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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597579 #
Numero do processo: 16682.721161/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.366          2     RELATÓRIO  PETROLEO BRASILEIRO S A ­ PETROBRAS recorre a este Conselho contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Por sua vez,  a 1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO  I – RJ  recorre de ofício  em  face da  exoneração  superior a sua alçada.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 3.966 a 3.982,  lavrados  pela Demac Rio de Janeiro ­ RJ, contra Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras, relativos ao  ano calendário 2007, para exigir  IRPJ, no valor de R$ 395.237.290,42 e a CSLL, no  valor de R$ 142.285.424,55, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  3.889/3.965, os lançamentos foram motivados pela constatação das seguintes infrações,  em síntese:  DESPESA INDEDUTÍVEL – APORTE FINANCEIRO DA PETROBRAS EM CONTRAPARTIDA À  ACEITAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS – R$ 499.407.041,99:  O autuado transferiu a quantia aos participantes ativos do plano, que assegura a todos os  participantes uma complementação do benefício concedido pela Previdência Social.   O repasse decorreu do “Acordo de Obrigações Recíprocas” (entre a Petrobrás, a Petros  e demais patrocinadoras do plano), que teve finalidade de: apaziguar as relações entre  as partes, dar  fim a ações  judiciais com diversos pleitos dos empregados e assistidos,  relacionados  ao  plano  Petros,  solucionar  o  equilíbrio  do  Plano  Petros  e  ajustar  o  regulamento do plano Petros e o cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensões.   Ela  não  se  enquadra  no  conceito  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar,  por  não  atender  ao  rateio  paritário  entre  patrocinador  e  participante,  conforme art. 202 da Constituição Federal, EC 20/98 e Lei Complementar 109/2001.  A quantia não é dedutível, porque foi repassada por mera  liberalidade, tem caráter de  espontaneidade  e  de  gratuidade,  não  era  compulsória  nem  imposta  por  lei  e  não  era  relacionada  às  atividades  normais  da  empresa,  com  base  nos  artigos  299  e  365  do  RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).   DESPESA  INDEDUTÍVEL  –  CUSTO  DOS  SERVIÇOS  PASSADOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE OS PARTICIPANTES ESTIVERAM SEM PLANO DE  PREVIDÊNCIA: R$ 108.787.000,00:  O  autuado  apropriou,  como  despesa  operacional,  os  valores  das  contribuições  pagas,  relativas ao plano Petros de previdência complementar, que caberiam aos funcionários e  foram assumidas por ele.  Os  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar, por não atenderem a regras do art. 202 da Constituição, EC 20/98 e Lei  Complementar 109/2001.  Os  valores  não  são  dedutíveis,  uma  vez  que  foram  pagos  por mera  liberalidade,  têm  caráter de  espontaneidade e de gratuidade, não  eram compulsórios nem determinados  Fl. 5367DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.367          3 por  lei  e  não  concorreram  para  o  exercício  da  atividade  da  empresa,  com  base  nos  artigos 299 e 365 do RIR/99.  DESPESA INDEDUTÍVEL ­ PGTOS A PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA – R$ 569.085.318,87:  As  contribuições  feitas  pelas  empresas  privadas  para  os  planos  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  são  facultativas,  já  que  não  há,  na  legislação  vigente, norma que as obrigue a fazê­las.  Por isso, a dedutibilidade das contribuições para entidades de previdência privada fica  condicionada, nos  termos do  inc.V do art.13 da Lei 9.249/95,  a que os benefici­ários  sejam apenas os ativos, ou seja, os empregados e dirigentes da pessoa jurídica.   O  autuado  apropriou,  como  despesa,  todo  o  valor  pago  de  previdência  privada,  inclusive aqueles cujos beneficiários eram aposentados e pensionistas.  Como ele não discriminou nem comprovou a parcela relativa a beneficiários ativos, não  a segregando daquela relativa aos aposentados e pensionistas, a fiscalização considerou  toda  a  despesa  incorrida  com  previdência  privada  como  indedutível,  por  se  tratar  de  mera liberalidade e não relacionada às atividades normais da empresa.  Destarte, com fundamento nos art. 361 e 249, I do RIR/99 e art. 13, V da Lei 9.249/95,  o montante foi glosado.  DESPESA  INDEDUTÍVEL  ­  PAGAMENTOS DE  PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA  (AMS) E  DE PLANO DE BENEFÍCIO FARMÁCIA – R$ 396.776.298,30 E R$ 1.990.502,57:  O autuado contribui para plano de assistência médica, que alcança todos os empregados  da empresa (ativos e inativos) e seus dependentes. O plano é administrado pela própria  Cia e os empregados contribuem com uma parcela. Também contribui para o plano de  benefício farmácia, que prevê condições especiais na aquisição de medicamentos pelos  mesmos beneficiários.  Ele apropriou, como despesa, todo o valor pago com os dois planos, inclusive aqueles  cujos beneficiários eram aposentados e pensionistas.  Não há autorização legal para a dedução de despesas médicas efetuadas em favor dos  dependentes dos empregados da pessoa jurídica, tampouco dos inativos (aposentados e  pensionistas)  e  seus  dependentes,  já  que  o  art.  13­V  da  Lei  9.249/95  restringe  a  dedutibilidade tributária às parcelas pagas aos participantes (ativos).  Destarte, foram glosados os montantes referentes aos aposentados e pensionistas, com  base nos art. 360 e 249, I, do RIR/99.  REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO EM CONTROLADAS – R$ 4.903.000,00:  O autuado transferiu para lucros acumulados a reserva de reavaliação contabilizada por  controladas e coligadas de sua subsidiária integral (Petroquisa), que foi constituída em  decorrência das reavaliações de bens do ativo imobilizado daquelas empresas.  O valor  foi  contabilizado em contas patrimoniais do  autuado,  à débito do patrimônio  líquido  (reserva  de  reavaliação  Petroquisa)  e  à  crédito  de  ativo­investimentos  (reavaliação empresa do sistema), portanto, sem nenhum efeito fiscal.  De acordo com a legislação (indicada), a controladora (Petrobras) deveria adicionar ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL os valores referentes à realização da reserva, a  menos  que  a  coligada  ou  controlada  computasse  sua  reserva  de  reavaliação  na  determinação do seu respectivo lucro ou, sendo o caso, para absorver seus prejuízos.   Fl. 5368DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.368          4 Como o autuado, quando intimado, não comprovou a realização de tais procedimentos  nas  controladas  e  coligadas  nem  apresentou  os  correspondentes  Lalur,  a  fiscalização  adicionou o valor ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.   Cientificado das autuações em 21.12.2011 (fls. 3.970 e 3.977), o autuado apresentou a  impugnação de fls. 3.985/4.012, com as seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao alcance de despesas operacionais:  Todas  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  relacionam­se  intrinsicamente  com  a  atividade do autuado e direcionam­se a valorizar seus empregados, na medida em que a  empresa é a soma dos fatores econômicos, jurídicos, sociais e humanos, que, agregados,  contribuem para que sua atividade seja exercida;  É  a  força  humana  que  impulsiona  toda  a  cadeia  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços em toda empresa;  As  despesas  com  políticas  corporativas  direcionadas  à  boa  qualidade  de  vida  dos  empregados  no  emprego  e  pós­emprego,  à  preservação  e  enaltecimento  da  força  de  trabalho, a um saudável ambiente de trabalho e à dignidade da pessoa humana devem  ser irremediavelmente consideradas operacionais, constituindo, outrossim, elemento da  própria atividade empresarial;  A necessidade de reter pessoal qualificado em seus quadros e angariar novos  talentos  forçou o autuado a oferecer um plano de previdência privada complementar saneado;  Quanto ao aporte em contrapartida à repactuação:  A  "repactuação"  do  plano  Petros  é,  na  verdade,  parte  indissociável  de  um  amplo  processo  negocial  travado  entre  as  patrocinadoras  do  Plano  Petros  (dentre  as  quais  a  Petrobras),  a Fundação Petrobras de Seguridade Social  (Petros), e  todos os  sindicatos  representativos das diversas bases da categoria petroleiros;  A  repactuação  do  regulamento  do  Plano  Petros  teve  como  objetivo  principal  a  manutenção de um equilíbrio atuarial sustentável do plano de previdência, no intuito de  evitar quaisquer impactos na saúde econômica e financeira do autuado e o colapso do  seu  sistema  corporativo,  visto  que  seus  empregados,  diante  da  ameaça  de  comprometimento  de  seus  benefícios,  para  os  quais  contribuíram  ao  longo  de  anos,  poderiam fazer eclodir uma série de pleitos reivindicatórios, inclusive com movimentos  grevistas;  O  aporte  decorreu  do  AOR  (Acordo  de  Obrigações  Recíprocas),  no  qual  foram  assumidos os seguintes compromissos: repactuação das regras do regulamento do plano  de benefícios com alteração do índice de correção dos benefícios; revisão do custeio e  da gestão participativa do plano; revisão do limite etário de determinados participantes;  pagamento de "valor monetário" aos participantes e assistidos que decidiram repactuar;  homologação de acordo em sede judicial; participação dos sindicatos na campanha de  divulgação; e apaziguamento das relações;  O aporte não foi "ato a título gratuito", mas sim de um pacto bilateral, já que, se de um  lado a Petrobras, desembolsou a contrapartida à repactuação, de outro, os participantes  optaram e se sujeitaram às mudanças nas regras do regulamento que regem seu contrato  de previdência complementar;  Se o valor desembolsado pela Petrobras é uma "contrapartida", a "partida" é justamente  a alteração do regulamento do Plano Petros;  Caso  mantidas  as  regras  existentes  antes  da  repactuação,  haveria  o  risco  futuro  de  déficit atuarial e, em razão de suas obrigações como mantenedora da Petros, o autuado  certamente seria instado a arcar com valores consideráveis para assegurar os benefícios;  Fl. 5369DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.369          5 A repactuação e o aporte foram, portanto, a única medida cabível (portanto, necessária);  Quanto ao custo das contribuições do período em que os participantes estiveram sem  plano de previdência:  O  custo  dos  serviços  passados  corresponde  à  despesa  incorrida  pelo  autuado  relativamente ao custeio para o  fundo de previdência, no período compreendido entre  agosto de 2002 e o início de vigência do plano Petros­II, para os participantes admitidos  dentro desse interregno, que não possuíam plano de previdência complementar;  A falta de uniformidade de tratamento entre os empregados, já que, à época, nem todo o  quadro  possuía  um  plano  de  previdência  complementar,  gerava  sérias  perplexidades  dentro do ambiente de trabalho, comprometendo a estrutura corporativa da empresa;  As  contribuições  pagas  permitiram  abrigar  todos  os  seus  empregados  dentro  de  um  único plano de previdência;  A  decisão  foi  objeto  de  discussão  entre  os  sindicatos  e  a  empresa  e  foi  incluída,  expressamente, no acordo coletivo de trabalho de 2005, na cláusula 128 (anexa);  Os  pagamentos  enquadram­se,  sim,  no  conceito  de  contribuição  para  previdência  complementar,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  o  art.  202  da  Constituição Federal;  A fiscalização errou na apuração do montante glosado, porque o efeito fiscal da rubrica  custo do serviço passado foi de R$ 73.044.606,02 e não de R$ 108.787.000,00 e porque  tal valor faz parte do total de contribuição do ano, também glosado na infração nº 3;  Quanto ao pagamento a plano de previdência privada:  De  acordo  com  o  inciso V  do  art.  13  da  Lei  9.249/95,  será  admitida  a  dedução  das  contribuições  destinadas  a  custear  planos  de  previdência  complementar,  caso  os  mesmos sejam instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Ou  seja, se o plano de previdência complementar foi criado em prol dos empregados (como  o Plano PETROS), as contribuições revertidas para o fundo de previdência poderão ser  deduzidas. Nada  foi  dito  se  as  contribuições  eram  para  o  custeio  dos  benefícios  dos  empregados  ou  dos  aposentados. O  que  importa  é  se  o  plano  foi,  ou  não,  criado  em  benefício da força de trabalho da empresa;  A autoridade  fiscal, equivocadamente, fez uma  interpretação restritiva e contra  legem  do  dispositivo,  para  admitir  que  somente  seriam  dedutíveis  as  contribuições  para  o  custeio dos participantes ativos, fazendo parecer que o auditor esqueceu­se do vocábulo  "instituídos" constante no texto;  O  plano  de  previdência  é  instituído  justamente  para  que  o  atual  empregado  seja  beneficiado  no  futuro  com  a  complementação  dos  proventos  de  aposentadoria.  Por  óbvio, a criação do plano em favor do empregado pressupõe sua aposentadoria futura,  por  isso, não  faria qualquer  sentido só admitir  a dedução das contribuições durante o  período da relação de emprego e inadmitir a dedutibilidade após a inatividade;   Ademais,  o  fundo  para  o  qual  o  autuado  contribui  constitui  uma  reserva  única  para  empregados  e  aposentados,  pautada  em  métodos  atuariais,  de  modo  a  equacionar  as  contribuições e benefícios desde a adesão do empregado na ativa até o término do gozo  do seu benefício na inatividade;  Por  este motivo, não há qualquer  elemento que permita  associar  as contribuições  aos  ativos ou aos inativos, como equivocadamente presumiu o fiscal;    Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.370          6 Quanto ao pagamento dos planos de assistência médica e de benefício farmácia:  O  valor  da  despesa,  na  verdade,  foi  contabilizado  a  débito,  como  provisão,  e  foi  adicionado  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme  livro  razão  e Lalur  anexos;  Não  houve  qualquer  lançamento  do  valor  de  R$  396.776.298,30,  no  resultado  do  autuado;  Assim,  o  montante  de  R$  396.776.298,30  não  transitou  pelo  resultado  e  a  efetiva  despesa  com  a  provisão  foi  de R$  1.111.069.872,00,  valor  que  impactou  o  resultado  mas foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto à realização de reserva de reavaliação em controladas e coligadas:  O auditor repassou todo o ônus da prova da tributação de um fato econômico ocorrido  nas coligadas e controladas da Petroquisa, subsidiária integral da Petrobras, assumindo  o risco de dupla tributação e deixando que a Petrobras buscasse a documentação para  comprovar que o lucro fora tributado; Por isso, o lançamento deve ser anulado;  Finalmente:  Não há dispositivo legal que autorize afastar da base de cálculo da CSLL as despesas  glosadas na apuração do  IRPJ, por  serem distintas  as norma  legais que  regem o dois  tributos e, ainda, pelo disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95; e Não há respaldo  legal  para a cobrança de juros de mora sobre a multa de 75%, aplicada.     A decisão recorrida está assim ementada:  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  aporte  financeiro  feito  em  contrapartida  à  aceitação da repactuação de plano de previdência complementar para empregados.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  contribuições  para  plano  de  previdência,  correspondentes ao período em que os empregados estiveram sem plano.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. São necessários,  portanto,  dedutíveis,  os  gastos  com  contribuições  para  plano  de  previdência  complementar de empregados, independentemente de eles estarem ou não aposentados.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  for  contestada na defesa.  PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  juntar  à  defesa  documentos  suficientes  para  comprovar suas alegações.  PROVA. Se o lançamento baseou­se na falta de comprovação de um fato e, na defesa,  ele também não foi comprovado, mantém­se a imputação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Estendem­se  aos  lançamentos  decorrentes  as  conclusões  da  decisão prolatada no lançamento principal.  JUROS SOBRE MULTA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%  está prevista em lei.  Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte.    Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.371          7 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:       Instada  a  manifestar­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrrazões, que constituem as 1a.s imagens do processo digitalizados (1 a 57).  É o relatório.  Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.372          8   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os recursos, voluntário e de oficio, preenchem os requisitos legais e regimentais  de admissibilidade.  Em  litígio,  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  seus  consectários  legais  (juros de mora e multa), do ano­calendário 2007, em face de redução da suas respectivas bases  de  cálculo, mediante  glosa  de  despesas  consideradas  indedutivis  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  por  não  ter  adicionado  ao  lucro  real  o  valor  decorrente  da  realização  da  reserva  de  reavaliação de bens de controladas e coligadas de uma subsidiária da PETROBRAS.  A glosa de dedução das despesas referem­se a quatro rubricas:  (i) Contrapartida da PETROBRAS à aceitação da repactuação do Plano  PETROS;  (ii) Contribuição extraordinária referente ao custo dos serviços passados das  contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram  sem plano de previdência,  (iii) Contribuição da patrocinadora PETROBRAS relativa ao custeio para o  fundo dos aposentados, e  (iv) Despesas com o plano de Assistência Médica Multidisciplinar (AMS) e  com o plano de benefício farmácia.  Em  síntese,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  pagamentos  ocorreram  por  liberalidade da contribuinte e que não tem amparo legal à dedutibilidade para o IRPJ e CSLL.  No tocante às consequências tributárias decorrentes da realização da reserva de  reavaliação  de  bens  de  controladas  e  coligadas  de  sua  subsidiária,  contabilizadas  na  PETROBRAS,  a  autoridade  fiscal  lavrou a presente  autuação pela  inexistência de prova que  comprovasse a incidência da exação fiscal na origem.  A  decisão  da  1a  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I  –  RJ,  por maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  administrativa,  considerando dedutíveis  as  despesas  (i), (ii) e (iii), indicadas no ponto anterior.  Na  análise  das  despesas  com  o  plano  de  Assistência Médica Multidisciplinar  (AMS) e com o plano de benefício farmácia, bem como da adição às bases de cálculo do IRPJ  e CSLL do lucro decorrente da realização da reserva de reavaliação de coligadas e controladas,  a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, sob os seguintes fundamentos:  “(...) Da 4ª infração.  O autuado não contestou a proibição da dedução dos valores pagos para plano de  assistência médica e para benefício farmácia. Ao contrário, admitiu­a, na medida em  que afirmou tê­los adicionado às base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Considerando  o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a questão da dedutibilidade não faz  parte da lide.  Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.373          9 Para  mostrar  que  o  valor  foi  adicionado  ao  lucro  real,  o  autuado  explicou  a  contabilização:   ­  os  valores  de  assistência  médica  e  benefício  farmácia  dos  aposentados  são  debitados,  como  despesa  de  provisão,  no  resultado,  na  conta  3409700103,  e  creditados  numa  conta  de  passivo  iniciada  por  2203,  que  é  debitada  quando  acontecer o pagamento ao fornecedor do serviço (hospitais, por exemplo);   ­ assim, os lançamentos referentes à utilização dos serviços, contidos no montante de  R$ 396.776.298,30,  não  transitam pelo  resultado  e  não  são  adicionados  à  base de  cálculo do IRPJ e CSLL, já que a despesa da provisão, que impactou o resultado, foi  de R$ 1.111.069.872,00 e foi adicionada à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Para comprovar, juntou, além do plano de contas, os documentos de fls. 4.929/4.942,  que  incluem:  explicação  da  escrituração,  resumo  do  razão  da  conta  3409700103,  Lalur e exemplos de lançamentos contábeis.   Contudo,  tais documentos não são suficientes para provar o alegado, uma vez que  não  foi  juntado  o  livro  Razão  da  conta  3409700103  (apenas  um  demonstrativo  resumido) e não foram mostrados os lançamentos a débito da conta 3409700103 e a  crédito  das  contas  iniciadas  por  2203  (os  cinco  exemplos  trazidos  referem­se  ao  lançamento a débito das contas iniciadas por 2203 e a crédito das iniciadas por 2101  (e não 2110), feitos no momento da utilização dos serviços).  A  listagem  oriunda  das  contas  2203000001  e  2203000004  (fls.  2.121/2.192),  confirmam o montante de R$ 396.776.298,30 naquelas contas.  Diante disso e sem a correspondência entre a conta 3409700103 e as  iniciadas por  2203,  não  se  pode  atestar  que  os  R$  396.776.298,30  estavam  embutidos  nos  R$  1.111.069.872,00,  que  foram  adicionados  ao  lucro  real,  conforme  Lalur,  muito  menos  com  relação à CSLL, para  a qual não  foi  comprovada  tal  adição  à base de  cálculo.  Portanto, deve ser mantida a imputação.  Da 5ª infração.  Contra  a  adição  do  valor  da  reserva  de  reavaliação  em  controladas  e  coligadas,  o  autuado  limitou­se  a  argumentar  que  a  comprovação  do  tratamento  fiscal  dado  à  reserva pelas controladas e coligadas deveria ser buscada naquelas empresas e não  na controladora (autuada).   Por entender que a prova devia ter sido feita pelo autuado, para elidir o lançamento,  por  se  tratar  de  empresas  controladas  e  coligadas, mesmo  se  tratando  de  pessoas  jurídicas distintas, e não foi feita, considero devida a adição. (...)”  Passo a apreciar as alegações da recorrente quanto a essas matérias.  Das  despesas  com  o  plano  de  Assistência  Médica Multidisciplinar  (AMS)  e  com  o  plano de benefício farmácia  Tanto  a Fiscalização  quanto  a DRJ  firmou  convencimento  de  que  as  despesas  nos valores de R$ 396.776.298,30 e de R$ 1.990.502,57  (planos AMS e benefício  farmácia,  respectivamente), escrituradas em contas do passivo, estão contidas dentro da provisão de R$  1.111.069.872,00, lançada na conta 3409700103 (conta do resultado).  Ocorre que, segundo a recorrente, não há correspondência direta entre a conta  3409700103  (conta  do  resultado,)  e  as  iniciadas  com  2203  ou  2101  (contas  do  passivo  que  Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.374          10 denotam  a  utilização  da  provisão  e  que  recebem  os  lançamentos  referentes  à  utilização  dos  serviços  pelos  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia),  justamente  porque  os  registros contábeis lançados nestas contas não transitam pelo resultado.  Assevera que a controvérsia é fruto de uma má compreensão dos fatos contábeis  relacionados a essas rubricas. Vejamos as alegações:  “(...) demonstrando melhor o que aqui de defende, dividimos a contabilização dessas  despesas em três momentos.  No  primeiro  momento  há  a  contabilização  da  obrigação  atuária  (provisão)  no  passivo,  contra  uma  despesa  (débito)  no  resultado.  Portanto,  a  contrapartida  da  provisão (passivo) encontra­se no resultado (conta 3409700103).  O  segundo momento  trata  do  contínuo  fornecimento  de  produtos  e  serviços  pelos  prestadores  da  rede  AMS  para  os  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia. Os gastos são escriturados a crédito nas contas de fornecedores no passivo  (contas iniciadas por 2101) em contrapartida dos débitos escriturados em contas de  utilização da provisão, também do passivo (contas 2203000001 e 2203000004 para  o plano AMS e contas 2203000007 e 2203000008 para o plano benefício farmácia).  Ou  seja,  os  gastos  anuais  com  o  fornecimento  de  produtos  e  serviços  com  os  planos  AMS  e  benefício  farmácia  dos  aposentados  (que  soma  R$  398.766.800,87)  são escriturados  (partida e  contrapartida)  em contas  contidas  dentro do passivo, logo não afeta o resultado e o lucro real.  Já  no  terceiro momento,  há  o  encerramento  das  contas  de  utilização  da  provisão,  lançando­se um crédito para fechar tais contas e valendo­se do lançamento a débito  da contrapartida na conta de provisão do passivo.  Para  explicar  os  três momentos  de  forma mais  clara,  espancando de  vez  qualquer  dúvida, apresentamos o seguinte esquema:    Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.375          11   Os  gastos  com  o  fornecimento  de  produtos  e  serviços  pelos  prestadores  da  rede  AMS  para  os  beneficiários  dos  planos  AMS  e  benefício  farmácia  (R$  398.766.800,87),  bem  como  sua  contrapartida  na  utilização  da  provisão  estão  contidos unicamente no passivo. A movimentação contábil desses valores, portanto,  não  afeta  o  resultado,  porquanto  a  efetiva  despesa  com  tais  valores,  de  cunho  atuarial,  já  havia  sido  escriturada  enquanto  contrapartida  de  provisão  (R$  1.111.069.872,00).  Por  todo  o  exposto,  deve­se  reconhecer  que  a  despesa  com  o  fornecimento  de  produtos e serviços com os planos AMS e benefício farmácia dos aposentados (R$  398.766.800,87)  já  está  contida  no  lucro  real  pela  escrituração  de  provisão  (R$  1.111.069.872,00), enquanto obrigação atuária dos referidos planos.  A despesa com provisão de AMS aposentados, que incluem a parcela do benefício  farmácia, no montante de R$ 1.111.069.872,00 impactou sobre o resultado de 2007 e  foi adicionada à base de cálculo dos tributos.  A partir da melhor compreensão dos fatos, conforme acima exposto e da analise  dos  autos,  formei  convencimento  de  que  cumpre  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  as  alegações  da  contribuinte,  haja  vista  que  o  valor  total  da  provisão  R$  1.111.069.872,00 (contabilizada em despesa, portanto deduzida na apuração do lucro líquido),  foi adicionada para apuração do lucro real, conforme cópia do Lalur abaixo reproduzida.    Frise  que  foi  alegada  essa  mesma  adição  para  a  CSLL,  pelo  que  devem  ser  verificadas ambas as tributações, juntando­se a DIPJ da empresa.    Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16682.721161/2011­18  Resolução nº  1402­000.183  S1­C4T2  Fl. 5.376          12 Adição da realização da reserva de reavaliação de coligadas e controladas  Quanto a este último item, cuja tributação se deu pela insuficiência de provas de  que  os  valores  foram  tributados  nas  empresas  de  origem,  a  recorrente  trouxe  os  seguintes  documentos junto ao recurso voluntário:  1. Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da  CIA.  PETROQUÍMICA  DO  SUL  (COPESUL),  ano­calendário  2007,  comprovando  duas  adições  ao  lucro  real  nos  valores  de  R$  26.561.619,22  e  2.309.815,78, totalizando R$ 28.871.435,00 (doc. 04 do recurso voluntário).  2. Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da  QUATTOR  QUÍMICOS  BÁSICOS  S.A.,18  comprovando  a  adição  de  R$  16.062.092,25 ao lucro real (doc. 05 do recurso voluntário).  3.  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  da  PETROCOQUE  S.A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  onde  às  páginas  24  e  27  é  possível  constatar  a  adição de R$ 3.550.694,71 ao lucro real (doc. 06 do recurso voluntário).    Cumpre  também  a  Fiscalização  verificar  na  diligência  ora  solicitada  se  cabe  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  tais  documentos  fazem  prova  de  que  as  controladas/subsidiárias já tributaram a reserva de reavaliação, pelo que o lançamento de oficio  também seria indevido nessa parte.    Em  síntese:  uma  vez  que  as  alegações  revelam­se  pertinentes,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre as alegações e documentação apresentada pela recorrente. Após, cientificar a contribuinte  para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.     Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza      Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4597445 #
Numero do processo: 13971.002725/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 316          2     RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 03/10/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a empresa deixou declarar, nas  GFIPs,  o  seguinte:  a)os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  pró­labore  aos  conselheiros  integrantes  do  Conselho  de  Administração  e  Conselho  Fiscal  da  Cooperativa;  b)  as  remunerações pagas aos seus empregados, a  título de alimentação in natura sem inscrição no  PAT  e  previdência  complementar,  consideradas  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição pela fiscalização;   c) os valores pagos mensalmente a titulo de remuneração aos  segurados "Contribuintes Individuais"; d) os valores pagos à Cooperativa de Trabalho Médico  UNIMED  BLUMENAU  e  e)  os  valores  da  aquisição  da  produção  rural  de  pessoa  física,  extraído do livro de Registro de Entradas.  A  autoridade  autuante  informa  que  a  notificada  confessou,  em  LDC,  as  contribuições  descritas  nas  alíneas  “a”  e  “c”,  e  recolheu,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  as  contribuições relativas à aquisição da produção rural e parcialmente as referentes à Cooperativa  de Trabalho Médico, sendo que as demais contribuições e as competências 03/2000, 06/2000 a  08/2001 relativo à alínea “d” foram lançadas por meio da NFLD Debcad N° 37.060.243­9.   A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido em  diligência, nos  termos do Despacho de  fls. 236,  resultando na  Informação Fiscal de Fls 257,  por meio da qual a autoridade autuante reconheceu que houve equívoco no cálculo da multa e  elaborou nova planilha, retificando a penalidade aplicada.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente se manifestou às fls. 261 e a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­12.895,  da  7a  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 266), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador  da fiscalização e indeferindo o pedido de relevação parcial da multa, ao argumento de que as  GFIP entregues pelo  sujeito passivo contemplam apenas parcialmente os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias e que, a partir da IN n° 23, a relevação ou a atenuação deve ser  aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção  da falta, e, tratando­se de GFIP, cada competência em que seja constatado o descumprimento  da obrigação é considerada como uma ocorrência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  123), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  porque  indeferiu  o  requerimento  formulado  pela  empresa  de  que  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  àquele relativo à NFLD n° 37.060.243­9 para julgamento conjunto.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 317          3 Argumenta que diversas alegações da Recorrente, como é possível verificar pela  simples  leitura  da  sua  Defesa,  foram  comprovados  nos  documentos  anexados  à  Defesa  apresentada contra a NFL 37.060.243­9, e entende que a reunião dos processos também teria a  virtude de evitar que decisões contraditórias fossem proferidas.  Registra  que,  caso  os  processos  não  estejam  apensados,  não  há  como  garantir  que eles serão julgados pelos mesmos Órgãos no Conselho de Contribuintes, e tenham decisões  uniformes sobre os assuntos.  Ainda em preliminar, alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de o  acórdão recorrido ter deixado de analisar os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade  de diversas questões envolvidas no Auto de Infração, tais como decadência, multa, bem como de  outras questões envolvidas na NFLD n° 37.060.243­9, diretamente relacionada ao presente Al,  tais  como  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Trabalho  (UNIMED)  e  sobre  verbas não remuneratórias.  Defende  que  o  Fisco  tem  a  obrigação  de  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  aplica,  pois  só  assim  terá  a  certeza  de  não  estar  julgando  contra  a  Constituição Federal, e  estará respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quanto  à  negativa  de  relevação  da  multa,  entende  que  a  decisão  de  primeira  instância  contraria  o  art.  291,  §1o,  do Decreto  n°  3.048/99,  que  não  prevê  a  necessidade  de  correção de todas as faltas apontadas pela fiscalização para a sua relevação, não podendo, dessa  forma, a Receita Federal, ou o v. Acórdão, impor restrições a esse direito da contribuinte.  Traz  a  Súmula  vinculante  nº  08,  do  STF,  para  requerer  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN e tenta demonstrar a insubsistência da NFLD N°  37.060.243­9 e, por conseqüência, a desnecessidade de informar as contribuições nela lançadas  em GFIP's.  Insurge  contra  o  cálculo  da  multa,  entendendo  que  fora  aplicada,  na  sua  apuração,  a legislação de forma retroativa, e assevera que seu valor é abusivo e seguramente  confiscatório.  Em  manifestação  posterior,  a  autuada  vem  aos  autos  requerendo  que  seja  observado  o  disposto  o  art. 106,  inciso  II,  "c",  do CTN,    e  aplicada  a Medida Provisória  n°  449/2008, que revogou o art. 32, IV, § 5o, da Lei n°8.212/91.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 318          4     VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado que a autuada requer, entre outras coisas, que  o presente recurso seja apreciado em conjunto com o recurso apresentado em face do acórdão  que considerou procedente a NFLD n° 37.060.243­9, por tratarem da mesma matéria.  De fato, verifica­se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não  ter declarado, em GFIP, fatos geradores que foram objeto do lançamento acima citado.  Ou  seja,  a  natureza  das  verbas  e  contribuições  que  não  foram  informadas  em  GFIP estão sendo discutidas nos autos da NFLD acima apontada.  Entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  presente  autuação  está totalmente relacionada com a notificação de débito, pois existe uma nítida conexão entre a  NFLD  e  o Auto  de  Infração,  uma vez  que,  estabelecida  a obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,  caracterizada  por  deixar de informar, em GFIP, o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados da  recorrente.  O  próprio  julgador  de  primeira  instância  reconhece  essa  conexão,  ao  fazer  constar,  no  voto  que  culminou  no Acórdão  recorrido,  que  “Cabe  informar  que  referidos  feitos  fiscais  foram  distribuído  para  esta  Turma  de  Julgamento,  a  fim  de  se  evitar  julgamentos  contraditórios..”.   Contudo, também afirma a desnecessidade de apensamento dos autos.  No entanto, diferentemente do que ocorre na DRJ, aqui no CARF os processos  com matéria correlatas não são distribuídos para o mesmo Relator e nem mesmo para a mesma  Câmara de Julgamento.  Assim,  como  apenas  o  AI  68  foi  distribuído  a  esta  Relatora,  não  é  possível  saber, pelo que consta dos autos, se já houve o julgamento definitivo da NFLD que lançou as  contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente AI.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Dessa  forma,  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  dois  documentos  de  constituição do crédito tributário (AI e NFLD), e considerando que o julgamento do auto em  questão depende da procedência da Notificação que lançou as contribuições omissas em GFIP,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971002725200781  Resolução n.º 2301­000.217   S2­C3T1  Fl. 319          5 entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem informe, caso a NFLD já tenha sido julgada, o resultado do julgamento, esclarecendo se  foram  mantidas  as  contribuições  lançadas  e,  no  caso  de  provimento  parcial,  quais  os  levantamentos foram excluídos.  Tais esclarecimentos são necessários para revestir a decisão de plena convicção  e imprescindíveis para o julgamento do recurso, pois permite ao julgador aferir efetivamente se  existe obrigação inadimplida .  Porém, no caso de não ter sido julgado definitivamente o lançamento correlato,  entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo  da NFLD que lançou as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos em GFIP.  E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  apresentados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e aberto novo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   É como voto.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.720338/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECEITA BRUTA. LIVRO REGISTRO APURAÇÃO ICMS. Os dados registrado pelo contribuinte para apuração do ICMS são válidos para identificação da receita bruta. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A partir de 1°de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720338/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­  IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  GAZZIERO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  REGISTRO  APURAÇÃO  ICMS.  Os  dados  registrado  pelo  contribuinte  para  apuração  do  ICMS  são  válidos  para  identificação da receita bruta.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo  art. 44,  I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento  ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  em  vigor.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC — A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para  títulos federais.  Preliminares Rejeitas. Recurso Voluntário Negado.         Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  GAZZIERO  TRANSPORTES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de autos de  infração exigindo impostos e contribuições, devido a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas  entre  as  receitas  declaradas  à  Fazenda Estadual e as da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais;  o  período  total  analisado  foi  2007  a  2009,  sendo  que  o  contribuinte  apurou  os  tributos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, no período de janeiro a  junho de 2007 (embora não tenha apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  –  PJSI),  objeto  do  presente  processo,  e  pelo  lucro  presumido  nos  demais  períodos analisados, objetos do processo nº 10935.720337/2011­19:  a)  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica –  IRPJ  –Simples,  fls.  109/113,  no  valor de R$ 1.505,01, devido a:  a.  a  omissão de  receitas  da  atividade,  devidas  às diferenças na  base de  cálculo  entre os valores recolhidos e os valores escriturados no livro Registro de Apuração  do ICMS nos períodos de 03 a 06/2007; a autuação tem por base legal: arts. 2º, § 2º,  3º, § 1º, a, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186 e 188 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de nos períodos de 03 a 06/2007,  resultante  da  alteração  nas  alíquotas  de  recolhimento  do  Simples,  em  razão  das  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          3 omissões  que  aumentaram  o  valor  das  receitas;  base  legal  nos  arts.  5º,  da  Lei  nº  9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998; e arts. 186 e 188 do RIR de 1999;   b)  contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS – Simples,  fls. 114/118,  no valor de R$ 1.084,15:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 03 a 06/2007, com base no art. 3º, b  da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1º, parágrafo único,  da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º, 9º da Medida  Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, §  1º, “b”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de nos períodos de 09 a 11/2003 e  07 e 08/20, com base legal no art. 3º, “b” da LC nº 7, de 1970 c/c art. 1º, parágrafo  único,  da LC nº  17, de  1973,  arts.  2º,  I,  3º  e  9º  da MP nº 1.249,  de  1995,  e  suas  reedições, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art; 3º da Lei nº 9.732, de 1998;   c)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­ Simples, fls. 119/123, no  valor de R$ 2.285,49:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base no art. 1º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “c”, 5º, 7º, § 1º  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;   b.  insuficiência de recolhimento nos períodos de 01 a 06/2007, com base legal no  art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988; art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732 , de 1998;  d)  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins­Simples, fls.  124/128, no valor de R$ 6.807,07:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base nos arts. 1º  e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, § 2º, 3º, 1º,  “d”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência de recolhimento, fatos geradores de 01 a 06/2007, com base legal  no art. 1º da LC nº 70, de 1991, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732 , de 1998;  e)  Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples, fls. 129/133, no valor  de R$ 28.222,24:  a.  relativa à mesma infração, nos períodos de 01 a 06/2007, com base nos arts.  2º, § 2º, 3º, § 1º, “f”, 5º, 7º, § 1º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de  1998;  b.  insuficiência de recolhimento, nos períodos de 01 a 06/2007, com base  legal  no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998.  2.  Exige­se multa de ofício de 75% sobre os impostos e contribuições devidos, do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, e pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996, e juros de mora segundo o art.  61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  102/203,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta apurada do art. 23, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          4 a redação do art. 1° da Medida Provisória n° 275, de 2005, convertida na Lei 11.307  de 19 de maio de 2006, c/c o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000; às  fls.  104/106,  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  e  às  fls.  107/108, apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas.  4.  Às  fls.  99/101,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  estão  descritos  os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  5.  Cientificada  dos  autos  e  do  TVF,  em  16/05/2011,  fl.  137,  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva em 13/06/2011, fls. 139/149, por meio de sua  representante legal, fls. 150/151.   6.  Em preliminar,  pleiteia  a nulidade dos autos,  devido à  ausência de elementos  informadores  no  auto  de  infração,  porque  os  autos  embora  lançados  com  base  no  MPF  0910300.2011.00033­1,  não  receberam  numeração  própria  e  portanto  não  foram individualizados e fazem parte do mesmo corpo; não atendem ao disposto nos  arts. 2º, 10 e 11 do Decreto 70.235, de 1972, dificultam a apresentação da defesa,  pois foi necessário conjugar três teses em uma apenas para combater as autuações,  sendo  que  os  autos  dizem  respeito  ao  IR,  PIS/Pasep  e  Contribuições,  figuras  distintas, que deveriam ser tratadas autonomamente.  7.  Assim,  se  impõe  a  extinção  dos  presentes  pelo  vicio  de  forma  e  não  atendimento ao que determina a legislação e, em decorrência, violação do princípio  da estrita legalidade.  8.  No mérito,  afirma  que  a  base  de  cálculo  obtida mediante  o  arbitramento  dos  valores com base nos que foram declarados em RAICMS, não pode ser considerada  válida para a apuração dos valores devidos; que a utilização do valor do faturamento  informado nas RAICMS é também indevida para a obtenção dos supostos débitos;  que a fundamentação utilizada para justificar a utilização do ICMS como base para a  apuração do valor devido nos  impostos é  indevida, pois o artigo 530, do RIR, não  diz  que  poderão  ser  utilizados  quaisquer  critérios  para  o  arbitramento  dos  valores  devidos, não se prestando o ICMS para  tanto; que, se não se pode demonstrar que  houve algum faturamento, não há que se falar em incidência de imposto, bem como  as  contribuições  que  se  exigem,  sobre  o  que  não  existe;  aduz  que  o  fiscal  tem  elementos para apurar o real valor devido, levando­se em conta a remuneração dos  empregados da recorrente, em detrimento do valor da nota.  9.  Também  reclama  de  excesso  de  apenamento  devido  à  aplicação  de multa  de  ofício de 75% sobre as exigências; afirma que tal multa é excessiva, abusiva e que  configura  em  verdadeiro  confisco,  transferência  de  patrimônio,  vedado  pela  Constituição Federal e pela própria sistemática do direito tributário, na medida que  se  vale  dos  princípios  para  equiparar  a  saciedade  do  Fisco  aos  direitos  dos  contribuintes; pleiteia que o percentual da multa  seja  reduzido a 20% e  transcreve  jurisprudência nesse sentido.  10.  Reclama de cumulação da multa com juros de mora, o que é  inadmissível, na  medida  em  que  pune  duplamente  o mesmo  fato,  ocasionando,  um  tipo  de  “bis  in  idem”, porque a razão é uma só, o não pagamento do tributo.  11.  Pugna  pela  da  inaplicabilidade  da  taxa Selic,  como  juros de mora,  afirmando  que está em  total descompasso com a  legislação nacional e com o próprio Código  Tributário Nacional­ CTN que prevê que a taxa de juros moratórios deve ser de, no  máximo, doze por cento (12%) ao ano; sendo que o entendimento da doutrina e da  jurisprudência a esse respeito é pacífico.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          5 12.  Descreve  que  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  é  um  sistema  eletrônico de teleprocessamento, cujo objetivo é o registro das operações com títulos  emitidos  pelo  Tesouro  Nacional,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  Estados  e  Municípios; que o Governo Federal, por meio dos seus órgão, utiliza esta taxa como  instrumento  de  política  monetária  e  a  taxa  inclui  sempre  custos  que  não  a  mera  remuneração  de  capital,  como,  por  exemplo,  riscos,  corretagem  e  outros  serviços,  sem falar a própria correção monetária e ainda contempla execrável anatocismo, na  medida em que  referida taxa acumula os  índices mensalmente apurados,  incidindo  em usura;  afirma que  a  fixação da  taxa de  juros,  deverá  ser  a do  art. 161,§ 1º, do  CTN,  que  tem  caráter  de  lei  complementar,  de  modo  que  qualquer  lei  ordinária  (incluindo  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  fundamentou  a  incidência  no  presente  litígio) somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% (um por cento) e jamais  acima  deste  percentual;  que,  nessa  medida,  a  taxa  Selic,  para  fins  tributários,  somente  poderia  exceder  este  limite  desde  que  também  prevista  em  lei  complementar,  visto  que  não  há  como  conceder  que uma  lei  complementar  venha  estabelecer  a  taxa  de  juros máxima  e mera  lei  ordinária  apresentar  um  percentual  maior;  afirma  que  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  julgou  ilegal  e  inconstitucional a utilização da Selic para fins tributários.  Conclui  que  a  utilização  da  Selic  com  índice  de  apuração  dos  juros  legais  não  é  juridicamente  segura,  porque  impede  o  prévio  conhecimento  dos  juros;  não  é  operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros  ou somente correção monetária; assim como é incompatível com a regra do art. 591  do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, razão pela  qual  deve  ser  afastada  na  presente  autuação;  e  pleiteia  a  substituição  da  correção  pela  Selic,  por  outro  índice  que  represente  melhor  a  desvalorização  da  moeda,  e  ainda, descapitalizado nos termos da fundamentação.  A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RECEITA  BRUTA.  LIVRO  REGISTRO  APURAÇÃO  ICMS.  Os  dados  registrado  pelo contribuinte para apuração do ICMS são válidos para identificação da receita  bruta.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a  multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou  declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL. Exigem­se juros de mora sobre os  impostos e contribuições exigidos de ofício, apurados segundo a variação da  taxa  referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para  títulos  federais  ­  Selic,  por  expressa previsão legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. Os  juros  de mora Selic, exigidos sobre o imposto e contribuições lançados de ofício, não são  capitalizados mensalmente, mas resultado da simples soma das taxas mensais, não  configurando o anatocismo.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Descabe a acusação de bis in idem na incidência de juros de mora e multa de ofício,  eis que possuem natureza  jurídica diversa,  tendo esta natureza punitiva, e aquele,  natureza indenizatória.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS­Simples, CSLL­Simples, Cofins­Simples e INSS ­  Simples.    Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):      É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  ipisis literis, as alegações da peça impugntória sem fazer qualquer referência ou contraponto à  decisão recorrida.     Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  1  Preliminar de nulidade.  13.  Pleiteia nulidade porque os autos relativos a cada imposto e contribuição  não receberam numeração própria e afirma que não atendem aos arts. 2º, 10 e  11 do Decreto 70.235, de 1972, dificultam a apresentação da defesa e violam  o princípio da legalidade.  14.  No tocante à argüição da contribuinte de ser nulo o auto de infração, sob  os  argumentos  supra,  cabe  ressaltar  que  tais  fatos  não  se  inserem  nas  previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  15.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se)  16.  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração de nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato  ou termo ­, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I).  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja,  somente pode ocorrer  em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  17.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          8 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº  70.235,  de  1972;  e  caso  não  influam  na  solução  do  litígio,  também  prescindirão de saneamento.  18.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de  não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados.  1.1  NÃO NUMERAÇÃO INDIVIDUAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.CERCEAMENTO  DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  19.  Os invocados artigos do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos,  não foram violados por ocasião da lavratura e ciência dos autos de  infração  em discussão, sendo que o art. 11 referente a notificação de lançamento, não  é pertinente ao presente caso, em que foram lavrados autos de infração.   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço  em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  20.  Basta  a  leitura  dos  dispositivos  supra  e  a  verificação  dos  autos,  para  concluir  que  a  reclamação  de  falta  de  numeração  individualizada  é  improcedente,  não  havendo  qualquer  previsão  legal  a  respeito;  de  mais  a  mais,  todos  derivam  da  mesma  infração,  que  foi  a  omissão  de  receitas  e  conseqüente  falta  de  recolhimento  do  Simples  devido  sobre  as  omissões  e  daquele devido pelo fato de terem sido usados pelo contribuinte, percentuais  inferiores  aos  que  realmente  eram  pertinentes,  em  função  da  receita  acumulada até cada mês, omitida.  21.  Ou  seja,  mesmo  em  se  tratando  de  créditos  tributários  relativos  ao  Simples, que se pauta pelo recolhimento do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS,  consolidados num único valor apurado mediante a simples aplicação de um  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          9 percentual  sobre  a  receita bruta, mediante um único Darf – Simples,  foram  lavrados  autos  de  infração  separados  para  cada  imposto  e  contribuição,  identificando a respectiva base legal e os períodos e valores autuados.  22.  Não houve qualquer  cerceamento de defesa,  a  infração está  claramente  consignada e descrita tanto nos autos como no TVF.  23.  Quanto ao princípio da legalidade, art. 5º, II da Constituição Federal, de  05 de outubro de 1988 ­ CF de 1988, determina que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em virtude de  lei,  tem­se que,  verificada a omissão de receitas pelo contribuinte, compete privativamente à  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  específica  do  art.  142  e  seu parágrafo único do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de 1966,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  que  consiste em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e propor a penalidade cabível, tratando­se essa de atividade vinculada  (à lei) e obrigatória.  24.  Dado que o procedimento administrativo está determinado em lei, assim  como  a  legislação  que  embasou  as  exigências,  não  há  o  que  se  falar  em  ofensa ao princípio da legalidade.  2  Mérito.  2.1  OMISSÃO DE RECEITA APURADA A PARTIR DOS VALORES RAICMS.  ARBITRAMENTO.  25.  Reclama que os valores das bases de cálculo do imposto e contribuições  teriam  sido  arbitrados  e  cita  que  o  art.  530  do RIR  de  1999,  constaria  dos  autos como base legal.  26.  Engana­se,  porém;  não  houve  arbitramento,  apenas  identificação  da  Receita  Bruta  omitida,  o  que  permitiu  aplicar  os  percentuais  corretos  do  Simples  e  a  apuração  dos  valores  efetivamente  devidos  pelo  litigante;  tampouco consta o citado art. 530 da qualquer parte dos autos ou do TVF.  27.  A  Receita  Bruta  da  empresa  foi  apurada  a  partir  do  livro  Registro  de  Apuração do ICMS, fls. 19/53, onde constam os mesmos valores registrados  no livro Registro de Saídas, fls. 54/89 e sintetizados à fl. 100, no TVF; como  o  contribuinte  não  havia  apresentado  a  PJSI  do  1º  semestre  de  2007,  mas  havia efetuado  recolhimentos na  sistemática do Simples,  foram apuradas as  bases  de  cálculo  (Receita  Bruta),  a  partir  desses  valores  recolhidos  e  dos  Darf,  constatando­se  as  diferenças  demonstradas  e  que  foram  objeto  da  autuação.  28.  O  reclamante  afirma  que  não  pode  ser  considerada  válida  para  a  apuração dos valores devidos a utilização do valor do faturamento informado  nas RAICMS, mas não acrescenta qualquer argumento que apoie sua tese.  29.  Afirma não haver prova da  receita  autuada. Mas os  livros  fiscais  são  a  prova!  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          10 30.  Ora  a  Receita  Bruta  da  empresa  serve  para  a  apuração  também  dos  tributos  estaduais  e  é  pacífica  a  colaboração  dos  entes  tributantes,  entre  si,  trocando  informações,  sendo  que  no  caso,  sequer  essa  providência  foi  necessária, dado que os livros foram apresentados pelo contribuinte.   31.  Cite­se  porque  é  pertinente,  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda – CCMF, atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF  Data da Sessão 04/02/2009   Nº Acórdão 105­17402   Tributo / Matéria IRPJ ­ AF ­ lucro arbitrado  Decisão : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso  para reduzir a multa de 112,5% para 75%.   Ementa: ARBITRAMENTO  ­ AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  ESCRITA  FISCAL  ­  ARBITRAMENTO  ­  Quando  a  empresa  deixa  de  registrar  sua  contabilidade  ou  faz  sem qualquer  respaldo  fático,  sujeita­se  ao  regime  do  lançamento  por  arbitramento.  ARBITRAMENTO  ­  CRITÉRIO  ­  DADOS  DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO PERANTE A RECEITA ESTADUAL ­  VALIDADE ­ Os dados registrado pelo Contribuinte para apuração do ICMS  são válidos para identificação da receita bruta a ser tomada como base para  o arbitramento, mormente quando, por estar em procedimento pré­falimentar,  a empresa deixa de se utilizar e transações financeiras regulares como forma  de  fugir  de  seus  credores.  ISENÇÃO  DO  LUCRO  DECORRENTE  DA  PRODUÇÃO  DE  MALHA  ­  AUSÊNCIA  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  REGULAR  ­  IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO  ­ Ainda que existente  isenção  regional  específica  sobre  o  resultado  da  produção  de  determinado  produto, a ausência de escrita contábil impede a identificação de qual receita  seria alcançada pelo benefício, daquele que sofre  tributação regular. Daí a  exigência  da  regular  escrita  fiscal  para  a  fruição  do  benefício.  MULTA  AGRAVADA  ­  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  ­  A multa  agravada  tem lugar quando o contribuinte se porta de maneira a turbar o procedimento  de fiscalização. O simples fato de o Contribuinte não apresentar seus  livros  fiscais  por  não  possuí­los não  é  suficiente  para  a  aplicação da penalidade,  sendo necessária a identificação do dolo específico de turbar o procedimento  fiscal. Recurso Voluntário provido em parte. (Grifou­se.)      Data da Sessão 29/01/2009   Nº Acórdão 198­00098     Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Exercício: 1999  IRPJ  ­  VALORES  DECLARADOS  ­  VALORES  APURADOS  ­  REGISTRO  ICMS  ­ Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  do  IRPJ  declarados  ao  Fisco  Federal  e  os  escriturados  no  Livro  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          11 Registro  de Apuração do  ICMS,  quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados  pela  Fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  LEGALIDADE  ­  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais  legalmente determinados. TAXA SELIC ­ Conforme  prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos  juros de mora devidos. Recurso Voluntário Negado. (Grifou­se.)  2.2 MULTA DE OFÍCIO. 75%. CONFISCO.  32.  Afirma  que  a  multa  de  ofício  de  75%  aplicada  configura  confisco  e  requer a redução ao percentual de 20%.  33.  Contudo, a base legal foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996,  com a  redação dada pelo  art.  14 da Medida Provisória nº 351, de  2007, e pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o art. 19 da  Lei nº 9.317, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   Multas de Lançamento de Ofício  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  34.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou,  está em consonância com a  legislação de  regência,  sendo  o  percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por  critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  35.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso um pedido de  redução  a  20%,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente  podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  36.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de  impostos não recolhidos.  2.3  JUROS DE MORA SELIC.  37.  Pugna  pela  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora;  transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          12 38.  O contribuinte protesta contra os juros de mora, no entanto, a exigência  destes  está  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.   39.  Conforme  indicado  no  auto  de  infração,  a  exigência  de  juros  de mora,  que foram apurados pela Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996, que dispõe:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (…)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.” (Grifou­se)  40.  Destaque­se  que  a  validade  da  aplicação  da  taxa  Selic  é  entendimento  pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que, recentemente,  proferiu o Enunciado n° 4, autorizado pela Portaria n° 4, de 19 de maio de  2006,  que  estabelece  procedimentos  para  a  votação  e  a  aprovação  de  enunciados  de  súmulas  pelo  Conselho  Pleno  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e dá outras providências, com o seguinte teor:  IV  ­ Enunciado nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;   RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE ­ 57 A 2  2.4  JUROS, MULTA CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM.  41.  Reclama de cumulação da multa com juros de mora, pois configura “bis  in idem”.  42. Mais uma vez, reclama o litigante de aplicação de penalidade que o foi  aplicada  em  consonância  com  legislação  regularmente  editada  e  à  qual  a  Administração Tributária deve obedecer, por dever funcional.  43.  O art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  já  foi  reproduzido neste voto,  bem  como  art.  61  da mesma  lei,  que  determina  a  aplicação  dos  juros,  sem  falar  que estes têm sua previsão no art. 161, do CTN.  44.  Destaque­se que os juros como a multa, que têm como base de cálculo o  imposto/contribuição  exigidos  se  tratam  de  institutos  diversos.  A multa  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          13 ofício  tem  natureza  punitiva,  visando  punir  administrativamente  o  contribuinte  pela  infração  cometida;  os  juros  moratórios  possuem  natureza  indenizatória,  isto  é,  visam  a  indenizar  o  credor  pelo  retardamento  da  obrigação pelo devedor, ou seja, eles  têm por finalidade remunerar o credor  pelo período que em que não pôde dispor do pagamento que deixou de ser  feito  pelo  inadimplente;  e  ambos  estão  previstos na  legislação  constante  da  autuação e comentada neste voto.   45.  Para  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidade  cabíveis,  deve­se  observar  que  há  obediência  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  disposto  no  art.  150,  inciso  I  da Constituição  Federal  de  1988,  tendo  suporte  no  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de 1% (um por cento) ao mês.  46.  Portanto,  correto  o  auto  de  infração  quanto  aos  enquadramentos  devidamente motivados, os quais estabelecem os acréscimos moratórios, bem  como a multa aplicada.  2.5  TAXA SELIC. ANATOCISMO.   47.  Com  respeito ao anatocismo, ao contrário do que pensa a  requerente,  a  taxa Selic não foi aplicada de forma capitalizada, isto é, incidindo juros sobre  juros.  48.  Para deixar claro,  transcrevem­se os dados da Selic mensais do período  de 06/2007 a 06/2011, e se demonstra os valores dos juros Selic, obtidos pela  simples  soma  das  taxas  mensais,  correspondentes  aos  juros  de  mora  calculados  para  os  débitos  de  IRPJ  –  Simples  da  pág.  109,  dos  fatos  geradores 30/04/20047, vencimento em 11/05/2007; 31/05/2007, vencimento  em 11/06/2007 e 30/06/2007, vencimento em 11/07/2007,  tendo sido o auto  de infração emitido em 05/05/2011:  49.  (...)  50.  Como  se  evidencia,  os  juros  Selic  aplicados  no  auto  de  infração  obedecem  ao  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  isto  é,  são  acumulados (somados mensalmente), circunstância diversa do anatocismo, a  cobrança de juros sobre juros, que não se verifica nos autos.   51.  Inconstitucionalidade e ilegalidade.  52.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação  que  embasou  tanto  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  quanto  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Brasil  ­ DRJ  órgãos  do  Poder Executivo,  não  lhes  compete  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10935.720338/2011­55  Acórdão n.º 1402­00.953  S1­C4T2  Fl. 0          14 apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­ se de matéria  reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder  Judiciário.  53.  No  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar que não se aplicam ao presente processo, a  teor do art. 100,  II, do  CTN,  por  inexistir  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa;  cabe  ressaltar,  ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que o interessado não figura em  qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  reiteradamente,  efetuou  o  recolhimento dos tributos devidos sobre valores abaixo do que realmente auferiu e registrou em  seus  assentamentos  contábeis  e,  ainda,  apresentou  declaração  do  Simples  corroborando  sua  premeditada intenção de sonegar.   Nada  foi  apresentado  durante  a  auditoria  fiscal  ou  na  fase  litigiosa  para  corroborar as alegações de que haveria falha no procedimento fiscal.  A omissão de receitas  é patente, tendo sido verificada mediante prova direta.  O Arbitramento dos  lucros  é  a  forma  correta de  apuração do  IRPJ  e CSLL  devidos,  diante  da  impossibilidade  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  à  luz  do  art.  539  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,    haja  vista  que  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  para  permanecer no Simples.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4597111 #
Numero do processo: 11516.008131/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.220
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 244          1 243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008131/2008­15  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DAROS EDIFICAÇÕES E OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 245          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 em razão do descumprimento  da obrigação acessória de lançar em títulos próprios da escrituração contábil os fatos geradores  de contribuições previdenciárias:  5  —  Verificando  a  contabilidade  da  empresa,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  lançar  no  custo  da  Obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas,  emitidas  pela  DL  Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam ter sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001 —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim a empresa o Princípio de Competência e por conseqüência os  Princípios da Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si.   ...  6 — Analisando a  conta  3.1.01.01.007  ­ Receita  de  Imóveis  próprios  constatamos  que  a  empresa  Daros  Edificações  e  Obras  Ltda  possui  imóvel  na  Alameda  Adolfo  Konder,  centro,  com  Area  de  1.590m2,  alugado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Fundo  Municipal  de  Saúde. Conforme contrato de locação de imóvel n° 2004/125­00 imóvel  foi alugado a partir de 1° de abril de 2004 e término em 30 de janeiro  de  2005,  podendo  ser  prorrogado  ou  alterado  por  Termo  Aditivo  de  comum  acordo  entre  as  partes.  0  valor  inicial  do  aluguel  ficou  acordado em R$ 27.500,00  ( vinte e  sete mil e quinhentos  reais), que  deverá  ser  pago  até  dia  15  do  mês  subseqüente  a  emissão  da  Nota  Fiscal/Recibo.  ...  7  —  Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  sad  creditado para a empresa Daros Edificações Ltda através de depósito  bancário,  portanto  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta Banco, os valores devem estar registrados, bem como deve estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente.  Analisando  a  conta  Bancos  verificamos  que  não  houve  o  registro  dos  valores  correspondentes em vários meses, e em muitos outros houve o registro  em valores inferiores ao valor do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do  fato gerador: 23/12/2008 AIOA DEBCAD n.° 37.172.837­1 (CFL 34)  Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  a  legislação  previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 246          3 ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Alega  a  Impugnante  que  o  arbitramento  das  contribuições  para  a  seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem  a  identificação  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade.  Que no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de  não  afetarem  ou  prejudicarem  a  aferição  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da  Impugnante,  estão  longe de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade Fiscal  questiona as notas fiscais emitidas pela IDL, na construção do Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado a retenção dos 11% para a Seguridade Social sobre a mão de  obra tal recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS  s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de Ajuste  de Exercícios Anteriores.  No  item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade das  notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$ 20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira  de  mão  de  obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional, que também pode ser corrigido através de Retificação de  Lançamentos Contábeis. com adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são  passíveis  de  correção,  não  há  que  se  falar  em  documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001 —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam  finalizadas  desde 2006, relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e  Fiori  de Graziela. Estes  valores  referem­se ao pagamento da  taxa de  condomínio  de  algumas  unidades  que  a  Impugnante  tem  em  estoque  nesses edifícios. O erro quanto à  troca de contas pode ser  facilmente  corrigido;  Ressalta que tais alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao  fisco, na medida em que a Impugnante é  tributada com base no lucro  presumido.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 247          4 Que  a  fiscalização,  na  tentativa  de  depreciar  a  escrita  contábil  da  Impugnante menciona que os  lançamentos  das  despesas  relacionadas  aos  Edifícios  Residenciais  Mirante  do  Cais  e  Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  os  lançamentos  incorretos  totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos de 0,70% do custo da obra.  No  item  7  menciona  a  contabilização  na  conta  4.3.01.07.002  —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de Renda  dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00, valor este que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante  para  tornar  imprestável a escrita contábil da empresa, que efetuou entre os anos de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento ultrapassou RS 1.200.000.00;  Quanto ao contido no item 9 ­ a ausência de registros dos valores do  aluguel em alguns meses, bem como os registros de valores inferiores  ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica que o Edificio Alameda  Center não é de propriedade exclusiva da Daros Edificações e Obras;  dessa forma, os valores provenientes da locação são divididos entre os  proprietários  (quadro,  item  26),  motivo  pelo  qual  o  registro  na  contabilidade é de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto  à  ausência  de  lançamento,  dispõe  que  como  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita  proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de serviços, cujo  preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente é lançado no mês do  efetivo  recebimento,  não  existindo  qualquer  irregularidade  quanto  à  escrituração  dos  valores  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  firmado  com a Secretaria Municipal de Saúde.  Que  a  fiscalização presumiu  a  ocorrência  de  irregularidades  em  sua  contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão  de obra própria na construção do Comercial Kosmos: entretanto não  logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato  Gerador Dispõe que,  embora a obra  tenha sido executada quase que  integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento indevido do montante do crédito tributário;  Que  o  cálculo  do  tributo  deve  refletir  essa  variação,  devendo  ser  revisto,  porque  o  fato  gerador  da  contribuição,  como  se  sabe,  é  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário  ou  da  remuneração,  que  ocorreu  quando  da  prestação  dos  serviços  e  não  no  momento  do  lançamento do tributo.  III  —  Da  base  de  Cálculo  Efetiva  do  Tributo  Ressalta  que  possui  apenas  dois  sócios,  remunerados  por  meio  de  pró­labore,  e  duas  empregadas, que exercem funções administrativas dentro da empresa,  ou  seja,  nenhuma delas  teve mão de obra utilizada na construção da  obra fiscalizada;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 248          5 Que  as  obras  de  construção  civil  foram  executadas  por  meio  de  terceirização  de  mão  de  obra,  mediante  assinatura  de  contratos  de  empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em tais casos, a empresa. como contratante,  tem apenas a obrigação  de  promover  a  retenção de  11% do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura da prestação de  serviços,  recolhendo a  importância  retida,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  o  que  vem  sendo  rigorosamente  cumprido,  nos  moldes  do  art.  31.  da  Lei  Federal  n.  8.212/91.  Informa  que  todos  estes  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados  durante  a  fiscalização,  mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  IV  ­  Do  não  cabimento  da Multa  Isolada  Alega  não  ser  cabível,  no  presente  caso,  a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n."  8.212/91,  uma  vez  que  tal  multa  pressupõe  a  inexistência  de  outra  penalidade  expressamente  cominada  ao  contribuinte,  E,  no  caso,  o  contribuinte já foi submetido à cominação da multa de oficio prevista  no art. 35 da referida Lei.  É o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Resolução n.º 2402­000.220  S2­C4T2  Fl. 249          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Trata­se  de  autuação  fiscal  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  escrituração  contábil  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Os  mesmos  fatos  motivaram  autuações  fiscais  para  constituição  de  crédito  decorrente de obrigação principal.  Assim, entendo que seria prudente a  juntada deste processo e os processos nºs  11516.008129/2008­38  e  11516.008130/2008­62  ao  processo  nº  11516.008127/2008­49.  No  mais, segue transcrição das providências solicitadas nos processos acima identificados:  Há  algumas  dúvidas  que  necessitam  serem  sanadas  antes  da  apreciação de mérito:  Se a recorrente é tributada com base no lucro presumido, como alega?  Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  se  as  receitas  de  aluguel  foram  escrituradas no regime de caixa, nos livros Razão e/ou Caixa?  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também  implicaram omissões de remunerações de segurados ou teriam sido em  razão de registros em contas contábeis impróprias? Caso tenham sido  escrituradas, em quais contas contábeis?  Com  relação  as  notas  fiscais  por  cessão  de mão  de  obra/empreitada  sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos?  Caso  tenham  sido  escriturados,  em  quais  contas contábeis?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam esclarecidas as dúvidas acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.004851/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas no § 2º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Não incide multa de mora sobre a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.846
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas no § 2º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Não incide multa de mora sobre a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004851/2009­04  Recurso nº  001.846   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 38  Recorrente  ATRAÇÃO FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/11/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38.   Constitui  infração  às  disposições  inscritas  no  §  2º  do  art.  33  da  Lei  n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO.  Os  valores  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  de  Auto  de  Infração,  expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação  continuada  da  previdência  social,  mediante  Portaria  expedida  pelo  Sr.  Ministro  de Estado,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não  constitui  confisco  a  imputação  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Não  incide  multa  de  mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a dezembro/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/11/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração: 23/11/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 232 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente, em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  as  folhas  de  pagamento  referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a  fl. 18.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 117          3 extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999, no valor básico mínimo de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais  e sessenta e seis centavos), atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12  de fevereiro de 2009, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a  fl. 19.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 23/45.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I /SP  lavrou Decisão Administrativa  corporificada  no Acórdão  a  fls.  63/74,  julgando procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/98, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Decadência;   •  Que não encontra respaldo no ordenamento tributário pátrio a cominação  de  penalidade  pecuniária  para  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias ou os chamados deveres instrumentais;   •  Que  a  incidência  das  multas  de  mora  cobradas  no  presente  auto  de  infração desobedece ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao  contribuinte, previsto no artigo 106, inciso II do CTN, em face da edição  da Lei n° 9.528/97 que reduziu o percentual da multa moratória;   •  Que a penalidade aplicada é abusiva e tem caráter confiscatório;     Ao fim requer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/11/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente ter se exaurido o prazo decadencial do direito da Fazenda  Pública de constituir o presente crédito tributário.  Razão não lhe assiste.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 118          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O  entendimento  majoritário  que  permeia  esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação titular, se inclina à tese de que, ao lançamento de contribuições previdenciárias cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  somente  poderiam  ter  sido  apuradas  mediante ação fiscal, aplica­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum  outro.  Sujeitam­se  também  ao  regime  referido  no  parágrafo  precedente  os  lançamentos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em  relação  a  tal  lançamento,  inexiste  qualquer  recolhimento  prévio,  circunstância  que  afastaria  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De  outro  eito,  conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento por homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos  termos do art.  147 do CTN.  Igualmente,  pelas  razões  expendidas  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento  encontra­se  perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como mera condição de eficácia do lançamento  perante o sujeito passivo, mas, não, atributo de sua existência.   Ultrapassadas estas breves considerações, deflui da análise da subsunção do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 119          7 Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2003  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2005,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2009, inclusive.  Nessas  circunstâncias,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  no  dia  11  de  novembro de 2009, este alcançaria todos os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2003,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano. Sendo o período de apuração compreendido de janeiro a dezembro/2004, fácil é concluir  que  nenhuma  das  obrigações  tributárias  objeto  presente  lançamento  houve­se  por  alcançada  pelo decurso do prazo decadencial em foco.  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  anote­se  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independente  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação,  a  ocorrência  de  uma  única infração em período não acometido pela caducidade.   Nesse contexto, mesmo que fosse aplicado o critério insculpido no §4º do art.  150  do  CTN,  a  obrigação  tributária  acessória  persistiria  para  as  competências  a  contar  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 novembro/2004, inclusive, de tal modo que, ainda assim, haveria violação da obrigação em tela  relativa às competências novembro e dezembro/2004. Assim, mesmo neste caso hipotético que,  repise­se, não se aplica ao caso in concreto, haveria que se considerar que o reconhecimento da  decadência  parcial  acima  delineada  não  implicaria  o  afastamento  da  imputação  nem  modificação no valor da multa aplicada, tampouco.  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  decadência  tão  veementemente  defendida pelo sujeito passivo.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  tributário  pátrio a cominação de penalidade pecuniária para o não cumprimento de obrigações acessórias  ou os chamados deveres instrumentais.  O Recorrente precisa  ser  apresentado,  com urgência,  aos preceitos  inscritos  no art. 146, III, ‘b’ da CF/88, ao §3º do art. 113 do CTN e ao art. 92 da Lei nº 8.212/91.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 120          9 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  e  a  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  além  do  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, bem como o de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  do seu interesse, na forma por ele estabelecida, e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 121          11 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este,  apesar  de  regularmente  intimado,  fracassou  em  apresentar,  tempestivamente, as folhas de pagamento e os Livros Diário referentes às competências janeiro  a dezembro/2004. A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo  legal encartado no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c.c.  art. 232 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art. 32, §2º estatuiu de maneira  isenta de  rodeios que a empresa é obrigada a exibir  todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  como  é  o  caso  dos  Livros Diário e as folhas de pagamento.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ancorado  no  dispositivo  legal  acima  revisitado,  a  alínea  ‘j’  do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:   (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 122          13 j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 13 de fevereiro de 2009, foi publicada no Diário Oficial  da União  a Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  48/2009  que  fixou  em R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e noventa e um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos) o valor da multa  indicada no  inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social.  PORTARIA MPS/MF nº 48, de 12 de fevereiro de 2009  Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 123          15  (...)  VI  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);    Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  cominação  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não encontraria respaldo no  ordenamento tributário brasileiro.    3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente que a penalidade  aplicada é  abusiva  e  tem caráter  confiscatório.  O clamado do Recorrente não merece acolhida.  Com efeito,  a Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988, no Capítulo  reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das  limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente,  a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 92 estatuiu, de  forma  objetiva,  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  encartado  na  citada  lei  de  custeio  implicaria a cominação de multa, nos seguintes termos:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Se nos parece de bom auspício destacar que as diretivas ora enunciadas não  colidem com as normas aventadas nos artigos 113, §3º e 136, ambos do CTN, ao contrário, lhe  realizam.   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 124          17 Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 sob alegação de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais, atividade essa  que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.   DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA  Argumenta  o Recorrente  que  a  incidência  das multas  de mora  cobradas  no  presente  auto  de  infração  desobedece  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei mais  benéfica  ao  contribuinte, previsto no artigo 106,  inciso  II do CTN, em face da edição da Lei n° 9.528/97  que reduziu o percentual da multa moratória.    Cremos que tal alegação esteja aqui postada por engano.    Mostra­se  auspicioso  esclarecer  que  o  presente  lançamento  trata  de  penalidade  pecuniária  infligida  ao  Recorrente  em  razão  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação acessória. Já a multa de mora refere­se ao descumprimento tempestivo de obrigação  principal.  Ambas  não  se  confundem.  Possuem  fato  gerador  e  natureza  jurídica  totalmente  distintos,  sendo  estruturadas  e  disciplinadas  juridicamente  mediante  dispositivos  legais  diversos e autônomos, inexistindo qualquer campo de interseção entre elas.  O Recorrente demonstra não ter percebido que no presente Auto de Infração  inexiste  cobrança  de  multa  de  mora,  mas,  tão  somente,  o  valor  da  penalidade  pecuniária  decorrente da ofensa à legislação tributária.  Por outro viés, multa de mora também não se confunde com juros moratórios.  A saber, se por um lado os  juros moratórios  representam o preço do dinheiro,  isto é, o valor  que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do capital, a  multa de mora representa uma penalidade de natureza pecuniária imposta ao devedor pelo não  recolhimento tempestivo da obrigação principal.   É  certo  que,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  10/2008  de  14.11.2008, publicada no DOU de 17.11.2008, o valor da multa decorrente do descumprimento  de obrigação acessória estão sujeitos à incidência de juros de mora, calculados pela Taxa Selic,  os quais, igualmente, não se confundem com multa moratória.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008   Art.  1º  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004851/2009­04  Acórdão n.º 2302­01.846  S2­C3T2  Fl. 125          19 Por  tais  razões,  não há como apreciar o pedido  formulado pelo Recorrente,  eis que, conforme demonstrado, tal rogativa não se aplica, de modo algum, à demanda ora em  julgamento.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13851.001090/99-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/1989 a 31/05/1990 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001090/99­81  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.659  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Mara Lúcia de Arruda Prado    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/10/1989 a 31/05/1990  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 90 /9 9- 81 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/10/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/10/1989 a 31/05/1990.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13851.001090/99­81  Acórdão n.º 9900­000.659  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4579126 #
Numero do processo: 13807.014485/99-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOCUMENTO INIDÔNEO. TERMO DE INÍCIO. No ato declaratório da situação de inscrição inapta deve constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados ineficazes para efeitos tributários os documentos emitidos pela pessoa jurídica. CUSTOS DEDUTÍVEIS. Os custos devem ser apropriados simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que os custos incorridos são aqueles de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOCUMENTO INIDÔNEO. TERMO DE INÍCIO. No ato declaratório da situação de inscrição inapta deve constar o motivo e a data a partir da qual serão considerados ineficazes para efeitos tributários os documentos emitidos pela pessoa jurídica. CUSTOS DEDUTÍVEIS. Os custos devem ser apropriados simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que os custos incorridos são aqueles de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 764          1 763  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.014485/99­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.694  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DOCUMENTO INIDÔNEO. TERMO DE INÍCIO.  No ato declaratório da situação de inscrição inapta deve constar o motivo e a  data a partir da qual serão considerados ineficazes para efeitos tributários os  documentos emitidos pela pessoa jurídica.  CUSTOS DEDUTÍVEIS.  Os  custos  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  de modo que os custos incorridos são aqueles de competência do período de  apuração,  relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha  a  ocorrer  em  período subseqüente.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de CSLL e de IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações  tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 765          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 566­569, com a exigência do crédito tributário no valor de R$93.486,08 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­calendário de 1995.  O  lançamento  se  fundamenta  na  glosa  de  custos  constatada  em  razão  não  comprovação do valor de R$127.741,74 apurado a partir do cotejo entre o  saldo no valor de  R$668.710,34,  fl.  138,  da  conta  está  registrado  no  Balanço  Patrimonial  de  31.12.1995  transcrito  no  Livro Diário,  fls.78­142  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  de  que  as  obrigações a curto prazo perfazem o total R$540.968,60, conforme os documentos de fls. 351­ 509  e  o  quadro  Posição  de  Títulos  por  Fornecedor  até  31/12/1995,  fls.  339­350  (Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  560­562).  Também  foram  analisados  os  dados  contidos  na  Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano­calendário de 1995,  fls.  03­59, no Livro Diário do ano­calendário de 1995, fls.78­142, no Livro de Apuração do Lucro  Real (Lalur), fls. 143­184 e no Livro de Registro de Saídas do ano­calendário de 1995, fls. 266­ 330.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 195,  parágrafo  único  do  art.  197,  art.  210,  art.  231;  inciso  I  do  art.  232  e  art.  234  todos  do  Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n.º 1.041, de 11 de  janeiro de  1994 (RIR, de 1994).   Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 570­574 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$119.034.87 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 44  da Lei nº. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 3º da Lei 9.064, de 20 de junho de 1995 e art.  62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  III – O Auto de Infração às fls. 575­579 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$30.918,16 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 766          3 de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995.  Cientificada  em  09.12.1999,  fls.  568,  572  e  576  a Recorrente  apresentou  a  impugnação em 07.01.2000, fls. 583­598, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece comentários sobre o art. 80, o art. 82 e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de  1997, que  tratam das hipóteses em que a inscrição da pessoa  jurídica é declarada inapta, dos  procedimentos e, em especial, que não podem ser deduzidos como despesas os documentos por  ela emitidos por serem considerados inidôneos.  Suscita  que  realizou  operação  de  compra  mercantil  no  total  de  R$  R$127.741,74 com a pessoa jurídica fornecedora Every Where Confecções e Comércio Ltda,  CNPJ 00.193.992/0001­10, que emitiu as notas ficais  fatura de 24.11.1995 a 27.12.1995, das  quais  foram extraídas duplicatas com vencimento de 08.01.1996 a 11.03.1996. Assegura que  estas  duplicatas  pagas  no  exercício  subseqüente  contêm  elementos  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal  e  não  podem  ser  declaradas  documentos  inidôneos. Anexa  aos  autos  todos  esses documentos, inclusive as cópias contábeis dos cheques e os extratos bancários da conta  corrente nº 17448­0 da agência nº 002 do Banco Itaú S/A.  Defende  a  tese  de  que  na  época  em  que  as  operações  mercantis  foram  realizadas, a pessoa jurídica fornecedora tinha existência de fato e de direito, estava legalmente  constituída e encontrava­se ativa (Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993).  Aduz  que  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  deve  ser  formalizado em Auto de  Infração que deve estar  instruído  com  todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito, já que no presente caso o ônus de provar a ocorrência  do  fato  gerador  é  da  Fazenda  Pública.  Por  esta  razão  aduz  que  a  validade  dos  documentos  juntados aos autos que comprovam a improcedência do feito fiscal não pode ser afastada por  simples presunção (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em face do exposto, deve a presente ser julgada procedente, julgando V.Exa.  totalmente  improcedente o auto de  infração objeto da presente e  fazendo, assim, a  sua costumeira JUSTIÇA.  Em conformidade com o Despacho DRJ/SPO, de 15 de março de 2004,  fls.  664/665, foi proposta a realização de diligência para seja examinado se:  a)  a  empresa  registrou  no  Livro Registro  de Entradas  o  ingresso  das  notas  fiscais juntadas à impugnação e   b) as notas fiscais acima referidas são documentos hábeis a provar a diferença  do saldo da Conta Fornecedores Nacionais objeto do lançamento.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 767          4 Consta na Informação Fiscal, fls. 716­718:  (a)  em  relação  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas,  restou  comprovado  que  houve registro das aquisições feitas junto pessoa jurídica fornecedora, fls. 704­714;  (b)  a  respeito  das  notas  ficais  de  compra,  ficou  esclarecido  que  consta  nos  registros internos da RFB que a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica fornecedora está inapta, e  ainda  foi  interpretado  que  estes  documentos  não  são  hábeis  para  comprovar  a  operação  mercantil, uma vez que foram emitidos em seqüência “presumindo vendas improváveis”e neles  não  está  contido  o  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias,  bem  como  não  se  pode  identificar  o  beneficiário  dos  pagamentos  pelas  cópias  internas  nos  cheques  e  pelos  extratos  bancários.  Cientificada da  Informação Fiscal em 19.10.2004,  fl. 721, a Recorrente não  fez aditamento à peça impugnatória.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/SPO/SP  nº  6.422, de 27.01.2005, fls. 724­729: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1996   Ementa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  dos  custos  na  determinação  do  lucro  real  está  subordinada  a  normas  especificas  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  estabelecem condições  objetivas para tanto, dentre elas, a prova documental das aquisições correspondentes  As parcelas que os integram.  Como a impugnação não se fez acompanhar da prova inconteste da aquisição  das mercadorias cujos valores compuseram o cálculo dos custos glosados, prevalece  o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  Notificada em 11.12.2007,  fl. 731­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  09.01.2008,  fls.  741­760,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que   baseado  em  toda  essa  estrutura  de  suposições,  suspeitas,  falta  de  prova  contundente (sem indicar o que significa essa expressão), entendeu o Fisco que tal  pagamento  era  feito  pela  Recorrente  ao  fornecedor,  não  se  tratava  de  custos  passíveis de dedutibilidade fiscal, mantendo, portanto, o auto de infração.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 768          5 Procura  demonstrar  que  o  Livro  de  Inventário  contém  as  informações  que  demonstram  o  estoque  de  produtos,  o  qual  não  foi  examinado  pelas  autoridades  fiscais.  Em  relação aos pagamentos efetuados, esclarece que todos os cheques foram nominais.  Conclui  Em face do acima exposto, é a presente para requerer a esse E. Conselho que  reforme  inteiramente  a  decisão  recorrida,  visto  que  ela  não  está  embasada  em  provas, mas em simples suspeitas.  Ou, então, se esse órgão julgar necessário, que transforme o presente processo  em diligência, oficiando­se ao Banco Itaú S/A para verificar o nome da pessoa que  eventualmente  teria  descontado  o  prego  pago,  já  que  o  sistema  bancário  é  extremamente  rigoroso  ao  efetuar  pagamentos  em  dinheiro  exigindo  completa  identificação do beneficiário.  Em suma, não pode prosperar o presente processo, visto que a prova "trazida"  aos autos não continha a verdadeira prova jurídica embasada em fatos concatenados  e claros.  Todo o processo é uma  farsa criada pela  suspeita de um Agente Fiscal que,  sendo impune, se acha no direito de criar aos contribuintes danos materiais e morais  sem nenhuma responsabilidade.  Esse Conselho  tem  tratado  com coragem a  análise  de  procedimentos  fiscais  sem fundamento fálico.  Reformando  a  decisão  recorrida,  esse  E.  Conselho  estará  fazendo  a  sua  costumeira JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 769          6 meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  afirma  que,  à  época,  a  pessoa  jurídica  fornecedora  tinha  existência de fato e de direito, estava legalmente constituída e encontrava­se ativa.  Atinente à situação fiscal, cabe esclarecer que a pessoa jurídica que, embora  obrigada,  deixar  de  apresentar  a  DIPJ  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à RFB  deve  ter  a  sua  inscrição  no CNPJ  considerada  inapta,  depois  de  sessenta dias da publicação do edital de intimação no Diário Oficial da União (DOU), caso não  regularize sua situação fiscal. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  e  Cobrança  (COSAR)  publica  o  ato  declaratório tornando automaticamente inapta a sua inscrição no CNPJ. Neste ato declaratório  deve  constar  o  motivo  e  a  data  a  partir  da  qual  serão  considerados  ineficazes  para  efeitos  tributários  os  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica.  O  documento  por  ela  emitido  é  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeito  tributário  em  favor de  terceiro  interessado,  que  não  pode  deduzir  o  valor  ali  constante  como  custo  ou  despesa  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  exceto  se  for  o  adquirente  do  produto  e  comprovar  o  seu  recebimento e a efetivação do pagamento respectivo2.  Tem cabimento o exame da situação fática.  Na fase processual contenciosa do lançamento, tem­se que:  ­ a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica fornecedora foi declarada inapta por  omissa  e  não  localizada mediante  o Ato Declaratório  COSAR  nº  43,  de  14  de  setembro  de  1999,  publicado  em  21.09.19993,  sendo  considerados  inidôneos  os  documentos  por  ela  emitidos, a partir de 21.09.1999, conforme os registros internos da RFB, cujo acesso ocorreu  em 08.09.2004, fls. 669 e 675;  ­  o  CNPJ  da  pessoa  jurídica  fornecedora  está  baixado,  de  acordo  com  a  Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos  aos Tributos Federais  e à Dívida Ativa da  União  emitida  em  30.08.2011  e  com  validade  até  26.02.2012,  cujo  código  de  controle  é  D19D.9BF4.F634.9E094.  Verifica­se que os documentos emitidos pessoa jurídica fornecedora em 1995  estavam revestidos dos atributos de existência, validade e eficácia para todos os efeitos legais.  Consequentemente, esta alegação é justificável.  A Recorrente discorda da glosa de custos efetuada de ofício afirmando que as  operações  de  compras  mercantis  efetivadas  em  1995  no  total  de  R$  R$127.741,74  estão  regulares.                                                              2 Fundamentação  legal: art. 80, art. 81 e art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação que  vigorou até 11.2.2008,  regulamentada pela  Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997, que  teve  eficácia até 07.01.2001.  3  BRASIL.  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­COSAR.  Diário  Oficial  da  União,  Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 21 set.1999. Seção 1. p 7­78.  4 BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e  à  Dívida  Ativa  da  União.  Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoInternet.asp?ni =00193992000110&passagens=1&tipo=1> . Acesso em: 30 ago.2011.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 770          7 Os registros contábeis devem ser realizados com observância aos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.   Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  os  custos,  tal  como  as  despesas,  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Estes  custos,  para  serem  dedutíveis,  devem  ser  incorridos,  necessários,  usuais  ou  normais  para  a  realização  das  transações  ou  operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  considerados  incorridos  aqueles  de  competência  do  período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica, em relação aos quais já  tenha nascido a obrigação correspondente. A conta Fornecedores situada no Passivo Circulante  representa  as  origens  dos  recursos  decorrentes  de  obrigações  para  com  terceiros  com  valor  nominalmente  fixado  e  com  prazo  para  pagamento  estabelecido  para  o  curso  do  exercício  subseqüente  à  data  do  balanço  patrimonial.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata, que é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra ou  venda mercantil que tem a característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada  à  relação  jurídica  que  lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo  assinada  pelo  comprador,  serve  como  documento  de  comprovação  da  dívida.  O  pressuposto  é  de  que  escrituração mantida  com  observância  das  disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim  definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova da não veracidade  dos fatos ali registrados5.  Tem cabimento o exame da situação fática.  Na fase procedimental administrativa do lançamento, tem­se que:  ­  no  ano­calendário  de  1995  foi  apurada  a  glosa  de  custo  no  valor  de  R$  R$127.741,74  mediante  o  confronto  do  valor  de  R$668.710,34  correspondente  ao  saldo  da  conta Fornecedores,  fl.  138,  e  o  valor  de R$540.968,60  relativo  às  obrigações  a  curto  prazo  comprovadas pela Recorrente, fls. 339­509;  Na fase processual contenciosa do lançamento, tem­se que:  ­  houve  emissão  das  Notas  Fiscais  Fatura  nºs  341­360  de  24.11.1995  a  27.12.1995 no  total de R$ R$127.741,74 pela pessoa jurídica fornecedora (colunas A e B da  Tabela 1), fls. 625­636;  ­  houve  escrituração  pela  Recorrente  das  notas  fiscais  fatura  no  Livro  de  Registro de Entradas dos dados referentes a data da entrada, (coluna C da Tabela 1), fls. 704­ 714;                                                              5 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977, Resolução CFC nº 1.221, de 28 de março de 2008 e Resolução CFC nº 1.330, de  18 de março de 2011.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 771          8 ­  houve  extração  das  duplicatas  a  partir  das  notas  fiscais  fatura  vencíveis  entre 08.01.1996 e 11.03.1996 no total de R$ R$127.741,74 pela pessoa jurídica fornecedora  (colunas D e E da Tabela 1), fls. 625­636;  ­  foram  juntadas  as  cópias  contábeis  dos  cheques  da  Recorrente  utilizados  para pagamento das duplicatas a pessoa jurídica fornecedora (coluna F da Tabela 1), fls. 637– 640, 647­648 e 651­ 655 (coluna F da Tabela 1);  ­  foram  anexados  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  nº  17448­0  da  agência nº 002 do Banco Itaú S/A de titularidade da Recorrente, por meios dos quais se pode  confirmar  as  compensação  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  das  duplicatas  a  pessoa  jurídica fornecedora (coluna G da Tabela 1), fls. 641­646, 649­650 e 656­661.  Tabela  1  –  Demonstração  dos  custos  incorridos  pela  Recorrente  no  ano­ calendário de 1995    Nota Fiscal Fatura  Nº e Data de Emissão      (A)  Valor  R$      (B)  Livro de  Registro  de  Entradas  Fl.  (C)  Duplicatas  Nº e Data de Vencimento      (D)  Valor  R$      (E)  Número do  Cheque   Banco Itaú S/A    (F)  Extrato  Bancário  Banco Itaú S/A  Fl.  (G)  341 (24.11.1995)    8.750,00    704    341 (08.01.1996)  4.375,00  112282  645  341/A (23.01.1996)  4.375,00  112286  645  342 (27.11.1995)    8.750,00    705    342 (11.01.1996)  4.375,00  112283  642  342/A (26.01.1996)  4.375,00  112287  646  343 (28.11.1995)    8.750,00    706    343 (12.01.1996)  4.375,00  112284  643  343/A (27.01.1996)  4.375,00  112288  646  344 (30.11.1995)    8.750,00    707    344 (14.01.1996)  4.375,00  112285  644  344/A (29.01.1996)  4.375,00  112289  646  346 (04.12.1995)    14.718,00    708    346 (04.01.1996)  7.359,00  112381  641  346/A (09.02.1996)  7.359,00  112385  657  349 (06.12.1995)    25.766,35    709    349 (21.01.1996)  13.000,00  112382  645  349/A (06.02.1996)  12.766,35  112384  656  351 (13.12.1995)    15.903,90    710    351 (03.02.1996)  8.403,90  112383  656  351/A (13.02.1996)  7.500,00  112386  659  353 (15.12.1995)    9.241,10    711    353 (15.02.1996)  4.620,55  112387  659  353/A (25.02.1996)  4.620,55  112388  660  355 (20.12.1995)    11.581,84    712    355 (28.02.1996)  5.790,92  112389  661  355/A (10.03.1996)  5.790,92  112391  650  358 (22.12.1995)    8.426,20    713    358 (01.03.1996)  4.213,10  112390  649  358/A (11.03.1996)  4.213,10  112392  650  360 (27.12.1995)    7.104,35    714    360 (20.02.1996)  3.552,35  112424  659  360/A (26.02.1996)  3.552,00  112425  660  Total  127.741,74  ­  ­  127.741,74  ­  ­    Cabe  esclarecer  que  a  glosa  de  custos  deve  ser  afastada  pelas  seguintes  razões:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.014485/99­16  Acórdão n.º 1801­00.694  S1­TE01  Fl. 772          9 ­ o custo pode ser considerado incorrido, pois da análise das notas ficais e das  duplicatas  restou  evidente  que  as  obrigações  correspondentes  foram  assumidas  e  que  os  respectivos vencimentos ocorreram no período subseqüente;  ­ as cópias contábeis dos cheques conciliadas com extratos bancários indicam  que os pagamentos das obrigações foram efetuados pela Recorrente no período subseqüente;   ­  a  legislação  tributária não atribui eficácia, para  fins de apuração de  ilícito  tributário,  aos  seguintes  fatos: as notas  fiscais  foram emitidas em seqüência e nelas não  está  contido o responsável pelo transporte das mercadorias.  A alegação relatada pela defendente, assim, está justificada.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo6. Os lançamentos de CSLL e IRRF sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados  dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18088.000243/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000243/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis de  interesse do mesmo, na  forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 43 /2 01 0- 71 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 4), com vistas a apurar a correção  dos dados  informados  à  auditoria,  foram  confrontadas  liquidações  apresentadas nos  arquivos  digitais, com os balancetes constantes do mesmo arquivo e os livros contábeis disponibilizados.  Por isso pelo Termo de Intimação Fiscal ­ TIF 03 de 12 de fevereiro de 2010,  foi  informada  a  relatada  diferença  e  requerido  que  o  sujeito  passivo  esclarecesse  as  mencionadas diferenças ou ainda se fosse o caso realizasse a correção do arquivo apresentado.  Contudo  o  contribuinte  apenas  manifestou­se  verbalmente,  proferindo  desconhecer a razão de tais divergências.  Com  tal  postura  a  Prefeitura  de  Rincão  deixou  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  órgão,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, desta forma,  o inciso III do artigo 32 da lei 8212.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 11) onde requer o recebimento e substituição das informações, restando assim comprovada  a regularidade das informações e dos recolhimentos.  Requer o deferimento e o reconhecimento dos valores recolhidos, excluindo,  assim, a aplicação de eventual multa.  Mediante despacho fundamentado, os presentes autos ficaram sobrestados em  face de diligência solicitada nos autos das obrigações principais.  Pelo  Acórdão  nº  14­36.751,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000243/2010­71  Acórdão n.º 2402­003.404  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  por  descumprir  a  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  abaixo  transcritos:  Lei nº 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  Decreto nº 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  III­prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.(Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  A recorrente argumenta que efetuou a substituição das informações, restando  assim comprovada a regularidade das informações e dos recolhimentos.  Ocorre que, mesmo com a apresentação de nova mídia digital, permaneceu a  divergência entre os valores lançados nos balancetes e o efetivamente contabilizado, conforme  se verifica no trecho da decisão recorrida abaixo transcrito:  Em  sede  da  impugnação,  apresenta  o  contribuinte  nova  mídia  digital  com  a  correção  de  parte  das  informações  originais. No  entanto,  em  relação  a  divergência  encontrada  entre  os  valores  lançados  nos  balancetes  e  o  efetivamente  contabilizado,  o  contribuinte  permanece  silente,  razão  pela  qual  a  infração  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  subsiste,  conforme  manifestação  fiscal  da  qual  o  contribuinte  teve  ciência  e  oportunidade  de  contraditar,  decorrente  de  Despacho  para  diligência  da  lavra  desta  Relatoria,  presentes  nos autos correspondentes às obrigações principais constituídas.  Como  se  vê,  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  a  improcedência  da  autuação, razão pela qual o presente auto de infração deve prevalecer.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722483/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, II DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 270          1 269  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722483/2010­51  Recurso nº  002.434   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 83 /2 01 0- 51 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  II  DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS.  GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 271          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculada por aferição  indireta mediante a aplicação da  alíquota da alíquota mínima prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91 sobre o montante de mão de  obra  contida  nas  notas  fiscais  /faturas,  na  forma  da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo  Autuado em referência em razão da responsabilidade solidária da empresa contratante com o  executor de obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimada a  respeito do  lançamento, nos  termos assinalados no  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  o  devedor  principal  apresentou  defesa  administrativa  a  fls.  151/171.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 356/371, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 03/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 373.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  375/391,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigação  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.182,  proferido  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  15  de  agosto  de  2012,  para  que  fosse  dada  ciência  da  decisão  de  1ªInstancia  ao  devedor  principal  e  abertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  Recurso  Voluntário em face da decisão de 1ª Instância, caso assim entendesse procedente.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 272          5 Recurso Voluntário  pelo  devedor  principal  a  fls.  259/265,  expressando  sua  contrariedade nas seguintes argumentações:  · Que a hipótese de  interrupção do prazo decadencial prevista no  inciso  II  do art. 173 do CTN de fato não aconteceu, uma vez que a sua verificação  se deu quando já havia prescrito o direito da Fazenda de Constituição do  crédito;     Alfim, requer a anulação do lançamento ou, subsidiariamente, em razão dos  pagamentos prévios ao INSS incidentes sobre cada uma das obras.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Banco do Brasil S/A. que os serviços de construção estão sujeitos  ao regime da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 273          7 assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O  devedor  principal  pondera  que  a  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial prevista no inciso II do art. 173 do CTN de fato não aconteceu, uma vez que a sua  verificação  se  deu  quando  já  havia  prescrito  (rectius  decaído)  o  direito  da  Fazenda  de  Constituição do crédito.   A acrobacia interpretativa encenada pelo Recorrente não merece os aplausos  pretendidos neste picadeiro.  Decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederem ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados  pela  decadência.  O  crédito  tributário  decorrente  de  tal  procedimento  somente  restará  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 274          9 definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do  lançamento  for  declarado  nulo  por vício  formal,  a  Fazenda Pública  passa  a  dispor  de 05  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  tal  decisão  de  nulidade,  para  sanar  as  inquinções  da  nulidade  em  realce,  e  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  exatamente os mesmos fatos geradores integrantes do lançamento anterior, que fora declarado  nulo.  Alerte­se  ao  Recorrente  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese  prevista  no  inciso  I  quanto  aquela  assentada  no  Parágrafo  Único do art. 173 do CTN.  No caso em debate, o lançamento originário houve­se por formalizado em 30  de novembro de 2001, mediante a  lavratura das NFLD nº 35.067.668­2 e 35.067.669­0. Pelo  critério adotado pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, combinado com os efeitos irradiados da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  lançamento  inaugural  alcançaria  com  a  mesma  eficácia  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1996, inclusive esta.  Havendo  sido  o  lançamento  acima  aludido  declarado  nulo  por  vício  formal  pela  4ª  CaJ/CRPS  em  29/09/2005,  nos  termos  dos  acórdãos  nº  2.338/2005  e  2.339/2005,  o  Fisco passou a dispor do prazo decadencial de 05 anos a contar de então para corrigir os vícios  de  nulidade  apontados  pelo  CRPS  e  promover  a  formalização  de  lançamento  substitutivo  abraçando, exatamente,  todas as obrigações  tributárias contidas nas NFLD nº 35.067.668­2 e  35.067.669­0 referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência novembro/1996,  inclusive.  Ora,  havendo a ciência  do  sujeito passivo  a  respeito do  lançamento ora  em  julgamento  ocorrida  aos  23  dias  do  mês  de  agosto  de  2010,  não  demanda  áurea  mestria  concluir que este houve­se por lavrado dentro do prazo assinalado pelo inciso II do art. 173 do  CTN, o qual somente se expiraria em 29 de setembro de 2010.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta o Devedor Solidário que  a matrícula da obra  e as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em debate  em 06/09/2010,  conforme assim  denuncia  o Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  anuindo,  implicitamente, com os termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 275          11 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém.  Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por  ele diretamente  recolhidos,  conforme expressamente previsto o  art.  30, VI da  lei  8.212/91.     3.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Devedor Solidário que a sociedade de economia mista somente pode  contratar mediante licitação pública, não devendo o Banco do Brasil S/A responder de forma  solidária pelas obrigações do responsável pela execução. Aduz, em ádito, que deve ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 276          13 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 277          15 Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 278          17 do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Consoante  abordagem  jurídica  levada  a  lume  em  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil somente pode ser elidida  se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente. Para efeito de tal comprovação, o executor da obra tem que elaborar folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir do executor da obra, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.   A Contratante foi intimada, mediante termo próprio, a exibir tais documentos  e não os apresentou.  A  não  apresentação  objetiva  de  documentos  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  o  montante  de  tributo  reputado  como  devido,  ainda  que  mediante aferição indireta de sua base de cálculo, revertendo em desfavor da empresa o ônus  da prova em contrário, a teor dos permissivos encartados nos §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 279          19 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 280          21 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não confiro razão ao Devedor Solidário.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.3.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 281          23 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.4.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final,  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 282          25 A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722483/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.434  S2­C3T2  Fl. 283          27 Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelos  Devedores  Principal  e  Solidário,  não  carecendo  a  decisão  de  Primeira  Instância,  alfim,  qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4597113 #
Numero do processo: 11516.008129/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.218
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 257          1 256  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008129/2008­38  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DAROS EDIFICAÇÕES E OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 258          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 para constituição de crédito por  arbitramento  de  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção  civil,  contribuição  dos  segurados. Entendeu a fiscalização que a escrituração contábil deveria ser desconsiderada em  razão de que:  5  —  Verificando  a  contabilidade  da  empresa,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  lançar  no  custo  da  Obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com  as  notas  fiscais  abaixo  discriminadas,  emitidas  pela  DL  Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam ter sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001 —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim a empresa o Princípio de Competência e por conseqüência os  Princípios da Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si. Por  tratar­se  de  contrato  de mão  de  obra  na  construção  civil,  as  faturas  emitidas  pela  empreiteira  estão  sujeitas  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade Social conforme previsto em Lei e devem ser registradas na  contabilidade  da  empresa  em  conta  específica.  Conforme  Plano  de  Contas apresentado as retenções deveriam ter sido contabilizadas na  conta  2.1.03.01.001­  INSS  S/SERVIÇO DE TERCEIROS — Conta  de  Passivo,  por  tratar­se  de  uma  obrigação  tributária  da  empresa.  Emitimos  Auto  de  Infração  37.172.837­1,  pois  a  empresa  deixou  de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade as notas fiscais abaixo  relacionadas  bem  como  as  retenções  efetuadas  sobre  a mão  de  obra  contida nas mesmas.  ...  6 — Ainda analisando a  conta  de Obras  em Andamento,  verificamos  que  na  contabilidade  apresentada,  além  da  falta  de  lançamento  das  notas  fiscais  acima  identificadas,  foram  lançadas  02  notas  fiscais  duplicadas.  ...  7 — Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Edificações Ltda, feriu o  Princípio  da  Entidade  quando  contabilizou  na  conta  4.3.01.07.002­  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial  Ltda,  referente  Declaração  Anual  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  Micheline  Feltrin  Daros,  Olímpio  Daros  e  Caroline  Feltrin  Daros.  O  Princípio  da  Entidade  estabelece  que  o  patrimônio  de  uma  entidade  não  se  confunde  com  o  patrimônio  de  outras  entidades,  nem mesmo  com o  de  seus  sócios  ou  proprietários,  portanto  não  podem  ser  lançadas  despesas  de  seus  sócios,  enquanto  pessoas  físicas,  na  contabilidade  da  empresa  pessoa  jurídica.  Verificamos  que  foram  lançadas  várias  outras  despesas  de  com  pagamentos  de  celular,  despesas  com  pagamento  de  condomínio,  despesas  com Plano de  saúde,  despesas  com  supermercado  e  outras,  anexamos cópias dos comprovantes de pagamentos.  ...  10  —  Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  será  creditado para a empresa Daros Edificações Ltda através de depósito  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 259          3 bancário, portanto na  contabilidade da  empresa,  especificamente na  conta Banco, os valores devem estar registrados, bem como deve estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente.  Analisando  a  conta  Bancos  verificamos  que  não  houve  o  registro  dos  valores  correspondentes em vários meses, e em muitos outros houve o registro  em valores inferiores ao valor do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  28/02/2008  AIOP DEBCAD  n.°  37.194.054­0 OBRA  DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  APURADA POR AFERIÇÃO  INDIRETA,  COM BASE NO  CUB  ­  CUSTO UNITÁRIO BÁSICO.  O  salário de  contribuição  decorrente  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa  jurídica  será apurado com base na área  construída  constante  no  projeto,  e  no  padrão  da  obra,  quando  a  empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma de fi  ciente.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  contabilidade  irregular  autoriza  a  apuração  das  contribuições por aferição indireta.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Entretanto,  conforme  se  pode  observar  do Relatório Fiscal,  itens  4  a  17, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende  fazer  entender,  nem  está  de  acordo  com  os  princípios  e  convenções  contábeis. Como exemplificação relaciona alguns exemplos:  ­ irregularidades quanto à escrituração da conta Bancos;  ­  confusão  quanto  à  despesa  efetuada  em  suas  obras,  ferindo  o  Princípio da Entidade;  ­  utilização  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e  precisas dos lançamentos;  ­  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  contabilização  efetuada. etc...  Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de  acordo com a legislação em vigor na data do lançamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 260          4 Alega  a  Impugnante  que  o  arbitramento  das  contribuições  para  a  seguridade social pressupõe a ausência de registro ou a existência de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem  a  identificação  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada em hipótese de erro substancial na contabilidade.  Que no presente caso, os supostos vícios contábeis apontados, além de  não  afetarem  ou  prejudicarem  a  aferição  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da  Impugnante,  estão  longe de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade Fiscal  questiona as notas fiscais emitidas pela IDL, na construção do Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado a retenção dos 11% para a Seguridade Social sobre a mão de  obra tal recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS  s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de Ajuste  de Exercícios Anteriores.  No  item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade das  notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$ 20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira  de  mão  de  obra  do  Edifício  Comercial  Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional, que também pode ser corrigido através de Retificação de  Lançamentos Contábeis. com adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são  passíveis  de  correção,  não  há  que  se  falar  em  documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001 —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam  finalizadas  desde 2006, relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e  Fiori  de Graziela. Estes  valores  referem­se ao pagamento da  taxa de  condomínio  de  algumas  unidades  que  a  Impugnante  tem  em  estoque  nesses edifícios. O erro quanto à  troca de contas pode ser  facilmente  corrigido;  Ressalta que tais alterações não acarretariam em qualquer prejuízo ao  fisco, na medida em que a Impugnante é  tributada com base no lucro  presumido.  Que  a  fiscalização,  na  tentativa  de  depreciar  a  escrita  contábil  da  Impugnante menciona que os  lançamentos  das  despesas  relacionadas  aos  Edifícios  Residenciais  Mirante  do  Cais  e  Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  os  lançamentos  incorretos  totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos de 0,70% do custo da obra.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 261          5 No  item  7  menciona  a  contabilização  na  conta  4.3.01.07.002  —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de Renda  dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00, valor este que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante  para  tornar  imprestável a escrita contábil da empresa, que efetuou entre os anos de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento ultrapassou RS 1.200.000.00;  Quanto ao contido no item 9 ­ a ausência de registros dos valores do  aluguel em alguns meses, bem como os registros de valores inferiores  ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica que o Edificio Alameda  Center não é de propriedade exclusiva da Daros Edificações e Obras;  dessa forma, os valores provenientes da locação são divididos entre os  proprietários  (quadro,  item  26),  motivo  pelo  qual  o  registro  na  contabilidade é de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto  à  ausência  de  lançamento,  dispõe  que  como  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita  proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de serviços, cujo  preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente é lançado no mês do  efetivo  recebimento,  não  existindo  qualquer  irregularidade  quanto  à  escrituração  dos  valores  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  firmado  com a Secretaria Municipal de Saúde.  Que  a  fiscalização presumiu  a  ocorrência  de  irregularidades  em  sua  contabilidade, em relação à folha de paramento ou à utilização de mão  de obra própria na construção do Comercial Kosmos: entretanto não  logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do Fato  Gerador Dispõe que,  embora a obra  tenha sido executada quase que  integralmente nos anos de 2006 e 2007, quando o CUB variou de R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento indevido do montante do crédito tributário;  Que  o  cálculo  do  tributo  deve  refletir  essa  variação,  devendo  ser  revisto,  porque  o  fato  gerador  da  contribuição,  como  se  sabe,  é  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário  ou  da  remuneração,  que  ocorreu  quando  da  prestação  dos  serviços  e  não  no  momento  do  lançamento do tributo.  III  —  Da  base  de  Cálculo  Efetiva  do  Tributo  Ressalta  que  possui  apenas  dois  sócios,  remunerados  por  meio  de  pró­labore,  e  duas  empregadas, que exercem funções administrativas dentro da empresa,  ou  seja,  nenhuma delas  teve mão de obra utilizada na construção da  obra fiscalizada;  Que  as  obras  de  construção  civil  foram  executadas  por  meio  de  terceirização  de  mão  de  obra,  mediante  assinatura  de  contratos  de  empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em tais casos, a empresa. como contratante,  tem apenas a obrigação  de  promover  a  retenção de  11% do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  da  fatura da prestação de  serviços,  recolhendo a  importância  retida,  em  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 262          6 nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  o  que  vem  sendo  rigorosamente  cumprido,  nos  moldes  do  art.  31.  da  Lei  Federal  n.  8.212/91.  Informa  que  todos  estes  fatos  foram  esclarecidos  e  comprovados  durante  a  fiscalização,  mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  IV  ­  Do  não  cabimento  da Multa  Isolada  Alega  não  ser  cabível,  no  presente  caso,  a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n."  8.212/91,  uma  vez  que  tal  multa  pressupõe  a  inexistência  de  outra  penalidade  expressamente  cominada  ao  contribuinte,  E,  no  caso,  o  contribuinte já foi submetido à cominação da multa de oficio prevista  no art. 35 da referida Lei.  É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Resolução n.º 2402­000.218  S2­C4T2  Fl. 263          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Trata­se  de  arbitramento  com  base  no  custo  da  mão  de  obra  divulgado  pelo  SINDUSCON/SC através da tabela CUB vigente em 10/2008.  Antes, verifico a existência de correlação com outros processos, assim entendo  que seria prudente a juntada deste processo ao processo nº 11516.008127/2008­49.  Há  algumas  dúvidas  que  necessitam  serem  sanadas  antes  da  apreciação  de  mérito:  a)  Se a recorrente é tributada com base no lucro presumido, como alega? Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  se  as  receitas  de  aluguel  foram  escrituradas  no  regime de caixa, nos livros Razão e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também  implicaram  omissões de remunerações de segurados ou teriam sido em razão de registros  em  contas  contábeis  impróprias? Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas contábeis?  c)  Com relação as notas fiscais por cessão de mão de obra/empreitada sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos? Caso tenham sido escriturados, em quais contas contábeis?   Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que sejam esclarecidas as dúvidas acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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