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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722425 #
Numero do processo: 13882.000228/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA E JUROS. Mantida a exigência quando o contribuinte, mesmo promovendo depósitos judiciais, o faz de forma despropositada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4722100 #
Numero do processo: 13873.000018/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa por atraso na entrega de DIPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.707
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa por atraso na entrega de DIPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OL/1— JUDIT D • AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente (6. PAULO AFFONSECA DE BARRO ARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 13873.000018/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.707 Fls. 62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. - Processo n.°13873.000018/2005-05 CCO3/CO2 Acérdtio n.°302-38.707 Fls. 63 Relatório O Acórdão 11.655 da 35 Turma da DRJ/RPO, de 23/03/2006 (fls. 21/22), considerou procedente o lançamento a seguir descrito. Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário 1998. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação, na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob a seguinte alegação: • A declaração de rendimentos do exercício em questão não foi entregue no prazo tendo em vista a falta de energia elétrica, por 10 minutos, no final do último dia do prazo para a entrega, • 31/05/1999. Embora tivesse tentado a transmissão via internei após o retorno da energia, não conseguiu conectar-se à página da Receita FederaL Daí a entrega ter sido efetuada somente em 01/06/1999. Pelo exposto requer a redução de 100% do valor da multa aplicada A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade • pecuniária. Cientificado da decisão em 22/05/2006, o contribuinte postou em agência dos Correios em 23/06/2006 Recurso dispensado do arrolamento de bens em razão do valor consolidado do débito (fls. 27/33), no qual contesta a autuação repetindo a alegação da ocorrência de força maior, mencionando dispositivo do Código Civil e citações doutrinárias e jurisprudenciais. Em despacho a fls. 59, a ARF/BOTUCATU afirma ser intempestiva a apresentação dessa peça recursal e encaminha o Processo ao E. 1° Conselho de Contribuintes. A fls. 60 o presente Processo, por documento deste 3° Conselho, é encaminhado a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. ) • • 1 Processo n." 13873.000018/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão a.° 302-38.707 Fls. 64 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Ressalto que, em função do disposto na Portaria MF 55, de 16/03/1998, que aprovou o Regimento Interno da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes, e alterações posteriores, ficou muito claro ser de competência do 1° Conselho, e não deste Conselho, o julgamento dessa matéria, como reza o Art. 7 0, do RICC. Assim sendo repito meu entendimento exposto a respeito de idêntica matéria no Acórdão 302-38630, de 26/04/2007, acolhido à unanimidade, do qual fui o Relator, acompanhando voto exarado pelo I. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes a respeito de mesma questão, condutor do Acórdão 302-38.351 datado de 07/1212006. Dessa forma, mantenho meu entendimento de não conhecer do presente Recurso e declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. 1° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 íâz: PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4719812 #
Numero do processo: 13839.001560/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:26Z; created: 2010-01-29T11:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:26Z; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:26Z | Conteúdo => . . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Segunda Conselho de coam:noto ' 1 tsiAI•c al Publicado no Diário Oficia! da União Processo : 13839.001560/00-26 De ,D-8 1 II / D5 Recurso : 122.457 Acórdão : 202-15.679 VISTO .ACII. Recorrente : BRASREAL TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 - (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao 1 MN. DA FAZEJA - 2 1 ' CO contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida IM a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado CONFERE C9p O OfâlGINAI.._ Federal, ou seja, 10.10.95. BRASILIA O -t-. 11 / °Ô SEMESTRAL1DADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA ,-----13MCAL PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI VISTO COMPLEMENTAR N°07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume ate a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASREAL TÊXTIL LTDA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a aplicação da semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 4reti -t,:eas.,. ":"'"4.:••'n , 75--enmpte Pinheiro Torres Presidente r€,>kazet e Raimar da Silva ‘ t/r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Mareondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ", 2° CC-MF -,:t--s;.?,..* Ministério da Fazenda ctr.lj: Segundo Conselho de Contribuintes IlbIll+. ;)“ C.'.7.lffi.l el - 2. 1 C,C Fl. 1~Li1.3/4r...,. COM EME CM o OrdedWAL_ Processo : 13839.001560/00-26 8FlitSii JA flOVI Llgá Recurso : 122.457 2/WINIO-' I Acórdão : 202-15.679 VISTO Recorrente : BRASREAL TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fl. 134/144: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 16 de agosto de 2000 (fls.01), referente ao período de apuração de junho de 1989 a junho de 1994 (fls. 24/58). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 91/94), sob a fundamentação de que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não competiria a ela se manifestar sobre matéria constitucional, e que, no tocante ao prazo de recolhimento do PIS, os dispositivos legais publicados após 1988 não foram objeto de contestação, pelo que os pagamentos efetuados constituem atos perfeitos e acabados, não sendo passíveis de revisão na esfera administrativa. 3. Cientificada da decisão em 17 de julho de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 07/08/2001 (fls. 105/121), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988; 3.2 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.3 - não questionou as alterações ocorridas no prazo de pagamento do PIS, mas sim as alterações da base de cálculo, que deve respeitar o estatuído no art. 6°, da Lei Complementar 7, de 1970; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o i indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, e i• 2 . „ iâ-WnK . r CC-MF-tgo>sijr_ Mirustério da Fazenda —..----.—__ kren,ii ij - --__........- F. "?..:.444M" Segundo Conselho de Contribuintes .JMIN - '.',;. ' -‘ Y M`7....^4 - 'n. ce ::;e_t4. CCM íjft- CuOM O 9 ,MGINAL Processo : 13839.001560/00-26 617tu . Sl O -1", (3 11 406• ,, , / Acórdão : 20215.679 voto —3--- que os valores compensados permaneçam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN." Pelo Acórdão DRJ/CPS N° 1.573, de 25/07/2002, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/06/1989 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. PIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. O efeito suspensivo dentro do processo em que se pede compensação apresenta a ilogicidade de eternizar a inexigibilidade do crédito, basta que se apresente pedidos sucessivos, mesmo que inverossímeis. Solicitação Indeferida." , Em 20 de agosto de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 146.. /, 3 CC-MF _ Ministério da Fazenda FalF_NOn .2 cp Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (;:iN rEHE COM O ORIGINAL eRmSILIA Processo : 13839.001560/00-26 Recurso : 122.457 --(—VISTO Acórdão : 202-15.679 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 147/164), no qual repete os argumentos argüidos na esfer administrativa singular. É o relatório. g 4 arat8'CC-MF z4ltazttgy_ Ministério da Fazenda nt DA 08 /17,EatOi à - V Fl. nlÁgiitlif' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERtl ç,l'FlM O O9C hIf AL BRASiLIA 26 Processo : 13839.001560/00-26 Recurso : 122.457 VISTO Acórdão : 202-15.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 16 de agosto de 2000 (fl. 01), referente ao período de apuração de junho/1989 a junho/1994 (fls. 24/58), no valor de R$79.283,32. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97, (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do cites a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ".. já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fidminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconslitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que AgRg no Recurso Especial tf 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tuba ai de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção de 25/8/2003. #117 5 CC-MF.grEgke"; oge.go-g:o- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEhIDA - 2 e CO ttiv;5-N: Fl. ifliPkáv Segundo Conselho de Contribuintes Jetzt CONFERE CO O ORIGINAL DRASILIA Processo : 13839.001560/00-26 Arfou Recurso : 122.457 °VISTC Acórdão : 202-15.679 publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min Castro Melro, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal! A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/IU, Ementário n°1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (v) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal â parte ofendida. A)A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. 6 .444, MIN. DA FAZ FNOA - 2° Cr, r CC-MF zgerilile- Ministério da Fazenda z9n/ E. Segundo Conselho de Contribuintes 4Nti9S0' DUlleFERE C21:1 O ORIGINA' BRASLIA lYt / la01 / (9'5 Processo : 13839.001560/00-26 Recurso : 122.457 Acórdão : 202-15.679 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a - declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga anules, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata ó, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo (...)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavidcs, Malheiros Editores, 11' ezlição, pgs. 293/296). 4 op.& pg. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à Mis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionaliclade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais tem seu alcance limitado às partes em litigio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nen,' Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3° edição, ampliada c atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconsinucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra iodos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no 'âmbito da ação direta de inconstitacionalidade, seja no da ação declarató ria de canstitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n" 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., w99v.stf. 9ovir site acessado em 26/08/2003). 7 . • Ministério da Fazenda Mita, DA FAZEM/A '2- 2 c c; r CC-MF 1.I4ZNIf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CS M 0 , S/EiledNAL_ "i1litJ2'''. R/1SILIA e -! tii. .. I <"-----Processo : 13839.001560/00-26 .e.SCfrkt— Recurso : 122.457 VISTO Acórdão : 202-15.679 acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura i no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende o • que a ... nos nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte 1 Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário if 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202. 14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(1..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a finção de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional ( terfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla fimção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Haberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, Me Supreme Court rnust continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance for beyond the particular facts and parties involved') (Griffin op. cit., p. 34). De certa fonna, e essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. "(Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, NU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e alizada nos tennos ..",da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. d zz é 8 , 22 Ce-MF ,-22teetts61.671:. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 211 (;r, FI. "t.PM-74.0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.T C) 11MGINAL 1 e A 1015- Processo : 13839.001560/00-26 BRASLIA t Recurso : 122.457 411.' Acórdão : 202-15.679 I STO passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i I Regina Maria Macedo Nely Ferrarin, Ricardo Lobo Torres-13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8815. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 ai 16. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lgnio Pimenta. (..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinigio, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omites após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos tipicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação espechica." (As Tendências do Direito Público -No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos c André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pcs. 94/95). 15 "No controle difuso, e inquestionável a eficácia declaratá ria da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucionaL Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga °nines), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau minimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF. art. 52, X). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em cpigrafe: atribuir eficácia erga 017111PS às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 9 Ministério da Fazenda 1111N. DA FAZE!~ CC-MF 2'' C.:(2 Fl. ,:Ofe Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,0W1 O ORn11 (ft. iirtáraP 6RASiltà 01-' / 1 1 05 . • Processo : 13839.001560/00-26 • Recurso : 122.457 VISTO Acórdão : 202-15.679 semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSRE/6 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente/7. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/8 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 16 O Acórdão CSRF/02-0.871 16 também adotou o mesmo entendimento fimfado pelo ST1. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n© 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de ju/gamentos em 18.04.1997. 18 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. iç;k7/,' 10 22 CC-MF --"Adizsow- Ministério da Fazenda- - FIZEMIA '1" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ot> CONFERE Gc9N1 O ORIGINAL O 155 Processo : 13839.001560/00-26 ORAS/LIA Recurso : 122.457 gaLute" Acórdão : 202-15.679 VISTC C Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei e 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ir 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MI' n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF tig 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I', com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n `j 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada." Ao considerar as alegações da Recorrente, de que "houve um lapso de tempo certo, utilizando-se uma legislação que vigia e que somente passou a ser aplicada 90 (noventa) dias a contar de 10.10.95", contrapôs em sua argumentação que a exclusão dos Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449/88 do mundo jurídico, retificado pela Resolução n° 49, publicada em 10 de outubro de 1995, não revogou as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, portanto, no caso em tela, a obrigação de recolhimento do PIS, no período, será regido por ambas as Leis Complementares, com a alíquota de 0,75% e a base de cálculo será o faturamento do 60 mês anterior. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; / 11 2° CC-MF --'1: lllifik1t Ministério da Fazenda à 04, DA Fal l-NOA . ;lb' CC 1 Fl ... —, ---- li,r- i.ilr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE :illlpil O ORIGINAL BR : SiLIA 12-kif 0 i O. Processo : 13839.001560/00-26 i WEvtice- i Recurso : 122.457 r 1VISTO I Acórdão : 202-15.679 b) detimninar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de/ lho de 2004 / ti, RAIMAR DA SI V GUIAR jf . 1 12

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4719334 #
Numero do processo: 13836.000638/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTO. Descaracterizada a centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, cada estabelecimento, até então centralizado (como também o próprio centralizador), retorna à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de ofício, que quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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De ri à ,2) / Fl.+3 Segundo Conselho de Contribuintes -;:"(Cik> 1/4_112)411 )-L.trts: VISTO Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 124.842 Acórdão n° : 202-16.184 Recorrente : PREDILETO — MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMPEN- SAÇÃO. ESTABELECIMENTO. Descaracterizada a centralização de recolhimento de tributos e contribuições CA fAi!_ tv,M - 2' CC federais administrados pela SRF, cada estabelecimento, até CONFERE »,-;01 M O CR:131:tAt. então centralizado (como também o próprio centralizador), BRAStli nUsb / 06- retoma à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de VISTO psabarofício, Recolhimento ciuerq u aCentralizadonto à re responsabilidade n l dqualquerrecolhimento, procedimento quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREDILETO —MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgament o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 4e-"nrrtc(nnheiro Torr s Presidente areei Maa es Meyer-Kozl " Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/ 1 22 CC-MF17 P t h • • •",Ministério daFazenda . Fl. 'YPTS:l5- Segundo Conselho de Contribuintes C O N:1 !: i? 4,.e< c:Lt7 c.) BRAS 104/ 11 I Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 124.842 vistc — Acórdão n° : 202-16.184 Recorrente : PREDILETO - MOINLIOS CRUZEIRO DO SUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto o Relatório de fls. 404, in verbis: "Trata o presente processo de pedido de compensação, negado pela autoridade a quo, com fundamento no art. 7Q da Instrução Normativa SRF n2 128/92. In casu, como aponta a decisão recorrida às fls. 359/362, após reconhecimento da centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRP" em nome da matriz inscrita no CNPJ sob o n2 43.465.145/0001-70 (estabelecimento centralizador), o contribuinte em epígrafe (CNPJ n2 43.465.145/0026-29, um dos estabelecimentos centralizados) deu cabo ao cumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de DCTF (a partir de Maio de 1995, fl. 353), e, também, promoveu recolhimentos do PI' (a partir de junho de 1995, fl. 308), tudo sob seu próprio CNPJ. Dado esse procedimento, o art. 7Q da Instrução Normativa SRF rt2 128/92, registra a 1312P de origem, aponta para o cancelamento ex officio do reconhecimento da centralização, com o que se retoma à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para Iqualquer procedimento de oficio, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de inforrizações sobre as contribuições e tributos envolvidos. 2. Tendo isso em conta, a decisão questionada balizou sua análise considerando não a totalidade do pleito, mas aquela porção sob o CNPJ deste contribuinte, como se vê no Quadro apresentado à fl. 361. 1 3. Contra este entendimento, o contribuinte apresenta tempestiva manifestação de inconformidade alegando que: 3.1 - segundo doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, o estabelecimento comercial sob o CNPJ n2 43.465.145/0026-29 não poderia ser confundido com a sociedade empresária que representaria o conjunto de todas as filiais sob o CNPJ n2 43.465.145/0001-70 (matriz), esta última a única detentora do direito subjetivo de pleitear a compensação ora discutida; e que 3.2 - estando correto o raciocínio anterior, e considerando-se que todas as outras filiais estão sediadas no Estado de São Paulo, não há que se falar em ausência de competência para a análise do pleito. 4.Indeferida a solicitação também por esta DRJ, Decisão 1983/1999 (fls. 376/380), recorrera a contribuinte (11s.387/390), reafirmando sua tese impugnativa. /e# 2 • \*4- CC-MF Ministério da Fazenda EA,N. 7F.rdrid CC Fl. » ...-r.tOr Segundo Conselho de Contribuintes a;f•fe'›cnO ORWINAl>„ // ° Processo n° : 13836.000638/97-84 ERA: 1L: lb 0.1 Recurso n° : 124.842 Acórdão n : 202-16.184 VtSTO 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (17.s.393/399)." *- Às fls. 402/408, acórdão prolatado pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: Centraliza pio de Recolhimentos Compensação. Estabelecimento. Descaracterizada a centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, cada estabelecimento, até então centralizado (como também o próprio centralizador), retorna à condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de oficio, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos. Solicitação Indeferida." Irresignada, interpós a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 420/424, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 3 . • tr'be 2° CC-MFMinistério da Fazenda fn A r r. n 7Fna - 2 u 1 Fl. P; p-* Segundo Conselho de Contribuintes •:";;tro .4e C7-; r-trz15,-",:t" CberGir;:. Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 124.842 — Acórdão n° : 202-16.184 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é terhpestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, não obstante os argumentos nele lançados, entendo não merecer reforma a r. decisão recorrida. Em que pese as lições de Fábio Ulhõa Coelho a respeito do conceito de estabelecimento, apresentadas pela Recorrente e bem conhecidas por esse Egrégio Conselho de Contribuintes, certo é que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, há de se levar em conta a definição estabelecida pelo art. 3 2, § 12 da IN/SRF n2 82/97, que assim dispõe: "0 estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social, geradora de obrigação tributária, principal ou acessória" (grifos nossos). O § 2° daquele mesmo dispositivo estabelece, ainda, que: "Na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001 e os demais, denominados filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002." Tem-se, portanto, para cada estabelecimento, urna inscrição no CNPJ, ou seja, no presente caso, todos os estabelecimentos sob o CNPJ básico n2 43.465.145 são centros geradores de obrigação tributária. Não de outra forma estabelece o artigo 127 do Código Tributário Nacional: "Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (grifos nossos). Conclui-se, portanto, que a Recorrente, inscrita no CNPJ sob o n° 43.465.14510026-29, dada a descaracterização da centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF (fls. ), tem capacidade tributária passiva, sendo detentora, na espécie, do direito subjetivo de pleitear, exclusivamente em seu nome a compensação postulada. 4 CC-NIFta:C49:. Ministério da Fazenda ti'rt lt Segundo Conselho de Contribuintesa nu..pi„ )1.-,,;Gpi-A,_ I r, ;_-:$ E3R: f eit — Processo n° : 13836.000638/97-84 Recurso n° : 124.842 VIS O Acórdão n° : 202-16.184 O cerne da questão, mais do que simples critério de competência regional para apreciação do pedido, diz respeito à sua capacidade postulatória para, em nome de terceiros, formular requerimentos como o presente, o que é inviável. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 tikt£CONDES MEYE ZLOWI SK1 5

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4722291 #
Numero do processo: 13876.000287/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSELI APARECIDA BRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAr , , ROS PENHA PRESIDENTE ft-- GONÇALO BONET LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , -,ils,204, MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13876.000287/2003-71 Acórdão n° : 106-14.298 Recurso n° : 139.378 Recorrente : ROSELI APARECIDA BRANCO RELATÓRIO Rosely Aparecida Branco, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 5.254, proferido pela 5a Turma/DRJ — São Paulo (SP) Il. A decisão recorrida (fls. 13-15), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física exercício 2002. Considerando que a contribuinte participava do quadro societário da empresa Empreiteira Castelo Branco Itu Ltda., CNPJ n° 00.742.335/0001-85, levando em conta as disposições dos artigos 1°, inciso III e 3 0 , ambos da Instrução Normativa SRF n° 110/2001 e diante do fato de que a recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2002 somente em 07/02/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2002, os membros da 5' Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pela autuada. Por outro lado, em seu recurso de fls. 19, a contribuinte alega que a empresa em questão, iniciada por seu ex-marido, nunca chegou a existir, não tendo sido emitido talão de notas, não tendo prestado nenhum serviço, nem auferido rendimentos. Afirma que soube da obrigação de declarar em razão de problema com seu CPF. Por fim, argumenta que não tem condições para o pagamento do crédito exigido, pois está desempregada, tem filha menor sob sua responsabilidade e recebe pensão de meio salário mínimo de seu ex-marido. É o Relatório. 2 ;;M;: "̀4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-214 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzoh:. 4fr-,0:44W.-.4, SEXTA CÂMARA ,~_1%; n 1 • et+ Processo n° : 13876.000287/2003-71 Acórdão n° : 106-14.298 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Não obstante as alegações da contribuinte, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. As informações contidas nos autos dão conta de que a recorrente era sócia da empresa Empreiteira Castelo Branco Itu Ltda., CNPJ n° 00.742.335/0001-85. E, nos termos do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF ri° 110/2001, a pessoa física que participou como titular ou sócia do quadro societário de empresa, no ano-calendário 2001, estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual. Na cópia da declaração de ajuste anual do exercício 2002, juntada às fls. 06-07, verifica-se que a recorrente providenciou sua entrega apenas em 07/02/2003, quando o término do prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação acessória ocorreu em 30/04/2002. Conforme prevê o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. 411111^-* GONÇALO BONET ALLAGE 3 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000292/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De Rubrica e 0q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000292/96-19 Acórdão : 203-04.693 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.139 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Dani•s Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 •.) "I" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000292/96-19 Acórdão : 203-04.693 Recurso : 105.139 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Catarina, de sua propriedade, localizado no Município de Espirito Santo do Pinhal - SP, com área total de 240,1ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 21/26, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigència, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 30/33): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/40. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. sc \ 2 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000292/96-19 Acórdão : 203-04.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 59 I ." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. I°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. I° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 J v, MINISTÉRIO DA FAZENDA aíif.41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000292/96-19 Acórdão : 203-04.693 11 - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rual que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e á CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente á entidade para manutenção de determinados serviços postos á sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntária É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 (111N4 \ OTACILIO DAN ' AS CARTAXO 4 n

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4718948 #
Numero do processo: 13832.000040/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13832.000040/2001-08 Recurso n° :149.925 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS. : 1995 e 1996 Recorrente : RÁPIDO DEL REY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : 52 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.886 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO DEL REY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt. • ÓVIS ALVES / PRESIDENTE LLASON ..tp • is) ARÂES E TOR ..41 k•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. - ,* • '', 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. -;,-(Q> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13832.00004012001-08 Acórdão n° : 105-15.886 FORMALIZADO EM: 21 AGo az Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.12 2 1 C 7 0.4 I: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.rske; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.74:t. QUINTA CÂMARA,.. .i.N., Processo n° : 13832.000040/2001-08 Acórdão n° :105-15.886 Recurso n° : 149.925 Recorrente : RÁPIDO DEL REY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO RÁPIDO DEL REY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, consubstanciada no acórdão n° 10.026, de 13 de julho de 2005, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Osasco, São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 27 de março de 2001, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos- calendário de 1994 e 1995 (fls. 1/36), num montante de R$ 64.162,58. Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Osasco, São Paulo, indeferiu o pedido (fls.165/167) sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o prazo para repetição de indébito seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 170/176, na qual alega, em síntese, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição f de recolhimento indevido. 3 2\' -4•A MINISTÉRIO DA FAZENDA aie 7 .* ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. qftef> QUINTA CÂMARA Processo n° :13832.000040/2001-08 Acórdão n° :105-15.886 A 58 Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão n° 10.026, de 13 de julho de 2005, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. CSLL. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida Ciente da Decisão de Primeira Instância em 11 de agosto de 2005, conforme AR de folha 198, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06 de setembro de 2005, conforme registro de recepção de folha 201, através do qual renova as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade que, em apertada síntese, estão representadas pela seguinte argumentação: que, de acordo com reiteradas jurisprudências (as quais transcreve), bem como com o pacífico entendimento das autoridades administrativas e do Poder Judiciário, é direito líquido e certo de se restituir/compensar dos valores pagos, por antecipação, a maior ao fisco, sob o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL é um tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo para pleitear a restituição conta-se a partir do término do prazo que tem a Receita para homologar, isto é, cinco anos acrescidos de mais cinco, isto quando não ocorra nos primeiros cinco anos qualquer ato da Administração Tributária que seja considerado homologatório. Ao final, requer: - o acolhimento do recurso voluntário, em todos os seus termos, determinando-se o afastamento da preliminar de decadência; e 4 4111W MINISTÉRIO DA FAZENDA u • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .1/41r > QUINTA CÂMARA Processo n° :13832.000040/2001-08 Acórdão n° :105-15.886 - provimento ao recurso quanto ao mérito, reconhecendo o seu direito a restituição dos recolhimentos indevidos ou a maior que o devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, corrigido monetariamente por índices que reflitam a real variação inflacionária do período, homologando-se ainda todas as compensações já realizadas, bem como quaisquer outras, valendo-se dos créditos constantes do pedido de restituição. É o Relatório. gy 5 OS MINISTÉRIO DA FAZENDA n.Ni•-• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '#1 QUINTA CÂMARA Processo n° :13832.000040/2001-08 Acórdão n° :105-15.886 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de pedido de restituição/compensação referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos-calendário de 1994 e 1995 (fls. 1/36). Inconformada com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, São Paulo, a empresa impetrou recurso voluntário, através do qual argüiu, em apertada síntese, que, de acordo com reiteradas jurisprudências (as quais transcreve), bem como com o pacifico entendimento das autoridades administrativas e do Poder Judiciário, é direito líquido e certo de se restituir/compensar dos valores pagos, por antecipação, a maior ao fisco, sob o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL é um tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo para pleitear a restituição conta-se a partir do término do prazo que tem a Receita para homologar, isto é, cinco anos acrescidos de mais cinco, isto quando não ocorra nos primeiros cinco anos qualquer ato da Administração Tributária que seja considerado homologatório. Tal manifestação da recorrente decorre do fato de que tanto o indeferimento inicial prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, São Paulo, como o proveniente da decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, também em São Paulo, tiveram por base a argüição de caducidade do direito para pleitear a repetição do indébito. Não resta dúvida que a tese esposada pela recorrente encontra respaldo em manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, esses pronunciamentos advindos das cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacífico, não representam o entendimento da administração tributária 6 .". MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 À* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13832.000040/2001-08 Acórdão n° : 105-15.886 acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito em que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite-se, ainda, que este colegiado administrativo vem, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. I do GEN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Acórdão 108-08215 CSLL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ARE 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06195 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação. Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "- "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ,z2.05 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13832.000040/2001-08 Acórdão n° : 105-15.886 Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Consoante as disposições do art. 4° da mesma Lei Complementar (a de n° 118, de 2005), a norma preconizada pelo artigo 3° acima referenciado tem natureza interpretativa, sendo-lhe aplicável, por decorrência, o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. .\\.\ • WEL' ON FER MACES tfr 8 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4721432 #
Numero do processo: 13855.000807/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42,f,eri> QUARTA CÂMARA Processo e 13855.000807/00-15 Recurso n° 152.324 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.096 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente FÁBIO BLANGIS Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO BLANGIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9:ta:_a)(-€3-4-‘42242frt-t MARIA HELENA COTTA Ctehtlikj- Presidente 34L10(AlibpDR° PA O PEREIRA BAR SA Relator Processo n° 13855.000807/00-15 CO31/C04 Acórdão rif 104-23.098 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 Aon 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. yipet 2 • Processo n°13855.000807/00-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.096 Fls. 3 Relatório Contra FÁBIO BLANGIS foi lavrado o auto de infração de fls. 07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar no valor de R$ 179,05, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, que alterou o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 22.243,71 para imposto a pagar de R$ 179,05. As infrações apuradas foram omissão de rendimento, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 80.925,04 para R$ 156.943,76; e glosa de despesas médicas, integralmente, e de despesas de instrução, parcialmente, reduzindo o valor deduzido de R$ 4.900,00 para R$ 3.400,00. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual, embora afirme que fez as deduções corretamente, admite não poder comprovar as despesas tendo em vista o extravio dos documentos e, diante desse fato, deixa de impugnar essa parte do lançamento. Relativamente à omissão de rendimentos, afirma que no ano de 1998 recebeu de sua antiga empregadora a importância líquida de R$ 158.215,54 em decorrência de acordo na justiça trabalhista no qual abria mão se sua estabilidade no emprego, sendo que, do valor recebido, 50% referiam-se a verbas indenizatórias. Defende a não incidência do imposto sobre essa parcela dita indenizatória. Decisão de primeira instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento, revisando o resultado para imposto a restituir de R$ 5.674,36. A decisão de primeira instância acolheu, em síntese, a pretensão do Contribuinte de que parte das verbas recebida no acordo judicial era isenta, por ter natureza indenizatória, mas ponderou que a parcela isenta corresponde a 50% do valor líquido e que o os valores correspondentes ao imposto retido na fonte e ao INSS deveriam compor a parcela tributável do imposto, totalizando, portanto, uma parcela tributável de R$ 126.531,31. Os fundamentos dessa decisão estão consubstanciados nas seguintes ementas: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Uma vez que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de acordo trabalhista homologado judicialmente, que conferiu caráter indenizató rio às verbas que foram objeto de inclusão no lançamento, fica prejudicada, no presente caso, a apuração de omissão de rendimentos, no montante apontado na autuação. 116 Processo n° 13855.000807/00-15 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.096 F1s. 4 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA TOTAL DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS — Mantêm-se as referidas glosas, uma vez que o contribuinte, alegando impossibilidade de apresentação de comprovação hábil, não as impugnou. Lançamento procedente em parte. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2006 (fls. 64), o Contribuinte apresentou, em 17/03/2006, o recurso de fls. 82/84 no qual concorda, basicamente, com a adição das parcelas à base de cálculo, porém, defende que seja considerado como rendimentos isentos 50% do valor bruto recebido em decorrência do acordo judicial e não 50% do valor liquido. É o Relatório. çi±c7 - Processo n°13855.000807/00-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.098 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a decisão de primeira instância já acolheu o principal pedido da defesa: de que seja reconhecida a não incidência do imposto em relação à parcela tida como idenizatória. Resta em discussão apenas a definição quanto ao valor que deve, por fim, constitui a base de cálculo do imposto. O Recorrente reivindica que sejam considerados como isentos 50% dos valores bruto recebido em decorrência do acordo trabalhista e não 50% do liquido, como considerou a decisão de primeira instância nos ajustes que fez. Não merece acolhida essa pretensão do Contribuinte. O acordo judicial não discrimina as verbas pagas, limitando-se a afirmar que 50% do valor liquido correspondem a verbas indenizatórias e que o INSS e o IRRF relativos à parcela tributável seriam oportunamente recolhidas. Ora, é certo que as parcelas relativas ao INSS e ao IRRF, que compõem o valor bruto não poderiam integrar a parcela isenta. Correto, portanto, o critério adotado pela decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (--S?la das Sessões - DF, em 07 março de 2008 P Dik0W0 PEREIIZS430;*". 5 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001337/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. A Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição do PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Se determinada matéria veiculada nas razões recursais do processo administrativo encontra-se pendente de julgamento pelo Poder Judiciário, afastada estará a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos, sob pena de macular a coisa julgada. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTECI n 10 DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes Q Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 2 CC-MF f. De 023 /0200Li FISegundo Conselho de Contribuintes í>.“ - Processo n2 : 13855.001337/2001-14 VISTO Recurso n2 : 122.403 Acórdão n2 : 201-77.492 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : RAVELLI CALÇADOS LTDA. Centro de Documentação Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RECURSO ESPECIAL N2 le» e201. -122/- 403 PIS. DECADÊNCIA. - Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 42, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária analisada. A Lei n2 8.212/91 não se aplica à contribuição do PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Se determinada matéria veiculada nas razões recursais do processo administrativo encontra-se pendente de julgamento pelo Poder Judiciário, afastada estará a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos, sob pena de macular a coisa julgada. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVELLI CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. QM-40(St.i. 3000C1r. Josefa aria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . , .- 22 CC-MF ..,_..J.-...,.., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...--efrk'...-••.,~ .•..., . Processo n2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdão 02 : 201-77.492 Recorrente : RAVELLI CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS abarcando o período de 10/1991 a 10/95. Motivou-se o lançamento na sentença no MS n 2 97.1405711-6, no que se refere à alíquota e a base de cálculo a ser utilizada no período de vigência da Lei Complementar n 2 7/70. No período posterior a 02/1996 foram encontradas diferenças de acordo com os registros fiscais. Tendo a r. decisão mantido o lançamento em sua integralidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que houve cerceamento do direito de defesa pela falta de maiores informações sobre os aplicativos CAD e SICALC, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário após cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Demais disso, alega a recorrente que, tendo o recurso sido recebido no seu duplo efeito, os efeitos denegatórios da sentença estariam suspensos, assim prevalecendo a medida liminar, pelo que deveria ser anulado o r. Acórdão por fugir à realidade dos fatos. Argúi, igualmente, que o Parecer SRF/COSIT/DIPAC n 2 56/1996 seria aplicável à espécie, pois ao contrário do afirmado na r. decisão, foram realizados pagamentos, inclusive reconhecidos no próprio lançamento. Consigna que a base de cálculo do PIS na vigência da LC n2 7 /70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador sem correção monetária e que a alíquota seria de meio por cento (0,5%), não se aplicando as modificações da LC n 2 17/73. Por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic como juros de mora, por entendê-la com natureza remuneratória, não tendo sido criada para fins tributários. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 397). .))( É o relatório. Nt1/4)‘, 2 . , r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. n `t; Segundo Conselho de Contribuintes » C4,43 Processo n2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdão n2 : 201-77.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente, afasto a alegação de cerceamento de direito de defesa em função da dificuldade de entender os cálculos efetuados pelo Fisco. Tal nulidade pugnada do lançamento tem índole de nulidade relativa, pelo que deveria restar comprovado o prejuízo que tal fato causou à defesa. Contudo, pelos termos da peça impugnatória e recursal, identifico justamente o contrário, ou seja, a defesa bem apreendeu os termos do lançamento, assim como apresentou defesa de qualidade técnica inconteste. Por tal, afasto tal preliminar. De igual sorte, afasto a pugnada nulidade da r. decisão sob a alegação de que a defesa não enfrentou a questão da eficácia da sentença judicial, da qual houve apelação. Dessa forma, frente ao efeito suspensivo em que aquela foi recebida, prevaleceria a liminar. Isso porque, determinada decisão não precisa analisar ponto a ponto as argumentações da defesa, desde que as entenda despiciendas para formular sua livre convicção e chegar a um veredito. Quanto à decadência, desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 52 do C -IN estava superada Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 11 11 146.733, embora esse julgado seja, letivo à Cofins, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11°ed., 13° tiragem, Rio de Janeiro, For e, 3, p. 42. 4'51& 3 • , 2QCC-ME r.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:kt-Cio=k, Processo n2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdão n2 : 201-77.492 E, nesse sentido, valho-me de Eu_rico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3 , historia o termo "norrnas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTI•I, fragmento que a seguir transcrevo: srliestr/icação da emenda 938 ao firoftio da Canstinan-cr a 73216; sobre normas gerais de drienolburncehno.. vira a disciplinar touicerznemente em todo a país ar regras gerais. sobre a formacão das obricaccies fribtaa>7.25; remetia, quitaean compen.sacdo, interpretação, etc evitando apandemegeriO retal/ante dissposzWes eVersas; "cio sé de um estado para ostra, mar ater dentro dl» 1,0577t0 estada corybrme sehz o Irr:buto em favo. Rarásimas pessoas conhecem o ..0»-eita FrScal positivo do _Brasa, tal a Babel ele Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral: Fm matéria financeira nesta época de avrees, quem cortar o .27rasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o tinpério de mais de 21:200 aparelhosirs-cals, pois que a União, os Estados, o .Dirlraas Federa/ e os tklimityPiar se retem por fanas diversos de direito triámário muno embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como prrineire fonte jurrane.a da inwiasição. Cada Estado ou AtimiciPia regula diversamente os prazos de prescrweão, as regras da sondariedade, o conceito defino geradoc as bases de cd/culo dos impostos que lhe forem distribuidas, etc.. "(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos4, mas, muito pelo contrário, delimita o pacto e racionaliza o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa De Santi: Wote-se 9714 C0171 esse Se/11V*4 a expressar ciewhindaponifJCWAR BrIZEEIRO, de que derivou a expressa) normas gerais em matérza de legirlaçãO trthutária, mio arranha o pacto/e derativo, como querer: aqueles que levam em considerarcio apenas os Incisos .1 e Ar do ,Int. 116 Relir contrarie, funciona, como expediente a'emareador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de untibrmlear a legirArriio, evitando eventuais conjnies Mterpretativas entre as pessoas potnietzs, garante o postulado da iro/som/a entre União, Estados, ,Distrito Federalektimiegnias. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s , quando afirma. ainda, flunçeio 42iica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (at 114- 7Z4" Em rlgot a a'irc‘ohna 'ger-cri' do sis-tema tributárioin está na Constituição,- o que Vat a lei complementar e,' ~decido o quadro constitucional aumentar o grau de detalhamento dos modelos de iriattaçaira criados pela Consinuição Federal Dir-se-ia- que a. Covistituleao desenha o pety71 das tribraos mo que respeita à iderstricação de cada 4im tributário aos kinfre.s do poder de tributar etc) e a lei 3 I a ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p_ 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo A.çaliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 271rezia Tributário Bras/tetro, 711 ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p.166. (40%k 4 , , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdão n2 : 201-77.492 complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, Ana/mente, será utihZado pela lei ordinária, ti qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam idem/ficá-h na sua exala dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem mawdentemente desenhada na lei, dará nascimento di obrigação tributária. Á par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas zerair padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção) conferindo-se, dessa/arma, undbrmidade ao sistema tributário nacional Ainda na vigência da Constituição anterior, dircutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, jç /°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três Junções (estabelecer normas gerais., regular ar fiações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência) alguns Juristas sustentaram haver apenas duas .fiinções.. editar normas gerais para regular ar limitações e para compor conflitos. "(sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: 'Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e/brota/mente, são leis nacionais Ás normas gerais de direito tributário, ar W do art. 18, f 7° somente podem ser instáuálarpor um processo Arma/ especifico.. a lei complementar:" E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ':.. o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos ámbitos de aphCaçifo, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 2), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza', quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 42, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, 6 In Lei Complementar 7i/bui/iria, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 0 objetivo (das normas gerais de direito /Miaria) da norma constitucional é permitir- além da regulação das limitações e conflitos de compeiéncia - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva FM:c/Pios decorrentes do sistema. Tal 06ft/iro tem em viria a realidade brasileira, onde a mulftplicidade de munktios, e mesmo de alados membros exige umaformulação jundica global que garanta a unidade e racionalidaa'e do s/f/ema': "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São aulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. 4sy 5 , r CC-M17 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n'2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdáo : 201-77.492 independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com o fundamento da decisão a quo, vez ela entender que a Lei n2 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Pelo esposado, que, a meu juízo, ao PIS aplicam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o stalus de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "MO tendo a homologação expressa, a exibição do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do/ato gerador, acrescido de mais . citico anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita ...".8 A decisão nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no Resp. n2 1 998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: nriugur,i;efo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REG/11E DO IANÇAMENTO POR WalfOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direilo de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo /Sã, ,f C do Código Tributário Nacional isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipdlese //Pica de lançamento por homologação, aquela em que ocoire o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não /ar amenpado, já não será o caro de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o a'isposto no artigo 173, / do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, dessa forma caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, considerando que o lançamento foi cientificado em 18/0612001, e tendo havido antecipação de pagamento, declaro decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 18/06/1996. Em relação às questões acerca da base de cálculo e alíquota do PIS nos moldes da 1,C n2 7/70, a matéria é objeto de análise do Poder Judiciário, estando submetida à análise do TRF da 3' Região, pelo que fica afastada a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos, sob pena de afronta à coisa julgada, característica ínsita às decisões judiciais, já 8 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 54.380-9/PE, rel. MM. Humberto Go es de Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 • • 2' CC-MF •••• Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes •7e-if» - Processo n2 : 13855.001337/2001-14 Recurso n2 : 122.403 Acórdão n2 : 201-77.492 que as administrativas sempre poderão ser revistas por aquele Poder. Assim, não conheço das matérias atinentes à base de cálculo e alíquota do PIS até 29/02/1996. Quanto aos juros de mora, devem ser mantidos, uma vez ter constatado o Fisco diferença a maior em relação ao valor pago. Da mesma forma deve ser mantida a multa de oficio, uma vez que não estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da formalização do crédito tributário. Por fim, quanto à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos Poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, não conheço das razões recursais quanto à base de cálculo e alíquota a serem aplicadas na vigência da LC n 2 7/70, vez que submetidas à apreciação do Poder Judiciário, e dou provimento parcial ao recurso para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 18/06/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. JORGE FREIREFREIRE ik 7

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Numero do processo: 13851.001010/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO
Numero da decisão: 302-36.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SANTOS ADMINITRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • P ULO ROBE. V CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ~Lide ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 23 FEV 2005 fe-fr/i2n/S- Participaram, ainda, do presente julgamento, os séguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 RECORRENTE : I. SANTOS ADMINITRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DEU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. III DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como atividade principal a "Participação Societária em Outras Empresas e Administração de Bens Próprios" (fls. 70) apresentou, em 21/09/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 e 100, os DARF's de fls. 09 a 16, as Planilhas de Compensação de fls. 17 a 19, a petição de fls. 20 a 31, referente à Compensação, instruídos com os documentos de fls. 32 a 99, todos referentes ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Em 07/10/1999 e 22/03/2000, protocolizou novos Pedidos de Compensação (fls. 101 e 105). Às fls. 102/103 constam relações de débitos da empresa inscritos na Procuradoria da fazenda Nacional, para serem compensados com o Créditos de • Finsocial. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 19/04/2001, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/ SP, por meio da Despacho Decisório 13851.001010/99-42 (fls. 110/111), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 07/05/2001 (AR às fls. 113), a interessada apresentou, em 22/05/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 114/123, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Sele 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de junho de 2002, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 1.602 (fls. 127/131), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 30/09/1989 a31!03!1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a • inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 138 consta a informação de que o presente processo encontra-se encenado por pagamento, conforme extratos do SINCOR — PROFISC de fls. 132/136. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1111 Cientificada do Acórdão proferido em 18/12/2002 (fls. 140), a interessada apresentou, em 16/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 141/162, instruido com os documentos de fls. 133/169, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 170 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 171,0 encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 172 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~arar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O pleito tem como andamento a declaração de • inconstitucionalidade das Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrente argumenta que a Receita Federal está cometendo um equivoco indeferindo o Pedido de Compensação em questão, pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Argúi que o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos [05 anos para a Fazenda Pública efetuar a homologação (§ 40, CTN) acrescidos de mais 05 anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, 1, CTN)]. Transcreve o art. 90 do Decreto-lei n° 2.049/83 e o art. 122 do Decreto n° 92.698/86, bem como jurisprudência e doutrina sobre a matéria. Observa que o contribuinte não pleiteou "restituição" e, sim, "compensação" dos tributos pagos indevidamente, institutos estes muito diferentes. Alega que o direito a compensar administrativamente encontra-se amparado pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991 e pelo Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, transcrevendo-os, também. Ressalta que o direito de compensar tem fundamento constitucional, especificamente: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, pois é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Transcreve doutrina e jurisprudência. Argumenta ainda que a Fazenda Pública vem praticando a compensação sempre que tem que pagar alguma quantia a alguém e que compensa até créditos seus sabidamente desprovidos de liquidez e certeza, como é o caso de multas cominadas e ainda não confirmadas, porque sequer apreciada a impugnação administrativa do lançamento respectivo. Siea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 Requer, assim, que seja conhecido e provido seu recurso, reconhecendo-se o direito à compensação. Preliminarmente, cumpre a esta Relatora fazer a ressalva que, conforme informação às fls. 138, o presente processo encontra-se encerrado por pagamento (extrato anexo às fls. 132 a 136. Contudo, tal informação poderia levar o Julgador a erro, se vista superficialmente. Na verdade, constam dos autos vários Pedidos de Compensação. O primeiro, de fls. 100, foi protocolizado em 21/09/99, ou seja, no mesmo dia do Pedido de Restituição, e refere-se a débitos vincendos de 1RPJ, COFINS, CSLL e PIS. O segundo (fls. 101), datado de 07/10/1999, abriga 11 (onze) débitos, entre CSLL e IRPJ. O terceiro (fls. 105), encaminhado em 22/03/2000, refere-se a 17 (dezessete) débitos de tributos diversos.] Os pagamentos constantes do extrato de fls. 132/136 foram alocados com relação a estes últimos dezessete débitos, o que não significa que não existam outros que o contribuinte queira compensar. Ademais, cientificado do Acórdão proferido em primeira instância, o contribuinte recorreu. OA matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do C'TN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 5 ~-"( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 21/09/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. O Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: fra. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.015 ACÓRDÃO N° : 302-36.513 XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação • esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da O nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE qUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. OEntre as questões de mérito, deve ser analisada a atividade desenvolvida pela empresa I. SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 frateiser ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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