o  direito, data  venia,  e  aqui,  igualmente,  sobressai  a  circunstância  de  que  não  mais  existia  qualquer  provimento  liminar  quando ultimado o lançamento, em 02/08/2010, já que a liminar fora cassada desde os idos do  ano de 2004, não cabendo o  instituto da constituição de crédito  tributário para prevenção da  decadência a que alude o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Adoto, ainda,  como razões subsidiárias de decidir, o fundamento trazido pela Conselheira Sandra Faroni no  julgado em comento:  No tocante à exclusão das penalidades, o parágrafo único do art.  100  do  CTN  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  de  legislação  tributária  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de cálculo do tributo.  Ocorre  que  a  NOTA  157  não  se  caracteriza  como  norma  complementar  de  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  como previsto no caput do artigo, mas ato concreto dirigido ao  requerente.  É bem verdade que, tendo em vista o princípio da razoabilidade  e da moralidade, que devem  informar a administração pública,  se uma prática reiterada da administração a vincula para tornar  inexigíveis  sanções  aos  que, mesmo  sem  ser  seus  destinatários  diretos, a observaram, com muito mais razão um ato concreto da  autoridade  administrativa  dirigido  ao  sujeito  passivo  também  deveria fazê­lo. Nesse caso, e desde que a Nota 157 tivesse sido  expedida  com  inteiro  conhecimento  dos  aspectos  fáticos  da  operação,  poder­se­ia  questionar  quanto  à  penalização  do  sujeito passivo.  Porém também esse aspecto foi submetido ao Poder Judiciário, e  não pode ser conhecido.  Acresço  que  essa  ordem  de  juízo  abarca,  ou  igualmente  prejudica,  a  apreciação  do  pedido  de  expedição  de  ofício  determinando  a  juntada  do  procedimento  que  culminou com a NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB nº 157.  Em relação à expressão dos juros de mora se darem pela taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a que alude o § 3º do artigo 61, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, regularmente vigente no ordenamento jurídico, observo que  a matéria já se encontra sumulada por esta Corte, de sorte que não mais comporta discussões.  Veja­se:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 383          9 Por  fim,  quanto  ao  precedente  jurisprudencial  trazido  com  a  petição  suplementar,  o qual  teria decidido pela pertinência da dedução  integral  do valor de despesas  pretéritas  com  contribuições  para  a previdência  privada,  observo  que,  independentemente da  aferição dessa identidade, tenho que o mesmo não interfere na presente questão na medida em  que,  como  já  deduzido,  aqui  não  se  discute  este mérito,  pois  já  exaurido  no  julgamento  dos  autos do lançamento originário.  Com tais razões VOTO pelo não provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 384          10   Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata    Presto  minhas  homenagens  ao  eminente  relator,  cujo  d.  voto  foi  por  mim  acompanhado pelas conclusões.   O  presente  feito  é  decorrencial  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSL  incorporados no processo administrativo nº 10830.002286/00­95.   Naqueles  autos  de  infração,  houve  a  glosa  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa apurados no ano­calendário de 1997, nos valores de R$ 193.854.301,18 e R$  148.460.032,14,  respectivamente,  revertendo­se  a  base  tributável  para  lucro  (real  e  base  de  cálculo  positiva  de  CSL).  A  glosa  se  deu  quanto  às  exclusões  das  despesas  anteriormente  adicionadas  ao  lucro  líquido,  relativas  a  contribuições  de  previdência  complementar  da  ora  recorrente, e que, segundo à legislação da época da constituição desse passivo, tais despesas só  poderiam ser deduzidas quando pagas, conforme o art. 301 do RIR/94. O autuante entendera  que  na  “composição”  do  Plano  de  Benefícios  Previdenciários  da  recorrente  não  se  dera  novação,  a  justificar  a  dedução  (a  bem  ver,  exclusão  do  lucro  líquido  das  despesas  anteriormente a ele adicionadas) das despesas com contribuições de previdência complementar.   O Delegado da DRJ/Campinas manteve aqueles autos de infração. O recurso  voluntário contra a decisão da DRJ/Campinas não fora conhecido pelo antigo 1º Conselho de  Contribuintes, por intempestividade. Com isso, o processo administrativo nº 10830.002286/00­ 95 transitara em julgado administrativamente.  Os  lançamentos ora em dissídio  correspondem à glosa da compensação,  no  ano­calendário de 2007, do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSL  composto pelo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados no ano­calendário de 1997, e  que haviam sido revertidos em função da glosa acima descrita.  Não há dúvida de que os lançamentos em discussão devem secundar o desate  da lide instaurada com os autos de infração relativos ao ano­calendário de 1997.   Afinal, se em tal lide se reconhecer que devem prevalecer os referidos autos  de infração, como se poderia “ressuscitar” o estoque de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSL que só tem a quantificação utilizada (compensada, respeitada a “trava” de 30% do lucro  real e da base de cálculo da CSL) em 2007 por ter sido “herdada” do ano­calendário de 1997?  Ou,  o  contrário,  se  na  referida  lide  resultarem  derruídos  aqueles  autos  de  infração,  restabelecendo­se o prejuízo fiscal e a base negativa de CSL com a quantificação apurada pela  recorrente, como se poderia chancelar a presente glosa do estoque de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSL utilizado (compensado) em 2007?  Na  primeira  hipótese  exposta,  é  dizer,  em  palavras  finais,  “não  existem  o  prejuízo fiscal e a base negativa de CSL” e depois dizer “existem os mesmos prejuízo fiscal e  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 385          11 base negativa de CSL”. Na segunda hipótese, é dizer, em palavras finais, “existem o prejuízo  fiscal e a base negativa de CSL” e depois dizer “não existem os mesmos prejuízo fiscal e base  negativa de CSL”. É afirmar que algo é “ser” e “não ser”.   Pois bem.  Com a devida vênia ao nobre relator, não vejo como prejudicada a questão do  presente  feito  em  função do  trânsito  em  julgado  administrativo da  lide  em que  se discutiu  a  origem do prejuízo fiscal e da base negativa de CSL ora utilizados (compensados). Sucede que  esse trânsito em julgado administrativo se deu por não conhecimento do recurso voluntário, em  razão de sua intempestividade.   Não  se  tendo  sido  enfrentado  pelo  CARF  o  mérito  da  questão  litigiosa  (naquele feito), tampouco questão prejudicial ínsita naquela lide, não vejo a “prejudicialidade”  da questão no presente litígio. Na temática que de se versa, em sede de processo administrativo  fiscal, não atino com o rigorismo que sucede com o processo judicial.  Entretanto, como se vê do  relatório, há  ação  judicial, no caso, Mandado de  Segurança  2003.61.05.005656­8,  no  qual  se  discute  a  questão  litigiosa  daquele  feito  administrativo (processo administrativo nº 10830.002286/00­95, em que foram incorporados os  autos de infração referentes a 1997, ano em que nasceu o prejuízo fiscal e a base negativa de  CSL objeto de compensação em 2007).  Do exame da  inicial,  noto que a discussão  recai  exatamente  sobre o mérito  dos  autos de  infração consequentes  à  glosa do prejuízo  fiscal  e da base  negativa de CSL de  1997. Ou seja, a questão posta é a glosa da “dedução” (exclusão do lucro líquido) das despesas  com contribuições à previdência complementar.  Aqui,  sim,  o óbice  é  intransponível,  para  apreciação  do mérito  da  presente  lide. O  juris  dicere  final  ­  com  o  perdão  da  redundância  –  será  dado  pelo  Poder  Judiciário.  Aqui cabe o apontamento que fiz sobre “ser” e “não ser” ao mesmo tempo lógico.  Daí ter acompanhado o ilustre relator pelas conclusões.  Apenas obter dictum, considero o seguinte, que foi o que fundamentalmente  ponderei durante os debates na sessão de julgamento deste feito.  A  recorrente  tinha  uma  dívida  previdenciária  com  a  Fundação  CESP  da  ordem  de  R$  426  milhões,  o  que,  se  não  impedia,  colocava  em  risco  a  privatização  da  recorrente  pretendida  pelo  Estado  de  São  Paulo.  Para  solucionar  tal  problema,  conseguiu­se  “compor” com a Fundação CESP a quitação da dívida previdenciária mediante financiamento  concedido  pela  Fundação  CESP,  pagável  em  vinte  anos.  Com  isso,  o  passivo  da  recorrente  deixou  de  apresentar  aquela  dívida  vencida,  passando  a  ostentar  dívida  de  financiamento  de  longo prazo vincenda, viabilizando a privatização da recorrente.   Não  tenho dúvida de que  aí  se dera uma novação objetiva ou negócio  com  efeito  novatório  objetivo,  em  função  da mudança  de  causa  –  além  obviamente  do  ânimo  de  novar.   Para haver a novação objetiva, não basta haver o ânimo de novar, como é a  lição da doutrina autorizada. É necessário ainda que haja mudança no objeto da obrigação, na  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 386          12 causa jurídica, ou na natureza da obrigação2. Logo, para a novação objetiva, impõe­se além do  animus novandi um aliquid novi – um elemento novo.  Por  ex.,  havendo  animus  novandi  da  obrigação,  se  alguém  deve  ex  empto  vendite e passa a dever a título de mutuário, há mudança na causa; assim, também, se alguém  deve por comodato e passa a dever por locação3. Aí há novação objetiva.  Exatamente o que ocorreu no caso vertente. Houve, além do animus novandi,  mudança de causa jurídica. A dívida que era previdenciária passou a ser de financiamento de  longo  prazo,  com  taxa  de  juros  menor  que  o  praticado  pelos  bancos.  E,  é  claro,  como  o  financiamento  se  deu  com  recursos  próprios  (Fundação  CESP),  não  há  de  se  cogitar  de  exercício ilegal de atividade (de instituição financeira). Juridicamente, não houve mútuo, mas  financiamento (da dívida previdenciária).  Contabilmente,  baixou­se  (debitou­se)  o  passivo  de  dívidas  previdenciárias  vencidas  e  se  criou  (creditou­se)  em  contrapartida  o  passivo  de  mesmo  valor  de  dívida  de  financiamento vincendo.   Ora,  nesse  momento,  as  despesas  das  dívidas  previdenciárias  (que  haviam  sido adicionadas ao lucro líquido quando incorridas, i.e., por regime de competência) tornaram­ se “dedutíveis”  (a bem ver,  excluíveis do  lucro  líquido – exclusão dos valores anteriormente  adicionados  ao  lucro  líquido  e  controlados  na  Parte  B  do  Lalur),  conforme  a  legislação  da  época em que as despesas foram incorridas (reconhecidas contabilmente).   O  art.  301  do RIR/94  previa  a  “dedução”  das  despesas  em  comentário  por  regime de caixa (quando pagas, e não quando incorridas – regime de competência).   Com a novação objetiva, realizaram­se as despesas por regime de caixa.   Evidentemente,  quando  a  legislação do  IRPJ  fala  em dedução das despesas  quando  pagas,  ela  referencia  o  pagamento  em  seu  sentido  lato,  de  adimplemento.  Toda  a  legislação do IRPJ quando fala em “pagamento” como requisito para dedução, ela quer dizer  pagamento  no  sentido  lato  de  adimplemento.  Isso  pode  ser  constatado  desde  o  Decreto­lei  5.844/43 (último diploma legal que tratou integralmente do IRPJ e do IRPF, e com dispositivos  ainda  vigentes,  por  ex.,  o  art.  43,  §  2º,  “c”,  o  art.  100)  até  hoje. Outra  conotação  não  faria  sentido, inclusive teleologicamente.  Suponhamos um certo passivo de 100, cuja contrapartida seja uma despesa de  100. Que esse passivo de 100 seja  solvido por dação em pagamento de determinado bem. E  que  a  legislação  tributária  previsse  a dedutibilidade  da  despesa  correspondente  a  tal  passivo  somente com o pagamento (regime de caixa). Imagine­se que o bem dado em pagamento esteja  contabilizado  no  ativo  da  dadora  em  pagamento  por  80.  Com  a  extinção  do  passivo  (obrigação), torna­se “dedutível” (excluível do lucro líquido) a despesa de 100, anteriormente  contabilizada por regime de competência. Em compensação, a dadora do bem em pagamento  irá apurar uma receita de 20 (pois ela baixou um ativo de 80 contra um passivo de 100, cuja  contrapartida  de  20  transitou  por  conta  de  resultado  ­  receita).  Essa  receita  de  20  será                                                              2  Cf.  Pontes  de Miranda,  "Tratado  de  Direito  Privado  ­  Tomo  XXV".  1ª  ed.  Rio:  Borsoi,  1959,  pp.  69  a  80;  Orlando Gomes, “Obrigações”. 9ª ed. Rio: Forense, 1992, p. 166.    3 Cf. Orlando Gomes, "op. cit.", p. 167; Pontes de Miranda, "op. cit.", p. 80.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.010220/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.748  S1­C1T3  Fl. 387          13 tributável. É óbvio que aquela despesa de 100 se tornou “dedutível” com o adimplemento da  obrigação.   Mas houve mesmo mudança de causa jurídica? Noutras palavras, não houve  simulação?  O melhor  ensinamento,  a meu  ver,  é  de  Emílio  Betti.  No  negócio  jurídico  indireto  há  discrepância  de  causa  ou  função,  mas  essa  discrepância  não  leva  a  uma  incompatibilidade de causa. Na simulação, há  insinceridade de causa no negócio jurídico, de  modo que a discrepância de causa ou função, comparativamente ao negócio jurídico indireto,  informa  incompatibilidade  de  causa,  e  não  simples  incongruência  de  causa  (como  se  dá  no  negócio jurídico indireto)4. A difundida diferença entre simulação e negócio jurídico indireto,  por neste a vontade declarada ser efetivamente querida ao passo que não a seria na simulação, é  criticada por Emílio Betti por ser sustentável somente sob o dogma da vontade5 (criada a partir  dos pandectistas), e modernamente superada.  Não consigo atinar com a  insinceridade de  causa do negócio novatório,  em  que pese  isso nem  ter  sido motivo dos autos de  infração. O contexto no qual a  recorrente  se  colocava, de viabilizar sua privatização, indica uma razão negocial clara para a consecução da  novação. Não havia causa simulandi6.   Ainda, tenho para mim que, desde a vigência do art. 13, V, da Lei 9.249/95  (art.  361,  caput,  do  RIR/99),  as  despesas  com  previdência  complementar  se  tornaram  dedutíveis  por  regime  de  competência,  e  não  mais  por  regime  de  caixa.  Mesmo  se  se  pretendesse aplicar a legislação vigente à época da “dedução” das despesas em questão, i.e., o  art. 361, caput, do RIR/99, por óbvio tais despesas seriam “dedutíveis” na novação, pois eram  indedutíveis (foram adicionadas ao lucro líquido) na época em que registradas por regime de  competência.   Enfim, não me resta dúvida de que assistiria razão à recorrente, no mérito, se  não estivesse prejudicada a questão, inclusive por ter ocorrido a novação antes da vigência do  art.  11,  §  2º,  da Lei  9.532/97  (art.  361,  §  1º,  do RIR/99),  como havia  ponderado  durante  os  debates no julgamento.  De  todo  modo,  reitero  que,  porquanto  a  questão  resulta  prejudicada  neste  feito, essas observações as faço somente obter dictum.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  documento assinado digitalmente  Marcos Takata                                                              4 Emílio Betti, "Teoria Geral do Negócio Jurídico ­ Tomo II". Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN,  2003, pp; 278 e 279.    5 Cf. Emílio Betti, "Teoria...Tomo II", p. 169.    6  Sobre  "causa  simulandi",  José  Beleza  dos  Santos,  "A  Simulação  em  Direito  Civil".  São  Paulo:  Lejus.  Ed.  brasileira de 1999, pp. 441 a 445.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digital mente em 29/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10183.003660/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos casos de lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado e não tendo havido dolo, fraude ou simulação, operase, tal como na hipótese, a decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, uma vez transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2101-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar suscitada e reconhecendo a decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, magistrado, por omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica decorrente de  trabalho  com vínculo  empregatício  (Tribunal Regional Eleitoral  de Mato Grosso)  e  dedução  indevida de imposto sobre a renda na fonte.  Em 2.10.06, o contribuinte impugnou o lançamento, expondo, em preliminar,  que,  em 30.8.2006, o Tribunal de  Justiça  retificou  sua DIRF exercício 2001,  ano base 2000,  separando o auxílio moradia dos rendimentos tributáveis. No mérito, alega, em síntese, que o  auxílio  moradia  recebido  não  se  caracteriza  como  rendimento  tributável,  mas  reveste­se  de  natureza indenizatória. A fim de melhor embasar seus argumentos, anexa Despacho Decisório  emitido pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, em nome de outro contribuinte.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 04­14.309, de  25 de junho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO­ MORADIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  à incidência do imposto sobre a renda.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em  preliminar,  ter ocorrido a decadência. No mérito, sustenta que o auxílio moradia  recebido do  Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem natureza indenizatória, haja vista que o Tribunal não  disponibiliza  moradias  oficiais  a  seus  magistrados.  Além  disso,  ao  exigir  do  contribuinte  comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação para que ele possa usufruir o  direito que  lhe é garantido, a SRFB está afrontando o princípio da reserva  legal. Ademais, o  próprio  Tribunal  de  Justiça  reconhece  não  haver  tributação  sobre  os  montantes  recebidos  a  título de auxílio moradia.  Pede,  ao  final,  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  e,  na  hipótese  de  sua  superação, pede seja desconstituído o Auto de  Infração e acolhidos os  cálculos  apresentados  em sua primeira defesa, a fim de que lhe seja restituído o montante de R$ 4.243,24, corrigidos  monetariamente, nos mesmos índices adotados pela RFB para a correção de seus créditos.  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003660/2006­07  Acórdão n.º 2101­001.849  S2­C1T1  Fl. 2          3   Voto               Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  recorrente  pede,  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento perpetrado.  Examinando os autos, verifiquei que o Auto de Infração constante às fls. 4 a  11,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  foi  lavrado  em  1.º  de  agosto  de  2006.  A  notificação  do  ato  ao  contribuinte  data  de  4  de  setembro  de  2006,  conforme  se  observa  das  informações constantes do Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 25.  Sobre  o  tema  da  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009, no julgamento do Recurso Especial ­ REsp n.º 973.733/SC, firmou o entendimento  de que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, desde que não  tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. A norma do artigo 173 do mesmo diploma é aplicável aos demais  casos.  A  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  mencionado Recurso Especial n.º 973.733/SC ficou assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009). (grifou­se).  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003660/2006­07  Acórdão n.º 2101­001.849  S2­C1T1  Fl. 3          5 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Depreende­se, do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento  do  REsp  n.º  973.733/SC,  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual:  (i)  não  há  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte;  (ii)  não  foi  constatado dolo, fraude ou simulação e (iii) a legislação não previu o pagamento antecipado ou,  tendo­o  previsto,  o  pagamento  não  foi  comprovado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial quinquenal a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  por meio  de  retenções  de  imposto  sobre  a  renda  feitas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  titulares  dos  CNPJ  03.535.606/0001­10  e  00.509.018/0010­04,  conforme  se  comprova  por  meio  dos  extratos  “Guia – Vic – Visão Integrada do Contribuinte”, anexos às fls. 47 e 50.   Não  se  preencheu,  portanto,  um  dos  requisitos  necessários  à  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  as  hipóteses  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Deve­se,  por  conseqüência,  contar  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  na  forma  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Cumpre ainda ressaltar que o “fato gerador” do imposto sobre a renda ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  correspondente  ao  ano­calendário  de  2000,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  31.12.2005, cinco anos, a contar da ocorrência do fato. Tendo em vista que o  lançamento se  aperfeiçoou somente em 4 de setembro de 2006, com a notificação ao contribuinte, configurou­ se a decadência do “direito” da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto deste  processo.  Diante do que se explicitou, tendo em vista não ter sido superada a preliminar  de decadência, não foi analisado o mérito.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo a preliminar de decadência.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4567669 #
Numero do processo: 13706.005365/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que, dentro dos limites do recurso, a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.826
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.005365/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.826  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fl. 46)  interposto em 20 de outubro de 2009  contra  o  acórdão  de  fls.  36/39,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento de fls. 04/06, lavrado em 09 de junho de 2008, em decorrência de deduções  indevidas de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas  médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e  idônea,  que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 36).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fl.  46,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas efetuadas, verifica­se, destarte, que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.005365/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.826  S2­C1T1  Fl. 3          3 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  seu  direito  de defesa  ou  quando  efetivamente  existirem nos  autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.005365/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.826  S2­C1T1  Fl. 4          4 confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  constantes  de  recibos  emitidos  no  ano­ calendário  de  2005  (fls.  07/15),  abrangendo  o  recurso,  apenas  e  tão­somente,  despesas  realizadas com as profissionais Tania Cristina Castro Xavier (R$ 6.500,00) e Jackeline Giselle  Ioannou (R$ 3.540,00).  Relativamente  às  citadas  profissionais,  a  Recorrida  manteve  o  auto  de  infração sob o argumento de que, nos recibos originariamente apresentados, não foi indicado o  endereço dos respectivos consultórios.  Assim, em seu recurso, a Recorrente apresentou declarações das mencionadas  profissionais,  suprindo  a  exigência  da  DRJ,  ou  seja,  informando,  além  dos  valores  e  beneficiária do tratamento, os respectivos endereços.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10215.720166/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. DECADÊNCIA. Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Nos termos da legislação brasileira, a transmissão da propriedade de bens imóveis somente é oponível a terceiros (como o Fisco) com o regular registro do fato perante o Cartório do Registro de Imóveis. Além disso, se o suposto vendedor promove atos incompatíveis com a transferência da propriedade, deve ele ser considerado como parte legítima para figurar no pólo passivo de lançamento para exigência de ITR. ITR. LANÇAMENTO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ARBITRAMENTO DO VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não se insurge, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 94          1 93  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720166/2008­40  Recurso nº  936.368   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.239  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE CARLOS PERALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. DECADÊNCIA.   Não  caracterizada  a ocorrência de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por  homologação, como é o caso do ITR, extingue­se com o transcurso do prazo  de  cinco anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos do § 4º do  art.  150 do  Código Tributário Nacional.  ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE  PROPRIEDADE.   Nos  termos  da  legislação  brasileira,  a  transmissão  da  propriedade  de  bens  imóveis somente é oponível a terceiros (como o Fisco) com o regular registro  do fato perante o Cartório do Registro de Imóveis. Além disso, se o suposto  vendedor  promove  atos  incompatíveis  com  a  transferência  da  propriedade,  deve ele ser considerado como parte legítima para figurar no pólo passivo de  lançamento para exigência de ITR.  ITR.  LANÇAMENTO.  GLOSA  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a  qual a parte  interessada não se insurge, nos  termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/10  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  2004,  relativamente  à  propriedade  denominada  “Fazenda  Porquinho”,  localizada no Município de  Itaituba/PA. O crédito  tributário exigido  totalizou R$ 205.544,19  (já incluídos aí a multa de 75% e os juros).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação permanente e de reserva legal, de 1.615,6 ha e 7.001,1 ha, respectivamente, além  da alteração do VTN de R$ 301.380,00 para R$ 451.735,74 (arbitramento com base no SIPT).  Em resumo, foram alteradas as áreas declaradas pelo contribuinte da seguinte  forma:  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  1.615,6  0,0  Área de Reserva Legal  7.001,1  0,0  Valor da Terra Nua  R$ 301.380,0  R$ 451.735,74  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  13/22, por meio da qual alegou que:  ­  seria nulo  o  lançamento  em  razão  de  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  por  inocorrência de qualquer ilicitude, suscitando o disposto no art. 5º da Constituição Federal;   ­ nos termos do art. 1.245 do CCB a propriedade rural “Fazenda Porquinho”  fora vendida a Francisco Dagoberto Rocha da Cunha, sendo que em 10 de janeiro de 1998, o  promitente comprador se imitiu na posse, data em que passou a responder de forma definitiva  pelos direitos definitivos de propriedade e de domínio adquirido na forma da  lei  (arts. 524 e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.720166/2008­40  Acórdão n.º 2102­02.239  S2­C1T2  Fl. 95          3 481 do CCB). Afirma que o sujeito passivo do ITR deveria ser o adquirente do imóvel e não  ele; e  ­ estaria decadente o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN,  bem como o art. 173 do mesmo diploma legal, alegando que o período de apuração do imposto  seria 01/01/98, pelo que o prazo decadencial expiraria em 10/01/2003. Por este motivo, todos  os lançamento efetuados a partir de 2003 estariam preclusos.  Pugnou  pela  intimação  do  sujeito  passivo  de  direito  para  que  assumisse  a  responsabilidade  para  suportar  o  ônus  das  suas  responsabilidades  tributárias,  conforme  disposição do art. 31 do CTN, e a realização de diligências necessárias à plena elucidação das  questões suscitadas.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2004  DA  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário referente ao ITR/2004 decaiu em 1º de janeiro de  2009,  nos  termos  da  legislação  pertinente. Considerando­ se  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento,  em  data  anterior  a  essa,  fica  afastada  a  hipótese de decadência.  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o  lançamento em nome do contribuinte,  tendo  em  vista  os  dados  cadastrais  constantes  da  DITR/2004 e observada a legislação pertinente.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA E VTN TRIBUTADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham  sido  expressamente  contestadas,  conforme  legislação  processual.  Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  79/89,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade do lançamento que deixou de reconhecer o seu  direito à  isenção do  ITR sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente existentes  em sua propriedade. Requer ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4     Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.06.2011, como atesta  o AR de fls. 78. O Recurso Voluntário foi interposto em 18.07.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  No Recurso Voluntário, é suscitada uma preliminar para que se reconheça a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por meio do qual era exigido  o arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário em discussão como condição para  a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto. Tal pedido, porém, não merece sequer ser  conhecido,  seja porque  tal  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida e declarada pelo Eg. STF  (como reconheceu o próprio Recorrente), seja porque tal depósito não lhe foi exigido – como  se depreende da intimação de fls. 76.  Superada  esta  preliminar,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de exigir o crédito tributário em questão, pelo reconhecimento  de  sua  ilegitimidade  passiva,  bem  como  pela  declaração  de  ilegalidade  do  lançamento,  que  deixou de considerar as áreas isentas da propriedade em questão.  No que diz respeito à alegada decadência, razão não assiste ao Recorrente.  É  que,  segundo  ele,  o  prazo  decadencial  deveria  ser  computado  a  partir  da  data em que transferiu a posse do referido imóvel (vendido ao Sr. Francisco Dagoberto Rocha  da Cunha, como se analisará de forma mais detida posteriormente).  No entanto, a premissa da qual parte o Recorrente não tem validade.  Isto porque a decadência prevista nos arts. 150, § 4º e 173, ambos do CTN,  diz respeito ao prazo para o Fisco constituir um determinado crédito tributário em face do seu  sujeito  passivo.  No  caso  que  aqui  se  examina,  o  fato  gerador  do  crédito  tributário  exigido  ocorreu  em  janeiro  de  2004,  razão  pela  qual  teria  o  Fisco  o  prazo  até  janeiro  de  2009  para  efetuar a constituição do respectivo crédito tributário por meio do lançamento. O lançamento,  porém, foi cientificado ao sujeito passivo (o Recorrente) em 28.08.2008, não havendo, por isso,  que se falar em decadência do direito do Fisco quanto à exigência do referido crédito.  Assim, não merece acolhida a alegação de decadência do direito do Fisco.  A  segunda  alegação  do Recorrente  diz  respeito  à  sua  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelo  ITR  incidente  sobre  a  propriedade  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  mesma fora vendida ao Sr. Francisco Dagoberto Rocha da Cunha em 10.01.1998. Afirma ele  que com a escritura de compra e venda do referido imóvel, o comprador se imitiu na posse do  mesmo,  passando  a  partir  de  então  a  responder  por  todos  os  direitos  e  obrigações  da  propriedade, o que seria corroborado pela certidão de fls. 50 dos autos.  De  fato,  o  imóvel  em  questão  foi  objeto  de  escritura  pública  de  compra  e  venda, conforme documentos de fls. 30/31 e 50 dos autos digitalizados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.720166/2008­40  Acórdão n.º 2102­02.239  S2­C1T2  Fl. 96          5 No entanto, não há notícia de que  tal  transação  tenha sido  levada a  registro  perante o Cartório do Registro de Imóveis. A certidão de fls. 46/47, expedida em fevereiro de  2002  atesta  ser  –  ainda  àquela  data  ­  o  Recorrente  o  proprietário  do  imóvel,  assim  como  a  certidão  de  fls.  45  atesta  que  em  15.02.2001,  o  próprio  Recorrente  (na  qualidade  de  proprietário) solicitou a averbação da área de reserva legal na referida propriedade.  Releva  notar  que  a  transmissão  da  propriedade  de  bens  imóveis  somente  é  oponível  a  terceiros  (como  o  Fisco)  com  o  regular  registro  do  fato  perante  o  Cartório  do  Registro de Imóveis, nos termos do disposto no art. 1245 do Código Civil Brasileiro, verbis:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Por  isso  que,  no  caso  em  exame,  sem  a  prova  do  registro  da  mencionada  transação  no  Registro  de  Imóveis,  não  pode  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente.  Acresça­se  à  falta  do  registro  competente  o  fato  de  que  foi  o  próprio  Recorrente  quem  requereu  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  da  propriedade  perante  o  Registro de  Imóveis no  ano de 2001  (isto  é,  em momento posterior  à mencionada  “venda”),  assim  como  foi  ele  quem  requereu  perante  a  FUNAI,  em  janeiro  de  2002  (também  posteriormente  à  venda),  “ATESTADO  ADMINISTRATIVO,  para  fins  específicos  de  habilitação  junto  ao  IBAMA,  objetivando  Autorização  de  Projeto  de  Manejo  Florestal  Sustentado,  referente  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Porquinho”. Além disso,  foi  ele  mesmo quem apresentou a DITR relativa ao Exercício 2004 (ora em debate).  Tais  atos,  analisados  em  conjunto,  parecem  ser  incompatíveis  com  sua  alegação  de  que  não  detinha  mais  a  posse  do  referido  imóvel  desde  1998.  Por  isso,  tal  preliminar também não merece acolhida.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  mérito  propriamente  dito  do  lançamento,  releva destacar que o Recorrente não o questionou em sede de  Impugnação, de  forma que  a  decisão recorrida considerou a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  É o que se depreende do seguinte trecho da referida decisão:  Considerando­se que a lide se restringe à tese da decadência e  de ilegitimidade passiva do interessado, tratadas anteriormente,  não  há  necessidade  de  qualquer  manifestação  sobre  as  alterações efetuadas pela autoridade fiscal, cabendo ser mantida  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  1.615,6  ha  e  7.001,1  ha,  respectivamente;  bem  como,  a  alteração  do  VTN  de  R$  301.380,00  para  R$  451.735,74,  com  base  no  valor  de  R$  41,94/ha  indicado  no  SIPT,  por  sinal,  não  questionados  pelo  requerente. Assim, considerase não impugnadas essas matérias,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dos  arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997.  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo­se o crédito  tributário  consubstanciado na 02102/00052/2008 (às fls. 05/10).   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas, e no mérito, por NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 05/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001561/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto) (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001561/2004­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.535  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.   A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto),  João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado),  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 61 /2 00 4- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  COOPERCITRUS,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  54.037.916/0001­45,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Bebedouro  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Monsenhor  Aristides,  nº  207,  Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada com a decisão de Segunda Instância prolatada pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1101­ 00.206,  de  29/09/2009  (fls.  374/376)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 271/294), recorre, em 17/02/2010, a esta 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (381/395).  O pleito  do  contribuinte  busca  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  12/11/2004,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  179/185),  com  ciência,  em  19/11/2004  (fls.  195)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.941.246,52,  a  título  de  imposto  de  renda,  relativo  aos  exercícios  de  2000  a  2003,  correspondentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que o contribuinte, desde o ano de 1999 até 2002,  vem excluindo, sistematicamente, na apuração do Lucro Real todo o resultado positivo obtido  no exercício. Tal exclusão é indevida, pois não está prevista na legislação do IRPJ ­ Imposto de  Renda de Pessoas Jurídicas.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  188/193, lavrado em 08/11/2004, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que as sociedades cooperativas de crédito têm por objeto fomentar recursos  financeiros e prestar serviços a seus associados. Regem­se pelas disposições da Lei 5.764/71 e  da Lei nº. 4.595/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras;  ­  que  o  contribuinte  auferiu,  além  de  outras  receitas,  rendimentos  com  aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de Renda Fixa e Renda Variável. Tais  operações foram efetuadas em várias instituições financeiras fora do âmbito do cooperativismo,  conforme pode ser constatado nas DIRF's, cujas cópias podem ser encontradas de fls. de 89 até  118 deste processo de auto de infração;  ­  que  essas  aplicações  financeiras  acima  não  podem  ser  consideradas  atos  cooperativos visto que foram praticados entre lima cooperativa e uma instituição financeira, e  tal situação não se enquadra na definição contida no art. 79 da Lei n° 5.764/71.  Impugnado  o  lançamento,  de  forma  tempestiva,  em  13/12/2004  (fls.  198/212),  instruído  pelo  documentos  de  fls.  213/251  e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 3          3 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I  decide,  em  31/10/2006,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  254/266),  amparado,  em  síntese,  no  argumento  básico  de  que  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  se  caracterizam  como  atos  cooperados  e  o  seu  resultado  se  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/12/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  268/270,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  15/01/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  271/294),  instruído  pelos  documentos de fls. 295/347, o qual,  ao  ser  apreciado pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  nº  1101­ 00.206, de 29/09/2009,  teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, conforme se  verifica de sua ementa e decisão:  IRPJ  —  COOPERATIVA  —  RECEITAS  FINANCEIRAS  —  TRIBUTAÇÃO.  A  legislação  tributária  isenta  apenas  os  atos  cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas pelo IRPJ. As aplicações financeiras realizadas pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas, não são atos cooperativos, incidindo o imposto de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  01/02/2010,  conforme  Termo constante às  fls. 379/380, a contribuinte  interpôs,  tempestivamente, em 17/02/2010, o  seu Recurso Especial de  fls. 381/395, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que entende a Recorrente, com o respeito devido, que o caso ora trazido à  apreciação  dessa  E.  Câmara  subsume­se,  perfeitamente,  hipótese  do  dispositivo  citado,  viabilizando o processamento do presente recurso, pois conforme se verificará das razões que  seguem  adiante,  não  só  comprova  a  Recorrente  documentalmente  o  dissídio  jurisprudencial  havido entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas como também demonstra, no  corpo  do  recurso,  o  respectivo  cotejo  analítico  das  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham os casos confrontados;  ­ que como prova das divergências apontadas no recurso, junta a Recorrente,  cópia  integral  dos  acórdãos  proferidos  pela  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  no  julgamento  do  Recurso n° 157.972 e pela 1ª Turma dessa Câmara Superior, no julgamento do Recurso n° RD  n° 103­0.989, obtidas via internet, diretamente do site do site do CARF, tudo conforme o exige  o § 7° do artigo 67 do Regimento desse E. Conselho;  ­  que  ao  ser  apresentado  o  recurso,  fundamentou  a  Recorrente  que  tal  exigência se apresentava claramente indevida, pois que se tratando a Recorrente de cooperativa  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira  constitui­se no  denominado  ato  cooperativo,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 que, por  tipificação  legal  (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) não se constitui em base de cálculo  para a incidência de quaisquer tributos;  ­  que  a  decisão  recorrida,  no  entanto,  sob  o  argumento  de  que  o  que  a  legislação  tributária  isenta  do  IR  apenas,  são  os  atos  cooperativos,  não  se  incluindo  nesse  conceito  a  realização  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições financeiras, não cooperativas, houve por bem improver o recurso, mantendo, pois  integralmente a exigência fiscal;  ­ que entende a Recorrente, contudo, que ­ ao ser desconsiderado do conceito  de ato cooperativo a realização de aplicações financeiras, por cooperativas de crédito, junto ao  mercado  ­  a  decisão  recorrida  não  se  houve  com  o  necessário  acerto,  divergindo  que  está,  inclusive, de outras decisões proferidas por esse E. Conselho, sobre o mesmo assunto;   ­  que  como  já  esclarecido  nos  autos,  constitui­se  a  Recorrente  em  uma  cooperativa de crédito, formada por produtores rurais,  tendo por objetivo, como reza o artigo  3°  de  seu  Estatuto  Social,  prestar,  sem  fins  especulativos,  assistência  financeira  aos  seus  associados, visando  fomentar e estimular as  suas atividades próprias  ­ produção  rural  ­, bem  como proporcionar melhores condições para a circulação e industrialização dos bens por eles  produzidos;  ­ que como exaustivamente demonstrado nos autos, é que o artigo 79 da Lei  n° 5.764/71 estabelece, em seu parágrafo único, que "o ato cooperativo não implica operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  E  é  também,  exatamente por isso, que é entendimento de há muito pacificado tanto junto ao Poder Judiciário  quanto junto a esse próprio Conselho, o de que, em se tratando de sociedades cooperativas, as  (micas operações  com aptidão para  gerar  "lucro",  em seu  sentido  técnico,  isto 6, mais­valia,  ganho, acréscimo patrimonial, são aquelas de seu objeto social praticadas com não associados.  Os  resultados  das  operações  praticadas  com  associados  denominam­se,  por  disposição  da  própria  lei  de  regência,  de  "sobras",  não  havendo  mínima  possibilidade  de  se  estabelecer  qualquer  confusão entre  elas  e o  lucro  suscetível de  tributação  tanto pelo  Imposto de Renda  quanto pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;  ­ que a vista de tais considerações, especialmente de que as únicas operações  capazes  de  gerar  lucro  para  uma  sociedade  cooperativa  são  aquelas  de  seu  objeto  social  praticadas  com  terceiros  não  associados,  afirma  a  decisão  recorrida,  que  a  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  não  constitui  ato  cooperativo,  porque  praticadas  junto  a  terceiros, não associados;  ­  que  o  argumento  defendido  pela  decisão  recorrida,  repita­se,  somente  estaria correto se tratasse de qualquer outra cooperativa que não a de crédito, porque nesta, a  finalidade  da  cooperativa  é,  justamente,  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados  na  área  financeira,  onde  a  aplicação  dos  recursos  destes  associados  no  mercado  respectivo  é  da  essência da própria  atividade. Em uma cooperativa de crédito,  como é o caso,  somente seria  possível  falar­se  em  resultados  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  ou  pela  contribuição social caso a cooperativa operasse com terceiros, não associados. Isso, no entanto,  não é permitido pela legislação pertinente, como acima se viu.   O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 398/422):  Acórdão nº 103­23.202  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO.  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  ATO COOPERADO.   A  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  pela  cooperativa de crédito, com vistas À obtenção de recursos para  o cumprimento de seus objetivos estatutários constitui­se em ato  cooperado,  não  cabendo  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  rendimentos dai decorrentes.   Acórdão CSRF/01­03.278  COOPERATIVA  —  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO— As  sobras  apuradas  pelas  Sociedades Cooperativas,  resultado obtido através de atos cooperados não é considerado  lucro. Ante  a  inexistência de  lucros,  não  devera  ser  cobrada a  contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base  de  cálculo. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Inocorrendo  a  proporcionalização  do  resultado  positivo  de  aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas,  a  tributação  somente  pode  alcançar  o  rendimento  real,  expurgados os índices oficiais de inflação.  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pela  recorrente  (fls.  381/395),  o  Presidente  da  1ª  Câmara  –  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1101­00.031, de  11/07/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem  as respectivas decisões apresentadas.  Encaminhado,  em  23/08/2011,  os  autos  para  ciência  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  70,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  497),  foram  apresentadas,  em  30/08/2011,  as  contrarrazões  (fls.  499/505), argumentando, em síntese:  ­  que a  e. Câmara a quo manteve corretamente a  autuação ao argumento de  que  os  resultados  obtidos  pela  cooperativa  de  crédito  em  aplicações  financeiras  junto  a  terceiros estão submetidos à  incidência do Imposto de Renda por não se caracterizarem como  ato cooperado;  ­ que a especialidade das cooperativas de crédito  face às demais sociedades  cooperativas origina­se da natureza das operações mantidas junto aos associados. Os serviços  prestados pela cooperativa de crédito aos associados equiparam­se à intermediação financeira;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­  que,  entretanto,  os  clientes  da  cooperativa  são  os  seus  sócios,  os  quais  arcam,  como  qualquer  cliente  de  instituição  financeira,  com  os  custos  da  intermediação  de  recursos  promovida  pela  cooperativa.  Sobre  as  quantias  repassadas  pela  cooperativa  ao  associado, logicamente, são cobrados juros e demais encargos;  ­ que as aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro  do  sistema  cooperativo  associado  são  as  que  devem  ser  tratadas  como  efetivos  atos  cooperativos. Na hipótese dos autos, contudo, tais aplicações financeiras foram efetuadas junto  a terceiros não cooperados, não havendo, portanto, como considerá­los isentos e não geradores  de lucros tributáveis pelo imposto de renda;  ­  que  ressalte­se  que,  eventuais  mudanças  de  interpretação  jurisprudencial  proferidas  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  podem  ser  fundamento  bastante  para  justificar o acolhimento dos argumentos suscitados pelo recorrente, sobretudo quando se trata  de  tribunal  que  não  possui  posicionamento  assente  sobre  a  matéria,  haja  vista  constantes  mudanças de entendimento sobre os mais variados temas;  ­ que conclui­se, dessa forma, que o entendimento firmado no acórdão a quo  está  em  total  consonância  com  a  legislação  aplicável  ao  tema,  na medida  em  que mantém  a  tributação  incidente  sobre  resultado  positivo  decorrente  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  em  tela  no  mercado  externo,  ato  este  que  deve  ser  considerado  como  não  cooperativo e, portanto, não isento.   É o relatório  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 01/02/2010  (fls.  379/380)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  17/02/2010  (fls.  381/395),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  381/395),  o Presidente  da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº  1101­00.031, de 23/08/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando que o  recorrente  lograra  comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade fática e de direito  que instruem as respectivas decisões apresentadas.   É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é a discussão sobre a tributação das receitas financeiras auferidas  pelas cooperativas de crédito rural.  Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  no  sentido  de  que  os  resultados  positivos  das  cooperativas  de  crédito,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  no  mercado, inserem­se no conceito de resultado de atos cooperados, imunes à tributação. Por sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  expressou  o  entendimento  de  que  os  resultados  de  aplicações financeiras no mercado, por cooperativas de crédito, não se traduzem em resultados  de  atos  cooperados devendo  sofrer  a  incidência  tributária,  ao passo que  em  situações  fáticas  semelhantes,  também  se  referindo,  especificamente,  a  resultado  de  aplicações  financeiras  no  mercado, por cooperativas de créditos.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se do relatado que o Contribuinte ingressou com Recurso Especial  de  Divergência,  com  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo­se contra decisão da 1ª TO – 1ª Câmara ­  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exarado  pelo  Acórdão  1101­00.206,  de  29/09/2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento  ao  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, baseado no entendimento de que a  legislação  tributária isenta apenas os atos cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas  pelo  IRPJ.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  são  atos  cooperativos,  incidindo  o  imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações.   Como  visto  do  relatório,  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  discussão  da  tributação das receitas financeiras auferidas pelas cooperativas de crédito rural.  O  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  por  considerar  que  objetivo  social  das  cooperativas  de  credito  não  é  captar  recursos  para  aplicações  financeiras,  essas  somente  deverão  ocorrer  quando  existir  sobras  ou  recursos  ociosos  existentes  no  seu  caixa  devendo  constituir­se em transações eventuais e excepcionais, sob pena de desvirtuamento da finalidade  precípua  desse  tipo  de  cooperativa,  portanto,  não  haveria  qualquer  fato  que  justificasse  a  solicitada não tributação das receitas financeiras.  O dispositivo  legal que  fundamenta o  lançamento  efetuado  são  o art.  79 da  Lei n° 5.764, de 1971 e os arts. 182 e 183 do RIR/1999:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  no  legislação  especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de  benefício  as  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).  § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará  tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  opera  cães  e  atividades  estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n° 5.764, de 1971, arts.  85, 86, 88 e 111, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1º e 2°):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 6          9 II­  de  fornecimento de bens ou  serviços  a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares  Com  efeito,  dispõem  os  artigos  85,  86,  87  e 111  da  Lei  n.°  5.764,  de  1971,  litteris:  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuários  e  de  pesca  poderão  adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou  pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de  contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais  das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  Art.  87. Os  resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  6  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  [...]  Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Como  visto,  as  cooperativas  de  crédito  são  formadas  para  baratear  o  custo  financeiro dos cooperados, atuando da mesma forma que as instituições financeiras, captando e  emprestando recursos dos próprios associados.  Ao negociar diretamente no mercado financeiro, conseguem financiar melhor  a sua atividade produtiva, por obterem recursos mais facilmente do que se atuassem de forma  isolada.  As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas pelo art. 5º  da Lei nº 5.764, de 1971, subordinando­se supletivamente às diretrizes fixadas pelo Conselho  Monetário Nacional, consoante o disposto no art. 103 da mesma lei. Apesar disso, sua forma de  tributação  é  especial  e  não  pode  ser  simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados. A tributação deve atingir apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a  posição deste Colegiado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 A questão específica do presente recurso refere­se ao correto enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  com  os  recursos  disponíveis.   Do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.057.481  –  CE  (2008/104852­0), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que trata da incidência do PIS e da  COFINS, se extrai a seguinte fundamentação, verbis:  (...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem: REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p.  282;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da  COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  2.  Os  atos  normativos  e  exegese  jurisprudencial  descaracterizam  as  cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas,  a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades  das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando­ as  à  prática  de  atos  cooperados; Circular BACEN 3.238/2004,  que,  ao  estabelecer  o  Plano  Contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF,  e  aduzir  à  centralização  financeira  como  sendo autêntico ato  cooperativo,  atesta,  jurídico­contabilmente,  a  efetiva  prática  destes  atos  pelas  cooperativas  de  crédito;  Resolução  2.788/2000  CMN,  que,  ao  permitir  que  somente  as  cooperativas  centrais  de  crédito  participem  acionariamente  de  bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os  diferencia;  Parecer  PGFN/CPA  1.088/99,  que  concluiu  pelas  diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades  cooperativas  de  crédito  e  os  bancos,  obstando,  assim,  que  aquelas  atuassem  como  órgãos  arrecadadores  federais,  posto  não  ostentarem  natureza  de  agência  ou  posto  bancário;  RR  5.919/1988.2­SP,  Rel.  Min.  Ermes  Pedro  Pedrassani,  DJU  25.08.1989;  RR  214.732/1995.3­MG,  Rel.  Min.  Armando  de  Brito,  DJU  16.05.1997).  3.  Deveras,  a  Lei  5.764/71,  mercê  de  posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 7          11 mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex  specialis.  4.  No  campo  da  exação  tributária  com  relação  às  cooperativas,  a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos  através  dos  quais  a  entidade  atinge  os  seus  fins  e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais  e  geradores  de  tributação;  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  primeiros.  Precedentes  jurisprudenciais.  5.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma  não  é  obter  lucro, mas,  sim,  servir  aos  associados.  6.  Os  atos  cooperativos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo  em operação de mercado,  nem contrato de  compra e  venda de  produto ou mercadoria, a revogação do  inciso  I, do art. 6°, da  LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia  legal.  8.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais',  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do mesmo diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei  das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir  o  cálculo  para  incidência  de  tributos  (art.  87).  9.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão  acerca dos atos cooperados, firmou­se orientação no sentido de  que  são  isentos  do  pagamento  de  tributos,  inclusive  da  Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira,  Resp  152.546, DJU 03/09/2001,  unânime) 10. A  doutrina,  por  seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante  dos  associados,  os  valores  que  ingressam,  como  os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos  dos  associados  a  serem convertidos  em bens  e  serviços  nas  de  consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o  fornecimento  feito  ao  associado),  não  devem  ser  havidos  como  receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o  faturamento/receita  bruta,  impõe­se  aferir  essa  definição  à  luz  do  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do  Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de  faturas  emitidas  em  um  dado  período  ou,  sob  outro  aspecto  vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Conseqüentemente,  a  cooperativa,  posto  não  realizar  contrato  de  venda,  não  se  sujeita  à  incidência  do  PIS  ou  da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 COFINS.  12. Outrossim,  a Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o Ministro  Castro  Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento  de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são  passíveis  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização  de  aplicações  no mercado  financeiro,  com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados,  constituem atos  cooperativos.  13. A  intributabilidade pelo PIS  do  ato  cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MGEMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/0213892­0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON  (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009   Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.  Essa  orientação  ainda  pode  ser  confirmada  em  julgado  recente  da Segunda  Turma  daquele  Egrégio  tribunal  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art.  79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a  captação  de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  –  constitui  ato  cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o  resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre  a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça­se que os julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 8          13 analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos  recursos  creditícios  dos  associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial para  reformar o acórdão  recorrido quanto ao mérito,  faz­se  necessária  a  apreciação  pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata­se de aplicação do  direito  à  espécie.  6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  os  valores  fixados  na  sentença,  a  qual  condenou  a  União  ao  pagamento  da  verba  honorária  em  5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30  – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta  centavos),  corrigido  monetariamente,  dado  o  elevado  valor  conferido  à  demanda.  7.  Essa  inversão  é  possível,  pois,  de  acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie,  após  conhecer  do  recurso  especial,  rejulga  a  causa  (...).  2.  Possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em  percentual  inferior  ao  mínimo  de  10%  (dez  por  cento),  quando  vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no Resp  418.640/DF,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  2.6.2003).  Na  mesma  linha  de  entendimento:  "conhecido  o  recurso,  é  possível  ao  STJ,  desde  logo,  aplicar  o  direito  à  espécie,  nos  termos  do  art.  257  do  seu Regimento  Interno,  não  havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos  honorários  foi  fixado  com  razoabilidade,  no  mínimo  legal,  devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte  só  veio  a  ser  acolhida  na  instância  Superior,  demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado"  (EDcl  REsp  1.130.634/RS.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Dje  15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional  parcialmente  provido  tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios, restabelecendo a condenação da União,  fixada na  sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o  valor da causa, atualizado monetariamente. (grifou­se)  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  e  à  segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o mesmo  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas de crédito, porque enquadrados como atos cooperados.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto por dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 11030.905014/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 42          1 41  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905014/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.444  –  1ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 01 4/ 20 09 -2 7 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905014/2009­27  Resolução nº  3801­000.444  S3­TE01  Fl. 43          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842601056, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  31891.76612.300606.1.3.04­0149,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  do PIS  faturamento,  referente ao mês de  jun/2004, em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  do  PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo  de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da  referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 31891.76612.300606.1.3.04­0149.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 25/28, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  31 a 34, no qual, apesar de fazer referência ao período de apuração de maio/2004, reproduz, na  essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905014/2009­27  Resolução nº  3801­000.444  S3­TE01  Fl. 44          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  do PIS  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da Lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905014/2009­27  Resolução nº  3801­000.444  S3­TE01  Fl. 45          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure o valor devido a título de contribuição para o PIS/PASEP com base  na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de jun/2004, segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13302.000053/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13302.000053/2007­52  Recurso nº  257.811   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.539  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 53 /2 00 7- 52 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda., foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/238,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração para àqueles, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da  incapacidade laborativa, além da contribuição da empresa destinada a Terceiros.  A Terceira Câmara da Primeira Turma da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­01.824, que se encontra às fls. 843/855  e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal, aplica­se o artigo 150, §4°.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  LIBERAÇÃO.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 37, §2° DA LEI N° 8.212/1991 PELA LEI N° 11.941/2009.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 8          3 O arrolamento de bens estava previsto no art. 37, §2° da Lei n°  8.212/91,  sendo  legitimamente  aplicado  quando  do  lançamento  de crédito tributário como garantia do pagamento do débito.  Ocorre que, após o advento da Lei n° 11,941/2009, o dispositivo  que  previa  o  arrolamento  foi  revogado,  inexistindo  qualquer  outra norma no ordenamento jurídico com tal previsão, não mais  subsistindo  o  fundamento  legal  para  a  manutenção  daquela  restrição,  de  modo  que  o  arrolamento  realizado  antes  do  seu  advento deve ser revogado.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  E  PRÓ­LABORE  INDIRETO.  PAGAMENTO  DE  UTILIDADES  EM  BENEFÍCIO  DOS  EMPREGADOS  E  DO  SÓCIO  GERENTE.  O  pagamento  de  seguro,  aluguel  e  quaisquer  outras  despesas  revertidas  em  beneficio  direto  dos  empregados  e  do  sócio  gerente  configuram  remuneração  e  pró­labore  indireto,  sendo,  por isso, base de cálculo para a contribuição previdenciária.  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO FORMULADO PERANTE A RECEITA FEDERAL E O  INSS.  SUSPENSÃO  DA  EXIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ANÁLISE  NOS  AUTOS  DO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ  CONSTITUÍDO.  Não  cabe  a  desconsideração  pelo  Fisco  da  compensação  realizada pelo contribuinte se existe requerimento administrativo  em  que  se  apresenta  o  encontro  de  contras  formulado  anteriormente  à  própria  fiscalização.  Somente  nos  autos  dos  requerimento  poderá  ser  afastada  a  compensação  realizada  e,  em consequência, efetuar a cobrança do crédito  tributário que,  por sua vez, já estará constituído, nos termos do art. 74, §§ 6º e  8º da Lei 10.637/2002.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora, na hipótese de recolhimento e atraso devendo observar o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91.  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas até a competência 05/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN, e por maioria (i) dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a  multa  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  (ii)  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir os valores lançados no P.A. 10830.010396/2005­42.  Intimada do acórdão em 14/10/2011 (fls. 850), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 1153/1173, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 202­126.930 no tocante à decadência das contribuições sociais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 129/2012, de 23/02/2012 (fls. 882/883).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões (fls. 886).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica nos autos, o recurso foi interposto objetivando a reforma do  v. acórdão no que diz respeito à declaração da decadência de parte do período em questão pela  regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para fosse aplicada a decadência com base no artigo 173, I,  do CTN, em vista a divergência entre o v.  acórdão  recorrido e os  acórdãos nº 9101­00460 e  CSRF/02­03.331.  Os acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados, in verbis:  “EMENTA: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido no regime do art.  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  EMENTA:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).”  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 9          5 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  o  próprio  lançamento  reconhece  a  existência  de  pagamentos em GPS (fls. 148/152).   Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos períodos  envolvidos nos fatos geradores questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 21/06/2007 (fls. 01) deve ser mantida a decadência em relação  aos fatos geradores ocorridos até 05/2002, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 10          7 Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10680.003132/2001-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF. DIVIDENDOS. FALTA DE REGISTRO DE LIVROS COMERCIAIS - A falta de registro dos livros comerciais constitui descumprimento de dever legal, mas é defeito de forma, não sendo per se suficiente para afastar a verificação do lucro contábil da sociedade, devendo se verificar se ele foi apurado com base em escrituração correta e lastreada em documentação adequadamente mantida em boa e regular forma. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Valmar Fonseca de Menezes e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Gilberto  Tadeu  Ribeiro  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  06/07, objetivando a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da omissão de  rendimentos oriundos da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­16.081,  que  se  encontra às fls. 307/315 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO ­ Os rendimentos pagos  a  sócios  de  empresas  que  ultrapassarem  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido  o  imposto  sobre  a  renda  correspondente  serão tributados na fonte a titulo de antecipação na declaração  de ajuste anual dos beneficiários.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Intimado  do  acórdão  em  16/11/2007  (fls.  336)  o  contribuinte  interpôs  o  recurso especial de fls. 338/669, em que pleiteia, em apertada síntese, a reforma do v. Acórdão  recorrido no tocante a comprovação da veracidade da escrituração contábil que contenha vícios  formais, saneados extemporaneamente (acórdãos nºs 103­21.369 e 101­92.828).  O recurso especial não foi admitido (despacho nº DDC106150047_247 de fls.  671/673), tendo o contribuinte apresentado o agravo de fls. 683/686.  Por meio do Despacho nº 2101­0100/2009, em reexame de admissibilidade, o  referido Recurso Especial foi admitido.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.003132/2001­24  Acórdão n.º 9202­02.336  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões (fls. 689/697).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se  o  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão é a possibilidade de utilização como prova para fins  de apuração do resultado passível de distribuição a titulo de dividendos.  O acórdão recorrido (Acórdão nº 106­16.081), exarado pela C. 6ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, houve por bem manter o lançamento por entender que nao  ha  provas  nos  autos  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  decorrem  de  lucros  de  empresa  da qual  o  recorrente  é  socio,  em vista dos  livros  contábeis  apresentados  terem  sido  registrados após o início da ação fiscal.   Visando  à  rediscussão  da matéria  o Contribuinte  indicou  como  paradigmas  para demonstrar a divergência de interpretação os acórdãos nºs 103­21.369 e 101­92.828.  103­21.369  “IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  RECEITA  CONHECIDA. A desclassificagilo da escrita somente se legitima  ante  a  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração do lucro real. O registro do livro diário, ainda que no  curso da ação fiscal, não o invalida.”  101­92.828  “LUCRO  ARBITRADO­  PERÍODO­BASE  DE  1991­  A  desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro  constitui  medida  extrema,  que  só  se  legitima  na  ausência  de  elementos concretos que permitam a apuração do  lucro real. A  falta de  registro do Livro de  Inventário e o descumprimento de  outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente  ou diretor da empresa) não são suficientes para desclassificar a  escrita,  eis  que  informações  nele  constantes  podem  ser  confrontadas com as do Livro Diário.”  A meu ver, o primeiro paradigma comprova a divergência. Embora matéria  relacionada ao  IRPJ, está comprovada divergência quanto à valoração  jurídica de prova – no  caso a valoração da escrituração contábil – na hipótese em que tal escrituração foi  registrada  tardiamente nos órgãos oficiais.   No caso do acórdão recorrido o registro da escrituração contábil a destempo  serviu  para  desconsiderar  o  lucro  ali  apurado  para  fins  de  isenção  de  dividendos  pagos  com  base nele.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 No  caso  do  acórdão  paradigma  o  registro  tardio  dos  livros  foi  considerado  irrelevante para desconsideração do  lucro contábil, com o conseqüente arbitramento do  lucro  tributável.  Ainda  que  as  normas  aplicáveis  sejam  distintas,  em  ambas  as  situações  tratou­se  da  legitimidade  da  apuração  do  lucro  contábil,  para  fins  fiscais,  em  livros  cujo  registro  foi  tardio,  tendo  os  dois  acórdãos  chegado  a  resultados  opostos,  num  caso  pela  conclusão de qual a falta de tal registro torna imprestável a apuração do lucro e no outro pela  conclusão  de  que  tal  circunstância  não  é  suficiente  para  desprestigiar  lucro  efetivamente  apurado.   Assim, conheço do recurso especial do contribuinte.  No mérito a questão posta é a possibilidade de comprovação da existência de  lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas das quais o recorrente é  sócio  com  base  em  livros  diários  que  registrados  na  Junta  Comercial  a  destempo,  após  a  entrega das declarações e início do procedimento fiscal.   De fato, o art. 10 da Lei n.°9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõe que os  lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  nem  integrarão  a  base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.   Nos termos do inciso II do § 2° do art. 48 da IN SRF n.° 93, de 1997, poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  inciso  I  do  mesmo  §  2°,  desde  que  a  empresa  demonstre,  mediante  escrituração contábil,  feita com observância da  lei  comercial, que o  lucro efetivo é maior do  que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo pelo regime do lucro  presumido.  No  presente  caso,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  livros  Diário  registrados na Junta Comercial após a ocorrência das operações neles lançadas. Verifico que o  Livro Diário da empresa Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda., referente ao ano­ calendário de 1998, foi registrado em 18/12/2000 (fl. 64) e o da empresa Dinâmica Consultoria  Empresarial S/C Ltda., referente ao ano­calendário de 1997, em 13/02/2001 (fl. 66).  Por tal razão os referidos documentos contábeis não foram considerados pela  fiscalização e pelo acórdão recorrido.  De fato, em que pese a necessidade e obrigatoriedade de registro dos  livros  contábeis da empresa, entendo que deve prevalecer, em matéria tributária, a substância material  da existência ou não de lucro, comprovada na escrituração comercial. A falta de registro dos  livros não impacta, em substância, a existência ou não dos lucros, substrato para a geração dos  correspondentes efeitos fiscais.   No  presente  caso,  como  se  verifica  do  termo  de  fiscalização  de  fls.  12/14,  durante  o  processo  de  fiscalização  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  como  prova  do  efetivo lucro contábil das empresas os livros diário.  Embora  tenha  invocado  (assim  como  fez  a  decisão  recorrida)  outros  fundamentos  para  não  considerar  os  livros  o  registro  a  destempo  na  junta  comercial  foi  fundamento relevante, in verbis:  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10680.003132/2001­24  Acórdão n.º 9202­02.336  CSRF­T2  Fl. 3          5 “CONCLUSÃO:  1­  Tendo  em  vista  que  a  época  da  distribuição  dos  lucros,  as  empresas  citadas  não  cumpriram o  que  determina  a  legislação  comercial,  isto  e,  não  possuíam  escrituração  comprovando  a  apuração efetiva de lucro contábil;  2­ Tendo em vista que somente após o contribuinte e sócio estar  sob intimação fiscal as empresas retificaram suas declarações e  apresentaram livros com registro em 18/12/2000 e 13/02/2001 e,  ainda assim, sem base em documentação hábil  e  idônea  (Notas  Fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços),comprobatória  das  receitas das prestações de serviços;  3­ Esta fiscalização concluiu que somente são cabíveis de serem  distribuídos  como  rendimentos  isentos  os  resultados  apurados  até  o  limite  do  lucro  presumido  menos  os  tributos,  conforme  discriminado abaixo:”  Tenho para mim, no entanto, que a falta de registro dos livros fiscais na Junta  Comercial é um erro formal, não sendo suficiente para afastar a legitimidade e/ou veracidade  das informações contábeis da empresa.   Por  tal  razão,  mesmo  não  tendo  sido  registrado  na  Junta  Comercial,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  levado  em  conta  as  informações  efetivamente  escrituradas,  examinando­as para determinar se cabe aceitar ou não os dados apresentados na escrituração.   Como  há  outros  elementos  relevantes  na  análise  da  prova  e  para  evitar  supressão  de  instância,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido  para  seja  proferido  novo  julgamento  acerca  da  matéria  pela  turma  a  quo,  considerando  os  demais  elementos constantes dos autos.   Ante  o  exposto,  conheco  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o registro do livro diário a  destempo como desqualificador do lucro líquido passível de distribuição isenta e determinar o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  que  seja  proferido  novo  julgamento,  considerando  os  demais elementos constantes dos autos.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6     Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10530.002135/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO. Acolhe-se a alegação do contribuinte de que a totalidade dos depósitos efetivados em suas contas bancárias é proveniente da atividade rural, nos casos em que o contribuinte comprova tal alegação em relação a significativo percentual dos depósitos efetivados em todas as suas contas bancárias e quando a atividade rural e a única atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado suscitam três posições diferentes para a solução do litígio: 1. os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Francisco Marconi de Oliveira entendem que deveria ser excluído da base de cálculo da infração o montante de R$ 816.641,70; 2. as Conselheiras Núbia Matos Moura e Acácia Sayuri Wakasugi entendem que os depósitos bancários de origem não comprovada estariam relacionados à atividade rural e, como tal, não poderia o lançamento se fincar no art. 42 da Lei nº 9.430/96; 3. o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos entende que os depósitos bancários de origem não comprovada deveriam ser considerados como receitas da atividade rural, com recálculo dos rendimentos tributáveis oriundos desta atividade (considerando os prejuízos da atividade rural). Não havendo maioria para quaisquer das posições, na forma do art. 60, do Anexo II, do RICARF, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos aderiu a posição esposada pelas Conselheiras Núbia Matos Moura e Acácia Sayuri Wakasugi. Sendo assim, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrreira Pagetti (relatora) e Francisco Marconi de Oliveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Relatora Assinado Digitalmente Núbia Matos Moura – Redatora Designada EDITADO EM: 17/05/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 491          1 490  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002135/2008­31  Recurso nº  906.544   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.066  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ADEMAR ANTONIO MARÇAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. APLICAÇÃO.  Acolhe­se  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  totalidade  dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias  é  proveniente  da  atividade  rural,  nos  casos em que o contribuinte comprova tal alegação em relação a significativo  percentual  dos  depósitos  efetivados  em  todas  as  suas  contas  bancárias  e  quando  a  atividade  rural  e  a  única  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros do colegiado suscitam três posições diferentes para a solução do  litígio: 1. os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Francisco Marconi  de Oliveira entendem que deveria ser excluído da base de cálculo da infração o montante de R$  816.641,70; 2. as Conselheiras Núbia Matos Moura e Acácia Sayuri Wakasugi entendem que  os depósitos bancários de origem não  comprovada  estariam  relacionados  à  atividade  rural  e,  como tal, não poderia o  lançamento se fincar no art. 42 da Lei nº 9.430/96; 3. o Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  entende  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  deveriam  ser  considerados  como  receitas  da  atividade  rural,  com  recálculo  dos  rendimentos tributáveis oriundos desta atividade (considerando os prejuízos da atividade rural).  Não  havendo  maioria  para  quaisquer  das  posições,  na  forma  do  art.  60,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos  aderiu  a  posição  esposada pelas  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura  e  Acácia  Sayuri  Wakasugi.  Sendo  assim,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em DAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrreira Pagetti (relatora) e Francisco Marconi de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 21 35 /2 00 8- 31 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA     2 Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Relatora  Assinado Digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora Designada  EDITADO EM: 17/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Nubia Matos Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 03/06 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  A  fiscalização  apurou  também  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  as  quais, porém, não foram objeto de lançamento, tendo em vista que os prejuízos declarados pelo  contribuinte para aquele ano eram suficientes para acobertar a referida omissão.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2003,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  03.07.2008. Nesta  ocasião,  apresentou  a  impugnação  à  qual os integrantes da DRJ em Salvador negaram provimento, ao entendimento de que não se  poderia presumir que os valores depositados na conta bancária do contribuinte cuja origem não  foi comprovada fossem decorrentes da atividade rural.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 474/, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, suscitando:  ­ a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, sendo que o prazo  decadencial deveria levar em consideração fatos geradores mensais do IRPF;  ­ a necessidade de que o lançamento fosse revisto para que fosse considerada  a  apuração  do  IRPF  conforme  sistemática  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  compensando­se o imposto devido com o prejuízo amargado naquele exercício; e  ­ a necessidade de revisão da multa aplicada, que teria efeito confiscatório e  deveria ser reduzida para, no máximo 30%.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.066  S2­C1T2  Fl. 492          3 É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.03.2011, como atesta  o AR de fls. 473. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 11.04.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  presunção  de  omissão de rendimentos, fundada na existência de depósitos bancários cuja origem deixou de  ser comprovada. No Recurso Voluntário, o Recorrente suscita a decadência do direito do Fisco  de efetuar o lançamento e afirma que a totalidade de seus rendimentos decorre do exercício da  atividade  rural,  razão  pela  qual  deveriam  ser  assim  tributados.  Passa­se  à  análise  de  seus  argumentos.  Decadência  Antes  de  entrar  no  mérito  propriamente  dito  da  discussão  destes  autos,  é  preciso que se analise uma questão prejudicial ao mérito, que foi suscitada pelo Recorrente.  Trata­se da  suposta decadência do direito do Fisco de efetuar o  lançamento  em questão,  considerando que  os  fatos  geradores  do  IRPF  seriam mensais  e por  isso  estaria  decadente o direito do Fisco de exigir o imposto sobre os meses de janeiro a julho de 2003, já  que a ciência do lançamento se deu em julho de 2008.  Tal pedido, porém, não merece acolhida.  De acordo com o Recorrente, o  fato gerador do  IRPF no caso em tela seria  mensal, e o prazo decadencial deveria ser computado com base no art. 150, § 4º do CTN. Por  isso,  segundo  ele,  não  poderiam mais  ser  exigidos  os  valores  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2003, já que a ciência do lançamento se deu em 03.07.2008.  A  jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF, mesmo nos casos de lançamento fundado  em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo e ocorre em 31 de dezembro  de cada ano.   Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte  ementa:  IRPF  –  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. O  imposto de  renda pessoa  física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  ocorre  em 31  de  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA     4 dezembro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso especial negado.  (Ac.  nº  CSRF/04­00.553,  julgado  em  21.03.2007,  Rel.  Cons.  Gonçalo Bonet Allage)  Este entendimento, aliás, já foi objeto de súmula:  Súmula CARF Nº: 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes,  o  pleito  do  Recorrente  não  merece  ser  acolhido,  pois  de  acordo  com  o  entendimento acima esposado, o Fisco teria até 31.12.2008 para efetuar o lançamento. Como a  ciência se deu antes deste prazo, não há que se falar em decadência.   Depósitos Bancários e Atividade Rural  Com  relação  ao  mérito  propriamente  dito  do  lançamento,  o  Recorrente  defende que por ser a atividade rural a sua única fonte de rendimentos, deveria o lançamento  ter levado em consideração a sistemática da tributação aplicável às receitas da atividade rural, e  não ter sido efetuado nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. No caso, como naquele ano de  2003 ele amargara prejuízos,  tais prejuízos deveriam ser utilizados para acobertar o valor do  imposto  ora  exigido  (exatamente  como  fez  a  autoridade  lançadora  em  relação  à  omissão  de  rendimentos da atividade rural que apurou no curso do procedimento fiscal).  Neste ponto, entendo que não lhe assiste razão.  Com  efeito,  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  com  a  atividade  rural  pode  se  dar  de  duas  formas:  i)  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  total  das  receitas  assim  auferidas, deduzido do valor das despesas com a mesma atividade; ou ii) tendo como base de  cálculo o valor correspondente a 20% do total das receitas auferidas.  Decorre daí que a tributação dos rendimentos auferidos com a atividade rural  é  bastante  benéfica,  razão  pela  qual  a  sua  utilização  deve  ser  feita  com muita  cautela  pelas  autoridades fiscais. Isto significa que os rendimentos da atividade rural não se presumem, mas  devem ser  cabalmente  comprovados,  sob pena de o  contribuinte não poder  se beneficiar das  regras específicas desta modalidade de tributação.  Esta é a determinação legal contida no art. 71, § 1º do RIR/99, verbis:  Art.71. À opção do contribuinte, o  resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das  receitas e despesas, qualquer que seja a  forma de apuração do  resultado.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.066  S2­C1T2  Fl. 493          5 §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e §1º).  Nos  termos  do  parágrafo  1º  acima  transcrito,  fica  claro  que  caberia  ao  Recorrente  demonstrar,  de  forma  inconteste,  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  eram  decorrentes da atividade rural, sob pena de não poder tributá­los conforme pretendido.  Ainda  que  o  Recorrente  não  exerça  nenhuma  outra  atividade  e  se  dedique  exclusivamente  à  atividade  rural  –  como  alega  –  este  fato  não  implicaria  na  necessária  presunção de que a totalidade de seus rendimentos decorre da atividade rural.  A omissão pode ser decorrente de qualquer outra fonte.  Neste caso, é de se destacar ainda que a autoridade lançadora também apurou  omissão de receitas da atividade rural, as quais foram assim consideradas mas não geraram a  exigência de qualquer imposto, em face de sua compensação com os prejuízos amargados pelo  Recorrente. Neste caso, a fiscalização somente considerou os rendimentos da atividade rural (e  assim  os  tributou)  porque  obteve  prova  inconteste  de  que  esta  era  a  natureza  de  tais  rendimentos.   Por outro lado, se alguma presunção existe no caso em tela – e decorre de lei,  esta  é  a  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  rendimentos  omitidos;  esta  é  a  presunção  legal  aplicável  à  espécie,  e  que  foi  utilizada  pela  autoridade fiscal.  Diante de tais esclarecimentos, entendo que não merece acolhida a pretensão  recursal.  Todavia, a despeito de não se poder presumir que os depósitos bancários se  referiam a uma omissão de receitas da atividade rural, entendo que uma outra questão deva ser  analisada aqui.  Trata­se  do  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  apurou  efetivas  omissões  de  rendimentos  da  atividade  rural  auferidos  pelo Recorrente,  os  quais  foram  obtidos  através  de  notas fiscais por ele emitidas, mas que não haviam sido escrituradas. Nos casos em que o valor  da nota correspondia exatamente a um depósito bancário, o respectivo depósito foi considerado  como de origem comprovada e foi lançada somente uma omissão de receita da atividade rural.  No entanto, para os casos em que a fiscalização apurou uma omissão (isto é,  nota não escriturada)  sem o correspondente depósito bancário, o valor desta omissão não  foi  considerado como origem para os depósitos. É o que se depreende do seguinte trecho extraído  do TVF (fls. 08 dos autos):    Este procedimento, porém, merece ser revisto.  É que apesar de não haver uma exata coincidência entre datas e valores (entre  a nota emitida e o depósito efetuado), certo é que aquelas receitas – que haviam sido omitidas,  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA     6 mas  foram  objeto  de  lançamento  (sem  crédito  exigível)  são  aptas  a  comprovar  a  origem  de  parte dos depósitos sim.  Este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada  que  os  rendimentos  declarados  pela  pessoa  física  podem  e  devem  ser  considerados  como  origem  para  fins  de  apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/96. Tal medida se  justifica pelo  fato de que não se pode presumir que os  rendimentos  recebidos e declarados (e por  isso já oferecidos à  tributação, quando for o caso)  tenham sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  O  raciocínio,  mutatis  mutandis,  se  aplica  ao  caso  vertente.  Ora,  se  uma  receita foi reconhecidamente omitida e oferecida à tributação (ainda que nenhum imposto fosse  devido em razão da compensação com os prejuízos), não pode a autoridade fiscal presumir que  esta receita foi para qualquer outro lugar, que não o banco.   Deve,  por  isso,  ser  acolhida  como  origem  para  os  depósitos  bancários  a  omissão  apurada  pela  fiscalização  para  a  qual  não  houve  a  comprovação  do  respectivo  depósito.  Esta  omissão  se  refere  aos  valores  recebidos  da  empresa  Icofort,  no  valor  de  R$  816.641,70, valor que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento.  Multa de Ofício  Por fim, a última questão suscitada pelo Recorrente diz  respeito ao alegado  caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento.  Tal  alegação, porém,  esbarra  em um enunciado  da Súmula deste Conselho,  este  o  de  nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”. Apesar do enunciado não tratar diretamente da questão  da  multa,  deve  ele  ser  aplicado  ao  caso  vertente,  pois,  sendo  a  multa  de  ofício  uma  determinação legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador  administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. Ademais,  as  súmulas  têm  aplicação  obrigatória  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  O Recorrente pugna pela redução da multa para um patamar de, no máximo,  30% ­ no entanto, não há previsão legal para que se opere tal redução na multa de ofício, não  podendo sua pretensão ser acolhida.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 816.641,70.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, redatora designada  Divirjo parcialmente da  ilustre Relatora quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da comprovação da origem dos depósitos bancários objeto do lançamento.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10530.002135/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.066  S2­C1T2  Fl. 494          7 Observe­se que o contribuinte, durante o procedimento  fiscal,  teve  todas  as  suas contas bancárias  investigadas (quatro), de modo que foi  intimado a comprovar a origem  de depósitos bancários efetivados no ano­calendário 2003, cujo somatório perfaz a quantia de  R$ 29.873.050,28, conforme relatórios de depósitos bancários, fls. 31/36, partes integrantes do  Termo de Intimação Fiscal nº 02, fls. 30.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  restou  sem  comprovação  da  origem  depósitos, que somados perfazem a quantia de R$ 2.412.115,26, que equivale a 8% do universo  total dos depósitos investigados (R$ 29.873.050,28).  Ou  seja,  de  um  universo  bastante  significativo  (contribuinte  teve  vultosa  movimentação  financeira),  tem­se  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  de  92%  dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  bancárias,  sendo  certo  que  a  origem  dos  depósitos  comprovados  estava  sempre  ligada  à  atividade  rural,  que,  até  onde  se  tem notícia,  é  a  única  atividade econômica desenvolvida pelo recorrente.  Ora,  considerando que  todas  as  contas bancárias que o  recorrente mantinha  no  ano­calendário  2003  foram  investigadas  e  que  durante  o  procedimento  fiscal  restou  demonstrada  a origem de 92% dos depósitos efetivados no  referido período e  também que a  origem,  quando  comprovada,  advinha  da  atividade  rural,  que  é  a  única  atividade  econômica  desenvolvida pelo  contribuinte, deve­se  reconhecer que os demais depósitos, para os quais o  contribuinte não conseguiu demonstrar a origem, com a apresentação de documentos com datas  e valores coincidentes, sejam também considerados como advindos da atividade rural e, via de  conseqüência, considerados com origem comprovada.  Veja  que  entendimento  semelhante  foi  registrado  no  voto  vencido.  Restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  obteve  receita  da  atividade  rural  proveniente  da  venda de produtos agrícolas para a empresa Icofort, no importe de R$ 816.641,70, entretanto,  não foi possível fazer a correlação, com datas e valores coincidentes, entre as notas fiscais e os  depósitos  efetivados  no  período  fiscalizado.  Ao  apreciar  tal  situação,  a  relatora  vencida,  entendeu  que  tal  quantia  deveria  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  sob  a  fundamentação de que,  se  restou comprovado que o contribuinte obteve a  referida receita da  atividade rural tem­se, por óbvio, que tal quantia esteja contemplada dentre os depósitos, cuja  origem restou não comprovada,  sempre na consideração de que  todas as  contas bancárias do  contribuinte foram investigadas e também levando­se em conta que não seria razoável admitir­ se que tais recursos não tenham transitado nas contas bancárias do recorrente.  Não se pode esquecer que a comprovação da origem de depósitos bancários  com  a  apresentação  de  documentos  com  datas  e  valores  coincidentes  não  é  tarefa  das mais  fáceis,  sendo  certo  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  conseguiu  juntar  elementos  que  comprovaram que 92% dos depósitos efetivados em suas contas bancárias eram provenientes  da atividade rural. Nenhuma outra atividade foi identificada durante o procedimento fiscal, de  modo que o lançamento mais acertado, aplicável ao caso, seria o de considerar que os demais  depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem,  fossem  também  tributados  como omissão de receitas da atividade rural.  Neste contexto, considerando que o contribuinte comprovou a origem de 92%  dos depósitos efetivados em suas contas bancárias, que todas as contas bancárias em nome do  recorrente  foram  examinadas  e  que  quando  a  origem  foi  identificada  verificou­se  tratar­se  sempre  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  deve­se  acolher  a  alegação  do  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA     8 recorrente de que a totalidade dos depósitos efetivados em suas contas bancárias  tenha como  origem a atividade rural desenvolvida pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada                  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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