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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684565 #
Numero do processo: 10882.000704/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15857
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA>4•It: rt .:; -::14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ')4=1,--);,: ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Recurso n°. : 07.087 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.857 IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PÔR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento corno ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235f72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que negava provimento ao recurso. ..• LEI MARIA r SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N • Igr E To - FORMALIZA 0 EM: 20 FEV 1998 ..(4. jiken MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • e e 41 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1...4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Recurso n°. : 07.087 Recorrente : JOAQUIN VICENTE DE REZENDE LOPES RELATÓRIO JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES, contribuinte inscrito no CPF/MF 870.268.218-49, residente e domiciliado no município de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Colômbia, 586 - Alphaville 2, jurisdicionado à DRF em Osasco - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/94. O contribuinte acima mencionado foi notificado, em 11/05/95, através de Notificação Eletrônica, que o resultado de sua declaração de ajuste, relativo ao exercício de 1994, ano-base de 1993, foi modificada de imposto a pagar de 2.530,40 UFIR para imposto a pagar de 56.550,58 UFIR, em razão das seguintes alterações: a)- rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 16.354,59 UFIR; b) - rendimentos recebidos de pessoas físicas e exterior para 248.926,09 UFIR; c)- deduções de livro caixa de 191.492,31 UFIR para 0,00 UFIR; d)- imposto retido na fonte de 7.801,68 UFIR para 1.478,30 UFIR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento fls. 05/07 do presente processo. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07/06/95, a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL -, de fls. 01/04, solicitando que os valores constantes da declaração de ajustes fossem levados em conta. Em 27/06/95, a Fiscalização, através da solicitação do SESIT para exame do Livro Caixa, em processo de impugnação de lançamento, constata que do exame dos documentos de despesas escrituradas no livro caixa, conclui-se o seguinte: - que o contribuinte deduziu indevidamente despesas não necessárias a sua atividade e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, tais como despesas com refeições, despesas de locomoção e transporte, combustíveis, estacionamento e despesas com manutenção de veículo próprio; - que o contribuinte não comprovou a veracidade de diversas despesas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como folha de pagamento, guias de IAPAS e FGTS, contas telefônicas e de luz, recibos de pagamentos a autônomos (RPA), etc.; - que no caso dos pagamentos a autônomos, escriturados todos os meses de 1993, o contribuinte apresentou documentos não idôneos sob a alegação de que os pagamentos foram feitos através de cheque de sua emissão, pelos serviços profissionais de engenheiros e assessores, que realizaram trabalhos a ele atribuídos, e sob a sua responsabilidade, recebidos em seu nome e pagos em seu nome. Isto tomado verídico, descaracterizaria a sua condição de profissional autônomo, já que a escrituração da despesa 4 --- e.f„-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704195-65 Acórdão n°. : 104-15.857 foi sistemática e habitual. Trataria-se de venda habitual e profissionalmente de serviços próprios e de terceiros, conferindo ao contribuinte a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica; - que as despesas dedutíveis previstas na legislação aplicável, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, totalizam 13.317,07 UFIR no ano calendário de 1993, relativas ao livro caixa de profissional autônomo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela manutenção parcial do lançamento e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base nas seguintes considerações: - que a Prefeitura do Município de São Paulo declara haver pago ao interessado o valor equivalente a 6820,88 UFIR com retenção de 1.174,39 UFIR e o Banco Noroeste S/A 2.595,67 UFIR de rendimentos com retenção de fonte de 303,91 UFIR; - que além das retenções acima consta comprovação das retenções pretendidas através de DARF no valor de 7.801,67 UFIR; - que conforme relatório de exame do livro caixa, fls. 42, foram aceitas como despesas comprovadas por documentos hábeis e idôneos apenas valores que totalizam 13.317,07 UFIRs. - que conforme consta do relatório do exame no caso dos pagamentos a autónomos, escriturados todos os meses de 1993, o contribuinte apresentou documentos não idóneos sob a alegação de que os pagamentos foram feitos através de cheque de sua emissão, pelos serviços profissionais de engenheiros e assessores, que realizaram 5 e.C.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tr,i, g;Sfr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 trabalhos a ele atribuídos, e sob a sua responsabilidade, recebidos em seu nome e pagos em seu nome. Isto tomado verídico, descaracterizaria a sua condição de profissional autônomo, já que a escrituração da despesa foi sistemática e habitual. Trataria-se de venda habitual e profissionalmente de serviços próprios e de terceiros, conferindo ao contribuinte a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica?. Cientificado da decisão em 21/07/95, conforme Termo constante às fls. 78, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 82/94, instruído pelos documentos de fls. 95/487, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelos argumentos abaixo listados: - que é bom que se ressalte, desde o início, que a profissão do Recorrente é a de Perito Judicial. Não é de assistente técnico das partes em ações judiciais mas única e exclusivamente de 'expert" indicado por juizes das varas cíveis da Grande São Paulo e da Capital do Estado de São Paulo; - que não são poucos os juizes que o apontam como seu auxiliar para questões técnicas: cerca de 60 (sessenta) juizes o têm registrado como perito engenheiro; - que desnecessário salientar que este é um trabalho de cunho pessoal e intransferível, haja vista as inúmeras decisões dos Tribunais nesse sentido; - que na prática, na maioria das vezes, os laudos apresentados pelos peritos recebem cooperação de outros profissionais de áreas assemelhadas com formação técnica. Por exemplo, uma avaliação de imóvel em Ação de Inventário pode requerer o auxílio de um topógrafo, de um agrimensor ou de alguém que tabule dados sobre imóveis em tudo e por tudo semelhantes àquele objeto de avaliação, inclusive para efeitos de comparação pelo Juiz da , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,7,1"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':2S-;4t.tre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 - que estamos tratando de um profissional que aceita cerca de 25 indicações de seu nome, como perito judicial, por mês. Sem a assistência destes seis ou oito diferentes profissionais por mês, em média, ser-lhe-ia absolutamente impossível auferir a receita que aufere com suas perícias judiciais; - que é simplesmente inviável a um profissional, nos dias de hoje, cobrir todas as áreas de conhecimento, ainda que assemelhadas. O dentista pode e deve trabalhar com um protético. O Tabelião Público, bacharel por exigência legal, com outros bacharéis. O engenheiro com um arquiteto ou um decorador; - que não há razão para que o Perito Judicial não possa trabalhar com outros profissionais, inclusive engenheiros, realizando serviços de topografia, agrimensura, avaliação, etc., sem se equiparar automaticamente a empresa; - que os pagamentos a autônomos, neste caso, são nada mais nada menos do que despesas necessárias para a auferição dos rendimentos do contribuinte, assim como todas e quaisquer despesas impugnadas pela digna Fiscalização, sem maiores explicações; - que a título de exemplo, os recibos ora anexados. Foram, em geral, fornecidos por avaliadores, estagiários de engenharia e auxiliares de pesquisa, que procedem a levantamentos de imóveis junto à Prefeitura Municipal, pesquisa de mercado em campo, esboço do imóvel, datilografia, etc.; - que a afirmativa de que os recibos emitidos pela Prefeitura de São Paulo não se coadunam com os valores recebidos é absolutamente desprovida de qualquer fundamento fático; 7 4,4 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA .rs n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704195-65 Acórdão n°. : 104-15.857 - que não se desconhece, a quem milita na área do Direito, que os honorários dos peritos são, em geral, depositados pelas partes em duas parcelas: a primeira, provisória, logo depois da indicação pelo MM. Juiz e a segunda, ao final, após a apresentação do laudo e da publicação, no Diário Oficial, do valor definitivamente arbitrado pelo Juiz da causa; - que, se, na espécie, todos os pagamentos feitos a terceiros têm essa característica de necessários à percepção do rendimento, são dedutíveis, e, por si só, não fazem com que a pessoa que os paga, seja considerada empresa individual; - que no recibo pelo pagamento das despesas correspondentes a serviços prestados, deve ser especificada a natureza dos citados serviços, de modo a se verificar sua relação e necessidade na percepção dos rendimentos declarados e a sua equivalência na produção dos mesmos rendimentos. Em 06 de janeiro de 1997, os Membros desta Quarta Câmara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça e providencie o seguinte: a) - Sejam examinados os documentos e argumentação trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias; b) - Tomadas as providência solicitadas, deverá a digna autoridade produzir parecer conclusivo a respeito da documentação, dando-se vista ao recorrente, com prazo para se pronunciar de 10(dez) dias, após o qual o processo deverá retomar para esta Câmara. Em 24/07/97 a DRF em Osasco emite o Relatório de fis. 1.153/1.154. 8 „,asir.irrtr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 ti+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Em 24/07/97 a DRF em Osasco emite o Relatório de lis. 1.153/1.154. É o Relatóri 9 ez1:141 MINISTÉRIO DA FAZENDA t> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U' CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas com livro caixa, glosa de imposto de renda retido na fonte, e como já foi expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 05/07, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97, io ?. n;:. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":f4p27: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000704/95-65 Acórdão n°. : 104-15.857 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF ri° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 ‘0/717(er 11

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4687523 #
Numero do processo: 10930.002473/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74746
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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"A". • jy.rj....;z•. Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente . COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ~SOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 -C-._ Jorge Freire Presiden e Rogério Gu kki\st To D % yer Relator - 1) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 et- h( BAIINISTERK) DA FAZENDA ttV"Ibr • 1F, -,;•¡" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAL P/CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. E o relatório 2 k‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4;1 7-.5,, Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em agosto de 1991. O pedido foi protocolado em 22 de setembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a sezunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs ifs 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 • É 't,‘;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • )",:‘ ^ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0.71Y Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Ml' n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente J 4 • • e- N.: MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 1 65, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8 383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § r. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44( -. 4 '' V/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10930.002473/99-17 Acórdão : 201-74.746 Recurso : 114.200 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É como voto Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ROGÉRIO • O 10 YER c 6

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4687736 #
Numero do processo: 10930.003506/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamento de crédito tributário de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37305
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/CURIT1BA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamento de crédito tributário de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP JUDITH RAL MARCONDES • • ANDO President • CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Fora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc • • - , Processo n° : 10930.003506/2002-01 Acórdão n° : 302-37.305 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000693 às fls. 22/28, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 , em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 23, e anexos, de fls. 24/26,são exigidos: • Para os períodos de apuração de julho a outubro de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO • PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 876,15 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3 0, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.495/96-11 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546/96 e reedições; e R$ 657,11 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, Te § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às fls. 24/25, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO • APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 920095607, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovado", e, à fl. 26, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTARIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 06/06/2002 (AR fl. 40), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fl. 13), apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/12) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: • Requer, preliminarmente, a nulidade do presente auto de infração, alegando que a descrição dos fatos é genérica, prejudicando a i/adelimitação do real objeto de autuação, e, ainda, trz dados completamente estranhos à presente relação processual; 2 Processo n° : 10930.003506/2002-01 Acórdão n° : 302-37.305 • Diz que a autuação é abusiva na medida em que desconsidera recolhimentos e depósitos efetuados pela empresa, conforme documentos em anexo; • Solicita a inclusão dos créditos tributários no REFIS, pois, conforme documento carreado aos autos, optou pelo referido programa em 17/11/2000, razão pela qual os valores correspondentes à presente exigência encontram-se abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, já que os valores atinentes aos totais dos débitos tributários devidos foram devidamente apurados e informados à Secretaria da Receita Federal, através da Declarações de Contribuições e Tributos Federais. • Entende que o juros moratórios, se devidos fossem, deveriam ser calculados à base de 1 % ao mês, a teor do disposto no § 1°, art. 161, do Código Tributário Nacional, bem como no § 3°, art. 192, da OConstituição Federal. Os juros lastreados na TR, TRD e SELIC não prestam para o cálculo dos juros de mora dos créditos tributários devido a sua natureza remuneratória; • A multa exigida deve ser reduzida a patamares aceitáveis frente aos princípios constitucionais tributários da vedação do tributo com o efeito de confisco e da capacidade contributiva." A D12.1 em CURITIBA/PR acordou em julgar procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 128 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Primeiro Conselho, fl. 146, que os redirecionaram a este Conselho. À fl 147, consta Oficio do SACAT da Delegacia da Receita Federal em Londrina, dando conta de que o imóvel arrolado pela recorrente não é de sua propriedade e que a recorrente esclarece não possuir bens em seu ativo permanente. Relatados, passo a votar/- 3 • Processo n° : 10930.003506/2002-01 Acórdão n° : 302-37.305 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e apesar de um dos requisitos de sua admissibilidade, a saber, o arrolamento de bens, ao meu sentir, carecer de exame mais aprofundado por parte da unidade de origem (uma vez que o bem arrolado é de terceiro e, ainda, não consta dos autos prova de que a recorrente não possui bens em seu ativo permanente) mesmo assim merece ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade, por uma questão de economia processual, uma vez que não é da competência deste Colegiado. A recorrente pleiteia neste expediente o cancelamento de auto de infração de Pis, oriundo de auditoria de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. O PIS é uma das contribuições sociais elencadas entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes, quando o lançamento não seja reflexo, ou seja, não tenha lastro em fatos que originaram o lançamento de Imposto de Renda. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falecimento de competência deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes. OSala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 CORINTHO OLIVFiI MACHADO - Relator 4

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4685416 #
Numero do processo: 10909.001575/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de PIS decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF• Wterirrn- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União 0 5Processo n9 : 10909.001575/2004-10 De .2/1 / 08 _ Recurso n' : 128.116 411 Acórdão n2 : 201-78.152 VISTO aina Recorrente : BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORIVLkS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de PIS decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECICER ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. frfetiosefa MarielaCoelho Marques Presidente MIN DA "15.7.F.NrI A - 2.° CG onr.:Fn O ORIGINAL atkinen-enteril BRASI ofq ; OS- Adriana o s Rêg al ão Relatora . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. f MIN PA 'AIENDA - 2.° CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda ( ,' • !: M Segundo Conselho de Contribuintes Cr - O °MOI Fl. ati ?cc. Processo n2 : 10909.001575/2004-10 Recurso n2n2 : 128.116 . VISTO Acórdão n2 : 201-78.152 Recorrente : BECKER ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO Becker Atacadista Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 880/894, contra o Acórdão n9 4.484, de 26/8/2004, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 865/874, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 633/636, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e março de 2004. Do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 589/611, consta que a contribuinte foi excluída do Simples, em 30 de junho de 2004, com efeito a partir de janeiro de 2001. Que em junho de 2004 foi solicitado que a contribuinte informasse sua opção pela forma de apuração do lucro, para efeito de eventual exclusão do Simples, havendo a mesma informado a opção pelo lucro real anual. Relativamente ao PIS, informa a Fiscalização que a contribuinte apresentou a DIPJ de 2002 e seu recibo de entrega, não havendo o sistema criticado pelo fato de se tratar de optante do Simples, e a DIPJ de 2003 e 2004, impressas e assinadas, porém, não transmitidas em razão da sua opção pela referida sistemática de tributação. Comparando a escrita fiscal com os valores informados nestas declarações, a Fiscalização concluiu que a base de cálculo coincidia e efetuou o lançamento com base nestes valores. Consta, ainda, do aludido Relatório que foram lavrados autos de infração de IRPJ e de CSLL, feita Representação Fiscal para Fins Penais e constituído processo de Arrolamento de Bens. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 640/647. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE AUDITORES-FISCAIS PARA FORMALTZAÇÃO. 1NEMTÊNCIA - A legislação tributária atribui aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a competência para a condução dos procedimentos de oficio e para a formalização dos atos a tais procedimentos associados, mas não estabelece o número de Auditores-Fiscais que podem participar de uma ação fiscal especifica. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO DE ()Ficha APLICABILIDADE - Diante da constatação, em procedimento de oficio, da falta ou insuficiência de recolhimentos de ;,ibutos, cabível é a exigência dos valores inadimplidos por via de lançamento de oficio. : o „„ txsk),1/4_, 7 2 CC-7IF -•••••;_é.:;, Ministério da Fazenda A.ZENI 0R1GINAL•¡"•=.-9.C...c.j" Segundo Conselho de Contribuintes .;;I: c2ttfr • a q ' _ .14C) Processo n2 : 10909.001575/2004-10 —Recurso n2 : 128.116 VISTO Acórdão n2 : 201-78.152 — ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: MULTA DE OFICIO APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 16/9/2004, fl. 878, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/10/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, aduzindo: 1) preliminarmente, que houve erro da Fiscalização no tocante à não obediência ao art. 926 do RIR/99, porque este se refere a "Auditores-Fiscais" e os autos foram lavrados por um só auditor; 2) quanto à alegação do auditor de citar o art. 77 do Decreto-Lei ri 2 5.844/43, combinado com o art. 841 do RIR/99, esta não pode prosperar pois apresentou declaração de rendimento, atendeu ao pedido de esclarecimento, fez declaração exata ao retificar a Declaração do Imposto de Renda não omitindo rendimentos, deduzindo despesas efetivamente efetuadas e fazendo os abatimentos devidos; 3) que, conforme consta no termo de encerramento do MPF n20920600/00004/04, foi constatado que possui créditos, os quais entende que deveriam ser abatidos do valor do principal do auto de infração, devendo ser atualizado pela Selic; e 4) que a imposição de multa equivalente a 75% da obrigação tributária ofende ao princípio da vedação do confisco e, como não agiu dolosamente, espera que tal percentual seja reduzido para 20%. Por fim, pede pelo cancelamento do auto de infração. É o relatório*, w 3 . • MIN L A rAZENnA - 2.° CC .13b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO" • O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BE tt j oç Processo n2n2 : 10909.001575/2004-10 esTO Recurso n2 : 128.116 Acórdão n2 : 201-78.152 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de um lançamento de PIS, tendo em vista um procedimento de oficio da exclusão do Simples. Verifica-se, ainda, que houve a constituição do Processo de n2 10909.001573/2004-12, distribuído para a 32 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, relativamente à exigência de IRPJ, sobre os valores escriturados e coincidentes com aqueles informados nas DIPJ correspondentes, também em razão da exclusão do Simples. Ocorre que, de acordo com item "d" do inciso I do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 55, de 16/3/1998, e alterações posteriores), compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos, dentre outras contribuições, ao PIS, quando a exigência estiver lastreada, "no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Assim, proponho não se conhecer do recurso para se declinar da competência para o Primeiro Conselho para que, em atendimento ao dispositivo acima disposto, o presente processo seja julgado juntamente com o do IRPJ. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. esdebt(ct ADRIANA G-arEviseoã, ar- -A- o • • 4

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Numero do processo: 10880.034146/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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(-7 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : 102-45.109 ANTONIO 13.ÉREITAS DUTRA PRESIDENTE 11//7->.\21 LUIZ FERNANDO OLI E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: j,9 OUT 2801 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =4 - 4.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,, ,== -SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : 102-45.109 Recurso n°. : 126.257 Recorrente : ARMINDA MARIA PEREIRA VIEIRA RELATÓRIO ARMINDA MARIA PEREIRA VIEIRA, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1994 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 5 , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;., SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : 102-45.109 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 7". MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : 102-45.109 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA c'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..k;-°: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.034146/99-76 Acórdão n°. : 102-45.109 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. .001 LUIZ FERNANDO OL R EMIAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004873/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33065
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10. OTACILIO DAN • S ARTAXO Presidente -4/ e b 4 . VALMAR F fp .l EC DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs . , • Processo n° : 10930.004873/2003-03 Acórdão n° : 301-33.065 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 441.296, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: representantes comerciais e agentes do comércio 111 especializado em produtos não especificados anteriormente (CNAE 5118-7/00). 2. Inconformada, a contribuinte apresentou as razões de fls. 01 a 10, onde alega: que embora conste a atividade de representação comercial em seu contrato social, exerce operações de prestação de serviços e assistência técnica na área de tratamento de água industrial; e que não auferindo receitas de atividade vedada está apta a aderir ao Simples, conforme julgado que transcreve; que houve equívoco ao elaborar a segunda alteração contratual, quando efetuou o enquadramento de sua atividade econômica no código CNAE 5118/7-00; e que caso persista a exclusão seus efeitos deverão ocorrer a partir do mês subseqüente àquele em que foi notificada, em obediência ao disposto no art. 15 da Lei n°9.317, de 1996. 3. Após transcrever o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996 e o art. 110 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), prossegue dizendo que sua atividade não está elencada entre as vedações do art. 90; que a Receita Federal já se manifestou favorável à permanência no Simples, das empresas que prestam serviços que não dependam de habilitação profissional; que sua exclusão fere o princípio da isonomia; que os efeitos da exclusão devem obedecer ao previsto no art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, pois de outra forma estará ferindo o princípio da irretroatividade; que tal preceito lhe garante permanecer no Simples até o dia 31/08/2003 e que a administração pública não está acima da Constituição Federal. 4. Ao final, pede sua manutenção no Simples ou, caso a decisão lhe seja desfavorável, que os efeitos se operem a partir de 01/09/2003. Junta ao processo os documentos de fls. 11 a 19. 2 . . • Processo n° : 10930.004873/2003-03 Acórdão n° : 301-33.065 5. Em despacho fundamentado (fl. 24), o processo foi devolvido ao órgão de origem, para maiores esclarecimentos, tendo retomado com os documentos de fls. 26 a 94. 6. Como primeira providência, a interessada foi intimada (f1.27) a apresentar uma série de documentos relativos à sua escrita contábil e fiscal. Da análise dos documentos apresentados, derivou a intimação de fls. 29 a 32, para que justificasse os valores ali discriminados. Como resposta, a contribuinte apresentou a justificativa de fls. 34/35, acompanhada das notas fiscais de fls. 36 a 79. 7. Ainda não satisfeita, a autoridade a quo compareceu ao endereço de um dos clientes identificados nas notas fiscais e lá obteve os documentos de fls. 81 a 88. Ao final, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 90 a 94 onde a autoridade fiscal conclui, com base nos documentos e informações obtidas, que a interessada • desenvolve as seguintes operações: 1) análises químicas; 2) montagem e instalação de equipamentos voltados para o tratamento da água; 3) serviços de tratamento de água e, 4) serviços de intermediação de vendas. 8. O processo voltou ao órgão de origem para que o contribuinte fosse cientificado do resultado da diligência, com reabertura de prazo para sua manifestação (fl. 95), tendo retomado a julgamento em 04/11/2004." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 99, em acórdão simplificado, indeferindo a solicitação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 107, repisando argumentos. • É o relatório. 3 Processo n° : 10930.00487312003-03 Acórdão n° : 301-33.065 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, alguns detalhes que merecem ser ressaltados, por importantes à solução da lide: CONTRATO SOCIAL: FL. 02 — Prestação de Serviços e• Assistência Técnica na Área de Tratamento de Água Industrial e Representações Comerciais; Termo de Opção pelo SIMPLES: fl. 08— com a mesma atividade; ' Ato Declaratório de exclusão — fl. 19 — 5118-7/ 00 Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; Diligência DRJ de fl. 24 solicita a informação da real atividade da empresa, em vista os dados constantes do AD e da impugnação; À fl. 34 a interessada reafirma a sua atividade, no que se refere ao tratamento da água industrial; Constam dos autos notas fiscais de análise química de água, lb desminerilização, montagem de equipamentos, lavagem química de caldeiras, limpeza química, entre outras; A Diligência conclui, às fls. 93, elencando as atividades da empresa; Constata-se, de plano, que tal descrição não permite que, claramente, se vislumbre qual a atividade que se entende como impeditiva para ingresso no SIMPLES, visto que não se definiu quais são as "outras" atividades. Ademais, o contrato social da recorrente, datado de 20/02/1995, prevê atividades diferentes daquelas constantes do ato declaratório. Sobre a necessidade da devida explicitação do motivo que enseja exclusão de determinado contribuinte do SIMPLES, cabe transcrever voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: 4 Processo no : 10930.004873/2003-03 Acórdão n° : 301-33.065 "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manVestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. . Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na let Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo ' do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo • previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • . . • • Processo n° : 10930.004873/2003-03 Acórdão n° : 301-33.065 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 55' .3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário . administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, • ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei • em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: 6 • Processo n° : 10930.004873/2003-03 Acórdão n° : 301-33.065 "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas situações fáticas sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório em referência, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de def. a. Sala das Sessões, em 23 *e agosto de 2006 • e-4 • - VALMAR FONStf 1 . ENEZES - Relator 411 • 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4688039 #
Numero do processo: 10935.000313/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - GLOSA - POSTERGAÇÃO - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. A glosa integral de prejuízos indevidamente compensados pela pessoa jurídica não enseja a adoção de procedimentos relativos à postergação do imposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER em parte a preliminar suscitada, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário diferido relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam integralmente a preliminar argüida. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.142 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - GLOSA - POSTERGAÇÃO - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. A glosa integral de prejuízos indevidamente compensados pela pessoa jurídica não enseja a adoção de procedimentos relativos à postergação do imposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER em parte a preliminar suscitada, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário diferido relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam integralmente a preliminar argüida. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. o.• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000313/2001-60 Acórdão n° :105-14.142 AP VERINALDO w," RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE U_(1/4 LUIS G ' ' EDE)ROS NI:51REGA - REATOR FORMALIZADO EM: O 7 JUL 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. I1 , i 1 I 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.00031312001-60 Acórdão n° : 105-14.142 Recurso n° : 131.706 Recorrente: VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 95/104, do qual foi cientificada em 16/07/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 107, por meio do recurso postado em 09/08/2002 (fls. 154). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, relativo ao ano-calendário de 1996, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997 (DIRPJ/1997), em virtude da constatação das seguintes infrações, detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 42/43: 1. Lucro Inflacionário Acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos, fundamentada nos artigos 195, 417, 419 e 420, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); e nos artigos 50 (caput e § 1°) e 7° (caput e § 1°), da Lei n° 9.065/1995; 2. compensação a maior do saldo de Prejuízo Fiscal na apuração do lucro real, com infração ao disposto nos artigos 196, inciso III, 502 e 503, do RIR/94, combinados com os artigos 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, e 12 e 15, da Lei n° 9.065/1995. O procedimento fiscal realocou, ainda, nas linhas próprias da referida declaração, os valores relativos ao IRRF e o IRPJ a compensar com o valor do imposto devido apurado pela Contribuinte, irregularidade formal, sem conseqüência ibutárias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 Compõem os presentes autos (fls. 31 a 41), cópias do Processo Administrativo n° 10935.002391199-03, no qual foi lançada a realização mínima do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, cujo procedimento resultou na conversão do prejuízo fiscal declarado no período, em lucro real, que se acha pendente de julgamento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. O prejuízo fiscal glosado na presente ação fiscal decorre da referida conversão, pela conseqüente inexistência de saldo a compensar referente ao aludido período. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 54), apresentou a impugnação de fls. 45/53, onde contesta a acusação fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo acórdão recorrido: "Na impugnação a interessada alegando, vincula ção entre o crédito tributário ora abordado, com outro que lhe é anterior, constituído no processo 10935.002391/99-03, em fase de recurso, pendente de julgamento, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pede o cancelamento da exigência atual ou que, ao menos, fique sobrestada até a edição da decisão relativa àqueles autos. "Afirma também ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o atual crédito tributário. "Argumenta que o lançamento atual é decorrente da edição da Lei n° 8.200, de 1991, que, a seu ver, é ilegal por desconsiderar o princípio da irretroatividade das leis, para alcançar fatos pretéritos, consumados em 1990, para impor-lhes tributação nova, em descumprimento ao art. 144 do CTN. "Alega ainda, contra a pela citada Lei n° 8.200 (sic), que os índices por ela adotados, foram suba valiados, tomando-a indevida para o cálculo da correção monetária e o lucro inflacionário a que se destinam. "Com respeito à infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal, diz que a fiscalização, pressupôs a inexistência de prejuízo compensásvel (sic), baseando-se apenas na recomposição do lucro da empresa, procedido no referido processo n.o 10935.002391/00-93, ainda sem apreciação definitiva nas instâncias administr ivas. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.00031312001-60 Acórdão n° : 105-14.142 "Aduz que se a persistir a atual exigência, a hipótese teria que ser convertida em postergação de imposto. "Diz também que a limitação de compensação em apenas 30% dos prejuízos fiscais, imposta pelo art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981, de 1995, violou os conceitos de renda e de lucro insculpidos na Constituição Federal, distorcendo de forma inaceitável e irreparável a apuração dos resultados e, consequentemente, o valor patrimonial das empresas. "Insurge-se ainda contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando ofensa à Constituição Federal." Conforme Acórdão de fls. 95/104, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR manteve a exigência, tendo rejeitado a preliminar de decadência sob o argumento de que, na espécie dos autos, o início do correspondente prazo somente pode fluir a partir do momento em que o Fisco poderia exigir o tributo relativo à parcela realizada I do lucro inflacionário diferido. Fundamentando-se no artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), o referido julgado considerou correto o procedimento fiscal, ao formalizar a exigência independentemente da conclusão do litígio relativo ao procedimento anterior, que desqualificou o prejuízo fiscal declarado pela autuada no ano-calendário de 1995, tendo em vista a necessidade de prevenir o direito da Fazenda Nacional contra eventual decadência daquele direito. Asseverou não ser competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade como as invocadas pela defesa, concernentes às Leis n° 8.200, de 1991, e 8.981, de 1995, se ancorando no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 e no Decreto n° 2.346, de 1997. O julgado recorrido concluiu que não se aplica ao caso presente a regra da postergação do tributo, conforme entendimento esposado no Parecer Normativo (PN) COSIT n° 02, de 1996, em razão de não ter ocorrido pagamento espontão- • do imposto , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 relativo à falta de inclusão da parcela mínima do lucro inflacionário acumulado a ser realizada no período. Por fim, demonstra a conformidade da cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC, com o que dispõem o parágrafo 1°, do artigo 161, do CTN e os artigos 50 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, não lhe cabendo apreciar as alegações de inconstitucionalidade que estariam a viciar a sua exigência, pelas mesmas razões já apontadas acima. Através do recurso voluntário de fls. 108/121, instruído com os documentos de fls. 122 a 153, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1 0 grau, com base nos seguintes argumentos: 1. inicialmente, esclarece que a tributação a menor do lucro inflacionário arrolada na autuação, teve origem no fato de a ora Recorrente não haver procedido a correção monetária complementar com base no IPC, a que se refere a Lei n° 8.200, de 1991, e que, a glosa do prejuízo fiscal decorreu de procedimento anterior, o qual tornou inexistente o valor apurado àquele título no ano-calendário de 1995, cujo processo se acha pendente de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme já informado; 2. a seguir, reitera a argüição de decadência, rebatendo a conclusão do julgado recorrido, sob o argumento de que, a rigor, a infração cometida não é a não realização do lucro inflacionário, mas, sim, a não apropriação da diferença IPC/BTNF no seu balanço de 1991, se constituindo, este sim, no fato gerador em questão, conforme evolução histórica dos valores considerados pelo Fisco, como demonstrado; neste sentido, invoca decisão prolatada pela 3 a Câmara deste 1° CC, que apoiaria a sua tese; 3. assegura que em 31/12/1992 realizou integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, oferecendo-o à tributação, de acordo com cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) ora anexada, e conclui que, caso prevalecesse a tese do Fisco, o direito de zenda Pública exigir o tributo seria eterno, o que constitui um absurdo; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° :105-14.142 4. afirma não discutir que lucro inflacionário acumulado a realizar deve ser tributado enquanto existir saldo e que, o que é contestado nesta ocasião, é a inclusão da correção monetária complementar (IPC/BTNF) em 1991, direito que a Fazenda não exerceu em tempo hábil, pretendendo um lançamento formal relativo a períodos já decaídos; 5. alternativamente, caso a preliminar seja vencida, alega que a exigência não pode prosperar por não haverem sido considerados, nem ao menos, os valores da realização mínima do lucro inflacionário nos períodos já alcançados pela decadência (anos- calendário de 1993 e 1994), restando majorada a base do IRPJ ora exigido; transcreve ementas de acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes em reforço da tese e encerra concluindo que a inobservância do fato, por parte da autoridade lançadora, macula o ato administrativo, nos termos dos artigos 142 e 149, do CTN; 6. já no mérito, a Recorrente reprisa os argumentos de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade que estariam a contaminar as Leis n° 8.200, de 1991 e 8.981, de 1995, ilustrando-os com novos julgados e textos doutrinários; • 7. com relação à postergação, assevera serem equivocadas as conclusões do acórdão guerreado, que confundiu o pagamento do imposto sobre a realização do lucro inflacionário, com o pagamento do IRPJ incidente sobre o resultado fiscal da empresa; 8. com efeito, a juntada da DIRPJ do ano-calendário de 1997, com a impugnação, demonstra que a autuada apurou lucro e pagou IRPJ naquele período; I havendo a limitação na compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1996, a conseqüência natural é que, em 1997, a Contribuinte pagou mais imposto que o devido, pois não utilizou parte do prejuízo glosado em 1996, fato a determinar a observância das normas relativas à postergação, disciplinadas nos Pareceres Normativos CST n° 57, de 1979, e 02 de 1996, o que não foi feito; a Recorrente transcreve ementas de acórdãos de diversas câmaras deste 1° CC, concluindo pela necessidade de observância d citados atos administrativos, quando caracterizada a hipótese de postergação. 1 . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.00031312001-60 Acórdão n° : 105-14.142 Por fim, reitera os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, se arrimando em dois julgados do STJ que afastaram a sua aplicação, por entender ser ela inconstitucional e ilegal; no pedido final, requer o reconhecimento dos efeitos da decadência e, no mérito, que se dê provimento ao presente recurso. As fls. 122 a 151 e 156, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 157. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nos termos em que se acha expresso, o recurso voluntário interposto pela Contribuinte, parte de duas premissas absolutamente falsas, que o tornam insubsistente, tanto quanto à preliminar de decadência, quanto ao mérito, na parte que pleiteia o tratamento de postergação de tributos, no caso da glosa de compensação de prejuízos 1 fiscais, como se verá a seguir. I - DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Inicialmente, objetivando delimitarmos os contornos da presente lide, no que diz respeito à preliminar de decadência, urge reproduzirmos os seguintes trechos da peça recursal apresentada pela Contribuinte, para contraditar as conclusões contidas no julgado recorrido: "(• • •). "Na verdade, embora a autuação seja relativa ao ano-calendário de 1996, a suposta infração cometida pela Empresa foi a de não ter procedido à correção monetária complementar com base no IPC, a que se refere a Lei n° 8.200/91, a qual teria que ser contabilizada naquele período, gerando, a partir do que, as repercussões tributárias cabíveis. Essa, pois, é a origem da dita tributação a menor do lucro inflacionário, como, inclusive, está expressamente reconhecido pela Contribuinte em resposta a termo de intimação. (destaque no original). Y• • "É preciso levar em conta que, a rigor, a suposta infração cometida pela Contribuinte não é a não realização do lucr 'nflacionário, mas, 9 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° :105-14.142 sim, a não apropriação da diferença IPC/13TNF, no seu balanço de 1.991. Esse é o ponto de partida, o fato gerador em questão. "(• • •). "Não se contesta que o lucro inflacionário a realizar deva ser tributado enquanto existir saldo. O que se está negando é a inclusão dacorreção monetária complementar (IPC/13TNF), em 1991, direito que a Fazenda não exerceu em tempo hábil." (destaquei). Os trechos acima reproduzidos autorizam o julgador a concluir que a Recorrente, expressamente, concorda com o entendimento contido no voto condutor do aresto guerreado, de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário, é a data em que o lançamento poderia ser efetuado, pois, enquanto existir saldo diferido daquele lucro, deve ele ser tributado, de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Assim, o litígio remanescente acerca do tema, se restringe à origem do valor que estaria a compor o referido saldo considerado pela Fiscalização, a qual, segundo a defesa, estaria no resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF, não contabilizada pela empresa no período-base de 1991, se constituindo esta, na verdadeira infração cometida; e, nessa circunstância, não poderia ela ser alcançada pela tributação, decorridos mais de cinco da ocorrência do respectivo fato gerador. Vejamos a procedência do argumento. Segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) de fls. 11/14, ao contrário do que afirmou a Recorrente, a Repartição Fiscal não considerou qualquer valor correspondente a saldo credor relativo à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir do período-base de 1991, o que confirma a informação da defesa, de que referida complementação não foi registrada na escrituração contábil da ora Recorrente (pelo menos, com relação, à apuração de saldo credor). Na verdade, o aludido documento demonstra que a origem do valor tributado nos presentes autos é a correção complementar do saldo do luc "nflacionário a lo ti4 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° :105-14.142 realizar em 31/12/1989, controlado extra-contabilmente no LALUR, a qual, embora tenha o seu fundamento legal também na Lei n° 8.200, de 1991, não se confunde com a obrigatoriedade de complementar a correção monetária das demonstrações financeiras daquele período de apuração, pela adoção do IPC como indexador, determinada por aquele diploma legal, resultando em saldos devedor ou credor, com o tratamento fiscal nele estabelecido. A determinação da aludida complementação da correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar — assim como, de resto, de todos os valores que deviam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, controlados no LALUR — encontra-se prevista no artigo 40, do Decreto n° 332, de 04/11/1991, e tem como base legal, o artigo 28, da Lei n° 7.799, de 1989, combinado com o regramento contido na citada Lei n° 8.200, de 1991. O referido dispositivo do Decreto n° 332, preconizou, em seu parágrafo 30, que o valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar seria computado na determinação do lucro real, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. Isto significa que, embora oriundo de um procedimento que o contribuinte deveria efetuar no LALUR — sem reflexos na contabilidade — no ano de 1991, o Fisco somente poderia exigir efeitos tributários dele decorrentes, a partir do ano-calendário de 1993, limitados ao montante do ativo realizado em cada período, começando a fluir o prazo decadencial de cada parcela a tributar, nos respectivos anos-calendário em que deveria se dar a realização proporcional do referido lucro, no exato valor a ser tributado. Assim, e antecipando meu ponto de vista acerca da procedência parcial da tese da defesa acerca do expurgo das parcelas relativas aos anos-calendário já alcançados pela decadência, se conclui que, com base no próprio argumento da Recorrente, de que "o lucro inflacionário a realizar deva ser tributado enquanto existir saldo", é incontestável a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 manutenção do direito da Fazenda Nacional de formalizar exigências relativas ao lucro inflacionário a realizar, até a sua tributação integral pelo imposto de renda. No recurso, a Contribuinte pede, alternativamente, a improcedência deste item da autuação, tendo em vista a não observância da realização mínima a que se obrigava a autuada, nos anos-calendário de 1993 e 1994, não mais passíveis de lançamento, por haverem sido alcançados pela decadência, por qualquer ótica que se aprecie a matéria. Concordo com defesa, quanto à existência de erro na formalização da exigência, mas entendo que seus efeitos não comprometem a legitimidade do procedimento, que teria sido maculado pela inobservância do fato alegado, uma vez que não se caracterizou qualquer das hipóteses de anulação do ato administrativo. Na verdade, trata-se de argumento subsidiário à tese de decadência argüida em preliminar, que estaria a contaminar o valor arrolado na autuação em sua integridade, caso restasse ela vencida nesta instância de julgamento administrativo; como a tese não prosperou, pelo menos do meu ponto de vista, o vejo como alegação alternativa, também com caráter preliminar, de decadência parcial do valor que constitui a base de cálculo da exigência em comento, tratamento a lhe ser dado na presente apreciação. Com efeito, verifica-se da análise do SAPLI relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994 (fls. 12), que a contribuinte já não havia realizado naqueles períodos de apuração, qualquer parcela do lucro inflacionário remanescente apurado posteriormente pelo Fisco, se configurando, portanto, nos períodos, a infração objeto da acusação fiscal (falta de realização mínima obrigatória), a qual voltou a ser observada nos anos-calendário de 1995 e 1996, em que foi arrolada (no Processo n° 10935.002391/99-03, e nos presentes autos, respectivamente). Assim, se naqueles anos-calendário já restava configurada a existência de saldo de lucro inflacionário diferido não tributado, fato a caracterizar o descumprimento da C\s 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 norma legal, por parte da Contribuinte, o Fisco não só poderia, como deveria exigir o imposto decorrente da realização mínima obrigatória, a cada período de apuração, nos termos dos artigos 30, 32 e 33, da Lei n° 8.541/1992, relativo aos aludidos anos-calendário. Tal conclusão é consentânea com o fundamento contido no voto condutor do aresto guerreado — com o qual comungo — para afastar a argüição de decadência apresentada pela ora Recorrente, no sentido de que somente se inicia a contagem do prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional formalizar a exigência relativa à tributação do lucro inflacionário acumulado, por ocasião de sua realização por parte do sujeito passivo, visto que, enquanto este estiver apto a diferi-lo para períodos posteriores, o aludido direito não pode ser exercido. II— DO MÉRITO: 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N°8.200/1991 E 8.981/1995: No recurso, a autuada volta a argüir questões de ilegalidade e inconstitucionalidade que estariam contidas na Lei n° 8.200, de 1991, por alegada violação do princípio da irretroatividade da norma, para alcançar fatos já ocorridos sob a égide de legislação distinta; e na Lei n°8.981, de 1995, a qual, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado, contrariou os conceitos de renda e lucro insculpidos na Carta Política. A tese da defesa encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgado recorrido. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. 13 _p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rn° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002. 2. DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO: Neste particular, a questão de mérito a ser apreciada no presente litígio fica circunscrita ao montante do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser considerado na data de encerramento do ano-calendário de 1996, para fins de cálculo do valor que deve ser computado como de realização mínima a ser oferecido à tributação, tendo em vista o voto proferido quanto à preliminar de decadência, no qual se acatou parcialmente a tese da defesa, no sentido de que deveria ter sido observado o montante passível de tributação nos anos-calendário de 1993 e 1994, já alcançados pelo prazo extintivo do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Em conseqüência, do valor do referido saldo, deverão ser deduzidas as importâncias correspondentes à realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1993 e 1994 (artigo 33, da Lei n° 8.541/1992), para fins de quantificação do novo valor a ser considerado para o cálculo do montante tributável no ano-calendário de 1996. 3. DA GLOSA DO PREJUÍZO FISCAL: 3.1. DA POSTERGAÇÃO: Aqui repousa a outra premissa falsa em que se ancorou a Recorrente para elaborar a sua defesa, a qual, ainda que pudesse ter sido induzida pela inadequada 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° : 105-14.142 indicação dos dispositivos legais que instituíram a limitação na compensação de prejuízos fiscais, no enquadramento legal do feito (fls. 02), denotam incoerência com os termos em que se acha expresso o recurso sob apreciação, senão vejamos. Assevera a Contribuinte (com razão), que a glosa do prejuízo fiscal compensado no ano-calendário de 1996, levada a efeito pelo Fisco, decorreu de procedimento anterior, o qual zerou o prejuízo declarado no ano-calendário de 1995 (pela sua conversão em lucro real), tornando-o inexistente como elemento redutor da base de cálculo do tributo no período subseqüente. O que fez o Fisco, na presente ação fiscal, foi glosar esse prejuízo, alterando, para mais, o lucro real declarado pela autuada, procedimento que não guarda qualquer relação com a denominada trava, disciplinada pelas Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, não remanescendo parcela de prejuízo a compensar em períodos futuros, a constituir o embasamento da tese de postergação apregoada no recurso. Assim, por inepto, afasto o argumento da defesa relativo à pretensa postergação de tributos, que não teria sido observada no lançamento. 3.2. DA CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO N° 10395.002391/99-03: Diz a Recorrente que a apreciação do presente litígio fica vinculada ao que for decidido no Processo n° 10395.002391/99-03, ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa; na impugnação, a Contribuinte havia requerido o sobrestamento do presente feito, pedido não reiterado nesta fase recursal. Embora as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no artigo 151, do CTN, não contemplem expressamente a situação sob análise, entendo que cabe razão parcial à Recorrente, não quanto ao sobrestamento dos autos, que devem prosseguir em seu rito processual, mas, sim, com relação à execução do presente acórdão, que fica subordinado ao julgamento definitivo do anterior, pela vinculação de ambos no que concerne à manutenção do fato arrolado, uma vez que a poa. la do crédito 15 -frd - .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000313/2001-60 Acórdão n° :105-14.142 tributário concernente à glosa de prejuízos somente gozará de liquidez e certeza, se confirmada a inexistência do valor compensado pela declarante em 1996, glosado pela Fiscalização em decorrência do procedimento relativo ao ano-calendário de 1995. 4. DOS JUROS MORATÕRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC: Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos a iguais vícios que estariam a contaminar as Leis n° 8.200/1991 e 8.981/1995, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Por todo o exposto, voto no sentido de, acatando em parte a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1993 e 1994, retificando-se, em conseqüência, a base de cálculo da exigência formalizada, nos termos da legislação de regência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. Q1 r 1 LUIS GA \ÇEDEIR S NÓBREG I i 16 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000898/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - A legislação fiscal não permite a apropriação nem a escrituração no Livro de Registro de Apuração de IPI, por parte do sujeito passivo, de créditos de tributos de espécie diferente para compensar com o IPI na fase de apuração desse imposto. Ditos créditos, quando legítimos, podem ser compensados com o IPI a recolher, sendo obrigatório constar na DCTF o valor total do imposto devido, a importância compensada (total dos créditos compensados) e, se esta for menor do que aquele, o valor líquido após a compensação. Legítima a glosa efetuada pelo Fisco quando o sujeito passivo, ao arrepio da legislação pertinente, utiliza os créditos de PIS diretamente na apuração do IPI, sem declarar na DCTF o valor do imposto apurado e a compensação efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica LfWAr1 ,c2.4 oi; • Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — GLOSA DE CRÉDITOS — A legislação fiscal não permite a apropriação nem a escrituração no Livro de Registro de Apuração de IPI, por parte do sujeito passivo, de créditos de tributos de espécie diferente para compensar com o IPI na fase de apuração desse imposto. Ditos créditos, quando legítimos, podem ser compensados com o 1PI a recolher, sendo obrigatório constar na DCTF o valor total do imposto devido, a importância compensada (total dos créditos compensados) e, se esta for menor do que aquele, o valor líquido após a compensação. Legitima a glosa efetuada pelo Fisco quando o sujeito passivo, ao arrepio da legislação pertinente, utiliza os créditos de PIS diretamente na apuração do IPI, sem declarar na DCTF o valor do imposto apurado e a compensação efetuada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 entique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf CC-MF Ministério da Fazendaw Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 225/269 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, no valor de R$540.000,00, correspondente ao período de 04/98 a 12/98. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 226/269, constata-se que a contribuinte ingressou com um pedido de Mandado de Segurança Preventivo (processo n° 99.0102998-8, 2° Vara Federal de Joinville) visando impedir a lavratura de auto de infração enquanto pendente de apreciação o pedido de restituição (Processo n° 10920.000601/98), em trâmite perante a Receita Federal. Porém, em seguida, o Juiz Federal da r Vara Federal de Joinville indeferiu esta liminar (fls. 272/287). Entendendo o autuante que a conduta da contribuinte (falta de recolhimento do IPI devido) caracterizava o intuito fraudulento previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990, tratou de formalizar a devida representação fiscal para fins penais, constante do Processo n°10920.000897/99-93 (fls. 01/06 Anexo — vol. I). A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 290/297, alegando os seguintes argumentos de defesa: PRELIMINARMENTE: alega nulidade do auto de infração, visto que: a) o registro de créditos do PIS, na parte de outros créditos, do livro Registro de Apuração do TI, não constitui infração prevista no Regulamento do IPI, sujeita à exigência do imposto acrescido da multa penal, pois que efetivada de conformidade com a IN SRF n° 21, de 1997, com as alterações da IN SRF n°73, de 1997; b) a Autoridade Fiscal não demonstrou, nem poderia tê-lo feito, que a compensação decorreu da suposta irregularidade de procedimento no Livro de Apuração do IPI, muito menos demonstrou onde estaria capitulado no Regulamento do IPI que o simples fato de se lançar um crédito na rubrica de "outros créditos" constitui em si uma infração, a ensejar exigência do imposto e multa penal. Seria necessário comprovar que a contribuinte lançou crédito no Livro e se aproveitou efetivamente desse crédito sem uma justificativa juridicamente legitima; ift 2 — V ah 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11/:•14%:1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 c) houve a compensação do débito do IPI com crédito do PIS, mas num procedimento especifico respaldado em atos normativos da SRF, portanto, o questionamento terá de ficar restrito à legitimidade dos créditos do PIS reclamados pela ora impugnante; e d) quando a Autoridade Fiscal sustenta que a suposta irregularidade de procedimento seria isoladamente suficiente para determinar o lançamento ex-officio, fica clara a nulidade do Auto de Infração; NO MÉRITO: a impossibilidade do lançamento ex-officio, alegando que: a) a discussão sobre a legitimidade ou não dos créditos de PIS, objeto de pedido de restituição da Impugnante, e das conseqüentes compensações realizadas com débitos de IPI, só pode ocorrer no âmbito do referido Processo Administrativo n° 10920.000601/98-44 de Restituição/Compensação. A discussão simultânea em outros três processos administrativos de auto de infração dessa mesma matéria, como pretende a Autoridade Fazenclária, afronta as mais elementares regras processuais e levaria à situação absurda de se chegar a quatro decisões em processos independentes, sobre uma única e mesma questão, afeta a um mesmo contribuinte; b) não poderia haver lançamento ex-officio, baseado num indeferimento de pedido de compensação de créditos do PIS com débitos do IPI, Processo no 10920.000601/98-44; também, neste passo, a empresa seguiu rigorosa- mente todas as normas das IN n°s 21/97 e 73/97 (fls. 293/294); c) embora a contribuinte tenha ajuizado processo judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, esta formulou o pedido de restituição — não relacionado à questão da diferença de bases de cálculo, objeto do mandado de segurança — referente à aplicação do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Para a impugnante a compensação não está condicionada ao prévio deferimento do pedido de restituição; d) embora o Pedido de Compensação/Restituição (n° 10920.000601/98-44) tenha sido indeferido em primeira instância administrativa (fls. 354/367), existe a pendente apreciação de recurso voluntário deste em segunda instância; e) contra tal indeferimento, apresentou impugnação, cujo processo encontra- se tramitando nesta DRJ, portanto, não há pronunciamento final na esfera administrativa. E que "somente após essa decisão se tornaria devido o 3 ' r CC-ME Ministério da Fazenda . Fl. '0:±Tték Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 tributo compensado", nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 12 da IN n° 21/97. Caso seja essa decisão desfavorável ao contribuinte, não haverá necessidade de lançamento de oficio, haja vista que os valores compensados 'foram declarados nos pedidos de compensação [...I". "Dai se depreende que o pressuposto da exigibilidade do valor compensado é a constatação da inexistência ou insuficiência de crédito a compensar, o que só se tornará real e definitivo depois da decisão em última instância do pedido de restituição/compensação." Finalizando, requer a nulidade do lançamento ex-oficio e que seja sustado o prosseguimento deste processo até decisão definitiva do Processo n° 10920.000601198-44, referente à restituição de PIS. Posteriormente, após a edição das Instruções Normativas n's 14, 15 e 16, de 14 de fevereiro de 2000, entendendo que tais atos lhe beneficiariam a contribuinte, apresentou aditamento à impugnação (fls. 348/352). Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa de fl. 369 que se transcreve: "Ementa: IPL DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento do IPI, nao declarada em DCTF, torna legitimo o lançamento de oficio efetuado contra o sujeito passivo nos termos da legislação vigente. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, unia vez que este foi realizado com estrita observância das normas legais, LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 381/398), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que: a) no caso da DCTF, inexiste lei impondo penalidade pela sua não apresentação; b) a não apresentação da DCTF pode caracterizar, quando muito, um indicio do não pagamento do tributo a ensejar o procedimento da autoridade administrativa para verificar o cumprimento da obrigação tributária. Se o contribuinte comprovar que, a despeito da falta de apresentação da DCTF, efetivamente, recolheu o tributo devido no prazo legal, inexiste infração pelo menos no que tange à obrigação principal decorrente do fato gerador; 4 2° CC-MF 45:tn .7119'" Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes 4)..05K,'? Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão ir : 202-14.022 c) não se pode erigir a DCTF como um fim em si mesmo, de tal modo que a sua apresentação significa o descumprimento da obrigação de pagar o imposto devido. A autoridade administrativa, antes de proceder ao lançamento de oficio, deverá fiscalizar o contribuinte para verificar se o tributo efetivamente deixou de ser pago; d) por não ser um fim em si mesmo, se a falta de apresentação da DCTF puder ser suprida por outro meio processual em que o contribuinte revele à autoridade administrativa seu procedimento, o dever de informar estará satisfeito; e) no caso concreto, esse dever de informar foi atendido de duas formas: em primeiro lugar, com o lançamento no Livro de Apuração do TI do valor do IPI compensado com o PIS e, em segundo lugar, no formulário Anexo 111 da IN SRF n° 21/97, do qual consta o montante do IPI que estava sendo compensado, código do tributo, período e vencimento; f) o art. 12 da IN SRF n° 21/97, que disciplinou os procedimentos de compensação, em momento algum impõe como requisito ou condição para a compensação a necessidade de o valor compensado ser retratado em DCTF; g) a exigência do tributo só pode ocorrer se comprovada a falta do seu recolhimento; h) apesar da longa apologia à DCTF, tanto o Auditor Fiscal como a Autoridade Julgadora não puderam deixar de reconhecer que a falta de recolhimento do IPI decorreu da compensação efetivada no Processo de Restituição/Compensação n° 0920.000601/98-44, tendo utilizado a decisão proferida neste último como pré-julgado para o processo relativo ao lançamento de oficio; i) o referido preceito não estabelece qualquer restrição quanto à espécie tributária desde que sob a administração da Receita Federal ou quanto à sua destinação constitucional. Assim, a impugnante agiu corretamente ao realizar compensações do PIS, da COFINS e do IPI; e j) paralelamente com o pedido de restituição, a contribuinte poderá formular pedidos sucessivos de compensação até o limite do crédito reclamado, ficando, entretanto, sujeito aos acréscimos legais se o valor do crédito resultar inferior ao montante compensado, segundo preceituam os g 5° e 6° do art. 12 da IN n°21/97. Foi concedido liminar em Mandado de Segurança (n° 98.1301556-0), tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática (fls. 98/99). É o relatório. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7,fr íss , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados que a reclamante recolhera a menor em razão de haver compensado, no entender da Fiscalização, irregularmente, parte do imposto devido com supostos créditos de PIS que entendia lhe eram devidos. Segundo os autuantes, não existia previsão legal para o procedimento adotado pela contribuinte, vez que a alegada compensação não encontraria guarida na legislação do IPI, o que, "sob o aspecto formal, já se justificaria a glosa dos créditos de MI, indevidamente utilizados, através do presente auto de infração". Ademais, no entender do Fisco, não existiria em favor da contribuinte os créditos por ela compensados. A seu tempo, a contribuinte argumenta que a compensação feita encontra amparo na legislação pertinente, sobretudo no § 4° do art. 12 da IN SRF n° 21/1997 e que o lançamento de oficio destina-se a suprir a falta de declaração ou de reconhecimento do débito pelo sujeito passivo. Sendo que, uma vez declarado o débito, pouco importando se em DCTF ou em pedido de parcelamento, não há mais falar-se em constituição do crédito, mas em sua imediata exigibilidade. Desta forma, restaria demonstrada a improcedência do lançamento fiscal e descabida a aplicação de penalidades. A reclamante discorre longamente sobre a prescindibilidade de se declarar o imposto em DCTF quando declarado por outros meios. O deslinde da questão, ao meu sentir, está, justamente, em determinar a licitude da apropriação de valores referentes a supostos indébitos de PIS como créditos de Note-se que não está em julgamento o direito em si de a Autuada repetir a Contribuição para PIS que alega haver pago indevidamente, mas sua utilização irregular como crédito de IPI. Dai ser de fundamental importância diferenciar o procedimento de apuração do imposto do de compensação do 1PI já apurado com eventuais créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública, previsto em legislação extravagante. O IPI, por determinação constitucional, é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se, a titulo de crédito do IPI, de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas, em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. Atualmente, o contribuinte pode apropriar-se dos seguintes créditos: A) créditos básicos: decorrem diretamente do imposto exigido do estabelecimento na operação anterior, em regra, referem-se ao IPI incidente na operação de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, mas também abrangem, no caso de 16 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0,1-.20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898199-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 revendedores equiparados a industrial, o imposto pago na aquisição das mercadorias a revender, bem como, no caso de importadoras, o valor do imposto pago no desembaraço aduaneiro; B) créditos por devolução ou retomo do produto: como a legislação fiscal não permite o cancelamento das notas fiscais após a saída dos produtos do estabelecimento, permitiu-se aos contribuintes, quando receberem os produtos em devolução ou retorno, após preencherem uma série de medidas de acautelamento fiscal, creditarem-se do valor do imposto que fora lançado por ocasião das saídas dos produtos ora devolvidos ou retornados; C) créditos incentivados: referem-se a determinadas operações em que, mesmo não havendo destaque do imposto, seja porque os produtos deixam o estabelecimento industrial tributados à alíquota zero, isento ou imune, ainda assim, é permitido ao contribuinte creditar-se do imposto pago na operação precedente ou do valor correspondente ao imposto que deixou de ser exigido em virtude do incentivo fiscal. Essa espécie de crédito relaciona-se a estabelecimentos localizados na área da SUDENE e SUDAM (AMAZÔNIA OCIDENTAL, ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO), a produtos destinados à exportação para o exterior e alguns produtos isentos ou tributados à aliquota zero; D) créditos de outra natureza: essa espécie engloba exclusivamente os créditos pertinentes ao imposto destacado na nota fiscal cancelada antes da saída do produto do estabelecimento industrial, e, também, a diferença do imposto lançado a maior no lançamento antecipado em virtude de redução de aliquota; e E) créditos presumidos: nessa espécie inclui-se os créditos conferidos aos produtores de açúcar de cana e, também, os destinados ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados ou vendidos à comercial exportadora. 1 Eis, pois, em numerus clamsus, todos os créditos que podem ser utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados, na apuração do imposto, para serem abatidos dos débitos pertinentes às saídas tributadas em cada período de apuração. O procedimento de apuração do imposto consiste em escriturar-se no Livro de Registro de Apuração de IPI, em cada decèndio, os créditos admitidos pela legislação do IPI, e, também, todos os débitos referentes às saídas ocorridas no mesmo período. Feito isso, faz-se o encontro dos créditos com os débitos e o resultado terá o seguinte destino: se for saldo credor, este é transferido para o período seguinte e, se devedor, deve ser recolhido ao Tesouro até o último dia útil do decêndio subseqüente ou compensado com outros tipos de créditos que o sujeito passivo seja detentor. Em caso de saldo devedor, este deve ser formalmente declarado à Receita Federal por meio de DCTF. Na hipótese de haver compensação, o contribuinte deve informar na DCTF o valor do imposto apurado, o valor dos créditos do indébito a compensar (compensação sem DARF) e o valor líquido (valor do imposto apurado diminuído da compensação). 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfrisl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 Compulsando os autos, verifica-se que a Autuada lançou no Livro de Registro de Apuração de IPI, no campo 005 destinado a "outros créditos", no 3° período de apuração dos meses de abril a dezembro de 1998, a importância, por período, de R$60.000,00, registrando-a ora como "PIS compensado", ora como "PIS compensado com IPI", ou "compensado com PIS" ou ainda "IPI compensado com PIS". Essa importância era somada aos demais créditos registrados em cada um desses decêndios e o montante era abatido do total dos débitos do período. Efetuado o confronto de débitos e créditos, restou apurado em cada um desses decêndios saldo devedor. Os saldos devedores relativos a cada um dos decêndios ora em comento foram' informados nas pertinentes DCTFs. Todavia, destas não constaram qualquer informação acerca da compensação. Assim, os valores do IPI declarados à Receita Federal correspondem aos da apuração do imposto (com a apropriação indevida dos citados créditos pertinentes à repetição do PIS) no Livro Registro de Apuração de IPI, repita-se, sem contudo mencionar a alegada compensação desses créditos. Ora, esse procedimento da autuada em nada se assemelha à compensação entre tributos de espécies diferentes previstas na Lei n° 9.430/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/1997 e disciplinadas pela IN SRF n° 21/1997 e sucedâneas, porquanto o procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo que tenha créditos de tributos de espécies diversas para compensar com o IPI deve, primeiramente, apurar o IPI devido no decêndio que se prentende fazer a compensação, o passo seguinte é formalizar, em formulário próprio, o pedido de compensação ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal, onde demonstre o valor dos débitos a serem compensados com o crédito a compensar. A formalização do pedido de compensação, ao contrário do que tentou demonstrar a Autuada, não exime a obrigação de o sujeito passivo declarar o total do imposto devido em DCTF. Ao contrário, além de continuar obrigado a declarar o total do imposto devido (apurado nos respectivos decêndios), no caso de compensação, o sujeito passivo deve informar também o total compensado e o valor líquido após efetuada a compensação. No caso em exame, a autuada, ao escriturar os créditos relativos ao indébito do PIS diretamente no Livro Registro de Apuração de IPI e os utilizar como créditos desse imposto, abatendo-os dos débitos do período, não observou as normas previstas para a compensação entre tributos de espécies diferentes. Na verdade, da maneira que foi feito, o procedimento da autuada caracterizou uma mera apropriação de crédito de IPI, apropriação esta indevida, porquanto não prevista na legislação de regência desse imposto. Assim sendo, não se pode negar a procedência da glosa de créditos objeto do lançamento em análise. Por outro lado, não se pode olvidar que a receita do IN é, por determinação constitucional, repartida com os Estados e o Distrito Federal (vinte e um inteiros e cinco décimos são destinados ao Fundo de Participação dessas unidades da federação, CF, art. 159, inciso I, alínea a) com os municípios (vinte e dois inteiros e cinco décimos são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, CF, art. 159, inciso I, alínea b) e com as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (três por cento são destinados à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo dessas regiões, CF, art. 159, inciso I, alínea c). Além dessa partilha, deve a União entregar aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados efetuadas por essas /8 22 CC-MF• wrié,••Yr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898199-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 unidades federadas, CF, art. 159, inciso II. Em razão das repartições de receitas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são obrigados, por força do art. 162 da Lei Maior, a divulgarem até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados. Daí o fundamento para a rígida sistemática de apuração do imposto, para a restritiva política de créditos do IPI e para a obrigatoriedade de os contribuintes declararem à Receita Federal o total do imposto apurado (débitos menos créditos próprios da legislação do IPI), as compensações com outros créditos (de tributos de espécie diferente) e o valor liquido do imposto devido (total do imposto apurado menos as compensações com créditos de outros tributos). Perceba-se que se não for observada a sistemática de apuração e declaração do IPI estabelecida na legislação do imposto e permitir-se que cada contribuinte estabeleça, de acordo com suas conveniências, os critérios de apuração e de declaração ao FISCO do imposto devido, estaria seriamente comprometida a determinação constitucional pertinente à repartição de receitas. Para ilustrar essa situação, tomemos como exemplo o procedimento adotado pela reclamante no último deandio do mês de julho de 1998 e o que ela deveria ter feito se tivesse observado o previsto na legislação: Apuração do IPI efetuado pela Reclamante Créditos permitidos pela legislação do IPI Créditos não Débitos do Imposto Imposto previstos na apurado legislação Por entrada Crédito NF entrada no Pis Por saída para Estorno Saldo no mercado presumido mês c/ saída compensado o mercado de devedor interno mês seguinte c/ IPI nacional créditos R$ 46.489,73 R$18.084,05 R$ 229.005,52 R$ 60.000,00 R$ 415.453,41 549,33 62.423,56 Apuração do IPI de acordo com a legislação desse imposto Créditos permitidos pela Ie. islação do IPI Débitos do Im p osto Imposto apurado Por entrada Crédito NF entrada no Por saída para o Estorno Saldo devedor no mercado presumido mês c/ saída mercado nacional de interno mês seguinte créditos R$ 46.489,73 R$ 18.084,05 R$ 229.005,52 R$ 415.453,41 549,33 122.423,56 Como se nota das planilhas acima, o imposto apurado pelo sujeito passivo foi menor do que o que se teria apurado se houvesse sido observados os critérios legais de apuração. Após apurado o imposto, ai sim deveria o contribuinte, antes do vencimento deste, protocolar o pedido de compensação referente aos créditos de outros tributos ou contribuição de que seja detentor. Compulsando os autos, verifica-se que, a exceção do imposto apurado no 3° decendio dos meses de abril, junho e agosto de 1998, os pedidos de compensação apresentados pelo sujeito passivo foram protocolados em data posterior à do vencimento do tributo. Assim, ressalvados os períodos citados, o IPI devido não fora recolhido nem compensado no prazo legal.1 9 "-' - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 Além da apuração e compensação irregular efetuadas pela autuada, a declaração do imposto e de eventuais compensações, obrigação exigida dos sujeitos passivos, fora feita de forma totalmente equivocada, uma vez que, ao invés de a autuada informar nas DCTFs o valor total do imposto apurado no decêndio, bem como o da compensação realizada, preferiu ela declarar o valor do imposto devido diminuído da parcela compensada (irregularmente), mas sem mencionar qualquer tipo de compensação realizada. Com isso, para efeito de totalização do imposto arrecadado, vai aparecer para a Administração Tributária apenas o valor informado na DCTF, deixando de existir o valor real do imposto arrecadado, no caso do exemplo dado, R$122.423,56, sumindo, portanto, da estatística oficial, R$60.000,00, por conseqüência, esta quantia não informada pelo sujeito passivo deixará de fazer parte das receitas a serem repartidas com as unidades federadas. É de se reparar que, no procedimento adotado pela autuada, o direito creditório que ela alegou possuir contra a Fazenda Nacional, foi utilizado em sua maior parte, por assim dizer, contra os entes federados. Para evitar situações como essa é que o legislador infraconstitucional estabeleceu normas rígidas de apuração, compensação e declaração do IPI, as quais não foram observadas pela reclamante, o que deu ensejo à autuação. No que pertine às alegações da defesa de que o seu dever de informar fora atendido: "em primeiro lugar com o lançamento no Livro de Apuração do IPI do valor do IPI Compensado com o PIS e em segundo lugar no formulário Anexo III da IN SRF 21/97, do qual consta o montante do IPI que estava sendo compensado, código do tributo, período e vencimento" e ainda de que "a DCTF não é um fim em si mesmo. Qualquer outro procedimento que importe em declaração do contribuinte do débito tributário e reconhecimento do crédito da União deve ser igualmente aceito e o preenchimento do formulário III constitui o procedimento especifico de formalização e declaração dos valores compensados.", cabe as seguintes considerações: o formulário III citado pela defesa não tem o condão de substituir a DCTF, a qual é o documento hábil para o sujeito passivo declarar os tributos devidos, bem como informar o valor dos créditos compensados. Os débitos nela declarados constituem-se confissão irretratável de divida, possibilitando à Fazenda Nacional iniciar a execução fiscal, independentemente de o tributo haver sido lançado de oficio. Já o citado formulário não serve como confissão de divida do tributo devido, tampouco é instrumento hábil para se iniciar a execução judicial. Além disso, os débitos nele declarados servem apenas para fazer o encontro de contas com eventual direito creditOrio do sujeito passivo, sequer nele é informado o total do imposto apurado no período correspondente. Só é informado o valor que se pretende compensar. Com isso, não se pode dizer que as informações deste é as mesmas daquela somente alguns dados é que são coincidentes. Demais disso, somente a lei é que poderia facultar a substituição de um documento por outro e, até aonde se sabe, não há qualquer ato legal prevendo tal substituição. O caso ora em análise demonstra perfeitamente a imprestabilidade desse formulário como declaração formal de tributo devido, que, no dizer da autuada, poderia suprir a declaração em DCTF, senão vejamos. A reclamante, em todos os decêndios que pretendeu compensar o crédito de PIS com o IPI do respectivo período, mesmo utilizando indevidamente referido crédito diretamente no Livro de Registro de Apuração do IPI, ainda assim o saldo devedor resulta5p em 10 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tP,J•Ç',4' Segundo Conselho de Contribuintes *ir-j'W4it• Processo n° : 10920.000898/99-56 Recurso n° : 118.676 Acórdão n° : 202-14.022 cada um dos aludidos decendios é maior do que o crédito a compensar. Com isso, como a reclamante não informou na DCTF o total do imposto devido, mas tão-somente o valor já abatido da compensação, nada impede que a contribuinte utilize novamente o valor constante do pedido de compensação para abater do saldo de IPI declarado na DCTF, pois tal pedido informa apenas que a contribuinte pretende compensar R$60.000,00 de PIS com R$60.000,00 de IPI devido em tal decêndio. Ora, como na apuração do IN ela usou (repita-se, irregularmente) os créditos na apuração do tributo, e posteriormente formula pedido de compensação desses créditos com o valor do imposto apurado, não tem como o Fisco, a menos que faça auditoria in /oco, detectar se a compensação constante do formulário é a que já foi utilizada diretamente na apuração do IN, ou se é para ser utilizada novamente para abater o saldo do imposto declarado em DCTF. Por essas razões, não se pode concordar com a reclamante que o formulário por ela apresentado para formalizar a pretendida compensação seja instrumento hábil a substituir a DCTF. De qualquer sorte, não se pode fugir da questão central, qual seja, a utilização ilícita de crédito de PIS para abater do IPI devido, quando da apuração desse tributo. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 /a10 i5 11

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Numero do processo: 10925.001115/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74437
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido. Visto s, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S IGMUND O FIAS S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamentos os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de 'voto. Sala .(!: - - s, em 17 de abril de 2001 IP Jorg9.1- reire Presidente Rogério Gustavo yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 li • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Recurso : 109.534 Recorrente : SIGMUNDO HASS RELATÓRIO Inicia o presente processo com pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, de fls. 01. De fls. 08, despacho do Meritíssimo Juiz Federal da Vara de Chapecó - SC, datado de 30 de outubro de 1996, concedendo a antecipação de tutela para autorizar a compensação dos pagamentos comprovados nos autos da Ação Ordinária n.° 96.6002028-7, sem prejuízo da atividade normal da fiscalização da Fazenda Nacional. De fls. 26, despacho suspendendo o crédito tributário constante do presente processo até ulterior decisão judicial, em vista do crédito a compensar ser superior ao devido, nos termos de planilha de cálculo efetuada pelo sistema "defesa" da PGFN. De fls. 35, cópia de auto de infração gerado contra o requerente, lavrado em 10 de outubro de 1995, exigindo o FINSOCIAL relativo aos fatos geradores de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Seguem-se, por cópia: 1. A impugnação ao auto de lançamento noticiado, vinculada a Processo Administrativo de n.° 10925.001903/95-47 (fls. 38 a 40); 2. despacho analisando a impugnação citada, dizendo que nela se contém informações sobre depósitos judiciais vinculados a Mandado de Segurança (Processo n.° 91.7000426-9) onde se discutia a inconstitucionalidade da exação. Refere, ainda, o indigitado despacho que as informações contidas na impugnação encerram o litígio na fase administrativa. Diz, ainda, que nela se contém pedido de compensação dos valores recolhidos a maior em períodos seguintes, apreciável na DRF de origem; 3. informação fiscal relativa ao processo vinculado ao auto de infração informado, repelindo as informações da contribuinte contidas na impugnação referido, dizendo que a segurança foi denegada em 18.10.91. Diz ainda a informação que os depósitos judiciais encontrados são estranhos aos períodos de apuração constantes no processo; e 4. Decisão n.° 226/96, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, relativa ao Processo Administrativo já citado, de n.° 10925.001903/95-47, negando provimento à impugnação e ao pedido de restituição. 2 `I5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 De fls. 54 e seguintes, a Decisão n.° 577/97, vinculada ao presente processo, convalidando apenas as compensações efetuadas entre o FINSOCIAL e a COFINS, negando a pretensão quanto à compensação com o IRPF devido pela titular da requerente. De fls. 58 novo pedido de compensação com débito de terceiros. De fls. 60, despacho atentando para o fato de que o pedido de compensação de que cuida o presente processo refere-se a compensação com débitos de terceiros e não com o IRPF como consta da decisão. De fls. 62, a Decisão de n° 658/97, igualmente vinculada ao presente processo, relativa ao último pedido de compensação noticiado. Nesta decisão, declara nula a anterior, visto que inadequadamente apreciada a questão. Prossegue para negar provimento à nova pretensão com base no § 2° do artigo 18 da MP n.° 1.542-24, de 10 de novembro de 1997 e com base na decadência. Vai o contribuinte, em manifestação de inconformidade, perante a DRJ em Florianópolis - SC, alegando que ingressou com pedido de compensação dos créditos oriundos dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, com os valores a serem pagos de COFINS, em dois pedidos distintos, um sucedendo o outro, sendo-lhe negado o direito. Diz que a decisão judicial efetivamente não autorizou a compensação com débitos de terceiros e que nunca requereu tal providência. Trata de compensação de créditos entre firma individual sucedida por pessoa jurídica constituída por capital na forma de cotas de responsabilidade limitada. A empresa é a mesma. Segue expendendo considerações sobre o amparo legal ao seu direito. De fls. 75 e seguintes, a decisão da DRJ negando o direito, alegando a decadência, ser inverídica a informação de que uma empresa sucede a outra, visto que as duas persistem existindo e que não há qualquer autorização judicial para compensação com débitos que não sejam próprios. Disse ainda, apenas para argumentar, que a iniciativa da contribuinte em buscar amparo judicial implicaria na desistência dos pleito na esfera administrativa. Inconformado, o contribuinte vem ao Colegiado em recurso voluntário, pedindo o deferimento do requerido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:" Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo inexistirem óbices para o julgamento, desde que se ultrapassem questões que assegurem a clareza do que se está julgando, no interesse da proteção dos direitos do contribuinte, da Fazenda Pública e da responsabilidade deste Colegiado. Por tal, antes de adentrar ao mérito, cumpre referir a confusa formação do presente processo, para pô-lo nos trilhos. Lembro que a peça inicial referia-se a pedido de compensação de créditos do contribuinte com débito de outros contribuintes. Na esteira, notícia de antecipação de tutela autorizando a providência. Posteriormente, anexação, por cópia, de várias peças, relativas a outro processo, nascido de lavratura de auto de infração, reclamando as contribuições relativas ao período de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Na decisão do referido processo, exarada pelo Delegado da Receita Federal, a improcedência da impugnação, cumulada com negativa ao direito à compensação pleiteada na própria impugnação. A primeira decisão vinculada ao presente processo, de fls. 54, de n.° 557/97, negou o direito, pelo menos quanto à compensação com IRPF do titular da empresa. O contribuinte, então, ingressou com novo pedido de compensação. A decisão deste, na DRF respectiva, de n.° 658/97, negou novamente o pretendido, bem como anulou a sua decisão anterior. Após esta, o processo segue o seu rumo normal. Deixo de, em preliminar ao mérito, proclamar a nulidade do processo por sua inadequada formação, em nome da economia processual e pelos motivos que arrolo a seguir: 1 — Não há nos autos de qualquer vinculação com o auto de infração noticiado, o qual vincula-se a outro processo, além de não ter sido considerado neste para qualquer efeito decisório. 2 — A primeira decisão a ser considerada para o julgamento é a exarada a partir do novo pedido de compensação efetuado, após o indeferimento daquele que fez nascer formalmente o presente processo. Ainda que, formalmente, este último 4 9S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 pedido devesse ter sido objeto de procedimento administrativo próprio, sem prejuízo das informações relativas ao pedido precedente, entendo que não há percalços a impedir a decisão. Pelo exposto, com a devida vênia de meus pares, prossigo no julgamento, desprezando qualquer referência ao auto de infração noticiado, objeto de processo independente, bem como desconhecendo as peças constantes do processo anteriores ao pedido de fls. 58. Inicialmente, entendo que não há conflito entre a tutela concedida judicialmente e o deferimento administrativo que pretende o contribuinte. Esclareço que não se trata de repetição de indébito, o que poderia ensejar dupla vantagem à contribuinte, em prejuízo da Fazenda Pública. Nos casos de compensação, não há qualquer dificuldade para a fiscalização tributária verificar a lisura do procedimento. Portanto, in casu, irrelevante se o contribuinte estiver exercendo o direito com base na ação noticiada ou com base nos atos legais, inclusive administrativos, pertinentes. Por esta razão, sob tal argumento, nada a impedir a concessão do direito. Quanto à impropriedade do pedido em relação a débitos de terceiros, sob os auspícios da falta do amparo judicial, igualmente descabida a negativa do julgador recorrido. A própria administração prevê, em ato de sua lavra (IN SRF n°21, art. 15), a operação. Quando à decadência, de esclarecer, que as compensações requeridas, segundo informam os autos, referem-se a créditos que se iniciam-se em outubro de 1989. O pedido, apesar de não constar a data do protocolo, foi apresentado antes da decisão da DRF, datada de 12.11.97. Duas as formas de considerar a contagem do prazo. Uma, do fato gerador da respectiva obrigação tributária. A outra da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade geradora do direito. Leitura mais apressada do artigo 168, I, do CTN conduz ao entendimento que laboram com a razão os julgadores precedentes. No entanto, está pacificado junto ao STJ o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir do 5° aniversário da ocorrência do fato gerador, prazo fatal para a homologação do crédito satisfeito, momento de sua extinção. Neste diapasão, a contagem leva à soma de 10 anos a contar do termo a quo (a ocorrência do fato gerador do tributo sujeito à homologação). )\ n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Não tem sido outro o entendimento esposado pelo Colegiado, neste sentido. Por tal, não decaído o direito. Pelas peculiaridades do tributo que aqui se discute, de se analisar a segunda hipótese de contagem de prazo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que esta, para o exercício do direito de repetir, começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs nos 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Como o contribuinte protocolou o seu pedido entre 22.10 e 16.11.97 e o acórdão foi publicado em 02.04.93, não ocorreu o qüinqüídio legal para negar-lhe a pretensão Ultrapassadas tais questões, ao fulcro da questão: O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, 1, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer compensação em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do i n 6 I n 41 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ,k'Ç':;,4.'• -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, inclusive com débitos de terceiros, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos e sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, m 17 de abril de 2001 , &,_ ROGÉRIO GUST • V D ' YER 7 41 5, -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 8 1"71, 1 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, ...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 9 116 / . : . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratótia; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOS1MANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 10 ‘4, ‘4., MINISTÉRIO DA FAZENDA *lã:4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento - , em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 11 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cii., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 12 4-/ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 13 1-J5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se.sõ -., em 20 de março de 2001 JOSÉ RO : rif• áfIE1RA 14 Lig .#` MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,atte. • SEG UM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1 _ 53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio—me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento_ Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO 15 1.j. .. .: 0 4 .:": . MINISTÉRIO DA FAZENDA . : ;;4.-• ^,!::.A.,. ,...., ....:;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos / delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF 16 c/ 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir .) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado,- pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória/e constitucionalidade, onde o autor /orr 17 ti4°) . . 4.0-:...:,.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .n-.,-:. .,,w fs. ,,,r, s .,.....okkv .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i:i• Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tontura) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga orrInes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6. 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porinto -tr,—a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sent ---ç de 18 , 9 (-; - MINISTÉRIO DA FAZEN DA e.:.4..-:;9r - sEG UN DO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: A" - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52,X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex Mirre . 9_ 1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 1 O. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: z "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverã áe 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os' delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de trib,áo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto por , o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't.";57 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ' Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observad pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até , or 21 +S MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento/ social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedo ris de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, e 5 _ 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1TN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou iria/ declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contad a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, s s 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AIDIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1 995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decret -lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indev* o: 24 4' • 4-1U, MINISTÉRIO DA FAZENDA frL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da TN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituiçã• de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, de J. e e, - / 25 ‘° 4 d"-) L,.. <Iserg?";-.;',",:-,:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .',:..4......... --:'97.";.: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se ria via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTNI, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito emn julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1V113 n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentpl/ os em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (ci ne o) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995- 26 ,ái `'' 41 8 ,• :, ,r, 5 :ta,: ;40-40W.,», .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,?gitstz' Processo : 10925.001115/97-21 Acórdão : 201-74.437 O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. r._:."------"------Sal - .;23. 22 de arço de 2001 SERAFIM FERNANDES CORREA 27

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4685012 #
Numero do processo: 10907.000286/94-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Exs.: 1992 a 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44066
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA: 1- EXCLUIR AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: E 2- REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Ursula Hansen
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — excluir as multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e; 2— reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4RE1TAS DUTRA PRESIDENTE Ad wt, ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 ? ; 7f-mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, LEONARDO MUSS1 DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , „, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, .. '0,n;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA -,-.. Processo n°. :10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Recurso n°. : 10.834 Recorrente : LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES RELATÓRIO LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES, inscrito no CPF/IVIF sob o n°. 005.170.899-04, jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, PR, em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado da apuração de imposto de renda pessoa física a recolher, em valor equivalente a 39.211,04 UFIR e correspondentes gravames legais, bem como de multa por atraso na entrega da declaração de 509,31 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 230 e anexos, decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, em 1991; nos meses de janeiro, junho, setembro e dezembro do ano-calendário 1992 e de março a dezembro no ano calendário de 1993. Como base legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713 de 22/12/88, 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/91, artigos 4° a 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. As alegações formuladas na impugnação de fls. 246/247, acompanhada dos anexos de fis. 248/308, foram sintetizadas na decisão ora recorrida, como segue: "a) a parcela de Cr$ 5.326.128,00, considerada como entrada para aquisição do apartamento 503, do Ed. Pedra do Sal, não corresponde à realidade, uma vez que a poupança para compra do referido imóvel foi efetuada parceladamente a partir de novembro/90, conforme entende comprovar com o contrato de compra e ve a 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 firmado com a Construtora Lusa Ltda., em 17/11/90, e as notas promissórias correspondentes a 10 parcelas da poupança; b) o depósito no valor de Cr$ 6.690.109,21, realizado na conta corrente do Banco do Brasil, em 22/12/92, refere-se efetivamente a pagamento suplementar efetuado pelo Ministério da Fazenda, conforme declaração do Setor de Pagamento, contida na cópia de sua ficha financeira; c) Tânia E. Tavares constou como dependente na sua declaração por erro do contador, quando deveria constar a sua filha Laura Cristina Tavares Fortes; tanto os dispêndios como os recursos de Tânia representam alterações no patrimônio dela, não influenciando nos demonstrativos de acréscimo patrimonial do contribuinte." Submetido à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, PR, a autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls. 313/318, após apreciar os argumentos apresentados, decide manter parcialmente o lançamento - no ano-base de 1991, 781,86 UFIR de imposto e multa de ofício; - nos meses de janeiro, junho, agosto e setembro/92, 5.785,07 UFIR de imposto e multa de 100%; - no ajuste anual do ano-calendário de 1992, reduz a cobrança de imposto e respectiva multa de 946,66 UF1R para 824.10 UFIR; - nos meses de março a dezembro/93, de 28.272,46 UFIR e multa de igual valo 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 - no ajuste anual do ano-calendário/93, a cobrança de 3.424,99 UFIR de imposto e igual multa; - a multa por atraso de entrega de declaração no exercício de 1992 é mantida em 36,68 UFIR, reduzindo-se a multa relativa ao exercício de 1993, de 472,63 UF1R para 465,27 UFIR. A redução da exigência decorreu da aceitação da comprovação do depósito, realizada pelo Ministério da Fazenda, no mês de dezembro de 1992, do valor de Cr$ 6.690.109,21, extinguindo a omissão de rendimentos apurada naquele mês. lrresignado, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 322/329, instruídas com os documentos de fls. 330/335, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora Contra-Razões, juntadas às fls. 337/339, após analisar os argumentos formulados, entende não merecerem amparo as razões deduzidas pelo recorrente, devendo ser mantido o posicionamento adotado em primeiro grau. Submetido à apreciação em Sessão realizada em 11 de novembro de 1997, considerando que os documentos juntados na fase recursal não haviam sido submetidos à autoridade julgadora monocrática, decidiram os integrantes desta Segunda Câmara converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornar à w, repartição de origem, para q 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 "- seja verificado junto à empresa construtora a contabilização dos pagamentos e o efetivo valor de cada parcela paga, tendo em vista que constava das notas promissórias tratar-se de importâncias reajustáveis; - que os valores em questão sejam comparados com o que consta dos Instrumentos Particulares de Compra e Venda, esclarecido o real papel desempenhado pelo Sr Nilo José Pauly na referida transação imobililiária; - que, se comprovados os pagamentos, sejam os desembolsos cotejadas com os valores consignados nas Declarações de Rendimentos e no lançamento em apreciação, e, - após elaborado relatório circunstanciado e conclusivo, seja o processo devolvido a esta Câmara, para apreciação e decisão." É o Relatpil.y 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, L „: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '');-,'-' ,-•Ç'› Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário após cumprida a Diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.894. Inicialmente analisa-se a PRELIMINAR de nulidade argüida. Pretende o ora Recorrente seja declarada a nulidade do processo em função da não intimação de Tânia E. Tavares, que considera legítima interessada na questão, não devendo figurar como sua dependente. O contribuinte apresentou Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios sob procedimento de fiscalização, indicando sua companheira - Tânia E. Tavares - como sua dependente. A alegação de que a inclusão ocorrera por equívoco de seu contador, não o socorre - ao assinar e apresentar a Declaração, torna-se responsável pelas informações nela contidas. Por outro lado, a afirmação de que ao invés da companheira deveria constar sua filha Laura Cristina em nada altera a situação, em especial ao se verificar que na Declaração relativa ao exercício de 1994, as duas constam como dependentes, além dos outros filhos do ora Recorrente. Inexistia qualquer empecilho legal que impedisse ser a companheira considerada como dependente, somando-se seus rendimentos ao do declarante. O fato de o contribuinte e Tânia E. Tavares manterem estreita ligação está também caracterizado pela manutenção de conta conjunta no bancária, da qual foram sacados recursos para aquisição de bens, assim como depositados diversos valores, inclusive o resultado da alienação de veículo da referida senh .y 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---", Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Iniciado o procedimento de fiscalização em 02/05/1994, abrangendo os anos de 1991 a 1993, somente em 05 de junho de 1995 o ora recorrente apresentou Declarações de Ajuste Anual Retificadoras referentes aos anos-base de 1990 a 1994, excluindo a dependente, argumentando que a mesma passara a apresentar Declarações próprias. Constata-se nos autos que as Declarações que teriam motivado as retificações foram todas apresentadas ela Sra. Tânia E. Tavares em 04/04/1995. Considerando o exposto e que o artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 determina não ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, nestes compreendida a avaliação contraditória, inclusive na fase recursal. Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial; o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC. Quanto ao mérito, é de se observar que a autoridade "a quo", entre outras razões, não aceitou a alegação de formação prévia de poupança para aquisição de imóvel por entender que as notas promissórias apresentadas não se y revestiam dos requisitos necessários 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Considerando que na fase recursal foram juntadas Declaração datada de 1996 e cópias de Notas Promissórias contendo carimbo de recebimento da Construtora Lusa Ltda., e que o ora Recorrente não informara o pagamento, a formação desta "poupança prévia" em suas Declarações de Rendimentos, foi solicitada a realização de diligência pela repartição de origem. Segundo o Relatório de Diligência de fls. 293 a 395, consta do Registro de Imóveis que o apartamento em questão foi adquirido em 03/04/91 pelo sr. Nilo José Pauly e, em seguida, hipotecado em favor do Banco Bradesco S/A. A Construtora Lusa Ltda. informou que o imóvel fora escriturado em nome do sr. Nilo José Pauly atendendo a pedido do ora Recorrente além de confirmar os pagamentos realizados nos anos de 1990 e 1991, totalizando Cr$ 1.204.321,70 e Cr$ 6.564.638,32, respectivamente. O contribuinte declarou pagamentos efetuados no ano de 1991 no valor de Cr$ 2.947.106,35, tendo a fiscalização apurado Cr$ 5.326.128,00 e lançado a título de Omissão de Rendimentos Cr$ 2.582.282,85, conforme Auto de Infração de fls. 2301244. Resta comprovado, portanto, que o efetivo dispêndio foi superior ao apurado pelos representantes do fisco, situando-se o montante da receita omitida em patamar superior aquele consignado. Considerando ter sido o contribuinte submetido a procedimento de fiscalização e, em decorrência, estar sendo exigida multa por lançamento de ofício no valor de 100%, cancela-se a multa por atraso de entrega das Declarações de Rendimentos em montante equivalente a 36,68 e 465,27 UFIR, relativas aos exercícios de 1992 e 199.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›;-> ,'- , ,=•'',.-- Processo n°. :10907.000286/94-54 Acórdão n°. : 102-44.066 Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; Considerando o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, alterado pelo inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 como segue: "Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo y/. ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fis I. 9 ,-.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,;. _;.-, -,..„,,..:•0„ Processo n°. : 10907.000286/94-54 Acórdão n°. :102-44.066 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas por atraso na entrega das declarações e reduzir para 75% a multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. - S ° .1" H NSENé , 10 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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