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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684962 #
Numero do processo: 10907.000022/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilização da empresa depositária, de mercadoria avariada sob sua custódia, conforme determina o art. 479 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30344
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Responsabilização da empresa depositária, de mercadoria avariada sob sua custódia, conforme determina o art. 479 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 9.1030/85). • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente IP 2„Áei ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 09 DEZ 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAM, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. bnc t MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 RECORRENTE : TERMINAL DE CONItINERES DE PARANAGUÁ RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 08), para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de importação no valor de RS 2.479,11, acrescido da multa da alínea "d" do inciso II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, do qual apurou-se a responsabilidade do depositário pelos seguintes • motivos: 1. a mercadoria foi descarregada em perfeitas condições, haja vista não ter sido lavrado termo de avaria; 2. o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos; 3. nesse caso, presume-se a responsabilidade do depositário, conforme determina o parágrafo único do mencionado artigo 479 do R.A. Cientificada, a interessada apresentou sua defesa com base nos seguintes argumentos: IP - a presunção prevista no art. 479 do RA somente pode ser aplicada nos casos em que a responsabilidade, apesar de ser de outrem, é imputada ao depositário em virtude da falta de ressalva ou protesto; - no caso presente isso não ocorreu, na medida em que a avaria aconteceu após o desembarque da mercadoria. Por esse motivo, não se pode presumir, de imediato, pela responsabilidade do depositário, como ocorreu no Termo de Vistoria Aduaneira, e também na "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento; - na verdade, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será de quem lhe deu causa (art. 478 do RA), e que de acordo com os artigos 478 e 479, o depositário somente deve ser responsabilizado pela avaria de mercadoria sob sua custódia se for o causador do dano; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 - como o Processo Administrativo Fiscal tem por finalidade a verdade material dos fatos, a lei outorga ao administrador ampla liberdade para obter as provas necessárias para a apuração desta verdade, portanto, não pode subsistir a presunção de que o operador portuário, na ausência da Ordem de Conexão, deveria saber que o contêiner descarregado haveria de receber refrigeração apenas com base no conhecimento de embarque; - nem todo conteiner refrigerado que chega ao Porto carrega produtos que necessitam refrigeração. É comum, na falta de outra alternativa, o carregamento de cargas não refrigeradas em • contêmeres refrigerados. Nesse caso, não se pode conectar contêiner que transporte água, couros, roupas ou qualquer outro produto que não resista ao frio; - na realidade não houve negligência, e sim falta de autorização para conectar o Contêiner; - na ausência de ordem de conexão, ao contrário do que concluiu a fiscalização, não serve o conhecimento de embarque como seu substituto; - sendo assim, a responsabilidade pela avaria é do importador, que não tomou os cuidados necessários e não notificou a defendente a conectar o referido contêiner. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada, para, no mérito, INDEFERI-LA e justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - a impugnante defende a tese de que a não conexão do contêiner à rede elétrica não se deve a negligência de sua parte, mas seria de responsabilidade do importador, que não apresentou a Carta de Conexão do contêiner, documento necessário para esse fim; - anexou comunicado emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá dirigido ao Sindesp - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina, cerca de um ano antes da avaria objeto dos autos, estabelecendo a necessidade de se apresentar a Solicitação de Conexão dos contêineres frigorificados (fls. 55/58); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 - a impugnante invoca um procedimento interno por ela estabelecido na execução de seus serviços, isto é, a exigência prévia de "Solicitação ou carta de conexão" para ligação dos contêineres frigorificados à rede elétrica, visando a eximir-se do cumprimento da legislação aduaneira; - é evidente que uma norma interna de funcionamento não prevalece sobre as determinações da legislação aduaneira, que atribuem ao depositário a responsabilidade em relação ás mercadorias mantidas sob sua custódia. - no Direito Tributário, vige o principio da responsabilidade • objetiva do sujeito passivo em relação às infrações, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o art. 136 da Lei n° 5172/66 - CTN; - tendo em vista as disposições dos artigos 478, 479 e 480 do RA, conclui-se que o depositário, ao receber qualquer contêiner refrigerado, deve verificar a natureza da carga, se necessita ou não de refrigeração. Em caso positivo, deve providenciar a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, pois se não o fizer, certamente será responsabilizado pela avaria porventura causada; - deste modo, não prospera o argumento de que a impugnante não teria o dever de conhecer a natureza da carga, se esta necessitaria ou não de refrigeração. A obrigação fundamental • do fiel depositário, como o próprio nome indica, é manter as cargas sob sua custódia em perfeitas condições de segurança e armazenagem o que inclui, por óbvio, conexão à rede elétrica, quando se tratar de produtos que necessitem refrigeração; - também não cabe a alegação de que o depositário não teria elementos para conhecer a natureza da carga ou seus requisitos de armazenagem. O conhecimento de carga, documento obrigatório de transporte e identificação das mercadorias, deve conter todas as informações necessárias para essa finalidade. Ademais, não é de se supor que o depositário receba em suas dependências mercadorias desacompanhadas de documentação, o que caracterizaria infração às normas de controle aduaneiro de mercadorias na zona primária; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N' : 301-30.344 - que consta no Conhecimento de Carga n° P0NL1WN40005733 a seguinte observação "TEMP. PLUS 5.0 DEGREES CELSIUS" (fls. 03); - portanto, é descabida a alegação de que o depositário não teria conhecimento da natureza das mercadorias carregadas no contêiner frigorificado, ou das condições de armazenagem necessárias à sua preservação, já que essas informações estão intrínsecas e essenciais aos serviços de armazenagem por ele prestado. Inconformada, recorre a interessada a este Colegiado pleiteando a • reforma da R. decisão singular, repetindo os argumentos apresentados na Impugnação e acrescentando que: - o parágrafo primeiro do art. 479, e somente ele, atribui responsabilidade presumida ao depositário, no caso de mercadoria recebida sem ressalva ou protesto, enquanto que o parágrafo único trata de casos em que a mercadoria é recebida com avarias sem que o depositário as aponte mediante ressalva ou protesto, (note-se que a própria vistoria concluiu que a mercadoria foi descarregada em perfeitas condições); - portanto, apesar de à primeira vista serem complementares entre si, o caput e o parágrafo primeiro do artigo 479 tratam de duas situações distintas; - cita Roosevelt Baldomir Sosa, em "Comentários à Lei Aduaneira" para embasar seu argumento de que a presunção a • que fez menção o lançamento, não pode ser aplicada nos casos em que a responsabilidade, apesar de ser de outrem, é imputada ao depositário, em virtude da falta de ressalva ou protesto; - no caso presente, isso não ocorreu, na medida em que a avaria aconteceu após o desembarque da mercadoria. Por esse motivo, não se pode presumir a responsabilidade do depositário de imediato, como o fez o Termo de Vistoria Aduaneira, no item Responsabilidade pela avaria ou extravio e o lançamento no item descrição dos fatos e enquadramento legal; - o caput do art. 479 deve ser interpretado em conjunto com o caput do art. 478, que segundo este artigo, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria é de quem lhe deu causa; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 - a interpretação desses dois artigos leva à conclusão de que o depositário somente deve ser responsabilizado pela avaria sob sua custódia no caso de ter sido o causador do dano, pois a responsabilidade é presumida, como visto, apenas nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 479 que não é a do caso presente; - cita os tipos básicos de presunções com comentários de vários autores; - ao final repete o argumento já apresentado na impugnação de que não pode subsistir a presunção de que o operador portuário, • na ausência da ordem de conexão, deveria saber que o contêiner descarregado haveria de receber refrigeração apenas com base no conhecimento de embarque; - que a TCP tem prerrogativa de criar regras próprias para viabilizar a prestação do serviço, ou seja, foi o despachante aduaneiro quem descumpriu regra regulamentar imposta pela recorrente e, dessa forma, é a única responsável pelo sinistro ocorrido. Foi anexado às fls. 128 DARF referente ao recolhimento do depósito recursal, exigido através do art. 32 da MP 1.621/97. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. O assunto trata de processo de vistoria aduaneira em decorrência da avaria no conteúdo do contêiner frigorificado da mercadoria "fio de vidro impregnado para fabricação de placas de circuito impresso", pelo não acionamento da refrigeração, que exigia a manutenção de 5° C (conforme consta do conhecimento de carga). • Inicialmente, cumpre observar o disposto nos artigos 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro: "art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados cm operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". Conforme se observa no artigo 478, a responsabilidade será de quem lhe deu causa, e como no caso em questão o depositário não observou a informação, constante no Conhecimento de Carga às fls. 03, de que a temperatura do contêiner frigorificado era de 5° Celsius, faltou o devido acionamento da refrigeração no • contéiner de mercadoria descarregada em perfeitas condições (conforme consta do Termo de Vistoria), e que estava sob custódia do depositário. Ou seja, a responsabilidade não foi por presunção como quer demonstrar a recorrente, mas sim por uma causa direta de responsabilidade do depositário, uma vez que, é sob a sua custódia que as cargas devem ficar depositadas nas condições em que foram descarregadas, e se estavam em perfeitas condições, assim deveriam permanecer, caso contrário, havendo avaria o art. 479 determina que a responsabilidade é do depositário, que de fato foi quem causou a avaria em mercadoria sob sua custódia. Sobre esta questão, Roosevelt Baldomir Sosa, em Comentários à Lei Aduaneira, assim esclarece o art. 479: "A imputabilidade, no caso, "será de quem lhe deu causa", isto é, a responsabilidade pelo tributo recairá na pessoa que presumivelmente 7 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.334 ACÓRDÃO N° : 301-30.344 provocou ou permitiu a ocorrência da avaria ou da falta" (grifo nosso). Ademais, é frágil o argumento apresentado pela recorrente para se eximir, como depositário, da sua responsabilidade no acionamento da refrigeração, porque existem cargas que não precisam de refrigeração acondicionadas em contêineres frigorificados. Ora, este é um argumento que quer demonstrar ser a exceção urna regra, pois não faz sentido que um contêiner frigorificado só deve ser refrigerado se for apresentada a carta de conexão, até porque a informação que consta no Conhecimento de Carga de que a temperatura do contêiner é de 5° C, é fato contra o • qual não há como argumentar. Assim é que, a responsabilidade é da empresa depositária de mercadoria avariada sob sua custódia, conforme determina o art. 479 do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 4.R., ROBERTA MARIA EIRO ARAGÃO - Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.000022/2001-17 Recurso n°: 124.334 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.344. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 el k”62— Ciente em: tvr LE-AN)orkp rJatiç,fr P P1.0 - - - Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4686818 #
Numero do processo: 10930.000009/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:12Z; created: 2009-10-21T12:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:12Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:12Z | Conteúdo => ... MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido, de __.1.5_1 __QC.__:_l 20022 " .....,'# .- %.: ,,....... . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,),, RECORRI DE:litE,CISÃO Processo : 10930.000009/99-69 - RDI2pj / 2. 1i 32 Acórdão : 201-74.480 C EM 29 d :Sr/ , de2£242 c if iletSessão : 18 de abril de 2001 Procurador' Pr Faz doa& Recurso : 112.432 7 Recorrente : ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE C É LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE II'! NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ACJorge reá:— Presidente • e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. FIll/cf 1 .. • Si. kk,. ....4„,. -, •...,, .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: 1;4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILÍJe . Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Recurso : 112.432 Recorrente : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CASE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de 113I de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de 07/98 a 09/98. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo IPI. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidamente atualizado. A....,É o relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ". ,r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - j.:;:tz-,-' • Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO MI Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi A.."mercadorias", e dessa fo abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializad..os. 3 - . _o; kos, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ";( • .k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COF1NS e não de [PI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de TI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUALIZACÁO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para ai com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. 4 "k .'"v MINISTÉRIO DA FAZENDA f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74-480 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 10 de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre/civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° 5 • V.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e na divida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda liquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito res9ltante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. 6 • - l: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4"A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995), e da Divida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.71 1, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há. apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR., como medida de valor e parâmetro de atualização monetária tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. 7 ,ibt • ,t,” MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1/4 Cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de inicio de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SELIC. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.0085 1 5/96-3 1, Recurso n° 1 1 1.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais 2 — — - 7 4'e- k -ma • ,', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/9949 Acórdão : 201-74.480 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 10 (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto ri° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer q 9 • "A "4,1 t- \ifs MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r4d1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 30 A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 30; ifi - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários no dados e informações dos controles internos do contribuint 10 -.. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • i ç,'"i*, .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2„.L' : :, Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restitui . "gy 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74-480 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de' matérias-primas, produtos intermediários e ff:ateria/At. 12 al" MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • )44," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.000009199-69 Acórdão : 201-74.480 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3°C crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal "(grife:). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor - exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os Sumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empr 13 , . t MINISTBRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, nãcv foi à toa. Atrás dele vem toda UM ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6* ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestada: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser - interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que 14 , . . • • • :Õk..;fr-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.;.::::,r. -et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-74-•,(' Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquíveis,ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência dar jem)r___concessão ou de um contrato que a envolva No caso, não / 15 , . , e . ' °"'• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ?: • - Ií' "S;Çt.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Atl..- Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da CO FINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do [PI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à Áaplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselhe'r 16 , x • 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ki", SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. .Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM C57._ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME , 17 • áf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n°9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumula 18 • f • J X, MINISTÉRIO DA FAZENDA . trtik:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5. 172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de EPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante, da aplicação das aliquotas com seus débitos de rPi, recebendo em especie,71 r 19 , . e ? . os? kti, e -%::, z , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -g,ét.-4> ' Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. i/d.,_Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refer 20 I tv.‘,;*-... MINISTÉRIO DA FAZENDA teci:-‘17" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000009/99-69 Acórdão : 201-74.480 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFENS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SEL1C, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2 1 n••• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

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Numero do processo: 10920.000899/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. PIS. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE nº 232.896-3 PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a IN SRF nº 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1994 e a semestralidade até 29 de fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência, e José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"""'.. - Dttkig0ficial CIE / V 41 / Rubrica Yr' 29 CC-MF •• --•• •r• • Ministério da Fazenda ••-•": 4$••. Fl frt . Segundo Conselho de Contribuintes '•:;t4-10.;":49" Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83. PIS. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve- se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a 114 SRF n° 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando- se a Lei Complementar n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1994 e a semestralidade até 29 de fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência, e José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. eilif3a)Lt:a, ataer- osefa aria Coelho Marques Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF• •••`-',....7.-r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n' : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância de fls. 275/280, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ/Florianópolis - SC. Acresço mais o seguinte. A DRJ/Florianópolis - SC, pela sua 4a Turma, manteve o lançamento na integra. A contribuinte interfas recurso a este Conselho, procedendo ao arrolamento de bens. oup IÉ o relatório 2 tfr.? 22 CCMF Ministério da Fazenda ‘- ai" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito do recurso cabe registrar que na descrição dos fatos no auto de infração (fl. 166) consta a existência de um processo de Pedido de Compensação, 10920- 000601/98-44, anterior à autuação. Na impugnação, 11 221, o contribuinte alega que os valores apurados como recolhidos a menor neste processo de lançamento de oficio decorrem do fato de ter sido indeferido pela repartição de origem o Pedido de Compensação anteriormente citado, em relação ao qual apresentou impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento, cabendo ainda recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 232). Caso tivesse sido deferido tal Pedido não existiriam valores a serem exigidos neste processo. Na decisão recorrida ficou registrado (fl. 275) que tal pleito foi indeferido tanto pela DRF em Joinville-SC quanto pela DRJ mas que o recurso a ele referente foi unanimemente provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em relação a esse julgado, foi interposto recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente foi juntada, à fl. 402, certidão da CSRF informando que foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. Sendo assim, caso efetivamente o julgado no processo de compensação liquide os valores constantes deste processo, não haverá mais litígio de vez que o crédito tributário estará extinto pela compensação nos termos do art. 156, II, do CTN. Feito tal registro, adentro ao mérito deste processo. Dois são os pontos do presente litígio: a) decadência; e b) a semestralidade do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A seguir, aprecio um a um. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Reforça sua tese citando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previst no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiad 4Cfljt- 3 22 CC-MF--jr; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, 111, "h" , a seguir transcrito : "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Hl - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Por oportuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator:Nelson Lasso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado:NPU -NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à Ementa: modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admstrativ (#1, it/ •• • 22 CC-MF Mitusteno da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo á aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentaç 'do de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO, COF1NS, PIS e F1NSOCI4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso:014752 Cãmara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HOR1ZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisà'o: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMEN7'0-DECADÊNCL4 - As contribuições sociais, Ementa: dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenc dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as r 401A- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl tfrax- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso 112 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, Hl, V e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o art. 3° do Decreto-Lei n°2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, o Acórdão, a seguir: "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CA-~1 Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassull Decisão:ACÓRDÃO 201-76008 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADEIVCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea `b', inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8. 212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional,noquetangeaoprazodecadencial ctil6 • 2° CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. P--“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: "A ri. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A empresa tomou ciência do auto de infração em 29.06.99 e o crédito tributário lançado diz respeito aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 12/92 a 11/93, 01/94 a 04/94, 07/94 a 09/95, 05/96, 06/97, 01/98, e 04/98 a 12/98. Aplicando-se a regra do art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), verifica- se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 29.06.94. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS surge com à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuiç ão referida na alínea `b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 40*- 2° CC-MF 1. Ministério da Fazenda te: t:25 Fl. c,,,.<5 Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.98 1/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIO1VAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneitlade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualcada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo TribunaL Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n • 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. ?Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 4W- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1 996, razão pela qual foi baixada a IN SRF n° 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar n° 7/70. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.93 8/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.8 71), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEL CARA ÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgada eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.212 - 44 C.a 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 'flti.k.n" Segundo Conselho de Contribuintes a.,,k5 Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara, em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-I999/0110623-0), entendo deva o lançamento ser ajustado aos ditames da Lei Complementar considerando-se como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos antes de 29.06.94; e b) determinar a adequação do lançamento aos termos da Lei Complementar n° 7/70 (parágrafo único do art. 6°), tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos até 29.02.96. É o meu voto. Sala das Sessões - •. 14 de dezembro • 11 . SERAFIM FERNANDES CORRÊA ft 411, 10

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4688360 #
Numero do processo: 10935.001841/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VALOR DE MERCADO - A retificação do valor dos bens declarados a preço de mercado no exercício de 1992, deve estar amparada por prova cabal de tratar-se de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43933
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,„;,,- n:..;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=:•'n ' ,: n7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10935.001841/97-52 Recurso n°. : 118.895 Matéria : IRPF - EX . 1992 Recorrente : CELSO FERNANDES PADOVAN1 Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. . 102-43.933 IRPF - VALOR DE MERCADO - A retificação do valor dos bens declarados a preço de mercado no exercício de 1992, deve estar amparada por prova cabal de tratar-se de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D,, FREITAS DUTRA C-- --\) -- 7 ---\\, .-- MÁRIO 'N ODR GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSS1 DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001841/97-52 Acórdão n°. :102-43.933 Recurso n°. : 118.895 Recorrente : CELSO FERNANDES PADOVANI RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Cascavel — Paraná a retificação de suas declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995, especificamente para corrigir o valor de bens para os quais havia atribuído valor, que agora entende não serem efetivamente de mercado. Intimado a apresentar documentação hábil, que comprovasse o erro cometido na avaliação dos bens, tendo em vista o disposto no Art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda, apresentou os documentos de fls. 44/117, consistentes de laudo de avaliação e certidões do registro imobiliário. A DRF, analisando os documentos juntados pelo contribuinte para comprovar o erro cometido, em especial o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/63), indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a retificação do valor do imóvel foi solicitada posteriormente a sua venda e que o laudo de avaliação foi subscrito por pessoas inabilitadas ( fls. 118/120). Inconformado, apresentou impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu (fls. 122/127), onde alegou, em resumo, que o próprio manual de preenchimento da declaração relativa ao exercício de 1992 oferecia aos contribuintes várias alternativas para apurar o valor de mercado, dentre elas, a avaliação por peritos. Portanto, intimado a apresentar elementos comprobatórios do erro de avaliação dos bens, apresentou Laudo Técnico, que, entretanto, foi recusado pelo Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10935.001841/97-52 Acórdão n°. : 102-43.933 Acrescenta, que tal Laudo atende a legislação, sendo elaborado rigorosamente dentro dos padrões exigidos pela Lei nro 6.404/76, artigo 8°, eis que a Receita Federal não indica qual procedimento legislativo deveria ser observado pelos contribuintes, tendo adotado por analogia, os dispositivos dirigidos às sociedades por ações, alem de instruído por avaliações feitas pela COPEL, Imobiliária Dobro e Secretaria da Agricultura do Paraná. As fls. 131/135 veio a Decisão da autoridade monocrática, que rejeitou a argumentação expendida na impugnação, tendo em vista que o Art 96 da Lei nro 8383/91 determinou que os contribuintes avaliassem os bens a valor de mercado, convertendo o valor apurado em UFIRS, sendo a diferença considerada como rendimento isento. Desta forma, tratando-se na verdade de uma isenção, nos termos do Código Tributário Nacional a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, portanto, inaplicável a pretendida analogia com a Lei 6.404/76, além do que, expirado o prazo para possíveis retificações, nos termos da Portaria nro 327/92, qualquer alteração no valor de mercado inicialmente declarado está sujeita a procedimento da Secretaria da Receita Federal com vistas a apurar sua exatidão. Afastou ainda a decisão recorrida, a validade do Laudo apresentado, pois o documento visou apurar o valor total da propriedade, inclusive benfeitorias, que nos termos da Lei 8.023/90, devem ser declaradas separadamente no Anexo de Atividade Rural, socorrendo-se ainda, da definição legal de terra nua, prevista na Lei nro 8847/94, preceitos não observados. Observou ainda, que o próprio contribuinte ao efetuar a Declaração do ITR do exercício de 1995 (fls. 130) manteve o valor da propriedade em 850.000 UF1R, alem do que, como esta comprovada nos autos, a retificação do valor do bem somente foi solicitada após a venda do referido imóvel. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001841/97-52 Acórdão n°. 102-43.933 Irresignado, recorre a este Conselho, onde reitera exatamente a mesma argumentação apresentada junto à autoridade monocráticaffis. 139/144). É o Relatório. 7- / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001841/97-52 Acórdão n°. : 102-43.933 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Utilizando-se da prerrogativa prevista no Art. 96 da Lei nro 8383/91 o contribuinte avaliou a preços de mercado sua propriedade rural em valor equivalente a 850.000 UFIRs na Declaração relativa ao exercício de 1992. Posteriormente, quando já havia alienado a referida propriedade, pleiteou a retificação das declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995, visando majorar o valor então atribuído, sob o fundamento de que teria laborado em erro. Apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel, o pedido, depois de instruído, foi indeferido, sob o fundamento de que o laudo que o amparou, não era válido para os fins que se propunha em virtude de ter sido subscrito por contadores, violando os dispositivos de Resolução do Conselho Regional de Engenharia. O inconformismo manifestado perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu também não mereceu acolhida, fundamentando-se a Decisão guerreada, em que os dispositivos da Lei 8383/91 constituem uma isenção, devendo portanto, serem interpretados literalmente, nos termos do CTN, bem como, o Laudo apresentado não se presta a comprovar o erro, eis que apurou o valor total da propriedade, incluindo benfeitorias, o que é vedado pela legislação. Não assiste razão ao contribuinte. Do exame do processo e dos documentos acostados, verifica-se claramente que o contribuinte não cometeu erro de fato ao declarar o valor da propriedade rural como equivalente a 850.000 UF1Rs em 31 de Dezembro de 1991. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10935.001841197-52 Acórdão n°. . 102-43.933 Tanto não cometeu, que em sua Declaração do Imposto Territorial Rural de 1995 ( doc. de fls. 130) apresentou o mesmo valor para a terra nua, o que evidencia, e mesmo prova, ser este efetivamente o valor da terra nua. No citado documento, estão discriminados diversos itens que compõe o valor total da propriedade, tais como benfeitorias, pastos formados, construções e outras, num total de 2.000.000 de UFIRs. Por outro lado, o Laudo apresentado, contem duas irreparáveis irregularidades que o inquinam de imprestáveis para os fins propostos. A primeira, porque subscrito por contadores, notória e legalmente incapacitados para tal mister, haja vista a citada Resolução do CREA, e de outro, porque apresenta uma avaliação total da propriedade, incluindo todas as benfeitorias, não segregando, como deveria, o valor da terra nua dos demais bens constantes da propriedade. Como muito bem asseverou a Decisão monocrática, para fins de declaração de bens, somente deve ser declarado o valor da terra nua, sendo todas as benfeitorias relacionadas e valoradas no Anexo de Atividade Rural, nos estritos termos da Lei 8.023/90 e Instrução Normativa nro 138/90. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, indeferidas portanto, as retificações pleiteadas. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. MÁRIO ROD IGUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684027 #
Numero do processo: 10880.038950/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10909.002708/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Não se constitui em prova ilícita, os extratos bancários fornecidos pelo Ministério Público Federal que os adquiriu mediante quebra de sigilo autorizada judicialmente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas por prestação de serviços sem vínculo empregatício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não estão sujeitos a tributação os rendimentos objeto de depósitos bancários, de valor individual não superior a R$ 12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Art.42, § 3º, da Lei 9.430/96). MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário, e no merito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - a importância de R$ 90.00 do item 2 da autuação; II - os itens 4 e 5 da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - Não se constitui em prova ilícita, os extratos bancários fornecidos pelo Ministério Público Federal que os adquiriu mediante quebra de sigilo autorizada judicialmente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas por prestação de serviços sem vínculo empregatício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não estão sujeitos a tributação os rendimentos objeto de depósitos bancários, de valor individual não superior a R$ 12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Art.42, § 3º, da Lei 9.430/96). MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:21Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:22Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:22Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:21Z; created: 2009-08-13T15:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:21Z | Conteúdo => .,-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. o: ;•.;,:',-0, s''ft' . -'2..,..•4r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',z=kt3N-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Recurso n°. : 130.298 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : LICIA COSTA DE TOLEDO DA ROCHA •Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.210 _ SIGILO BANCÁRIO — Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas por prestação de serviços sem vinculo empregatício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldó - de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não estão sujeitos a tributação os rendimentos objeto de depósitos bancários, de valor individual não superior a R$-12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$-80.000,00 (Art.42, § 3 0, da Lei 9.430 de • 1996). MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LICIA COSTA DE TOLEDO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário, e no 7/m rito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ....... _ .. .. _ ,;?.?,t k• •:k MINISTÉRIO .DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 excluir da exigência: I — a importância de R$ 90.00 do item 2 da autuação; II — os itens 4 e 5 da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir ' EMIS ALMEIDA EST* 1 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , // ., JOS-41"Y '. o' NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUI l' DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE 1c.7 MORAES e ALBERTO Z VI (Suplente convocado). ' , 1 2 1 I I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Recurso n°. : 130.298 Recorrente : LICIA COSTA DE TOLEDO DA ROCHA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 784, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1997 a 2000, anos-calendário de 1996 a 1999, acrescido dos encargos legais, sob acusação de haver ocorrido as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo cônjuge, dependente da contribuinte autuada nas Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, apurado conforme descrito às fls. 777/783 do Termo de Verificação Fiscal; b) omissão de rendimento tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens não acobertado por rendimentos declarados, apurada conforme descrito às fls. 777/783 do Termo de Verificação Fiscal; c) glosae deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente conforme descritas às fls., 81/782 do Termo de Verificação Fiscal; (4\ 1 3 11 e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 d)omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, apurada conforme descrito às fls. 787 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais; e)multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento por parte do cônjuge dependente, do Imposto de Renda da contribuinte autuada, devido a título de carnê-leão, apurada conforme descrito às fls. 783 do Termo de Verificação Fiscal. A contribuinte apresenta a impugnação de fls. 800/830, onde relata a ocorrência de várias intimações para a apresentação de documentos, e afirma terem sido as infrações objeto do Auto de Infração constatadas especialmente, nos extratos bancários fornecidos pelas instituições bancárias por força de decisão judicial deferida, para fins de investigação criminal. Em sua defesa alega em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE Do Mandado de Procedimento Fiscal — Da Exigência do Extrato Bancário como Documento Fiscal — Desnecessidade de Apresentação pelo Contribuinte (fls. 801 a 805). Embora reconheça o direito-dever de a Fiscalização da Fazenda Pública nacional ter acesso às informações, esclarecimentos, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feito comerciais, conforme dispõe a legislação, nega que tal obrigação do sujeito passivo abranja, também, a apresentação de extratos de suas contas bancárias, eis que "[ ] o extrato bancário nada mais é que uma expressão (cópia) dos lançamentos constantes do Livro Razão e, portanto, uma cópia de documentos da contabilidade do banco."(fl. 803) \/Alega que a xigência de apresentação dos extratos bancários não constou nos Mandados de Procedim to Fiscal (MPF), e somente foi feita após ter o Ministério 4 . ' ', 4 4i.'49, • 24*. * ..'n-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_... i .:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.,.4-.,.,...z. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Público Federal ajuizado seu pedido de quebra de sigilo bancário. A apresentar documentos exigidos pela Fiscalização, diz que desconhecia o pedido de quebra do seu sigilo bancário. Questiona a seguir se os extratos devem estar à disposição da fiscalização, e se o extrato se constitui em documento ou papel representativo de ato jurídico praticado. Reafirma ser o extrato uma cópia da correspondente ficha do livro Razão da instituição bancária, não serve para comprovar a prática de qualquer ato ou negócio por parte do correntista, e sua emissão não é obrigatória, exceto a pedido, à discrição, e por conveniência do correntista. Por outro lado, se o extrato representasse ato ou operação fiscal realizada pelo contribuinte e, então, houvesse a obrigatoriedade da apresentação do extrato, excluído estaria o sigilo bancário, garantido pela Constituição Federal. Dessas premissas decorre o entendimento da impugnante, que se transcreve com o acréscimo de negrito: "E se o extrato bancário"não é documento ou instrumento de atos e negócios realizados, conseqüentemente, não há nada a esclarecer em relação às operações nele registradas pelas instituições financeiras, ficando prejudicado qualquer fato assim decorrente." Alega, ainda, que a SRF, ao exigir a apresentação dos extratos visa, em verdade, obter a quebra de sigilo bancário — seu objetivo final (fi. 805). es ç Da Quebra d \Sigilo bancário Deferida Exclusivamente para Instrução do Inquérito Policial 99.5004001- Da Prova Ilícita. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 A motivação da autorização judicial para levantamento do sigilo bancário é assim descrita pela impugnante, à fl. 806: "Inicialmente, urge salientar que o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário da impugnante, através de pedido formulado ao MM. Juiz da Vara Federal em Itajaí em 26/09/2000 (processo n° 200.72.08.002574-8), para auxiliar as investigações nos autos do Processo n° 99.5004001-9, onde se apura a prática de crime de facilitação de contrabando e descaminho (art. 318 do CP) pela impugnante, que à época, era Inspetora da Receita Federal em Itajaí. Tal medida visava identificar se haviam [sic] depósitos dos envolvidos na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, para comprovar a existência de uma quadrilha, que vinha atuando junto ao Porto de Itajaí-SC. Porém, não se conformando com as conclusões extraídas dos extratos bancários, o Ministério Público Federal entendeu por encaminhar os documentos que estariam ainda protegidos pelo sigilo bancário para a Receita Federal para fins de apuração de créditos tributários, o que se afigura impróprio e ilícito, pois referida quebra se deu, exclusivamente, para fins de investigação nos autos do Processo Criminal n° 99.5004001-9 e não para fins fiscais, com violação inclusive de ordem judicial, como adiante se verá." Alega que os dados amealhados pela SRF decorrem de informações que lhe foram repassadas pelo Ministério Público Federal, depois de conseguir a quebra do sigilo bancário a seu favor, para outra finalidade exclusiva, como entende provado pela transcrição de parte da decisão judicial liminar (fis. 807): "Observadas pelo requerente as limitações do art. 38, § 1° da Lei n° 4.595/64 e dos arts. 197, parágrafo único, e 198, ambos do CTN. Estendendo à olícia Federal e à Receita Federal — apenas no que disser respeito à inv tigação referida pelo Ministério Público Federal — a quebra de sigilo ban ." 6 . . . . . -..g4:»41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r'b:"a-.1. -,4'',!;-::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Entende que os extratos bancários estavam "sob segredo de justiça"(fis. 807), protegidos pelo sigilo levantado apenas em relação ao Ministério Público Federal e para o objetivo penal visado. Em seu entender, a Polícia Federal e a Receita Federal apenas poderiam tomar conhecimento dos dados e informações sigilosos, em procedimentos determinados pelo Ministério público Federal e para a finalidade mencionada, não os podendo usar para outros fins, como por exemplo, a constituição de crédito tributário. Assim, a prova constituída pelos extratos bancários viria a ser "prova ilícita ou ilegítima", imprestável como elemento de convicção em prejuízo da impugnante. Além de doutrina e jurisprudência, invoca e transcreve o § 1° do art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, embora já expressamente revogado pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, por ter sido essa matéria tratada no seu art. 3°, caput, com referência à transferência de informações decorrentes da quebra de sigilo bancário. Depósitos Bancários — Rendimentos Ano-Calendário 1996 (fls. 811 a 815) Em relação aos depósitos bancários constatados no ano-calendário de 1996, a impugnante argumenta que a legislação aplicável à época (art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990) não permitia presumi-los renda tributável. Havia que se demonstrar a existência de nexo causal entre eles e a renda consumida (sinais exteriores de riqueza). Afirma que o 7 /flevantamento fiscal foi feito 14 xclusivamente" com base nos depósitos bancários, sem comprovação da existência do ie entre depósitos renda consumida. ' 7 - - - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 : "*.n.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.=:, ,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Ano-calendário de 1997 e Seguintes (fis. 815 a 825). Já na vigência da disciplina inovadora do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a simples existência de depósitos bancários, sem adequada comprovação da origem dos correspondentes recursos, passou a constituir-se em presunção de receita omitida, autorizando a exigência do respectivo imposto de renda, com a multa de ofício e juros legais. Ocorre, entretanto, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 3°, tempera a presunção com restrições relativas às transferências entre contas do mesmo titular, e a valores individualmente inferiores a R$ 12.000,00, não superiores, anualizadamente, a R$ 80.000,00, na redação que lhe deu a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Outrossim, somente poderiam ser aí incluídos os depósitos cujos recursos geradores não tivessem sido adequadamente comprovados. Afirma que todos os depósitos não justificados ficaram dentro do limite de exclusão e, portanto, neste ponto, o Auto de Infração é totalmente improcedente. Observa que o lançamento se limitou a tributar os valores dos depósitos sem a realização do procedimento administrativo de arbitramento, que tem regras próprias. Não foi obedecido o ditame que obriga, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a notificação do contribuinte, nem a comunicação a este a respeito dos critérios, metodologia, documentos hábeis em seu poder ou originários de outras fontes, e os dispositivos legais em que se funda. Afirma, ainda, que esclareceu a origem dos recursos depositados, como sendo derivados de "[ ] atividades de seu cônjuge, na intermediação de venda de produtos, em favor de terceiros, em que recebia o valor das vendas e repassava aos fornecedores, líquido do valor que lhe cabia."(fis. 819) Reitera que fiscalização competia provar não serem verazes as informações prestadas pelo i t ressado e que gozam, até prova em contrário, da presunção 8 . r • '41.i.. ; g. * ."-%-. MINISTÉRIO DA FAZENDAv.,_-_--; s '1.,,:i:nArí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 de verdade. Faltou-lhe, também, elaborar demonstrativo de origens e aplicações dos recursos obtidos, indicativo de sinais de riqueza, acréscimo patrimonial a descoberto ("[ ] o patrimônio da contribuinte sequer foi levantado."), e prova de se tratar de rendimentos tributáveis. Apenas se provou com os extratos, que houve depósitos, não que se trata de rendimentos tributáveis. (fls. 821). Mais de uma vez afirma que as informações referentes a depósitos nos extratos bancários, que considera obtidos por meio ilícito, seriam quando muito, indícios, não provas da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos correspondentes recursos, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN, (fls. 824). Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que a atividade fiscal não levou em consideração a venda de um "jet ski" do filho da impugnante, cujos recursos foram usados para pagamento parcial da compra do carro Pálio por R$ 12.000,00, sendo o restante financiado; do financiamento terial sido pagas apenas três parcelas. Tendo a compra do carro ocorrido em 03/01/1997 e sua venda em abril do mesmo ano, não haveria obrigatoriedade de constar tal informação na Declaração de Ajuste Anual. Conclui este item afirmando, que o Fisco não informou os esclarecimentos prestados pela contribuinte, nem provou a existência, neles, de inexatidão ou falsidade. Do Arbitramento — Da Presunção Legal (fis. 825 a 830). Argumenta que os depósitos bancários não constituem, por si mesmos, em sinais exteriores de riqueza, e podem, quando muito, "[ 1 servir de referência para a evidência de receita o itida a qual deve estar vinculada a comprovação de renda consumida." (fis. 825, 824. - 9 1 . - ...,,,=:'...„.-• :-.--;%;', MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;''kj,::•j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Além disso, afirma que a base legal possível para o lançamento por presunção, - afora o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 -, (art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990) sequer foi invocada. O pedido final da impugnação está assim expresso: "Por todo o exposto, requer a V.Sa. receba a presente manifestação de inconformismo para, reconhecendo as ilicitudes apontadas preliminarmente, declarar a nulidade do lançamento, ou caso assim não entenda, no mérito, conheça e dê o almejado provimento a presente, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, reconhecendo a impossibilidade de efetuar o lançamento do crédito tributário com base em extratos bancários, por se constituir num ato da mais lídima Justiça." i Por fim pede o acolhimento das preliminares para declarar a nulidade do lançamento, ou quando não, no mérito seja julgado improcedente o Auto de Infração. A decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis rejeitou as preliminares argüidas e no mérito julga procedente o lançamento, por entender caracterizada as omissões de rendimentos que deram causa a autuação, deixando de apreciar a parte relativa glosa de despesas médicas porque não impugnada. Tendo tomado ciência da decisão em 15/03/02, formula a interessada em 16/04/02, o recurso de fls. 854/891, onde após tecer comentários sobre a decisão recorrida, argúi em preliminar a desnecessidade de apresentação do extrato bancário pelo contribuinte; e da prova ilícita, tendo em vista que a quebra do sigilo bancário foi deferida exclusivamente para instrução do inquérito policial. No méritoasicamente reitera as razões já produzidas quando da impugnação, acrescentan que muito embora não impugnada a glosa das despesas i Rç e 10 • - , - 22" ."-; V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 médicas, devem elas serem aceitas, uma vez que as preliminares argüidas pleiteiam a nulidade do lançamento como um todo; e, por fim argumenta que, se o cônjuge dependente havia auferido rendimentos tributários, deveria a fiscalização desclassifica-lo como dependente e contra ele efetuar o lançamento. Junta às fls. 898/899, cópia de petição ao MM. Juiz da i a Vara Federal de Itajai/SC, requerendo a abertura do inquérito policial, para apuração de crime de responsabilidade, e, às fls. 900/901, junta cópia do requerimento endereçado ao Chefe do Escritório da Corregedoria em Curitiba/PR, onde pede a instauração de sindicância administrativa para apurar se houve violação do sigilo fiscal do requerente. É o Rel rio. 11 '4 -'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato o lançamento é composto de cinco itens, como sendo: I) — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo cônjuge, dependente da contribuinte nas Declarações de 1997 e 1998, anos calendário de 1996 e 1997, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; II) — omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; III) — glosa de deduções com despesas médicas, - acusação essa não impugnada; IV) — omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos mantida em instituição financeira; V) — multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento do "carne leão" por parte do cônjuge dependente. Ataca a recorrente o Mandado de Procedimento Fiscal, argüindo que ele serve como ponto de início de qualquer fiscalização, com suposto amparo no artigo 927, do ....Regulamento do Im1to de Renda, que exige a apresentação do extrato bancário, no que não lhe cabe razão , . 12 , . ,,, n,:-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Conforme já declinado na decisão recorrida, á finalidade do MPF não é determinar previamente qual a técnica de fiscalização a ser adotada no procedimento, nem as diligências especificas a serem promovidas no curso da ação, mas apenas o instrumento que atribui a competência especifica a determinado auditor fiscal para verificar o cumprimento da legislação tributária de determinado imposto ou contribuição. Diz também a recorrente que os extratos bancários não estão entre os documentos cuja apresentação é obrigatória. Ocorre que os extratos são o resumo dos registros contábeis correspondentes às operações realizadas com as instituições bancárias e o cliente e portanto aptas a demonstrar com exatidão a efetividade dessas operações. Assim, o que pretendeu a fiscalização, foi tão somente a verificação e cotejo desses lançamentos com os valores declarados na DIRPF da recorrente, o que é perfeitamente admissivel. Em preliminar, alega a recorrente que o banco não estaria por força do sigilo constitucionalmente garantido, obrigando a entregar cópias de seus extratos à Receita Federal, salvo ordem judicial especifica, não valendo para tal a expedida para fins de investigação criminal. A recorrente transcreve a investigação levada a efeito pelo Ministério Público Federal, assim, descrita as fls. 806 dos autos, a saber: "Inicialmente, urge salientar que o Ministério Público Federal requereu a M.M. Juiz da Vara Federal em 'faiai em 26.09.2000 (Processo n° 2000.72.08.0025 -8), para auxiliar nas investigações nos autos dof Processo n° 99. 04001-9, onde apura a prática de crime de facilitação de , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 contrabando e descaminho (art.318 de CP) pela impugnante, que, à época, era inspetora da Receita Federal em Itajaí." Não resta, portanto, qualquer dúvida no sentido de que, a iniciativa da investigação criminal foi do Ministério Público Federal, que como é sabido, foi quem requereu e obteve a quebra do sigilo bancário dos investigados, entre os quais a recorrente, sendo certo também, que foi o Ministério Público Federal quem requisitou o auxílio da SRF, no sentido de apurar eventuais ilícitos penais e tributários. Argumenta a recorrente, que as informações colhidas para um fim determinado, como aquelas colhidas pelo Ministério Público, encontram-se protegidas pelo dever do sigilo e o encaminhamento a terceiros não interessados implica na ilicitude dos atos daí decorrentes. Que assim, tendo a quebra de sigilo bancário, sido deferida exclusivamente, para fins de processo criminal, não poderiam tais documentos servir como provas para embasar procedimento tributário, pena de toma-las imprestáveis, ensejando a nulidade do lançamento fiscal. Muito embora tenha a recorrente alegado por ocasião da sustentação oral produzida, quando o processo foi levado a julgamento, que existe decisão da 7a Turma do TRF da quarta região, admitindo a quebra do sigilo bancário, exclusivamente, para fins penais, o que tomaria nula a autuação fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar tal alegação, o que impede o julgador de apreciar o argumento, na medida em que, se aprecia e julga um processo com base exclusivamente nos documentos contidos nos autos. Em assim s do, entendo deva ser rejeitada a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário. 14 _ -, .. ,,,,•.: ;.-',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Com relação ao mérito, pela ordem, analisaremos primeiro o item relativo a Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física pelo cônjuge dependente da contribuinte autuada, relativo aos anos calendário de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. A fiscalização utilizou como base para a autuação, valores constantes dos extratos bancários em nome de Jorge Paulo de Toledo da Rocha (cônjuge) que alegou serem tais rendimentos decorrentes da atividade de vendedor autônomo como pracista e caixeiro viajante. Com relação ao ano calendário de 1996, a recorrente invoca em sua defesa o artigo 6° da Lei 8.021 de 1990, afirmando que os depósitos bancários, por si só, não podem servir de fundamento e base de cálculo do imposto de renda. Alega que, quando muito poder servir de referência para evidenciar a receita omitida a qual deve estar vinculada a comprovação de renda consumida. Cita jurisprudência deste Primeiro Conselho, inclusive desta Quarta Câmara, atestando que o lançamento com base em depósitos bancários, só é, admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Em relação ao ano calendário de 1997 invoca o parágrafo 3° de artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n° 9.481 de 1997, que revogou o parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, dês vinculando, dessa forma os depósitos bancários das regras de arbitramento constante do citado dispositivo. rO citado pará fo terceiro está assim disposto: 15 - , _ .. , 4-1.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 ...-: . ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). As ponderações da recorrente estariam corretas, se efetivamente a acusação fiscal estivesse fundada em extrato bancário. Contudo, esta não é a acusação contida no auto de infração vestibular. Com efeito, basta uma análise por mais superficial que seja, para se constatar que a acusação está fundada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregatício. Aliás, foi o próprio dependente, cônjuge, que afirmou de forma a não deixar dúvidas, que os depósitos constantes dos extratos bancários se referem a rendimentos decorrentes da atividade de vendedor autônomo como pracista e caixeiro viajante. Assim, a exigência relativa a omissão de receitas contida no item "01" da autuação, deve ser mantida integralmente. O segundo item da autuação trata de Variação Patrimonial a Descoberto, conforme consta da planilha de fis.775 dos autos. A fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto enas no mês de janeiro de 1997, no montante de R$ 1.064,94. ' 16 : , -4 , .-,,-" MINISTÉRIO DA FAZENDA..:,..._-: • .;/". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 A recorrente muito embora faça algumas alegações defensórias, não logrou trazer aos autos qualquer documento comprobatório apto a elidir a acusação. Entretanto, constatamos que a fiscalização considerou como dispêndio a importância de R$ 90.00, 1 referente a 1/12 do valor de R$ 1.080,00 relativos a dedução por dependente, o que se constitui em equívoco, uma vez que tal verba não pode ser considerada como dispêndio, já que não há comprovação do efetivo gasto a esse título. Assim, deve ser excluído do acréscimo patrimonial a descoberto, item "2" da autuação, o valor de R$ 90.00, mantendo-se por conseguinte o valor remanescente de R$ 974,94. No item "3" do Auto de Infração temos a Glosa de Deduções de Despesas Médicas, as quais não foram impugnadas, não podendo, portanto, ser apreciada nesta fase de recurso, mesmo porque o valor relativo a esse item já foi objeto de Transferência, _ conforme Termo de fls.853. O item "4" do lançamento se refere a Omissão de Rendimentos proveniente provenientes de valores creditados em conta de depósitos bancários nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999. A recorrente invoca em sua defesa o § 30 , do artigo 42, da Lei n° 9.430, com as alterações introduzidas pelo artigo 4°, da Lei n° 9.481 de 1997, argumentando que não houve depósito superior a R$ 12.000,00, sendo que o somatório dentro de cada ano calendário também não ultrapassou o valor de R$ 80.000,00. Com efeito, compulsando os autos, efetivamente não verificamos a (-'iexistência de nenhum de ósito de valor superior a R$ 12.000,00, cabendo, portanto, nesse aspecto razão a recorrent . 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Já com relação ao somatório dos depósitos em cada ano calendário, após análise criteriosa dos demonstrativos contidos nos autos, constatamos o seguinte: 1 - No ano de 1997, os depósitos atingiram o total de R$ 107.457,48, dos quais R$ 58.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 49.457,48, portanto inferior a R$ 80.000,00; 2 - No ano de 1998, os depósitos atingiram o total de R$ 87.269,97, dos quais R$ 60.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 27.269,97, também inferior a R$ 80.000,00; 3 - No ano de 1999, os depósitos atingiram o total de R$ 103.190,27, dos quais R$ 60.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 43.190,27, mais uma vez inferior a R$ 80.000,00. Em assim sendo, não há como negar razão à recorrente quanto a exigência relativa a Omissão de Receitas contida no item "4" da autuação, por ferir o contido na legislação de regência. Por fim, resta analisar a exigência relativa a multa isolada, contida no item "5" do lançamento, aplicada tendo em vista o não recolhimento do "Carne Leão" relativo a exigência contida no item "1" da autuação. Tal exigência deve ser afastada, tendo em vista que sua cobrança está sendo feita concomitantemente com a da multa de ofício, o que é inadmissível em nosso ordenamento legal, na me da em que, se estaria penalizando duplamente o contribuinte por uma única infração. 18 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4686975 #
Numero do processo: 10930.000496/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 138 DO CTN - DEPÓSITO JUDICIAL - Incabível a arguição do artigo 138 do CTN no caso de lançamento de ofício para garantir o crédito tributário constituído em decorrência de depósito judicial. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04784
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 107-04.784 MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 138 DO CTN - DEPÓSITO JUDICIAL - Incabível a arguição do artigo 138 do CTN no caso de lançamento de ofício para garantir o crédito tributário constituído em decorrência de depósito judicial. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441.0"-eaGe& CARLOS AL; T • GONÇALVES NUNES VICE-PR :ID E EM EXERCÍCIO PAULO ei ; ERT• ORTEZ RELATOR Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. : 107-04.784 FORMALIZADO EM: 17 AE1R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 2 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 I , Recurso n*. :10.850 Recorrente : CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPOFtADORA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/110, da decisão prolatada às fls. 94/98, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 75, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, com infração aos artigos 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.689/88, artigo 42, da Lei n° 7.799/89, artigo 20 da Lei n° 7.856/89 e artigo 87, inciso I, e § da Lei n° 8.383/91. A empresa impugnou a exigência (fls. 77/87), alegando, em síntese, o seguinte: a)que o fisco vem de lançar contribuição social apesar de a empresa ter efetuado o competente depósito judicial espontaneamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês; b) que o início do procedimento fiscal se deu pelo Termo de Intimação, cujo "AR", (fls.02), anota o recebimento em 08.10.93; p.,....c)que, em 21.10.93, efetuou o competente depósito judicial; 3 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 d) que, em 06.12.93, recebeu novo Termo de Intimação Fiscal e, finalmente, em 02.03.94, recebeu o último Termo de Intimação; e) tendo o último termo caducado em 04.02.94, readquiriu a espontaneidade e os depósitos judiciais efetuados em 21.10.93 tomaram-se válidos e efetivos nos termos do art. 151 do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário; Finaliza insurgindo-se contra a cobrança da multa e dos juros moratórios calculados com base na TRD. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Período de apuração: 09/89 a 12/89, 12/90, 12/91. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas no CTN (Lei 5.172/66) ou em lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A iniciativa do sujeito passivo, promovida pela denúncia espontânea, tem a virtude de evitar a aplicação da multa de ofício, porém, não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório, em face da impontualidade no cumprimento da obrigação. Não se considera espontâneo o depósito efetuado sob intimação. TRD - A Lei 8.218/91, estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes a TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." 4 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/96 (AR fls. 104), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 105/110 1 protocolo de 18/09/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 5 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 1 vOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de lançamento de ofício, decorrente da falta de recolhimento, por parte da recorrente, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, nos exercícios de 1989 a 1991, depositada judicialmente fora de prazo, sem a inclusão dos encargos relativos à variação da TRD e da multa de mora, uma vez que a contribuinte os considerou indevidos face ao depósito realizado. Pela análise da documentação acostada aos autos (fls. 51/59), a interessada ingressou na justiça contra a exigência da citada contribuição. Autuada que foi pela Receita Federal, para prevenir o direito da Fazenda Pública sobre evitar a decadência quanto à constituição do crédito tributário, resolveu discutir a imposição fiscal na esfera administrativa. Esta questão não é nova neste Colegiado, cuja jurisprudência firmou- se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, trantando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronuciar-se sobre a questão, posto que inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa rconstitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 6 Processo n°. : 10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Sobre o assunto, cabe citar Seabra Fagundes em O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executários saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever: g a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de ofício para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. 7 Processo n°. : 10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Relativamente a multa de ofício lançada juntamente com a contribuição, entendo que deve a mesma ser mantida, pois é incabível a arguição do artigo 138 do Código Tributário Nacional para o caso, senão vejamos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Dessa forma, verifica-se que inexistiu o pagamento da contribuição, o depósito foi efetuado espontaneamente, sem determinação judicial, cujo montante não depende de apuração. Por outro lado, a recorrente efetuou o depósito dois dias após iniciada a ação fiscal. Isto posto, entendo cabível a aplicação da multa de ofício por ocasião da constituição do crédito tributário. -juros de mora com base na TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. , Processo n°. : 10930.000496/94-37 1. Acórdão n°. :107-04.784 Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II- "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois iç2...,do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorri 9 [ [ Processo n°. Acórdão n°. : 10930.000496/94-37 :107-04.784 I Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios calculados com base na variação da TRD, anteriores a 01.08.91. Sala das Sess- s - DF, 20 de Fevereiro de 1998. IL PAULO R RTO ORTEZ to Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 7, A El R 1998 fr ir FRANCISCO DE S ES "4 BEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 Bat '198 .OPIN PROCU - • air- e -AZENDA ACIONAL II Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002625/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.953
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . kN I • :r • ' ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10907.002625/2002-26 Recurso n° 136.657 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n" 303-34.953 Sessão de 4 de dezembro de 2007 Recorrente ADAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GAIT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. i Recurso Voluntário Provido II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os s nifiembros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU ,i :S, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do 4 vota i , .: tor. N 1etl) ANEL 1 #1 , '1 'O - Presidente ti011,1 whoL il 4A ' I ' .--' D ã il ' 1 i STA Relator Participar. , .i da do , ,resente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos úz . , N . to uiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loib . . Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 960 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.885-886) proferido pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de R$112.422,39 a título de imposto de importação, bem como de juros de mora e multa de oficio no valor de R$112.585,86. O motivo da exigência foi a diferença da nova base de cálculo para o imposto tendo em vista o procedimento de valoração aduaneira levada a efeito nas DI's relacionadas às fls.02/03. A importadora acima qualcada registrou as referidas DI's e as mesmas foram parametrizadas para o canal cinza e selecionadas para • exame de valoração aduaneira. Com base no art. 86 da Medida Provisória n° 2.158/2001, a fiscalização intimou-a a apresentar de forma circunstanciada e detalhada as negociações que originaram estas importações (fis.37). Como a documentação apresentada pela interessada não foi suficiente para esclarecer o valor aduaneiro das mercadorias, foram determinados novos valores com base nos métodos de valoração aduaneira, de acordo com o valor de transação de mercadorias idênticas/similares vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas em tempo aproximado às mencionadas importações. As DI's paradigmas referente às várias mercadorias importadas nas DI's em causa encontram-se às fls. 85/138. Os cálculos das diferenças de imposto e encargos para cada DI encontram-se às fls. 72/81. Para cada NCM foi elaborado um laudo técnico para confirmar a identificação das mercadorias. Estão assim distribuídos nos autos os • laudos referidos: fls. 204/208, 274/283, 439/447,568/574,674,678 e 707/712. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação de fls. 853/856, alegando, em síntese, que: 1-É inaceitável o argumento de que existem importações similares com preços superiores aos declarados, pois para o mesmo item da NCM existem vários produtos de qualidade e preços diferentes. A fiscalização não comprovou que as importações similares realmente existiram; 2- Entende que a fiscalização apenas desclassificou o 1° método de valoração, desconsider • • • • a fatura comercial, admitindo, desta forma que houve subfaturam: to pra ". • do pela importadora; 3-Na atividade de verificação e adoç • • de novo valor aduaneiro por parte da fiscaliza devem ser rei' zados dois procedimentos: a descaracterização o va or de a ação mediante prova e a • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 961 determinação do novo valor nos termos dos Decretos n. °s 92.930/86 e 1.355/94; 4- Para descaracterizar o 1° método é necessário a comprovação da fraude nos termos das letras "a" a "d" do artigo 1 0 do Acordo de Valoração Aduaneira e a fiscalização não provou que o preço das mercadorias estava incorreto. Por isso a decisão da fiscalização está incorreta devendo ser julgado improcedente a Auto de Infração." Cientificada em 02.05.2006 (AR de fl.909) da decisão de fls.884-901, a qual por maioria de votos julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.913-933) em 29.05.2006, questionado os critérios adotados pelo fisco que desconsiderou o valor da transação e aplicou a valoração aduaneira com base em importações idênticas e similares, colacionando julgados deste Conselho e do TRF da 4' Região. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de fls.951-952, em razão do • Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 962 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário por ser o mesmo tempestivo e tratar-se de matéria da competência deste Conselho. A matéria dos autos foi tratada em caso semelhante analisado pelo Ilustre Conselheiro NILTON BARTOLI, processo n° 10814.010040/2005-61, Recurso n° 137.806, desta Terceira Câmara, cujas as razões de decidir, mutatis mutandis, aplicam-se ao presente caso, e que peço vênia para transcrevê-lo: "No tocante ao mérito, lembramos que a valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração • Aduaneira) publicado no Brasil pelo Decreto 1355/94 e regulamentado pelo Decreto 2498/98 e por farta legislação suplementar. Como regra aplica-se o primeiro método para a valoraçã o aduaneira previsto no artigo 1°, item I do mencionado Decreto: "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8° . . ." Neste contexto, o documento utilizado para comprovação do valor de transação é a fatura comercial que ampara as transações comerciais. No presente caso o valor constante da fatura foi desconsiderado pelo fisco que entendeu constar neste documento valor inferior a de outras importações de mercadorias idênticas. Outrossim, o próprio Acordo de Valoração permite que quando comprovadamente as informações prestadas não merecem fé o valor de transação deverá ser descaracterizado. Sendo que o artigo 17 do mesmo diploma legal permite que a autoridade aduaneira se assegure da veracidade das declarações apresentadas. No entanto, para adoção de novo valor aduaneiro deverá a fiscalização descaracterizar o valor de transação mediante prova de fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições dos artigos 1° ao 8° do GATT e determinar o valor aduaneiro correto de acordo com os Decretos 2.498/98 e 1.355/94. Assim, para que seja descaracterizado o valor de transação declarado pelo importador terá a fiscalização valer-se das 5 hipóteses disposto nos artigos 1° ao 8° do GATT, devidamente comprovado. A legislação reserva um rito proces al a ser seguido para a descaracterização do valor aduaneiro previsto no Decreto 2498/98 e . IN SRF 16/98, prevendo a análise minunciosa do valor à vista de documentos e dados const.., tes da DI. Aplicando-se o procedi to previsto n:. a egislação poderá a fiscalização decidir pela impossibilidade da utilizaç da licaçã, ' método, do valor da transação, desde que notifique regularmente o importado os e os motivos (provas materiais ou indiciárias) que a levaram à recusa da aplicação do me do de transação. • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 963 No presente caso a fiscalização entendeu que houve subfaturamento, baseando- se apenas em indícios consistentes em declaração abaixo daquele efetivamente realizado, não trazendo ainda aos autos qualquer prova de fraude. Só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude pela aplicação da prova indiciária, no entanto, mediante a reunião de indícios não conseguiu descaracterizar o valor de transação. A fiscalização simplesmente desconsiderou o valor declarado procedendo a valoração com base em outras importações de mercadorias idênticas o que por si só não comprova o subfaturamento. Com efeito, o principal indício consistiu na constatação da existência de Importações com preços acima dos preços praticados nas DIs em análise. Para elucidar esta questão oportuno transcrever a Opinião Consultiva 2.1 constante do anexo único da IN SRF 17/98: 1111 "ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no artigo 17 do Acordo." Diante do acima transcrito depreende-se que o indício em si é insuficiente para a rejeição do preço, sendo assim, os argumentos apresentados pela fiscalização são insuficientes para rejeitar o preço 4111 declarado pelo importador, pois carece de elemento objetivo restringindo-se a mera suposição em relação a outros preços praticados. Em outras palavras, para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração deverá haver elementos de caráter objetivo consistentes e capazes de justificar a adoção de outro método. No entanto, não conseguiu a fiscalização juntar prova objetiva que viessem corroborar os indícios suscitados capazes de impedir a determinação do valor aduaneiro com base no 1° método e ainda que houvessem não foram observadas as normas para utilização do segundo método de valoração aduaneira." Desta forma, não tendo sid demo ado pela fiscalização de que houve fraude ou que o valor efetivo da transação es aria subfatu do, deve ser afastada a valorização aduaneira ocorrida. CONCLUSÃO • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 964 Em face de todo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o lançamento de oficio. É como vo • .. or Sala das Ses .ões 4 - •• ezemb • de 2007 Aguip ;AMA Ai ; 1- - Relar•r •

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4687137 #
Numero do processo: 10930.001135/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A opção pela esfera judicial inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa. A decisão administrativa restaria por inócua perante a judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76070
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator,por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Ttuhricp Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n9 : 201-76.070 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A opção pela esfera judicial inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa. A decisão administrativa restaria por inócua perante a judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ME GONÇALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Je tAlCsoutia ataria C,. o 29-1:k(pierr Presidente t„,(1 Antonio MaA - freu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf 29 CC-IVEF -I - Ministério da Fazendaitt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 87/97) pela utilização de créditos indevidos no período de 01/1998 a 12/1999 lavrado em 05/07/2000. Em 29/05/2000, teve inicio a fiscalização que encerrou em 11/07/2000, com a ciência da contribuinte do presente auto de infração Em 09.08.2000, a contribuinte instaurou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 98/108), fundamentando-se nos princípios da legalidade, isonomia e da não- cumulatividade do IPI, para que se considere improcedente o auto de infração, que impediu o aproveitamento do crédito quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas ou com alíquota reduzida a zero. Discute ainda a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, bem como o caráter conliscatório da multa de oficio de 75% na lavratura do auto. Nos autos, às fls. 156/163, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR decidiu pela procedência do auto de infração, face à concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Sua decisão foi oferecida sob os seguintes fundamentos: 1. não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis; 2. a existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas; e 3. tanto a multa de oficio de 75% quanto a incidência da Taxa SELIC são previstas legalmente. Tendo tomado ciência da decisão em 16.10.2000, a contribuinte apresentou, às fls. 170/186, em 14.11.2000, Recurso Voluntário aduzindo os seguintes argumentos: 1. a matéria objeto do auto de infração já foi julgada em grau de recurso, tendo sido dado provimento ao Apelo; 2. deve ser garantido o princípio da não-cumulatividade previsto constitucionalmente, bem como o da estrita legalidade e o da isonomia tributária; 20Ak 2 29 CC-MF .e; Ty. Ministério da Fazenda • YINn•Z Segundo Conselho de Contribuintes Fl. %Per Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 3. os tribunais já têm decidido a favor do creditamento na aquisição de matérias-primas com isenção, aliquota zero ou não-tributada; 4. é indevida a utilização da Taxa SELIC na correção dos valores lançados; e 5. a multa de oficio tem caráter confiscatório. A Recorrente apresentou juntamente com seu recurso pedido de arrolamento de bem, dando regular seguimento ao recurso. É o rela rio. ititk 1,110 3 . 2.2 CC-IviE Ministério da Fazenda Fl.'ti.$)r. Z: Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo. A Recorrente questiona a constitucionalidade de lei que a impede do creditamento de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero. A inconstitucionalidade de lei exorbita a competência legal das instâncias administrativas, prerrogativa essa privativa do Poder Judiciário. A própria Recorrente interpôs ação judicial para discutir a matéria objeto do auto de infração recorrido, fato que inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, cuja decisão seria inócua perante a judicial. Razão pela qual não o o conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessões, e 17 e abril de 2002 ff 111.. ANTONIO M • "4 ' • :REU PINTO 4

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4685729 #
Numero do processo: 10920.000312/96-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar qualquer documentação apta a justificar o acréscimo patrimonial, correta é a classificação como omissão de receitas do valor relativo a esse acréscimo. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16008
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fev a jul de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar qualquer documentação apta a justificar o acréscimo patrimonial, correta é a classificação como omissão de receitas do valor relativo a esse acréscimo. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.

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'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA.4-10.,• "i 4 ieznt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Recurso n°. : 12.597 Matéria : IRPF - Exs: 1990, 1991 e 1993 Recorrente : ARNALDO JUNKES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.008 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar qualquer documentação apta a justificar o acréscimo patrimonial, correta é a classificação como omissão de receitas do valor relativo a esse acréscimo. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros demora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO JUNKES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Ska..4.0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r-REIRA DO NASC ENTO REATOR FORMALIZADO EM: El 5 MAl 1998 ; aiS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA...)..ywritt, PQRJAMRETIRAOCCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO .,CARREIRO VARÃO 0A0 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. _ _ _ _ _ i -., 2 ccs 41,4,-,et, .4;-:•*.t.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11;1.;̀,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Recurso n°. : 12.597 Recorrente : ARNALDO JUNKES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 56, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF, relativo aos exercícios de 1991, 1992 e 1994, anos-base de 1990, 1991 e 1993, respectivamente em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através de levantamento fiscal. O contribuinte foi intimado (fls.112), a apresentar vários documentos relacionados com a aquisição e venda de diversos bens constantes de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive os referentes a uma construção declarada no exercício de 1991, ano base de 1990. Em suas resposta de fls. 34, dos doze (12) itens constantes da intimação, seis(6) não foram atendidos (2 a 7) sob a alegação de que os documentos foram perdidos em inundação ocorrida no local onde estavam guardados, juntando os documentos de fls. 35 e 36, que noticiam a referida inundação; sendo que o item 1 foi atendido apenas em parte e o item 9 também não foi atendido, sob a alegação de que também teriam sido destruídos na inundação. II I, Assim, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, com base nas : seguintes conclusões atingidas. EXERCÍCIO DE 1)91 - 3 ca a be MINISTÉRIO DA FAZENDAAi-Zr* nr,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 O contribuinte não apresentou os rendimentos mensais percebidos em 1990 os documentos relativos à aquisição e venda de três (3) veículos; o documento relativo a aquisição de um imóvel em 20.08.90. por Cr$-1.500.000,00, bem como os documentos relativos as benfeitorias realizadas em imóvel, operações essas todas lançadas na declaração correspondente; EXERCÍCIO E 1992 Foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de janeiro de 1991, pela aquisição de um imóvel por Cr$-7.050.000,00, lançado em sua declaração de imposto de renda (fls. 6v0). EXERCÍCIO DE 1994 Foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro e setembro de 1993, pela aquisição de dois veículos (fls. 42 e 44). Inconformada, apresenta o interessado a impugnação de fls. 68/72, alegando em síntese o seguinte: a) - que o imóvel da Rua Almirante Barroso n° 358, foi adquirido em 1989 e não em 1990 como constou da declaração do exercido de 1991, com dinheiro proveniente da venda de um imóvel na Rua 02 de setembro n° 3.753 por Cr$-1.150.000,00, que não foram efetuadas as benfeitorias declaradas no item 11 de sua declaração, tendo o imóvel • sido transferido pela escrit lavrada em 18.12.91. O habite-se de fls. 45 emitido em 23.12.89, comprova os fato 4 CCS _ _ Ai:Vr.sit MINISTÉRIO DA FAZENDA !'t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 b) - que as operações de venda de veículos constantes da declaração de 1991 e não consideradas pelos fiscais, ocorreu dessa forma; - a camionete Ford F 1.000 SS, foi adquirida através de consórcio da empresa gKEUNECKE", que por sua vez recebeu de lgomar Ruediger a inscrição respectiva, tendo sido a entrega postergada e que quando recebeu cedeu os direitos a FEUSER AUTOMÓVEIS DE PARTICULARES LTDA. em janeiro de 1991, por Cr$- 2.900.000,00 (docs. Fls. 78, 80 e 81); - o caminhão Mercedes-Bens 912, também recebido como parte de pagamento da venda do imóvel situado na Rua 02 de setembro n° 3753, foi transferido diretamente por Ronaldo Keunecke à Transportadora Itanorte Ltda., em 15.06.90, por Cr$- 3.150.000,00 (doc. fls. 79); - quanto ao gol 1985, não obteve comprovante; o) - que os direitos e obrigações Ofiuntios do instrumento particular de compra e venda relativos ao imóvel situado à Rua Arnaldo Becke foram transferidos a FEUSER AUTOMÓVEIS DE PARTICULARES LTDA., em janeiro de 1991, por Cr$- 3.400.000,00 (docs. Fls.84/85); d) - que com esse recurso (Cr$-3.400.000,00) mais Cr$-2.900.000,00 provenientes da cessá() de direitos do consórcio da camionete F-1000 adquiriu o imóvel da Rua Arco íris; e) - que com referência ao demonstrativo elaborado pelo fisco relativo ao ano-calendário de 1993 (fl .62) pede que os cálculos sejam refeitos, uma vez que não foram consideradas as sobras d endimentos dos meses anteriores às aquisições; CCS 1.44.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;-tirtz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 O - que o veículo Santana foi vendido para Lizete Anelise Laura Paffo em 04.10.93, por Cr$-800.000,00 (doc.fls.74), tendo utilizado o recurso para adquirir o veículo Santana 92; g) - que houve ainda a venda de uma camionete CEVY 500 em 06.11.92, por Cr$-35.000.000,00, para Márcio Antonio Turhot, cujo recuso foi utilizado para adquirir o Santana CL 89, em 04.01.93; h) - solicita o benefício da Lei n°8981/95, para aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro na alienação de bens e pede a exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991; i) - informa que os outros documentos foram extraviados ou destruídos em decorrência de enchentes ocorridas, juntando o laudo de fls. 35 e procede o recolhimento do valor equivalente a 8.727,28 UFIR a título de imposto de renda, multa e juros (fls. 95), pedindo o seu cômputo após decisão final, inclusive se for o caso a sua • restituição ou compensaçAri • • Por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática após vasta fundamentação julga o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo da exigência, o valor equivalente a 20.570,64 UFIR relativos aos meses de fevereiro a setembro de 1993, não considerados quando da autuação. P 9. 6 _ .„4/0 w.. :,..*„. — •0& ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAs' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,•-•tri-t•-.-...., ': e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Intimado da decisão em 14.01.97, protocola a interessada em 13.02.97, o recurso de fls.116/130, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados, pedindo diligência para ouvir as pessoas envolvidas nas transações realizadas e pede o provimento do recurso, juntando os documentos de fls. 131/167. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 169, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. , É relatóri • ' li I I 7 ces 4»t MINISTÉRIO DA FAZENDA VIN.:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312196-65 Acórdão n°. : 104-16.008 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos d admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos, é a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (camê-leão) relativo aos exercícios de 1991, 1992 e 1994, anos-calendário de 1990, 1991 e 1993, acrescido de encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado. O contribuinte foi intimado às fls. 01 e 02 a apresentar documentos e a prestar informações e não o fez de forma satisfatória, o que enseja o lançamento. O lançamento está embaçado em operações que acresceram o património do recorrente nos anos-calendário de 1990, 1991 e 1993, observando-se o contido os artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei 7713/88, que assim prescrevem: "Art. 2° - O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.' Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda o proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os créscimos atrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.' 8 CCS 4.* 4t bv,k, ‘-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Em suas razões defensórias, o recorrente junta os documentos de fls. 35 e 36, para comprovar inundação havida no imóvel da Rua Almirante Barroso n° 358 entre os dias 29 de maio e 1° de junho de 1992 que teria destruído os documentos solicitados na intimação. Contudo tal fato o não socorre, mesmo porque, aquele não era seu endereço, não comprovando que tais documentos ali estivessem e que foram destruídos. Ademais, o contribuinte tem a obrigação de guarda-los por cinco anos e ainda porque, sabia ele que aquele local era sujeito a enchentes e portanto impróprio para a guarda de documentos importantes. É de observar-se que os documentos colacionados pelo recorrente representativos de recursos obtidos, relacionam-se a alienação de bens imóveis e veículos, sendo que os relacionados a imóveis são instrumentos particulares sem qualquer registro e as vezes até sem assinatura da outra parte, como é o caso da cessão de direitos de fls. 85 verso que não possui a assinatura do suposto cessionário, não sendo portanto aptos a comprovar transações imohiliáriact Com relação aos bens móveis, os fatos se repetem, sendo que da camionete F 1000 possui a nota de compra (fls.81), não possuindo contudo, qualquer documento da sua venda ou cessão de direitos, o mesmo ocorrendo com o caminhão Mercedes Bens (fls. 79) em cujo documento sequer consta seu nome. 1. No que pertine às benfeitorias realizadas no imóvel da Rua Almirante Barrozo n° 358 que elevou o seu valor para Cr$-5.038.411,07, conforme consta da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 03 v°), não merece guarida as alegações do recorrente de que tais benfeitorias não foram realizadas, mesmo porque, tal valor foi repetido no exercício sf4iinte. não sendo convincente portanto a alegação. 9 ces *g JAT,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt< kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Quanto a aquisição do Santana 1992 (fls. 73) em 15 de setembro de 1993, não se pode admitir que o fora com recursos da venda do veículo Santana 1989, tendo em vista que o documento de fls.74 nos da conta que o mesmo só fora vendido em 01 de outubro do mesmo ano. Acrescente-se que, o prazo de trinta dias para a transferência de veículos argüida pelo recorrente, conta-se da data da venda, que é aquela constante do documento, de sorte que, tal alegação é de todo despicienda. Assim, os argumentos dispendidos pelo recorrente, com relação ao mérito da autuação não merecem acolhida, por absoluta falta de provas aptas a embaça-los. Contudo, assiste razão ao contribuinte com relação a aplicação da TRD como juros de mora. Com efeito, nossos tribunais já se manifestaram a respeito, com repúdio a retroatividade da Lei no 8218 de 99.08.91, &rondo fatos ocorridos anteriormente a referida data. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, fulminando a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n° CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. j Este tem si9q também o entendimento desta Quarta Câmara em inúmeros julgados. ars . .„,..»,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências. Na execução, seria de bom alvitre ser observado o valor pago conforme DARF de fls. 95, compensando-o, se for o caso. Sala das Sessões - DF, em 19 de lereiro de 1998 /• E /L-.------'/L-.------'.0 t- eCtIP -1.11NZA DO NASC ENTO :.. .: I! 1 ; I i 1 II CCS Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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