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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726961 #
Numero do processo: 13984.000208/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para o cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06422
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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C3 3 c n.9 P.tat I ADO NO D. O. U. C lq , oe , 200f) MINISTÉRIO DA FAZENDA C SMALSAA.A.Ri.. " -----. Rubrica r Ã:Inflir, v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iMil4X .ir- Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Sessão - . 15 de março de 2000 Recurso : 105.079 Recorrente : PAULO GILBERTO RAMOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para o cálculo dos valores devidos a titulo de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei ri9- 1.166/71, art. 4, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n9 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO GILBERTO RAMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala a, essões, em 15 de março de 2000 nt$ .‘ N‘N XN Otacilio IN , ntas Cartaxo Presidente / l' 1—Á Niii/f- UX4din to SeÍico I uierdo4'a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 3'? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4çk. r1:0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Recurso : 105.079 Recorrente : PAULO GILBERTO RAMOS RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com a exigência das contribuições sindicais contidas no referido lançamento. Segundo sustenta, a União não tem competência para cobrar tais contribuições, que devem ser exigidas diretamente das entidades interessadas. A impugnação apresentada não questiona o valor do ITR cobrado, que devidamente recolhido, conforme comprova o DARF de fl. 07. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 14 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, sob o fundamento de que é legitima a exigência das contribuições sindicais no lançamento do ITR, conforme prevê o ADCT, art. 10, § 2°. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 23 e seg.), sustentando a inconstitucionalidade das normas que autorizaram a cobrança das contribuições sindicais pela Secretaria da Receita Federal, em especial em face do art. 8°, I, da Carta Magna, que prevê a liberdade de associação. Sustenta, ainda, a impossibilidade de inscrição em divida ativa das referidas contribuições, uma vez que se trata de valores devidos a particulares. É o relatório. 2 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA- A.mit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da contribuição sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 42, § I e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. Igualmente, a Contribuição à CONTAG guarda inteira conformidade com as normas legais que regem a matéria. Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado á conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 G , i.,.;.....iii MINISTÉRIO DA FAZENDA.rdzir .9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i..in Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et Mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § l e 103, 1 e VI)." Cumpre registar, por derradeiro, que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser devida a contribuição confederativa independente de filiação à entidade sindical. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 6 11 IX ; eité%NATO SCALC ISQrUIERDO 4

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4726298 #
Numero do processo: 13971.000945/2005-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Configuram receitas omitidas, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AGRAVAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE – O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei nova que lhe comine penalidade menos gravosa.
Numero da decisão: 101-95.638
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que cancelou a aplicação da multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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AGRAVAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE — O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei nova que lhe comine penalidade menos gravosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis SC e Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir 3 percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a 6'12 Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que cancelou a aplicação da multa isolada. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 EM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 RELATÓRIO Contra a empresa Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 a 2002, com imposição da multa qualificada e agravada. Foi, também, exigida multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. A empresa é acusada de omissão de receitas, caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, corporificando a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n. 2 9.430/1996. Além disso, com a adição aos balanços de suspensão dos valores tidos como omitidos, apurou-se recolhimento a menor da contribuição sobre as bases estimadas, o que motivou a aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, inciso I, parágrafo 1. 2 e inciso IV da Lei n. 2 9.430/1996. Em razão de a autoridade fiscal ter entendido como evidenciado o intuito de fraude, a multa foi majorada de 75% para 150%; a seguir, por conta de a contribuinte não ter atendido à intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários, a mesma autoridade fiscal ampliou a penalidade para 225%. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, em síntese, (a) que a prova carreada aos autos é ilícita porque seus livros e demais documentos fiscais foram retirados de seu estabelecimento sem autorização judicial, e a apreensão de livros fiscais e/ou comerciais dependem de prévia autorização judicial; (b) que houve quebra irregular de seu sigilo bancário, por falta de autorização judicial; (c) que o procedimento de ofício foi irregular, dado que a autoridade fiscal não teria cumprido o ônus que a lei lhe impõe — provar que os depósitos bancários representam receita tributável -, além do que teria deixado de ter em conta a busca pela verdade material; (d) que se dedica a uma atividade que lhe gera grandes gastos (compra de gado) e, por extensão, uma grande movimentação financeira, mas que não representa, toda ela, receita do empreendimento empresarial; (e) que o fisco não fez qualquer prova de que os valores movimentados são fatos jurídico tributários do IRPJ e CSLL; (f) que não é possível efetuar lançamento tributário com 3 Processo n2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 base apenas em dados obtidos de violação de sigilo bancário, sem a devida comprovação, impondo-se a necessidade de declaração de nulidade de todos os lançamentos efetuados;. (g) que as multas de ofício exigidas afrontam os princípio do não-confisco, da legalidade e da tipicidade cerrada, pois não existe na legislação tributária dispositivo legal que preveja tal percentual. (h) que penalidade não pode ser aplicada por via da analogia e que os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda utilizados pelos autuantes para fundamentar a aplicação das multas não se aplicam às contribuições sociais, mas apenas ao Imposto sobre a Renda; (i) que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas "não poderá ser exigida juntamente com a multa de mora, sob pena de apenar em duplicidade o contribuinte"; (j) que o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora seria ilegal. A 42- Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa ao percentual de 150%, e recorrendo de ofício a este Conselho. Ciente da decisão em 19 de novembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 16 de dezembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. )\,) ,o4 4 Processo rf- 13971.000945/2005-17 Acórdão n-Q 101-95.638 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais para seguimento. Conheço de ambos os recursos. Recurso de ofício A parcela do crédito exonerado corresponde ao desagravamento da multa, de 225% para 150%. A fiscalização impôs a multa de 225% com base no § 2 2, "a", do art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê esse percentual de multa nos casos em que esteja presente o evidente intuito de fraude e , ao mesmo tempo, o contribuinte não atenda, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos. A justificativa apontada pela autoridade fiscal para o agravamento da penalidade de 150% para 225% foi o fato de o contribuinte não ter esclarecido a origem dos depósitos bancários. Ora, esse fato, uma vez concretizado, autoriza a presunção de omissão de receitas, não configurando resistência do contribuinte quanto ao dever de colaborar com a fiscalização na apuração dos fatos. Como bem registrou o voto condutor da decisão recorrida, o fato de o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos tem para ele uma repercussão definida em lei: a caracterização da omissão de receitas, nada mais. Assim, irrepreensível a decisão de primeira instância ao desonerar a interessada do agravamento da multa. Recurso voluntário Preliminarmente, alega a empresa ilicitude das provas carreadas aos autos em razão da apreensão de livros fiscais e/ou comerciais e por quebra de seu sigilo bancário, por falta de autorização judicial. Tais alegações, apresentadas como digressões teóricas, sem relação com os fatos ocorridos, não merecem acolhimento. Inicialmente, não ocorreu apreensão de livros e documentos, mas tão somente retenção provisória para exame e posterior devolução, nos termos 5 Processo n2 13971.000945/2005-17 Acórdão n-Q 101-95.638 autorizados pela Lei (art. 35 da Lei 9.430/96). E para tanto a autoridade fiscal prescinde de autorização judicial. Por outro lado, não ocorreu a "quebra do sigilo bancário" do contribuinte sem a autorização judicial. Ao contrário, os documentos bancários foram entregues pela empresa à fiscalização, em atendimento a intimação para fazê-lo. Quanto ao mérito, alega a interessada ser ônus do fisco provar que os depósitos bancários representam receita tributável, que não há qualquer prova de que os valores movimentados são fatos jurídicos tributáveis pelo imposto de renda e pela contribuição social, e que houve violação da verdade material. Também aqui se equivoca a recorrente. A inovação trazida pelo art. 42 da Lei n 2 9.430/96 foi erigir uma presunção legal relativa para os depósitos em instituição financeira com recursos cuja origem não esteja comprovada.. Dispõe o artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em se tratando de presunção legal, há a inversão do ônus da prova. Ao fisco compete, apenas, provar a ocorrência do fato indício que a lei elegeu para autorizar a presunção. No presente caso, a hipótese legal (art. 42 da Lei n 2 9.430/96) é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Tendo a hipótese legal se concretizado no mundo dos fatos, não pode a autoridade deixar de efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória. Poderia o contribuinte desconstituir a presunção. Mas para tanto não basta, como já registrou a decisão recorrida, trazer alegações genéricas quanto ao seu o modus operandi, sendo indispensável a explicitação individualizada de cada ingresso na conta bancária. A multa que restou aplicada, após a decisão de primeira instância confirmada por este Conselho, está rigorosamente de acordo com o previsto no artigo 44, inciso II, a Lei n 2 9.430/96. Não cabe, em instâncias de julgamento )(),, 6 „ Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 administrativo, discutir qualquer aspecto quanto à sua constitucionalidade, tal como a violação ao princípio do não confisco. Alega, ainda, a Recorrente, impossibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas juntamente com a "multa de mora”, sob pena de apenar em duplicidade. Aqui, a toda evidência, a Recorrente quis se referir à exigência da multa sobre falta ou insuficiência das estimativas juntamente com a multa incidente sobre os tributos pagos a menor com base na declaração anual, em razão da omissão de receitas. As normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotética, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. As normas legais prevêem que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido com base no lucro real podem optar por pagar o tributo mensalmente, sobre base estimada, e no final do ano-calendário, apurar o tributo com base no balanço anual, deduzindo os valores pagos por estimativa. Para quem optar por esse regime, o pagamento mensal com base nas estimativas é obrigatório, e não facultativo. Por conseguinte, o não pagamento ou a insuficiência de pagamento das estimativas constitui ilícito, hipótese de incidência da norma sancionatória. Trata-se de infração distinta da insuficiência de pagamento do tributo apurado com base no balanço anual, também sancionável com a multa por lançamento de ofício. No caso, configuraram-se os pressupostos para aplicação da multa sobre o valor da diferença da contribuição sobre o lucro anual e da multa por falta de recolhimento das estimativas. São duas infrações distintas, e por isso aplicam-se as multas previstas para cada uma delas. Não obstante, o artigo 18 da Medida Provisória n 2 303/2006 alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96, reduzindo o percentual da multa de que se trata. Assim, tendo em vista o mandamento contido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve a multa isolada ser reduzida de 150% para 100%. É imprópria a menção da interessada à impossibilidade de aplicação à Contribuição Social, de penalidade prevista em dispositivos do )((-15 7 Processo n° 13971.000945/2005-17 Acórdão n° 101-95.638 Regulamento do Imposto sobre a Renda. A previsão legal para a imposição da multa não é a norma regulamentar, mas a lei, no caso, art. 44 da Lei 9.430/96, que trata de multa por lançamento de ofício para todos os tributos federais, e não apenas para o imposto de renda. Finalmente, quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada de 150% para 100%. Sala as Sessões, DF, em 26 de julho de 2006 SAND • n A IA ç'''.""""—CYAR NI 8 Processo nr. 13971.000945/2005-17 Recurso nr. 149228 Recorrente: Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. Acórdão nr. 101-95.638 DESPACHO S/NR. Quando da assinatura do Acórdão nr. 101-95.638, de 26 de julho de 2006, fls. 2.273-2.280, constatei que a parte dispositiva do seu voto condutor (fls. 2.280) não está em conformidade com a decisão constante da folha de rosto do aresto (fls. 2.273). Nessa conformidade, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, restitua-se à Conselheira Sandra Maria Faroni para submeter ao Colegiado proposta de retificação do acórdão. Brasília-DF, 05 de outubro de 2006 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001761/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. RECURSO DE OFÍCIO. O crédito declarado em DCTF dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. Recurso de ofício negado. PIS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13640
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência do PIS.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl. tt. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;-;c3if );'_ - Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cortribuintes DCTF. RECURSO DE OFICIO. O crédito declarado em DCTF Centro de Docuinc7- ,cão dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. RECURSO ESPECIAL Recurso de oficio negado. N° 202_ ii3..! G g PIS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e H) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência do PIS. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4ánite Itiii4eiroTorrer Presidenteni Dalton t or eiro - • .nda Relator Participaram, ainda, do presente jul:: ento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/ovrs/mdc 1 . . . . r CC-MF IVIinisterio da Fazenda Fl. 1'4.( ;T:.; kr Segundo Conselho de Contribuintes ^ 9 t-,4 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. RELATÓRIO Adoto, por bem descrever a matéria dos autos, o relatório da decisão recorrida: "Tratou-se, de início, de Auto de Infração (lis. 01/06 e 35/65), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de JANEIRO/87 aMARÇO/88, JULHO/88 a JUNHO/89, AGOSTO/89 a JUNHO/90 e JANEIRO/91 a AGOSTO/95, exigindo-se crédito tributário de R$ 3.332.811,95. Às fls. 02, o autuante assim descreve as irregularidades apuradas: 'Em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar que não logrou acordo para pagamento/parcelamento (conforme Termo de Início de Auditoria, Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, Termo de Encerramento de Auditoria, Demonstrativo da Base para Conversão e Valor Originário e Demonstrativo de Consolidação do débito em anexo), foram apurados os débitos ora autuados, com base em dados da escrituração/documentação fiscal e/ou contábil do contribuinte, confrontados com comprovantes de pagamentos/recolhimentos efetuados. Apesar de o contribuinte manter diversas ações na justiça em matéria tributária contra a Fazenda Pública Federal, não apresentou qualquer dos pressupostos do art. 151 da Lei 5.172/66 (C77V), necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários em aberto. Ara confecção deste auto de infração, foi considerado o art. 18, inc. VIII da MP 1542-19, de 13/02/97 e reedições posteriores. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 78/85, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: • o período de competência de 01/87 a 04/92, não pode ser mais discutido pelo fisco por ter incorrido em decadência, conforme o disposto nos artigos 150, § 4°, e 156, V, do CIM- • o período de 07/89 se encontra inscrito na Dívida Ativa - Processo Administrativo n° 10865.200976/93-64, estando a cobrança atualmente em sede de Execução Fiscal - Processo n° 94. 11015 17-4; 2 . . ** or 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes (Q S.2 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 • o período de 07 a 12/90 também já se encontra inscrito na Dívida Ativa - Processo Administrativo n° 10865.205086/93-87, estando a cobrança atualmente em sede de execução fiscal - Processo n°95.1103910-5; está discutindo nos autos da Ação Declaratória - Processo n°91.0012483-4, que tramita perante a 9° Vara da Justiça Federal em Brasília a constitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS instituída pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, assim como pela LC 7/70, estando o processo atualmente no STF, aguardando o julgamento de Agravo de Instrumento interposto; •• desde 05/86 discute perante a 18° Vara da Justiça Federal em São Paulo nos autos da Ação Declaratória - Processo n° 76692283 conexa à Medida Cautelar - Processo n° 7656408, visando à declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que concerne ao cálculo do PIS sobre a parcela do ICM incidente nas operações de vendas de mercadorias e ao cálculo do PIS sobre o excedente do lucro efetivamente apurado pela Requerente, estando os referidos processos atualmente conclusos para sentença. Em 17 de dezembro de 1997, o processo foi encaminhado para diligência (fls. 129/130), com a finalidade de: retificar o auto de infração, com relação aos meses de apuração 02/90 e 03/90, cujas bases de cálculo foram lançadas em 02/89 e 03/89; confirmar se as contribuições relativas aos meses de 07789 e 07/90 a /2/90 estão realmente inscritas em Dívida Ativa da União; e solicitar Certidão de Objeto e Pé das ações judiciais mencionadas na impugnação. Como resultado da diligência, o auto de infração foi rerratificado ás j7s. 131/151 e 237/247, exigindo-se crédito tributário de R$ 2.591.736,36, tendo o auditor fiscal informado às fls. 248/249: '1) houve erro de digitação quanto aos períodos de apuração 02/90 e 03/90, que foram lançados respectivamente como 02/89 e 03/89. A retificação foi efetuada às folhas 133, 139, 141, 239e 240; 2) os períodos de apuração 07/89 e 07 a 12/90, inscritos na U. através dos processos 10865.200976/93-64 e 10865.205066/93-87, respectivamente (conforme cópias de páginas desses processos às fls. 161 a 163), constar 3 . • • . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. oX-9 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 erroneamente cio auto de infração objeto deste processo. A inclusão indevida ocorreu quando da confecção do auto, pois, pela própria consolidação do débito, no encerramento da CAD, os débitos já haviam sido excluídos (/7s. 28 e 29), em atenção ás observações às j7s. 21 e 22. Para sanar o problema e para que se proceda à devida correção nos sistemas de controle do crédito tributário da SRF, os documentos constantes às j7s. 1 a 6 (Auto de Infração), 35 a 52 (Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social), 53 a 64 (Demonstrativo de Multas e Juros de Mora) e 67 a 76 (Demonstrativo de Crédito Tributário em Valores Originários, para entrada de dados no PROFISC) foram retificados, tendo sido retirados os períodos de apuração acima referidos. Os documentos, já corrigidos, foram então reimpressos - com a mesma data e normas aplicáveis até então aos documentos originais (exceto quanto aos juros de mora, aos quais aplicou-se a redução da TRD, prevista na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97) - e incluídos neste processo às folhas 131 a 160 e 237a 247); 3) anexaram-se ao presente processo as certidões de objeto e pé dos seguintes processos judiciais que o contribuinte move contra a Fazenda Pública: e Processo n° 91.12483-3, Ação Declaratória 166); • Processo n° 00.766928-3, Ação Declarat6ria (/7s. 167e 168); Para que o julgador, se for o caso, possa apreciar os autos à luz do que recomenda a NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, foram inserias, às folhas 169 a 202, cópias dos IDCTF apresentadas pelo contribuinte referentes aos períodos 01/87 a 06/89 e, às folhas 203 a 236, cópias das- telas do sistema DCTF da SRF referentes aos períodos 07/89 a 08/95, indicando os valores declarados pelo contribuinte.' Não obstante tenha tomado ciência da rerratificação em 27/07/98 (fis. 131), a autuada não apresentou novas alegações diante do resultado da diligência efetuada." A exigência fiscal, por intermédio da Decisão n° 11175/01/GD/01059/9,9 foi julgada parcialmente procedente, com a seguinte ementa: 4 . . 29 CC-MF .tr Ministério da Fazenda Fl. 1'4 Segundo Conselho de Contribuintes ''•;1•;;:3C c2G7) Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de Apuração: jan/87 a mar/88, jul/88 a jun/89, ago/89 a jun/90 e jan/9 I a ago/95 Decadência O prazo decadencial da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Ação judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. DCTF. Dispensa de Auto de Infração. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 331 a 337), reiterando e ratificando suas razões de impugnação. Há noticias nos autos (fl. 338) de que a contribuinte obteve liminar desobrigando-a do depósito de 30% do débito em questão para o oferecimento do recurso voluntário em comento. É o relatório. 5 2g CC-MF '• c-. :rir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,2G1-.-, - Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise do recurso de oficio guindado a este Segundo Conselho, quanto à parcialidade da decisão recorrida, uma vez que se constatou que os débito foram parcial e espontaneamente declarados ao órgão competente da fiscalização (fls. 169/236). Neste particular, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que "o crédito declarado por essa forma dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência." (Acórdão n° 203-06930 — Recurso Voluntário n° 114.395 — Relator o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva). Assim, nego provimento ao recurso de oficio nos exatos termos em que foi provocado a este Segundo Conselho, frisando a observação feita na decisão recorrida no sentido de que, "considerando a impossibilidade da cobrança mediante a DCTF, pelo tempo transcorrido ou outros fatores, os órgãos lançadores e julgadores de I° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio viável, uma vez que o auto de infração, nesse caso, embora entendido como desnecessário, não é, porém, nulo (art. 59 do PAF)." (fl. 284). Com relação à questão da decadência suscitada pela recorrente desde a apresentação de sua impugnação, observo que a decisão recorrida adotou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento, o prazo para a constituição do crédito tributário somente se inicia após o escoamento do prazo para a homologação, tendo a Fiscalização, assim, dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para a constituição do crédito tributário. Procedente, então, a alegação da recorrente, pois, efetivamente, o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização, para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio), ao disposto no inciso I do artigo 173 do CTN e entretanto, a seguir, fazer apenas alguns reparos na contagem. Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em maio de 1997, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1987 a agosto de 1995, decaiu o Fisco do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a novembro de 1991, inclusive. As contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna (art. 149), que as recepcionou e deu-lhes nova roupagem, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. ./7 6 _ _ 2° CC-MF -• c----7.- Ministério da Fazenda a .:---u . ." • .--, % Fl. 0:71 2nZ t Segundo Conselho de Contribuintes <ei;:,tj•- 076 2 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Se tal inclusão, no entanto, não é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições, que tiveram, por força de legislação superveniente, seus prazos de decadência alterados, tal não se verificou com relação ao PIS, somente se podendo concluir que para a aludida contribuição é de se aplicar a regra do artigo 173 do CTN, qual seja, a dos cinco anos. Assim, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a novembro de 1991, inclusive, definitivamente extinto. No que diz respeito então aos períodos remanescentes, quais sejam, dezembro de 1991 a agosto de 1995, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70, que determina a incidência da Contribuição ao PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme vasta jurisprudência deste Segundo Conselho. De fato. Com relação à discussão da semestralidade do PIS, razão assiste à recorrente, em face da consolidada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RP/201-0.389, Acórdão CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/3/2001, Primeira Turma), entendendo que a"Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim com que um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos) transformou-se em fato gerador seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência em janeiro, somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp n°269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/3/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares n's 7, de 07/09/70, e 17, de 12/12/1973, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás." (Acórdão n° 201-72.358). Nestes autos, entretanto, deve ser observado, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referir Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998.i 7 . . . . 22 CC-MF -.. :r; V Ministério da Fazenda ‘ :=. It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -36 ,t) -,-. Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Diante de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio alçado a este Segundo Conselho, provendo o recurso voluntário da recorrente quanto às questões da decadência (agosto de 1987 a novembro de 1991) e da semestralidade (dezembro de 1991 a agosto de 1995) da Contribuição para o PIS. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1' .- . o de 2002 N IS t lilliteitDALTo • • 4' o r; o MIRANDA .. 8

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4727524 #
Numero do processo: 14041.000828/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.174
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do canê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo Recurso Voluntário Provido em Parte. ifftÍ(1) Processo n.° 14041.000828/200547 •• Acórdão2x° 104-2/174 Fls. 2, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FLÁVIO DOS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. luzeu&A.yestt, 2~ HELENA COTTA CA-12(nDctOjcfr Presidente J. LOISA GUAl • TA Relator FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 02 AOR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo n." 14041.000828/2005-17 , Acórdilo n.° 104-22.174 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 48/57) lavrado contra ROBERTO FLÁVIO DOS GUIMARÃES, CPF//v1F n° 098.929.948-17, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 20.803,51, em 06.10.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do ERPF a titulo de carné leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 58/62), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 25 de outubro de 2.005 (fls. 63), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 04 de novembro (fls. 64/75), acompanhada dos documentos de fls. 76/82, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 86/88): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei no 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n°7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de ,recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do k • • Processo n.° 14041.000828/2005-17• . Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 4 artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelai agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3a Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 03-16.387; de 31.01.2006 (fls. 85/96), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: Processo n.° 14041.000828/2005-17 Actirclao a° 104-22.174 Fls. 5 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplicarse a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas finições; 11)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (2? Seção do Artigo 6° da Convenção); 12)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; f a. Processo n.° 14041.000828/2005-17 AcárcIllo n.° 104-22.174- Fls. 6 13)a IN SRF n°73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas es. 137 e 138); 15) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejanr devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal Por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 16) o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19)conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; ?* • Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acórd8o n.° 104-22.174• Fls. 7 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) o contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; 26) em face do art. 44, inciso 1 e § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso; 27) por último, quanto ao Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Intimado de tal conclusão, por AR, em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 99), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 17 de março (fls. 100/121), em que reitera os mesmos fiindamentos já apresentados na peça impugnatória, e que estão condensados no seu pedido final, qual seja: 73. Ex positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Cámara Superior e nos termos do artigo 150, inciso II da CF/88, e em conformidade com a legislação trazido à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao principio da igualdade tributária, por ser medida da mais lídima justiça. 74. Entretanto, se não for esse o eniendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 112, I e lido CT1V, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ónus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." Às fls. 122, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 11853.000427/06-97. É o Relatório. Processo n.° 14041.000828/2005.17 Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 8 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 100/121) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes • desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ — o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais — por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. • Processo n.° 14041.000828/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 9 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram Incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a :serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condicdo de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gerai Não estão albergados pela isenção os rendimentos ràebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATíCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - 1 Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acónilio n.° 104-22.174 Fls. 10 INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a Ir Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disc@inar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por apressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: • "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (destaques nossos) • itd k Processo n." 14041.000828/2005-17 Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 11• - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo tr Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; ..- 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se • Processo n.° 14041.000828/2005-17 AcóniLlo n.° 104-22.174 Fls. 12 conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Fica assim demonstrado que o art. 5° .cla Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. - De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benef.:cios tais como facilidades intigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A "resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 Seção t . I . 1 • Processo a° 14041.000828/2005-17• • Acórdão n.• 104-22.174 Fls. 13 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados,' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem fia às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnkos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza , com beneficiários não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das 41 - • Processo n.• 14041.000828/2005-17 • Acendáo n.° 104-22.174 Fls. 14 existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. --- Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." • Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED10240/2002, anexo aos autos às fls. 32/37. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 32/33): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convencdo que reze os Privilégios e a Imunidade. VI. DIREITOS E OBRIGACÓES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) 4119 • Processo n.° 14041.000828/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 15 Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 158 Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fms da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 188 Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do camê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregaticio, diferentemente do que sustenta a defesa desde o início. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 911 seção do artigo 3°, do Decreto n°52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO 2° Personalidade Jurídica ff • • • Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acerca° n.* 104-22.174• Fls. 16 As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) 'adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR/99, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inócua e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 50), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, 'objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmaim que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. • s Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acórdâo n.° 104-22.174 Fls. 17 4 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de i oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio bolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), Mo havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício bolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, irnprocede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 o I •# - diffSI , i 11 LOISA GUA j0 ASOU • Cr- , Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000185/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios.
Numero da decisão: 101-95.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(Inc. por WEG Indústrias Ltda.) Recorrida : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :101-95.912 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG Transformadores Ltda. (Inc. por WEG Indústrias Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Processo n°13973.000185/00-71 ' Acórdão n° 101-95.912 4 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JRN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 13973.000185/00-71 Acórdão n° 101-95.912 Recurso n° : 148.574 Recorrente : WEG Transformadores Ltda. (Inc. por WEG Indústrias Ltda.) RELATÓRIO O presente litígio diz respeito a indeferimento de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais correspondentes ao ano-calendário de 1997. Conforme Despacho Decisório de fls. 11 a 14, a autoridade competente Indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc formulado pela contribuinte em relação ao seu Imposto de Renda do ano- calendário de 1997 por existirem débitos de tributos e contribuições federais e por ter sido entregue declaração retificadora fora do exercício de competência, que implicou mudança na base de cálculo e, conseqüentemente, no valor do incentivo fiscal. Em sua manifestação de inconformidade a interessada esclarece que entregou tempestivamente, em 27/04/98, sua DIPJ do ano-calendário de 1997, com destinação ao Finor no valor de R$ 120.533,23. Informa que a retificadora entregue em 30/11/1999 teve o fito único de retificação de dados_da DIPJ original, não retificação de opção . Informa que na retificadora foi destinado um montante inferior (R$ 84.655,37) ao originalmente declarado e o excesso de destinação - R$ 35.877,86 - foi arcado pela interessada como forma de destinação com recursos próprios. Refuta a aplicação a seu caso do disposto no Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, visto que sua opção foi tempestivamente formulada na DIPJ original e a DIPJ retificadora, apresentada "[...] fora do exercício de competência, somente veio a alterar alguns dados e não modificar a opção inicialmente feita? Alega que o referido ADN não mais existe no ordenamento jurídico, pois se remete ao RIR/80, que teria perdeu a eficácia com a superveniêncla do Decreto 3.000/90. A 3° Turma de Julgamento da Delegacia de Florianópolis indeferiu a solicitação. O voto condutor do acórdão explicitou que a Delegacia da Receita Federal em Joinville fundamentou o indeferimento em dois motivos, a existência de 3 612 tt: Processo n° 13973.000185/00-71 'Acórdão n° 101-95.912• débitos de tributos e contribuições federais de responsabilidade da requerente, e a entrega de retificação fora do exercício de competência. Ponderou, todavia, que o primeiro desses motivos não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência. Quanto à apresentação da DIPJ retificadora fora do exercício de competência, entendeu-a suficiente para embasar o indeferimento. Ressaltou que houve alteração da opção manifestada na DIPJ original, com alteração para menor do valor, e que a opção é irretratável. Mencionou o artigo 4°, § 5°, da Lei n° 9.532/97, o Ato Declaratório (Normativo) SRF-Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, o Parecer Cosit n.° 31, de 19 de novembro de 2002 e a Nota SRF/Cosar n.° 131/2001. Ciente da decisão em 30 de setembro de 2005, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 31 de outubro seguinte, reeditando as razões apresentadas frente à Delegacia de Julgamento. É o relatório. r i0 4 Processo n° 13973.000185/00-71 Acórdão n° 101-95.912 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A matéria em discussão está tratada nos dispositivos legais consolidados nos artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto 1.091/94. De acordo com esses dispositivos legais: 1) A opção pode ser manifestada por duas formas, a saber a) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, da parte do imposto sobre a renda destinada à aplicação. (Lei 9.532/97, art. 40 0 § 1°) b) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio. 2) A opção é irretratável ((Lei 9.532/97, art. 4°, § 5°). A extensão do significado desse dispositivo é que: a) recolhido o primeiro DARF específico para determinado fundo e percentual, os demais não poderão ser para fundo distinto nem em percentual distinto; b) em caso de opção manifestada na declaração, não pode haver retificação da declaração para alterar o fundo e/ou o percentual. 3) A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, deve: a) encaminhar aos fundos, para cada ano-calendário, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes ((Decretos-Leis nes 1.376/74, art. 15,0 1.752/79, art. 1°); b) expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-Lei n° 1.752/79, art. 3°). gs 5 Processo n° 13973.000185/00-71. • Acórdão n° 101-95.912 A materialização do benefício compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção (nos recolhimentos ou na declaração). O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Assim, em relação à declaração de rendimentos, sua retificação ou sua eventual apresentação em atraso, por si só, não obsta a aplicação nos fundos de investimento. O que se exige é que, cumulativamente: a) em qualquer caso, o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro; b) em caso de retificação de declaração, não sejam alterados o fundo e o percentual. Assim, diversas são as situações que podem ocorrer, sem prejudicar a aplicação: a) Retificação da declaração com aumento de imposto devido, sem alteração dos percentuais: poderão ser destinadas ao fundo as parcelas da diferença de imposto que tiverem sido recolhidas em DARF específico, dentro do exercício de competência. b) Retificação da declaração com redução do imposto devido: a eventual diferença a maior recolhida a título de incentivo será considerada aplicação com recursos próprios. c) Apresentação de declaração fora do prazo (mesmo que fora do exercício de competência) não prejudica a opção manifestada mediante recolhimento em DARFs específicos, desde que recolhidos dentro do exercício de competência. A situação wc" acima, poderá acarretar o tardio encaminhamento aos fundos dos registros que constituirão ordens de emissão de certificados de 6 , Processo n° 13973.000185/00-71 . • • Acórdão n° 101-95.912 investimentos, bem como a tardia expedição à pessoa jurídica optante, do extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Isso porque essas providências por parte da Secretaria da Receita Federal se dão com base na opção exercida na declaração e no controle dos recolhimentos. Na situação em análise, não foi identificado o descumprimento de nenhuma das condições legais para ter direito ao gozo do benefício: a opção foi feita na declaração original, a declaração retificadora não alterou o fundo beneficiário nem o percentual, não há acusação de que as parcelas não tenham sido recolhidas dentro do exercício financeiro de competência, e mediante DARfs específicos. No caso, a única conseqüência da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poder ser restituído, e a parcela reduzida passa a ser considerada aplicação com recursos próprios. Dou provimento ao recurso. Sala da Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2006 / SANDRA MARIA FARONI cl; 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000082/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30722
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃ 11,4( 'ACOSTA Frei • ente ANELISE DAUDT PRIE O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 RECORRENTE : PEQUITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba na Solicitação de Revisão Exclusão da Opção pelo SIMPLES. • Conforme Ato Declaratório n° 255.399 de 02/10/2000, (fl. 05), a exclusão ocorreu devido a "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa deixou de apresentar certidão negativa quanto à dívida ativa da União. (11. 15-v). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que fez opção pelo REFIS e que, portanto, estaria com os débitos regularizados. A decisão de Primeira Instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 • DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa aduz que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 a-) a IN SRF n° 100/2000 teria prorrogado para até 31/01/2001 o prazo para apresentação da SRS, e que na data da sua apresentação não existiam pendências fiscais da Recorrente. O Ato Declaratório somente passaria a existir após o prazo de apresentação da SRS; b-) que a decisão estaria ferindo o disposto no artigo 179 da Constituição Federal; c-)os débitos de responsabilidade da empresa já foram incluídos no REFIS; d-) foram violados os princípios da razoabilidade e da • proporcionalidade; e-) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando-se direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). É o relatório. Ad2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratério que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública ? , deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União • ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (--)” Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGF7V". "Pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listado. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. I Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesse A s; (...)" gi9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-)as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-)quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração9 d-)os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da • empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na • presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,tfeU:7 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13951.000082/2001-84 Recurso n.°:.124.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.722 Brasília- 10 de junho de 2003 Joà- • ,.oi an e a Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000101/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes 'Venoso. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publei • na DicteficiallSgto rCC-MF Ministério da Fazenda de "Qt-z-s,àt' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. S.Q.Lètj Processo : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 2• RECO RI DESTA DECISÃO Acórdão : 201-75.725 P -201:-Jauic Eht_i_S. de 0 Recorrente: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOL,ÚVEL, C — Recorrida : DRJ em Curitiba - PR .* • - ra• or efa a strra~— NORMAS GERAIS e DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são •rrnas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou mo o' • - • . • - : •• - • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTIVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do IVICT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes 'Venoso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente_ e Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf /mdc r CC-MF 4 -• - Ministério da Fazenda Fl. V•::1-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 544 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fis. 546, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 547/548 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. É o relatorio.-W 2 22 CC-MF 4 - Ministério da Fazenda Fl. tiii.nzt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À. ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada urna delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos es 23/97 e 103797, conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decreto 3 : • 29 CC-MF ..; -• ..rz ., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl., Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observancia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto, a Questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesell. Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposta seria agressão à lógica e à. coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A 4 ›tr- 01. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação especifica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 6°. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n°38/97: "Ç 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III- Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. 5 : • ;01:-...% r CC-MF Ministério da Fazenda '-'1) 7± : lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' '---,': Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 No entanto, concordo com a contribuinte quanto às sua exclusão, que deve dar-se nos dois pólos da apuração. Se excluída na receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; d) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; e) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e j) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Ni' 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É COMO voto. 4ASala das Sesst 22 de janeiro de 2002 ' ....ROGÉRIO GUSTACDRE R 6 ______ • 2ç CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À. EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n ° 1 1 1. 1 18, Processo n° 1 397 1.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2°- A base de calculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, corno o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embale:Rem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICV por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativame 7 29 CC-MF ‘ g̀- •"" y Ministério da Fazenda Fl 1"),t, 1;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão " Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 411110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicães, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. 9 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl 19, •,:fsk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6° ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do In Teoria Gerai do Direito Tributário 3.* Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 r CC-MF • -• r ,.- Ministério cia Fazenda ^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .7.17a- Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso o° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata_ Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, corno ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 4 1n Hermenêutica e Aplicação do Direito, 124, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101198-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 25 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da $2 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS PiSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMOS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio irzstituido pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363196: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 12 Ár 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° : 201-75.725 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. P da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n" 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem porfundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 r CC-MF Ministérto da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesFl Processo n° : 13909.000101/98-40 Recurso n° : 113.111 Acórdão n° O. 201-75.725 REFERENTES À AQUISIÇÃO DE IN SUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 14 _

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Numero do processo: 13907.000060/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04258
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:01:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:01:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:01:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:01:17Z; created: 2009-08-21T20:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T20:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:01:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam-2 Processo n° : 13907.000.060/94-14 Recurso if : 111.496 Matéria :LRPJ - Exs: 1989 a 1992 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 08 de Julho de 1997 Acórdão n° : 107-04158 DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação as mesmas, nem corresponderem a crédito liquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. PROCESSOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ILL - O processo decorrente deve acompanhar o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. • • A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE . F • • CISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1'9? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão n° .: 107-04.258 Recurso n° : 111.496 Recorrente : PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiada PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA, já qualificada nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento em Curitiba (PR), que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto sobre o Lucro Líquido, os dois últimos como conseqüência do primeiro, o qual foi lavrado face a não tributação dos valores auferidos a titulo de variações monetárias ativas, decorrentes de depósitos judiciais Na sua peça recursal, a ora recorrente alega que as referidas variações só podem ser apropriadas ao lucro quando o contribuinte tiver disponibilidade, pelo menos jurídica, sobre elas e sobre o principal. Cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para requerer o cancelamento da exigência fiscal dos lançamentos primitivos e complementares. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão ri° .: 107-04.258 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Já tive oportunidade de manifestar-me com relação a matéria e não vejo razão para modificar o entendimento anteriormente esposado. Com efeito, como bem o disse a recorrente, em sua impugnação, não existe o fato gerador da receita (variação monetária) simplesmente porque o depósito judicial é indisponível até a solução final da lide (fls. 104). O argumento da autoridade recorrida de que a recorrente ofereceu parte desses valores não pode prosperar uma vez que não havia razão alguma para que tais valores fossem oferecidos à tributação. Destaque merece o acórdão da Terceira Câmara deste Conselho que, relatado pela nobre Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ficou assim ementado "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais por não haver disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente, constituído nos termos do direito aplicável" Com relação aos processos decorrentes (Contribuição Social e ILL) os mesmos devem seguir o principal face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo em que lhe dou provimento. ala das Sessões - DF, em 08 de Julho de 1997 • ' CISC • í • • IS AZ GUEVIARÃES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000.060/94-14 Acórdão n° . : 107-04.258 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 3 SET 1997 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 25 SET 1997 11PROCURADOR. r• E BA • IONAL 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4725818 #
Numero do processo: 13956.000238/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - EXERCÍCIO: 2001 - Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 - NULIDADE - O ato da autoridade fiscal de efetuar o lançamento tributário não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sendo a que a procedência ou não da exigência fiscal é questão que se resolve em sede de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - EXCLUSÃO - O início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, empós iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de declaração anual simplificada retificadora, bem como realiza o parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias cientifica a contribuinte dos lançamentos tributários, reputa-se como denúncia espontânea a retificação das declarações anuais simplificadas, bem como a solicitação do respectivo parcelamento, excluindo-se, em conseqüência, a exigência da multa de lançamento ex officio. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES - O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no art. 5º, da Lei nº 9.317/96. Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2001 Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE - O ato da autoridade fiscal de efetuar o lançamento tributário não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo a que a procedência ou não da exigência fiscal é questão que se resolve em sede de análise do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - EXCLUSÃO - O inicio do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Se, empos iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de declaração anual simplificada retificadora, bem como realiza o parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias cientifica a contribuinte dos lançamentos tributários, reputa-se como denúncia espontânea a retificação das declarações anuais simplificadas, bem como a solicitação do respectivo parcelamento, excluindo-se, em conseqüência, a exigência da multa de lançamento ex officio. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES - O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no art. 5 0, da Lei n°9.317/96. °P(/ 'Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 2 Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente jefè. ereDRr S -. Relator ' - • FORMALIZADO EM: ti 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. 2 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 3 Relatório VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte ident(cada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n°09.1.05.00-2004-00265-5 fls. 01/05), foram lavrados, em 14/06/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES, Programa de Integração Social — SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES e Contribuição Para Seguridade Social — INSS — SIMPLES. 2. O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado no Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada (fls. 175/181) e descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 182/186): 2.1. Diferença entre o valor da receita escriturada e o da informada na declaração anual simplificada, infração sujeita às multas de 150% (ano-calendário de 2000) e 75% (ano-calendário de 2004): . ano-calendário de 2000 —janeiro R$ 14.457,28 . ano-calendário de 2000 —fevereiro R$ 6.332,67 . ano-calendário de 2000 — março R$ 9.774,28 • ano-calendário de 2000— abril R$ 6.865,77 • ano-calendário de 2000— maio R$ 7.562,34 . ano-calendário de 2000 —junho R$ 7 . 336,80 . ano-calendário de 2000 —julho R$ 6. 688,75 . ano-calendário de 2000 — agosto R$ 5.399,75 . ano-calendário de 2000 — setembro R$ 10.592,80 . ano-calendário de 2000 — outubro RS 7 . 841 ,74 . ano-calendário de 2000— novembro RS 6. 690,72 . ano-calendário de 2000 — dezembro R$ (}k 7. 273,00 3 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 4 • ano-calendário de 2004 -janeiro R$ 18.596,80 • ano-calendário de 2004 -fevereiro R$ 10.817,56 • ano-calendário de 2004 - março R$ 17.300,80 • ano-calendário de 2004 - abril R$ 14.927,20 • ano-calendário de 2004 - maio R$ 14.898,70 . ano-calendário de 2004 -junho R$ 15.766,80 . ano-calendário de 2004 -julho R$ 21.340,25 . ano-calendário de 2004 - agosto R$ 20.241,35 2.2. Insuficiência de recolhimento de Simples, infração sujeita à multa de 75%: . ano-calendário de 2005 - março R$ 18.478,22 2.3. Receita escriturada e não declarada, haja vista haver apresentado declaração de inatividade, infração sujeita à multa de 150%: . ano-calendário de 2001 — janeiro R$ 7.205,50 . ano-calendário de 2001 — fevereiro R$ 7.019,55 • ano-calendário de 2001 — março R$ 12.406,13 . ano-calendário de 2001 — abril R$ 7.854,15 . ano-calendário de 2001 — maio R$ 7.025,55 . ano-calendário de 2001 — junho R$ 8.782,45 . ano-calendário de 2001 — julho R$ 9.585,40 . ano-calendário de 2001 — agosto R$ 8.668,63 . ano-calendário de 2001 — setembro R$ 7.829,50 . ano-calendário de 2001 — outubro R$ 10.709,25 . ano-calendário de 2001 — novembro R$ 8.836,10 . ano-calendário de 2001 — dezembro R$ 8.800,71 . ano-calendário de 2002 — janeiro R$ 8.993,80 • ano-calendário de 2002— fevereiro R$ 3.788,50 . ano-calendário de 2002 — março R$7.438,20 . ano-calendário de 2002 — abril R$ 9.207,70 . ano-calendário de 2002— maio R$ 14.068,30 . ano-calendário de 2002 —junho R$ 12.581,23 . ano-calendário de 2002 — julho R$ 16.022,56 . ano-calendário de 2002— agosto R$ 13.670,10 . ano-calendário de 2002 — setembro R$ 9.345,93 • ano-calendário de 2002 — outubro R$ 8.987,60 . ano-calendário de 2002— novembro R$ 8.946,00 • ano-calendário de 2002— dezembro R$ 8.541,95 . ano-calendário de 2003 — janeiro R$ 17.381,60 • ano-calendário de 2003— fevereiro R$ 13.779,30 . ano-calendário de 2003 — março R$ 16.332,93 • ano-calendário de 2003— abril R$10.301,80 dirk 4 ‘ Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 5 • ano-calendário de 2003- maio R$ 14.298,10 • ano-calendário de 2003 - junho R$ 14.358,30 • ano-calendário de 2003 - julho R$ 11.812,30 • ano-calendário de 2003- agosto R$ 13.864,14 • ano-calendário de 2003- setembro R$ 14.953,90 . ano-calendário de 2003- outubro R$ 14.430,80 . ano-calendário de 2003- novembro R$ 12.446,70 . ano-calendário de 2003 - dezembro R$ 16.550,00 3. Em conformidade com o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta (fls. 97/99), Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos (fl. 100) e Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição Sobre Diferenças Apuradas (fls. 101/113), foram efetuados os seguintes lançamentos sobre a parcela da receita declarada a menor e sobre a diferença de percentual de Simples sobre a receita declarada: a) auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES (lis. 114/121), com exigência de R$ 421,82 a título de imposto e R$ 484,09 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais, tendo o lançamento fiscal sido fundamentado nos arts. 2", § 2", 3"„sç I", e 7", § I", da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3" da Lei n°9.732, de II de dezembro de 1998, e arts. 186 e 188 do RIR de 1999; b) auto de infração de Programa de Integração Social - SIMPLES (lls. 122/129), com exigência de RS 421,82 a título de contribuição e R$ 484,09 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei 17" 9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; tem como fundamento legal o art. 3", "b", da Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, art. I", parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, arts. 2", I, 3' e 9" da Medida Provisória n" 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições, arts. 1", § 2", 3', § 1", "b", 5" e 7", § I", da Lei n°9.317, de 1996, e art. 3" da Lei n°9.732, de 1998; c) auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - SIMPLES (fls. 130/141), com exigência de R$ 4.185,81 a título de contribuição e R$ 5.135,86 a título de multas de lançamento de oficio de 75% e 150%, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; a infração foi enquadrada no disposto no art. 1" da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 2", § 2", 3°, § I", "c", 5°c 7", § 1", da Lei n" 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n" 9.732, de 1998; cl) auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES ((ls. 142/157), com exigência de R$ 12.570,23 a título de contribuição e R$ 16.569,68 a titulo de multas de lançamento de oficio, previstas no art. 44, I e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n° 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais, tendo o lançamento fiscal sido fundamentado no ar. 1" da i Complementar n"g 5 Processo n° 13956.00023812005-19 CCO / /C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 6 70, de 30 de dezembro de 1991, e nus. § 2°, 3". § 1", "d", 5°e 7', § 1", da Lei n° 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n°9.732, de 1998; e) auto de infração de Contribuição Para Seguridade social — INSS — SIMPLES (fls. 158/172), com exigência de R$' 11.624,64 a título de contribuição e R$ 14.991,37 a titulo de multas de lançamento de oficio, previstas no art. 44, 1 e II, da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 19 da Lei n" 9.317, de 1996, além dos acréscimos legais; tem como fundamento legal os arts. 2°, § 3", § .r. 5°e 7', § 1', da Lei n" 9.317, de 1996, e art. 3"da Lei n°9.732, de 1998. 4. Regularmente intimada em 21/06/2005, a interessada apresentou, em 20/07/2005, a tempestiva impugnação de fis. 190/209, instruída com os documentos de fls. 210/291, cujo teor é sintetizado a seguir: 4.1. Argúi que diante da demora de mais de 9 meses do fisco em concluir seus trabalhos e tendo readquirido a espontaneidade em face não ter sido observado o lapso temporal de 60 dias entre a lavratura de atos escritos indicando o prosseguimento dos trabalhos, não lhe restou alternativa a não ser tomar providências para a regularização de suas pendências tributárias. 4.2. Aduz que, considerando que os valores devidos à SRE já se encontravam destacados em seus livros fiscais e contábeis, inclusive quase todo parcelado no processo n" 10950.400591/2004-78, apresentou, em 17/05/2005, declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2001 a 2004; que somente foi cientificada em maio/2005 de sua inclusão, desde 01/01/1997, na sistemática do SIMPLES; que a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 foi apresentada no prazo legal, com parte dos débitos incluída no parcelamento e parte recolhida nos prazos legais. 4.3. Alega que houve violação .frontal ao principio da moralidade em face da exigência de tributo sobre valores que se encontravam regularmente escriturados nos seus livros fiscais e contábeis, pois nada estava oculto ou camuflado; que como a demora do fisco é inconteste e diante da espontaneidade readquirida, não há que se falar em aplicação de multa de oficio, especialmente a do percentual de 150%, que se mostra totalmente inadequada, injusta e ilícita por não estar caracterizada a existência de fraude ou dolo; que o inadimplemento das obrigações tributárias decorreu de dificuldades financeiras e que tais débitos foram regularizados mediante parcelamento efetuado ao final do ano-calendário de 2004; que, como é vedado o confisco por via da instituição de tributos, é lógico, elementar, curial e irrecusável afirmar- se que também não se pode fazê-lo por meio da instituição de penalidades ou multas tributárias já que decorrentes do mesmo fenómeno jurídico, a tributação. 6 ' Processo n° 13956.000238/200519 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 7• 4.4. Aponta erros na apuração da exigência em análise; alega que a aliquota do Simples do mês de juMo/2001 deveria ser de 3%, e não de 4%, em fizce de o faturamento acumulado até aquele mês ser RS 59.878,73; que, como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de faturamento acumulado, a aliquota inicial do ano- calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%; que a auditora- fiscal arbitrariamente incluiu no lançamento fiscal os débitos relativos aos meses de março e abril/2005, onerando-a ainda mais co??? multa pesada e impagável; que não foi observado o princípio da capacidade contributiva, pois o valor do crédito fiscal, sem considerar o parcelamento e as declarações apresentadas, torna impossível a sua quitação. 4.5. Argúi que agiu na mais perfeita boa fé quando apresentou as declarações de ajuste e solicitou parcelamento de débitos, pois não tinha previsão do momento em que ocorreria o término do procedimento fiscal; que durante todo o transcurso de sua existência primou pela retidão e em agir dentro da legalidade; que, considerando que os tributos já se encontravam parcelados e reconhecidos na contabilidade, todo o crédito tributário lançado se reveste de arbitrariedade e excesso de exação; que o fisco utilizou-se de meio vexatório ou gravoso de .fiscalização, infligindo-lhe um terrorismo psicológico sem precedentes; que houve ofensa ao disposto nos arts. 5", XIII, e 170, parágrafo único do Estatuto Maior do País. 4.6. Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, por ser nulo de pleno direito, ou alternativamente, que seja modificado, trazendo de volta o equilíbrio, para evitar a sua derrocada final; que seja permitida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental acostada e ouvida do contador da empresa, se necessário for. 5. Encontra-se apensado aos autos o processo n' 13956.000239/2005-55, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais." A decisão de primeira instância, fls. 307 a 320, julgou procedentes os lançamentos tributários sob os fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, fls. 307/308: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. ESPONTANEID DE EXCLUÍDA. 7 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 8 Não considera espontânea a regularização parcial efetuada pela interessada, porquanto realizada fora do lapso temporal de mais de sessenta dias do último ato escrito, indicando o prosseguimento dos trabalhos, em que esteve com sua espontaneidade readquirida. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, prechündo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES. O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais previstos no ar. 5" da Lei n" 9.317, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA DE OFICIO DE 75% Legitima a aplicação da multa de 75% sobre os valores devidos a título de Simples nos anos-calendário de 2004 e 2005, apurados em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada procurou eximir-se deliberada e persistentemente do pagamento total dos valores devidos a título de Simples nos anos calendário de 2000 a 2003, mediante apresentação de falsa declaração de inatividade. Lançamento Procedente". Cientificada dessa decisão em 20/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 323, a contribuinte, em 17/03/2006, ingressou com o recurso voluntário de fls. 324 a 343, com idênticas razões da impugnação. Alfim a contribuinte pede sejam julgados totalmente improcedente os autos de infração, por serem nulos de pleno direito, principalmente em virtude da espontaneidade readquirida em decorrência da demora imotivada do fisco. Alternativamente, pede sejam modificados os indigitados autos de infração, conside do as ponderações do recurso, . Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO 1/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 9 trazendo de volta o equilíbrio à recorrente, evitando assim sua derrocada final, principalmente a exclusão da multa qualificada por falta de requisitos e ainda por existir o parcelamento do crédito tributário e espontaneidade readquirida, conforme demonstrou. Primeiro os autos foram encaminhados ao Egrégio Terceiro Conselhos de Contribuintes que, através do acórdão n° 301-33.740, de 29/03/2007, fls. 346 a 351, declinou da competência para julgar o recurso voluntário versando sobre o SIMPLES, relativo a lançamento tributário envolvendo omissão de receitas do IRPJ, a favor de uma das Câmaras . especializadas deste Conselho de Contribuintes. É o relatório(. 9 ‘ Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/COS . Acórdão o.° 108-09.754 Fls 10 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator . O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A contribuinte suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração, alegando ofensa ao princípio da moralidade em face de a receita bruta e os impostos e contribuições devidos no regime do SIMPLES se encontrarem regularmente escriturados e contabilizados nos seus livros fiscais e contábeis; ter formulado pedido de parcelamento desses débitos, segundo processo n° 10950.400591/2004-78; e ter apresentado, em 17/05/2005, quando estaria com espontaneidade readquirida, a declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2000 (retificadora), 2001, 2002, 2003 e 2004, fls. 61 a 94. Porém, estas alegações não podem ser agasalhadas por este Colegiado, pois a teor das disposições do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, no Processo Administrativo Fiscal da União, as nulidades são aquelas expressamente indicadas no referido dispositivo, quais sejam os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não restou provado no caso presente. Qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. No caso presente os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e suficientemente descritos os fatos de modo que não ocorreu cerceamento do direito de defesa ou qualquer outra irregularidade que pudesse inquinar de nulidade os lançamentos tributários. Se as exigências tributárias são procedentes ou não é questão a ser decidida no mérito. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração arguida pela contribuinte e enfrento o mérito. Em primeiro lugar a análise da alegada aquisição da espontaneidade A solução desta quizila repercute quanto ao parcelamento do crédito tributário, empreendido antes da lavratura do auto de infração, e à pleiteada exoneração da exigência da multa de lançamento ex offi cio. A decisão recorrida deixou de acolher as razões da impugnação sobre a reaquisição da espontaneidade sob os seguintes fundamentos, fls. 314/315, in verbis: "T.1 15. Além do mais, tanto a formulação do pedido de parcelamento, em 29/09/2004, nos autos do processo n° 10950.400591/2004-78, como a apresentação das declarações simplificadas dos anos-calendário de 2000 (retificadora), 2001, 2002, 2003 e 2004, em 05/2005, foram 10 Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 11 efetuadas quando estava com sua espontaneidade excluída, conforme disposto no art. 70, I e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: 'Art. r. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrimação tributária ou seu preposto- - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § I°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § I", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável. sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseotimento dos trabalhos.' (Grifou-se) 16. No caso em tela, foram lavrados, no curso da ação fiscal, os seguintes termos e atos escritos: . 13/09/2004 — MPF-Fiscalização (fl. 01) e termo de início da ação fiscal (fls. 07/08); 27/09/2004 — MPF-Complementar (fl. 02) e termos de reintimação fiscal n's 002 (fl. 23) e 003 (fls. 24/26); • / / - termo de intimação fiscal n° 004 (fl. 31, não cientificado à contribuinte, conforme informado no despacho de fl. 306); . 08/12/2004 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal n°005 (fls. 40/41); . 01/02/2005 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal (fls. 42/43); • 21/03/2005 — termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal (fls. 44/45); .03/05/2005 - termo de intimação fiscal (fl. 46, sem comprovação da ciência dada à contribuinte). . 21/06/2005 - auto de infração de IRPJ, PIS, CSLL, Cotins e INSS (fls. 97/172). 17. Por conseguinte, verifica-se que realmente transcorreu um lapso temporal superior a 60 dias entre a data de ciência dos termos de reintimação fiscal n°5 002 e 003, em 27/09/2004 (fls. 23/26), e a do termo de ciência e continuação de procedimento fiscal n° 005, em 08/12/2004 (fls. 40/41), razão pela qual a interessada readquiriu a sua espontaneidade no período compreendido entre os d' s 27/11/2004 e 07/12/2004, mas ela não se aproveitou dessa o ip unidade para (1) Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 12 formalizar o pedido de parcelamento e apresentar as declarações simplificadas dos anos-calendário de 2000 a 2004. 18. Tais providências foram tomadas em, respectivamente, em 29/09/2004 (extrato do processo n° 10950.400591-2004-78, às fls. 296/304) e 17/05/2005 (declarações simplificadas às fls. 61/94), quando se encontrava sem espontaneidade em face de ter sido cientificada, respectivamente, dos termos de reintimação fiscal n's 002 e 003 em 27/09/2004 (fls. 23/26), e do termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal em 21/03/2005 (fls. 44/45). Ao contrário do fundamentado na decisão recorrida penso que, neste particular, a razão está com a recorrente. Quando a contribuinte ingressou com o pedido de parcelamento, em 29/09/2004, nos autos do processo n° 10950.400591/2004-78, extrato do processo às fls. 296 a 304, naquele momento estava com a espontaneidade excluída em virtude dos termos de intimações n's. 02 e 03, dos quais tomou ciência em 27/09/2004 fls. 23 e 24, porém readquiriu a espontaneidade em 27/11/2004, tendo em vista que o próximo termo fiscal foi-lhe cientificado em 08/12/2004, fls. 40/41, ou seja, depois de transcorrido o período de 60 (sessenta) dias desde o Ultimo ato fiscal. A contribuinte não precisava reeditar o pedido de parcelamento entre os dias 27/11/2004 e 07/12/2004, visto que o pedido de parcelamento formulado em 29/09/2004, beneficiou-se da espontaneidade a partir de 27/11/2004, em virtude de não haver nessa data nenhum ato demonstrando o prosseguimento da ação fiscal. A mesma situação ocorreu com a apresentação da declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e declaração anual simplificada dos anos-calendário de 2001 a 2004, apresentadas em 17/05/2005, fls. 61 a 94, momento em que estava com a espontaneidade excluída, considerando que foi intimada do "Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal", de fls. 44, em 21/03/2005, tls. 45, com termo final dos 60 (sessenta) dias em 21/05/2005, porém nessa data voltou a readquirir a espontaneidade, considerando que o "Termo de Intimação Fiscal n° 05/2005", lavrado em 03/05/2005, fls. 46, não foi cientificado à contribuinte, ou se cientificado somente o foi em 15/06/2005, ("A. R." postado em 13/06/2005), fls. 187, ao passo que o "Termo de Verificação Fiscal", fls. 186, e os autos de infração, a partir de fls. 118, foram cientificados à contribuinte em 21/06/2005. Assim, a contribuinte mesmo tendo apresentado as referidas declarações em 17/05/2005, num momento em que não gozava da espontaneidade dela se beneficiou a partir de 21/05/2005, visto que o próximo ato escrito demonstrando o prosseguimento da ação fiscal foi o próprio auto de infração, cientificado em 21/06/2005. Sobre o tema peço vênia para me reportar à ementa e excertos do voto que proferi no acórdão n° CSRF/01-04.337, na assentada de 02/12/2002, no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão prolatada pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, de interesse da empresa F. C. OLIVEIRA & CIA LTDA, ao qual foi negado provimento, mantida, assim, a decisão favorável ao sujeito passivo, em questão análoga à presente, sob a seguinte ementa, citada em nota ao art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, para o ano de 2006, publicado pela FISCOSoft Editora Ltda., a saber: 12 Processo n°13956.000233/2005-19 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Eis. 13 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. A confissão irretratável de divida, acompanhada do parcelamento do crédito tributário confessado, é considerada denúncia espontânea se readquirida a espontaneidade antes do término da ação fiscal. Recurso especial improvido." Vejamos o seguinte excerto do voto do referido acórdão: Dito isto, cumpre destacar que, no dia em que o sujeito passivo confessou a divida e solicitou seu parcelamento (07/02/1994), ele ainda estava sob ação fiscal, que somente excederia ao prazo de sessenta dias em 14/02/1994. Ocorre, contudo, que o outro termo hábil a dar continuidade à .fiscalização só foi procedido em 25/03/1994 - Termo de Inicio de Fiscalização -, sendo que, em 15/02/1994 a empresa readquiriu a espontaneidade, mantendo-a até o dia 24/03/1994. O sujeito ativo deferiu, processou e recebeu os valores relativos à confissão de dívida e ao parcelanzento requerido em 07/02/1994, fls. 561 a 623, pelo que, uma vez restabelecida a espontaneidade, todo o procedimento há que ser convalidado. Note-se que a moratória abrange, somente, o Finsocial, o PIS e a Cofins, visto que a empresa era beneficiada com isenção SUDENE, fls. 556 a 559, fato também objeto do recurso e cuja conclusão se dará adiante. Caberia a administração tributária repelir o pedido, haja vista que a contribuinte estava, na sua ótica e segundo se conclui do processo, sob ação fiscal. Porém, não foi esta a sua atitude. Aos olhos da sociedade o órgão é único e seus procedimentos devem guardar coerência, independentemente de suas subdivisões internas. Se a contribuinte, ainda sob ação fiscal, se antecipa e quita ou parcela crédito tributário correspondente a alguma irregularidade da qual tomou conhecimento, uma vez expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, readquire a espontaneidade, face à inexistência de qualquer ato escrito que a cientifique do prosseguimento da ação fiscal, entendo que procedeu de forma espontânea, tendo se antecipado a qualquer ação fiscal, pois que, como dito mais acima, é como se houvesse ingressado com o parcelamento 61 (sessenta e uni) dias após a lavratura do indigitado 'Termo de Apreensão de Documentos.' Assim tem caminhado a jurisprudência do Primeiro do Conselho de Contribuintes, como se vê da ementa do acórdão n° 104-18.601, de 21/02/2002, prolatado pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O inicio do procedimento fiscal se desc acteriza se 13 Processo n°13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 14 ficar, por Mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dé prosseguimento. Se, após de iniciado o procedimento fiscal, solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e, antes da formalização do crédito tributário, este oferece à tributação os rendimentos questionados, através da apresentação de uma declaração de ajuste anual retificadora, bem como realiza o pagamento do imposto mediante parcelamento do que estava pendente de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de sessenta dias se dá conta que a notificação foi encaminhada para endereço incorreto, reputa-se como denúncia espontânea a retificação da declaração de ajuste anual, bem como a solicitação do respectivo parcelamento." (Destaquei) A seguir ementas a respeito do tema citada em nota ao art. 70, § 2°, do Decreto n°70.235/72, na obra "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto n.° 70.235/1972 - Anotado", elaborado por Gilson Wessler Michels (DRJ/FNS/SC) - Versão 5 - Janeiro/2000, a saber: "NULIDADES - O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado. (Acórdão n." 102-40.367, de 10/07/1996, 1." CC)" "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTD1C4 - Se depois de iniciado o procedimento fiscal, solicita-se esclarecimentos por filia de declaração de rendimentos, o sujeito passivo vem a prestá-la e, antes da formalização do crédito tributário, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de 60 dias notifica o contribuinte do lançamento correspondente, reputa-se como espontâneo o recolhimento antes efetuado, uma vez observados os acréscimos de mora e correção monetária. (Acórdão n°101-73.403, de 09/06/1982, Destarte, deve prevalecer o parcelamento do crédito tributário formulado no processo n° 10950.400591/2004-78, bem a apresentação da declaração anual simplificada retificadora para o ano-calendário de 2000 e da declaração anual simplificada dos anos- calendário de 2001 a 2004, apresentadas em 17/05/2005, fls. 61 a 94, em conseqüência da reaquisição da espontaneidade, o que resulta na exoneração da multa de lançamento ex offi cio. Agora passo a analisar as razões sobre os percentuais das aliquotas do SIMPLES. A peroração da autuada, neste particular, é improcedente. A decisão recorrida apreciou a questão escorreitamente, ao passo que a contribuinte no recurso voluntário limitou-se a repetiu as razões da impugnação sem se dar ao trabalho de contestar os fundamentos da decisão, apenas alegando, nada demonstrando. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, nesta parte, fls. 315/316, itz verbis: 14 Processo n° 13956.000238/2005-19 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 15 "11.1 21. Em sua impugnação a interessada alegou haver erro na apuração da exigência de Simples relativa aos seguintes períodos de apuração: o percentual aplicável sobre a receita bruta do mês de julho/2001 deveria ser de 3%, e não de 4%, em face de o faturamento acumulado até aquele mês ser R$ 59.878,73; como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de faturamento acumulado, o percentual de determinação inicial do ano-calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%. 22. Contudo, da análise dos autos verifica-se ser descabida a alegação da impugnante, porquanto consta do demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98) que foi utilizado o percentual de 3% sobre a receita bruta do mês de junho/2001. O percentual de 4% somente passou a ser utilizado em agosto/2001, quando a receita bruta acumulada excedeu o limite de R$ 60.000,00, previsto no art. 5 0, I, "a", da Lei n° 9.317, de 1996, para aplicação do percentual de 3%. 23. De igual forma é descabida a alegação de que no ano-calendário de 2002 foi aplicado indevidamente o percentual inicial de 5,4%, previsto para empresas de pequeno porte, porquanto no mesmo demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98), consta que foram utilizados apenas os percentuais de Simples previstos para as microempresas (de 3% a 5%). [...F Com efeito, as parcelas que compõem os créditos tributários lançados estão especificadas nos demonstrativos integrantes de cada auto de infração enfeixados das fls. 97 a 172. Assim, no "DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA" fls. 97, para o mês de julho de 2001 a base de cálculo apurada pelo fisco é R$ 9.585,40, a receita bruta acumulada até o mês de julho de 2001 no valor de R$ 59.878,73 e a aliquota aplicada "Total SIMPLES" de 3%, resultando na parcela de tributo/contribuição de R$ 287,56 (R$ 9.58540 x 3% = R$ 287,56). Este valor apurado de R$ 287,56 foi lançado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS", fls. 103 in fine, e inicio da fls. 104, onde consta a aliquota de 3% (alocado 1,80% à COFINS e 1,120% ao INSS; R$ 172,54 + R$ 115,02 = R$ 287,56). Portanto para o mês de julho de 2001 foi aplicada a aliquota de 3% ao invés de 4% como asseverado pela recorrente às fls. 336. No mesmo "DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA" fls. 97, consta o montante de R$ 104.722,92 de receita bruta acumulada até o mês de dezembro de 2001 e, da mesma forma consta do referido demonstrativo a aplicação da aliquota inicial de 3% para os meses iniciais do ano base de 2002, ao invés da aliquota de 5,4% informada pela contribuinte. Da mesma forma • "DEMONSTRATIVO DE 15 • Processo n° 13956.000238/2005-19 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.754 Fls. 16 APURAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS", confirma-se a aplicação da alíquota de 3% do mês de janeiro até o mês de junho de 2002, fls. 105. Destarte, dos referidos levantamentos fiscais restaram demonstradas as alíquotas aplicadas consentâneas com as parcelas do SIMPLES lançadas. Do exame que fiz dos autos não encontrei nenhum fato que pudesse caracterizar excesso de exação, como alegado pela contribuinte, não se podendo falar em duplicidade de exigências, pois caso não tivesse adquirido a espontaneidade no que pertine ao parcelamento e apresentação das declarações retificadoras, haveria de prevalecer integralmente os lançamentos tributários, eis que aí teriam sido constituídos sob ação fiscal. Concluindo, o crédito tributário a ser exigido da contribuinte em virtude do parcelamento e das declarações apresentadas sob o manto da espontaneidade deve ser executado sem a multa de lançamento cx officio. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade lançada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. - 1111PP- . AN :1 ODRI " • • • 16 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001795/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO. Presume-se haver ocorrido omissão no registro de receitas, quando a pessoa jurídica mantém em seu Passivo o registro contábil de obrigação já liquidada, ou quando do Passivo Circulante conste obrigação cuja origem ou negócio jurídico que lhe tenha dado causa não possa comprovar. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para que possam ser admitidos como custos dos produtos vendidos, devem ter comprovados: a efetiva aquisição e sua aplicação no processo produtivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Para que a multa de lançamento de ofício possa ser agravada, deve ficar demonstrado o evidente intuito de fraude. I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91829
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I.R.P.J. E OUTROS — Exercícios de 1987 a 1989 Recorrente . TETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF Sessão de . 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n' 101-91,829 I.R P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO OU INCOIVTPROVADO. Presume-se haver ocorrido omissão no registro de receitas, quando a pessoa jurídica mantém em seu Passivo o registro contábil de obrigação já liquidada, ou quando do Passivo Circulante conste obrigação cuja origem ou negócio jurídico que lhe tenha dado causa não possa comprovar. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVAÇÃO. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para que possam ser admitidos como custos dos produtos vendidos, devem ter comprovados: a efetiva aquisição e sua aplicação no processo produtivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO Para que a multa de lançamento de ofício possa ser agravada, deve ficar demonstrado o evidente intuito de fraude. I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'FETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%, 4( nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. _ Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 iror-_ - tISON PE • -rir, • DRIGUES PRESIDENTE ff j% SEBASTI RIGUES CABRAL RELAT FORMALIZADO EM 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.° :14052.001795192-18 Acórdão n.°. :101-91.829 RELATÓRIO '1ETO INCORPORAÇÕES E CONS 1RUÇÕES LIDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G C. - M.F. sob n 01.566.132/0001-48, não se conformando com a decisão proferida pela titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls., 369/384, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração (fls. 01/08), nestes termos, em síntese 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - PASSIVO FICTÍCIO - caracterizado pela não comprovação das obrigações referentes à conta "FORNECEDORES", no período-base de 1986, exercício de 1987, conforme Quadro Demonstrativo n:° 03 (doc. de fl. 86), no valor de Cz$ 821.067,00; 1.2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL NO ANO-BASE DE 1987- caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, no montante de Cz$ 2.468.142,00, assim distribuído. 1.2.1 - Cz$ 821.066,00 não foram comprovados por falta de apresentação de documentos; 1.2.2 - Cz$ 515 087,00 foram duplicatas não aceitas por serem emitidas em 1988 (Quadro Demonstrativo n.° 04); 1.2.3 - Cz$ 1.131.988,00 referente a duplicatas com emissão e quitação no ano-base de 1987 (Quadro Demonstrativo n.° 03), Segundo a fiscalização, com a finalidade de lesar o fisco, o contribuinte rasurou as datas dos pagamentos das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 07, no total de Cz$ 1.487.650,00, caracterizando, assim, crime de sonegação fiscal, uma vez 3 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91829 que utilizou de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a existência de obrigações no passivo (fls. 40 a 55) 2- CUSTO NÃO COMPROVADO 2.1 - GLOSA DE CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA nos anos-base de 1987 e 1988, nos montantes de Cz$ 5.003.090,00 e Cz$ 22 600.000,00, respectivamente, conforme Quadro Demonstrativo n.° 08 (fl. 91), caracterizando desta forma crime de sonegação fiscal. Em diligências efetuadas nas empresas emitentes das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 08, constatou-se que as mesmas eram "NOTAS FRIAS", conforme se verificam nos documentos que compõem o presente Auto de Infração (fls. 14 a 38). Em decorrência do lançamento do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica foram lançados também a Contribuição Social sobre o Lucro (fls.. 160/165), o FINSOCIAL/Faturamento (fls. 197/203), PIS/Dedução Imposto de Renda (fls. 236/240), PIS/Faturamento (fl. 273/278) e Imposto de Renda na Fonte (fls. 310/316). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls., 101/117, acompanhada dos docs. de fls. 118/134, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 348/362), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indiciando o fato omissão de receitas. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS .- 4 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91. 829 - Alterar faturas ou quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, autoriza a exasperação da multa sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Só se identificam como custos ou despesas operacionais, face à legislação do Imposto de Renda, aqueles em que se comprove que foram assumidos, que houve o desembolso e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, tomando por isso mesmo o pagamento devido. NOTAS FRIAS - O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram baseados nas chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150 % (cento e cinqüenta por cento) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda na Fonte, Pis/Dedução, Contribuição Social, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento. - O devido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. - A Contribuição Social de que trata a Lei n.° 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício financeiro de 1989, posto que tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se toma exigível, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao ano-base de 1989, exercício financeiro de 1990. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" 5 tf) Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Cientificada dessa decisão em 04/07/96, conforme "AR" (fl. 368v), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08/08/96 (fls 369/384), onde sustenta em resumo. 1 1 - PASSIVO FICTÍCIO - Exercício 1988, ano-base 1987, no total de Cr$ 2.468.142,00 - o julgador singular considerou que Cz$ 1.487.650,00 correspondiam a saldo incomprovado da Conta Fornecedores, mas sobre os restantes Cz$ 940.492,00 (Cz$ 2 468.142,00 - Cz$ 1.487.650,00), não deu a conhecer as razões de fato e de direito pelas quais mantinha o lançamento. A decisão andou se escudando, como pôde, nos Quadros Demonstrativos anexos, eis que, se pretendesse louvar-se na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Pessoa Jurídica", peça essencial do Auto de Infração, não chegaria a conclusão alguma, como não chegou a defendente, dada a confusão ali reinante. Alegou, na impugnação, suas dificuldades para compreender a acusação fiscal, mas generoso e benevolente com as imperfeições do Auto de Infração, o julgador singular optou por prestigiá-lo, aduzindo: "2.2 - A autuante, de fato, ao se referir aos quadros demonstrativos dos valores tributáveis da infração, na descrição dos fatos, fls. 02, cometeu alguns erros, remetendo a demonstrativos impróprios. Porém, como na descrição dos fatos se referiu aos valores constantes dos demonstrativos, fácil é identificar-se dentre os quadros às fls. 86/93, numerados de 001 a 008, o quadro correto (...-)". Já no item 1.1 da decisão, o ilustre julgador admitira a mistura indevida de cruzeiros (Cr$) com cruzados (Cz$). Não obstante, porfiou na tese de que não ficara caracterizado o cerceamento do direito de defesa Insiste na afirmativa de que sua defesa foi prejudicada, tanto que produziu assertivas, na impugnação, que agora abandona face aos esclarecimentos trazidos à colação — pelo decisório de que recorre. A autuada não dispunha dos meios ao alcance da autoridadle, 6 Processo n.°.: 14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 preparadora/julgadora, inclusive consultando a autuante, para saber, com exatidão, precisão e clareza, do que realmente cogitava o lançamento, em ordem a impugná-lo com propriedade e pertinência, nesta parte relativa às parcelas componentes do passivo fictício e do passivo incomprovado. Cita a jurisprudência deste Conselho sobre a falta de descrição dos fatos como ensejadora de nulidade do lançamento (fl.373) Se a questão prejudicial pudesse ser superada "ad argumentandum tantum", além de persistirem as perplexidades apontadas na impugnação, também não se compreende a multa agravada de 150 %, pois, se o julgador de primeiro grau, depois de assinalar, no item 2.3 da decisão, que a adulteração das notas fiscais foi irrelevante para caracterizar o fato gerador do tributo, que esse foi o alegado passivo fictício, com ou sem notas fiscais adulteradas, parece por demais evidente que há incoerência na manutenção da multa agravada. Se a adulteração poderia acarretar outro tipo de infração - o saldo credor - é claro que a discutida adulteração nada teve a ver com a tipificação do passivo fictício, objeto específico deste litígio, para a qual em nada contribuiu, portanto é descabida sua aplicação, a partir do pressuposto de que ela só poderia ter lugar na imputação de saldo credor de caixa, sem relação com a determinação de passivo fictício 2- CUSTO NÃO COMPROVADO 2.1 - GLOSA DE CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA nos anos-base de 1987 e 1988, nos montantes de Cz$ 5.003.090,00 e Cz$ 22.600 000,00, respectivamente, conforme Quadro Demonstrativo n.° 08 (fl.. 91), caracterizando desta forma crime de sonegação fiscal. Em diligências efetuadas nas empresas emitentes das notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n.° 08, constatou-se que as mesmas eram "NOTAS FRIAS", conforme se verificam nos documentos que compõem o presente Auto de Infração (fls. 14 a 38). A recorrente rebate a glosa de custo comprovado com documentação inidõnea nos períodos-base de 1987 e 1988, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnaçãoi 7 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Alega que no exercício de 1988, ano-base de 1987, a autuante relacionou uma nota-fiscal da COCITRA e quatro da RADIMAC, totalizando Cz$ 5 003.090,50, considerando-as "frias". Quanto à Nota Fiscal n.° 50476, Série B2, da COCITRA, no valor de Cr$ 2.193.225,50 (sie), referente à aquisição de ferro com especificações próprias para a construção civil, a imputação fiscal baseia-se numa declaração da própria COCITRA, prestada em 08.01.92, afirmando que não foi ela a emitente da referida Nota Fiscal, eis que o Talão correspondente, de n.° 90, foi extraviado. Uma simples declaração desse teor é insuficiente para ensejar a glosa dos custos, e, muito menos, para acoimar a impugnante do crime de sonegação fiscal, com o conseqüente agravamento da multa para 150 %, eis que a) a COCITRA é empresa respeitável, com endereço conhecido e em pleno funcionamento; b) não consta que ela tenha feito declaração à Praça comunicando o extravio do Talão; c) a impugnante recebeu a mercadoria e pagou por ela, não lhe restando a menor razão para desconfiar de que a Nota-Fiscal era inidõnea, sendo difícil reconstituir os fatos e coletar as provas para infirmar a acusação. Todavia, a Nota-Fiscal indica que os materiais a ela correspondentes foram transportados por veículo de Placa CH 9124, cujo motorista foi CARLOMAN DIAS OLIVEIRA, que pode testemunhar, com o que lhe foi possível recordar, o transporte das mercadorias da COCITRA para a obra da impugnante, em Goiânia-GO (118) Merece destaque a declaração do Sr. Francisco Pereira da Silva, no seu item 3, à época Chefe de Compras da impugnante, com esclarecimentos da maior relevância (fis. 119/122). Quanto às Notas-Fiscais da RADIMAC, de n 213, 214, 215 e 216, todas Série Bi, emitidas em 04/07, 02/08, 06/09 e 06/10/87, a autuante baseou-se, também, em comprovações de rara inconsistência' a) a empresa foi localizada sem dificuldades em Goiânia (GO);, 8 Processo n.°.: 14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 b) lá, o Sr. Antônio Justiniano Ribeiro informou que fora sócio, mas, em 1985, transferira todas as suas quotas para o Sr. Belchior Peres Garcia, c) o Sr Belchior informou que vendera a empresa, em fevereiro de 1987, ao Sr. Alfredo Wanderley da Paixão, o qual, após dois meses, encerrou suas atividades, ficando a documentação com o Contador, Sr. Renato Adiantou que nada sabia sobre as Notas-Fiscais em causa. (Isso não é de admirar, pois elas foram emitidas a partir de abril de 1987 e o Sr. Belchior vendeu a empresa em fevereiro de 1987 Nessas circunstâncias, não se percebe bem porque a fiscalização questionou o Sr. Belchior sobre as Notas-Fiscais); d) o Sr Belchior não sabia do paradeiro do Sr Alfredo Wanderley da Paixão, mas forneceu declaração subscrita por este, com data de 23.02.87, afirmando que comprara a firma do Sr. Belchior, ainda não transferida para seu nome Todavia, enquanto a firma estivesse em nome do Sr. Belchior, não cederia a ninguém, especialmente ao Sr. José Gonçalves de Mello Júnior, qualquer bloco de Notas-Fiscais da mesma e, quaisquer efeitos fiscais, seriam de responsabilidades do declarante. Conclui a recorrente que essas declarações são de cunho eminentemente unilateral e prestadas em série por pessoas eventualmente pouco interessadas em declinar a realização de vendas e a apropriação das correspondentes receitas, nada provam, no sentido de que houve apropriação de custos indevidos e, o que é mais grave, que houve intuito de fraude, voltando-se para a declaração de seu ex-colaborador que minudencia as circunstâncias em que se realizaram os indigitados negócios com a RADIMAC (doc. 2, item 1). Anexa Certidão Simplificada da Junta Comercial de Goiás (GO), expedida em 08.05.92, onde ainda consta o registro da RADEMAC com os sócios Belchior Peres Garcia e Rosilda Martins da Rocha, indicando que, juridicamente, a sociedade comercial ainda existe, conforme doc. 3 (fl. 123). Por último anexa declaração do Delegado Titular da Delegacia de Defraudações de Goiânia (GO), atestando o emprego dos materiais correspondentes às referidas Notas-Fiscais, no Ed. "André", daquela Capital, conforme doc. 4 (fl. 124/127).f, 9 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 No exercício de 1989, ano-base de 1988, a autuante relacionou duas Notas- Fiscais, uma da ERNANI MACHADO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e uma da já referida COCITRA. A da COCITRA foi rejeitada pela Fiscalização porque a gráfica que a imprimiu - PRIMOR - Gráfica Editora e papelaria Ltda. prestou declaração, datada de 25.02 88, atestando que o Talão de onde ela foi extraída fora extraviado, na própria Gráfica A impressão do talão foi efetuada pela gráfica, conforme autorização 4703/87, no dia 30.07 87 O alegado extravio não foi comunicado à Praça ou às autoridades, nem pela gráfica nem pela COCITRA. Não obstante, embora a declaração da gráfica tenha a data de 25.02.88, o reconhecimento das firmas se deu em 27.11.91, mas então, por via das dúvidas, em 2 (dois) Cartórios! Muitas cautelas com o acessório e nenhuma com o essencial. Ressalta a idoneidade da COCITRA, mas não pode deixar de registrar a desafortunada propensão para extravio de seus talões de Notas-Fiscais A tudo isso se contrapõem as declarações do ex-chefe de Compras da impugnante (doe. 2) e do ex-Diretor Técnico Eng,' Laércio Duarte de Azevedo (doc. 5) A acusação básica contra a nota-fiscal n.° 438, de 19 12 88, da empresa ERNANI MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., é de que ela é "fria", sem esclarecer a razão. A fiscalização andou tentando localizar a empresa no seu endereço de Brasília - SDS- Ed. Venâncio V, Loja 14, Térreo, e concluiu que ela não mais lá funcionava à época da emissão da nota-fiscal. Apurou que a empresa tivera sua inscrição no C.G.0 suspensa (sistema "on une") em 31.12.87, por omissão. Daí a acusação de inidoneidade da nota-fiscal. A rigor um documento é inidôneo quando falso. A falsidade não pode ser presumida, deve resultar de fato material que a objetive. Para que houvesse o evidente intuito de fraude, capaz de ensejar a multa agravada de 150 %, indispensável seria que estivesse caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, como tal definidos nos arts. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/64. Essas figuras não se presumem, na sua concretização, necessitando ser provadas, sem margem de dúvidas, por envolverem juízo de valores sobre a subjetividade do agente, f to Processo n.° .14052.001795/92-18 Acórdão n..°.. :101-91.829 A inidoneidade de uma nota-fiscal não resulta de o C G.C. do emitente estar suspenso. Apesar das cautelas necessárias dos adquirentes de mercadorias, as suspensões e os cancelamentos desses registros não são dados à publicidade, logo, por esse lado, a intencionalidade do agente está longe de comprovação O fornecedor era representante comercial de aparelhos eletrodomésticos etc Portanto, seus fornecimentos não necessitavam sair, diretamente, de seu estabelecimento, pois tinha sede em Porto Alegre e filial em Brasília - DF Portanto, a falsidade material ou ideológica só poderiam ser encontradas no conteúdo da nota-fiscal, isto é, nos dados relativos ao preenchimento do formulário, tais como o destinatário a descrição e o preço das mercadorias etc., aspectos estes sobre os quais sequer foram aflorados pela Fiscalização. Merecem a maior atenção do ilustre julgador de primeira instância os fatos seguintes: O contrato social da ERNANI MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. (doc. 6) indica a sede em Porto Alegre (RS) e filial em Brasília (DF). A assinatura do responsável é extraordinariamente semelhante à da quitação da nota-fiscal. Também a Escritura Particular de Doação à Centrais Elétricas de Goiás S/A (doc. 7), Declaração do Sr Francisco Pereira da silva (doe 2), Declaração do engenheiro Laércio Duarte de Azevedo (doc. 5) e Declaração do delegado Titular da Delegacia de defraudações de Goiânia (GO), atestando a instalação daqueles equipamentos no Edifício Geórgia (doc. 4) Conclui que as Notas-Fiscais questionadas estão há séculos-luz de serem "frias", ou de comprovarem o evidente intuito de fraude Quanto aos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL-FATURAMENTO, consoante ressalta a decisão recorrida, trata-se de lançamentos decorrentes do processo matriz ou principal, relativo ao I.R.P.J., cuja sorte comunica-se àqueles, nos termos de copiosa e reiterada jurisprudência administrativa. Se, "ad argumentandum", a exigência pudesse prevalecer, não poderia ser aplicada a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, anterior à vigência da Lei n.° 8.218/91, à vista da decisão da CSRF consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01-01.773, de 17 10 94, que veio ratificar anteriores julgados de diversas Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e 11 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 acatada como paradigma pelas Câmaras que não adotavam esse entendimento, devendo ser canceladas as exigências Às fls.. 389/393 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões, alegando que o recurso não merece provimento, por intempestividade, pois o mesmo foi interposto em 08/08/86, sob a assertiva de ter tomado ciência da decisão de primeiro grau, de n.° 449/95, prolatada em 08.08 95, em 12/07/96, porém o recibo de entrega da decisão, via AR, na qual a destinatária, ora recorrente, fez constar o dia 04/07/96 (quinta feira) como o dia do recebimento da correspondência (intimação por AR), Logo, o prazo para interposição de recurso expirou-se no dia 05/08/96, concluindo-se pela intempestividade do recurso Relativamente ao Passivo Fictício-Exercício 1987, a recorrente pretende se valer de simples equívoco, que não maculou o auto de infração, para alegar cerceamento de defesa Os quadros demonstrativos e a relação das duplicatas não aceitas pelo fisco, em nada impediram a defesa da recorrente, pois a simples referência de Cr$ (cruzeiros) ao invés de Cz$(cruzado), também não têm o condão de invalidar o auto de infração, eis que, com um simples raciocínio se conclui, pela data dos fatos, que a moeda vigente, à época, era o cruzado O art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, deve ser interpretado sistematicamente e em conjunto com os artigos 59 e 60, do mesmo diploma legal. O art 10, trata dos requisitos exigidos no auto de infração; já os arts. 59 e 60, se referem às sanções aplicadas no caso de inobservância de formalidades na lavratura de despachos e decisões. É evidente que um auto de infração não se assemelha nem a despachos, nem a decisões, logo não fora suficiente o dispositivo citado. Logo a seguir o art. 60 consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso em tela inexistiu qualquer prejuízo à defesa, tanto que a mesma, no recurso, se restringe a argüir a nulidade do auto, nada mais trazendo de novo. O Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/03/92 (Acórdão n.° 103- 12119), decidiu que o erro no enquadramento da infração cometida, não acarreta nulidade do auto de infração, por tratar -se de um requisito que pode ser suprido, sem qualquer prejuízo para o contribuinte. Se o erro na capitulação do fato não traz prejuízo, há 12 Processo n.°. :14052.001795/92-18 Acórdão n °. :101-91.829 que se entender também, que uma simples troca de siglas, quando todos conhecemos as mudanças que nossa moeda tem sofrido, também não tem o condão de invalidar um ato fiscal. Quanto ao Passivo Fictício-Exercício 1988, a recorrente tenta se socorrer do mesmo equívoco. Ademais não comprovou parcela do saldo da conta Fornecedores (passivo), configurando-se omissão de receitas operacionais, por presunção legal; a recorrente não conseguiu fazer a prova em contrário, conforme tem decidido o 1° Conselho de Contribuintes (Ac 104-2.967/82, 101-037061/81, 103-6 823/85 e 103-7.005/85). A aplicação da TRD no crédito lançado, prevista no art. 30, da Lei 8.218/91, é de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas, como já se pronunciou o 1°. Conselho de Contribuintes no Acórdão n.° 103-13.945/93. Quanto à matéria de fato (provas), a recorrente limitou-se a repetir o que já havia dito na impugnação, especificamente sobre as declarações de um ex-empregado, cuja invejável "memória privilegiada", trouxe aos autos detalhes mínimos sobre a versão dos fatos da recorrente, tais como datas, números de documentos fiscais, etc. Ao contrário da recorrente que no seu recurso às fls. 376, afirma que decorridos muitos anos fica difícil reconstituir os fatos e coletar as provas para infirmar a acusação. (grifos da Procuradora) Finalmente, lembra aos Eméritos Julgadores, a provável ocorrência dos delitos tipificados na Lei 4.729/65, constante do relatório que compõe o ato decisório (fls. 358), para as providências que se fizerem necessárias, propondo, ainda, seja negado o provimento ao recurso, acaso superada a preliminar argüida de intempestividade para não conhecer do presente recurso. É o Relatório. j 13 Processo n.°. .14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar O Recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo. A peça básica nos dá conta de que, dos saldos figurantes na conta Fornecedores, por ocasião do encerramento dos anos de 1986 e 1987, a pessoa jurídica autuada: i) não comprovou obrigações registradas em 1986, no valor de Cz$ 288.315,16 (fls. 86); ii) deixou de dar baixa em obrigações liquidadas no valor de Cz$ 532.752,62 (fls. 87); iii) não comprovou obrigações lançadas em 1987, no montante de Cz$ 515.087,00 (fls. 89); iv) deixou de dar baixa em obrigações registradas em 1987, no total de Cz$ 1.131.988,81 (fls. 90). Para mantença do crédito tributário exigido, a autoridade julgadora monocrática lançou mão dos fundamentos que na seqüência estão reproduzidos: "A tributação daqueles valores devem-se ao fato da autuada não lograr comprovar parcela do saldo da Conta Fornecedores (...), já que por presunção legal relativa a não comprovação da existência das obrigações, configura omissão de receitas operacionais. De fato, não foi a adulteração das notas fiscais em si que constituiu o fato gerador do tributo, mas o passivo fictício, já que a presunção legal inverte o ônus da prova. E como a própria autuada admite que os pagamentos referentes a tais notas fiscais foram efetuados e contabilizados em 1987 (...), não poderiam, aquelas notas, jamais servir para comprovar o saldo da Conta Fornecedores em 31 12.87, donde se conclui que não comprovada tal parcela, cabível é a presunção de omissão de receitas, por força do artigo 180 do RIR/80" 14 Processo n.°. .14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91.829 Ao contrário do sustentado pela recorrente, a incorreta grafia do símbolo utilizado para identificação do padrão monetário (se cruzeiro, cruzado etc.), não acarreta qualquer restrição ao pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista que os fatos apurados estão claramente descritos. O caso concreto se resolve pela exibição de provas, cujo ônus a lei atribui ao sujeito passivo da relação jurídico tributária Na essência, a recorrente deixou de apresentar o elemento probatório capaz de afastar a presunção legal relativa, que autoriza a tributação, por configurada a hipótese de omissão no registro de receitas, tendo em vista figurar, no seu Passivo Circulante, obrigações já pagas ou aquelas cuja origem não possa justificar nem comprovar. Relativamente à glosa dos custos, por incomprovados com documentação hábil e idônea, a recorrente sustenta que a acusação feita no sentido de que teria se utilizado das denominadas "notas frias" resultou do "animus" arrecadatório, tendo a autuada se esforçado para coligir provas com vistas a demonstrar a lisura de seu proceder e, de conseqüência, a improcedência da autuação, o que não mereceu a devida consideração por parte da autoridade julgadora monocrática. Análise mais atenta de todo o conjunto probatório trazido para os presentes autos nos revela que, na essência, a recorrente deixou de comprovar a efetividade dos gastos que teriam sido suportados e apropriados como custos dos produtos ou dos serviços Com efeito, os elementos indiciários apontados pela Fiscalização têm, no mínimo, a virtude de levantar uma série de indagações e colocar sob suspeita a efetiva realização dos negócios jurídicos que as notas fiscais traduzem Mesmo na fase recursória, após haver a autoridade julgadora de primeiro grau afirmado que (fls. 361): "Enfim, não prova a autuada o que se exige: a efetividade da aquisição das mercadorias e do correspondente pagamento." 15 Processo n.°. .14052.001795192-18 Acórdão n.°. :101-91829 a contribuinte permaneceu trilhando a mesma linha de argumentação, fazendo reproduzir os argumentos expendidos na inicial, sem trazer qualquer elemento concreto que pudesse dar a certeza de que os produtos adquiridos efetivamente ingressaram no giro normal do empreendimento. Na falta das provas que o caso requer sejam exibidas, entendo que a decisão recorrida, no particular, não merece reparos. Como já registrado anteriormente, o conjunto probatório constante destes autos, se por um lado não confere a certeza de tratar-se de gastos a serem apropriados como custos, por outro lado, também não tem o condão de caracterizar o evidente intuito de fraude, elemento imprescindível para a aplicação da penalidade mais gravosa. Este Conselho consagrou entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 728, III do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, tem aplicação quando restar comprovado, de forma inequívoca, a prática de ato do qual reste evidenciado o intuito de fraude. Ora, no caso da adulteração das datas registradas nas notas fiscais de compras, como reconhecido pela própria autoridade recorrida, a presunção de omissão no registro de receitas se configura quando ocorrida a situação descrita pelo artigo 180 do Regulamento baixado como o Decreto n° 85.450, de 1980, independentemente da prática do ato, ou seja, uma vez que a obrigação tenha sido registrada, paga e não baixada até o encerramento do período-base, está concretizada a hipótese de incidência, salvo prova em contrário, a ser produzida pela pessoa jurídica, situação que resulta inalterada ainda que esta venha a promover qualquer alteração na data de emissão ou de resgate de cada um dos títulos representativos do saldo da conta Fornecedores. Portanto, a prática do ato em momento posterior à ocorrência da situação descrita em lei como necessária e suficiente para a incidência do tributo, não pode ser tomado como caracterizador do evidente intuito de fraude, a autorizar a exasperação da penalidade aplicável no caso de lançamento de oficio, -- 16 Processo n °. :14052.001795/92-18 Acórdão n.°. :101-91829 No que concerne à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição Social, da contribuição para o FINSOCIAL, e o Imposto de Renda na Fonte, como reconhecido pela própria recorrente, a decisão prolatada em processo instaurado contra a mesma pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa outras relações jurídicas aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reduzir a penalidade aplicada de 150% para a de 50%. Sala das Sessõe 1.5 , em, 18 de fevereiro de 1988 f At SEBASTIÃO • '4) rIABRAL A4P-- f 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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