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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5584077 #
Numero do processo: 10940.900502/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.007  S3­TE01  Fl. 60          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.007  S3­TE01  Fl. 61          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016918  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 11467.38565.220607.1.7.040506.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data  de  transmissão  de  R$184,58,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/02/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera  que o art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação  para  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  inserindo  o  inciso  II,  restringiu  o  direito  ao  crédito,  nos  casos  em  que  os  bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou  que não estejam sujeitos à tributação do PIS.  Afirma que  tal  restrição  implicou em  transgressão ao princípio  da  nãocumulatividade  e  que  também  não  foi  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a  produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.007  S3­TE01  Fl. 62          4 Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/Pasep,  em  virtude  da  inconstitucionalidade e  ilegalidade do art. 21 da Lei nº 10.865,  de  2004,  bem  como não haja  a  incidência  de multa moratória,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  a apuração dos valores de PIS/Pasep que considera terem sido  pagos indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.007  S3­TE01  Fl. 63          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/2011­37  Acórdão n.º 3801­004.007  S3­TE01  Fl. 64          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5605255 #
Numero do processo: 10925.901461/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901461/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.256  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 61 /2 01 2- 75 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.256  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.256  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  01360.03465.181209.1.3.049110,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/04/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.256  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.256  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5581604 #
Numero do processo: 10980.724197/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 72          1 71  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724197/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR  DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO A CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 97 /2 00 9- 80 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724197/2009­80  Acórdão n.º 2402­004.058  S2­C4T2  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  por ter a empresa deixado de apresentar os Livros Diário e Razão referentes aos exercícios de  2005, 2006 e 2007 solicitados por termo de intimação fiscal.  Nos termos do relatório fiscal, a multa aplicada é fundamentada no disposto  nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Os fatos que deram ensejo à autuação caracterizaram infração aos §§ 2° e  3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91 c/c os artigos 232 e 233 do RPS;  2)  O  valor  da  multa  está  correto  e  obedeceu  as  regras  estabelecidas  na  legislação;  3)  As alegações do contribuinte não serão analisadas em razão do disposto  no art. 26­A do Decreto n° 70.235/76.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 52/58, no qual alegou, em síntese que:  1)  O inconformismo da Recorrente se limita à multa aplicada vez que fixada  em valores exorbitantes;  2)  As multas aplicadas possuem caráter confiscatório e devem ser reduzidas.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  para  afastar  a  penalidade  imputada e, alternativamente, a redução da multa em 50%.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Da Multa aplicada  A autuação foi fundamentada nos seguintes dispositivos:  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  [...]  §  2°  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são obrigados a  exibir  todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.   §  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício  a importância devida.  Decreto 3.048/99  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724197/2009­80  Acórdão n.º 2402­004.058  S2­C4T2  Fl. 74          5 Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), conforme a gravidade da  infração, aplicando­ se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os  seguintes valores:  [...]  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos)  nas  seguintes  infrações:  [...]  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular  de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;  Pois  bem.  Aos  órgãos  administrativos  não  cabe  o  julgamento  de  constitucionalidade  de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Sendo  assim,  estando  a  penalidade  aplicada  pautada  na  legislação  vigente,  não há o que analisar.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.003392/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1 182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003392/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.611  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS ­ ISENÇÃO COTA  PATRONAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE  GUARANIAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 92 /2 00 9- 18 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.003392/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.611  S2­C4T1  Fl. 184          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DE  PAIS  E  AMIGOS  DOS  EXCEPCIONAIS  DE  GUARANIAÇU, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do  processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ  em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­34.185/2011, às fls. 84/90, que julgou procedente o lançamento  fiscal referente às contribuições sociais devidas pela autuada ao INSS, correspondentes à parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  03/2007 a 08/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 23/27.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 13/05/2009,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário consignado na folha  de rosto da autuação.  De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora  lançado  em decorrência  da  perda  da  isenção  da  cota  da  patronal  da  contribuinte,  a partir  de  21/03/2007,  tendo  em  vista  o  descumprimento  dos  requisitos  de  referido  benefício  fiscal,  estipulado no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, devidamente examinado nos autos de  processo  administrativo  próprio,  onde  fora  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR.  Informa,  ainda, o  fiscal  autuante, que  a perda da  isenção da contribuinte  se  deu com a perda da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social sem  que  a  entidade  tenha  protocolado  novo  pedido  de  renovação  antes  do  fim  de  seu  prazo  de  validade, em 20/03/2007.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  102/107,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  suscita  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, diante da decisão judicial  exarada  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2005.70.05.001653­2,  em  trâmite  inicialmente  perante  a  2a Vara  Federal  de Cascavel/PR,  onde  fora  reconhecido  o  direito  da  entidade  ora  recorrente à  imunidade  tributária das contribuições relativas à quota patronal, mantendo­se  suspensa a exigibilidade do crédito tributário eventualmente lançado a esse título.  No mesmo sentido, pretende seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da  exigência  fiscal,  com  fulcro  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Códex  Tributário,  em  face  da  interposição  de  impugnação  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  objeto  de  análise  nesta  oportunidade.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo que  teve  reconhecida  sua  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  nos  autos  da  ação  declaratória  retromencionada,  com decisão  confirmada pelo Tribunal Regional  Federal  da  4a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Região,  transitada  em  julgado,  tendo  em  vista  o  não  conhecimento  dos  recursos  especial  e  extraordinário opostos pela Fazenda Nacional, consoante se verifica dos documentos trazidos à  colação.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende,  ainda,  seja  reformada  a  decisão  recorrida, alegando que o ato cancelatório de isenção de contribuições sociais n° 15/2008 em  vista dos efeitos da MP 446/2008, que deferiu os pedidos de renovação pendentes de análise à  época de seu advento (07/11/2008), tendo o CEBAS da contribuinte sido renovado por mais 03  anos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.003392/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.611  S2­C4T1  Fl. 185          5   Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL  Preliminarmente,  pretende  a  contribuinte  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  base  no  artigo  151,  incisos  III  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  decisão  judicial  exarada  nos  autos  de  ação  declaratória  movida pela  recorrente,  onde fora assegurada a  imunidade das  contribuições previdenciárias,  bem  como  diante  da  interposição  de  reclamação  administrativa,  ou  melhor,  impugnação  e,  posteriormente, recurso voluntário.  De  início,  convém  frisar  que  aludidas  argumentações  sequer  merecem  ser  conhecidas,  porquanto  atingidas  pela  preclusão,  uma  vez  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:  “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO.  As alegações e provas documentais devem ser apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente admitidos em lei. Consideram­se precluídos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão  nº 201­81255, Sessão de 03/07/2008)  “PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL ­ PRECLUSÃO  ­  Escoado  o  prazo  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  opera­se  a  preclusão  do  direito  da  parte  para  reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando­ se  a  situação  jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados, mesmo porque  tal  impedimento  ainda  se  faria  presente  no  duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada,  em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da  obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga­se  o  agente  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  privativa,  vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O artigo 161  do  CTN  autoriza,  expressamente,  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  superior  a  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta  a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  como  juros  de  mora,  a  partir  de  01/01/1997,  para  débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão  nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  Não  bastasse  isso,  somente  por  amor  ao  debate,  ainda  que  fosse  viável  processualmente adentrar a  referidas alegações, não  teriam o condão de  rechaçar a pretensão  fiscal.  A  uma  porque,  a  discussão  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nesta  instância administrativa é absolutamente  inócua,  tendo em vista não estar em  fase  de  execução,  ou  seja,  de  cobrança,  sendo óbvia  e  literal  do  próprio  dispositivo  legal  os  efeitos da interposição de reclamação administrativa, inexistindo razão para se decidir/declarar  o que a lei estabelece e a administração vem observando na hipótese dos autos.  A  duas  porque,  relativamente  à  decisão  levada  a  efeito  nos  autos  da  ação  declaratória n° 2005.70.05.001653­2, não produz efeitos no caso vertente. Isto porque, extrai­ se da parte dispositiva da sentença, de fls. 168/177, corroborada pelo Acórdão do TRF, às fls.  133/155, que o objeto da demanda da contribuinte naquele processo era a extinção dos créditos  tributários  inscritos  sob  os  n°s  31.883.261­5,  31.883.262­3  e  31.883.273­9,  além  do  reconhecimento da  imunidade da cota patronal em relação ao período de 01/1991 a 03/1994,  pretérito ao destes autos, bem como a restituição de pretensos indébitos.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.003392/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.611  S2­C4T1  Fl. 186          7 Ressaltou, ainda, a nobre julgadora nos autos do processo judicial que quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  julho  de  1995,  o  INSS  reconheceu  o  direito  à  imunidade (art. 195, § 7°, CF), nos termos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, confirmando que a  decisão  judicial  lastro  do  pleito  da  contribuinte  não  abarca  o  período  objeto  do  presente  lançamento, não se prestando, assim, a amparar o seu requerimento.  Aliás,  fora  exatamente o direito  à  imunidade que havia  sido  conferido pelo  INSS à contribuinte a partir de julho de 1995 que foi cassado, a partir de 21/03/2007, mediante  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR,  por  conta  do  descumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício fiscal, estipulado no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como restou  devidamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Partindo  dessas  premissas,  as  argumentações  da  contribuinte  em  relação  a  este  tema, além de terem sido atingidas pela preclusão, ainda que pertinentes e oportunas, ad  argumentandum tantum, igualmente, não seria capaz de macular o lançamento fiscal.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  integralidade  da  exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  quando  sempre cumpriu os  requisitos para concessão e manutenção de  referido benefício, a  começar  pelo  CEBAS,  detentora  no  período  fiscalizado,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos de renovação do CEBAS foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Observa­se,  que  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   [...]  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigências definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  infere  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, então vigente, não havendo que se falar na  pretensa imunidade argüida pela autuada.  Constata­se,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise  estabelecidos  na  norma  legal  supratranscrita,  devem  ser  observados  cumulativamente,  razão  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10935.003392/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.611  S2­C4T1  Fl. 187          9 pela qual  o  fato  de  a  contribuinte  deter  o CEBAS para o  período  sob  análise,  na  forma que  sustenta, por conta dos eventuais pedidos e/ou renovações ou mesmo em face da edição da MP  n°  446/2008,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  não  comprovado  o  cumprimento dos demais requisitos.  Aliás, com a finalidade de afastar qualquer dúvida quanto à matéria, impende  registrar  que  a  autoridade  previdenciária  competente  emitiu  o  Ato  Cancelatório  15/2008/SAORT/DRF/CASCAVEL/PR,  cancelando,  a  partir  de  21/03/2007,  a  isenção  da  contribuinte, diante da inobservância do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, não tendo a  recorrente solicitado novo Ato Declaratório de Isenção posteriormente, de maneira a fazer jus à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  §  1°,  do  dispositivo legal retro.  Em  suma,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (03/2007  a  08/2008) exigia, para fins de fruição do benefício fiscal sob análise, além da observância aos  requisitos inseridos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que a contribuinte requeresse ao INSS o  direito à isenção, o que, se acolhido, dava ensejo à emissão de Ato Declaratório de Isenção.  In  casu,  uma  vez  cancelada  a  imunidade  da  contribuinte,  a  partir  de  21/03/2007, com a emissão do Ato Cancelatório, quando a recorrente comprovasse novamente  todos  os  pressupostos  necessários  àquele  favor  fiscal,  deveria  ter  solicitado  ao  Fisco  previdenciário o direito de usufruí­lo, mediante Ato Declaratório. Assim não o tendo feito, não  há como se acolher seu requerimento.  A  título de esclarecimento,  somente após a edição da Lei n° 12.101/2009 é  que a entidade portadora do CEBAS e cumpridora dos demais  requisitos da  isenção, passa a  gozá­la automaticamente, sendo desnecessário pedido formal junto ao Fisco. Mas não é o que  se verifica no caso dos autos, onde o período sob análise é anterior à aludida lei.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5613815 #
Numero do processo: 16327.001842/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.304          1 1.303  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001842/2008­00  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).       Marcelo Oliveira ­ Presidente.       Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.      Trata­se de Auto de  Infração n° 37.190.200­2 que, de acordo com o Relatório  Fiscal,  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros—Salário­Educação  e  Incra  no  montante  de  R$  49.060,39  (  quarenta  e  nove  mil,  sessenta  reais  e  trinta  e  trinta  e  nove  centavos), abrangendo o período de 10/2003 a 01/2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 84 2/ 20 08 -0 0 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001842/2008­00  Resolução nº  2301­000.447  S2­C3T1  Fl. 1.305          2 Segundo a Fiscalização Constituem fatos geradores das contribuições  lançadas  verbas pagas a titulo de ABONO ÚNICO CCT— Levantamento ABU­ período do lançamento  do crédito de 10/2003 a 12/2003 e 01/2004. A Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre  o Sindicato dos Bancos nos Estados de Sao Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul  e  a Federação  dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários  dos Estados  de São  Paulo  e  Mato Grosso do Sul no ano de 2003 estipulou o pagamento do chamado Abono Único, a ser  pago a todos os segurados empregados em uma única parcela, fixado em R$ 1.500,00 a cada  empregado, conforme cláusula Quadragésima Sétima­ Disposições Transitórias da Convenção  Coletiva.  Afirmou, ainda, que o sujeito passivo ingressou com um Mandado de Segurança  Preventivo  n°  2003.61.00.029994­9  para  não  considerar  este  abono  tributável  para  efeitos  previdenciários.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único.  A DRJ de São Paulo manteve integralmente a autuação o que motivou o sujeito  passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Como se verifica do relato acima a fiscalização aponta no relatório fiscal que o  recorrente  ajuizou  ação  objetivando o  reconhecimento  de que  sobre  o  abono único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  em  Comento  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária. É o que se extrai do trecho abaixo:    7.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  ingressou  com  um  Mandado  de  Segurança Preventivo para não considerar este abono tributável para  efeitos  previdenciários.  Este  Mandado  de  Segurança  faz  parte  do  processo  2003.61.00.029994­9)1  em  que  o  contribuinte,  em  grau  de  recurso,  não  está  com  a  exigibilidade  do  Crédito  Previdenciário  suspensa conforme Consulta Fases do Processo na Justiça Fede al de  São Paulo (doc 2).    A  recorrente  não  discorda  desse  apontamento,  sustentando  em  sede  recursal  a  possibilidade  de  coexistência  entre  o  presente  processo  e  aquele  ingressado  perante  o  Poder  Judiciário.  Contudo, tendo em vista o teor da Sumula CARF 01 e considerando que não há  nos autos elementos suficientes acerca do processo  judicial,  faz­se necessária a  realização de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001842/2008­00  Resolução nº  2301­000.447  S2­C3T1  Fl. 1.306          3 diligência para que sejam anexadas ao presente processo cópias da petição inicial do mandado  de segurança e das decisões nele proferidas.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal intime o sujeito passivo para que no prazo de  30  (trinta)  dias  traga  aos  autos  cópia  da  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.029994­9,  bem  como  todas  as  decisões  nele  proferidas,  incluindo­se  certidão  de  objeto e pé.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5590593 #
Numero do processo: 13836.000150/00-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. PIS-FATURAMENTO A semestralidade no cálculo da Contribuição para o PIS aplica-se à sistemática do PIS na modalidade PIS-Faturamento. Referido critério não se aplica ao PIS-Repique. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. PIS-FATURAMENTO A semestralidade no cálculo da Contribuição para o PIS aplica-se à sistemática do PIS na modalidade PIS-Faturamento. Referido critério não se aplica ao PIS-Repique. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  admitido  quanto a duas matérias: 1. quanto ao cálculo do prazo decadencial para pedido de restituição e  2.  quanto  à  questão  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  em  relação  às  empresas  prestadoras de serviço.(PIS­repique).  A  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995   Ementa: PRESCRIÇÃO.  Nos  termos  da  posição  majoritária  desta  Câmara,  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis  federais,  de  norma  observada  pelo  contribuinte  para  realização  de  recolhimentos  que,  em  razão  disso  se  tornaram  indevidos  em  parte,  o  direito  à  repetição  do  indébito  subsiste  até  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição  da República que, in casu, ocorreu a partir de 10/10/2000,  exclusive.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n2  1.212/95,  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Jurisprudência  consolidada  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  no  âmbito  administrativo,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Nos termos das normas em vigor, é possível a efetivação da  compensação dos indébitos apurados com tributos devidos.  Recurso provido.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13836.000150/00­24  Acórdão n.º 9303­003.042  CSRF­T3  Fl. 380          3 Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  para  o  PIS,  protocolado pela interessada em 03/07/2000.  Abaixo reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adições:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  relativo  à  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  apresentado  pela  interessada  acima  mencionada,  às  fls.  01/06, cumulado com compensação de débitos de tributos e  contribuições.  O  pedido  tem  como  fundamento  o  reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  o  retorno  da  aplicação da Lei Complementar no 7/70, que determinava  a  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento  das  empresas  vendedoras de mercadorias  e mistas,  e de 5% do  Imposto  de  Renda  devido  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras de serviços.  Anexo ao pedido constam as planilhas de fls. 07/09, onde a  contribuinte demonstra os valores  recolhidos e os devidos  na modalidade  de  PIS/Repique,  como  também  cópias  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ,  períodos­base  de  1990  a  1995  e  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais ­ Darf, do recolhimento  do PIS.  Convém  esclarecer  que  o  pedido  inicial  da  contribuinte  contemplava  também  o  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre Lucro Líquido ­ ILL, que após o julgado em Primeira  Instância  foi  desmembrado  deste,  face  às  competências  regimentais dos Conselhos de Contribuintes.  A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí ­ SP deliberou  no  sentido  de  deferir  parcialmente  a  solicitação,  por  entender que o direito de pleitear a restituição extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção  do  crédito  tributário,  invocando  para  tanto  os  arts. 165, I e 168,1, do Código Tributário Nacional ­ CTN,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no  96,  o  que  implicaria  decadência  do  direito  à  restituição  dos  valores  de  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, recolhidos até junho  de 1995.  Inconformada com a decisão da autoridade administrativa,  a contribuinte apresentou impugnação na qual repisa o seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuados  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  frente  às  determinações  da  Lei  Complementar  no  7/70,  que  foi  revigorada. No tocante à decadência do direito de pleitear  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 restituição dos valores pagos a maior, em virtude de norma  declarada inconstitucional, o termo inicial deve ser a data  do  ato  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  com  efeito  erga omnes, tendo sido editado resoluções do Senado Federal  deve  ser  a  data  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial. Afirma que sendo a contribuição para o PIS,  tributo sujeito a lançamento por homologação e, quando se  tratar de tributos lançados por homologação, interpreta­se  conjuntamente com os arts. 150, § 4o, 165 e 168 do Código  tributário  Nacional,  tem­se  que  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  aos  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,  contados da homologação tácita.  A DRJ em Campinas ­ SP apreciou as razões apresentadas  pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade e  o  que  mais  consta  do  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento da solicitação por meio do Acórdão no 3.926,  de 08 de maio de 2003, assim ementado:  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995  Ementa: Pis. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e  STF.  Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de  repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  prazo  de  prescrição  extingue­se  com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação  da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados  após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto  pela  posição  da  Administração,  que,  seguindo  precedentes  do  STF  sobre  o  prazo de extinção do direito a pleitear  restituição, considera­o como sendo de  cinco  anos  a  contar  do  pagamento,  inclusive  para  os  tributos  sujeitos  à  homologação.  Solicitação Indeferida ".  Irresignada  com  a  decisão  prolatada  pela  Instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  a  este  Conselho  de  Contribuintes  no  qual  traz  os  mesmos  argumentos  de  defesa  da  peça  impugnatória  e  conclui  pugnando  pela  homologação da compensação.  Na sessão de julgamento desta Câmara, realizada em 05 de  novembro de 2003, o julgamento do recurso foi convertido  em  diligência  no  sentido  de  que  a  repartição  de  origem  informasse conclusivamente: a) se a atividade desenvolvida  pela recorrente era prestadora de serviços ou mista, sujeita  ao recolhimento da contribuição para o PIS na modalidade  de  PIS/Faturamento  ou  PIS/Repique;  b)  caso  sujeita  ao  PIS/Repique,  apurasse  os  créditos  informados  pela  recorrente; c) se sujeita ao PIS/Faturamento, observasse o  critério  da  semestralidade  do  PIS;  e  d)  ao  final,  que  se  manifestasse sobre a suficiência dos saldos acumulados dos  pagamentos  a  maior,  atualizados  de  acordo  com  as  instruções  da  NE/SRF/Cosar  n­  8,  de  27/06/1997,  referentes a todos os períodos de que trata o processo, bem  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13836.000150/00­24  Acórdão n.º 9303­003.042  CSRF­T3  Fl. 381          5 como  procedesse  de  imediato  o  bloqueio  dos  créditos  confirmados  até  o  montante  necessário  para  quitar  os  valores  a  compensar  em  exame,  total  ou  parcialmente.  Oportunizasse  a  manifestação  da  requerente  sobre  os  resultados da diligência.  Em atendimento à Resolução no 202­00.579, desta Segunda  Câmara, a Fiscalização apresentou o resultado dos exames  realizados  nas  escriturações  comercial  e  fiscal  da  interessada, tendo constatado que a atividade desenvolvida  pela interessada e sua receita decorrem exclusivamente da  prestação  de  serviços  da  venda  de  ingressos  para  uso  do  teleférico.  Às  fls.  283/284,  encontra­se  a  planilha  elaborada  pela  Fiscalização,  denominada  Demonstrativo  de Apuração, Recolhimento e Saldos (Devedores/Credores)  ­PIS/Repique ­ NE Conjunta SRF/Cosar n­ 08/97, onde foi  realizado  levantamento  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  no  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica.  A  fl.  285,  consta  a  informação  de  que  a  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  à  fl.  07,  continha  erro  de  preenchimento  no  ano­calendário  de  1989.  Confirmado  no  relatório  da  diligência  ter  a  contribuinte  direito  a  restituição  no  valor  do SALDO CREDOR EM REAIS que consta à fl. 284.  No  prazo  concedido  para  manifestação,  a  contribuinte  pronunciou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  onde  concordou  com  as  verificações  apontadas  pela  Fiscalização  em  relação  às  incorreções  da  planilha  apresentada  à  fl.  7,  e  considerou  correta  a  apuração  do  montante  do  pagamento  do  PIS  levantado  pela  Fiscalização.  Assim,  reafirma  o  seu  pedido  de  restituição  acompanhada  de  atualização  monetária  dos  valores  recolhidos  a  maior  com  a  aplicação  da  Selic,  conforme  determina a NE/SRF/Cosit/Cosar no 08.      Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  primeira  matéria  aqui  trazida  ao  debate  pelo  especial  fazendário  diz  respeito  ao  prescrição/decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  no  caso  da  contribuição  para o PIS.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Esta matéria se contra pacificada no STF (RE 566.621 – Relatora Min Ellen  Gracie)  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para repetir).  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 a junho de 1995. Como o pedido foi  protocolado  em  03  de  julho  de  2000,  aplica­se  o  prazo  decenal,  logo,  encontram­se  prescritos/decaídos  os  valores  a  restituir  anteriores  a  02  de  julho  de  1990,  inclusive. Assim,  parte  dos  valores  pleiteados  foi  alcançado  pela  prescrição,  restando  válidos  os  créditos  posteriores a 03 de julho de 1990.  Desse  modo,  quanto  a  este  quesito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  especial fazendário.  Com  relação  ao  segundo  item  em  discussão,  qual  seja  a  questão  da  semestralidade da base de cálculo do PIS para as empresas prestadoras de serviço, penso que  assiste razão à Fazenda Nacional.  A Lei Complementar no. 7/70 que instituiu o Programa de Integração Social  – PIS instituiu duas sistemáticas de cálculo e recolhimento da contribuição, o PIS Faturamento  e PIS­Repique, sendo a primeira prevista na alínea b) e a segunda instituída no §2o., conforme  abaixo reproduzido.  Art.  3º  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º,  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,5%.  (Ver Lei nº 9.715/98, art. 8º)  §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  a  alínea  "a"  deste  artigo  será  feita sem utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação  em  vigor  e  calculada  com  base  no  valor  do  Imposto  de Renda  devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971, 2% b) no exercício de 1972 , 3% c) no  exercício  de  1973,  e  subseqüentes  5%  §  2º  As  instituições  financeiras, sociedades seguradoras; e outras empresas que não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13836.000150/00­24  Acórdão n.º 9303­003.042  CSRF­T3  Fl. 382          7 de Participação  de  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for apurado na forma do parágrafo anterior.  Por óbvio, a semestralidade não se aplica à sistemática do PIS­Repique pois  este  era  calculado  como  uma  fração  do  imposto  de  renda  devido  e  não  com  base  no  faturamento.  O  colegiado  recorrido  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  verificado  se  a  recorrente  estava  sujeita  ao  PIS­Faturamento  ou  ao  PIS­Repique,  tendo  inclusive determinado que , se a empresa fosse sujeita ao PIS­Faturamento, que se observasse o  critério da semestralidade do PIS.  O  resultado  da  diligência  constatou  que  a  empresa  era  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  foram  calculados  os  valores  a  restituir,  a  contribuinte  foi  intimada  e  concordou com os cálculos efetuados.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  especial  fazendário para considerar prescritos/decaídos os valores a restituir anteriores a 02 de julho de  1990 (inclusive) e para afastar o critério da semestralidade.  Joel  Miyazaki  ­  Relator                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18186.002711/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002711/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.621  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LYCURGO LUIZ IORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  LIBERALIDADE.  Somente são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos  efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente. A  importância paga por mera  liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 27 11 /2 01 0- 33 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.002711/2010­33  Acórdão n.º 2801­003.621  S2­TE01  Fl. 51          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 10a Turma da DRJ/SP2  (Fls. 55), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­ DIRPF  exercício  2008  /  ano­calendário  2007  do  contribuinte  acima  identificado,  resultou  o  presente  lançamento de ofício, tendo em vista dedução indevida de pensão  alimentícia judicial.  Informa a autoridade fiscal:  O contribuinte apresentou cópia da decisão judicial que fixa em  04  (quatro)  salários  mínimos  a  pensão  devida  ao  cpf  018.357.898­89,  o  valor  do  salário  mínimo  neste  ano  foi  de  R$490,00, desta forma o valor do desconto é de R$23.520,00. Os  valores pagos por  liberalidade não podem ser deduzidos,  desta  forma  parte  do  valor  de  cpf  018.357.898­89  e  o  total  do  cpf  522.360.568­34 (R$17.600,00), não podem ser deduzidos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/17.  Posteriormente,  a  requerimento  do  interessado  (fls.  23  e  26),  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  24  e  27.  Em  síntese,  alega  que  a  "pensão  alimentícia foi paga de forma espontânea, dever que pai que não  se restringe a determinação judicial. Pai que paga valor além do  determinado.  Fato  que  deve  ser  considerado  louvável  e  não  punitivo, razão de merecer a reforma pretendida.''  Aduz  que,  conforme  a  Notificação,  somente  o  valor  relativo  a  Marina  Silva  Santos  poderá  ser  deduzido,  pois  existe  decisão  judicial. Afirma seu inconformismo diante da impossibilidade de  deduzir  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  às  filhas  Silvia  Simone  Iorio  e  Priscilla  Kelly  Iório,  bem  como  a  manutenção de Iracelis Correa Tinte.  Requer  o  tratamento  prioritário  previsto  no  art.  71  da  Lei  n°  10.741/2003 ­ Estatuto do Idoso.  Passo  adiante,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.  O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a  pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente  ou sentença judicial e limitado ao valor fixado no ato judicial..  Cientificado  em  20/10/2011  (fls.  41),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 10/11/2011  (fls.  42  a  46),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.002711/2010­33  Acórdão n.º 2801­003.621  S2­TE01  Fl. 52          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o litígio se restringe a glosa de dedução com pensão  alimentícia.  Argumenta  o  recorrente,  desde  sua  impugnação,  que,  apesar  de  não  haver  determinação  judicial  estabelecendo  tal  pensão,  ou  havendo  em  valor  menor  que  o  efetivamente  pago,  tem  direito  a  dedução  integral  dos  valores  pagos  em  virtude  da  sua  obrigação moral de sustento dos seus filhos.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  maior  que  o  já  fixado  de  quatro  salários  mínimos  (já  considerado pela fiscalização).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Razão pela qual a glosa da dedução com pensão alimentícia deve ser mantida.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 18186.002711/2010­33  Acórdão n.º 2801­003.621  S2­TE01  Fl. 53          4 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

score : 1.0
5604499 #
Numero do processo: 12893.000162/2007-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Resolução nº  3403­000.396  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5634910 #
Numero do processo: 10166.727551/2011-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.509
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, por entender que não ocorreu pagamento indireto. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que entenderam que houve a prestação do serviço e a remuneração dos empregados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-26T11:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 2403002509_10166727551201146_201403.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2014-09-26T14:56:58Z; Last-Modified: 2014-09-26T11:56:58Z; dcterms:modified: 2014-09-26T11:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 2403002509_10166727551201146_201403.pdf; xmpMM:DocumentID: 0c8525ba-47e9-11e4-0000-28374e3baff5; Last-Save-Date: 2014-09-26T11:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-09-26T11:56:58Z; meta:save-date: 2014-09-26T11:56:58Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 2403002509_10166727551201146_201403.pdf; modified: 2014-09-26T11:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-09-26T14:56:58Z; created: 2014-09-26T14:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2014-09-26T14:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2014-09-26T14:56:58Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 2 1 1 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.727551/2011-46 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2403-002.509 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrentes LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 51 /2 01 1- 46 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária 19 de março de 2014 19 de março de 2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA 2 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, por entender que não ocorreu pagamento indireto. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que entenderam que houve a prestação do serviço e a remuneração dos empregados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de recurso de ofício e voluntário apresentados contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03- 48.430 da 5ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita. AIOP DEBCAD nº 51.003.780-1 (PATRONAL) 51.003.781-0 (SEGURADOS) AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30) 51.003.778-0 (CFL 59) 51.003.779-8 (CFL 34) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente isenta das contribuições patronais, nos termos do § 26 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo 4 lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelo que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. PEDIDO GENÉRICO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 4 5 contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo, juros e encargos de multa, em valor total superior a um milhão de reais. As autuações e a impugnação foram assim apresentadas no acórdão recorrido: Trata-se de crédito tributário, constituído em desfavor da empresa LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, por intermédio dos seguintes autos de infração de obrigação principal: – AIOP DEBCAD 51.003.780-1, no valor de R$ 22.123.221,49 (vinte e dois milhões, cento e vinte três mil duzentos e vinte um reais e quarenta e nove centavos), AIOP DEBCAD 51.003.781-0, no valor de R$ 4.037.045,55 (quatro milhões, trinta e sete mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos segurados, respectivamente, incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais (Corretores Imobiliários Autônomos), consolidados em 09/12/2011. Faz parte, também, do presente processo os Autos de Infração de obrigações acessórias: AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30), 51.003.778-0 (CFL 59) E 51.003.779-8 (CFL 34) AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30) _ AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 30), no valor de R$ 4.573,29 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte nove centavos), por deixar a empresa de incluir na sua FOLHA DE PAGAMENTOS as remunerações dos SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS objeto dos Autos de Infração 37.352.722-5 e 51.003.781-0, descumprindo o disposto no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Os fatos geradores não 6 incluídos em folha de pagamento estão discriminados nos arquivo ANEXO I - BASE DE CÁLCULO.pdf e no relatórios RL - Relatório de Lançamentos que foram gravados na mídia CD -SAFIS e entregue ao contribuinte. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. _ AIOA DEBCAD n. 51.003.778-0 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 59), no valor de R$ 4.573,29 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte nove centavos), por deixar a empresa de descontar e recolher as contribuições dos SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS objeto dos Autos de Infração 37.352.722-5 e 51.003.781-0, descumprindo o disposto no parágrafo 4º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. _ AIOA DEBCAD n. 51.003.779-8 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 34), no valor de R$ 15.244,14 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), por deixar de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o Relatório Fiscal, a Empresa LOPES & ROYAL optou por assumir o risco de omitir e negar a sua relação com os corretores de imóveis, e por isto deixou de LANÇAR NA SUA CONTABILIADE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO dos segurados contribuintes individuais corretores imobiliários. Os fatos geradores da contribuição previdenciária, objeto dos Autos de Infração 37.295.047-7, 37.352.722-5, 51.003.781-0 e 51.003.780-1, não estão discriminados na contabilidade da Empresa como estabelece o disposto no art. 32, inciso II da Lei 8.212/91. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 5 7 Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. Valores atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 2011, pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14 de julho de 2011 - DOU de 20/07/2011. Informa, ainda, a fiscalização, que a prática adotada para as transações comerciais praticadas pela empresa e identificadas no procedimento fiscal produz os seguintes efeitos negativos: _ Diminui o valor da contribuição previdenciária; _ Diminui o valor do tributo incidente sobre o faturamento, porque nem o incorporador nem a imobiliária contabilizam o valor destacado para o pagamento da comissão; _ Não permite o reconhecimento da filiação no RGPS - Regime Geral de Previdência Social dos corretores de imóveis; _ Não permite o efetivo controle e rastreio do dinheiro pago para comissão, porque não é contabilizado, não compõe o valor do contrato de compra e venda, não é incluído no valor do registro do imóvel e, por estas razões e usualmente, o adquirente também não soma à sua declaração de bens; Dessa forma, os fatos relatados podem caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/1990, razão pela qual, por dever de ofício, foi expedida a RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais à qual serão anexados todos os documentos e provas do procedimento fiscal. DOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP) DEBCAD - 51.003.780-1 e 51.003.781-0. Os fatos geradores objeto dos presentes lançamentos se referem aos pagamentos efetuados aos corretores de imóveis (contribuintes individuais), cujos valores foram arbitrados em decorrência da não apresentação de documentos e esclarecimentos, referente aos meses de 01/2009 a 12/2009. A fiscalização efetuou a verificação nas DIMOB transmitidas e nas GFIP/SEFIP transmitidas antes do início do procedimento fiscal, conforme fls. 296 e 297 e constatou que não estão contemplados na folha de pagamento e na GFIP/SEFIP o profissional competente para a execução da transação imobiliária (COD CBO – 03546 -Corretores de imóveis). Dessa forma, intimou a empresa por meio dos TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal nos dias 24/02/2011 e 20/04/2011 para discriminas os segurados contribuintes individuais que prestaram serviços nas intermediações imobiliárias, sendo informados pela empresa que não há contratos de prestação de serviços com os corretores pessoas físicas porque os corretores não prestam serviços à LPS Brasília. 8 Diante desta afirmação, o Auditor Fiscal promoveu a técnica de auditoria denominada CIRCULARIZAÇÃO junto aos adquirentes das unidades imobiliárias (Circularização é um dos procedimentos de auditoria fiscal promovido por meio de diligências fiscais autorizadas em MPF, que tem por finalidade a obtenção de informações e provas sobre fatos geradores e bases de cálculo relacionado ao contribuinte sob procedimento fiscal), conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 298 a 316. Comprovada a verdadeira relação entre os corretores de imóveis e a imobiliária LOPES & ROYAL, o fato gerador das contribuições lançadas se constitui na prestação de serviços de intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica mediante pagamento de comissão a título de remuneração. Os protagonistas que compõem o fato gerador são: a) a empresa tomadora de serviços LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, que se utiliza dos serviços dos corretores de imóveis para a "conclusão da intermediação imobiliária”; b) o corretor de imóveis, segurado obrigatório do RGPS - Regime Geral de Previdência Social - contribuinte individual, que presta serviços à LPS Brasília Consultoria de Imóveis mediante remuneração; c) a comissão imobiliária, que se constitui a remuneração do corretor de imóvel e base de cálculo da contribuição previdenciária, que é pago pela LPS Brasília consultoria de Imóveis indiretamente, destacando do valor da transação imobiliária pago pelo adquirente e repassando ao corretor A remuneração de cada corretor imobiliário identificado foi somada, por competência, para possibilitar a observância do limite máximo do salário de contribuição por segurado. As transações imobiliárias para as quais a LOPES E ROYAL não forneceu o nome dos corretores foram consideradas isoladamente; neste caso, o limite máximo foi aplicado por transação. O lançamento foi efetuado de acordo com os seguintes levantamentos, que representam agrupamentos de informações que regem o cálculo das contribuições previdenciárias, identificando a fonte da coleta dos dados (p.ex.: folha de pagamento, contabilidade, reclamatória trabalhista, entre outros), a natureza (p.ex.: solidariedade, aferição indireta, apropriação indébita, entre outros), as alíquotas incidentes sobre as bases de cálculo, o período de incidência, o quantum tributável e a (s) contribuição (ões) devida (s): DEBCAD 51.003.780-1 O referido Auto de Infração corresponde às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 6 9 sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos corretores imobiliários que, prestando serviços à empresa como autônomo, configura-se SEGURADO OBRIGATÓRIO do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O valor lançado está identificado no Discriminativo de Débito - DD, conforme abaixo: LEVANTAMENTO: C2 – CONTR. EMPRESA A PARTIR DE JAN 2009 –corresponde à remuneração dos corretores de imóveis - Base de cálculo da Contribuição Previdenciária - devida pela Empresa, referente ao exercício de 2009. Multas regidas pela Lei 8.212/91 APÓS a vigência da MP n° 449/2008 (D.O.U de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009 (D.O.U de 28/05/2009). DEBCAD 51.003.781-0 Este Auto de Infração se refere a contribuição do segurado contribuinte individual correspondente a 20% sobre o seu salário de contribuição, observado o limite máximo, que de 01/01/2009 a 31/01/2009, foi de R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) e de 1°/02/2009 até 31/12/2009 foi de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). As transações imobiliárias para as quais a LOPES E ROYAL não forneceu o nome dos corretores foram consideradas isoladamente; neste caso, o limite máximo foi aplicado por transação. A fiscalização informa no Relatório Fiscal que não cabe a redução do valor da contribuição do segurado condicionada à prestação de serviços a pessoa jurídica com o regular recolhimento da Contribuição Previdenciária patronal ou a declaração em GFIP/SEFIP, pois, no presente caso, os segurados corretores imobiliários e as suas respectivas remunerações não foram declarados à Previdência Social por meio de GFIP/SEFIP, bem como a empresa não cumpriu a obrigação de recolher a sua contribuição, incidente sobre a remuneração dos corretores de imóveis em questão. A multa pelo descumprimento de informar à Previdência e os respectivos tributos estão sendo cobrados no presente procedimento fiscal. O valor lançado está identificado no Discriminativo de Débito - DD, conforme abaixo: LEVANTAMENTO: C4 - CONTR SEGURADO A PARTIR DE 01/2009 –corresponde à contribuição Previdenciária devida pelos segurados Contribuintes Individuais (Corretores imobiliários Autônomos), arrecadada pela Empresa na forma estabelecida pelo Artigo 4° da Lei 10.666/2003, referente ao exercício de 2009. Multas regidas pela Lei 8.212/91 APÓS a vigência da MP n° 449/2008. (D.O.U de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009 (D.O.U de 28/05/2009). Para fins de discriminação no Relatório de Lançamentos foram utilizados dois códigos de Lançamento para compor a contribuição de 20%: 10 D11 – CONTRIBUIÇÃO 11% CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Corresponde alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-decontribuição; D09 – CONTRIBUIÇÃO 9% CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Corresponde à complementação da Obrigação Previdenciária em face ao descumprimento das obrigações previdenciárias à cargo da Empresa tomadora de serviços. DO ARBITRAMENTO O Relatório Fiscal informa, ainda, que, como ficou provado que os corretores prestam serviços para a LOPES & ROYAL e que a empresa dispõe da relação dos corretores de imóveis e respectivas remunerações, mas não os apresentou à Receita Federal, optando por assumir o risco de omitir e negar a sua relação com os corretores de imóveis, e que por este motivo deixou de LANÇAR NA SUA CONTABILIADE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO dos corretores de imóveis bem como recusou-se a ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL para discriminar todos os segurados corretores imobiliários a seu serviço e as respectivas remunerações; e Considerando que a Auditoria Fiscal não dispõe da identificação dos corretores e dos valores necessários para apuração da comissão de venda para todas as transações imobiliárias, a BASE DE CÁLCULO da Contribuição Previdenciária foi apurada por arbitramento, na forma autorizada no artigo 33 da Lei 8.212/1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (§ 6º do referido artigo 33). O critério adotado para o arbitramento consta do item 6.2 do Relatório Fiscal e os valores das comissões apuradas estão discriminados na planilha do arquivo ANEXO I – BASE DE CÁLCULO, que compõem os argumentos e provas do lançamento fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008 A partir da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009), a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração inexata, passou a ser regido pelo art. 44 da Lei 9.430/96. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. DUPLICAÇÃO DA MULTA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões discriminadas no item 8.2 do Relatório Fiscal, fls. 317, com a duplicação prevista Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 7 11 no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/1996, resultando a multa de 150%. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação tempestiva em 11/01/12 (fls. 2.917/2.968), anexando a documentação de fls. 2.970/2.971, que comprovam a capacidade postulatória dos advogados que a assinam, e alega, em apertada síntese: Da Ocorrência do Fato Gerador Que os segurados contribuintes não estiveram a serviço da impugnante, sendo, portanto, inaplicável o art. 4° da Lei 10.666/03. Que o Corretor Autônomo atua mais como um cliente do que como um prestador de serviços para a impugnante, pois este está a serviço de um comprador, sendo a impugnante mera intermediária na corretagem envolvendo a compra e venda de imóvel, beneficiando-se indiretamente com o trabalho do corretor. Que os corretores autônomos não recebem qualquer remuneração paga pela Impugnante, nem pelos clientes desta. A impugnante aufere remuneração paga por seus clientes vendedores, conforme nota fiscal de corretagem, enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores, conforme recibos apresentados. Que não há no processo nenhuma prova direta da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, ou seja, do pagamento da remuneração aos corretores autônomos como retribuição por serviços prestados. Da Improcedência das Ilações Decorrentes da Circularização Alega que a autoridade fiscal, ao utilizar-se de expediente inusitado na tentativa de melhor aparamentar os Autos de Infração, selecionou, "por amostragem", adquirentes de unidades imobiliárias cujas vendas tiveram contato com a participação da Impugnante para, então, fazer-lhes diversas perguntas e solicitar a apresentação de documentos. Entretanto, tais "depoimentos" não se mostram aptos a configurar prova hábil e idônea de qualquer fato, em razão da ausência, no relatório fiscal, da indicação dos critérios estatísticos utilizados para a "seleção" dos compradores entrevistados. Que, ao contrário do que parece pensar a autoridade fiscal, amostragem não é um procedimento intuitivo. Existem métodos a partir dos quais, segundo a ciência da estatística, pode-se obter uma conclusão a partir de uma amostra, e aplicá-la para toda a população. 12 Que o relatório fiscal aponta que a Impugnante teria intermediado 3.761 operações em 2008, e 5.670 operações em 2009, o que totalizaria 9.431 operações. Para examinar todas estas, a autoridade fiscal selecionou 30 operações, ou seja, uma amostra de irrisórios 0,32%. Deve, portanto, ser considerada inidônea a prova produzida por meio da chamada "circularização", consistente na tomada de depoimentos de compradores de unidades imobiliárias. Que, remuneração é a retribuição compulsória pelo serviço prestado, tendo como traço característico a sua obrigatoriedade. Decorre disso, portanto, que a prestação de serviços é atividade obrigatória, ou seja, caracteriza-se pela assunção, pelo prestador de serviços, da obrigação de fazer algo. É esse traço, precisamente, que falta no caso em tela: os Corretores Autônomos não assumem a obrigação, perante a Impugnante, de prestar serviços (até porque não querem: desejam, diversamente, explorar a própria atividade). Disso decorre a inexistência de remuneração no cenário em exame, seja porque a Impugnante nada paga aos Corretores, seja porque eles jamais estão obrigados a fazê-lo. Daí ser impossível a configuração dos fatos geradores das obrigações tributárias objeto dos Autos de Infração. Dessa feita, improcedem as conclusões n° l e 2 do relatório fiscal, as quais devem ser rechaçadas pelos Senhores Julgadores. Não há, nos autos prova alguma no sentido de que o Corretor Autônomo estaria obrigado a prestar os serviços compromissados, como ocorre em uma relação de prestação de serviços. O fato de alguns dos formulários utilizados na operação de compra e venda apresentarem o logotipo da Impugnante não evidencia nada além da circunstância - natural ao modelo de negócios em exame - de que, na hora do fechamento do negócio, estão presentes dois corretores, em condição de cooperação (coordenação horizontal), não subordinação (coordenação vertical): o corretor de compra (o Autônomo), e o corretor de venda (a Impugnante). A Impugnante, detentora de uma estrutura da qual não dispõe o Corretor Autônomo, permite a este, que se utilize de seu espaço físico, de formulários por ela padronizados e confeccionados, etc. O pagamento de remuneração pela impugnante não foi comprovado, pois não se verifica a prática de repasse de valores pela impugnante aos corretores autônomos, nem o pagamento de quaisquer quantias pelos clientes da impugnante. Requer, dessa forma, a improcedência da conclusão n° 3 do relatório fiscal. Irrelevância das Conclusões da Fiscalização A impugnante alega que as conclusões da auditoria são irrelevantes e desprovidas de substâncias. Discorre sobre os procedimentos da fiscalização, afirmando que a Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 8 13 autoridade fiscal não concluiu nada que pudesse indicar, com liquidez e certeza que os Corretores Autônomos prestaram serviços à Impugnante e que a mesma tenha pago ou creditado remuneração aos corretores. Da Reintimação Fiscal Afirma a Impugnante que, em momento algum, deixou de apresentar os documentos e informações solicitados. Ocorre que não poderia apresentar informações sobre fatos que nunca existiram, nem documentos que comprovassem o que apenas nos confins da imaginação da autoridade fiscal poder-se-ia vislumbrar. Que a negativa em oferecer essas informações não seria estratagema; que não houve má vontade da Impugnante; apenas não poderia aquela informar sobre algo que não existe. Esse aspecto, adiante-se, foi invocado pela autoridade fiscal como fundamento para o agravamento da multa de ofício; mas essa circunstância, ainda que configurada, não poderia dar azo àquela consequência. Ilegalidade do Arbitramento A impugnante questiona o fato de na legislação citada pela autoridade fiscal constar a redação do art. 33 § 3º, da Lei nº 8.212/91, anterior à edição da Medida Provisória nº 449/08. De acordo com o contribuinte o art. 201, § 3º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que identificou os parâmetros a serem observados para a quantificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração. Contudo, entende não ser possível a aplicação do dispositivo, uma vez que a autoridade fiscal não identificou quais os contribuintes individuais prestaram serviço à empresa. Alega que a legislação previdenciária não prevê a adoção da tabela de honorários, conforme utilizada pela fiscalização, para aferir a base de cálculo. Desse modo, é incontestável a ausência de base legal para o procedimento. Que, no caso presente, a autoridade fiscal poderia, se quisesse e não achasse muito trabalhoso, utilizar-se de um método que não seria tão indireto assim: poderia ter expandido a tal circularização para todas as 9431 operações fiscalizadas entre 2008 e 2009. E, assim fazendo, a autoridade fiscal, ao menos, colheria informações baseadas em documentos, não em raciocínios mirabolantes nunca imaginados pelo legislador De modo que, evidenciado o indecoroso grau de discricionariedade que caracteriza o arbitramento, o qual poderia ter sido substituído por uma aferição quase “direta" (via circularização), 14 deve ser considerada ilegal a base de cálculo dos Autos de Infração. Inconsistências específicas do Arbitramento Caso o arbitramento perpetrado pela autoridade fiscal não seja rejeitado em razão da inobservância dos preceitos legais pertinentes, deve-se notar que os critérios utilizados não se mostram consistentes. Às fls. 23 e 24 do relatório fiscal, a Autoridade Fiscal apresenta os métodos que teriam sido utilizados para o pretendido arbitramento. O exame desses métodos se mostra bastante dificultoso, em razão da redação lacunosa e imprecisa utilizada pela autoridade fiscal. Que, além de não se compreender plenamente o que passou pela cabeça da autoridade fiscal quando da concepção dos métodos de arbitramento descritos no relatório fiscal, não há, quer seja no relatório fiscal, quer seja em seus anexos, a demonstração dos motivos que teriam levado a autoridade fiscal a aplicar, para cada operação imobiliária, a metodologia que aplicou. De acordo com o § 6º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a aferição indireta inverte o ônus da prova, passando a ser do contribuinte o encargo de demonstrar a incorreção da assunção fiscal. A inversão do ônus da prova é expediente muito excepcional, sendo certo que dele não pode decorrer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isto é, pode haver a inversão do ônus da prova desde que o contribuinte tenha plenas condições, em tese, de provar o contrário. Enfim, por todos os esses motivos, constata-se a ilegalidade da aferição indireta propugnada pela autoridade fiscal. Há dúvida bastante razoável sobre o valor indiretamente aferido, e uma prova (negativa) em sentido contrário seria de impossível produção. Dedução de 9% do salário-de-contribuição Dispõe que, subsidiariamente, caso as razões acima já não tenham determinado o cancelamento integral do Auto de Infração, é de se levar em conta que alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é a de 11%, não a de 20%, como propôs a autoridade fiscal. Que a autoridade fiscal afirmou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, in casu, porque não teriam sido as contribuições declaradas. Esse entendimento é equivocado, pois, de acordo com o § 4º do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, inexiste qualquer limitação temporal quanto à declaração dos montantes devidos, nem discriminação sobre quem, e de que modo, deveria realizar essa declaração. A idéia de declaração, inscrita no § 4º acima citado, refere-se a débito conhecido pelo Fisco, o que, indiscutivelmente, ocorre no caso do lançamento de ofício. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 9 15 Deveria, portanto, a autoridade fiscal, no caso vertente, ter observado a regra aqui comentada, aplicando, quando muito, alíquota de 11% para quantificar o pretenso crédito tributário. Descabimento do Agravamento da Multa de Ofício (150%) Dispõe que a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, duplicada, em razão de, supostamente, a Impugnante ter adotado conduta dolosa. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64 descreve os tipos penais referentes à sonegação, fraude e conluio e sonegação. Portanto as hipóteses de que tratam esses dispositivos requerem, para sua caracterização, a adoção de conduta dolosa pelo contribuinte. No caso presente, a Autoridade Fiscal sequer se dignou a indicar, dentre as hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, em qual teria a Impugnante incorrido. Essa falha já seria suficiente para afastar a qualificação da penalidade, uma vez que, sem a indicação do enquadramento pretendido, a subsunção do fato à norma, in casu, tornou-se impossível. Mas, além disso, a Autoridade Fiscal não foi capaz de comprovar, de maneira cabal e inequívoca, a conduta dolosa da Impugnante apta a caracterizar o evidente intuito de fraude. Sem essa prova, não pode prevalecer a exasperação da penalidade. No caso presente, a Autoridade Fiscal simplesmente reafirma suas conclusões, para, então, buscar dobrar a multa de ofício. Contudo, não foi trazida à baila aquela prova definitiva de que a Impugnante efetivamente contratava serviços de terceiros, e, sabendo disso, resolveu criar um esquema para burlar a aplicação da legislação fiscal. Não há tal prova, da consciência do ilícito pela Impugnante, nos presentes autos. Veja-se. A primeira afirmação da autoridade fiscal tendente à exasperação da penalidade é a de que "o sujeito passivo utilizou-se dos serviços de corretores imobiliários, efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóveis". Se fosse verdadeira, essa conclusão teria, como consequência, tão somente a cobrança dos tributos (já exigidos nos Autos de Infração). Ainda que tivesse omitido a verdadeira relação que possuísse com os Corretores Autônomos, a Impugnante não teria, necessariamente, feito isso de maneira dolosa, ou seja, com o objetivo específico de retardar o conhecimento, pela autoridade fiscal, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Mas, sobretudo, veja-se que a Impugnante sempre teve certeza de que sua relação com os Corretores Autônomos (de co- corretagem, não prestação de serviços) era pública, e por todos conhecida. Tanto é assim que a autoridade saiu à torto e à direita perguntando para os compradores o que eles achavam daquela relação. 16 Desse modo, não omitiu, a Impugnante, qualquer fato necessário para a valoração da relação jurídica mantida entre ela e os Corretores Autônomos. Se a conclusão será, como defende a autoridade fiscal, a de que haveria prestação de serviços, isso se refere tão somente à qualificação jurídica dos fatos, não à eventual omissão de informações pela Impugnante. A segunda alegação da autoridade fiscal é a de que "o valor destacado na transação imobiliária para remunerar o corretor imobiliário não é contabilizado ou declarado...'". Qual seria a omissão dolosa nesse caso? Mais uma vez: os fatos (mundo do "ser") nunca foram escondidos. A Impugnante não contabilizou os valores referidos pela autoridade fiscal porque interpreta aqueles fatos no sentido de que essa escrituração não seria necessária. Mas, se, ao final do dia, concluir-se que a contabilização das tais comissões dos Corretores Autônomos será necessária, isso decorrerá do juízo de mérito do caso, e não terá sido causa da divergência a que ele se relacionará. A terceira postulação da autoridade fiscal dita que "o sujeito passivo detém as informações dos corretores imobiliários porque é o proprietário dos formulários utilizados nas transações imobiliárias e embora intimado não informou à autoridade fiscal". Em sentido semelhante, vem a quarta afirmação: "o sujeito passivo detém a relação dos corretores de imóveis porém não atendeu às intimações para relacionar os corretores de imóveis". Nesse passo, deve-se diferenciar o evidente intuito de fraude (que duplica a multa de ofício) do embaraço à fiscalização, que, quando muito, poderia aumentar a multa para 112,5% (hipótese, contudo, não perpetrada pela autoridade fiscal). E, por fim, afirma a autoridade fiscal que a Impugnante teria substituído a DIMOB, o que nada prova sobre a alegada conduta dolosa. A uma, porque a retificação da DIMOB visou a corrigir um erro cometido; e a duas, porque, uma vez declaradas as informações mais abrangentes (na primeira DIMOB), a sua retificação não poderia ser capaz de ocultar algo já declarado à Receita Federal, tanto conhecida por esta que foi explorada pela autoridade fiscal em seu relatório. Pelo exposto, percebe-se que não houve, in casu, omissão de fatos, mas conflito de qualificação dos negócios jurídicos empreendidos pelas partes da corretagem imobiliária. Os fatos, conhecidos e destacados pela autoridade fiscal em seu relatório, com efeito, podem ser interpretados de maneiras diferentes. A Autoridade Fiscal buscou, por meio de indícios (relembre-se a pequeníssima amostragem coletada por meio da circularização), que a melhor maneira de se interpretar a relação entre a Impugnante e os Corretores Autônomos seria a de vislumbrar, aí, uma prestação de serviços destes em favor daquela. Tendo-se em vista todo o exposto, deve-se reputar descabida a majoração da multa de ofício, em razão da inadequada construção da acusação (falta de enquadramento em uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), e da ausência de demonstração do dolo específico requerido para a caracterização do evidente intuito de fraude. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 10 17 Obrigações Acessórias Ante todo o acima exposto, e pelas mesmas razões já expendidas, devem ser igualmente cancelados os Autos de Infração que ventilam a imposição de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. De fato, confirmada a qualificação jurídica dos fatos defendida pela Impugnante, e afastada a incidência das contribuições previdenciárias, não deverá persistir a cobrança de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Ante todo o exposto, conclui-se: (i) os Corretores Autônomos trabalharam por conta própria, em favor de seus próprios clientes, sem qualquer ingerência da Impugnante, realizando a atividade de corretagem de compra. Não houve, portanto, prestação de serviços para a Impugnante; (ii) não houve, além de prestação de serviços, pagamento de remuneração efetuado pela Impugnante. Os documentos anexados pela própria autoridade fiscal comprovam que a remuneração dos Corretores Autônomos não foi paga pela Impugnante. Sem pagamento, não há fato gerador da contribuição previdenciária, a cargo da Impugnante, já que esta não foi fonte de pagamento, como exige a Lei; (iii) a autoridade fiscal não conseguiu provar nenhum dos aspectos acima mencionados, essenciais à caracterização do fato gerador das obrigações previdenciária lançadas (serviço e pagamento). A prova produzida por amostragem (circularização), além de não seguir critérios mínimos de estatística, é imaterial, e, portanto, insuficiente para provar o ponto de vista da autoridade fiscal; (iv) o relatório fiscal traz diversas conclusões que nada têm a ver com o direito aqui discutido, e, portanto, devem ser ignoradas; v) a aferição indireta de que se valeu a autoridade fiscal é ilegal, no presente caso, uma vez que não segue as regras legais pertinentes, nem ampara-se em premissas consistentes. Ademais, a aferição indireta poderia ter sido menos "indireta", e, assim, menos discricionária, se a autoridade fiscal tivesse ampliado a circularização para todas as operações; (vi) para a contribuição dos segurados, é de se aplicar a alíquota de 11%, decorrente da dedução de 45% da contribuição, que, supostamente, é devida pela Impugnante (cota da empresa). A negativa a tal dedução equivaleria a criação de restrição não prevista na Lei; e (vii) deve-se reputar descabida a majoração da multa de ofício, em razão da inadequada construção da acusação (falta de enquadramento em uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), e da ausência de demonstração do dolo específico requerido para a caracterização do evidente intuito de fraude. 18 REQUER, AO FINAL, Que seja cancelado in totum o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, reduzido o valor da exigência nele descrita. Que seja o Processo Administrativo n° 10166.727550/2011-00, julgado conjuntamente com o presente processo, tendo em vista que discutem a mesma situação fática, de acordo com o art. 9º, § 1 °, do Decreto n° 70.235/72. E, que todas as intimações ou notificações relativas ao presente processo administrativo sejam enviadas, além de à Impugnante, ao seu representante, DR. LUÍS EDUARDO SCHOUERI, que possui escritório na Rua Padre João Manuel, 923, na Capital do Estado de São Paulo. Protesta, por último, a Impugnante, pela produção de quaisquer provas dentre as admitidas em Direito. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde reitera o alegado na impugnação e requer o julgamento conjunto com o processo 10166.727550/2011-00. É o relatório. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 11 19 Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões pertinentes. RECURSO VOLUNTÁRIO A questão central deste recurso é definir se os corretores prestaram serviço à recorrente ou não e por quem foram remunerados. A tese apresentada pelo fisco é que os corretores prestavam serviços sim à recorrente, que os remunerou de forma indireta. A tese da recorrente é que os corretores prestavam serviço ao comprador dos imóveis, mais especificamente, alega que a recorrente aufere remuneração paga por seus clientes vendedores, enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores. Observo que o Relatório Fiscal contém um tópico específico sobre a circularização e que esse tópico informa que todos os recibos e formulários apresentados pelos adquirentes são similares. Como essa informação não foi contestada, será tomada como verdadeira. 1. VERDADE MATERIAL Segundo esse princípio, a decisão deve tomar os fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes." O fisco tem a obrigação de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias e durante o exercício dessa atividade, investigações são feitas. No tocante às provas, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las desde que 20 obtidas por meios lícitos. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, ou seja, a realidade. Por isso, a Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p. 121, apud Néder e López, 2002, p. 63). No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes. “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENEZES, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal RDDT nº 63, dezembro de 2000, p . 159) A técnica de circularização é uma técnica de investigação e pode ser regularmente utilizada. 2. CORRETORES AUTÔNOMOS Conforme dito acima, a questão central é definir se os corretores prestavam serviço à recorrente ou aos .compradores dos imóveis e por quem foram remunerados. A recorrente afirma que os corretores autônomos trabalharam por conta própria, em favor de seus próprios clientes, sem qualquer ingerência da recorrente e que não houve pagamento, conforme documentos anexados pela fiscalização. A fiscalização afirma o oposto, que não foram contratados pelos compradores dos imóveis, que trabalhavam para a recorrente e que o pagamento da comissão era efetuado pela recorrente, de forma indireta, por meio do adquirente, para ocultar os fatos geradores e diminuir a tributação sobre o faturamento. A fiscalização efetuou verdadeira investigação neste caso e me apoiarei nos documentos trazidos ao processo para demonstrar minha convicção de que os fatos geradores ocorreram conforme o entendimento do fisco. 2.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 12 21 Nos anos de 2008 e 2009, foram intermediadas por meio da recorrente, 9.431 transações mobiliárias Em todos os casos, afirma a recorrente, os adquirentes contrataram diretamente os corretores. Faticamente, a recorrente contrata com proprietários de imóveis o direito de intermediar as transações imobiliárias. Este contrato impõe a obrigação de a recorrente promover a intermediação das vendas, por preço definido, utilizando os recursos profissionais e humanos que dispõe, comprometendo-se a manter o serviço de atendimento nos seus "Pontos de Vendas". 22 Entendo fundamental que a recorrente se utilize de serviço de corretores para bem cumprir o que contratou (vender imóveis) e entendo também que, segundo o contrato, esses profissionais devem trabalhar nos Pontos de Venda da recorrente. Conforme transcrição efetuado do Relatório Fiscal, abaixo apresentada, a fiscalização efetuou pesquisa junto a adquirentes e das respostas coletadas, ninguém respondeu que o corretor prestava serviço para o adquirente. O esclarecimento solicitado era: “Informar se o corretor, pessoa física, que atendeu o adquirente na intermediação imobiliária, foi contratado pelo adquirente ou prestava serviços ao dono do imóvel e/ou à empresa imobiliária”. Também foi informado pelos adquirentes pesquisados que os corretores de imóveis estavam à disposição dos clientes no stand de vendas e que este stand de vendas estava caracterizado com as marcas comerciais da recorrente, que alguns corretores chegavam a usar uniforme e/ou crachá da recorrente, e que em nenhum caso houve a identificação de que o serviço de corretagem era por conta e risco do próprio corretor, muito pelo contrário, a maioria dos adquirentes intimados esclareceu que os corretores estavam a serviço da recorrente. Observo que algumas vezes também foi citado que a negociação se estendeu até escritório da recorrente. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 13 23 A diligência junto aos adquirentes das unidades imobiliárias teve o objetivo de identificar os protagonistas da intermediação imobiliária (a empresa Imobiliária, o corretor imobiliário, o proprietário ou incorporador), a relação entre eles, os instrumentos utilizados e os valores pagos para a aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s). Foram exigidos dos contribuintes (adquirentes) por meio de Termo de Intimação Fiscal os seguintes documentos e informações: a) Comprovante(s) do(s) pagamento(s) para aquisição do imóvel (notas fiscais e/ou recibos e/ou cópia dos cheques), incluído todos os pagamentos efetuados à empresa e/ou aos intermediários por serviços prestados, sinal de entrada, pedido de reserva, comissão de vendas e de corretagem, seguros, etc; b) cópia do contrato de financiamento, se for o caso; c) cópia do contrato de compra e venda, acompanhado do original; d) cópia da proposta / pedido de reserva / compra e venda do imóvel, acompanhado do original; e) toda documentação que possa identificar o valor do imóvel e os intermediários: propagandas, prospectos, planilhas, correspondências / correspondências eletrônicas, tabelas de vendas, cartões de apresentação etc.; f) Prestar outros esclarecimentos de interesse da Receita Federal do Brasil sobre o processo de compra do referido imóvel, a forma de aquisição, as pessoas envolvidas e o pagamento. Os documentos comprobatórios apresentados pelos adquirentes foram digitalizados e gravados na mídia que acompanha o presente Auto de Infração. 24 Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 14 25 Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 26 Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 15 27 CONCLUSÃO n° 1: Os corretores imobiliários, pessoas físicas, que atuaram na intermediação imobiliária para a empresa LPS BRASÍLIA – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA NÃO FORAM CONTRATADOS PELOS ADQUIRENTES. Nos demais esclarecimentos fornecidos também ficou demonstrado que a maioria dos corretores de imóveis estava à disposição dos clientes no stand de vendas e que este stand de vendas estava caracterizado com as marcas comerciais da LOPES e ROYAL, que alguns corretores chegavam a usar uniforme e/ou crachá da LOPES e ROYAL, e que em nenhum caso houve a identificação de que o serviço de corretagem era por conta e risco do próprio corretor, muito pelo contrário, a maioria dos adquirentes intimados esclareceu que os corretores estavam a serviço da LOPES e ROYAL. CONCLUSÃO n° 2: Os corretores imobiliários, pessoas físicas, que atuaram na intermediação imobiliária PRESTAVAM SERVIÇOS PARA A LPS BRASÍLIA –CONSULTORIA DE IMÓVEL Estou convencido que os corretores prestaram serviço à recorrente. Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 28 2.2 PAGAMENTO DA COMISSÃO Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato de Compra e Venda. Abaixo ficará demonstrado que o valor da comissão para aos corretores está incluso no valor de venda dos imóveis. Faticamente, o que se opera é, num primeiro momento, a apresentação de uma proposta de compra do imóvel com pagamento de sinal. O documento utilizado é intitulado “Proposta de Compra e Venda Com Recibo de Sinal”. O valor do negócio, é o valor total da operação. Fica estabelecido prazo para o vendedor se manifestar pela aceitação da proposta. Após esse prazo, o comprador deve ir à recorrente para assinar o contrato de compra e venda, intitulado “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”. Neste segundo contrato, o valor do negócio é reduzido, excluindo-se as comissões. Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato de Compra e Venda. de Compra e Venda. está incluso no valor de venda dos imóveis.está incluso no valor de venda dos imóveis.C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 16 29 Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 30 Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 17 31 Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001ado digitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmententententententententententententententententententententententententententente ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce confonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonformormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormorme Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me MP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nº 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.200-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-2 de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20010101010101010101010101010101010101010101010101010101010101 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 32 A diferença entre o valor do contrato inicial e do segundo contrato se transforma num recibo pelos serviços prestados pelo corretor ao comprador ou em recibo pelos serviços prestados pelo corretor mais recibo pelos serviços prestados pela imobiliária (recorrente). Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 18 33 DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 34 Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 19 35 A recorrente afirma que sua remuneração provém dos clientes vendedores enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores. Não concordo com a recorrente. Entendo provado que todas as comissões estavam embutidas no peço de venda dos imóveis, que o valor da Comissão pelos serviços imobiliários é destacado do VALOR TOTAL e não se relaciona a nenhum contrato entre o corretor e o adquirente. Entendo também que a recorrente, de forma indireta, pagava os corretores, ocultando essa operação por meio do “Recibo de Corretagem” dos corretores autônomos. ARBITRAMENTO DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 36 O arbitramento está fundamentado no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no fato de que a recorrente foi intimada duas vezes a apresentar a relação dos corretores com as respectivas remunerações e mesmo possuindo estas informações não apresentou à Receita Federal. Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A metodologia utilizada para a determinação do tributo está devidamente descrita no item 6.2 do Relatório Fiscal. Concordo com o procedimento fiscal. AGRAVAMENTO DA MULTA A qualificação da multa está prevista no § 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96 e depende da ocorrência dos casos previstos nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64 e tais casos estão vinculados a atitude dolosa. Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 20 37 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A recorrente alega que a fiscalização não foi capaz de comprovar a atitude dolosa, necessária ao agravamento da multa. Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 dolosa, necessária ao agravamento da multa. dolosa, necessária ao agravamento da multa. Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 38 O fisco, segundo o Relatório Fiscal, entendeu que a recorrente incorreu nas hipóteses de qualificação da multa, conforme abaixo: A LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóvel; - O valor destacado da transação imobiliária para remunerar o corretor imobiliário não é contabilizado ou declarado pelo Contribuinte que se exime das obrigações previdenciária e tributária; - O Sujeito Passivo detém as informações dos corretores imobiliários porque é o proprietário dos formulários utilizados nas transações imobiliárias e embora intimado, não informou à autoridade fiscal; - O Sujeito Passivo detém a relação dos corretores de imóveis porém não atendeu às intimações para relacionar os corretores de imóveis. Prova disto é que parte dos corretores compuseram a DIMOB (CTR. 24.95.66.59.86 transmitida em 26/02/2010), bem como nos formulários “PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL”; - O Sujeito Passivo substituiu a DIMOB com o valor de venda real e com o nome dos corretores por outra DIMOB com o valor de venda a menor somente para omitir o valor destacado para o pagamento da comissão do corretor. - O Sujeito Passivo repetiu inúmeras vezes que os adquirentes haviam contratado os corretores de imóveis, mesmo depois que foi cientificado de que a Auditoria Fiscal havia buscado informações junto aos adquirentes; - A atitude da empresa retardou o conhecimento do fato gerador e das bases de cálculo porque a autoridade fiscal foi obrigada a buscar a verdade dos fatos, por meio de Diligência Fiscal, junto aos adquirentes das unidades imobiliárias. Entendo bem comprovadas as afirmações do fisco e comprovado o dolo. Concordo com o agravamento da multa. RECURSO DE OFÍCIO Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA A LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóvel; com o corretor de imóvel; - O valor destacado da transação imobiliária para remunerar o Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 21 39 No lançamento foi aplicada a alíquota de 20% para o cálculo da contribuição dos segurados. A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, in casu, porque não teriam sido as contribuições declaradas. Tal entendimento foi revisto no julgamento de primeira instância que decidiu que a alíquota correta era de 11%. Assim, equivoca-se o auditor ao afirmar que não pode ser aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) pelo fato de não ter havido recolhimento. Embora a empresa não tenha cumprido com sua obrigação legal de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço e de recolher a obrigação da empresa sobre estas remunerações, a contribuição a cargo da empresa foi devidamente lançada no auto de infração DEBCAD 37.295.047-7. ... Desse modo, deve ser retificado o lançamento do DEBCAD 37.352.722-5 (contribuição dos segurados) para reduzir a alíquota aplicada de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento). Concordo com o posicionamento da DRJ e com a fundamentação apresentada. CONCLUSÃO Voto por negar provimento tanto para o recurso de ofício quanto para o recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari Voto Vencedor Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA dos segurados. dos segurados. A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, porque não teriam sido as contribuições declaradas. porque não teriam sido as contribuições declaradas. que a alíquota correta era de 11%. que a alíquota correta era de 11%. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Voto VencedorVoto Vencedor Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 40 Quanto ao mérito da operação sob análise, cumpre destacar que entendo não haver incidência de contribuição previdenciária. Isso porque, compete à Autoridade Administrativa apenas desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da realidade. Ademais, essa é de uma das próprias conclusões da fiscalização (Conclusão 06, fl. 176 do processo conexo 10166.727550/2011-00) que se confirma que o pagamento é realizado pelo adquirente: O valor da comissão do corretor é a comissão cobrada do adquirente menos o valor da nota fiscal emitida para o adquirente. Da mesma forma, há nos autos provas de que os valores foram efetivamente pagos pelos compradores, a exemplo do "Recibo de Corretagem Autônoma" do comprador Alexandre Rodrigues Monteiro, para a corretora Daniela de Paula, fl. 1760 (do processo conexo 10166.727550/2011-00). Restou demonstrado que os compradores dos imóveis pagaram as comissões, ou seja, a recorrente não deu saída de recursos do seu caixa, pois como está demonstrada nas folhas 1760, a saída para pagamento da comissão foi do CAIXA do comprador para o corretor. Contudo, não podemos afirmar que tal modelo de negocio, seria um planejamento tributário fraudulento, com apenas o intuito de economizar tributo. Pois, esses valores pagos a titulo de comissão tem uma tributação efetiva de 11%, e caso a recorrente tivesse pago a referida comissão, esses gastos teriam passado pela contabilidade dessa, como despesa dedutível na base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro. Por exemplo: Acaso a recorrente seja tributada com base no lucro real e o valor da referida comissão paga ao corretor fosse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) esse valor seria dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, reduzindo a carga da referida em 34% (trinta e quatro por cento), vale dizer, economia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Logo, o adquirente, ao assumir o ônus pelo pagamento das comissões aos corretores, passaram a integrar o pólo passivo da obrigação de descontar a contribuição sobre os corretores e recolhê-las aos cofres públicos e, não tendo havido pagamento por parte da recorrente, não deveria dela estar sendo exigida a contribuição. Outrossim, esclareça-se que o contrato avençado entre as partes, qual seja, o ônus do pagamento da comissão, não desnatura a posição do sujeito passivo da exação, haja vista que trata-se de acordo prévio à prática do fato gerador, bem como por não desvirtuar a sua regra-matriz de incidência, ao contrário, pautaram-se pela autonomia privada e sua liberdade de contratar. Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Isso porque, compete à Autoridade Administrativa apenas desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Tributário Nacional. Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da realidade. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001contratar. contratar. Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 22 41 Portanto, entendo que merece provimento o recurso voluntário, uma vez que os pagamentos das comissões foram realizados pelos adquirentes dos imóveis, verdadeiros sujeitos passivos da contribuição previdenciária por obrigação de retenção. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA sujeitos passivos da contribuição previdenciária por obrigação de retenção. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O

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5602654 #
Numero do processo: 15586.001858/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.519
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­37­766  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI  DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se tributação.    O  lançamento  e  as  impugnações  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    LANÇAMENTO   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.295.645­2,  consolidado  em  09/12/2010),  no  valor  de  R$  19.806,16;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  oficio,  contra  a  empresa acima  identificada,  referente as contribuições devidas  a  terceirtos,  arrecadadas  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  e  SEBRAE),  apuradas  por  aferição  indireta,  no  período  de  01/2006  a  12/2007.  2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 81/88):  2.1. constituem fatos geradores das contribuições  lançadas, as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relacionadas  ao  fornecimento  do  beneficio  ALIMENTAÇÃO  (cartões  BANESTIK  e  cestas  básicas),  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT;  2.2. como a empresa não apresentou a relação de beneficiados  em  todo o período  fiscalizado, apesar de  intimada a  fazê­lo, o  valor  da  base  de  calculo  foi  aferido  indiretamente,  tendo  sido  considerado  os  valores  dos  registros  contábeis  na  conta  de  alimentação  e  a  relação  de  beneficiários  anexa  ás  Notas  de  Débito, relativas aos cartões BANESTIK;  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.  A  interessada  manifestou­se  (fls.  31/37),  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas em síntese:  3.1. a tempestividade;  3.2.  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  erário,  apenas  e  tão  somente, deixou de se inscrever no Programa de Alimentação do  Trabalhador — PAT;  3.3.  é  extrema  a  exigência  de  tributo  em  razão  do  descumprimento da obrigação acessória;  3.4.  existe  regra  jurídica  que  isenta  da  contribuição  previdenciária as empresas que fornecem alimentação, visto que  não teria natureza salarial ou remunerat6ria;  3.5. note­se que a "alimentação" ultrapassa o limite de "ter" ou  não  "ter"  natureza  salarial,  pelo  simples  fato  de  se  enviar  informação de inscrição no PAT;  3.6.  se  a União,  através  de  seu  Poder  Legislativo,  concedeu  a  isenção,  não  caberia  ao  poder  Executivo  tomar  medidas  com  vistas a suprimir esse beneficio;  3.7.  destaca  precedentes  (jurisprudência)  do  Superior  Tribunal  de Justiça sobre o tema;  3.8.  diante  do  exposto,  requer,  seja  desconstituído  o  auto  de  infração ora questionado.    Do resultado do julgamento de primeira instância foi dado ciência à Florença,  à KAUTSKY PATICIPAÇÕES S/A e à AB PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  consideradas devedoras solidárias em outros lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  as  3  empresas  apresentaram  recursos  voluntários. A Florença  alega/questiona,  em síntese,  os mesmos argumentos  apresentados na  impugnação. A AB  Participação  e Administração  e  a Kautsky  Participações  questionaram  a  tributação da alimentação.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ALIMENTAÇÃO  –  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA    O  Relatório  Fiscal  descreve  que  a  Florença  distribuiu  a  seus  empregados  cartões BANESTIK Alimentação, cestas básicas e outros produtos destinados à alimentação.     6.  0  lançamento  do  débito  refere­se  ao  período  de  jan/2006  a  dez/2007,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no  Discriminativo do Débito ­ DD:  6.1.  AL  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPREGADOS:  refere­se  a  beneficio  fornecido  a  segurados  empregados  a  titulo  de  ALIMENTACÃO,  em  desacordo  com  a  Lei  n°  6.321,  de  14/04/1976,  e não  considerado pela  empresa  como  salário­de­ contribuição.  Para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário­de­ contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  beneficio  é  concedido  a  titulo  gratuito  ou  a  prego subsidiado.  O  PAT  é  um  programa  instituído  pela  Lei  n°.  6.321,  de  14/04/1976,  destinado  a  melhorar  o  estado  nutricional  do  trabalhador  visando,  antes  de  tudo,  a  promover  a  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais,  decorrentes  de  uma  alimentação  deficiente,  sendo  necessário  que  a  empresa  beneficiária do programa esteja inscrita no mesmo.  Para  tanto,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).,  A  empresa  não  apresentou  documentos  comprobat6rios  de  inscrição  no  referido  programa,  mesmo  assim,  verificamos  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 através do site  (www.mte.gov.br  )  sobre a  situação da empresa  junto ao PAT e constatamos que a mesma não 6. cadastrada no  programa no período fiscalizado.  A  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  em  seu  art.  28  I,  §  9°,  "c",  combinado  o  art.  214,  I,  §  9°,  III,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048,  de  06/0511999  e  alterações  posteriores,  estabelece  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com o  programa  de  alimentação  aprovado pelo Ministério do Trabalho e emprego, nos termos da  Lei n°. 6.321, de 14/0411976.  O contribuinte adquiriu créditos através de cartões BANEST1K  Alimentação e distribuiu a segurados empregados, conforme se  comprova  através  de  cópias  de  Notas  de  Débito  da  empresa  BANESTES  S.A.  ­  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  relação dos beneficiados.  A  empresa  efetuou  ainda  compras  de  cestas  básicas  e  outros  produtos  destinadas  a  alimentação  dos  seus  empregados,  conforme cópias de Notas Fiscais de aquisição.  Os valores dos créditos de Cartões BANESTIK, cestas básicas c  outras  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte  constam  em  registros contábeis conforme planilha anexa.  Note­se que, a exigência para a exclusão de alimentação como  salário­de­contribuição  é  a  de  que  a  parcela  concedida  pela  empresa esteja inscrita e aprovada no PAT.  Isto  é,  a  regra  é  que  integra  o  salário­de­contribuição  "(..)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades (..)' (grifamos), nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  Excepcionalmente,  e  sob  condições,  são  elencadas  exaustivamente na lei as hipóteses de exclusão, nas quais não  se  enquadra  a  parcela  in  natura  recebida  a  titulo  de  alimentação sem a empresa estar inscrita no PAT.  7.  Desta  forma,  como  a  empresa  não  apresentou  o  termo  de  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT e a  confirmação de que a mesma não está inscrita no programa, o  fornecimento de alimentação a segurados empregados esta em  desconformidade  com  a  legislação,  integrando  assim  o  valor  relativo  a  esse  beneficio,  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias.    O  citado  relatório  DD – Discriminativo  do Débito,  apresenta  apenas  1  levantamento “AL – ALIMENTAÇÃO EMPREGADOS”, com a seguinte observação: “A  empresa não é inscrita no PAT no período fiscalizado”    LEV: AL ­ ALIMENTACAO EMPREGADOS  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 5          7 Classificação: Não declarado em GFIP   Período de Apuração: 01/2006 a 12/2007   Período do Débito: 01/2006 a 12/2007     FPAS: 5150  Observação:  A  empresa  não  é  inscrita  no  PAT  no  período  fiscalizado.    Entendi  que  a  autoridade  autuante  considerou  toda  a  alimentação  fornecida como in natura.  Discordo  desse  entendimento.  A  discordância  atém­se  à  questão  de  considerar os cartões fornecidos como alimento in natura.  Apesar  da  discordância,  me  subordinando  ao  fundamentos  da  constituição do crédito tributário, considerarei tudo como se in natura fosse.      ALIMENTAÇÃO IN NATURA    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 6          9                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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