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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742527 #
Numero do processo: 13679.000215/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC Nº 7, DE 1970. A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a inconstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do princípio da anterioridade nonagesimal, os efeitos das MP nº 1.212, de 1995, e posteriores atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212,  DE  1995,  E  POSTERIORES.  PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC  Nº 7, DE 1970.  A  prevalência  da  legislação  anterior,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação  que  a  teria  revogado,  não  fosse  a  inconstitucionalidade,  não  se  confunde  com  repristinação.  Em  face  do  princípio da anterioridade nonagesimal, os efeitos das MP nº 1.212, de 1995,  e posteriores atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março  de 1996.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 117          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 103 a 114) apresentado em 25 de março  de 2009 contra o Acórdão no 09­22.512, de 11 de fevereiro de 2009, da 2ª Turma da DRJ / JFA  (fls. 98 a 100), cientificado em 05 de março de 2009, que, relativamente a pedido de restituição  e  declaração  de  compensação  de  Pasep  dos  períodos  de  julho  de  1997  a  março  de  1999,  indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  A ADIN 1417­0 declarou inconstitucional somente a parte final  do art. 18 da Lei n.º 9.715/98.  Solicitação Indferida  O auto de infração foi lavrado em 31 de julho de 2002. A Primeira Instância  assim resumiu o litígio:  O  interessado  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  PASEP  relativo aos períodos de 15/08/1997 a 15/04/1999,  referentes a  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  a  maior  (fls  01  e  seguintes);  Posteriormente transmitiu as DCOMP’s relacionadas à fl. 73/74,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  acima  citado  .  Essas  declarações  foram  selecionadas  para  tratamento manual por meio do presente processo;  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  a  compensação pleiteada (fls. 73 e seguintes);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade (fls. 79 e  seguintes), na qual alega que:  a. em função da ADIN 1417­0, possui crédito relativo ao período  de 06/1997 a 03/1999;  b. não pode ser cobrado a multa de mora, pois esta tem caráter  sancionatório, o que pressupões a prática de um ilícito; [...]  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 118          3 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  da  Interessada  é  bastante  confuso,  tendo  alegado  que  “da  declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei no 9.715/98 com a declaração de  constitucionalidade  do  art.  17  da  mesma  lei,  verifica­se  que  o  alcance  da  decisão  restringe­se  ao  período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996.”  Entretanto,  no  pedido  original,  a  Interessada  argumentou  que  inexistiria  embasamento legal para exigência da contribuição no período objeto do pedido, supostamente  por que a MP no 1.212, de 1995, somente produziria efeitos a partir de sua conversão em lei.  Entretanto, a ADI nº 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se  verá adiante,  referiu­se apenas à  irretroatividade da MP nº 1.212, de 1995, que foi publicada  em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro.  É  necessário  esclarecer  o  que  ocorreu  com  a  MP  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições e com a Lei n. 9.715, de 1998.  A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no  dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em  seu art. 15, a seguinte disposição:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no  art. 150, III, “b”, da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data  de sua publicação.  Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249,  1.286,  1.325,  1.365,  1.407,  1.447,  1.495,  1.495­8,  1.495­9,  1.495­10,  1.495­11,  1.495­12,  1.495­13, 1.546, 1.546­15, 1.546­16, 1.546­17, 1.546­18, 1.546­19, 1.546­20, 1.546­21, 1.546­ 22, 1.546­23, 1.546­24, 1.546­25, 1.546­26, 1.623­27, 1.623­28, 1.623­29, 1.623­30, 1.623­31,  1.623­32, 1.623­33, 1.676­34, 1.676­35, 1.676­36, 1.676­37 e 1.676­38, até ser convertida na  Lei n.  9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que  tratou da  eficácia  retroativa da  norma foi reproduzido no art. 18 da Lei.  Contra  a  reedição  de  número  1.325,  de  09  de  fevereiro  de  1996,  foi  apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que  imprimia o efeito retroativo era o 17.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 119          4 Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do  mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por  ferir o princípio da  irretroatividade,  conforme trecho do voto do Ministro­Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido:  É,  contudo,  inegável o  relevo da arguição de  retroatividade da  cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17  do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no  art. 150, III, “a”, da Constituição.  Satisfeitos  os  pressupostos  legais  à  sua  concessão,  defiro,  em  parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da  expressão "aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1°  de  outubro  de  1995",  contida  no  art.  17  da  Medida  Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996  A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996.  Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão  publicado em 23 de março de 2001.  Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  n°  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta de que ora nos ocupamos,  e onde  já  se  fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de  outubro de 1995.  No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às f Is. 4819,  o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado  às informações:  “No  caso  ‘sub  examine’,  como  demonstrado,  a  Medida  Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP.  Apenas  dispôs  acerca  de  aspectos  pertinentes  à  incidência  das  referidas  exações,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  eficácia  dos Decretos­ leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  pelo  Senado  Federal.  Manteve  as  mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas  Leis Complementares 7 e 8/70.  “22.  A  edição  da  MP  teve  por  finalidade  evitar  que  houvesse  uma  eventual  ‘vacatio’  decorrente  de  uma  equivocada  interpretação  da  suspensão  efetivada  pelo  Senado,  a  qual  poderia  ensejar  a  paralisação  do  recolhimento  das  contribuições,  em  virtude  de  dúvidas  dos  contribuintes  e  administradores  a  respeito  de  como  recolher  e  calcular  as  multicitadas  contribuições.  Em  não  havendo  instituição  e  nem  modificação  das  contribuições,  pela  criticada  Medida  Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90  dias para a referida norma poder ser aplicada.  “23.  Por  esse  mesmo  motivo,  também  carece  de  razão  o  argumento  da  Requerente  de  que  haveria  retroatividade  da  Medida  impugnada  e  das  suas  antecessoras. Ora,  a  norma  em  tela imbuiu­se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei  Complementar  e exações  já  existentes,  sem em nada alterá­las.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 120          5 Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o  prejuízo  financeiro  ou  moral  causado?  ‘Permissa  venia’,  as  alegações  da  Requerente  são  completamente  vazias  e  despidas  de fundamentação." (fls. 4819)  Note­se,  contudo,  que,  em  face  da  suspensão  determinada  pelo  Senado  Federal  (Res.  49­95)  e  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal  pelo  Supremo  Tribunal  dos  decretos­leis citados  (RE 148.754), prevalece, obviamente, “ex­ tunc”, a invalidade da obrigação tributária questionada.  Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo  emprego do processo legislativo idôneo, pretender  tirar partido  do passado  inconstitucional,  de modo a dele  extrair a  validade  do pretendido efeito retrooperante.  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995".  A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou­se no  fato  de a Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995.  Além  dessa  ADI,  a  matéria  foi  ainda  apreciada  pelo  plenário  do  STF  no  julgamento do RE n. 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998.  Em decisão publicada em 1º de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo  Secretário  da Receita  Federal,  da  Instrução Normativa  SRF  n.  6,  de  2000,  o  STF  decidiu  o  seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I. ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da  Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 “aplicando­se aos fatos geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98, artigo 18.  III. ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade  de  trinta  dias.  IV.  ­  Precedentes  do  STF:  ADIn  1.617­MS,  Ministro  Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 121          6 Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. ­ R.E. conhecido e provido, em parte.  Conforme  trecho  do Ministro­Relator,  Carlos  Velloso,  abaixo  reproduzido,  pode­se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE:  O  RE  é  de  ser  conhecido  e  provido,  no  ponto,  em  parte,  simplesmente  para  que  seja  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da  veiculação  da  Med.  Prov.  n°  1.212,  de  28.11.95,  pelo  que  declaro  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  artigo 15 ­ “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.”  Portanto,  o  RE  apreciou  apenas  a  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na  ADI n. 1.417, conforme já esclarecido.  Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a  aplicação da MP nº 1.212, de 1995, a partir de março de 1996.  Até aqui parece não haver divergência com o entendimento da Interessada.  Entretanto, o que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  como  revalida  os  efeitos  da  MP  anterior.  No  Agravo  Regimental no RE nº 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  DE  47,94%  PREVISTO  NA  LEI  Nº  8.676/93.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  434/94.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  XXXVI;  E  62  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Questão  já  apreciada  pelo  STF  (ADIMC 1.602,  Rel. Min. Carlos Velloso),  quando  se  reconheceu  a  constitucionalidade  da  reedição  de  medidas provisórias e, consequentemente, a eficácia da medida  reeditada  dentro  do  prazo  de  trinta  dias.  Reeditada  a  MP  434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do  trintídio,  e,  afinal,  convertida  em  lei  (Lei  nº  8.880/94),  não  sobrou espaço para falar­se em repristinação da Lei nº 8.676/93  por  ela  revogada  e  nem,  obviamente,  em  aquisição,  após  a  revogação,  de  direito  nela  fundado.  Agravo  regimental  desprovido”. (DJ de 07 mar 2003, p. 40, Vol. 2101­03, p. 609)  Tal  entendimento  foi  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  REPRISTINAÇÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  NS.  2.445/88  E  2.449/88.  DISTINÇÃO  DE  REVOGAÇÃO.  LEI  N.  7/70.  EXIGIBILIDADE  ATÉ  A  MP  N.  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES.  Os  Decretos­leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  e  tiveram sua  eficácia  suspensa  pela  Resolução  n.  49/95  do  Senado  Federal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 122          7 Tal  entendimento  somente  poderá  ser  aplicado  até  o  início  da  vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de  1995,  e  suas  reedições.  Impõe­se  considerar  que,  não­obstante  as  resoluções  impugnadas  não  sejam  válidas  em  face  da  Lei  Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação.  Os  Decretos­leis  ns.  2.445  e  2.449/88  não  revogaram  a  Lei  Complementar  n.  7/70,  portanto  não  ocorre  repristinação.  Houve  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  que  acarreta  a  nulidade da norma e gera efeitos ex tunc. Precedentes.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  512271  /  PR,  Relator:  Ministro FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, Data do Julgamento:  15 fev 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  SUSPENSÃO  DOS  DISPOSITIVOS  PELO  SENADO.  EFICÁCIA  EX  TUNC.  INAPTIDÃO  DA  LEI  INCONSTITUCIONAL  PARA  PRODUZIR  QUAISQUER  EFEITOS.  INOCORRÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO.  DISTINÇÃO  ENTRE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  REVOGAÇÃO  DE  LEI.  PIS.  EXIGIBILIDADE  NOS  MOLDES  DA  LC  7/70  ATÉ  MARÇO/1996,  A  PARTIR  DE  QUANDO  COMEÇA  A  VIGORAR  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NA  MP  1.212/95.  1.  O  vício  da  inconstitucionalidade  acarreta  a  nulidade  da  norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e  abonada  pela  doutrina  dominante.  Assim,  a  afirmação  da  constitucionalidade  ou  da  inconstitucionalidade  da  norma,  tem  efeitos  puramente  declaratórios.  Nada  constitui  nem  desconstitui.  Sendo  declaratória  a  sentença,  a  sua  eficácia  temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito  normativo, é ex tunc.  2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida,  produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de  sua  ocorrência,  que  a  norma  continue  incidindo,  mas  não  afetando  de  forma  alguma  as  situações  decorrentes  de  sua  (regular)  incidência,  no  intervalo  situado  entre  o  momento  da  edição e o da revogação.  3. A não­repristinação é regra aplicável aos casos de revogação  de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma  inconstitucional,  porque  nula  ex  tunc,  não  teve  aptidão  para  revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.  4. No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  em  razão  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  faz  com  que  não  tenham  essas  leis  jamais  sido  aptas  a  realizar  o  comando  que  continham,  permanecendo  a  sistemática  de  recolhimento  do  PIS,  estabelecida na Lei Complementar 7/70, inalterada até março de  1996,  quando  passou  a  produzir  efeito  a  MP  1.212/95  (ADIn  1.417­0/DF, Pleno, Min. Octávio Gallotti, DJ de 23.03.2001).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13679.000215/2007­84  Acórdão n.º 3302­01.101  S3­C3T2  Fl. 123          8 5. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 587518  /  PR, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, Data  do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p. 254, RSTJ vol.  183, p. 141.)  Portanto, em não existe direito de crédito.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10845.002138/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão de obra, independentemente da comprovação de que os obreiros estivessem subordinados ao contratante. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS PELA TOMADORA. APRESENTAÇÃO DE GUIAS GENÉRICAS RECOLHIDAS PELA PRESTADORA. NÃO ACATAMENTO. Não se prestam a comprovar o recolhimento das contribuições não retidas pelo tomador de serviços realizados mediante cessão de mão de obra as guias genéricas recolhidas em nome da prestadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.837
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA AELIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  EFETUAR  A  RETENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  FATURAS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RETIDAS  EM  NOME  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NA  EMPRESA PRESTADORA.  Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  empresa  contratante  passa  a  responder  pelo  tributo  não  retido,  independentemente de fiscalização prévia no prestador.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  PERMANENTE,  CARACTERIZAÇÃO.  A  colocação  de  trabalhadores  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  na  de  terceiros  por  ele  designados,  para  execução  de  atividades  que  se  constituam  em  necessidade  permanente  do  tomador,  é  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra,  independentemente  da  comprovação  de  que  os  obreiros  estivessem  subordinados ao contratante.  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  RETIDAS  PELA  TOMADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  GUIAS  GENÉRICAS  RECOLHIDAS  PELA  PRESTADORA.  NÃO  ACATAMENTO.  Não  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  não  retidas  pelo tomador de serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra as guias  genéricas recolhidas em nome da prestadora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10845.002138/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.837  S2­C4T1  Fl. 951          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  883/924,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Previdenciária em Santos (SP), fls. 870/879, que declarou procedente o  crédito  previdenciário  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD n. 35.558.626­6.  O lançamento foi motivado pela suposta falta de cumprimento da obrigação  legal  pela  empresa  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  dos  serviços  contidos  em  faturas,  notas  fiscais  ou  recibos  de  mão­de­obra,  recolhendo  a  citada  contribuição  em  nome  da  empresa  prestadora.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.  57/61,  débito  foi  apurado  através  da  contabilidade  do  sujeito  passivo  em  confronto  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  realizados  entre  a  empresa  tomadora  (a  notificada)  e  as  empresas  prestadoras  Clawin  Empreendimentos  Comerciais  e  Esportivos  Ltda  e  C.A.P.  —  Consultoria,  Assessoria  e  Planejamento  Sociedade  Civil  Ltda,  sendo  que  nos  itens  8  a  17  do  relato  do  Fisco  foram  descritos pela Autoridade Fiscal Notificante os  traços  caracterizadores da cessão de mão­de­ obra.  A empresa apresentou impugnação, fls. 76/107, na qual inicialmente argüiu a  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Depois  passa  a  questionar  o  lançamento  afirmando  que  o  Fisco  deveria  ter  chamado  ao  polo  passivo  todos  os  demais  responsáveis pelo crédito. Alega ainda a inexistência de cessão de mão­de­obra na espécie e o  fato  de  ter  efetuado  contrato  com  as  prestadoras  estabelecendo  que  estas  assumiriam  os  encargos previdenciários, como de fato o fizeram, conforme comprova através dos documentos  acostados.  A Decisão­Notificação emitida pela Delegacia da Receita Previdenciária foi  assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços que a empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de mãode­ obra deve reter  e recolher em nome da empresa cedente da mão­de­obra.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não  com  a  atividade—fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza e da forma de contratação, consoante art. 31, § 30 da  Lei 8.212/91, com a alteração da Lei 9.711/98,  sendo que,  tais  traços  caracterizados  da  cessão  de  mão­de­obra  restaram  perfeitamente  caracterizados  nos  contratos  de  prestação  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 serviços estabelecidos entre a empresa contratante, ora empresa  notificada, e as empresas contratadas.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Inconformada, a instituição interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada  síntese, alegou que:  a) a pessoa  física arrolada na  relação de corresponsáveis pelo débito detém  legitimidade para interpor recurso voluntário;  b)  o  recorrente  está  dispensado  de  efetuar  o  depósito  para  garantida  de  instância;  c) tendo­se em conta a existência de responsabilidade solidária, deveriam os  demais responsáveis serem chamados para integrar a lide;  d)  no  lançamento  não  estão  suficientemente  demonstrados  os  traços  característicos da existência de prestação de serviço na modalidade cessão de mão­de­obra.  Ao final pede o conhecimento do recurso e o seu total provimento.  É relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10845.002138/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.837  S2­C4T1  Fl. 952          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  a  legitimidade,  embora  a  peça  tenha  sido  impetrado  pela  Presidente  da  entidade,  deve  ser  acatada  em  face  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal.  Quanto  à  exigência  do  depósito  recursal,  esta  não  mais  é  aplicável em razão de mudança legislativa.  Da necessidade de chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço  Não é cabível a empresa notificada alegar que o  fisco deveria,  antes de  lhe  exigir a contribuição não retida, examinar a regularidade fiscal das prestadoras. A obrigação de  efetuar  o  desconto  das  faturas  de  cessão  de  mão­de­obra  independe  de  qualquer  comportamento da empresa contratada. Ainda que essa não efetue o destaque da retenção na  nota  fiscal,  não  está  a contratante desobrigada de  cumprir  com esse dever,  quando diante de  concretização da hipótese legal da retenção.  Sobre essa questão merece ser citada a norma inserta no art. 33, § 5°, da Lei  n.  8.212/19911,  segundo  a  qual  o  desconto  legalmente  previsto  sempre  se  presume  feito  oportuna e regularmente, ficando responsável pelo recolhimento das contribuições quem tinha  o dever de realizá­lo.  Assim,  não  se  pode  aceitar  o  argumento  da  notificada  de  que  a  empresa  prestadora  efetuou  os  recolhimentos  devidos  à  Previdência  Social  para  fugir  da  responsabilidade  de  efetuar  e  recolher  o  percentual  de  11%,  incidente  sobre  as  faturas  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  É  cediço  que  o  instituto  da  retenção  surgiu  para  facilitar  a  arrecadação  e  fiscalização  tributária,  desse  modo,  se  o  fisco  tivesse  que  diligenciar  antes  na  empresa  contratada, para somente depois acionar a contratante, a nova técnica de arrecadação nada teria  acrescentado em relação à sistemática da responsabilidade solidária, o que é seria um contra­ senso.  Não  é  demais  lembrar  que  já  está  pacificado  o  entendimento  nessa  corte  administrativa  de  que  não  é  necessário  que  se  faça  prévia  auditoria  ou  mesmo  que  se  cientifique a empresa prestadora do procedimento fiscal para apuração de créditos decorrentes  da  falta  de  retenção  de  contribuições  incidentes  sobre  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviço mediante cessão de mão­de­obra.  Da inexistência da prestação de serviços por cessão de mão­de­obra                                                               1 Art. 33 (...)  §5.  O desconto de Contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se pres ­unie: feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para Se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 Não devo concordar com a tese da nulidade do lançamento em razão da falta  de  caracterização  pelo  fisco  da  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra. Nos  termos do relato do Fisco a empresa Clawin Empreendimentos Comerciais e Esportivos Ltda  atuava na Academia Unimonte, de propriedade da notificada, prestando serviço nas atividades  de  secretaria,  expediente,  manutenção,  treinamento  e  ensino  os  quais  são  de  necessidade  contínua da contratante. Tais constatações  foram obtidas do contrato de prestação de  serviço  firmado pelas empresas, fls. 68/71.  Do instrumento de contrato com a empresa C.A.P. — Consultoria, Assessoria  e  Planejamento  Sociedade  Civil  LTDA,  exsurgem  nitidamente  os  traços  característicos  da  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Eis  as  atividades  ali  presentes:  a)  concepção  e  lançamento  dos  cursos;  b)  divulgação  destes  lançamentos:  c)  contração  tempestiva, em nome do Centro Universitário Monte Serrat, de professores, mestres e doutores,  que  atuarão  no  desenvolvimento  dos  cursos;  d)  contratação  e  manutenção,  em  seu  próprio  nome, dos  funcionários  auxiliares da administração contratada; e) organização e  implantação  dos  controles  internos,  de  secretaria,  de  tesouraria,  administrativos  etc,  dos  .cursos  em  andamento;  f)  atendimento,  em  nome  da Unimonte,  das  solicitações  e  exigências  feitas  por  órgãos  públicos  ou  autoridades  fiscais;  g)  controle  e  cobrança  das mensalidades  dos  alunos  matriculados,  diretamente  ou  através  banco  e  demais  atividades  ou  ações  para  o  bom  desempenho das obrigações assumidas.  Nos termos do § 3. do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, que abaixo transcreverei  não tenho dúvidas que nos dois contratos estavam presentes os requisitos caracterizadores da  cessão de mão­de­obra, senão vejamos:  Art. 31. (..)  §3°Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  A  realização  de  serviços  contínuos  é  inquestionável,  uma  vez  que  a  manutenção  da  academia  de  ginástica,  bem  como  dos  cursos  de  pós­graduação,  são  inegavelmente  necessidades  contínuas  da  contratante.  Os  autos  também  demonstram  a  ocorrência de colocação de trabalhadores à disposição da contratante nas suas dependências  Assim,  verifico  que  houve  sim  a  execução  de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra e que tal fato foi amplamente demonstrado pelo Fisco.  Da comprovação do recolhimento das contribuições  Sobre  esse  tema,  reservo­me  ao  direito  de  citar  excerto  da  decisão  da  SRP  que enfatiza que as guias colacionadas aos autos não se prestam a comprovar o recolhimento  das contribuições ora exigidas:  12. Ademais, há que se ressaltar que foram juntadas na peça de  defesa  as  Guias  da  Previdência  Social­GPS  das  empresas  contratadas,  ou  seja,  prestadoras  de  serviços,  com  o  código  2100, que se refere às contribuições normais da empresa, sendo  que  na  retenção  a  importância  retida  deve  ser  recolhida  pela  empresa  contratante,  em  Guia  da  Previdência  social­GPS  identificada  com  o  CNPJ  da  empresa  contratada  e  com  sua  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10845.002138/2008­21  Acórdão n.º 2401­01.837  S2­C4T1  Fl. 953          7 razão  social  seguida  da  razão  social  da  empresa  contratante,  nos  termos  do  art.  108  da  IN  INSS/DC  n.°  70/2002,  sendo  tal  Guia  identificada  com  o  código  2631  —  "contribuição  retida  sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço CNPJ/MF"  (OS/INSS/DAF 205/99).Assim, é com tais Guias que se comprova  o recolhimento do valor retido, as quais não restaram juntadas  nos autos.  Diante dessa constatação e da não apresentação de elementos que pudessem  se  contrapor  às  conclusões  do  órgão  a  quo,  tenho  que  concordar  com  esse  quanto  à  impossibilidade de se acatar a alegação recursal da comprovação de quitação da contribuição  lançada.  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  negando­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4742036 #
Numero do processo: 15889.000065/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.120
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade concedido provimento parcial nos termos do voto do Relator. Foi reconhecida a decadência parcial, bem como a retirada de valores relativos à UNIMED. Além do mais, a multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  concedido  provimento parcial nos termos do voto do Relator. Foi reconhecida a decadência parcial, bem  como  a  retirada de  valores  relativos  à UNIMED. Além do mais,  a multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000065/2008­40  Acórdão n.º 2302­01.120  S2­C3T2  Fl. 170          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  janeiro  de  1999  a  agosto  de  2007.  Não  foram  informados  contribuintes  individuais,  remuneração  de  diretores  não  empregados,  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho UNIMED, conforme relatório às fls. 15 a 21.  Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 28 a 59.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  exarou decisão, fls. 87 a 92, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 100 a 124. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  É possível a análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa;  •  Não é possível a autuação sobre os valores pagos a UNIMED em vista de  decisão liminar;  •  Parte do lançamento já foi atingida pela decadência;  •  As contribuições lançadas por solidariedade partiram de presunção de que os  recolhimentos não ocorreram por parte dos respectivos prestadores;  •  O  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  de  modo  a  apurar  a  existência ou não do pagamento pelos prestadores de serviços.  •  A multa cobrada possui efeito confiscatório;  •  É inconstitucional a aplicação da taxa Selic.  •  Requerendo a improcedência do auto de infração.  Às fls. 127 a 131, a requerente solicita a aplicação da Súmula Vinculante de n  º 8 do STF.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  Decisão  proferida  pela 1ª  Turma da  3ª Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fls.  139  a  145.  A  Procuradoria  da  Fazenda  em  Bauru  deveria  informar  qual  a  repercussão  da  decisão  judicial  nos  presentes  autos:  se  a  demanda  judicial  proposta  pela  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 UNIMED  gerou  efeitos  em  relação  a  requerente;  se  ainda  persistem  os  efeitos,  em  que  momento  foi  concedida  a  antecipação  de  tutela;  se  houve  trânsito  em  julgado  favorável  a  UNIMED.  A Procuradoria da Fazenda prestou informações às fls. 153 a 155.  Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às fls. 160 a  165.  É o relato suficiente.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000065/2008­40  Acórdão n.º 2302­01.120  S2­C3T2  Fl. 171          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  126;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o  contribuinte. No presente  caso  o  lançamento  foi  efetuado  em 28  de dezembro  de  2007, fl. 01, pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2001,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2001  não  decaiu,  pois  a  GFIP  somente  poderia  ser  exigida  após  o  vencimento,  ou  seja  em  7  de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de 2008.   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Quanto ao argumento de que não seria possível a autuação sobre os valores  pagos a UNIMED em vista de decisão liminar; assiste razão à recorrente. Após conversão do  julgamento  em diligência,  a Procuradoria manifestou­se às  fls. 153 a 156  informando que: o  juiz de primeira  instância  retratando­se de decisão anterior, proferiu uma nova para deferir  a  antecipação  da  tutela,  "declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  e  de  decorrente  dever  jurídico­tributário que possa fluir da contribuição social instituída pelo artigo 22, inciso IV da  Lei n. 8.212/91. A autora ingressou com ação pedindo ao Judiciário que "declare a inexistência  de  relação  jurídica  e  de  decorrente  dever  jurídico­tributário  que  pudesse  decorrer  da  contribuição social instituída pelo artigo 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91 e no referente os seus  contratos mantidos enquanto operadora de planos de privados de seguro saúde.  Assim, de acordo com as informações prestadas a UNIMED possuía decisão  judicial que lhe ampara o direito de em seus contratos não sofrer a incidência da contribuição.  Logo, não  sendo possível  a  tributação, não poderia  ser  exigida  a  apresentação de GFIP pela  autuada  contendo  os  respectivos  valores,  em  virtude  da  decisão  judicial.  Até  o  presente  momento a decisão judicial permanece com os efeitos.  No  presente  auto  de  infração  não  estão  sendo  cobradas  contribuições  lançadas por solidariedade.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Não  estão  sendo  cobrados  valores  referentes  a  taxa  Selic  na  presente  autuação.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000065/2008­40  Acórdão n.º 2302­01.120  S2­C3T2  Fl. 172          7 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15889.000065/2008­40  Acórdão n.º 2302­01.120  S2­C3T2  Fl. 173          9 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. Reconheço a decadência parcial, bem como a  retirada  de  valores  relativos  à  UNIMED.  Além  do  mais,  a  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 197DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 35564.005334/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. BOLSA DE ESTUDO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.907
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência foi concedido provimento parcial nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento referente aos cursos de capacitação profissional por maioria anulou-se o levantamento nos termos do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva que votaram por negar provimento ao recurso nesse ponto. Quanto aos cursos de ensino superior foi negado provimento por unanimidade.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.     Fl. 493DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 BOLSA  DE  ESTUDO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ­  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDËNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Quanto  à preliminar  de decadência  foi  concedido  provimento  parcial  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  referente  aos  cursos  de  capacitação  profissional  por  maioria anulou­se o levantamento nos termos do voto da Conselheira Liege Lacroix Thomasi,  vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva que votaram  por negar provimento ao recurso nesse ponto. Quanto aos cursos de ensino superior foi negado  provimento por unanimidade.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Liege Lacroix Thomasi – Redatora Designada    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 418          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos  ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a título de bolsa de  estudos em desacordo com a legislação previdenciária, conforme relatório fiscal às fls. 92 a 93.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 100 a 138. Foi exarada a Decisão­Notificação, que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 273 a 290.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 295 a 338. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) É inexigível o depósito recursal;  b) Parte do lançamento já foi extinta pela decadência;  c) As verbas pagas não possuem natureza jurídica de salário;  d) Não pode a legislação previdenciária alterar o conceito jurídico de salário;  e) as atividades desenvolvidas pelos beneficiários de bolsas de estudo pagas  pela  Recorrente  guardam  estreita  relação  com  as  atividades  por  eles  desenvolvidas na empresa;  f) É indevida a contribuição para o Salário­educação;  g) É indevida a contribuição para o SAT;  h) Não pode ser cobrado o INCRA de empresa urbana;  i) Não cabe a cobrança de Sebrae;  j) É indevida a aplicação da taxa Selic;  k) A multa aplicada é confiscatória;  l) Requerendo provimento ao recurso interposto.   A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra­razões às fls. 415 e 416  pugnando pela manutenção do lançamento fiscal.  É o relato suficiente.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto Vencido  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 414. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  novembro de 2000 a junho de 2006. O lançamento foi realizado em 22 de setembro de 2006, fl.  01.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja ementa  foi  divulgada no DJe de 18/09/2009) conta­se do  "do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Fl. 496DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 419          5 Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de 2007.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 420          7 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Os documentos acostados às fls. 151 a 182 demonstram que a maior parte das  bolsas referiam­se a curso de ensino superior. A verba relativa ao ensino superior não está fora  do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n  ° 8.212/1991, senão veja:  O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também  não  se  confunde  com  curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no  art. 28, § 9º da Lei n  ° 8.212/1991, conforme  demonstrado.  Apenas a título de argumento, mesmo que se entendesse de forma diferente, e  fosse  concluído  que  a  Lei  n  °  10.243  poderia  excluir  parcela  do  campo  de  incidência  de  contribuição previdenciária, esta lei não poderia retroagir. Caso prevaleça a tese de se conferir  efeitos  retroativos  à  Lei  n  °  10.243/2001,  iriam  se  ferir  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade, senão veja: o contribuinte que seguiu a norma então vigente, está em desvantagem  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 421          9 em  relação  ao  que  nada  pagou.  E  mais,  a  prevalecer  o  entendimento  de  retroação  da  interpretação, aquele que pagou contribuições previdenciárias possuiria direito à restituição.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição. Agora, mesmo que essa Câmara entendesse o contrário, no presente caso, a verba  não  foi  estendida  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  recorrente,  violando  o  dispositivo  legal. Desse modo, em relação aos cursos fornecidos pelo Senai, bem como os demais cursos,  fls. 384 a 386, haverá a incidência pelo fato de não ter sido estendido a todos os empregados.  Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Nesse  mesmo  artigo,  há  previsão  para  não  integração  ao  salário  da  verba  previdência  privada,  também  sem  qualquer  ressalva.  Este  Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba previdência  privada  não  fosse  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa,  em  virtude  de  o  art.  28,  §  9º  alínea “p” da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do benefício.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento para  o período não decadente.   A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls. 122.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 422          11 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal,  fls.  49  a  52,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 423          13 União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 424          15 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  que  parte  do  lançamento  já  foi  atingida  pela  decadência.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 425          17 Voto Vencedor  Conselheira Liege Lacroix Thomasi – Redatora Designada  Acolho,  integralmente  o  voto  do  relator  quanto  à  preliminar  e  no  mérito,  apenas  divirjo  quanto  ao  levantamento  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional.   Pelo  exposto  no  relatório  fiscal,  item  4,  fl.92,  entendo  que  não  ficou  demonstrado  que  o  valor  pago  a  título  de  abono  para  o  custeio  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional se configure efetivamente em salário de contribuição, pois o fisco não  trouxe  elementos que  evidenciassem que não  se  tratava de  capacitação profissional,  que não  estivessem vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e de não ter sido oferecido a  todos os segurados, na forma como disposto na legislação.  O relatório se limita a dizer que a legislação não foi obedecida. Ocorre que a  defesa  acostou  documentos  (fls.  156/158,  164,  165,  174/176,  comprovando,  ainda  que  por  amostragem, que alguns pagamentos efetuados, na verdade, se referiam a cursos de capacitação  ou  qualificação  profissional  relativos  a  área  onde  os  beneficiários  desenvolviam  suas  atividades.  Assim, entendo que o relatório  fiscal  foi deficiente, não  trazendo elementos  de  convicção  quanto  ao  levantamento  citado,  para  que  os  valores  recebidos  a  este  título  pudessem de fato compor o salário de contribuição.  Quanto ao mérito, para a constituição de crédito tributário, determina o artigo  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinada  a  matéria  tributada.  O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  definido  pelo  artigo  114  da  mesma  lei  como  “a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais  necessárias  para  surgimento  da  obrigação  tributária. É a redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento. Nesse sentido têm sido os pareceres  da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social:  PARECER/CJ Nº 1.747/99 REFERÊNCIA: NFLD nº 32.145.697­ 1.  INTERESSADO: Editora O Dia LTDA.  ASSUNTO: Notificação Fiscal.  EMENTADIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  AVOCATÓRIA  MINISTERIAL  REFERÊNCIA:  NFLD  nº  32.145.697­1.  INTERESSADO: EDITORA O DIA LTDA.  EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  Decisão  Visto  o  processo  em  que  é  interessada  a  parte  acima  indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/Nº  1747/99  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  o  presente  processo  para  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 32.145.697­1 emitida contra a Editora  O Dia Ltda., e determinar a realização de nova fiscalização.  Publique­se.  Brasília, 19 de maio de 1999.  WALDECK  ORNÉLAS  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social  A simples descrição da existência do benefício não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra de incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35564.005334/2006­72  Acórdão n.º 2302­00.907  S2­C3T2  Fl. 426          19 A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal, concluir se os valores pagos para o custeio dos cursos profissionalizantes de capacitação  ou  qualificação,  se  revestem  das  características  de  salário  de  contribuição,  fato  este  determinante para o lançamento de débito na presente NFLD.  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu.   Assim,  entendo  que  no  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72, pois não houve a descrição do fato, de forma a se evidenciar que os   valores foram  pagos em desacordo com a norma legal, caracterizando o salário de contribuição.  A falta de clareza quanto à existência do fato gerador,  impõe a anulação do  lançamento  por  vício  formal,  já  que  descumprido  o  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  n.º  70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Por todo o exposto,  Voto  pela  anulação  do  levantamento  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional, pela existência de vício formal por descumprimento do artigo 10 do  Decreto n.º 70235/72.  Liege Lacroix Thomasi                     Fl. 512DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/03/201 1 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15582.000339/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retiralhe o caráter da eventualidade, tornandoo habitual. GRADAÇÃO DA MULTA POR DOLO, FRAUDE OU MÁFÉ INOCORRÊNCIA. Não cabe a gradação da multa com fundamento no art. 290, II, do RPS quando não restar comprovado, nos autos, que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou máfé. O entendimento da empresa de que a verba paga não possui natureza salarial não configura dolo ou fraude. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [ I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para retificar a penalidade aplicada, retirando-se a gradação prevista no inciso II, do art. 292, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.Tabela de Resultados.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CASA DO ADUBO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.  GRADAÇÃO  DA  MULTA  POR  DOLO,  FRAUDE  OU  MÁ­FÉ  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  a  gradação  da  multa  com  fundamento  no  art.  290,  II,  do  RPS  quando  não  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  tenha  agido  com dolo, fraude ou má­fé.  O entendimento da empresa de que a verba paga não possui natureza salarial  não configura dolo ou fraude.  Recurso Provido em Parte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [ I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial  ao  recurso,  no mérito,  para  retificar  a penalidade  aplicada,  retirando­se  a  gradação  prevista  no  inciso  II,  do  art.  292,  do  Decreto  3.048/1999,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente,  nos termos do voto da Relatora.Tabela de Resultados]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000339/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.943  S2­C3T1  Fl. 261          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/10/2006,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  13  a  16),  a  empresa  deixou  de  incluir,  em  folhas  de  pagamento,  parte  das  remunerações  de  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada  (fls.  17/18),  foi  aplicada  a  penalidade prevista no art. 283, I, “a” , agravada na forma do art. 292, II e III, tendo em vista a  ocorrência  das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290,  II  e  V,  todos  do  Decreto  3.048/99.  A autoridade  autuante  informa que  a empresa  remunera os  segurados  a  seu  serviço  por  meio  da  entrega  de  cartões  de  premiação,  intermediada  pela  empresa  administradora do programa, Incentive House S/A, e não registrou essa remuneração nas folhas  de pagamento.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio da DN 07.401./ 0539 /2006 (fls. 179 a 187), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso  tempestivo (fls.  191), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Inicialmente,  reitera  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  social  sobre o creditamento de remuneração não habitual aos segurados empregados.  Assevera que o quanto creditado a título de incentivo as vendas não compõe a  grandeza dimensível da hipótese de incidência da contribuição social, uma vez que tal parcela,  muito  embora  remuneratória,  não  é  creditada  habitualmente  aos  segurados  empregados  da  recorrente.  Traz o conceito de habitualidade para concluir que o creditamento de valores  por produção em comento não se  trata de remuneração habitual,  justamente pelo fato de não  integrarem as cláusulas do contrato individual de trabalho, já que constitui­se fruto de situação  eventual (campanha de venda), e desde que diante da ocorrência do cumprimento de situação  sujeita a evento incerto (alcance de metas).  Esclarece  que  os  prêmios  por  produções  somente  são  instituídos  por  liberalidade da recorrente e de seus fornecedores, não atendendo qualquer habitualidade anual  ou observada qualquer outra periodicidade específica.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Detalha  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  das  contribuições  sobre  o  creditamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  a  empresa,  para  afirmar que a  recorrente não pode  figurar  como  tomadora dos  serviços dos  contribuintes  individuais  justamente pelo fato de que a  recorrente  toma serviços da sociedades empresariais  que atuam no ramo de representação comercial.  Informa  que  a  sociedade  INCENTIVE  HOUSE,  ao  invés  de  creditar  os  prêmios  às  sociedades  representantes  comerciais,  regulamente  constituídas,  fazia  o  creditamento dos valores em nome dos gerentes dessas sociedades, em que pese o fato de tal  parcela remuneratória ser devida à empresa representante comercial, e não aos seus gerentes,  motivo  pelo  qual,  muito  embora  se  afigure  contabilmente  como  creditamento  de  valores  a  contribuintes individuais, deveras significa creditamento de valores às sociedades empresariais  representantes comerciais da ora recorrente.  Afirma que tanto o texto constitucional como a lei são categóricos em afirmar  que  a  empresa,  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária,  só  pode  figurar  como  contribuinte quando toma os serviços de pessoas físicas, o que não ocorreu no presente caso, já  que a recorrente não contrata a prestação dos serviços de representação com qualquer gerente  de sociedade empresarial, mas, em verdade, tal acordo é celebrado com a própria sociedade de  representação comercial.  Entende  que  não  é  devida  qualquer  contribuição  pela  recorrente,  seja  na  qualidade de contribuinte por  tomar serviços de contribuinte  individual,  seja na qualidade de  responsável  tributário  pela  retenção  da  contribuição  devida  na  contratação  de  serviços  com  cessão de mão de obra.  Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, ao Salário  Educação, ao INCRA, e da utilização da taxa SELIC para fins tributários.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  recorrente  não  infringiu a legislação previdenciária, ressaltando que não agiu com qual quer dolo ou no intuito  de fraudar a arrecadação da. Previdência Social.  Requer, por fim, que o recurso seja admitido e que seja declarado, ao final, a  improcedência da autuação, cancelando­se o AI em debate.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000339/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.943  S2­C3T1  Fl. 262          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  deixou  de  incluir, em sua folha de pagamento, os valores referentes à concessão dos referidos prêmios.  Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida  por  meio  de  empresa  contratada,  administradora  do  programa,  não  integram  o  salário  de  contribuição.   No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, incisos  I e  III da Lei 8.212/91 é “...a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” e “a remuneração auferida em uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo a que se refere o § 5o” (grifei).  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que não foi negado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Dessa  forma,  os  valores  referentes  aos  prêmios  concedidos  pela  recorrente  aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme incisos I e  III,  art  28,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  remuneração  não  está vinculada ao  interesse da fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento,  remunerar ou não o trabalhador. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa  em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Cumpre  observar  que  tais  prêmios,  oferecidos  por mera  liberalidade,  ainda  que  de  forma  condicionada,  pela  empregadora  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  não  nega  sua  característica  remuneratória,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva  do  contrato  existente  entre  ambos,  e  mais,  representa  ganho  obtido  da  empresa,  o  que  nos  mostra  uma  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000339/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.943  S2­C3T1  Fl. 263          7 vinculação  entre  seu  fornecimento  e  o  labor  do  seu  beneficiário,  indicadora  da  sua  natureza  contraprestativa, numa forma indireta.   Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Dessa forma, tendo a verba paga a título de premiação natureza salarial, a sua  não inclusão em folha de pagamento constitui  infração à legislação previdenciária, consoante  determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Assim, conforme exposto acima, houve infração à legislação previdenciária,  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  concedeu  prêmios  a  segurados  empregados e contribuintes individuais e deixou de registrar esses pagamentos em folha.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 A  autuada  afirma  que  não  pode  figurar  como  tomadora  dos  serviços  dos  contribuintes individuais justamente pelo fato de que a  recorrente toma serviços da sociedades  empresariais  que  atuam  no  ramo  de  representação  comercial,  informando  que  a  empresa  administradora  do  programa,  a  INCENTIVE  HOUSE,  ao  invés  de  creditar  os  prêmios  às  sociedades representantes comerciais, o fazia em nome dos gerentes dessas sociedades, e que  por esse motivo a recorrente registrava em sua contabilidade como sendo pagamento de valores  a contribuintes individuais, mas que na verdade trata­se de pagamento de valores às sociedades  empresariais representantes comerciais da ora recorrente.  Porém,  a  fiscalização  deixou  claro,  no  item 07  do Relatório Fiscal  (fl.  14),  que  os  representantes  comerciais  considerados  para  efeito  da  autuação  atuavam  como  vendedores  autônomos,  pessoas  físicas,  recebendo  os  valores  relativos  aos  cartões  de  premiação sem a emissão formal de nota fiscal de prestação de serviços.  Ademais, o auto  foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória de  informar,  em  folha  de  pagamento,  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  da  empresa, e a penalidade aplicada para esse tipo de infração independe do número de segurados  ou da quantidade de remuneração que não foram registrados em folha.  Portanto,  basta  que  a  empresa  deixe  de  informar  toda  a  remuneração  de  apenas  um  segurado  a  seu  serviço,  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária.  Cumpre  ressaltar  que  a  própria  empresa  reconhece  que  a  premiação  concedida  aos  segurados  empregados  é  remuneração,  pois  afirma,  no  item  21  de  sua  peça  recursal,  que  “tal  parcela,  muito  embora  remuneratória,  não  é  creditada  habitualmente  aos  segurados  empregados  da  defendente”  (grifei)Ou  seja,  ela  apenas  defende  que,  por  não  ser  habitual a remuneração, não incide contribuições previdenciárias.  Todavia,  a  Lei  determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pelo Órgão Previdenciário.  Portanto, mesmo que ela entenda que a remuneração paga não é habitual, ela  está  obrigada  a  informar  essa  remuneração  em  folha  de  pagamento  e,  ao  deixar de  proceder  dessa forma, a empresa infringiu a norma previdenciária.  A recorrente alega, ainda, ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição  ao SAT, ao Salário Educação, ao INCRA, e da utilização da taxa SELIC para fins tributários.  Contudo, não é objeto do presente processo administrativo fiscal lançamento  de contribuições ao SAT ou aos Terceiros, e nem foi utilizada, no presente AI, a taxa SELIC.  Portanto,  tais  matérias  são  estranhas  ao  processo  sob  análise  e  totalmente  impertinentes ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos.  A autuada alega que não infringiu a legislação previdenciária, ressaltando que  não agiu com qual quer dolo ou no intuito de fraudar a arrecadação da. Previdência Social.  Contudo, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado, como quer  a  recorrente, pois conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, “Salvo disposição de  lei  em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15582.000339/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.943  S2­C3T1  Fl. 264          9 Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  E,  conforme  demonstrado  acima,  a  recorrente  infringiu  a  norma  previdenciária  ao  deixar  de  informar,  em  folhas  de  pagamento,  toda  a  remuneração  paga  a  todos os segurados a seu serviço.  Com  relação  à  multa  aplicada,  entendo  que  não  restou  comprovado,  nos  autos, a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290, do RPS.  Verifica­se que a empresa não informou os pagamentos relativos à premiação  por entender que os valores correspondentes não integravam a base de cálculo da contribuição  previdenciária, não restando demonstrado que tal conduta configura dolo, fraude ou má­fé.  Assim,  entendo  que  não  cabe  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  promovido pela autoridade autuante.  A autuada requer, por  fim, que seja  recolhido o pedido de encaminhamento  de representação por inexistência de crime contra a ordem tributária ou que seja sobrestado o  encaminhamento  da  representação  ao  Ministério  Público  Federal,  por  crime  fiscal,  até  o  trânsito em julgado administrativo.  Entretanto,  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria fiscal deveria efetuar a citada representação, pois o lançamento não guarda qualquer  relação de dependência com o possível ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou  ciência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária  tipificado no art. 168­A, § 1º, I do Código Penal.  Também não cabe nesta instância administrativa discutir a ocorrência ou não  de crime, devendo a  recorrente  apresentar  suas alegações perante o órgão competente para  a  apuração do ilícito.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  sentido  de  retificar  a  penalidade  aplicada,  retirando­se  a  gradação prevista no inciso II, do art. 292, do Decreto 3.048.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4743619 #
Numero do processo: 10675.001360/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999,18/08/1999, 25/08/1999 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.762
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 60          1 59  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001360/2004­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11/08/2011  Matéria  CPMF  Recorrente  PATOSFERTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999,  18/08/1999, 25/08/1999  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de  lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  está  de  acordo  com  posicionamento sumulado por esta Corte.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.       Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena  Trajano D'Amorim.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, fls. 01/07,  pelo  qual  foi  constituído  o  crédito  Tributário  no  valor  de  R$27.041,58, sendo R$10.578,54 de principal.  Segundo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS ..." que integra o auto de  infração, em referência ao demonstrativo de fls. 04, em síntese, o  fisco constatou que houve falta de recolhimento da CPMF, sob a  alegação de que a essa não foi retida e nem recolhida por força  de medida judicial posteriormente revogada.  Às  fls.  09/15,  impugnação  intermediada  por  procuradora  constituída  à  fl.  16,  que  pode  ser  assim  traduzida,  resumidamente, por artigos:  (...)  III Do direito. Sobre a multa e os juros aplicados.   Da prática do confisco  No artigo IV — Dos pedidos — é requerida a anulação do auto  de  infràção,  ao  argumento  de  que  "(.)  as  multas  e  os  juros  aplicados  estão  em  completa  afronta  a  dispositivos  constitucionais.".  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão  DRJ/JFA nº 15.891, de 26/03/2007, fls. 25/33:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999  1NCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10675.001360/2004­81  Acórdão n.º 3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 61          3 Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999,  11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999  NULIDADE ­ NORMAS PROCESSUAIS  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999,  11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  ­  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo sujeita a contribuinte à incidência dos juros decorrentes  da mora e à multa de oficio.  Lançamento Procedente  Em face da decisão, o  contribuinte  é  intimado às  fls.  37  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 38/45.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O  processo  discute  o  lançamento  de  CPMF  e  o  recurso,  apenas  a multa  e  juros.  A  multa  aplicada  está  correta,  pois  aplicada  nos  estritos  termos  em  que  prevista, como bem decidiu a DRJ:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Frente à falta de recolhimento da CPMF devida e à ausência de  causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, impõe­se  o  lançamento  de  oficio  com  a  imposição  da  multa  correspondente  por  força  do  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (...)  Cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  possui  caráter  objetivo,  independendo  da  intenção  do  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  basta  para  caracterizá­la a prática do ato que infringe a norma tributária,  sendo  irrelevantes  os  motivos  que  eventualmente  possam  ter  contribuído para  tal conduta. Trata­se de princípio consagrado  no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  A  multa  de  oficio  foi  lançada  como  penalidade  porque  o  contribuinte,  na  qualidade  de  responsável  suplente  pelo  adimplemento  da  CPMF,  deixou  de  efetuar  o  pagamento  da  obrigação. Em que pese o discurso passivo sobre o seu caráter  confiscatório, importa dizer que descabe tal pecha. Não fosse o  embasamento  legal  que  a  pautou,  cuja  discussão  de  sua  legalidade,  renovo,  extrapola  a  competência  ratione  materiae  desse  órgão,  em  função das  limitações  do poder  de  tributar  de  que trata a seção II, do Título VI, da Carta, especificamente no  inciso  IV,  do  seu  artigo  150  somente  é  vedado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco,  não  estando  ali  contempladas  as  penalidades, vez que a multa não está inserta no gênero tributo  — artigo 5° do CTN.  Enquanto  a  penalidade  pecuniária  como  objeto  da  obrigação  principal  constitui  sanção de  ato  ilícito  (artigo  113, §  1°  c/c o  art. 30 do CTN), o tributo, como prestação pecuniária,  tem por  hipótese de incidência algo lícito.  Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, correta a multa aplicada.  Da mesma forma ocorre quanto à SELIC, já que sumulada nesta Corte:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10675.001360/2004­81  Acórdão n.º 3201­000.762  S3­C2T1  Fl. 62          5 SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,    prejudicados  os  demais argumentos.  Sala de sessões, 11 de agosto de 2011.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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4739606 #
Numero do processo: 19679.014247/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O prazo para se pleitear ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contados do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO Apenas e tão somente o contribuinte do IPI tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral do imposto apurado sobre as aquisições de matériasprima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos cujas saídas sejam tributadas, isentas ou com alíquota zero. Produtos imunes não geram créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Numero da decisão: 3301-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo Pereira de Mello.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O prazo para se pleitear ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contados do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO Apenas e tão somente o contribuinte do IPI tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral do imposto apurado sobre as aquisições de matériasprima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos cujas saídas sejam tributadas, isentas ou com alíquota zero. Produtos imunes não geram créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.

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CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do despacho  decisório.  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA  O  prazo  para  se  pleitear  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003  IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO  Apenas e  tão somente o contribuinte do IPI  tem direito ao ressarcimento do  saldo credor trimestral do imposto apurado sobre as aquisições de matérias­ prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos cujas saídas sejam tributadas, isentas ou com alíquota  zero. Produtos imunes não geram créditos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo Pereira de Mello.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Salvador,  BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que não reconheceu o direito de a recorrente se ressarcir/compensar de créditos de IPI  pagos  nas  aquisições  de  insumos  utilizados  na  industria  da  construção  civil  no  período  de  março de 1998 a setembro de 2003.  A DRF em Aracaju não reconheceu o direito da recorrente ao ressarcimento  pleiteado nem homologou as compensações dos débitos fiscais declarados sob o argumento de  que  não  é  contribuinte  do  IPI,  não  faz  apuração  desse  imposto  e  sua  atividade  não  é  considerada industrialização pela legislação do IPI.  Cientificada  do  despacho decisório,  inconformada,  apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “• argúi, em preliminar, a incompetência da DRF/Aracaju/SE para julgar os  créditos de  IPI de  sua  filial,  alegando que o processo administrativo  fiscal  (PAF)  em  tela  é  mero  espelho  do  pedido  de  ressarcimento  que  tramita  na  DRF/São  Paulo/SP,  local  de  fixação de  sua matriz;  que o PAF ora  recorrido  serve apenas  para  noticiar  e  informar  a  RFB  do  domicílio  da  filial  que  se  encontra  em  outra  delegacia,  procedimentos  fiscais  em  andamento,  tendentes  à  apuração  e  compensação de créditos com os débitos ali apresentados;   •  que é humanamente  impossível  a DRF/Aracaju/SE,  sem conhecimento dos  documentos  e  das  informações  prestadas  no  PAF  da  DRF/São  Paulo/SP,  ter  embasamento  para  indeferir  o  seu  pleito,  transcrevendo,  no  que  tange  à  competência  para  julgar  tais  créditos,  o  art.  43,  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  sustenta, com relação ao Despacho Decisório da DRF/Aracaju/SE, que está diante  de um caso de nulidade por ausência de competência, conforme determina o art. 59,  I, do Decreto n° 70.235, de 1972;  requer, com  isso, a reconsideração do referido  despacho  decisório,  convertendo­o  em  diligência  para  que  o PAF,  ora  recorrido,  seja encaminhado a DRF/São Paulo, para que lá preste esclarecimento completo e  atualizado acerca dos créditos apurados e das compensações aqui noticiadas;  •  na  seqüência  discorre,  em  extenso  arrazoado,  sobre  a  natureza  jurídica  industrial  da  empresa  que  atua  no  ramo  da  construção  civil,  ressaltando  que  o  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 19679.014247/2004­09  Acórdão n.º 3301­00.830  S3­C3T1  Fl. 276          3 ordenamento  jurídico  brasileiro,  sobretudo  no  campo  do  direito  tributário,  consagra a construção civil como atividade industrial, transcrevendo, nesse sentido,  os  arts.  46  parágrafo  único,  do  CTN  e  o  art.  40,  I  e  III,  e  parágrafo  único,  do  RIPI/02 (Decreto n° 4.544, de 26/12/2002);  •  que  o  exercício  da  construção  civil  é,  em  sua  essência,  uma  atividade  industrial, porque: a) adquire insumos (argamassa, cimento, concreto, ferro, tintas,  verniz, etc.) e transforma em um novo bem, qual seja, um imóvel; b) que o setor da  construção  civil  está  discriminado  no  Código  FPAS  n°  507  como  Industria  da  Construção Civil; c) está obrigada ao pagamento de uma contribuição mensal ao  serviço  social  da  indústria  (SESI  e  SENAI);  que,  por  força  do  art.  577  da  CLT  (Decreto­lei  n°  5.452,  de  1943),  são  obrigadas  a  se  filiarem  ao  Sindicato  das  Indústrias  da  Construção  Civil  (SIDUSCON),  que  por  sua  vez,  é  filiado  à  Confederação Nacional  das  Indústrias  (CNI);  que,  em  assim  sendo  a Construção  Civil enquadra­se perfeitamente no conceito legal contido no art. 46, do CTN, bem  como no art. 3º da Lei n° 4.502, de 1964;  • diz que o Decreto n° 4.544, de 2002, que veio para regulamentar a Lei n°  4.502, de 1964, e tenta afastar a construção civil da atividade industrial, é ilegal e  inconstitucional,  em virtude de não observarem os dispostos nos art. 46, do CTN,  art. 153, § 3º, II, da CF, de 1988 e a Lei n° 9.779, de 1999; que o referido Decreto,  no seu art. 5º, VIII, ‘a’, criou direito novo, transbordando do seu poder meramente  regulamentar, tendo em vista que a Lei n° 4.502, de 1964, não excluía a construção  civil do conceito de industrialização;  •  que,  caso,  não  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto n° 4.544, de 2002 – que diz admitir apenas por amor ao debate –, ainda  assim,  não,  se  poderia  desconsiderar  a  sua  qualidade  de  industrial  antes  da  vigência do mencionado decreto, uma vez que, à época, não havia nenhuma outra  norma que lhe impedisse de se creditar dos insumos tributados a título de IPI, nem  que a excluísse do conceito de atividade industrial trazido pelo CTN (art., 46) e pela  Lei n° 4.502, de 1964;  •  ao mencionar  o  princípio  da;  não­cumulatividade do  IPI,  previsto  no  art.  153,  §  3°,  II,  da  CF,  de  1988,  diz  que  este  é  amplo  e  irrestrito  devendo  o  contribuinte  se  creditar  do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  mesmo  quando empregados na fabricação de produtos não onerados; que, portanto, por se  dedicar  à  atividade  industrial  da  construção  civil  –  cujo  produto  final  (imóvel)  é  não­tributado,  ­  tem  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  incidente  nas  aquisições  dos  insumos empregados no processo de produção, transcrevendo, nesse sentido, o art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, bem corno o art. 40 da IN SRF n° 33, de 1999;  •  em  seguida,  passa  a  discorrer  sobre  o  prazo  prescricional  aplicável  à  hipótese e, diz, que, contrariando o posicionamento adotado na decisão recorrida, o  prazo, conforme já pacificado no Poder Judiciário, é dez anos transcrevendo, nesse  sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); que, em se tratando  de IPI, à vista de uma interpretação combinada dos arts. 150, §4°, e 168, I, do CTN,  ela dispõe do prazo de dez anos para requerer, o seu direito ao credito, sendo cinco  referente à homologação tácita, e cinco relativo ao prazo prescricional;  •  discorre,  também,  em  extenso  arrazoado,  sobre  o  seu  direito  à  correção  monetária  integral  de  seus  créditos,  conforme  consta  de  vasta  jurisprudência  apresentada; que, ademais, a atualização monetária é expressa determinação legal  prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995;  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 •  requer,  ante  o  exposto,  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  da  DRF/SDR (sic),  convertendo­o em diligência para que o PAF, ora recorrido, seja  encaminhado a DRF/São/Paulo,  a  fim  de  que  lá  sejam  prestados  esclarecimentos  completos  e  atualizados  acerca  dos  créditos  apurados  e  das  compensações  aqui  noticiadas  ou,  acaso  assim  não  entenda,  e  uma  vez  ultrapassada  a  liminar  suscitada, que lhe seja reconhecido o direito aos créditos pleiteados homologando,  assim, as compensações realizadas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 15­16.951, datado de 17/09/2008, às  fls. 219/223, sob as  seguintes ementas:  “NULIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO DE IPI. COMPETÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os despachos e decisões proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  que,  à  data  do  reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  EDIFICAÇÃO.  A  operação  que  tenha  como  resultado  a  construção  de  edificações está, de acordo a legislação do IPI, fora do conceito  regulamentar de industrialização, e, por conseguinte, do campo  de incidência do IPI.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às  fls. 228/247, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento  pleiteado e sejam homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  incompetência  do  Delegado  da  DRF  em  Aracaju em analisar o pedido de ressarcimento e, no mérito, que tem direito aos créditos por  exercer atividade industrial. Contestou também a prescrição de parte dos valores  reclamados,  defendendo a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, cinco anos para homologação e mais cinco  para a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 19679.014247/2004­09  Acórdão n.º 3301­00.830  S3­C3T1  Fl. 277          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade do despacho decisório sob o argumento de  que  o  Delegado  da  DRF  em  Aracaju  não  seria  competente  para  analisar  o  ressarcimento  pleiteado não tem amparo legal.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  competente para analisar pedidos de ressarcimento de tributos é o Delegado da Receita Federal  do  Brasil  da  circunscrição  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  259,  de  24/08/2004, c/c o Decreto nº 4.643, de 24/03/2003, que assim dispõem:  Decreto n°4. 643, de 24 de março de 2003:  “Art.  31. Os  regimentos  internos  definirão  o  detalhamento  dos  órgãos  integrantes  da  Estrutura  Regimental,  as  competências  das  respectivas  unidades,  as  atribuições  de  seus  dirigentes,  a  descentralização  dos  serviços  e  as  áreas  de  jurisdição  dos  órgãos descentralizados.”  Já Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, que aprovou o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, estabelece:  “Art. 126. À Diort, ao Seort e à Saort das DRF compete:  (...);  III  ­  manifestar­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição,  à  compensação,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, executar os procedimentos e controlar  os valores a eles relativos;  (...).  Art.  227.  Aos Delegados  da Receita Federal  e,  no  que  couber,  aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe:  (...);  XXI  ­  apreciar  os  processos  administrativos  relativos  a  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão,  isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela  SRF;  (...).”  Também, a  IN SRF nº 460, de 18/10/2004, vigente na data de protocolo do  presente pedido de ressarcimento, assim dispunha in verbis:  “Art.  43.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data  do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o  caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do  sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento que apurou referidos créditos.”  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  dos  autos,  o  estabelecimento  filial  (CNPJ n° 00.725.347/0008­78), detentor dos supostos créditos de IPI, informados no Pedido de  Ressarcimento  (fl.  01),  está  situado  no  município  de  Aracaju/SE  (fl.  139),  tendo  como  jurisdição a Delegacia da Receita Federal em Aracaju (DRF/AJU/SE).  Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório.  No mérito,  as questões  suscitadas  se  resumem à decadência do direito de  a  recorrente  se  ressarcir  de  parte  dos  valores  reclamados  e  ao  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos do IPI.  a) decadência  Independentemente de a recorrente fazer  jus ou não aos créditos do IPI, ora  reclamados,  na  data  de  protocolo  do  pedido  em  discussão,  14/10/2004,  possíveis  valores  decorrentes de saldo apurado para os trimestres de 1998 ao 3º trimestre de 1999, não poderiam  mais ser repetidos/compensados, porque, naquela data, o seu direito já havia prescrito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  em  relação  à  prescrição  do  direito  ao  ressarcimento de  créditos de  IPI,  o diploma  legal  a  ser observado  é o Decreto nº 20.910, de  06/01/1932, que trata de dívidas da União Federal e não o CTN, art. 168, c/c o art. 150, § 4º.  Estes  tratam  exclusivamente  de  tributos,  mais  especificamente  de  prazo  de  restituição  de  indébitos  tributários  e  de  lançamento,  respectivamente,  matérias  estranhas  ao  pedido  de  ressarcimento em discussão.  O  Decreto  nº  20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932,  art.  1º,  assim  dispõe,  in  verbis:  “Art.  1°  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram.”  Assim, aplicando­se este diploma legal, o direito de a recorrente se ressarcir  dos  saldos credores apurados para os  trimestres de 1998 ao 3º  trimestre de 1999, na data de  protocolo deste pedido, já havia prescrito.  Restariam  os  créditos  reclamados  para  os  demais  trimestres,  ou  seja,  do  4º  trimestre de 1999 ao 4º de 2003.  No entanto, como a recorrente não exerce atividade de industrial, para efeito  de  sujeição  ao  IPI,  não  faz  jus  a  ressarcimento  algum dos  créditos  pleiteados. Apenas  e  tão  somente  os  contribuintes  do  IPI  têm  direito  de  se  creditar  do  valor  do  imposto  pago  nas  aquisições de insumos aplicados na produção de produtos sujeitos a esse mesmo imposto.  De acordo com o Contrato Social, cópia às fls.05/13, a recorrente tem como  objeto econômico, in verbis:  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 19679.014247/2004­09  Acórdão n.º 3301­00.830  S3­C3T1  Fl. 278          7 “Art. 2º ­ A sociedade terá por objeto a execução de serviços de  engenharia civil, elétrica e mecânica em geral, a exploração de  concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas e  a incorporação de imóveis, podendo ainda participar no capital  de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras.”  Ora, de acordo com o seu objeto social, a única atividade industrial exercida  por ela é a construção civil em geral.  A  hipótese  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  está  prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 46, e o contribuinte do imposto no art. 51  desse mesmo diploma legal que assim dispõe, in verbis:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do art. 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.”  “Art. 51. Contribuinte do imposto é:  (...).  II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  (...).”  Já a Lei nº 4.502, de 19664, art. 3º, estabelece:  “Art.  3º  ­  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.”  Por outro lado, o Regulamento do IPI (RIPI), art. 5º, estabelece que:  “Art. 5º ­ Não se considera industrialização:  (...).  VIII  –  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 (...).”  De acordo com este dispositivo legal, embora a recorrente esteja classificada  como empresa industrial, para efeitos da legislação do IPI, os produtos produzidos por ela não  são  considerados  industrializados,  estando,  portanto,  no  campo  da  não­incidência  desse  imposto.  Não  basta  que  a  atividade  exercida  seja  considerada  industrialização.  Para  efeito de incidência do  IPI e, conseqüentemente, do aproveitamento do crédito decorrente do  seu pagamento nas aquisições de insumos, é necessário que ocorra a situação definida na lei.  Caso  contrário,  não  é  possível  a  sua  cobrança  nem  tampouco  o  seu  aproveitamento  pelo  simples fato de a empresa estar classificada como industrial.  Neste  caso,  trata­se  de  não­incidência  juridicamente  qualificada.  O  fato  de  existir  uma  regra  jurídica  expressa  dizendo  que  “a  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes,  e  suas  coberturas”,  não  se  configura  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  e,  assim,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  compras  de  matérias­primas,  insumos,  materiais  intermediários  embalagens  empregados na construção dessas obras.  Quanto  à  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  suscitada  pela  recorrente,  esta  permite  a  compensação  do  saldo  credor  do  IPI  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal quando o contribuinte não puder compensar o  saldo credor apurado com o IPI devido na saída de outros produtos. Contudo, a legislação, em  comento é endereçada aos contribuintes de IPI e, conforme já demonstrado anteriormente, não  é o seu caso, razão porque referida legislação não se lhe aplica.  Ressalte­se, ainda, que CF de 1998, art. 153, § 3º, II, estabelece:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...).  § 3º. O imposto previsto no inciso IV:  (...).  II –  será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...).”  A regra­matriz do IPI abriga o direito de o contribuinte do imposto abater, em  cada  operação  do  processo  industrial,  o  IPI  já  pago  na  etapa  imediatamente  anterior.  É  o  princípio da não­cumulatividade previsto no texto constitucional.  Tal  princípio  tem  como  objetivo  evitar  que  o  ônus  do  imposto  vá  se  acumulando em cada operação, eliminando­se, dessa  forma, a dupla  incidência ou  tributação  “em cascata”. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não é contribuinte do IPI,  assim não há que se falar cumulatividade.  Além disto, a Lei nº 9.779, de 1999, estabelece, in verbis:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 19679.014247/2004­09  Acórdão n.º 3301­00.830  S3­C3T1  Fl. 279          9 intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.”  Contudo, como a atividade da recorrente não se configura como hipótese de  incidência do IPI, não há que se falar em aproveitamento desse imposto por parte dela.  Também é  esse o  entendimento  esposado pela Corte Superior,  conforme  se  verifica da decisão, cuja Ementa peço vênia para transcrever:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IPI.  ARTIGO  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  EMPRESA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  I  –  O  aresto  recorrido  não  cuidou,  em  nenhum  momento,  da  aplicação do art. 11, da Lei nº 9.779/99 à hipótese dos autos, até  mesmo  porque  o  aludido  dispositivo  permite  o  direito  aos  créditos decorrentes da aquisição de matérias­primas tributadas  apenas  quando  destinados  à  produção  de  bens  isentos  ou  tributados à alíquota­zero, não sendo aplicável às operações da  ora  Agravante  porquanto,  consoante  se  depreende  do  aresto  recorrido,  ‘a  atividade  da  empresa  é  no  ramo  da  construção  civil, excluída do campo de incidência do IPI, de acordo com o  art.  5º  do  Decreto  nº  4.544/2002’  (...)”  AgRg  no  REsp  868434/SE;  Ministro  Francisco  Falcão  –  DJ  de  08/03/2007  –  negrito acrescido.”  Quanto  à  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional,  mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp),  bem como  a  extinção  dos  débitos  fiscais  declarados,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   10 ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...).  §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  compensação, mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomps, pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez  dos créditos financeiros declarados.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  inexistem  créditos  financeiros  a  serem ressarcidos/compensados, ou seja, a recorrente não faz jus ao ressarcimento pleiteado.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais declarados neste processo.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 293DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 19679.014247/2004­09  Acórdão n.º 3301­00.830  S3­C3T1  Fl. 280          11     Fl. 294DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 35011.003084/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que sejam, cumulativamente, discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2302-001.202
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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CONSTRUTORA SOMA LTDA              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003  a  31/12/2005.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.    RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de  equipamento próprio ou de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos  serviços  contratados,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos  da base  de  cálculo  desde que sejam, cumulativamente, discriminados na nota fiscal, na fatura ou  no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 de  documentos  fiscais  de  aquisição  do material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento.    Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  Por unanimidade de votos,  foi negado provimento ao recurso de ofício, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2003  a  31/12/2005.  Data da lavratura da NFLD: 11/09/2006.  Data da Ciência do NFLD : 13/09/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  decorrentes  de  substituição  tributária,  incidentes  à  alíquota  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  referentes aos  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, cujos  valores  foram  objeto  de  destaques  de  retenções,  não  havido  sido  recolhidos,  porém,  à  seguridade social, conforme minudente narrativa no Relatório Fiscal a fls. 90/95.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 333          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 102/104.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  206/209,  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal, mantendo o crédito tributário na forma descrita no Discriminativo Analítico do Débito  Retificado ­ DADR a fls. 210/222, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/03/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 228.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  231/238,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que houve cerceamento ao direito da ampla defesa e do contraditório em  razão de ausência de fundamentação na lavratura da NFLD atacada.  Aduz  que  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  e  seus  anexos,  especialmente  o  relatório  fiscal,  devem  ser  claras,  objetivas  e  em  linguagem  coloquial,  permitindo  ao  contribuinte —  pois  este  não  tem  a  obrigação  legal  de  ser  jurista  especializado  em  legislação  tributária  ­  a  plena compreensão dos seus termos para que possa se defender de forma  eficaz da imposição fiscal a ele imputada;  •  Que  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  simplesmente  acataram  o  que  foi  trazido  aos  autos  pela  Fiscalização  para  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  para  o  levantamento  das  contribuições  devidas  em  comento,  pois,  ao  constatar  que  nos  livros  e  documentos  contábeis  da  recorrida  havia  registros  da  prestação  de  serviços  sob  os  quais incidem a retenção estabelecida pela Lei 9.711/98, a mesma deveria  levantar os  valores  efetivamente  destacados  e  retidos  e,  não,  arbitrar  em  11% (onze) per centos sobre o valor bruto das notas, como assim o fez;  •  Que a 5ª Turma da DRJ/BEL ignorou os pagamentos realizados referentes  às  retenções  das  notas  fiscais  relacionadas  no  item  12  do  acórdão  ora  recorrido. Aduz que no Discriminativo Analítico de Débito Retificado,  a  fl. 218, levantamento S76, competência 05/2005, existe um lançamento no  valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) e rubrica no valor  de R$ 1.595,00  (hum mil,  quinhentos  e noventa  e  cinco  reais),  sobre  os  quais não existem referências sobre ele no plano de fls. 209;  •  Que existe ainda uma série de erros identificados no plano do item 12, que  envolvem  erros  de  competência  e  valores,  além  de  notas  fiscais  de  serviços que não existem na escrita contábil da empresa. As competências  e  valores  corretos  estão  no  Anexo  I  ­  Comparativo  entre  Arbitramento  11% e Valores Efetivamente Retidos com Dados Corrigidos.    Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento ora guerreado.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/03/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27/04/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente  ter havido cerceamento ao direito da ampla defesa e do  contraditório  em  razão de  ausência de  fundamentação na  lavratura da NFLD atacada.   Aduz  que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e seus anexos, especialmente o relatório  fiscal, devem ser claras, objetivas e em linguagem coloquial, permitindo ao contribuinte ­ pois  este  não  tem  a  obrigação  legal  de  ser  jurista  especializado  em  legislação  tributária  ­  a plena  compreensão dos seus termos para que possa se defender de forma eficaz da imposição fiscal a  ele imputada.  Compulsando  a  impugnação  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 334          5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 340DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir dos plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Além disso, compulsando os autos, verificamos que a Notificação Fiscal em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases de cálculo, obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e  discriminada em seus elementos de constituição.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  amontoado  genérico  de  diplomas  normativos na capitulação legal da exação em constituição. O relatório Fundamentos Legais do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 335          7 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a  inexistência de questões preliminares a serem enfrentadas, passamos  diretamente ao exame do mérito.      3.  DO  MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  3.1.  DA BASE DE CÁLCULO  E  DO ARBITRAMENTO  Sustenta o Recorrente que os julgadores de primeira instância administrativa  simplesmente  acataram  o  que  foi  trazido  aos  autos  pela  Fiscalização  para  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  para  o  levantamento  das  contribuições  devidas  em  comento,  pois,  ao  constatar  que  nos  livros  e  documentos  contábeis  da  recorrida  havia  registros  da  prestação de serviços sob os quais incidem a retenção estabelecida pela Lei 9.711/98, a mesma  deveria  levantar os valores efetivamente destacados e  retidos e, não,  arbitrar  em 11% (onze)  per centos sobre o valor bruto das notas, como assim o fez;  A razão não sorri ao Recorrente.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  um  outro  canto,  a  mesma  Constituição  Federal  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III  da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance  pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 336          9 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.    Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Nessa  perspectiva,  equivoca­se  o  Recorrente  ao  acreditar  que  o  presente  lançamento foi lavrado mediante arbitramento da base de cálculo.  Não o foi. Explico:  O  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece,  de  forma  expressa,  como  base  de  incidência da retenção em debate o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  executados mediante cessão de mão de obra.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).    Tais  valores  podem  ser  apurados  diretamente  das  notas  fiscais/  faturas  ou  pelo exame dos registros assentados na escrita fiscal da empresa, os quais possuem presunção  iuris tantum de veracidade, salvo prova em contrário.   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Dessarte,  o  valor  a  ser  retido  e  recolhido  corresponde,  nos  termos  da  lei,  a  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  e  não  qualquer  valor  lançado  nesses  documentos,  ao  arbítrio  das  partes,  como  representativo da retenção.  É certo que a legislação previdenciária prevê que, na contratação de serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, em que a empresa contratada se obriga a fornecer  material ou dispor de equipamentos, é facultado ao prestador dos citados serviços a exclusão  do valor referente aos materiais fornecidos e/ou aos equipamentos utilizados em sua execução,  desde que  tal  fornecimento de materiais e/ou equipamentos esteja expressamente previsto no  contrato  firmado  entre  as  partes  e,  cumulativamente,  os  valores  do  aludido  fornecimento  encontrem­se  devidamente  discriminados  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos,  e  sejam  devidamente comprovados.  Regulamento da Previdência Social   Art.  219.    A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no §5º do art.  216.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §7º  Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.    A  implementação  simultânea  dos  requisitos  supracitados  constitui­se  condição sine qua non para a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da retenção  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  nos  artigos 42 da  IN  INSS/DC N° 69/2002   e   158 da  IN  INSS/DC nº 100/2003,  sob cuja égide  ocorreram os fatos geradores sobre os quais nos debruçamos.  Instrução Normativa INSS/DC N° 069, de 10 de maio de 2002  Art. 42. Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou  de  terceiros,  fornecidos  pela  contratada,  indispensáveis  à  execução do serviço, discriminados na nota fiscal, na  fatura ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  e  constantes  em  contrato,  não estão sujeitos à retenção.  §1º Se houver previsão, no contrato, de fornecimento de material  ou  equipamento, mas  sem  discriminação  de  valores,  a  base  de  cálculo  da  retenção  não  poderá  ser  inferior  a  50%  (cinquenta  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 337          11 por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  devidamente  discriminada  nestes documentos.  §2º Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação se serviços, a base de cálculo será o  valor bruto, ainda que a discriminação conste em contrato.  §3º Havendo discriminação de valores na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  mas  inexistindo  a  previsão  no  contrato  para  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  a base de  cálculo da  retenção  será o  valor bruto  da nota fiscal, da fatura ou do recibo.  (...)    Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços,  conforme previsto no §7º do art. 219 do  RPS. (grifos nossos)   §1º    O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2º Revogado.  §3º   Compete  à  contratada  a  comprovação  dos  valores  de  que  trata o §1º deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento.  (grifos nossos)     Art.  160. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material  ou  utilização  de  equipamento,  e  o  uso  deste  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo da retenção será o  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá  à prevista no inciso II do art. 159.    No caso sub examine, o Recorrente não apresentou qualquer contrato em que  restasse  configurada  a  obrigação  das  empresas  prestadoras  de  fornecer  materiais  ou  equipamentos  indispensáveis  à  execução dos  serviços  contratados,  razão pela qual  se apurou  como  base  de  cálculo  da  retenção  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, por força das disposições cogentes realçadas nos dispositivos legislativos  acima transcritos.    Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 3.2.  DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS  Alega  o  Recorrente  que  a  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  ignorou  os  pagamentos  realizados  referentes  às  retenções  das  notas  fiscais  relacionadas  no  item  12  do  acórdão  ora  recorrido. Aduz que no Discriminativo Analítico de Débito Retificado, a fl. 218, levantamento  S76,  competência  05/2005,  existe  um  lançamento  no  valor  de  R$  14.500,00  (catorze  mil  e  quinhentos  reais) e  rubrica no valor de R$ 1.595,00  (hum mil, quinhentos e noventa e cinco  reais), sobre os quais não existem referências sobre ele no plano de fls. 209;  Tal rogativa é totalmente improcedente.  Compulsando  os  documentos  acostados  pelo  Recorrente  a  fls.  114/203,   cotejando­os com o Relatório de Lançamento  a fls. 29/41 e com o Discriminativo Analítico do  Débito  Retificado  –  DADR,  a  fls.  210/22,  verificamos  que  todos  os  recolhimentos  comprovados  pelo  sujeito  passivo  foram  devidamente  considerados  pelo  Julgador  de  1ª  Instância,  sendo,  por  essa  razão,  emitido  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  acima referido, mediante o qual procedeu­se a  redução substancial do valor originário de R$  357.468,39  para R$ 42.730,73.    No  que  pertine  a  incongruência  apontada  pelo  contribuinte  referente  ao  levantamento S76, verificamos não ter logrado o Recorrente comprovar o efetivo recolhimento  dos valores relativos à retenção sobre as Notas Fiscais/faturas emitidas pela empresa Setrav –  Serviços  de  Segurança  ltda,  referentes  à  competência  maio/2005.    Assim,  constatamos  que  houve mera omissão material de referência ao lançamento remanescente no plano apresentado  no item 12 da Decisão Administrativa ora recorrida, fato que não afeta o lançamento tributário  que ora se edifica, nem representa prejuízo à defesa do contribuinte.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    De  outro  eito,  mas  trigo  de  outra  safra,  apuramos  que  em  relação  levantamento  S80,  a  fl.  40,  competência  07/2004,  referente  à  retenção  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais 077 e 079 emitidas pela prestadora  A. R. da C.  Dantas, o Recorrente honrou comprovar o recolhimento de R$ 147,50, conforme demonstrado  a fl. 146.  Com efeito, a decisão recorrida reconheceu e existência de tal recolhimento e  o considerou devidamente, conforme se observa no plano a fl. 209, no qual consta consignado  como devido o valor de R$ 550, 07 na competência 07/2004, relativo ao prestador em realce.   Ocorre  que,  por  descuido,  acreditamos,  tal  recolhimento  deixou  de  ser  excluído  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado, conforme se observa nos  registros assentados  no DADR a fl. 221.  Urge,  portanto,  ser  excluído  o  valor  do  recolhimento  acima  apontado  do  crédito tributário ainda remanescente.    Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.003084/2006­92  Acórdão n.º 2302­001.202  S2­C3T2  Fl. 338          13 3.3.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  Pondera o sujeito passivo existirem ainda uma série de erros identificados no  plano  do  item  12,  que  envolvem  erros  de  competência  e  valores,  além  de  notas  fiscais  de  serviços que não existem na escrita contábil da empresa. Aduz que as competências e valores  corretos  estão  no  Anexo  I  ­  Comparativo  entre  Arbitramento  11%  e  Valores  Efetivamente  Retidos com Dados Corrigidos.  Razão não lhe assiste.    Conforme salientado no item 3.1 supra, a base de incidência da retenção, nas  condições de contorno em que se submete o presente lançamento, corresponde ao valor bruto  das  notas  fiscais/faturas  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  e  não  nos  valores  destacados  nos  referidos  documentos,  ali  lançados  sem  a  devida  observância  dos  parâmetros ora realçados.    3.4.  DO RECURSO DE OFICIO  Não  merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  a  exclusão  parcial  do  crédito  tributário  louvou­se  na  comprovação  de  efetivo  recolhimento  da  parte  das  obrigações tributárias objeto do presente lançamento.    Os  documentos  comprobatórios  foram  acostados  aos  autos  em  sede  de  impugnação, em seu momento próprio, os quais foram apreciados e considerados pela Instância  a quo, motivando a emissão de Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR  a fls.  210/222, representativo da redução do quantum debeatur.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser  excluído do  crédito  tributário  remanescente,  levantamento  S80,  na  competência  07/2004,  o  valor  do  recolhimento de R$ 147,50 comprovado à fl. 146.  Outrossim,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14                             Fl. 349DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10240.720145/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga °nines. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento no recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga °nines. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Giovanni Christian N - Presidente Rub s Maurici Ca - EDITADO EM: 28/0 1 Relator Acordam os memb rab\Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termo do vo o 4o Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2004 Declarado, fl. 257 Retificação de oficio Acórdão DRJ 04 - Area de RPPN 16.287,7 ha 6.812,3 ha 6.812,3 ha 20 - Valor da Terra Nua R$ 800.000,00 R$ 1.844.996,01 R$ 1.844.996,01 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis. 285 a 295da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 255/258, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Araçá", localizado no município de Machadinho D'Oeste - RO, com área total de 20.359,7 ha, cadastrado na RFB sob o n° 2.952.663-9, no valor de R$ 244.812,06 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e doze reais e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/09/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 537.289,02 (quinhentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos). 2. 0 Contribuinte foi intimado a apresentar comprovação de que as áreas declaradas como de reserva particular do patrimônio natural atendiam aos requisitos legais para serem consideradas areas não tributáveis pelo ITR e o valor da terra nua, Termo de Intimação Fiscal n° 02501/00009/2007 — TIF fls. 22/23. 3. Atendendo ao T1F retro o contribuinte apresentou documentos, fls. 25/204 do volume I e 213/254 do volume II. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 257, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 9.475,4 ha de area de reserva particular do patrimônio natural; 2 Processo n° 10240.720145/2007-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.047 Fl. 13 b) subavaliação do valor da terra nua. 5. Conforme a Descrição dos Fatos, fl. 256, a glosa da área de reserva particular do patrimônio natural declarada como área dedutivel da área tributável pelo ITR e sua conseqüente reclassificação como área tributável pelo ITR decorreu da falta de averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis dentro do prazo legal. 0 VTN não foi comprovado. 6. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 19/10/2007, conforme fl. 260. 7. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 19/11/2007, fls. 261/283, alegando, em síntese: I — que não apresentou o Laudo de Avaliação solicitado na intimação porque o valor da terra nua é o mesmo que vem declarando nos últimos anos; — que por erro na DITR/2004 foi declarada a area de 16.287,7 ha como sendo de Reserva Particular do Patrimônio Natural quando na verdade se trata de area de reserva legal, conforme consta de todas as DITR dos anos anteriores; III — que consoante se depreende dos ADA dos exercícios de 2001 a 2004 o contribuinte sempre declarou as areas de reserva legal como sendo de 16.031,00 ha. IV — que o impugnante está sendo penalizado porque não foi averbada a integralidade da area de reserva legal. Ou seja, não é porque a reserva legal não existe, mas sim porque descumpriu uma simples formalidade administrativa; V— transcreve ementas de decisões administrativas; VI — que a area tributada ex oficio pelo autuante encontra-se situada na Zona 5 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia — 2° aproximação, instituído pela Lei Complementar n° 233/00; VII — que o parecer SEDAM é expresso ao declarar "que os lotes não possuem áreas desinatadas e que as áreas de preservação permanente estão mantidas" (sic), ou seja, a reserva legal esta preservada, embora parte não esteja averbada. VIII que o Código Florestal — Lei 4.771/65, alterado pela MP 1666, exigia a preservação de, no mínimo 80% da area a titulo de reserva legal. Assim, pelo menos esse percentual da propriedade estaria isenta da tributação do ITR por presunção legal; IX — que fez a declaração de acordo com as instruções da própria SRF, sendo o valor da terra nua declarado o mesmo das declarações anteriores que não sofreu alteração, além de que perfeitamente compatível com o valor da terra naquela regido. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litigio,Zan votação 3 unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que não foram apresentados ADA tempestivo e averbação na matricula do imóvel para que se considerasse a Area de Utilização Limitada além do que já constou no lançamento e falta de apresentação de Laudo Técnico para desconstituir o valor atribuído pelo Sipt, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que informou na DITR valores errados, somente pode ser aceita se comprovada, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. REA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no lbama ou ern órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. 0 Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 12-de janeiro do ano a que se referir a DITR. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 300 a 309, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A. DRJ, alegando em síntese: a) Erro material na DITR2004 pois, a área de 16.287,7 ha, declarada como RPPN, trata-se na verdade de Reserva Legal, conforme D1TR de anos anteriores e ADA de 2001 a 2004; b) Entende que não há necessidade de Averbação na Matricula do Imóvel da Area de Reserva Legal por se tratar de uma isenção prevista em lei; c) Acrescenta, ainda, que a área tributada encontra-se situada na Zona 5 do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico do Estado de Rondônia — 2a . aproximação, instituído pela Lei Complementar n°233/00 e que por essa razão suplementar garante que a reserva legal está preservada, embora parte não averbada; d) Sobre o VTN insiste em dizer que o Recorrente fez a declaração de acordo com as instruções da própria SRF, sendo o valor da terra nua declarado o mesmo das declarações anteriores que não sofreu alt do, Processo n° 10240.720145/2007-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.047 Fl. 14 além de que é perfeitamente compatível coin o valor da terra naquela regido. Tanto é verdade que nas declarações anteriores, que diga-se de passagem todas foram fiscalizadas em malha fina, desde 1997, o Fisco jamais questionou o valor da terra. Portanto, sendo o valor declarado o real valor da terra nua da propriedade, o auto não pode prevalecer e e) Apresenta jurisprudência desse Conselho, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBACAO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Alega o contribuinte que o valor de RPPN, seria na verdade de Reserva legal. Dessa forma, passa-se a verificar a existência do requisito formal da averbação na matricula do imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR para a area de reserva legal. Em relação à area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei no 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - 0111iSSiS; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da area tributável. Já no art. 16 da Lei IV 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a area de reserva leg4.4Te ser 5 averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unanime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBACÁO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se a interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei 11. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva fiorestal resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientizaçã o de que os recursos naturais devem ser utilizados corn equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (Pit/IS n0 18.30I/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁ VIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), III - Inviável o afastamento da averba cão preconizada pelos artieos 16 e 44 da Lei le 4.771/65 (Códieo Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averba cão da reserva mareem da inscrição da matricula da propriedade, conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Códieo Florestal como na Legisla cão extravaeante. IV- Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n" 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, con orme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. 6 Processo n° 10240.720145/2007-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.047 Fl. 15 Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou sei a, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. Ou seja, a averbação na matricula do imóvel para as Areas de reserva legal constitui juridicamente o direito para que o contribuinte possa exercê-lo , sem ela, não há direito a ser exercido. Da mesma forma, exige-se a averbação para o valor de RPPN e não há como considerar valor de área isenta além do que consta na matricula do imóvel e já considerada como isenta nolançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN) Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN Tributado corn base no SIPT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme valor declarado, contudo sem apresentar Laudo Técnico. Corn a MP 2.166-67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o Sistema de Preços de Terras — SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ainda, a Portaria SRF n2 447, de 2002, estabeleceu: Portaria SRF nE 447, de 28 de março de 2002 DOU de 3.4.2002 Aprova o Sistema de Preços de Terras O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF n" 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Sistema de Preps de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 2° 0 acesso ao SIPT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidalllente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF n" 782, de 20 de junho de 1997. Parágrafo único. A definição e a classificação dos polls de usuários, os critérios para a sua habilitação e as transações autorizadas para cada perfil, relativos ao controle de acesso lógico do SIPT, serão estabelecidos em ato da Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis). Art. 3° A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. 7 Art. 40 A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril de 2002. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor nesta data. EVERARDO MACIEL Extrai-se da legislação acima, que o banco de dados do SIPT é formado pelas próprias informações dos contribuintes e dados recebidos das Secretarias de Agricultura, inclusive, dos próprios municipios,conforme os convênios estaduais. Ou seja, o Sistema de Preços de Terra de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SIPT) traz sim valores médios reais dos valores das terras nuas das propriedade rurais, o que não quer dizer que não possam ser revistos por documento devidamente habilitado, nas situações onde a propriedade, por situações individualizadas possam fugir dessa média. Diante de urna questão nacional, obrigatoriamente para que haja uniformidade e justiça na aplicação da regra tributária, é imprescindível que se tenha uma normalização I , sob pena de se ter critérios totalmente distintos na aplicação da mesma regra tributária, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia. Se é necessário essa normalização, no Brasil, devemos nos submeter a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata-se de um órgão de notória importância nacional e internacional que nos fornece a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Já as normas NBR/ABNT 2 são fundamentadas no consenso da sociedade e são urna garantia dela, no caso especifico, do direito coletivo da avaliação uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR. Da base supra, extraio dois aspectos fundamentais para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Bem, da análise, dos autos verificamos que não há laudo apresentado pelo interessado. imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Isso posto, sem o laudo não há condições para suportar a pretensão da subavaliação pretendida, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento. Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. I Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto. [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#1] 2 ABNT/NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e funda entada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público [littp://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963/1] 8 Processo n° 10240.720145/2007-36 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-01.047 Fl. 16 Pelo exposto, no merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rubens auricio Carvalho - Relator 9

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Numero do processo: 11474.000083/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE QUE NÃO RETRATA A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. FIXAÇÃO DA MULTA. VALORES VIGENTES NA DATA DA AUTUAÇÃO. A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser fixada de acordo com o valor vigente na data da lavratura fiscal e não na data da ocorrência do ilícito administrativo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.760
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) dar provimento parcial ao recuso voluntário, para recalcular o valor da multa pela aplicação do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrentes  PITTOL CALÇADOS CONCÓRDIA LTDA E DRJ EM FLORIANÓPOLIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  APRESENTAÇÃO  DE  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  RETRATA  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Comprovando­se  que  a  contabilidade  da  empresa  não  demonstra  a  sua  realidade econômica financeira, abre­se ao fisco a possibilidade de arbitrar o  tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  FIXAÇÃO  DA  MULTA.  VALORES  VIGENTES  NA  DATA  DA  AUTUAÇÃO.  A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser fixada de  acordo  com  o  valor  vigente  na  data  da  lavratura  fiscal  e  não  na  data  da  ocorrência do ilícito administrativo.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  OU  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.     Fl. 996DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção  do agente ou do resultado da conduta.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas; e b) dar provimento parcial ao recuso voluntário, para recalcular o valor da multa  pela  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições previdenciárias na NLFD correlata    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 997DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.760  S2­C4T1  Fl. 997          3   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração – AI n. 37.001.619­0, lavrado  em 08/12/2005, contra o contribuinte acima epigrafado, cuja penalidade importou na quantia de  R$  832.317,85  (oitocentos  e  trinta  e  dois  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração,  fls. 06/09, a empresa deixou  de  declarar  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  remunerações pagas a segurados empregados.  Asseverou  a  Auditoria  que  constatou  mediante  a  verificação  de  sentenças  exaradas pela Justiça do Trabalho que a empresa, no seu estabelecimento filial 0006, pagava  verbas a  título de “Comissões” e “Participação nos  lucros” sem que tais valores  transitassem  pela folha de pagamento e pela contabilidade, além de não terem sido declaradas em GFIP.  Afirmou o  Fisco  que  a  notificada  não  contestou  nos  processos  trabalhistas,  todos acostados, o pagamento dessas verbas. Ressalta­se que os valores das remunerações não  declaradas foram apurados por aferição indireta, tomando­se como base a média aritmética das  quantias constantes nos processos trabalhistas já referidos.  As contribuições decorrentes foram lançadas na NFLD n. 37.001.618­1.  Cientificada  da  autuação  em  12/12/2005,  a  empresa  apresentou  defesa,  fls.  81/119, onde alega em síntese a nulidade da autuação por deficiência de fundamentação legal,  ausência  de  justificativa  para  o  arbitramento  e  falta  de  razoabilidade  na  fixação  da  base  de  cálculo utilizada. Alega ainda que a documentação acostada demonstra que parte do débito é  improcedente, posto que havia recolhido as contribuições correspondentes.  Argumenta  ainda  que  corrigiu  a  falta  mediante  a  apresentação  de  GFIP  retificadoras, por isso merece a relevação da multa.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  785,  para  que  a  Auditoria  se  manifestasse sobre as alegações da defesa e sobre a documentação acostada com a mesma.  O Fisco concordou apenas com a exclusão do lançamento das competências  09/2002  a  10/2005,  por  entender  que  a documentação  juntada  comprovaria  a  declaração  das  remunerações, ver fls. 879/881.  A empresa aviou petição, fls. 883/885, na qual pede que a multa aplicada seja  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Mais  uma  vez  os  autos  foram  encaminhados  à  Auditoria,  fl.  889  para  que  fosse elaborada nova planilha discriminando o valor da multa, conforme retificações efetuadas  na NFLD correlata.  Fl. 998DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 Após  a  ciência  da  nova  Informação  Fiscal,  a  empresa  manifestou­se,  fls.  943/947, no sentido de reiterar os termos da defesa e suscitar a decadência do direito do fisco  de lançar a s contribuições relativas ao período de 01/1999 a 12/2000.  A  DRJ  em  Florianópolis  decidiu  declarar  o  lançamento  parcialmente  procedente,  excluindo  as  competências  09/2002  a  10/2005,  acatando  sugestão  da  autoridade  lançadora, além de declarar decadentes as competências 01/1999 a 11/2000, por aplicação do  art. 173, I, do CTN.   O  órgão  a  quo  embora  reconhecendo  a  necessidade  de  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  na  Lei  11.941/2009,  não  determinou  a  retificação  imediata  da  penalidade,  em  razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009,  a qual prevê  que  a  correção  do  valor  da  multa  se  dará  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  crédito ou quando do ajuizamento da ação de execução fiscal.  Mesmo com redução da penalidade na quantia de R$ 665.558,60 (seiscentos  e  sessenta  e  cinco mil  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  centavos),  tendo  sido  mantido o valor de R$ 166.759,25 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinqüenta e nove  reais e vinte e cinco centavos), foi interposto recurso de ofício.  Inconformado  o  sujeito  passivo  aviou  recurso  voluntário,  fls.  964/991,  no  qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  AI  padece  de  vício  formal,  uma  vez  que  a  narração  da  conduta  infracional não se amolda ao dispositivo legal citado pela Auditoria;  b)  a  autuação  é  nula,  posto  que  lhe  falta  fundamento  legal  que  permita  presumir a ocorrência do fato jurídico tributário, posto que o Fisco se valeu de mera presunção  para concluir pela concretização da hipótese de incidência para o período lançado;  c) descabe o procedimento de aferição indireta da base de cálculo, uma vez  que a recorrente disponibilizou todos os elementos solicitados pelo Fisco;  d) houve equívoco no cálculo da penalidade;  e) não tendo havido prejuízo para a Fazenda Pública descabe a aplicação de  penalidade;  f) a multa deve ser dispensada, tendo­se em conta a correção da falta.  É o relatório.  Fl. 999DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.760  S2­C4T1  Fl. 998          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Recurso de Ofício  O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor consolidado  do crédito é inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária.  É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de 04/10/2007,  passou a dispor da seguinte forma:  Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   (...)   §2oO recurso de que  trata o caput  será  interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.   Regulamentando a matéria  foi editada a Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008,  fixando o limite para dispensa do recurso de ofício, nos seguintes termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A  regra  acima,  por  se  tratar  de  norma  processual,  tem  aplicação  imediata,  mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma, de modo que o recurso de ofício  em destaque não deve ser conhecido.  Fl. 1000DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 Recurso Voluntário  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Passemos, então, a ponderar sobre as razões recursais.  Decadência  O  contribuinte  postula  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  12/2000, a DRJ, todavia, excluiu em razão desse fato até a competência 11/2000.  Consoante  o  entendimento  dessa Turma  de  Julgamento  e  da  jurisprudência  dominante, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, nos casos de lançamento por  descumprimento de obrigação acessória, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Veja como tem se posicionado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ  sobre a questão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1001DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.760  S2­C4T1  Fl. 999          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, Dje 18/09/2009).  Mesmo que se efetuasse a contagem do prazo decadencial pela norma do art.  150,  §  4.  do  CTN,  não  estariam  alcançadas  pela  decadência  as  competências  12/2000  e  13/2000,  posto  que  a  ciência  da  lavratura  deu­se  em  12/12/2005.  Pelo  que  foi  visto,  após  o  expurgo das competências decadentes, remanesce no crédito o período de 12/2000 até 08/2002,  não merecendo reforma a decisão original, quanto a esse aspecto.  Inexistência de fundamento legal para presunção da ocorrência do fato gerador e para o  arbitramento  Vamos aos fatos. O Fisco, ao se deparar com seis reclamatórias  trabalhistas  em que restou comprovado que a empresa pagava as rubricas “Comissões” e “Participação nos  Lucros” costumeiramente aos empregados da  sua  filial 0006,  sem que os  respectivos valores  fossem  registrados  em  folha  de  pagamento  e  na  escrita  contábil,  concluiu  que  todos  os  empregados  que  atuavam  no  setor  de  vendas  do  estabelecimento  estariam  recebendo  essas  remunerações “por fora”.  Diante  dessa  conclusão,  a  Auditoria  justificou  o  arbitramento  das  contribuições decorrentes desses pagamentos no fato da contabilidade da empresa não espelhar  a realidade das remunerações pagas aos segurados a seu serviço, conforme previsão do § 6.º do  art. 33 da Lei n. 8.212/1991.  A  empresa  alega  a  falta  de  fundamento  legal  que  permitisse  ao  Fisco  presumir a ocorrência do fato jurídico tributário do qual decorreu o lançamento. Não haveria  Fl. 1002DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   8 base  legal  que  justificasse  a  presunção  de  que  a  empresa  pagou  esses  valores  a  todos  os  empregados  e  em  todo  o  período  lançado.  Em  socorro  às  suas  ponderações,  a  recorrente  acostou  declarações  de  ex­funcionários,  atestando  que  recebiam  o  salário  normativo  da  categoria e que tais valores constavam das folhas de pagamento.  De  fato,  a  legislação  previdenciária  não  tem  dispositivo  que  permita  a  presunção da ocorrência do fato gerador, mas quando resta comprovada a ocorrência deste, e a  empresa deixa de apresentar a documentação solicitada ou a apresenta de maneira deficiente há  a possibilidade de  se  arbitrar o  tributo devido. É  essa  a dicção do § 3.º  do  art.  33 da Lei n.  8.212/1991:  Art. 33.(...)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  —  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário.(grifos nossos)  Também quando a contabilidade não reflita a realidade da remuneração paga  aos segurados a serviço da empresa, existe o permissivo legal de se aferirem indiretamente as  contribuições. Vejamos:  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.(grifos nossos)  Assim,  o  passo  inicial  a  ser  seguido  pelo  fisco  é  perquirir  sobre  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  tributária,  no  caso  em  questão,  o  pagamento  das  parcelas não incluídas em folha.  Por  certo  não  haveria  de  se  cogitar  que  a  empresa  fosse  apresentar  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  “por  fora”,  os  quais  dariam  a  certeza  ao  fisco  da  ocorrência do  fato  gerador. Todavia,  as  seis  reclamatórias  trabalhistas  acostadas  não  deixam  dúvida  de  que  havia  a  prática  de  pagamentos  de  parcelas  remuneratórias  sem  registros  dos  mesmos em folhas de pagamento ou na contabilidade. Peço licença para transcrever, conforme  já o fez o órgão recorrido, trecho de duas das sentenças exaradas pela Justiça do Trabalho, na  qual o magistrado categoricamente reconhece essa prática contumaz pela recorrente:  "Quanto  às  comissões,  a  testemunha  TATIANE.  (fls.  138)  esclareceu que todos os empregados da loja recebiam, o que faz  com que o Juízo conclua que, efetivamente havia o pagamento de  comissões, e estas eram por fora".  "..,  porque  evidenciado  no  depoimento  das  partes  que  havia  pagamento  de  comissões,  tem­se  por  verdadeira  a  alegação da  autora  de  que  auferia  R$  200,00  mensais  a  título  de  participação nos lucros e R$ 400,00 de comissões".  Fl. 1003DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.760  S2­C4T1  Fl. 1000          9 Nesse sentido, não devo dar razão à empresa quanto a sua alegação relativa à  impossibilidade  de  se  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  fisco,  posto  que  no  meu  entender, o teor das reclamatórias trabalhistas evidencia que havia sim o expediente escuso de  disponibilizar  remuneração “por  fora” aos  seus empregados, em prejuízo dos  trabalhadores  e  de toda a sociedade, na medida em que a Seguridade Social estava sendo subtraída dos recursos  em razão dessa prática temerária.  Justifica­se também a aferição indireta das contribuições, uma vez que o fato  da empresa não registrar em sua contabilidade o pagamento de tais parcelas é indicativo que a  mesma não espelhava a realidade das remunerações pagas aos segurados a seu serviço, além de  que  as  folhas  de pagamento,  por  omitirem  as  referidas  parcelas,  sem  sombra  de dúvida,  são  documentos deficientes.  A alegada desproporção entre as quantias recebidas pelos segurados e a base  de cálculo adotada não merece ser acatada. É que os valores utilizados pelo fisco para fixar por  aferição indireta a remuneração dos segurados corresponderam a média das seis reclamatórias  trabalhistas já citadas, as quais foram julgadas nos anos de 2001 e 2002. Nesse sentido, como o  período remanescente do crédito é de 12/2000 a 08/2002, o parâmetro adotado, a meu sentir,  não se mostra dazarrazoado ou desproporcional como reclama a empresa.  Do erro na aplicação da multa  Afirma  a  recorrente  que  o  fisco  aplicou  a  multa  com  fundamento  em  dispositivo legal inadequado para a espécie. Não posso concordar com a tese. A conduta tida  como contrária ao ordenamento foi deixar de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores  de contribuição.  Acertadamente o Fisco  fundamentou a  aplicação da multa na Lei 8.212/91,  artigo 32, inciso IV, § 5 ; Decreto 3.048/99, artigo 284, inciso II e Portaria MPS n.° 822, de 11  de maio de 2005.  A  apresa  argumentou  que  a  conduta  narrada  pela  Auditoria  foi  a  de  não  contabilização em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuição, todavia  não é isso que se extrai dos autos. Na verdade, quando o Fisco referiu­se à escrita contábil da  empresa  foi  no  sentido  de  demonstrar  que  a  mesma  não  refletiria  o  movimento  real  da  remuneração  paga  aos  segurados,  justificando,  assim,  o  procedimento  de  arbitrar  a  base  de  cálculo do tributo, nos termos do § 6. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991.  Quanto  ao  aspecto  quantitativo,  também  observo  que  o  inconformismo  da  empresa  autuada  não  se  justifica.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  indica  com  precisão  os  passos  seguidos  para  a  fixação  da  penalidade,  inclusive  mencionando  o  ato  normativo que atualizou o valor da multa.  Sobre essa questão, não custa registrar que a multa, na época da lavratura, era  aplicada por competência, no valor de cem por cento da contribuição devida, respeitando­se o  limite legal fixado pela aplicação de um multiplicador pelo valor mínimo previsto no art. 92 da  Lei n. 8.212/1991. Esse multiplicador é fixado conforme a tabela apresentada no § 4. do inciso  IV do art. 32 da mesma Lei, observando­se o teto legal.  Observe­se que o valor da penalidade é fixado conforme os valores vigentes  na data da autuação, nos termos da revogada Instrução Normativa SRP n. 03/2005:  Fl. 1004DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   10 Art.  652.  O  valor­base  da  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na  data da lavratura do AI, observados os critérios de sua gradação  nos termos do art. 292 do RPS, se for o caso.  Assim,  o  cálculo  apresentado  no  recurso  não  deve  prevalecer,  posto  que  levou  em  conta  os  valores  previstos  na  Portaria  MPAS  N°  4.479,  de  04/06/98,  quando  os  valores deveriam aqueles constantes na Portaria MPS n.° 822, de 11/05/2005, essa vigente na  data da autuação.  Relevação da multa  A  relevação  da  multa  é  pedido  que  também  não  pode  ser  acatado.  A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse concedido.  Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, a empresa, embora alegue a correção da falta, juntou as GFIP relativas  às competências 01/2003,05/2003, 06/2005 e 07/2005, portanto, em período já excluído do AI  pela decisão recorrida.  Verifica­se,  então,  que  não  ocorreu  a  correção  da  falta,  sendo  essa  constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação.  Ausência de prejuízo ao Fisco  Ao tentar justificar a impossibilidade de aplicação da multa em razão de não  ter havido prejuízo à Fazenda, a  recorrente também não merece sucesso. O art. 136 do CTN  veda a apreciação dos efeitos da conduta infracional para fins de responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  ocorrendo  a  conduta  tipificada  na  Lei,  é  imperiosa  a  imposição  da  penalidade  correlata,  independentemente  de  valoração  quanto  à  ocorrência  de  dolo, má­fé ou prejuízo ao erário.  Multa mais benéfica  No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  é mais  benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do  CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 1005DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.760  S2­C4T1  Fl. 1001          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Diante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de ofício,  pelo conhecimento do  recurso voluntário, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  pelo provimento parcial do recurso, de modo que se recalcule o valor da multa pela aplicação  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas na NLFD correlata.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1006DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/04/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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