Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298297 #
Numero do processo: 13819.723811/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723811/2015-02

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6214065

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.285

nome_arquivo_s : Decisao_13819723811201502.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13819723811201502_6214065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8298297

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296950771712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T11:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T11:09:45Z; Last-Modified: 2020-06-12T11:09:45Z; dcterms:modified: 2020-06-12T11:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T11:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T11:09:45Z; meta:save-date: 2020-06-12T11:09:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T11:09:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T11:09:45Z; created: 2020-06-12T11:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-12T11:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T11:09:45Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723811/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.285 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente CONDE & ALVES SERVICOS DE DIGITACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 11 /2 01 5- 02 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723811/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723811/2015-02 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723811/2015-02 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723811/2015-02 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8314994 #
Numero do processo: 10880.909144/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue­se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior.
Numero da decisão: 9101-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue­se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.909144/2006-12

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6220104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.875

nome_arquivo_s : Decisao_10880909144200612.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10880909144200612_6220104.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8314994

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296953917440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-23T23:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-23T23:28:33Z; Last-Modified: 2020-06-23T23:28:33Z; dcterms:modified: 2020-06-23T23:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-23T23:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-23T23:28:33Z; meta:save-date: 2020-06-23T23:28:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-23T23:28:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-23T23:28:33Z; created: 2020-06-23T23:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-23T23:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-23T23:28:33Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909144/2006-12 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.875 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TEXTIL ABRIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 44 /2 00 6- 12 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1402-00.693, proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara na sessão de 05 de agosto de 2011, assim ementado: Acórdão recorrido 1402-00.693 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera-se tacitamente homologada a Declaração de Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da transmissão do pedido. Todavia, a contagem é reiniciada na hipótese de o contribuinte apresentar DCOMP retificadora. SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita das DCOMP 14206.94528.080803.1.3.025736, 42220.72975.071103.1.3.021156 e 19690.76900.260104.1.3.023246; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNR-IRPJ do ano-calendário de 2001, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Albertina Silva Santos de Lima, que não afastavam o decurso de prazo. Aduz a Recorrente, em síntese, que o direito de pleitear a Restituição/Compensação extingue-se em 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário, a qual se dá com o pagamento antecipado, e aponta divergência com relação ao seguinte precedente: Acórdão paradigmas 108-08.747 SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar nº118 de 09/02/2005, no artigo 3º deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Em 17 de outubro de 2013 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu-se que o prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte ficar impossibilitado de aproveitar esses créditos, mormente nos casos de mudança de forma de apuração do tributo ou de encerramento de atividade. Por seu turno, no paradigma, a decisão foi no sentido de considerar como termo inicial para contagem deste mesmo prazo decadencial, o momento do pagamento antecipado. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitada. Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Apresentou porém recurso especial, o qual não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, por se entender que não foi demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Seguindo-se o disposto no Regimento Interno do CARF vigente à época, tal decisão foi reexaminada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo este mantido a inadmissibilidade do recurso especial do contribuinte (fl. 299). Este foi cientificado da decisão e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear o aproveitamento de saldo negativo. No caso, o sujeito passivo transmitiu, em 17 de julho de 2008, declaração de compensação (DCOMP) pretendendo utilizar crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001. O acórdão recorrido afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à DRF de origem para a apreciação do mérito da DCOMP. O voto condutor cita como fundamento o teor do acórdão 1402-00.604, de 30 de junho de 2011, que por sua vez consigna: (...) Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Enquanto o contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime, tem cinco anos para pleitear a restituição ou compensação desse saldo. No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise-se que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que tenham apresentado a declaração de ajuste. Aliás, é vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição pela RFB. Registre-se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 Pública pode fiscalizar a formação desses saldos. Não se trata, evidentemente, de auditoria do lucro liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim: a própria formação do saldo. O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes; ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito, qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, enquanto não prescritas eventuais ações relativas ao crédito em questão. Tal situação se verifica no presente caso. A Fazenda Nacional sustenta que o prazo para repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento do tributo, e que portanto o crédito em questão já estaria prescrito. Tendo o pedido sido apresentado em 2008, não se questiona que o prazo não é de 10 anos, nos termos do artigo 168, I do CTN c/c/ LC 118/2005 e Súula CARF 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A questão é, portanto, quanto ao termo inicial do prazo prescricional de 5 anos: para o acórdão recorrido este seria a data do encerramento das atividades do contribuinte ou de sua mudança de regime e, para a Fazenda Nacional, a data do pagamento o tributo que deu ensejo à apuração do saldo negativo. Pois bem. O saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL aflora quando o valor das antecipações desses tributos - retenções em fonte ou recolhimentos por estimativa - supera o valor apurado a partir do lucro real (IRPJ) ou lucro líquido ajustado, respectivamente. A utilização do saldo negativo é objeto da Lei 9.430/1996, em especial o artigo 6º (aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei, grifos nossos): Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Conforme observou a Conselheira Edeli Pereira Bessa, em voto vencedor no acórdão 1101-001.127, de 4 de junho de 2014, afirmações como a do acórdão recorrido, no sentido de que “o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP”, valem, quando muito, para a compensação de tributos de mesma espécie realizadas antes de 2002. Isso porque, desde a edição da Medida Provisória 66/2002, as compensações, mesmo entre tributos de mesma espécie, somente se efetivam mediante a apresentação de declaração de compensação - DCOMP. Veja-se: Lei no 9.430/96, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Instrução Normativa SRF no 210/2002, na redação dada pela Instrução Normativa SRF no 323/2003: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". [...] § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. Tal circunstância foi reconhecida, inclusive, por enunciado de súmula deste CARF: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 Súmula CARF nº 145: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. A partir de então, portanto, o citado artigo 6º, §1o, inciso II da mesma Lei 9.430/1996 passou a ser lido em conformidade com as novas disposições legais, é dizer: a compensação é possível a partir da apuração do saldo negativo, e deve ser formalizada mediante a apresentação de DCOMP. Salvo disposição específica em contrário, a interrupção da prescrição somente ocorre quando o titular do crédito manifesta seu direito em face do credor pela via adequada. E, como visto, no caso dos autos a DCOMP configura tal manifestação necessária. A Receita Federal esclarece, inclusive, que há necessidade de manifestação do sujeito passivo mesmo quando se apure excesso de crédito. Veja-se neste sentido a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 (grifamos): Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. E, no caso, é incontroverso que a DCOMP foi apresentada mais de 5 anos após a data em que o sujeito passivo poderia ter pleiteado o aproveitamento do saldo negativo do ano- calendário de 2001. Esta 1ª Turma da CSRF já julgou neste mesmo sentido - acórdão 9101-003.987, de 18 de janeiro de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. ANO-CALENDÁRIO 2001. VIGÊNCIA DA IN 210/01. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. Assim, compreendo que o acórdão recorrido merece reparos, devendo ser mantida a decisão pela não homologação da DCOMP transmitida em 17/07/2008 (nº 36082.60861.170708.1.3.025310) que pleiteia a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.875 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.909144/2006-12 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8298060 #
Numero do processo: 10983.907228/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1402-004.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.907228/2011-21

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6214015

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.574

nome_arquivo_s : Decisao_10983907228201121.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10983907228201121_6214015.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8298060

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296958111744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T13:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T13:10:10Z; Last-Modified: 2020-06-12T13:10:10Z; dcterms:modified: 2020-06-12T13:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T13:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T13:10:10Z; meta:save-date: 2020-06-12T13:10:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T13:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T13:10:10Z; created: 2020-06-12T13:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-12T13:10:10Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T13:10:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907228/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.574 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente UNICARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/JFA que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 28 /2 01 1- 21 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907228/2011-21 O fundamento do Despacho Decisório Eletrônico para indeferir o pleito da contribuinte foi a de que o crédito informado já havia sido totalmente utilizado para amortização dos débitos a serem compensados. Ao tomar conhecimento da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que os créditos eram decorrentes de apuração com percentual de presunção do lucro incorreta, pois, sendo entidade que presta serviços hospitalares tinha direito a redução do percentual de presunção do lucro a ser adotado em substituição aos 32% aplicado originalmente. Acrescentou ainda decisão judicial onde pleiteava a redução das referidas alíquotas. Analisando o processo e as informações obtidas na petição da ação judicial e no sítio da contribuinte na internet, a turma julgadora constatou que a contribuinte também realizava consultas médicas, serviços não abrangidos pela redução do percentual de presunção do lucro. O processo então foi baixado em diligência à Unidade de Origem para que as receitas declaradas pudesse ser confirmada de modo a viabilizar nova apuração dos tributos se fosse o caso. A Unidade de Origem, contudo, recusou-se a realizar a diligência alegando que: Em relação à diligência requerida, com fulcro no art. 170-A do CTN, entendemos que esta se encontra prejudicada, razão pela qual deixamos de atender ao pedido diligencial em tela. Entender o contrário, autorizaria o contribuinte a se valer de tributo contestado judicialmente em desrespeito ao dispositivo legal acima mencionado. Intimada a se manifestar sobre tais despachos, a contribuinte apresentou arrazoado alegando suas razões. Diante de tal resposta, a turma julgadora na DRJ propôs o retorno do processo à unidade de origem para que a decisão de não homologação fosse revista, com a consequente declaração da compensação como não-declarada, nos termos do artigo 74, §12, II, ‘d’ da Lei n. 9.430/96. Em nova decisão, a autoridade fiscal alegou que não vislumbrava motivos para reforma da decisão anterior haja vista que a Dcomp havia sido transmitida antes da propositura da ação judicial, fato que impediria o enquadramento da declaração de compensação como não declarada. O tratamento deveria ser o de "mero pedido administrativo sob alegação de inconstitucionalidade". Acrescentou ainda que em virtude do pedido de parcelamento realizado pela contribuinte configurar “confissão de dívida irretratável” e, como já havia transcorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre os pagamentos realizados no bojo de tal parcelamento, sem que houvesse pedido expresso de revisão do mesmo, a prescrição haveria se consumado. A contribuinte, em nova manifestação de inconformidade, reforçou suas alegações e deduziu novos argumentos, entendendo, pelos motivo expostos, que a PERD/COMP deve ser Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907228/2011-21 recebida como Pedido de Restituição, eis que nela não se debate inconstitucionalidade (mas sim equívoco interpretativo da RFB, posteriormente do confirmado pelo STJ nos autos do Resp 1116399/BA submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que ratifica sua pretensão. A DRJ/JFA analisando as argumentações trazidas, entendeu que a contribuinte tem razão no tocante à não ocorrência de prescrição da pretensão a direito relativo aos valores confessados em parcelamento, uma vez que a declaração de compensação é um pedido expresso de revisão do parcelamento, pois o que se estava a requerer é justamente a devolução daquilo que foi confessado no parcelamento dado o vício na confissão. Concorda com a contribuinte que a data da interrupção da prescrição é a data da apresentação da declaração de compensação e tendo esta ocorrido dentro do prazo prescricional não se pode falar que essa tenha ocorrido. Não obstante o entendimento acima, acredita que o presente processo administrativo e a ação judicial proposta pela contribuinte tratam do mesmo objeto, qual seja, o reconhecimento de seu direito de tributar as receitas auferidas por alíquotas menores que aquelas previstas na legislação que regulava o tema, invocando o Parecer COSIT n. 7/2014 e a Súmula CARF n. 1 para declarar a existência de concomitância entre as duas esferas e impossibilidade de conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada. Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) A Súmula 01 do CARF e o Parecer COSIT 07/2014 não são aplicáveis ao caso por serem supervenientes ao pedido de compensação. A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. Nas duas datas (2007 e 2008), tanto a Súmula 01 do CARF, quanto o Parecer COSIT 07/2014, sequer haviam sido formulados. O surgimento e vigência de ambos os instrumentos sobreveio apenas em 21 de dezembro de 2010 e 22 de agosto de 2014, respectivamente. b) A Compensação de Tributos Federais, deve atender apenas as leis e regramento vigente à época de seu processamento. Não há como um requerimento pretérito ser analisado de acordo com as normas vigentes no momento do julgamento pelo órgão fiscalizador. c) A decisão atacada cita a “ausência da cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907228/2011-21 petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal" como razão para denegar o pleito da contribuinte, pois segundo o julgador a quo, a ausência de tais documentos impossibilita ao fisco aferir se está havendo um duplo aproveitamento do crédito em discussão, mas tal argumento seria deficitário pois no momento em que apresentada a DCOMP (2007), inexistia em trâmite qualquer ação judicial para discussão do objeto atinente à compensação. d) Embora a decisão judicial, em atenção ao pedido do contribuinte, tivesse efeitos condenatórios prospectivos e retrospectivos (5 anos antes de 04/2008), o Cumprimento de Sentença (04/03/2013) ajuizado após a certificação do trânsito em julgado, teve como único objetivo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir do ajuizamento da demanda (2008), das diferenças encontradas entre os percentuais de 32% e 12% (CSLL) e 8% (IRPJ). Traz extratos do processo que comprovam o alegado. e) Requer: (i) seja reformada a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora (MG), em razão da utilização de fundamento encartado em normativa sem vigência no momento do processamento da compensação, bem como da inexistência de restituição do créditos declarados em Ação Declaratória transitada em julgado (objeto da DCOMP) e declarada a compensação informada na DCOMP, extinguindo o crédito tributário respectivo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. I – Pressupostos de Admissibilidade Preliminarmente, mister se faz avaliar a competência deste Conselho para apreciar o presente Recurso Voluntário. O acórdão recorrido deixou de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente por ter verificado existência de ação declaratória ajuizada posteriormente, sobre a mesma Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907228/2011-21 causa de pedir, conforme reconhece a própria Recorrente em seu Recurso Voluntário: A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. É fato que a Súmula CARF Vinculante n. 1, veda a este Conselho apreciar matéria idêntica já discutida na esfera judicial. No entanto, cabe a este Conselho apreciar se o caso se enquadra na incidência da jurisprudência consolidada desta Corte. Pois bem, alega a Recorrente que nem a Súmula CARF n. 1 nem o Parecer COSIT 07/2014 podem ser aplicados ao caso por serem supervenientes à apresentação da DCOMP, muito embora o pedido de compensação e a ação declaratória ajuizada pela Recorrente tenham a mesma causa de pedir, qual seja: o reconhecimento do crédito relativo à diferença paga a maior em virtude da utilização de alíquota mais benéfica. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A Súmula representa o entendimento reiterado sobre determinada matéria e seu conteúdo foi objeto de várias decisões anteriores no mesmo sentido. Nesse sentido é forçoso considerar que o entendimento consolidado na Súmula 1 do CARF 1 já estava vigente à época de transmissão da DCOMP e também da data do ajuizamento da ação em 2008, como se pode verificar pelo teor das decisões deste conselho à época de tais fatos: Acórdão n° :103-22.860 Sessão de: 25 de janeiro de 2007 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da 1 A Súmula n. 1 do CARF deriva dos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907228/2011-21 constante do processo judicial" (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em razão da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acórdão no 301-34.210 Sessão de 05 de dezembro de 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Assim, ao propor a ação declaratória requerendo ao juízo que se pronunciasse sobre matéria idêntica à dos presentes autos, inclusive fazendo menção expressa à declararação da natureza hospitalar dos serviços prestados pela requerente até dezembro de 2007, com direito à utilização da alíquota reduzida para recolhimento do JRPJ (8%) e CSLL (12%), a Recorrente fez uma escolha por discutir a questão na esfera judicial e naquele momento, renunciou a instância administrativa para discussão da matéria. Nesse sentido, voto por não conhecer o Recurso Voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297636 #
Numero do processo: 13117.720615/2015-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13117.720615/2015-85

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213873

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.283

nome_arquivo_s : Decisao_13117720615201585.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13117720615201585_6213873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8297636

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296962306048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T17:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T17:32:59Z; Last-Modified: 2020-06-10T17:32:59Z; dcterms:modified: 2020-06-10T17:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T17:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T17:32:59Z; meta:save-date: 2020-06-10T17:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T17:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T17:32:59Z; created: 2020-06-10T17:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-10T17:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T17:32:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13117.720615/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.283 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente ASSOCIACAO COMUNITARIA DA ESCOLA ESTADUAL EURICO MOTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 06 15 /2 01 5- 85 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8298313 #
Numero do processo: 13841.720499/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13841.720499/2015-18

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6214073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.293

nome_arquivo_s : Decisao_13841720499201518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13841720499201518_6214073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8298313

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296965451776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T11:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T11:24:34Z; Last-Modified: 2020-06-12T11:24:34Z; dcterms:modified: 2020-06-12T11:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T11:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T11:24:34Z; meta:save-date: 2020-06-12T11:24:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T11:24:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T11:24:34Z; created: 2020-06-12T11:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-12T11:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T11:24:34Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13841.720499/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.293 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente COOPERGRAF REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 99 /2 01 5- 18 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8302557 #
Numero do processo: 11060.901275/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/03/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1002-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/03/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11060.901275/2011-35

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6215383

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.338

nome_arquivo_s : Decisao_11060901275201135.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11060901275201135_6215383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8302557

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296969646080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-15T13:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-15T13:32:39Z; Last-Modified: 2020-06-15T13:32:39Z; dcterms:modified: 2020-06-15T13:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-15T13:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-15T13:32:39Z; meta:save-date: 2020-06-15T13:32:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-15T13:32:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-15T13:32:39Z; created: 2020-06-15T13:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-15T13:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-15T13:32:39Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.901275/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.338 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente MARZARI ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/03/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 31775.82870.301007.1.3.04-4065, com cópia às fls. 2 a 6, por intermédio da qual o contribuinte acima qualificado efetuou compensação de Imposto sobre a Renda da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 12 75 /2 01 1- 35 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Pessoa Jurídica (IRPJ) estimado apurado em setembro de 2007 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estimada referente a agosto de 2007, no valor original na data de transmissão de R$ 2.415,98, decorrente de Darf de R$ 19.576,00, arrecadado em 28/09/2007. 2. Como resultado desta análise foi emitido o Despacho Decisório com número de rastreamento 948130928, de 02/08/2011, às fls. 7 a 9, que decidiu por não homologar a compensação declarada, entendendo que, por se tratar de pagamento de estimativa mensal de CSLL, este deveria ser utilizado apenas para dedução do imposto devido no ajuste anual, sendo passível de restituição o saldo negativo de CSLL porventura gerado em decorrência desta dedução. 3. Cientificado por via postal em 29/08/2011 conforme extrato à fl. 10, em 13/09/2011 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11 a 14, instruída com os documentos às fls. 15 a 34, onde argumenta o que segue: 3.1. o valor da estimativa é encontrado com base na receita bruta mensal ou com base em balancetes de suspensão e redução. Qualquer valor pago a mais deve ser considerado pagamento indevido ou a maior, pois caso contrário, se o contribuinte paga valor inferior, terá de recolher diferença, multa e juros. Portanto não pode haver dois pesos e duas medidas. A prova de que a vedação à compensação do valor pago a maior de estimativa é incabida é que ela só existe na IN SRF nº 600, de 2005, tendo sido revogada pelo art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008; 3.2. se o entendimento não for esse, por que o sistema PER/DCOMP permite a compensação neste código? O próprio sistema estaria induzindo a erro; 3.3. além disso, o campo destinado a informar valores a serem reduzidos o imposto devido a título de estimativa mensal de meses anteriores na ficha 16, linha 05 da DIPJ, fala de CSLL devida em meses anteriores, mas não de CSLL paga, e, adicionalmente, busca os valores informados na linha 02 automaticamente do mês anterior. Isso demonstra que o valor paga a maior é passível de compensação. 4. Posteriormente, em 21/11/2011, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre - RS para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 35). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 13/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 36). Em sessão de 19/08/2016 (e-fls. 37) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Comprovado que o Darf foi integralmente alocado a débito declarado em DCTF, resta considerar inexistente o pagamento indevido ou a maior apontado na Dcomp Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 O acórdão recorrido, em cumprimento de Solução de Consulta Interna, reconheceu a possibilidade de restituição de pagamento a maior de estimativas: “Em relação à possibilidade de utilizar pagamento de estimativa como crédito em compensações declaradas em Dcomp antes do seu prévio cômputo no ajuste anual, é devido atentar para o disposto na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que concluiu ser possível tal procedimento, ressalvando apenas a impossibilidade de dedução no ajuste desta estimativa considerada indevida, a fim de evitar duplo aproveitamento de crédito.” Em seguida, o relator do Acórdão passou a analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, após acessar sistema da RFB, concluindo que não houve retificação da DCTF excluindo o débito correspondente à estimativa de CSLL de Agosto de 2007: “Para a confirmação do atendimento da segunda condição, qual seja, existência de pagamento indevido ou a maior, torna-se necessário analisar as DCTFs apresentadas pelo contribuinte. Para tanto, copia-se abaixo tela do sistema DCTF que lista as declarações entregues relativamente a agosto de 2007, indicando que o contribuinte apresentou apenas a declaração original:: Nessa declaração original o contribuinte declarou CSLL estimada para agosto de 2007 no montante de R$ 19.576,00, exatamente o valor recolhido, restando demonstrado não existir pagamento indevido ou a maior” Assim, diante do fato de que a recorrente não retificou a DCTF e que apresentou apenas cópia de sua DIPJ a qual não possui caráter de documento de confissão de dívida, o voto do relator concluiu pelo indeferimento do recurso pela ausência de prova do pagamento indevido ou a maior. Na verdade, a recorrente havia apresentado também balancete de redução e memória de cálculo) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que abaixo transcrevemos: “-Em 30/10/2007 foi transmitida uma PER/DCOMP sob n° 31775.82870.301007.1.3.04-4065, solicitando a compensação de valor pago indevidamente em 28/09/2007. Pagamento este efetuado a título de CSLL - código de arrecadação 2484. Os débitos, objeto da compensação foram o Importo de Renda - código 5993-01, com vencimento em 31/10/2007. Em decorrência da data de entrega da PER/DCOMP, o crédito foi atualizado pela SELIC, conforme previsão legal. Esclarecendo melhor: - em 29/09/2007, a empresa recolheu R$ 19.576,00 a título de CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2007. Entretanto, o valor devido com base em Balancetes de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Suspensão e Redução era de R$ 16.626,92. Constata-se então, que o pagamento foi a maior no valor de R$ 2.949,08; - Verificando esse pagamento indevido, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de agosto 2007 a título de CSLL, com débito de IRPJ com vencimento em outubro de 2007. Concordamos que houve um erro no preenchimento da DCTF referente a competência 08/2007 e também a falta de retificação por iniciativa do contribuinte antes de iniciado procedimento fiscal. A necessidade de retificação apenas foi identificada após análises realizadas para tratar das situações apontadas no Despacho Decisório de n° 948130928 de 02/08/2011, desta forma realizou-se a retificação da DCTF Agosto/2007 para acerto do débito porém a mesma não foi transmitida devido o processo já estar em etapa de fiscalização, desta forma simulou-se a retificação e esta foi anexada aos documentos da manifestação protocolada em 13/09/2011, para que então este órgão fiscalizador realiza-se a retificação de ofício da referida DCTF. Conforme consta no Acórdão referente ao processo referido acima, de que "seria necessário que o contribuinte tivesse trazido aos autos provas documentais", para comprovação do erro de fato e verificação do valor informado em DIPJ, informamos que a documentação comprobatória já havia sido sim anexada a Manifestação de Inconformidade protocolada em 13/09/2011, constantes no item, Documentos anexados. De qualquer forma anexamos novamente estes documentos a esta nova Manifestação, permitindo que assim o julgador administrativo possa realizar a comprovação do erro de fato e também verificação da informação constante na DIPJ 2008. DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES Embora o parágrafo Io do artigo 147 do CTN autorizar a retificação das declarações por iniciativa do contribuinte quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, um jeito deve haver para que erros identificados depois sejam acertados. Nem que seja pela própria Receita Federal. Ou seja, o contribuinte informa que houve um erro, o fisco averigua e promove o acerto se for o caso. Desta forma solicitamos então a retificação de ofício das informações constantes nesta manifestação na DCTF agosto 2007. Senhor julgador, o Contribuinte requer que a compensação seja homologada por entender sim o pagamento a maior do tributo objeto da compensação ora questionada e também de já ter apresentado provas suficientes para a comprovação do erro de fato entre as declarações em manifestação anteriormente protocolada.” Apresenta como prova, além de DCTF original e já inclusas nos autos, cópia de balanço de redução, memória de cálculo e termo de abertura e encerramento do Livro Diário. É o relatório do essencial. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado procedente. No entanto, deve-se primeiramente esclarecer que há duas nulidade ocorridas em fases distintas. A primeira ocorreu no próprio despacho decisório. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de Dezembro de 2011, citada pelo acórdão recorrido, esclarece que a vedação à restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa não mais existia quando da edição de instrução Normativa RFB nº 900/2008. O despacho decisório de e-fls. 7. Cita como fundamento legal a instrução normativa SRF nº 600 de 2005, a qual não estava mais vigente quando da lavratura do despacho decisório, em 02/08/2011. E neste ponto, lembremos novamente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, que afirma que o artigo 11 da IN 900/2008 se aplica às DCOMPs anteriores à sua publicação: “Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.” A vedação prescrita na In 600/2005 representava uma interpretação quanto a aplicação da legislação. Mas nova interpretação passou a vigorar em 30 de novembro de 2008, quando a edição da IN 900/2008, que revogou a IN 600/2005. Quatro anos após, em 2011, o despacho decisório de e-fls. 7 não seguiu a nova interpretação da RFB exposta pela IN 900/2008, a qual foi assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Logo, o despacho decisório de e-fls. 7 foi lavrado com vício de fundamentação, pois o caráter interpretativo do artigo 11 da IN 900/2008 deveria ter vinculado a decisão da autoridade fiscal, o que não ocorreu. A segunda nulidade que verifico nos presentes autos encontra-se no acórdão recorrido. O relator do voto condutor extrapolou a análise do recurso para além do motivo do indeferimento: impossibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento de estimativas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50605&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50605&visao=compilado Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 A conclusão do julgamento resultou numa análise do direito creditório em caráter originário. Ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório foi analisada pela primeira vez nos presentes autos por uma Delegacia de Julgamento da RFB, não por um auditor-fiscal lotado em setor específico de uma unidade da Receita Federal. Deste modo, entendo que o despacho decisório foi lavrado em desacordo com as disposições da própria RFB, pois: 1. A Instrução Normativa 600/2005 não mais estava vigente ao tempo de sua lavratura; 2. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 19 determina a aplicação do disposto na In 900/2008, inclusive para compensações anteriores à sua publicação ainda não definitivamente julgadas. Portanto, reconheço as nulidades acima apontadas do despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP 31775.82870.301007.1.3.04-4065. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, devendo os autos retornarem para a Unidade origem para arquivo. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8299280 #
Numero do processo: 15504.730900/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.730900/2015-76

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6214976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.787

nome_arquivo_s : Decisao_15504730900201576.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15504730900201576_6214976.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8299280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296973840384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-09T21:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-09T21:18:20Z; Last-Modified: 2020-06-09T21:18:20Z; dcterms:modified: 2020-06-09T21:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-09T21:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-09T21:18:20Z; meta:save-date: 2020-06-09T21:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-09T21:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-09T21:18:20Z; created: 2020-06-09T21:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-06-09T21:18:20Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-09T21:18:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.730900/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.787 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente VITOR MOURA REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 00 /2 01 5- 76 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8282214 #
Numero do processo: 10980.004271/2003-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não impondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de dolo, fraude, ou simulação, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza Costa, que votou pela tese dos 10 anos.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não impondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de dolo, fraude, ou simulação, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso provido em parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.004271/2003-52

conteudo_id_s : 6208100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-17.854

nome_arquivo_s : 20217854_10980004271200352_200703.pdf

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 10980004271200352_6208100.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza Costa, que votou pela tese dos 10 anos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 8282214

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T11:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\202.oxps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-06-03T11:54:04Z; Last-Modified: 2020-06-03T11:55:24Z; dcterms:modified: 2020-06-03T11:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\202.oxps; xmpMM:DocumentID: uuid:6d19e92c-a7ec-11ea-0000-ac3ea9571a45; Last-Save-Date: 2020-06-03T11:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T11:55:24Z; meta:save-date: 2020-06-03T11:55:24Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\202.oxps; modified: 2020-06-03T11:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-06-03T11:54:04Z; created: 2020-06-03T11:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-03T11:54:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T11:54:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713053296980131840

score : 1.0
8323280 #
Numero do processo: 18043.720393/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18043.720393/2015-25

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6224551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.778

nome_arquivo_s : Decisao_18043720393201525.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 18043720393201525_6224551.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8323280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296982228992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T14:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T14:18:56Z; Last-Modified: 2020-06-30T14:18:56Z; dcterms:modified: 2020-06-30T14:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T14:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T14:18:56Z; meta:save-date: 2020-06-30T14:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T14:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T14:18:56Z; created: 2020-06-30T14:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-30T14:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T14:18:56Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18043.720393/2015-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.778 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente W.D. AMARAL TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 03 93 /2 01 5- 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea dos documentos, antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil. - ausência de intimação prévia. - recolhimento dos tributos devidos. - prescrição do crédito tributário. - boa-fé da recorrente. - caráter confiscatório da multa, violando princípio constitucional. - aplicação dos benefícios previstos no §2º, do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Sobre a prescrição suscitada, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente suscita a decadência do crédito, sua alegação não merece acolhida. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeita-se preliminar de nulidade arguida. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto a existência de disposições legais acerca de obrigatoriedade de entrega de GFIP ainda que inexistam fatos geradores. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Sua alegada boa-fé também não é capaz de afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, como consignado na autuação e previsto na legislação de regência, tendo sido exigida a multa no valor mínimo previsto no §3º, não se aplicam as reduções previstas no §2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297773 #
Numero do processo: 13555.720472/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13555.720472/2015-42

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213934

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_13555720472201542.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13555720472201542_6213934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8297773

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053296986423296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T17:37:36Z; Last-Modified: 2020-06-10T17:37:36Z; dcterms:modified: 2020-06-10T17:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T17:37:36Z; meta:save-date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T17:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T17:37:36Z; created: 2020-06-10T17:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T17:37:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13555.720472/2015-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.295 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente JP COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 72 04 72 /2 01 5- 42 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0