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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575973 #
Numero do processo: 18050.007750/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em dinheiro, portanto em desconformidade com a lei Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em dinheiro. Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO E FREQUENCIA ESCOLAR - ALEGAÇÃO DE INFORTÚNIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. A alegação de que não apresentou os documentos pertinentes a concessão de salário família em função de infortúnio não pode nem mesmo ser considerada, quando não faz o recorrente comprovação de suas alegações, por meio de documentos hábeis. Alegou que apresentaria Boletim de ocorrência, mas em momento algum o apresentou. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.302
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 A alegação de que não apresentou os documentos pertinentes a concessão de  salário  família  em  função  de  infortúnio  não  pode  nem  mesmo  ser  considerada,  quando  não  faz  o  recorrente  comprovação  de  suas  alegações,  por  meio  de  documentos  hábeis.  Alegou  que  apresentaria  Boletim  de  ocorrência, mas em momento algum o apresentou.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.158.747­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de ajuda alimentação  paga em desacordo com a legislação, glosa de salário família em virtude de não apresentação  de documentos exigidos pela legislação.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/10/2008.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  287 a  290. O recorrente aditou a defesa fls. 300 a 305.  A Decisão de 1 instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 307 a  310.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  315  e  seguintes.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  alega  o  seguinte:  1.  Aduz  que,  quanto  aos  valores  glosados  de  salário  família,  a  autuada  não  poderia  apresentar  os  documentos  solicitados,  pois  foi  detectado  que  os  livros  diários  e  a  documentação armazenada em um depósito haviam sido danificadas. Cita que o fato foi  registrado  formalmente  em  Boletim  de  Ocorrência  —  BO  que  será  oportunamente  colacionado aos autos.  2.  Postula que, no decorrer do julgamento, serão comprovadas as alegações com ajuntada  de todos os documentos.  3.  Afirma  que,  para  efeito  de  incidência  previdenciária,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  titulo de ajuda alimentação não constituem remuneração, pelos argumentos declinados a  seguir.  3.1.  a)  consta  da  convenção  coletiva  de  trabalho  previsão  expressa  de  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre tal parcela.  3.2.  b) colaciona jurisprudência do TRT 3a Região, que decide pela não incidência do INSS  sobre ajuda alimentação definida em convenção coletiva.  4.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida,  julgando improcedente o lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  166.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  DA GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos do AIOP. O recorrente resumiu­se a alegar que não houve a apresentação de documento  em  função  de  desastre,  que  provocou  a perda dos  documentos,  alegando que  oportunamente  apresentaria o boletim de ocorrência, tanto na impugnação, como no recurso. Porém não houve  dita comprovação.  Sendo  assim,  quanto  a  este  ponto,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo auditor autuante, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar o correto cumprimento  da legislação previdenciária, quanto ao pagamento de salário família.  Nesse mesmo sentido, manifestou­se a autoridade julgadora de 1 instância, ao  apreciar a matéria. Vejamos trecho da decisão:  Com  efeito,  a  verificação  da  regularidade  do  beneficio  está  condicionada ao cotejamento dos documentos necessários à sua  concessão,  como  a  ficha  de  Salário  Família,  o  Termo  de  Responsabilidade,  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  a  comprovação  de  frequência  escolar.  Sem  os  documentos,  a  autoridade fiscal  fica sem elementos para atestar, por exemplo,  que  os  filhos  dos  trabalhadores  com  idade  superior  a  7  anos  estão frequentando a escola, ou mesmo se estão com a vacinação  em dia, para os menores de até 6 anos. Nesse sentido, a simples  afirmação  da  existência  de  tais  .  documentos  não  é  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  do  pagamento  do  beneficio.  Assim,  com  relação  ao  ônus  probatório,  colacionamos  a  lição  dos  doutrinadores  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez Lápez,  na  obra Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado, Ed. Dialética:  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ômus da  prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 igualmente,  terá  que  provar  a  alta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes.  Portanto,  a  obrigação  de  provar  será  tank)  do  agente  fiscal,  conforme disposto na parte final da caput do art. 9' do PAP, como  do  contribuinte  que  contesta  o  auto  de  infração,  conforme  se  verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAP.  DA ALIMENTAÇÃO PAGA EM DESACORDO COM O PAT  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 4          7 Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, não existe dentre as possibilidades de fornecimento de alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  o  pagamento  em  dinheiro.  Sendo  assim,  o  pagamento  realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  O fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva não interfere na  natureza  da  verba  para  efeitos  previdenciários,  posto  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra­se descrita no art. 28, § 9º da lei 8212/91, sendo que o descumprimento dos preceitos  ali  descritos  faz  nascer  o  dever  de  incluir  ditos  valores  na  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8                               Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 19740.720170/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1201-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Participou desse julgamento o Conselheiro José Sergio Gomes no lugar do Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720170/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medida  judicial.  Precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Participou desse julgamento o Conselheiro José Sergio Gomes no lugar  do Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado).  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  576  e  ss.),  a  autoridade tributária acusa o sujeito passivo de não haver adicionado ao lucro líquido, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  as  provisões  constituídas  pela  empresa  para  fins  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  devidas em 2007, e cuja exigibilidade encontrava­se  suspensa por  força de medidas  judiciais  concedidas à contribuinte em ações por ela propostas.  Afirma o auditor que a ausência da referida adição viola o disposto no art. 2º,  § 1º, “c” da Lei nº 7.689/88, na redação dada pela Lei nº 8.034/90, combinado com o art. 13, I,  da Lei  nº  9.249/95,  os  quais  proíbem  a  dedução  dessa  provisão  tanto  na  base  de  cálculo  do  IRPJ quanto na da CSLL.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento (fl. 591 e ss.), sob os seguintes argumentos, em síntese:  a)  que nos autos do mandado de segurança nº 99.0014040­0, impetrado junto à 7ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  obteve  medida  judicial  que  teve  como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade da  contribuição para o PIS e da Cofins. Discute­se  ali  a  constitucionalidade da  Emenda Constitucional nº 20/98, que alargou as bases de cálculo das citadas contribuições por  meio da introdução de um novo conceito de faturamento;  b)  que também obteve medida judicial suspensiva da exigibilidade da contribuição para o  PIS nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.011841­6, impetrado junto à 12ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  O  processo  versa  sobre  a  mesma  questão  que  o  anterior,  mas  considera o advento da Lei nº 10.637/2002;  c)  que  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  quando  afirma  ter  havido  dedução  de  provisão,  pois o que houve foi a dedução de despesas com passivos efetivos, decorrentes de obrigação  legal com prazo certo e valor determinado;  d)  o  conceito  de  provisão  foi  estabelecido  pelo  Pronunciamento  Ibracon  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação  nº  489/2005,  expedida  pela  CVM,  órgão  sob  cuja  regulação  a  contribuinte encontra­se vinculada  e)  segundo a norma acima referida, provisão é um passivo de prazos ou valores incertos,  conceito esse que não se subsume à efetiva obrigação legal de pagamento da contribuição para  o PIS e da Cofins a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores;  f)  ademais, também não se enquadra no conceito de contingência passiva, já que não se  trata de uma possível obrigação, mas de uma obrigação efetiva  surgida  com a ocorrência da  hipótese de incidência prevista nas Leis nos 9.718/98 e 10.637/2002;  g)  o fato de a exigibilidade do crédito tributário encontrar­se suspensa em nada interfere  na  natureza  da  obrigação.  Esse  é  também  o  entendimento  expresso  no  anexo  I  à  já  citada  Deliberação nº 489/2005, ao tratar especificamente de tributos com exigibilidade suspensa;  h)  a obrigação legal e efetiva, que se caracteriza como um passivo certo, somente deixará  de  existir  em  caso  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte.  Foi  a  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 3          3 despesa com a constituição dessa obrigação legal que foi deduzida da base de cálculo da CSLL,  não a despesa com a constituição de uma provisão;  i)  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  acolheu  o  entendimento  aqui  expendido,  conforme Acórdãos 108­09.660 e 107­09.488;  j)  é nulo o  auto de  infração,  tendo em vista a  incongruência  entre o  fato  efetivamente  ocorrido e o enquadramento da infração.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação (fl. 664 e ss.). Entre outras coisas, argumenta o órgão de primeiro grau que:  a)  para além das normas legais apontadas pela autoridade fiscal, o lançamento também  encontra amparo no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que expressamente veda  a dedução, na determinação da base de cálculo da CSLL, de tributos cuja exigibilidade esteja  suspensa;  b)  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de medida  judicial  constituem­se  em  obrigações incertas e sem data definida para pagamento, devendo seu registro contábil ser feito  por meio de provisão, provisão essa que, como dito acima, é indedutível quando da apuração  da base de cálculo da CSLL;  c)  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  também  acolhe  esse  entendimento,  conforme  Acórdão nº 101­96.253.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 674 e ss.) pedindo,  ao final, a  reforma da decisão de primeira  instância, sob os mesmos argumentos expostos na  impugnação,  acrescido  da  alegação  segundo  à  qual,  quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  em  13/12/2006  o  TRF  da  2ª  Região  revogou  a  sentença  favorável  concedida  à  contribuinte  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2005.51.01.011841­6,  significando  que  em  31/12/2007  o  respectivo crédito tributário não se encontrava com sua exigibilidade suspensa.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Afirma  a  recorrente  ser  nulo  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  fato  concreto apurado pelo auditor fiscal não se subsume ao enquadramento  legal da  infração por  ele apontada.  Não assiste razão à recorrente. Eventual falta de subsunção do fato à norma  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento,  conforme  disposto  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72, verbis:  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 4          4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  (...)  Isso  posto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  devendo a questão suscitada ser apreciada quando do exame do mérito.  3) Das Adições à Base de Cálculo da CSLL – Provisões Indedutíveis  A controvérsia de que cuida o presente processo cinge­se em determinar se os  valores apurados pela ora recorrente no ano de 2007 a título de contribuição para o PIS e de  Cofins, e cuja exigibilidade encontrava­se suspensa por força de medidas judiciais, devem ou  não ser conceituados como provisões.  Segundo a fiscalização referidos valores caracterizam­se como provisões, daí  porque a contribuinte deveria tê­los adicionado lucro líquido, para fins de determinação da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2007, conforme expressamente prescrito pelo art. 13,  I, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  (...)  Por sua vez a recorrente afirma não se tratar de provisão, e sim de obrigação  legal, uma vez que o pagamento da contribuição para o PIS e da Cofins é determinado por lei,  possuindo  prazo  e  valor  certos,  sendo  irrelevante  que  tal  obrigação  legal  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais.  Sustenta  seu  entendimento  no  Pronunciamento Ibracon NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, que sobre  o assunto assim estabelece:  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 5          5 DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo  provisão  também  tem  sido  usado  no  contexto  de  contas  retificadoras,  como  depreciações  acumuladas,  desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses  ajustes  aos  valores  contábeis  de  ativos  não  são  abordados  nesta NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou  fornecidos,  mas  que  não  foram  faturados  ou  acordados  formalmente com o  fornecedor,  incluindo montantes devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões derivadas de apropriações por competência, o que  poderia  assemelhar­se  conceitualmente  a  uma  provisão,  a  diferença básica  está no  fato de que as provisões derivadas  de  apropriações  por  competência  são  obrigações  já  existentes,  registradas  no  período  de  competência,  sendo  muito menor o grau de incerteza que as envolve.  (...)  vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro instrumento fundamentado em lei.  Pois  bem,  a  recorrente  ocupa­se  em  distinguir  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação  legal,  mas  não  percebe  que,  sob  certas  condições,  uma  obrigação  legal  deve  ser  provisionada.  Em  outras  palavras,  esses  conceitos  não  são  necessariamente  excludentes.  O  próprio Pronunciamento Ibracon NPC nº 22 expressamente admite a constituição de provisão  sobre uma obrigação legal quando, em seu item 10, assim estabelece:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente como conseqüência de um evento passado;  b.  é  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação; e  c.  o montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente  segurança.  Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão  não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 6          6 diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no  Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  E esse é exatamente o caso se apresenta nos autos. De fato:  a)  ao  suspenderem  o  direito  de  o  Fisco  exigir  o  pagamento  daquelas  contribuições,  as  medidas judiciais igualmente suspenderam a obrigação legal da contribuinte em realizar aquele  mesmo pagamento. São os dois lados de uma mesma relação jurídica tributária;  b)  a  concessão  das  medidas  judiciais,  por  si  só,  ao  menos  durante  o  período  em  que  vigorarem, torna incerto tanto o direito de o Fisco exigir o pagamento das contribuições quanto  a obrigação da contribuinte em pagá­las. Tal incerteza quanto à obrigação é justamente o que  caracteriza uma provisão,  tal  como conceituado no acima  transcrito Pronunciamento  Ibracon  NPC nº 22.  Necessário ainda examinar a alegação da recorrente segundo à qual o referido  Pronunciamento,  por meio  de  exemplo  contido  em  seu  anexo,  afirmaria  explicitamente  que  tributos  cuja  exigência  esteja  sob discussão  judicial  são qualificados  como obrigação  legal  e  não como provisão. A seguir a transcrição do trecho em comento:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre  Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve  ser  lido  no  contexto  completo  da  NPC,  não  devendo  ser  considerado isoladamente.  (...)  4. Tributos  A administração de uma entidade entende que uma determinada  lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma  obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve  estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável,  pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Pela  simples  leitura  do  exemplo  é  possível  verificar  que  a  hipótese  ali  descrita difere da situação  tratada nos presentes autos em um aspecto fundamental. É que no  exemplo há  a propositura de  ação  judicial, mas  nada  se  fala  acerca de  concessão de medida  suspensiva da exigibilidade do tributo.  Assim,  inexistindo  medida  judicial  suspensiva,  não  há  incerteza  sobre  a  obrigação  legal  da  contribuinte,  até  porque,  após  a  data  de  vencimento  do  tributo,  o  Fisco  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 7          7 poderia exigir judicialmente o seu pagamento, independentemente do trâmite da ação proposta  pelo sujeito passivo.  Ocorre que, como visto, o caso dos autos é diferente da hipótese tratada no  exemplo acima. Aqui há medidas judiciais suspensivas da exigibilidade da contribuição para o  PIS e da Confins. Assim, como dito antes, ao menos durante a vigência dessas medidas, haverá  incerteza  acerca  da  existência  da  obrigação  legal  da  contribuinte  em  pagar  aquelas  contribuições,  daí  porque  seus  valores  de  vem  ser  provisionados  e  adicionados  à  base  de  cálculo da CSLL.  Por  derradeiro  é  importante  ressaltar  que  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­00.592,  exarado  na  sessão  de  18  de  maio  de  2010,  pacificou a questão, por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  4) Da Alegada Inexistência de Suspensão da Exigibilidade do PIS  Aduz a recorrente que, por força da revogação, em 13/12/2006, da sentença a  ela  favorável exarada no âmbito do MS 2005.51.01.011841­6, em 31/12/2007 a contribuição  para o PIS não mais estava com sua exigibilidade suspensa, daí porque ao menos em relação à  dedução desta contribuição o lançamento da CSLL deve ser afastado.  Pois  bem,  de  pronto  deve­se  ressaltar  que  a  presente  alegação  não  foi  suscitada  no  âmbito  da  impugnação,  daí  porque  estaria  precluído  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo no recurso voluntário.  Seja  como  for,  como  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  exigibilidade  da  contribuição para o PIS encontrava­se suspensa em 31/12/2007  também por força da medida  judicial  exarada no  âmbito do MS 99.0014040­0. Assim,  como o Fisco  estava  judicialmente  impedido exigir o pagamento contribuição para o PIS,  também estava legalmente impedida a  contribuinte de deduzi­la da base de cálculo da CSLL do ano de 2007.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 8          8 Marcelo Cuba Netto                                Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.001342/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. RECOMPOSIÇÃO. Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo administrativo, os efeitos da recomposição dos montantes das bases de cálculo negativas em um devem-se refletir no outro.
Numero da decisão: 1102-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para aclarar a questão relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados em face do decidido em outro processo administrativo, e corrigir erro de escrita decorrente de lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão 1102-00.152, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001342/2005­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.855  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar  obscuridade  evidenciada  pela  incompreensão do teor da decisão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO.  Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo  administrativo,  os  efeitos  da  recomposição  dos  montantes  dos  prejuízos  fiscais em um devem­se refletir no outro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. RECOMPOSIÇÃO.  Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo  administrativo,  os  efeitos  da  recomposição  dos  montantes  das  bases  de  cálculo negativas em um devem­se refletir no outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  aclarar  a  questão  relativa  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL acumulados em face do decidido em outro processo administrativo,  e corrigir erro de escrita decorrente de lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão 1102­ 00.152, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 42 /2 00 5- 17 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela contribuinte contra a decisão proferida  no Acórdão nº 1102­00.152, de 29 de janeiro de 2010, que restou assim ementado e decidido:  “ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha  sido  formalizado em nome da empresa  incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo  ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10  do  Decreto  n°  70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida.  DUPLA TRIBUTAÇÃO. Provada a ocorrência de dupla tributação do mesmo  fato gerador, qual seja, a apuração de lucros pelas controladas no exterior no mesmo  período  em  dois  processos  administrativos  diferentes,  sendo  um  específico  para  apurar os lucros auferidos pelas controladas no exterior e não oferecidos a tributação  e outro para apurar o montante do tributo devido em razão do resultado positivo dos  investimentos  da  controladora  em  suas  controladas  no  exterior,  deve­se  dar  preferência para apuração desses valores nos autos específicos, exonerando o valor  correspondente dos presentes autos.  ERROS NA APURAÇÃO DA CSLL. Verificado o erro na  transferência de  valor do saldo de base negativa da contribuição social, deve ser corrigido o valor a  tributar apurado nos presentes autos.  (...)  ACORDAM  os  membros  da  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio  e,  quanto  ao  voluntário,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  determinar  a  adequação  da  parcela  correspondente  à  compensação  indevida  de  prejuízos  ao  decidido  no Acórdão  n°  1102­00150,  de  29/01/2010,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.”  A  autuação  fiscal  decorre  de  não  ter  a  Recorrente  oferecido  à  tributação  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  no  Exterior  no  ano­ Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 4          3 calendário de 2002, a saber:  Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos  Ltd.,  e  Nemo  International.  Importa  observar  que  a  autoridade  fiscal  também  constatou  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  apurados  no  exterior  pelas  suas  controladas,  os  quais  foram considerados disponibilizados para a controladora no Brasil  nos anos de 2000, 2001 e  2002, e são objeto do processo administrativo n° 16327.001341/2005­72, já julgados em sede  de embargos por este Colegiado na sessão de 6 de novembro de 2012.  No presente processo, após a prolação do acórdão ora embargado, tem­se que  a autuação fiscal restou sensivelmente reduzida em razão dos seguintes fatos:  a) a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados de 2000  e  2001  de  suas  controladas  fora  tributada  pela  fiscalização  em  duplicidade,  tendo  sido  esta  parcela  cancelada  no  presente  processo  pela  DRJ,  e  confirmada  pelo  CARF,  ao  negar  provimento ao recurso de ofício;  b) por equívoco, a  fiscalização considerara como positiva a base de cálculo  da  CSLL  do  período,  antes  das  infrações  lançadas  no  presente  processo,  no  valor  de  R$  88.720.153,77,  quando  esta  seria  negativa  no mesmo montante, mesmo  após  o  cômputo  das  infrações lançadas no processo n° 16327.001341/2005­72, equívoco que foi corrigido pela DRJ  e também ratificado pelo CARF.  Com  a  redução  relativa  ao  item  ‘a’  acima,  o  valor  da  infração  a  ser  considerada nos presentes autos restou reduzida a R$ 172.052.763,89.  O acórdão ora embargado, conforme visto, também determinou a adequação  das  parcelas  relativas  à  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL  ao  que  fora  decidido no Acórdão n° 1102­00151, de 29/01/2010 (a parte dispositiva menciona o Acórdão  n°  1102­00150,  de  29/01/2010,  tratando­se,  neste  aspecto,  de  lapso  manifesto  a  ser  aqui  corrigido).  Neste  ponto  é  que  a  embargante  aponta  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  execução,  aparentemente  não  logrando  compreender  com  exatidão  a  determinação  do CARF,  emitiu Demonstrativo  de Débito  contra  a  embargante  considerando  definitivamente  constituído  o  mesmo  crédito  tributário  que  já  havia  sido  apurado  em  1a  instância pela DRJ.  Ante  a  incompreensão  da  autoridade  administrativa  do  quanto  foi  decidido  pelo CARF,  evidencia­se a obscuridade no acórdão proferido, o que  justifica a oposição dos  presentes embargos para que esta seja sanada.  Tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  acórdão  embargado  não  mais  integra  este  Colegiado,  foram  os  presentes  embargos  a  mim  redistribuídos  para  relato,  nos  termos  do  art.  49,  §  7º,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  que  aprovou o  Regimento Interno do CARF (RICARF), e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem  apreciados pela Turma.  É o relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  preenchem  os  pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Ao  julgar  os  embargos  interpostos  no  processo  administrativo  n°  16327.001341/2005­72,  este  Colegiado  os  acolheu,  para  o  fim  de  esclarecer  pormenorizadamente  todos  os  valores  tributáveis  mantidos  pelo  acórdão  originalmente  lá  proferido, e também expressamente observou que as diversas reduções nos valores tributáveis  lá  procedidas  traziam  reflexo  direto  aos  montantes  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas acumuladas  ano a  ano, e, por conseguinte,  também poderiam  implicar  reflexos em  outros procedimentos fiscais.  Esta  ressalva, conquanto pudesse parecer óbvia,  foi  expressamente  feita  em  vista dos diversos desacertos verificados quando da interpretação, pela autoridade responsável  pela  execução  do  acórdão,  da  decisão  proferida  pelo  CARF,  bem  como  em  vista  de  manifestação  da  embargante  de  que  a  recomposição  dos  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas não estavam sendo consideradas pela DRF.  No presente processo, não há dúvidas de que a autoridade fiscal que lavrou os  autos de infração partiu dos valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas que  ela mesma havia apurado no processo n° 16327.001341/2005­72, ou seja, de valores já por ela  ajustados (para menor) em razão das infrações lá constatadas.  Ocorre  que  naquele  referido  processo  também  houve  significativa  redução  nos valores das infrações lançadas, conforme acima destaquei.  Contudo,  na  Minuta  de  Cálculo  n°  0010/2011,  fls  271­272  do  presente  processo, a autoridade administrativa assim se pronunciou:  Considerando que quando da execução e implementação do acórdão n° 1102­ 00.151,  exarado  no  processo  administrativo  n°  10580.001341/2005­72,  não  houve  qualquer  reflexo  nos  estoques  de  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  conclui­se que aquele não altera a exigência tributária relativa a este processo.”  Demonstrado o equívoco da autoridade administrativa executora do acórdão,  cumpre  esclarecer  também  no  presente  processo  que,  após  ser  efetuada  a  recomposição  dos  montantes dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da embargante, nos termos do que  já  restou  consignado no  acórdão no  1102­000.812, proferido por  este Colegiado,  em sede de  embargos,  no  PAF  n°  16327.001341/2005­72,  devem  os  saldos  assim  recompostos  ser  considerados  como  ponto  de  partida  para  confrontar  com  o  valor  de  R$  172.052.763,89,  relativo às infrações que neste processo foram mantidas pelo CARF.  Aliás,  para  que  não  remanesçam  dúvidas  a  respeito,  com  relação  ao  ano  calendário  de  2002,  de  que  trata  os  presentes  autos,  tendo  em  vista  o  prejuízo  fiscal  considerado pela fiscalização, no âmbito do PAF n° 16327.001341/2005­72, antes de qualquer  infração, no montante de R$ 203.759.036,92, e o valor das infrações lá mantidas para este ano  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 6          5 (R$ 3.987.215,31), o valor “de partida”, ou seja, o valor dos prejuízos fiscais a ser considerado  no presente processo, antes do cômputo das infrações, é de R$ 199.771.821,61.  E,  por  sua  vez,  com  relação  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  base  de  cálculo  negativa considerada pela fiscalização, no âmbito do PAF n° 16327.001341/2005­72, antes de  qualquer infração, no montante de R$ 234.972.776,01, e o valor das infrações lá mantidas para  este ano (R$ 3.987.215,31), o valor “de partida”, ou seja, o valor da base de cálculo negativa a  ser considerado no presente processo, antes do cômputo das infrações, é de R$ 230.985.560,70.  Assim,  do  confronto  desses  saldos  com  o  valor  de  R$  172.052.763,89,  relativo  às  infrações  que  neste  processo  foram  mantidas  pelo  CARF,  resta  evidente  a  inexistência  de  tributo  devido,  devendo  apenas  serem  feitos  os  ajustes  para  a  redução  do  montante de prejuízo e de base de cálculo negativa de 2002 da embargante, os quais, por sua  vez, poderão vir a influenciar outros eventuais procedimentos fiscais e/ou períodos futuros de  apuração.  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento dos presentes  embargos para o  fim de  integrar o acórdão com as considerações acima feitas, de modo a esclarecer a questão a respeito  do aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculo negativas acumulados em face do processo  n° 16327.001341/2005­72, e, de ofício, corrigir o erro de escrita decorrente de lapso manifesto  na parte dispositiva do Acórdão 1102­00.152, de 29 de  janeiro de 2010, a qual passa a  ter a  seguinte redação:  “ACORDAM os membros  da  1a  Câmara  /  2a  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio  e,  quanto  ao  voluntário,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  determinar  a  adequação  da  parcela  correspondente  à  compensação  indevida  de  prejuízos  ao  decidido  no Acórdão  n°  1102­00151,  de  29/01/2010,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.”  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11020.002621/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO RICARF E PORTARIA CARF 001/2012. O sobrestamento previsto no §1º do art. 62-A do RICARF somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO RICARF E PORTARIA CARF 001/2012. O sobrestamento previsto no §1º do art. 62-A do RICARF somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 novo  regime –  aplicação do art.  32­A para as  infrações  relacionadas  com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O    Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é   dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve  observar a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de   confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é    de  se  ressaltar  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração à  legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade   pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco  previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 103          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/07/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  15/24,  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação de  cooperativas de  trabalho, nas  competências 12/2003 a 12/2007,  tendo  resultado na constituição de crédito  tributário de R$  32.564,91, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 03/08/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 37/50, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  61/70,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2011,  fls. 83.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/03/2011,  fls.  84/98,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta existir o reconhecimento de repercussão geral no RE 595.838/SP no  Supremo Tribunal Federal (STF) tratando de idêntica matéria.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados  com  cooperativas  de  trabalho.  Aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  na  incidência.  A  fiscalização  não  teria  considerado  os  custos  administrativos  dos  serviços  das cooperativas.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.     Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 104          5 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Sobrestamento  de  Recurso  Voluntário.  Art.  62­A,  §  1º  do  RICARF.  Portaria  CARF  1/2012.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  partir  da modificação  feita  pela Portaria MF 586 de 21  de  dezembro  de 2010,  passou a prever o sobrestamento de Recursos em seu art. 62­A conforme veremos a seguir:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria    infraconstitucional,    na    sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos  do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Com  relação à  contribuição previdenciária de 15%    incidente  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  desenvolvidos  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  temos  o  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida em 15/05/2009, o que enseja a discussão sobre a aplicação do referido art. 62­A.   No  entanto,  o  caso  não  se  enquadra  no  caput  do  dispositivo,  pois  o  RE  595.838 ainda não alcançou a definitividade.  Quanto  ao  §1º,  o  art.  1º  da  Portaria  CARF  001/2012  prevê  que  o  sobrestamento  deve  ser  aplicado  somente  nos  casos  nos  quais  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tiver comprovadamente determinado tal providência, independentemente da existência  de  repercussão  geral. Como no  caso  do RE 595.838 não  houve a  determinação  do Supremo  Tribunal Federal (STF) para o sobrestamento, então não é possível a aplicação do §1º do art.  62­A do RICARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que    lhe são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.    A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%, sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº  8.212/91.    Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.    Negativa genérica. Ônus da prova.     A  recorrente  faz  negativa  genérica  em  relação  à  base  de  cálculo  do  ato  cooperado  principal  e  existência  de  custos  administrativos  das  cooperativas,  sem  apresentar  prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa,  alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo,  a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art.  333, II do CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 105          7 “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso.  è  preciso  estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que  se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega em relação à base de cálculo do ato cooperado principal,  não há como acatar seus argumentos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 106          9 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 107          11 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     12   Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a, para as penalidades  aplicadas com motivação em infrações relacionadas a GFIP, determinar a aplicação da multa  mais  benéfica  quando  comparadas  as  penalidades  do  art.  32­A  com  as  penalidades  dos  parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4578445 #
Numero do processo: 13005.907334/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA Não se conhece de recurso voluntário que verse exclusivamente sobre matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.
Numero da decisão: 1401-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de o mesmo não versar sobre matéria de competência deste colegiado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 194          1 193  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.907334/2009­54  Recurso nº  914.803   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Tabacum Interamerican Comércio e Exportação  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  que  verse  exclusivamente  sobre  matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  em  razão  de  o  mesmo  não  versar  sobre  matéria  de  competência  deste  colegiado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Lima (presidente  da turma), Marcia Silveira (vice­presidente), Luis de Souza, João da Silva e Manoel Pereira.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  parcialmente  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  proferida  nos  autos  do  processo  13005.906666/2009­22  (anexado ao presente), fls. 141­142:  No  dia  18/08/2009,  a  interessada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235  (fls.  128/132),  no  qual  informou  possuir  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  pagamento  de  IRPJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal),  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2007,  no  montante  de  R$  10.512,92, que foi utilizado na compensação do débito fiscal de  estimativa de IRPJ de maio de 2007.  A compensação declarada não foi homologada porque, segundo  o despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF Santa  Cruz  do  Sul  (fl.  23),  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  (...)  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP” (enquadramento legal: arts. 165 e 179 dio CTN e  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Cientificada do despacho deisório em 26/10/2009 (fls. 133/134),  a interessada manifestou sua inconformidade em 17/11/2009 (fls.  01/07). Alegou, em síntese:  a)  que  apresentou PER/DCOMP no dia 18/08/2009  visando a  compensar  o  débito  devido  por  estimativa  com  base  em  balancete de suspensão/redução do período de dezembro de  2007  com  o  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  realizado no mês de agosto de 2007;  b)  que  a  apresentação  do  PER/DCOMP  em  análise  foi  inadequada em face às disposições da IN SRF nº 600/2005,  que  dispõe  em  seu  artigo  10  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real anual, que efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houver a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período”, e  c)  que é  incorreto o procedimento de  cobrança decorrente da  não­homologação  do  PER/DCOMP  em  questão,  haja  vista  inexistir  de  fato  estimativa  de  IRPJ  não  liquidada  relativamente a dezembro de 2007.  A  9ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade procedente e reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907334/2009­54  Acórdão n.º 1401­00.748  S1­C4T1  Fl. 195          3 R$  10.512,92,  homologando  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, conforme Acórdão de fls. 139 e seguintes.  O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  da DRJ  em  06/06/2011,  conforme  AR  de  fls.  150.  Inconformado,  em  28/06/2011  apresentou  a  petição  de  fls.  151­153,  denominada de “recurso voluntário”, argumentando, basicamente, o seguinte (fls. 153):  O  pedido  de  compensação  constante  do  PER/DCOMP  de  fls.  128/132  monta  em  R$  10.512,92.  O  valor  da  compensação  homologado é de  idêntica  importância, assim, não há qualquer  diferença a ser recolhida pela recorrente.  Asssim,  a  DARF  anexada  a  intimação  constante  da  r.  decisão  recorrida, que indica o processo 13005.907334/2009­54, deverá  ser  tornada  sem  efeito,  assim  como  a  importância  de  R$  2.113,08.  O  despacho  de  fls.  188  apresenta  esclarecimentos  relevantes  para  o  julgamento do presente processo, verbis:  O  Contribuinte  teve  o  direito  creditório  pleiteado  reconhecido  integralmente, nos termos do Acórdão nº 12­37.221, da 9ª Turma  da  DRJ/RJ1,  de  fls.  128  a  136.  Foi  então  procedida  a  compensação  objeto  da  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235  (fls.  128/132),  resultando  em  saldo  devedor  do  crédito  compensado,  por  insuficiência  de  crédito,  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  e  efetuada  a  cobrança do referido saldo devedor (fls. 147 a 150). Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 151 a 183).  Sobre o tema em tela, a SCI Cosit nº 14, de 03 de maio de 2010,  fls. 164 a 187, orienta sobre o direito que assiste ao contribuinte  quanto  ao  encaminhamento  de  recurso  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação;  também  orienta  sobre  o  efeito  suspensivo  destes  sobre  a  exigibilidade do crédito tributário.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pleito  do  contribuinte  pela  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  presente  processo  encontra­se em situação “AGUARDANDO ENCERRAMENTO”  no  sistema  SIEF,  não  sendo  possível  seu  encaminhamento  ao  CARF.  Pelo acima exposto, propõ­se: i) a transferência do litígio para o  processo  13005.907334/2009­54,  vinculado  ao  presente  processo, que controla o débito em questão, com a consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  mesmo;  ii)  o  encerramento  do  presente processo e sua digitalização; iii) o encaminhamento do  processo  13005.907334/2009­54  ao  CARF,  com  o  presente  processo anexado.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e, em tese, pode ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235,  no  montante  de  R$  10.512,92,  foi  integralmente reconhecido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1.   A  unidade  de  origem  procedeu  à  compensação  objeto  da  aludida  PER/DCOMP 32707.64353.180809.1.3.04­3235, até o limite do crédito reconhecido, apurando  um  saldo  devedor  do  crédito  compensado,  por  insuficiência  de  crédito,  no  montante  de  R$  2.113,08.   O DARF  de  fls.  170  informa  que  o  aludido  saldo  devedor  remanescente  é  composto  por R$  1.316,40  a  título  de  principal, R$  263,28  a  título  de multa  e R$  533,40  a  título de juros (valores calculados até 31/05/2011).  A contribuinte, provavelmente por não entender os procedimentos de cálculo  que  resultaram na apuração daquele  saldo devedor, manifestou sua  inconformidade por meio  da petição de fls. 151­153, indevidamente denominada de “recurso voluntário”.  Analisando­se o inteiro teor da petição de fls. 151­153, facilmente se constata  que a contribuinte não se  insurge contra a decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro I.  Afinal,  a  referida  decisão  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente,  homologando a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido (R$ 10.512,92).  A contribuinte, em verdade, questionou apenas os procedimentos de cálculo  utilizados  pela  autoridade  competente  da  unidade  de  origem,  por  ocasião  da  execução  do  referido acórdão (ou seja, por ocasião da utilização do crédito reconhecido pela DRJ para fins  de  amortização  parcial  do  débito  confessado  na  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­ 3235).  Essa espécie de controvérsia, contudo, refoge à esfera de competência deste  colegiado julgador de 2ª instância.   Conforme a legislação de regência, as DRJs, o CARF e a CSRF somente são  competentes para analisar e decidir sobre o reconhecimento de créditos compensáveis.   A execução das decisões proferidas pelas diversas instâncias julgadores compete  exclusivamente às diversas unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil.   Eventuais  controvérsias  surgidas  durante  os  procedimentos  de  execução  das  aludidas  decisões  devem  ser  solucionadas  no  âmbito  da  própra  RFB,  conforme  as  regras  de  competência (e instâncias recursais) previstas no Regimento Interno daquele órgão.  Revela­se  totalmente  absurda  a  hipótese  de  interferência  do  CARF  (ou  das  DRJs) em questões estritamente operacionais da RFB, tais como a simples execução de decisões  administrativas, proferidas pelas DRJs ou pelo CARF.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907334/2009­54  Acórdão n.º 1401­00.748  S1­C4T1  Fl. 196          5 No  caso  em  apreço,  portanto,  a  unidade  da  RFB  de  origem  é  quem  deve  analisar  a  petição  de  fls.  151­153,  explicando  ao  contribuinte  os  procedimentos  de  cálculo  utilizados por ocasião da efetivação da compensação pleiteada pela contribuinte e homologada  pela DRJ, até o limite do crédito compensável reconhecido (R$ 10.512,92).  Após  esta  análise,  e  na  eventualidade  de  o  contribuinte  continuar  inconformado  com  os  cálculos,  eventuais  recursos  devem  ser  apreciados  e  decididos  pelas  instâncias recursais da própria RFB, de acordo coma s regras de competência estabelecidas em seu  Regimento Interno.  Para maior clareza, reitero que no presente caso acontribuinte não manifestou  nenhuma  espécie  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro.  Em  outras  palavras, não remanescem quaisquer dúvidas acerca do montante dos  créditos passíveis  de  compensação. A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  créditos  no  valor  de R$ R$  10.512,92, valores estes que foram integralmente reconhecidos pela DRJ Rio de Janeiro I.  Apenas  remanescem  algumas  dúvidas  acerca  dos  procedimentos  de  cálculo  utilizados na efetivação daquela compensação. Tais dúvidas, contudo, devem ser solucionadas  exclusivamente pela RFB, segundo as regras de competência (e instâncias recursais) previstas em  seu Regimento Interno.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  petição  apresentada  pelo  contribuinte, uma vez que a mesma não versa  sobre matéria de competência deste colegiado  julgador.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4599439 #
Numero do processo: 11040.720078/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base no laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720078/2007­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.859  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BENIGNA DUTRA LESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o  recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base  no  laudo  apresentado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 3            3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo  Grande/MS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  mantendo a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR do exercício de  2004,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  “Ponta  Alegre”  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.517.231­4,  com  área  total  declarada  de  948,2ha,  sendo  380,2ha  de  área  de  preservação  permanente,  localizado  no  Município  de  Arroio  Grande/RS,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão da DITR do exercício de 2004.  Os fatos estão assim relatados na autuação:    Área de Preservação Permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:    Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em  folha anexa.    O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  através  de  Laudo  Técnico  e/ou  Certidão de órgão Público competente e apresentação do Ato Declaratório  Ambiental IBAMA, a área informada na declaração de ITR como sendo área  de preservação permanente.    Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  memorial  Descritivo  e  Laudo  Técnico,  onde  informa,  que  a  localização  da  Área  de  preservação  permanente  é  uma  área  de  banhado  (344,  1485  ha)  e,  na  margem da Lagoa Mirim, obedecendo à  faixa com metragem de 100  (cem)  metros  ao  redor  de  lagoas  naturais,  conforme  determina  o  artigo  3°,  resolução  CONAMA  n°  303,  de  20  de  março  de  2002,  uma  área  de  preservação permanente de 27,0852 ha.    Em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  estas  deverão  ser  as  previstas no art. 2° da Lei n 2 4.771/65, ou no art. 3° da mesma lei,  sendo  que neste caso deverá ser declarada por ato do Poder Público.    No  caso  do  art.  2°  da  Lei  n  2  4.771/65,  a  área  rural  em  questão  na  sua  confrontação com a Lagoa Mirim (2.714,52 metros), perfazendo uma área de  preservação permanente de 27,0852 ha, conforme Laudo Técnico.    O  contribuinte  não  apresentou  ato  expedido  pelo Poder Público,  conforme  art. 3° da Lei n° 4.771/65, declarando os 344,1485 ha de área de banhado  como área como de preservação permanente.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   4 O Ato Declaratório Ambiental ADA deve ser protocolizado no IBAMA ou em  órgãos ambientais estatuais delegados por meio de convênio no prazo até 6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração,  sendo  que  o  contribuinte  apenas  em  05/10/2007  apresentou  o  ADA    Ato Declaratório Ambiental, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis.    Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido protocolizado pelo  contribuinte no prazo  fixado, o contribuinte não pode excluir da  tributação  pelo ITR as áreas de informação obrigatória em ADA.    Em  resumo,  a  autuação  ocorreu  porque  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou a área de preservação permanente declarada na DITR – exercício 2004.  Assim,  houve  glosa  integral  da  área  de  utilização  limitada/preservação  permanente,  declarada  de  380,2  ha,  com  consequentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  e  da  alíquota  aplicada,  resultando  imposto  suplementar  de  R$  17.163,85,  conforme demonstrado às fls. 04.  A decisão recorrida  (fls. 61/66),  com ciência em 09/06/2009  (fls. 71), não  admitiu  a  exclusão  da  área  ambiental  declarada  do  ITR  de  380,2  ha,  pela  falta  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.   Recurso  Voluntário  a  fls.  72/85  sustentado  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  a  área  isenta  não  está  condicionada  a  tempestividade  da  apresentação  do ADA.  Defende  que  a APP  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o Código  Florestal,  e  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade  de  sua  reversão  sem  autorização  ou  aprovação  do  órgão  ambiental.  Pugna  pela  verdade  real  ou  material.  A  área  de  preservação  permanente  foi  comprovada por laudo técnico emitido por profissional habilitado, com o ADA protocolado em  05/10/2007 e mapa com memorial descritivo do imóvel rural.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 4            5 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Não há preliminares a vencer.  No mérito, trata­se de autuação do ITR do exercício de 2004, realtivo a glosa  da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte ­ Recorrente.   A decisão recorrida manteve e autuação pela falta da apresentação tempestiva  do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  A  recorrente  apresentou  laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado  com  registro  no  CREA­RS  e  ART  (fls.  15/19),  dando  conta  de  que  a  área  de  preservação  permanente  –  APP  corresponde  a  371,2337  ha,  enquanto  o  Recorrente  informou  na  sua  declaração que a APP era de 380,2 ha.   Há assim pequena divergência em relação à área declarada e a apurada pela  fiscalização  e  prova  pericial.  Verificada  a  divergência,  o  recorrente  sustenta  que  recolheu  o  imposto  complementar,  com  isso  reconheceu  parte  da  autuação,  com  renuncia  parcial  do  recurso.   Temos posição fixada em relação às áreas de exclusão da base de cálculo do  ITR.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória." (NR).  Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   6 prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  supletiva,  especial e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  e  geral  não  pode  derrogar  ou  revogar a disposição normativa especifica da lei especial do ITR, sob pena de afronta à regra  de aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...   §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência veio com a Lei n° 10.165,  editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é do ano  de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade,  no  sentido  de  o  imóvel  possuir  área  de  preservação  permanente,  sem  possibilidade de utilização econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   Preservação  permanente  é  restrição do  direito  de  propriedade,  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário  detém  domínio  direto  ou  a  nua­propriedade,  foi  destituído  de  parte  do  domínio  pleno  dessas  áreas,  perdeu  os  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas com obrigação de conservar.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 5            7 O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  reserva  legal,  interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De  um  lado  a  fiscalização  exigindo  o  ADA,  tempestivo,  ou  o  registro  na  matricula imobiliária para excluir o imóvel da tributação; de outro o contribuinte comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo  ou  matrícula  contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação da nua propriedade.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do Código Civil de usar, gozar, dispor e reivindicar,  do direito  real, mas o CTN estendeu a  tributação ao  titular do domínio útil e a posse, ao seu  possuidor.   Domínio exige o registro dominial de dono no registro imobiliário. Posse ou  possuidor no alcance da tributação do ITR corresponde à posse aquisitiva com animus domini,  ou posse ad usucapionen; posse com os poderes e atributos da propriedade.   No momento em que o poder público restringe o direito à propriedade, não  permitido seu uso integral esta expropriando parte do domínio do seu titular, cuja utilização –  com a restrição de uso ­ se tornou limitada.   É  certo que o  titular do domínio  continua detendo a posse, mas  esta posse,  limitada, com a restrição, não é aquela do possuidor com os poderes e atributos da propriedade  para sujeição ao ITR. Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção, possuidor do  domínio direito, mas destituído dos poderes plenos da propriedade.   Ao se admitir a exclusão das áreas com restrição, o ITR reconhece a ausência  da propriedade, do domínio útil e da posse ao titular, não podendo se falar em tributação, pela  ausência do aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Nestes  autos  o Recorrente  apresentou ADA,  embora  protocolado  em  2007,  posterior ao fato gerador (fls. 20).  O  Laudo  Pericial  de  fls.  15  a  19,  sem  contrariedade,  elaborado  em  04/10/2007, comprova a existência da área de preservação permanente de 371,2337 ha. , com  pequena diferença, a menor, da área declarada de 380,2 há.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 371,2337 ha., conforme consta  do laudo técnico constante dos autos.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  da  área  de  preservação  permanente.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  preservação  permanente,  a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 6            9 a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   10 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 7            11 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   12 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 8            13 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   14 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 9            15 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   16 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 10            17 Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 19515.001801/2005-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR/1999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 201          1 200  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001801/2005­33  Recurso nº  177.433   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.355  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  J. J. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ATUAL J. J.  PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO.  O  suprimento  de  caixa  efetuado  por  terceiros,  estranhos  aos  quadros  societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista  no  art.  282  do  RIR/1999,  que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 202          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 203          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 153 e 154):  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  autos  de  infração  de  fls.  92/107  para  exigir  os  recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além dos acréscimos legais devidos.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  87/91),  a  empresa  contabilizou  diversos  suprimentos  de  numerário  que  teriam  sido  efetuados  em  moeda corrente nacional pela Sonol S/A.,  empresa sediada no Uruguai, a  título de  adiantamentos para futuro aumento de capital. Assinala a autoridade lançadora que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  os  recursos  oriundos  do  exterior  devem  ser  convertidos  em moeda  nacional,  por meio  de  contratos  de  câmbio  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  prova  essa  não  apresentada  pela  fiscalizada.  Assim,  os  valores  correspondentes  foram  tributados  como  omissão  de  receita,  pela  não  comprovação de sua origem.  As disposições legais citadas nos autos de infração são as seguintes:  TRIBUTO  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  IRPJ  artigos  249,  II,  251  caput  e  parágrafo  único,  279,  282  e  288  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e artigo 24 da Lei 9.249/1995.  PIS  artigos 1º e 3º da LC 07/1970, artigos 2º, inciso I, 8º,  inciso I, e 9º da  Lei  9.715/1998,  artigos  2º  e  3º  da  Lei  9.718/1998  e  artigo  24,  §  2º,  da  Lei  9.249/1995.  COFINS  artigo 1º da LC 70/1991, artigo 24, § 2º, da Lei 9.249/1995 e  artigos  2º,  3º  e  8º  da  Lei  9.718/1998,  com  alterações  da  MP  1.807/1999  e  suas  reedições, com alterações da MP 1.858/1999, e reedições.  CSLL  artigo  2º,  caput  e  §§,  da  Lei  7.689/1988,  artigos  19  e  24  da  Lei  9.249/1995, artigo 1º da Lei 9.316/1996, artigo 28 da Lei 9.430/1996 e artigo 6º da  MP 1.858/1999.  Em 14/06/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 94) e,  em  14/07/2005,  apresentou  defesa  (fls.  110/121),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  ∙  A  legislação  tributária  autoriza  a  autoridade  lançadora  a  autuar  com  base na presunção de omissão de receitas, desde que reste comprovado, no mínimo,  um  ato  relevante  que  possa  ser  indício  de  que  a  sociedade  mantinha  recursos  à  margem da tributação.  ∙  Em nenhum momento, a fiscalização fez prova do fato imputado.  ∙  Na presunção legal, a lei autoriza que, a partir de um fato conhecido e  efetivamente ocorrido, possa ser deduzida a existência de outro fato, este, até então,  desconhecido ou controvertido.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 204          4 ∙  O tipo legal previsto no artigo 282 do RIR/1999 impõe a presunção de  omissão de receita, desde que o numerário seja entregue por administradores, sócios  de sociedades não anônimas, titulares de empresa ou acionista controlador.  ∙  Caso  o  suprimento  seja  feito  por  pessoa  não  expressamente  citada  na  norma, o fato conhecido não se ajusta ao tipo consagrado pelo legislador.  ∙  Pois a fiscalização sequer empenhou esforços para carrear aos autos os  competentes atos societários, necessários para evidenciar que os valores escriturados  como suprimentos efetivamente foram incorporados ao capital social, ônus que lhe  incumbia, já que esse fato não pode ser inferido pela via indireta da presunção.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 152):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  o  valor  dos  recursos  pretensamente  fornecidos  para  futuro  aumento  de  capital,  dos  quais  a  origem  não  se  comprova  cabalmente.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  aos  lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que  foi  decidido em  relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de  comprovação.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 29/09/2008 (fls. 158­verso), a tempo, em  28/10/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 159 a 171, instruído com o documento de  fls. 172, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, por discordar das acusações impostas pela Autoridade Lançadora, a  ora  Recorrente  apresentou  a  competente  Impugnação,  em  que  fora  alegado,  em  síntese,  ser  o  auto  de  infração,  então  impugnado,  improcedente, por se basear numa presunção sem indícios bastantes para  justificá­la  e  pela  situação  descrita  na  autuação  não  se  enquadrar  no  dispositivo legal invocado;  b)  que,  malgrado  a  robustez  dos  argumentos  aduzidos  na  Impugnação,  a  Autoridade Julgadora entendeu pela procedência do lançamento de ofício;  c)  que o acórdão em questão encontra­se equivocado, restando imperiosa a  reforma da decisão recorrida por essa Colenda Câmara;  d)  que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância administrativa  pela  legalidade  da  presunção  adotada  na  autuação,  mesmo  quando  a  hipótese  tipificada no  artigo  282  do RIR/99  prevê  expressamente  que  a  receita  a  ser  arbitrada  deve  ser  oriunda  de  recursos  de  caixa  fornecidos  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 205          5 por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa  individual ou pelo acionista controlador;  e)  que, mesmo sem o amparo legal necessário, a decisão ora recorrida insiste  que  a  simples  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  de  caixa,  independentemente  de  terem  sido  efetuados  por  terceiros,  autoriza  essa  presunção descabida;  f)  que  é  farta  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  presunção  que  seria  autorizada  pelo  art.  282  do  RIR/99,  deve  restringir­se  ao  disposto  na  legislação, em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada;  g)  que,  na  hipótese  de  os  recursos  de  caixa  não  serem  fornecidos  por  administradores,  sócios  de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  pelo  acionista  controlador,  a  autoridade  lançadora  deverá  aprofundar os trabalhos fiscais, para relacionar tais recursos a uma receita  que realmente tenha ingressado no patrimônio da Empresa, não podendo,  lançar mão da supracitada presunção; e  h)  que, dessa forma, como no presente caso a autuação que instrui os autos e  a decisão ora recorrida estão lastreadas em uma presunção sem o mínimo  amparo  legal,  torna­se  evidente  a  fragilidade  do  lançamento  de  ofício,  devendo este ser julgado improcedente.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 206          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Suprimentos de caixa  5.  É a seguinte a redação do art. 282 do RIR/1999, base legal da exigência fiscal  (grifou­se):   Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la  com base no  valor dos  recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa  individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, II).  6.  Referido  dispositivo  admite  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  constatada  a  existência  de  suprimentos  de  numerário  fornecidos  à  empresa  “por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista controlador da companhia”, sem comprovação de sua origem e efetiva entrega.  7.  Tratando­se, porém, de terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e  administrativo da empresa, essa inversão do ônus da prova não as alcança, cabendo, nesse  caso,  à  fiscalização,  a  adoção  de  outros  procedimentos  a  esse  respeito  (investigação  de  um  possível saldo credor de caixa, por exemplo, ou a busca de prova direta da omissão de receita),  por  absoluta  ausência  de  subsunção  do  fato  concreto  à  norma.  É  que  a  tipicidade  da  presunção  legal  representada  por  suprimentos  de  caixa  é  do  tipo  cerrado  e  compreende,  unicamente, o fornecimento de numerário pelas pessoas relacionadas na lei.  8.  Observo, no presente caso, que, em nenhum momento, nem a fiscalização, no  respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 87 a 91), nem a decisão recorrida, em seu sucinto  Voto (fls. 154 a 156), fazem referência ao fato de se tratar, no caso, de “administradores, sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual  ou  acionista  controlador  da  companhia”.  9.  Conforme  se  verifica  de  cópia  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a empresa estrangeira Sonol não consta da relação de sócios  da  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002  (fls.  60).  Também  no  Contrato  Social  (fls.  6)  e  alterações (fls. 16), não é mencionado o nome da referida empresa.  10.  Assim,  na  hipótese  de  os  aportes  de  numerário  não  terem  sido  realizados  pelas pessoas discriminadas no art. 282 do RIR/1999, não se configura a presunção legal de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 207          7 omissão  de  receita  por  suprimentos  de  caixa,  devendo,  pois,  ser  cancelado  o  presente  lançamento.  11.  Menciono, a respeito, os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 103­22.468  Sessão de 25 de maio de 2006  IRPJ/CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  Os  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  terceiros,  estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não  se  enquadram na  hipótese  prevista  no  art.  229  do RIR/94,  que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Recurso  provido.  [...].  Acórdão nº 103­22.056  Sessão de 10 de agosto de 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS  ­ Não é  cabível  o  lançamento  de  ofício  a  título  de  suprimento  de  caixa  não  comprovado,  formalizado  com  fulcro  no  art.  282  do  RIR/99,  quando  o  supridor não se  enquadra na condição de administrador,  sócio  de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  acionista controlador.  [...].  Acórdão nº 108­08.360  Sessão de 15 de junho de 2005  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE CAIXA – O  suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  229  do  RIR/94,  que  autoriza  a  presunção de omissão de receitas.  [...].  Acórdão nº 108­08.060  Sessão de 10 de novembro de 2004  IRPJ­PIS­COFINS­CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA ­ O suprimento de caixa efetuado por  terceiros,  estranhos  ao  quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  229  do  RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas.  [...].  Acórdão nº 101­94.647  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 208          8 Sessão de 11 de agosto de 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS  – MÚTUOS  –  Para  que  se  configure  omissão  de  receita  por  suprimento  de  caixa,  o  numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  e  pelo  acionista  controlar  da  companhia.  O  suprimento  por  terceiros  ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da  presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999.  [...].  Acórdão nº 105­14.331  Sessão de 18 de março de 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  DE  ORIGEM  OU  EFETIVA  ENTREGA NÃO COMPROVADA  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA  POR TERCEIROS ­ Não se subsume à presunção de omissão de  receita  estabelecida  no  art.  181  do  RIR/80  o  fato  de  não  se  comprovar  origem  e  efetiva  entrega  de  recursos  entregues  à  sociedade  por  pessoa  diversa  das  mencionadas  no  aludido  dispositivo.  [...].  Acórdão nº 101.94.467  Sessão de 5 de dezembro de 2003  IRPJ­PIS­COFINS­CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  SUPRIMENTO DE CAIXA ­ O suprimento de caixa efetuado por  terceiros,  estranhos  ao  quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  294  do  RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas.   [...].  Acórdão nº 103­20.293  Sessão de 11 de maio de 2000  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE CAIXA ­  O  suprimento  de  caixa  efetuado  por  terceiros,  estranhos  aos  quadros  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  181  do  RIR/80,  que  autoriza a presunção de omissão de receitas.  Demais exigências  12.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 209          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13629.001281/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do art. 112, incisos II e IV, do CTN. RENDIMENTOS ORIGINARIAMENTE TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria ou a) na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 827          2 jurídica,  sendo  mais  racional  realizar  o  procedimento  no  curso  deste  processo;  ou  b)  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  que  terá  recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere  impossível o pedido de  restituição, por  já  ter se passado cinco anos do  fato  gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.   Relatório  O Acórdão nº 104­23.045, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  776  a  790),  julgado  na  sessão  plenária  de  05  de março  de  2008,  por maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para desqualificar a multa de oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  admitir  a  compensação  dos  tributos  pagos  na  Pessoa  Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  ­ TRIBUTAÇÃO NA PESSOA  FÍSICA  ­  Correta  a  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 828          3 pela  pessoa  física,  quando  resta  comprovada  nos  autos  a  sua  real natureza.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  simples  apuração  de  omissão de  rendimentos,  por  si  só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14).  Recurso parcialmente provido.    Cientificada  dessa  decisão  em  25/08/2008  (fl.  791),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 794 a 803):  a) por contrariedade às provas dos autos e aos arts. 44 da Lei 9.430/96 e 72  da Lei 4.502/64, pois o acórdão recorrido teria indevidamente desqualificado a multa de ofício,  já  que  o  contribuinte  praticou  atos  simulados,  ainda  que  supostamente  precários,  visando  a  rechaçar a tributação do IRPF;  b) de divergência com relação à compensação de ofício dos tributos pagos na  pessoa  jurídica,  pois  essa  matéria  não  foi  diretamente  impugnada,  estando  alcançada  pelo  instituto da preclusão.  Para  a  matéria  tratada  no  item  “b”,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão no 107­08.760:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  —  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72.     Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 804 a 805.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  07/02/2011  (fl.  807­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/02/2011,  contrarrazões  (fls.  808  a  823), onde defende a manutenção da decisão recorrida, pois sua conduta não foi dolosa, e pela  compensação  dos  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  ser  amplamente  utilizada  pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.      Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 829          4 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio com a análise do recurso especial por contrariedade à lei e à evidência  das provas.  A discussão cinge­se à necessidade de qualificação da multa de ofício.  Em análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 28, verifica­se que a  fiscalização  na  contribuinte  decorreu  da  ação  fiscal  desenvolvida  no  seu  cônjuge,  o  Sr.  Lindberg  Coelho,  CPF  067.876.736­04,  onde  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis de imóveis comuns do casal, tendo sido tributado 50% dos aluguéis omitidos.  Verificou­se que o casal constituiu, em 06/07/1996, uma pessoa jurídica cujo  capital social seria integralizado com seus bens, e que tinha como domicílio eleito o mesmo de  seus sócios. Entretanto, a inscrição no CNPJ se deu somente em janeiro de 2002 e o contrato  social somente foi levado a registro em alguns cartórios imobiliários em março de 2004, após o  início da fiscalização. Além disso, os imóveis continuaram registrados em nome dos sócios, e a  empresa  constituída  jamais  exerceu  atividade  empresarial,  nem mesmo  a  administração  dos  imóveis, que era feita por uma imobiliária.  Até  dezembro  de  2001,  os  aluguéis  dos  imóveis  arrolados  no  contrato  de  constituição da empresa foram tributados nas pessoas físicas dos sócios, mas, a partir de 2002,  foram considerados como receitas da pessoa jurídica na sistemática do lucro presumido.  Por  considerar  que  a  contribuinte  constituiu,  junto  com  seu  cônjuge,  uma  pessoa jurídica com o intuito único e deliberado de fugir aos tributos devidos, configurou­se a  ocorrência de simulação e a multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%.  O julgador de 1a instância manteve a qualificação da multa, considerando que  a simulação estava comprovada pelos seguintes fatos (fls. 722 a 723):  a)  ação de despejo de imóvel integralizado a capital de empresa, na qual o  autor não é a empresa, mas o autuado;  b)  retiradas  diárias  a  título  de  distribuição  de  lucros,  correspondentes  a  cheques compensados e a saques efetuados na conta da empresa;  c)  distribuição  de  lucros  com  imóveis  integralizados  retornando  para  os  sócios  (ora,  se  a  empresa  foi  constituída,  segundo  o  autuado,  para  os  imóveis serem melhor administrados, incoerente e estranho, no mínimo,  a distribuição de lucros mediante imóvel anteriormente integralizado);  d)  conta  corrente  em nome da  empresa, mas  de  fato  utilizada  como  conta  pessoal dos sócios;  e)  registros de saídas, subsumindo­se, na grande maioria, à distribuição de  lucros,  não  havendo  registros  de  saídas  relacionados  à  atividade  empresarial;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 830          5 f)  não  haver,  desde  a  constituição,  desenvolvimento  de  atividades  empresarias  relacionadas  com  o  objeto  ou  qualquer  outra  atividade  empresarial aliado ao fato de a própria administração dos imóveis caber à  administradora diversa;  g)  parte dos bens integralizados utilizados como residência do autuado e um  de  seus  filhos,  não  havendo  assim  nenhum  beneficio  econômico  da  integralização para a empresa;  h)  utilização da casa de praia por familiares.  De modo contrário, o acórdão recorrido considerou não estar comprovada a  intenção dolosa,  uma vez que os  fatos  foram devidamente declarados pelas pessoas  físicas  e  jurídica e os tributos foram recolhidos, como demonstra o trecho abaixo transcrito (fls. 789 a  790):  A  decisão  recorrida  manteve  a  multa  de  150%,  alegando  estar  nos  autos  presentes circunstância que caracterizaria a fraude.  Neste  ponto,  entretanto,  discordo  uma  vez  que  os  documentos  dos  autos  comprovam, por exemplo, que a empresa Sociedade Muriaense ­ Empreendimentos  e Participações Ltda, tempestiva e regularmente, apresentou declarações e pagou os  tributos que julgava devidos.  Não caracterizo os  fatos aqui narrados como sonegação ou fraude. Se assim  fosse,  não  teria  a  pessoa  jurídica mantido  contabilidade  regular,  apresentado  suas  declarações  e  pago  os  tributos  que  entendida  devidos.  Da  mesma  forma,  o  Contribuinte/Recorrente  não  teria  declarado  em  sua  declaração  de  rendimentos  os  valores recebidos a título de distribuição de lucros. Assim, se a intenção fosse a de  efetiva sonegação, nada disso teria sido declarado.  Ao contrário, ocorreu uma forma equivocada de se estruturar administrativa,  contábil  e  fiscalmente.  Nada  impede  (não  há  lei  que  proíba  isso)  que  o  sujeito  passivo, diante de várias alternativas de procedimento, opte por uma que lhe pareça  mais  econômica  tributariamente,  mesmo  que  tal  escolha  se  mostre,  ao  longo  do  tempo, a menos adequada, ou até mesmo errada. Mas, o que é importante destacar,  no  caso  concreto,  é  que  os  tributos  que,  tanto  a  pessoa  jurídica,  quanto  o  Contribuinte/Recorrente, entendiam devidos, à época da ocorrência dos respectivos  fatos  geradores,  foram  recolhidos.  O  trabalho  e  revisão  é  ínsito  à  atividade  administrativa.  Consoante art. 44 da Lei 9.430/996, à aplicação da multa qualificada de 150%  faz­se necessário a plena configuração de uma das hipóteses estabelecidas nos art.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964.  In  casu,  as  omissões  e  propósitos  do  contribuinte  chegaram  ao  conhecimento  do  fisco  por  meio  de  DIRF,  o  que  descaracteriza  a  intenção dolosa.  Refutando essa decisão,  a Fazenda Nacional  argumenta estar comprovada a  ocorrência  de  fraude,  por  considerar  que  a  transferência  dos  bens  para  uma  empresa  com  a  finalidade  exclusiva  de  reduzir  a  tributação  não  revela  mero  planejamento  tributário,  mas  evidente cadeia de atos fraudulentos.  Discordo da recorrente. Apesar de me parecer correta a conclusão de que o  planejamento  tributário  perpetrado  pela  contribuinte  era  indevido,  não  é  possível  se  concluir  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 831          6 que  foi  realizado de  forma dolosa.  Isso porque  não há  impedimento  legal para  tributação de  aluguéis na pessoa jurídica e, no caso, se o contribuinte tivesse cumprido todas as exigências  formais para isso, não haveria sequer razão para qualquer lançamento de ofício. Afinal, como  bem argumentado pelo acórdão recorrido, os fatos foram devidamente declarados ao Fisco, e  os tributos foram recolhidos de acordo com a declaração, não havendo qualquer intenção de se  ocultar o ocorrido.  Além disso,  há que se  considerar que os mesmos  fatos  já  foram analisados  por  esta  2a  Turma,  no Acórdão  nº  9202­01.558,  julgado  na  sessão  de  10  de maio  de  2011,  quando da apreciação do lançamento do cônjuge da recorrente, a quem foram atribuídos 50%  dos rendimentos omitidos. Naquela ocasião, por maioria de votos, concluiu­se estar correta a  desqualificação da multa de ofício. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  ­  MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  pretensa  simulação  de  negócio  jurídico  suscitada  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo  que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto  de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita  Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos  através  das  DIMOB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  Tomo  a  liberdade  de  citar  alguns  dos  argumentos  do  voto  vencedor,  elaborado pelo Ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que adoto como razões de decidir:  (...)  Segundo penso, o  fato descrito  como  simulado,  isoladamente,  é  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pois  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude  e,  ademais,  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento  dos  rendimentos por  ele percebidos  através das DIMOB apresentadas pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 832          7 Salvo melhor  juízo,  a  autoridade  lançadora  sequer  enquadrou  a  conduta  do  sujeito passivo nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, suscitando apenas a  ocorrência de simulação de negócio jurídico.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  ou  seja,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento  da  multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da  utilização de documentos falsos, notas frias, etc.  Sob minha  ótica,  nenhum  elemento  que  pudesse  justificar  a  exasperação  da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  No caso, a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas  foi detectada pela fiscalização pelas DIMOB apresentadas pela fontes pagadoras.  É impossível para o contribuinte esconder estas informações da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  As  circunstâncias dos  autos  podem evidenciar  a omissão de  rendimentos de  aluguéis, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude do contribuinte Lindberg  Coelho, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  por não se enquadrarem em nenhuma das  regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  (...)  Sob  minha  ótica,  a  situação  descrita  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum outro elemento adicional, não caracteriza sonegação, fraude ou conluio, da  forma prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Entendo, pois, que tais fatos se amoldam à regra do artigo 112, incisos II e IV,  do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual: “Art. 112. A lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV  – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n°  14, segundo o qual “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Com esses  fundamentos,  penso que merece  ser mantida  a decisão  recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 833          8 Dessa forma, nego provimento ao recurso especial por contrariedade à lei e à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do  tributo  cobrado  da  pessoa  física,  os  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  sobre  os  mesmos  rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto  da preclusão.  Ressalte­se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao  auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto.  De  imediato,  discordo  dos  argumentos  do  recurso.  A  compensação  dos  tributos  já  pagos  sobre  os  rendimentos  lançados,  ainda  que  pela  pessoa  jurídica,  constitui  consequência direta do próprio  lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade  julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização.  Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas:  a)  movimentação  desnecessária  da  máquina  administrativa,  que  deveria  restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no  curso deste processo;  b)  enriquecimento  ilícito  da Administração  Pública,  que  terá  recebido  duas  vezes  pelo mesmo  fato  gerador  (bis  in  idem),  sem  lei  específica  para  tal,  caso  se  considere  impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10552.000244/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10552.000244/2007­84  Recurso nº  2.533.82   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.087  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  presente  processo  decorre  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei  n°  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela Lei  n  °  9.876/1999,  relativo  às  competências  de  04/2001 a 09/2006.  A contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 130 a 149) por meio da qual  sustentou (i) a decadência das contribuições  lançadas no período de 04/2001 a 11/2001, bem  como (ii) a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 9.876/1999.  A  Quarta  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário  apresentado pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­00.799, que se encontra às fls. 253/ e  cuja ementa é a seguinte:  “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa  de  trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  RECONHECIMENTO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10552.000244/2007­84  Acórdão n.º 9202­02.087  CSRF­T2  Fl. 2          3 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  a  decadência,  o  que  dispõe o art. 150, § 40, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara por maioria de  votos, deu parcial provimento para  excluir da exigência os  fatos  apurados até a  competência  11/2001.  Intimada pessoalmente  do  acórdão  em 29/11/2010  (fls.  272)  a Contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  273/287,  em  que  sustenta,  em  apertada  síntese,  que  a  decadência dos tributos em questão deve observar ao disposto no artigo 150, §4º do CTN e não  ao artigo 173, inciso I do referido diploma, conforme divergência jurisprudencial apresentada,  razão pela qual pleiteia a exclusão do lançamento da competência 12/2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 233/2011, de 03 de maio de 2011 (fls. 309/311).   Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 314/319.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Examino  primeiramente  o  paradigma  invocado  pela  Recorrente  para  demonstrar a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial quanto ao dispositivo  legal aplicável para contagem da decadência (Acórdão n. CSRF/04­00.761):  "DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  fisicas  a  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4°  do CTN),  devendo  o  prazo  decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro,  tendo o fisco cinco  anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4  (...)  a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade  administrativa, diz respeito a espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150  do  CTN  (...).  Os  fundamentos  do  voto  vencedor  do  acórdão  vergastado  bem  esclarecem  a  matéria:  A  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o  imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto  a  pagar,  por  ter  havido  prejuízo  ou  pela  operação  não  estar  sujeita  a  incidência  tributária,  a  natureza  do  lançamento  não  se  altera.  Com  efeito,  a  existência  ou  não  do  pagamento  é  irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150  do CTN,  consoante  entendimento  consagrado  neste Conselho:  "IRPF — DECADÊNCL4 —  GANHO DE CAPITAL ­ A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de  seu  lançamento.  (..)  (Acórdão CSRF/01­04.493  de 14/04/2003 — DOU de  12/08/2003).  (...)  ousamos  afirmar  que  o  pagamento  antecipado  não  é  da  essência  do  lançamento  por  homologação.  (...)  O  fato  de  eventualmente  inocorrer  a  antecipação  do  pagamento  não  desnatura o lançamento por homologação (...)"  Com efeito, no caso do acórdão apontado como paradigma a referida decisão  expressamente reconheceu que a existência ou não de pagamento é irrelevante, sendo aplicável  a regra do artigo 150, §4º do CTN para contagem do prazo de decadência, conclusão essa que  diverge frontalmente do v. acórdão recorrido.   Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No mérito, a questão a ser enfrentada é a aplicação do §4º do art. 150 do CTN  para verificação da ocorrência da decadência ou a aplicação do disposto no art. 173, inciso I,  do CTN, o que em termos práticos postergaria o início do prazo decadencial para o primeiro  dia do exercício seguinte.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733 na sistemática  de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou entendimento diverso  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  considerando  relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10552.000244/2007­84  Acórdão n.º 9202­02.087  CSRF­T2  Fl. 3          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.  No  presente  caso,  como  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pelo CARF,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  contratação de serviços prestados por cooperativas.  Entendo, no entanto, diversamente do quanto sustentado pelo I. Relator do v.  acórdão recorrido, assim como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que o deslocamento da  regra de contagem do prazo decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, ambos do CTN,  requer  a  ausência  total  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte,  devidamente comprovada nos autos.  De fato, no caso em questão, a ausência de recolhimento só foi demonstrada  em relação ao prestador de serviços, como se verifica das cópias do relatório de lançamento de  fls.  26/32  e  do  DAD  de  fls.  06/17.  Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  não  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes,  por  exemplo,  sobre  a  folha  de  salários da Contribuinte, razão pela qual entendo que não cabe a aplicação do artigo 173, inciso  I do CTN.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Considerando que a ciência do lançamento se deu em 05/01/2007, deve­se declarar a  decadência para a competência de 12/2001, como pleiteia a Recorrente.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  relativa  à  competência  12/2001.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10940.002841/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada por ele a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições aos interessados de contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO. PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vinculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO. Na hipótese de arbitramento do lucro, a receita bruta conhecida há de prevalecer sobre as demais alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da 2 Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de vendas ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto, somente no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas a serem apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como conhecida para o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas gráficas fornecedoras. Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas. LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002841/2005­16  Recurso nº  145.210   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03/julho/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BINGO CAMPOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA.  LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA.   O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada por ele a fazê­lo, do contrário não  preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  aos  interessados  de  contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE DE FATO.  PESSOAS  ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO.   Evidenciado  o  vinculo  de  fato  entre  pessoas  físicas  estranhas  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações infringidas.  ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO.   Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer sobre as demais alternativas  de cálculo previstas no artigo 51 da     Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de  vendas  ou  de  serviços,  que  constituam  os  objetivos  sociais  explorados,  do  que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto,  somente no caso de impossibilidade de apurar­se a receita bruta, é que se há  de  buscar  sucedâneo  para  o  arbitramento  do  lucro  em  outros  critérios  previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas  a  serem  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  tem­se  como  conhecida  para  o  arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de  bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas  gráficas  fornecedoras.  Ao  contribuinte  cabe  a  contraprova,  ou  seja,  que  as  cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Costa.  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por pertinente e economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida  (fls.1889/1894) que a seguir transcrevo:  Este  processo  trata  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (fls. 884­895), Contribuição para o  PIS/PASEP  (fls.  896­904).  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  905­ 913), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  914­926)  por  meio  do  qual  se  lançou  o  crédito  tributário no  importe total de R$ 1.108.116,84, atualizado  até  30/11/2005, conforme cálculos espelhados às fls. 02.  O  lançamento  tem  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  identificada  no  frontispício  desta  peça  e,  como  responsáveis  solidários,  as  pessoas  físicas  discriminadas  nos  seguintes  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  a) N°  01/2005 (fls. 870­871) ­ Marcos Antonio  da Silva. CPF n°  470.Í09.409­91; b) N° 02/2005 (fls. 872­873) ­ Airton José  Dias  Coradassi,  CPF  n°  313.166.039­20:  c)  Nº  03/2005  (fls.  874­875)  ­  Elilton  Dias  Coradassi.  CPF  n°  339.695.909­49;  d) Nº  04/2005  (fls.  876­877)  ­ Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  CPF  n°  034.630.609­49;  e)  N°  05/2005 (fls. 878­879)  ­ Bento de Oliveira Bueno, CPF n°  183.781.459­72;  f)  N°  06/2005  (fls.  880­881)  ­  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  CPF  n°  318.016.689­49;  e  g)  N°  07/2005 (fls. 882­883)­Jair Leite, CPF n° 317.805.559­20  As  ocorrências  e  circunstâncias  que  determinaram  a  feitura  do  lançamento  se  encontram  minuciosamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 836­868.  Os  aspectos  mais  relevantes,  que  serão  analisados  com  mais  vagar  no  Voto,  encontram­se  sintetizados  na  seqüência, de forma bastante apertada:  ­  a  ação  fiscal  iniciou­se  por  requisição  do  Ministério  Público  Federal  (fls.  32),  cuja  autuação  fora  provocada  por  auditoria  da  Caixa  Econômica  Federal  (Fls.  37­43),  que  constatou  irregularidades  nas  prestações  de  contas  dos  recursos  arrecadados  com  a  exploração  de  jogos  de  bingo  pela  sociedade Bingo Campos Gerais Ltda  (Golden  Bingo);  ­  intimada a apresentar documentação para auditoria, por  meio de procurador, a contribuinte relatou, sem apresentar  qualquer  comprovante  do  fato,  que  a  documentação  fora  apreendida  por  autoridade  policial  quando  se  encontrava  no interior do ""Las Vegas Bingo Show", em Curitiba (PR),  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 razão  pela  qual  não  apresentou  qualquer  documento.  Todavia,  o  nome  da  autuada  não  consta  da  relação  de  empresas  que,  conforme  informação  prestada  pelo  MM.  Juiz  de  Direito,  Pedro  Luis  Sason  Corat  (fls.  18­19),  tiveram documentos apreendidos na aludida ação policial;  ­ inviabilizado o exame da documentação, o Fisco contatou  e colheu depoimentos das seguintes pessoas: A)   Idema dos  Anjos Brizola  (fls.  191­217)  e  Ernesto  Francisco  Silvaltis  (fls.  179­190),  os  quais  ainda  figuram  como  sócios  de  Bingo  Campos  Gerais  Ltda;  B)   Adriana  Ferreira,  que  passou  a  assinar  Adriana  de  Camargo,  em  virtude  de  casamento  (fls.  222­223  e  224­225),  que  figurou  inicialmente  como  sócia  majoritária  de  Bingo  Campos  Gerais Ltda; C)   Eliane Cristina Pontarolo  (fls.  238­246),  Gislaine  Schneider  (fls.  259­266)  e  Ailine  Moraes,  todas  funcionárias da empresa autuada; D)  Adilson Cardoso (fls.  247­258).  funcionário  que  se  tornou  sócio  de  fato  da  sociedade  autuada;  e  E)   Nelson  Kosinski  (fls.  277­289),  presidente  da  Liga  Esportiva  de  Ponta  Grossa  e  Campos  Gerais (Liga Taekwondo);  ­  além  das  informações  prestadas  cm  seu  depoimento,  a  Sra.  Adriana  de  Camargo  (ex­Adriana  Ferreira)  apresentou  os  diversos  documentos  que  se  encontram  listados  no  item  "2.2.3"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 848­854);  ­ a fiscalização relata que, em 22/01/1999, a empresa Sport  House  Franquias  Lida,  sediada  em  Curitiba  (PR)  e  dedicada ao ramo de importação, exportação  comércio de  materiais  esportivos,  abriu  filial  em  Ponta Grossa,  sob  a  denominação  de  Golden  Bingo,  oportunidade  em  que  acresceu  às  suas  atividades  a  exploração  de  jogos  de  bingos. Embora o contrato social acusasse como membros  dessa  sociedade  apenas os  Srs. Guilherme  Augusto Rolim  de Moura e Alessandro Henrique Poersch Rolim de Moura,  a fiscalização concluiu que seus verdadeiros proprietários  seriam  os  senhores  Airton  Coradassi,  Elilton  Coradassi,  Jair  Leite,  Bento  Bueno  de  Oliveira,  Renato  Assis  Rolim  Moura, Marcos Antonio da Silva e Onaireves Nilo Rolim de  Moura,  este  último  na  condição  de  principal  sócio.  Concluiu,  também,  que  a  filial  da  empresa  Sport  House  Franquias  Ltda.  em  Ponta  Grossa  (PR),  em  realidade,  servia apenas como fachada, para que os donos de fato do  Golden  Bingo  pudessem  atuar  livremente,  sem  impedimentos de qualquer natureza;  ­  após dois anos de funcionamento do Golden Bingo como  filial  da  Sport  House,  surgiram  dificuldades  na  obtenção  de  certidões  em  nome  desta  empresa.  Por  essa  razão,  constituíram  outra  sociedade,  a  empresa  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  ESTA  NOVA  SOCIEDADE  TAMBÉM  NÃO   FOI   CONSTITUÍDA  EM  NOME  DOS  VERDADEIROS   PROPRIETÁRIOS ,     e  sim  em  nome  de  interpostas  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  ou  financeira,  a  saber,  Adriana Ferreira  e  Ernesto Francisco  Silvaltis;­  a  manutenção  do  controle  das  atividades  pelos  verdadeiros  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 3          5 proprietários foi garantida pela assinatura de contrato de  sociedade em conta de participação (fls. 108­109) no qual  figuravam, como sócio ostensivo, a empresa Bingo Campos  Gerais  Ltda,  representada  pelos  seus  sócios  formais,  e  como sócios ocultos os sócios verdadeiros proprietários;   ­  a  quantificação da  receita  omitida  se  fez  com base  nas  cartelas  de  bingo  adquiridas  no  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003, em conformidade com a metodologia  descrita  nos itens: "4.1 ­ Da metodologia de Cálculo Adotada'': "4.2  ­ Dos "Impressos Promocionais Personalizados""; c ""4.3  ­ Das Considerações Finais", constante às fls. 861­864;  ­  devido  à  não  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios,  e  em  face  das  notícias  de  sua  inexistência,  arbitrou­se o  lucro da autuada. A  forma de apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  encontra  discriminada às fls. 865­866. As bases de cálculo do PIS e  da  COFINS  são  os  valores  mensais  da  receita  omitida,  discriminados no demonstrativo consolidado de fls. 869;  ­ a fiscalização aplicou  a multa de ofício qualificada, que  foi por ela fundamentada nos seguintes termos:  "No  presente  caso.  ficou  claro  que  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  autuada,  houve  o  propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  seus  verdadeiros  donos.  E  como se isso não bastasse,restou comprovado que acintosamente  inexistia  escrituração  regular  das  operações  de  venda  de  cartelas  e  pagamento  de  prêmios  de  jogo  de  bingo,  desenvolvidas pela autuada, nem mesmo a correta confissão de  débitos ao Fisco Federal nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  apresentadas.  Em  vista  do  exposto,  fica  caracterizada  a  prática  de  sonegação  passível  de  qualificação  da multa, conforme preceitua o art. 44. II. da Lei nº 9.430/1996."  ­  também  foi  imposto  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  dado  o  desinteresse  da  autuada  de  apresentar  os  esclarecimentos  e  documentos  a  que  foi  intimada,  conforme esclarecimento estampado às fls.866­867;  ­ tendo em vista a solidariedade passiva instituída pelo art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  fiscalização  lavrou  os  sete Termos de Sujeição Passiva Solidária já aludidos (fls.  870­883) entre aquelas pessoas físicas e a pessoa jurídica  autuada.  Os  enquadramentos  legais  respectivos  encontram­se  discriminados no campo próprio de cada auto de infração.  A  ciência  dos  lançamentos  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ocorreu  nas  seguintes  datas:  a)Jair  Leite,em 14/12/2005 (fls.931); b) Marcos Antonio da Silva,  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 em  14/12/2005  (fls.932);  c)  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  em  14/12/2005  (fls.933):  d)  Elilton  Dias  Coradassi,  cm  14/12/2005  (fls.  934);  e)  Airton  José Dias  Coradassi,  cm  14/12/2005  (fls.935);  f)  Bento  de  Oliveira  Bueno, em 14/12/2005 (fls. 936): g) Renato Assis Rolim de  Moura, conforme edital afixado na DRF/Ponta Grossa, em  14/12/2005  (fls.939);  e  h)  Bingo  Campos  Gerais  Ltda,  conforme  edital  afixado  na  DRF/Ponta  Grossa,  em  14/12/2005 (fls. 941­942).    Em  13/01/2006,  foram  apresentadas  as  seguintes  impugnações  subscritas  pelo  advogado  Edson  Aparecido  Stadler: a) em nome de Bento de Oliveira Bueno (fls. 943­ 958); e b) em nome de Airton José Dias Coradassi e Elilton  Dias  Coradassi  (fls.961­977).  Em  16/01/2006,  foram  apresentadas  as  seguintes  impugnações,  elaboradas  pelo  escritório  Saliba  Oliveira  e  Advogados  Associados  e  subscrita  pela  advogada  Cíntia  Alferes  Chueire:a)  em  nome de  Jair Lei  (fls.  984­1.016);  b)  em nome  de Marcos  Antonio  da  Silva  (fls.  1.018­1.047);  e  c)  em  nome  de  Renato  Assis  Rolim  de  Moura  (fls.  1.049­1.082).  Em  20/01/2006,  foi  apresentada  impugnação  em  nome  de  Onaireves Nilo Rolim dc Moura(fls.1.097­1.106), subscrita  pelo advogado Fernando Zenato Negrele, e em 30/01/2006,  foi  apresentada  impugnação  em  nome  da  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda  (fls.  1.113­1.140),  subscrita  pelo  advogado  Luiz  Antonio  Pereira  Rodrigues,  com  poderes  substabelecidos por Cíntia Alteres Chueire.  As alegações vertidas nas peças impugnatórias, em síntese  apertada, são as seguintes:  1­  Bento de Oliveira Bueno   ­reconhece que. durante pouco tempo, foi sócio de fato do  empreendimento denominado Bingo Campos Gerais Ltda.,  quando ainda se chamava Sport House, e  somente auferiu  prejuízos dessa participação societária. Argumenta que, na  dicção do Código Tributário Nacional, o contribuinte deve  ter relação pessoal e  direta com a situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  não  acontece  consigo.  Aduz  que  a  responsabilidade  do  sócio,  com  relação  às  dívidas  fiscais  contraídas  pela  sociedade,  ocorre apenas quando aquele, no exercício da gerência ou  de outro cargo na empresa, exorbitou do poder ou infringiu  a  lei,  o  contrato  social  ou  estatuto.  Por  isso,  na  remota  hipótese  de  ser  considerado  sócio,  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  não  o  alcança.  Sustenta  que  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  é  exclusivamente  sua, não se transferindo aos sócios, a não ser em situações  excepcionais; e que, se débitos fiscais existem, estes devem  ser  cobrados  da  pessoa  jurídica  que  lhes  deu  causa.  Em  sustentação  a  tal  raciocínio,  transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Argumenta  que  a  empresa  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  de  seus  membros,  possibilitando assim que possua capital próprio, que passa  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 4          7 a  responder  pelas  dívidas  por  ela  contraídas,  e  que  o  simples inadimplemento da obrigação tributária, apesar de  configurar infração à lei, não implica, pelo art. 135, inciso  III,  do  CTN,  responsabilidade  tributária  do  gerente,  diretor  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Acresce  que,  para  que  se  verifique  a  responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III,  do CTN, o gerente, diretor ou representante da sociedade,  há que praticar ato doloso ou não, que configure ocultação  da  obrigação  tributária ou  da  intensidade  desta,  infração  de  cláusula  do  contrato,  ou  ainda,  cometimento  de  ilícito  cuja  conseqüência  seja  hipótese  de  incidência  de  norma  tributária  material;  diz,  também,  que  deve­se  investigar  quem  auferiu  benefício  com  o  ilícito  praticado,  e  que  a  pessoa  que  auferiu  o  ilícito  é  responsável  pessoalmente  pelo pagamento do tributo, enquanto quem praticou o ato é  responsável  pessoalmente  pelas  penalidades  decorrentes,  previstas em lei;  ­  impugna  o  lançamento,  argumentando  que  sempre  cumpriu, enquanto compôs a sociedade, os rigores fiscais e  demais  controles  do  Poder  Público.  Impugna  os  documentos  acostados  e  relacionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, assim como a base de cálculo utilizada,  porque as qualifica de inverídicas;  ­  referindo­se  às  notas  fiscais  de  compra  de  cartelas,  apresentadas pelas  gráficas, alega que, mesmo tendo sido  impressas,  não  teriam  sido  utilizadas,  pois  o  movimento  dos bingos não comportava tamanha demanda. Acrescenta  que eram inúmeras as devoluções de cartelas, bem como as  rodadas  gratuitas  realizadas,  sem  falar  nas  inutilizadas.  Por tais  razões, a simples impressão de cartelas não pode  ser quantificada para a receita presumidamente obtida;  2­  Airton José Dias Coradassi e Elilton Dias Coradassi   ­  também  reconhecem  que  durante  lapsos  temporais  distintos  e  variados,  mas  igualmente pequenos,  figuraram  como sócios de fato do Bingo Campos Gerais Ltda, quando  esta  ainda  se  chamava  Sport  House,  sem,  entretanto,  jamais  integrar  seu  contrato  social. Esclarecem que o Sr.  Airton possuiu 13% (treze por cento) e foi sócio até   o mês  de maio  de 2000, período distinto das  supostas  infrações,  que  teriam  ocorrido  a  partir  de  maio  de  2001;e    o  Sr.  Elilton,  cm  outubro  de  2000,  havia  vendido  3%  de  sua  participação, tendo vendido os  restantes 10% em junho de  2001,  para  Onaireves  Rolim  de  Moura  e  Renato  Moura,  oportunidade em que “praticamente” saiu da sociedade no  período  em  que  começaram  as  alegadas  infrações,  razão  pela qual deveria ser retirado do processo, pois não seria  parte legítima para nele figurar. Alegam, também, que tais  participações  foram  revendidas  por  preço  inferior  ao  de  aquisição,  sendo  que  a  sociedade  jamais  lhes  teria  propiciado lucros, e que receberam, a título de pro­labore,  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 valores  irrisórios,  que  foram  reinvestidos  na  empresa,  resultando em prejuízos;  ­reportando­se  às  notas  fiscais  de  compra  de  cartelas,  apresentadas  pelas  gráficas,  argumentam  que  se  referem  ao  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003,  período  distinto  àquele  em  que  teriam  composto  a  sociedade,  pegando  no  máximo um mês  do  período  de  transição  do  Sr. Elilton,  e  que,  mesmo  tendo  sido  impressas,  não  teriam  sido  utilizadas.  No  mais,  reiteram  os  mesmos  argumentos  vertidos na impugnação do Sr. Bento de Oliveira Bueno;  3 ­ Jair Leite   ­ relata que o Sr. Onaireves Rolim de Moura era possuidor  da empresa Sporl House Franquias Lida, constituída em Io  de setembro de 1998 em nome de seus  filhos, Guilherme e  Alessandro Rolim  de Moura,  e,  em  15/01/1999 abriu  uma  filial que funcionava como casa de bingo, tendo convidado  o  impugnante,  em  fevereiro  de  1999,  a  participar  desse  empreendimento.  Acrescenta  que,  por  ser  credor  do  Sr.  Onaireves,  devido  à  prestação  de  serviços  para  sua  empresa  e  trabalhos  políticos  pessoais,  concordou  em  ingressar  no  negócio,  tendo  investido  a  quantia  de  R$  80.000,00, integralizados parte com o crédito, e parte com  recursos  em  espécie,  além  de  um  parcelamento,  cujos  valores sairiam do sucesso do empreendimento, através do  desconto na participação sobre os lucros, que seria de 16%  (dezesseis por cento) sobre o rendimento líquido auferido.  Argumenta que, apesar de o negócio lhe parecer promissor  na  ocasião,  jamais  propiciou  o  retorno  esperado,  tendo  acarretado  apenas  prejuízos,  devido  à  grande  concorrência.  Aduz  que  ingressou  em  um  negócio  com  estrutura  montada  e  dívidas  contraídas,  de  cuja  administração  jamais  participou,  tendo  recebido  apenas  alguns relatórios de movimentação;  ­  informa que, na condição de investidores, outras pessoas  foram  trazidas  ao  empreendimento  pelo  Sr.  Onaireves  Moura,  e  que  esses  investidores,  com  exceção  do  impugnante,  elegeram  um  representante  que  comparecia  ao bingo, aleatoriamente, para verificar o faturamento e a  contabilidade,  com  os  registros  das  despesas  gerais  c  a  receita,  objetivando  uma  contabilidade  real,  da  qual  resultaria  a  operação  do  lucro,  do  qual  seria  extraído  o  rendimento  de  cada  investidor.  Entretanto,  o  resultado  quase  sempre  era  negativo,  exigindo  dos  investidores  o  aporte  de  mais  recursos  para  a  continuidade  do  empreendimento, de sorte a assegurar o retorno do capital  investido.  Informa  que  essa  contabilidade  com  o  registro  da  real  movimentação  do  bingo  acabou  por  se  perder,  devido às ações da polícia, nada tendo dela restado;  ­  assegura  que  a  análise  dos  autos  revela  sua  total  alienação  nos  negócios  da  empresa,  e  que  todas  as  transações para o translado de "Sport Mouse" para "Bingo  Campos  Gerais"  ocorreram  à  sua  revelia,  o  que  se  confirma pela ausência de sua assinatura nos contratos de  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 5          9 fls.  108­109  e  110­113.  Diz,  também,  que  todas  as  testemunhas  ratificam  a  falta  de  participação  direta  ou  indireta  na  administração  do  bingo,  sendo  que  algumas  sequer  o  mencionam  como  sócio,  enquanto  outras  o  consideram  um  fornecedor,  e  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  pessoal,  que  qualifica  de  quantias  ínfimas,  podem se referir a  pagamentos por prestação de serviços,  sendo que os recibos sequer contêm sua assinatura,  tendo  sido  esporádicos  e  escassos,  confundindo­se  com  o  montante investido no empreendimento;  ­  reitera que jamais figurou como sócio da empresa, posto  que jamais  constou do contrato social e  jamais participou  de sua administração. Por isso, não deve ser tratado como  sócio, c sim como um investidor; assegura que, mesmo na  condição  de  sócio,  estaria  alcançado  pela  desobrigação  tributária,  porque  o  fechamento  do  bingo  se  deu  contra a  vontade dos sócios c não de forma irregular, o que poderia  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  do  sócio  que  o  deu causa;  ­  mesmo  a  defesa  tendo  sido  elaborada  por  advogado  distinto,  reitera  literalmente  a  argumentação  já  vertida  pelos impugnantes anteriormente relatados a respeito de o  sócio somente responder por dívidas da sociedade quando,  no  exercício  da  gerência  ou  outro  cargo,  exorbitou  do  poder  ou  infringiu  a  lei,  inclusive  as  mesmas  citações  jurisprudenciais.  Acrescenta,  todavia,  entendimento  doutrinário cm sustentação à sua tese;  ­reclama que o cálculo da receita foi aleatório, partindo de  meras  suposições  de  rendas;  informa  que  as  cartelas  de  bingo  eram  impressas  de  forma  seriada,  por  cores,  sendo  que  cada  caixa  constitui  uma  série  (cor),  com  valor  unitário  de  cada  cartela  e  contém  12.000  (doze  mil)  cartelas.  Exemplifica  com  a  série  de  cartelas  vermelhas,  com  valor  unitário  de R$  1,50. Diz  que,  encerrado  o  dia,  constata­se a venda de 8.000 (oito mil) cartelas da série, e  uma  sobra de 4.000  (quatro mil)  cartelas. Argumenta que  estas  não mais  poderiam  ser  vendidas  juntamente  com  as  cartelas  da mesma  série,  retirada  de  outra  caixa,  porque  haveria  o  risco  de  se  ter  dois  acertadores,  dada  a  coincidência de numeração das cartelas. Diz que o mesmo  raciocínio se aplica às cartelas de R$ 2,00, de R$ 2,50 e de  outros  valores.  Também  acrescenta  que  a  cada  cinco  rodadas,  era  promovida  uma  gratuita,  como  forma  de  promoção,  e  que  esse  procedimento  ocorria  em  todas  as  casas de bingo. Conclui, com base  nesse raciocínio, que a  apropriação  das  receitas  pela  metodologia  adotada  pela  fiscalização e  totalmente aleatória e viola direito líquido e  certo seu;  ­ diz que, quando ingressou no empreendimento, constatou  que  havia  o  recolhimento  regular  dos  tributos,  e  que  tais  recolhimentos  não  se  encontram  nos  autos  e  tampouco  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 foram  considerados.  Alega  que,  no  interesse  dos  investidores,  o  bingo  sempre  se  obrigou  a manter  em  dia  sua  contabilidade,  e  que  essa  contabilidade  se  extraviou  quando foram apreendidos lodos os documentos contábeis;  e que se tais documentos existiam e nenhuma cópia tiveram  a  empresa  e  seus  investidores,  a  responsabilidade  é  da  polícia;  ­ argumenta que a empresa possuía conta bancária em três  bancos distintos, e que o lançamento deveria estar baseado  na movimentação dessas contas e nos relatórios fornecidos  pela Caixa Econômica Federal, às fls. 37­43. Reclama que  as despesas da  empresa foram desconsideradas, e que não  se levou em conta os períodos em que o  funcionamento do  bingo  foi  interrompido  por  ordem  policial,  com  os  investidores  suportando  todas  as  despesas  sem  auferir  qualquer renda;  ­  na  seqüência,  argúi  a  nulidade  da  prova  testemunhal  dizendo  que  as  informações  dadas  pelas  testemunhas,  comparadas  à  ilusória  quantidade  de  cartelas,  levaram  a  um  hipotético  faturamento  da  empresa.  Reclama  que  as  pessoas  ouvidas  são  parte  no  processo,  têm  interesse  no  seu  deslinde  e  foram  ouvidas  sem  qualquer  critério  de  credibilidade. Argumenta, ainda, que não se admite prova  testemunhal em processo administrativo fiscal;  4 ­ Marcos Antonio da Silva  ­  relata  que,  em  meados  do  ano  2000.  foi  convidado  por  Onairevcs  Nilo  Rolim  de  Moura  a  participar  de  um  empreendimento que funcionava como casa de bingo, tendo  investido  aproximadamente R$  100.000,00,  pagos  à  vista,  além  de  um  parcelamento,  cujos  valores  sairiam  do  sucesso  do  empreendimento,  através  do  desconto  na  participação  sobre  os  lucros,  que  seriam  de  20%  sobre  o  rendimento.  Todavia,  esse  investimento  foi  uma  total  frustração;  ­  no  mais.  reitera  as  mesmas  alegações  vertidas  pelo  impugnante Jair Leite;  5 ­ Renato Assis Rolim de Moura   Sua  impugnação  apresenta  duas  partes  distintas.  A  primeira  delas,  intitulada  "Breve  Resumo  Fático  Pelo  Próprio  Autuado",  e  subscrita  pelo  próprio  impugnante.  Seu conteúdo, em resumo, é o seguinte:  ­  relata  que,  em  janeiro  de  1999,  residia  em  Curitiba  e  explorava  uma  loja  de  vídeolocadora.  quando  foi  convidado a participar da montagem do Golden Bingo, na  cidade  de  Ponta  Grossa  (PR).  Em  razão  de  seus  conhecimentos  técnicos  em  informática,  som  e  vídeo,  montou  uma  equipe  de  eletricistas,  pedreiros  e  carpinteiros,  contratou  serviços  de  terceiros  e  montou  as  instalações  do  Golden  Bingo,  tendo  servido  de  fiador  da  Sport House  junto à imobiliária. Pelos serviços, receberia  a  importância  de  R$  15.000,00,  que  lhe  foram  pagos  na  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 6          11 forma  da  participação  de  20%  nos  lucros  mensais  do  negócio,  sendo  que  ficou  incumbido  de  acompanhar  o  gerenciamento  dos  supervisores  e  gerentes  da  sala  de  jogos;  adiciona  que,  após  o  primeiro  ano  dc  serviços,  em  razão  dos poucos  resultados obtidos na participação  societária,  passou a receber  salário mensal no valor de R$  1.800,00.  Em  razão  do  tempo  dedicado  às  suas  atividades  em  Curitiba,  passou  a  administrar  apenas  parcialmente  o  Golden  Bingo.  Uma  vez  por  semana,  ou  mediante  alguns  telefonemas  diários,  obtinha  informações  c  passava  as  instruções  à  equipe  de  funcionários  c  gerentes  em  Ponta  Grossa.  Recebia  constantes  visitas  de  todos  os  investidores,  que  verificavam  os  livros  e  movimentos  diários;  ­  afirma  que  o  Golden  Bingo  foi  fundado  por  pessoas  de  boa­fé  que  tinham  uma  relação de  amizade  e  família. Diz  ter conhecimento de que, durante o período em que a Caixa  Econômica  Federal  teve  competência  para  fiscalizar  a  atividade,  ocorreram  mais  de  três  auditagens  dentro  do  salão  do  Golden  Bingo,  sendo  praxe  o  procedimento  de  aferição dos  relatórios apresentados, confrontando com a  planilha do  fiscal  in  loco. Diz que, entre os anos  de 2001 e  2002,  foram  preenchidos  c  depositados  os  impostos  decorrentes  das  partidas,  e  pagamento  de  prêmios  de  bingo,  segundo  relatório  apresentado  pela  empresa  Tecplan  ­Consultoria  e  Auditoria,  por  eles  contratada,  a  qual teria prestado conta de todo o período em que o bingo  esteve subjugado à Caixa Econômica Federal;  ­ alega que a concorrência de duas outras casas de bingo,  que  fecharam  antes  do  Golden  Bingo,  inviabilizaram  a  atividade  em Ponta Grossa.  Também culpa  outros  fatores  pelo  insucesso  do  empreendimento,  tais  como a  constante  ingerência  do  Estado  e  da  União,  com  imposição  de  critérios  e  encargos  volumosos  e  diferenciados.  Diz  ser  verdade  que  o  Golden  Bingo  mantinha  relatórios  de  movimento  mensal  e  caixa  diário.  Entretanto,  cm  duas  oportunidades,  todos os documentos  teriam  sido retirados  bruscamente de seus arquivos;  ­ diz que, em 13/03/2002, apesar de não mais lhe competir  sobre aspectos gerenciais do empreendimento, foi chamado  às  pressas  para  recompor  as  instalações  do  bingo,por  liminar  do  STJ.  Informa  que  encontrou  o  salão  de  bingo  completamente  desmontado,  com  mesas  e  cadeiras  amontoadas e lixo espalhado pelas diversas dependências,  e  que  ficou  atônito  com  a  falta  de  todos  os  equipamentos  eletrônicos,  computadores  e  aparelhos  de  som  e  vídeo,  além  de  fios  e  cabos  de  conexão,  que  pareciam  ter  sido  arrancados  às  pressas;  e  que  no  escritório  faltavam  arquivos e móveis. Diz que ficou sabendo que a atitude da  supervisora  havia  sido  tomada  quase  trinta  dias  antes  e  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 que, por essa razão,  foram coagidos a firmar um  contrato  de transação e outras avenças com a mesma e seu marido,  para a devolução do que  fora furtado nas dependências do  Bingo,  e  que  foi  necessária  uma  carreta  de  25  toneladas  para o transporte de apenas parte desses bens,e que foram  necessários mais dois dias para recompor as instalações;  ­  acrescenta  que  permaneceu  na  gerência  até  o  dia  13/03/2002,  quando  assumiu  o  Sr.  Marcos  Antonio  da  Silva,  e  que  após  esse  período  não mais  recebeu  salário,  limitando­se  a  pequenos  recebimentos  de  pro­labore.  Exterioriza  sua  decepção  com  a  atividade  de  bingo,  e  diz  que sua conta bancária revela que em, momento algum do  período  de  2001  a  2005,  teve  situação  financeira  compatível com grandes ganhos;  ­  historia  que  participou  do  empreendimento  desde  a  fundação,  em  janeiro  de  1999,  até  a  definitiva  cassação,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  liminar  que  autorizava  seu  funcionamento,  e  diz  que,  como  resultado  do seu trabalho no período de 28/01/2000 até  13/03/2002,  recebeu o valor bruto de R$ 24.300,00 pelo gerenciamento,  e que, a título de pro­labore, no período de janeiro de 1999  até a cassação da liminar pelo STJ, recebeu a importância  de  R$  30.000,00,  e  que  tais  importâncias  foram  movimentadas em sua conta no Banco Santander;  ­  diz que, no período de 2001 ate 2005, não teve qualquer  acréscimo  patrimonial  advindo  dos  resultados  do Golden  Bingo; pelo contrário, teve que se desfazer de automóvel e  de  poupança,  em  razão  de  prejuízos;  e  que  nesse  período  teve que pagar diversos títulos em cartório, já protestados,  e  que  incorreu  em  atrasos  na  taxa  de  condomínio,  no  financiamento  de  sua  residência  e  nas  mensalidades  escolares de seus filhos;  ­ declara, também, que todos os seus atos gerenciais foram de  pleno  conhecimento  de  seus  sócios  ocultos,  os  quais,  por  nenhuma  razão,  podem  eximir­se  de  suas  responsabilidades.  Exterioriza  seu  entendimento  de  ser  falho  o  arbitramento  fiscal, e que este poderia ter se baseado cm documentos de  auditagem  da  CEF,  que  esteve  dentro  do  bingo  e  pôde  comprovar  seu  movimento  real.  Diz,  ainda,  que  não  reconhece  como  seus  os  recibos  de  pagamentos  de  pro­ labore   preenchidos com a letra de Adriana Ferreira e sem  sua  assinatura;  c  que  tampouco  pode  afirmar  que  os  recibos  de  depósitos  em  sua  conta  corrente  apresentados  nos  autos se referiam a pro­labore, pois diversas vezes se  confundiram com remessas para pagamentos de despesas e  compra  de  equipamentos  de manutenção  ou  reembolso  de  despesas de viagens;  ­  diz,  também,  desconhecer  os  motivos  pessoais  que  levaram Adriana Ferreira a acusá­lo pela apresentação de  sua  DIPJ,  e  que,  na  condição  de  amigo  particular  e  padrinho de seu casamento, não reconhece que suas ações  e declarações tenham sido apenas por vontade própria;  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 7          13 6 ­ Onaireves Nilo Rolim de Moura   ­exime­se de qualquer  responsabilidade quanto aos atos e  fatos,  argumentando  que  jamais  teve  qualquer  parte  ou  participação  na  sociedade  ou  nas  atividades  da  empresa  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  Por  tais  razões,  diz  estar  integrando indevidamente o procedimento fiscal;  ­  afirma  que  os  próprios  auditores­fiscais  demonstraram  que foi criada a empresa Sport House Franquias Ltda, que  recolheu  regularmente  todos  os  seus  tributos  e  contribuições,  e  que  nenhum  documento  comprova  qualquer  débito  dessa  para  com  o  Fisco  Federal.  Acrescenta que sua irresponsabilidade pode ser verificada  no  Instrumento  Particular  de  Transação  apreendido  pela  fiscalização, do qual constam os nomes de várias pessoas,  mas não o seu;  ­  alega  que  os  depósitos  mencionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal nada  provam em relação à  sua pessoa,  porque  teriam  sido  efetivados  em  época  anterior  a  qualquer  irregularidade  fiscal. Diz que  tais depósitos  são  decorrentes  de  devoluções  de  empréstimos  aos  sócios  da  empresa Sport House, que eram integrantes de sua família,  e que não existe qualquer ilegalidade ou irregularidade no  ato de um pai conceder empréstimos aos filhos;  ­ diz que a irregularidade fiscal ocorreu somente nos anos­ calendário  2002,  2003  e  2004,  quando  não  foram  apresentadas  as  respectivas  DIPJ,  e  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  extraiu  suas  conclusões  com  base em prova testemunhal, de pessoas que trabalharam na  empresa Bingo Campos Gerais Ltda, que foi constituída em  15/02/2001.  Entretanto,  em  análise  dos  depoimentos,  não  se encontra qualquer prova de que sua pessoa participasse  de tais empresas, apenas meras insinuações;  ­  analisando  trechos  dos  depoimentos  das  diversas  testemunhas,  procura  demonstrar  que  não  teve  qualquer  participação  direta  ou  oculta  na  empresa  Sport  House  Franquias  Ltda.  ou  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  Diz  ser  justo  c  necessário  se  concluir  com  base  em  provas  concretas  e  depoimentos  firmes,  e  não  em  meras  insinuações.  Diz  que  o  que  ocorreu  foram  apenas  conclusões  equivocadas,  tomadas  por  falsas  informações  de terceiros não  identificados, e que tais pessoas, sabendo  que  seus  filhos  eram  os  proprietários  da  Sport  House  Franquias Ltda., concluíram equivocadamente que alguma  parte poderia lhe pertencer;  ­  a  segunda  parte  da  impugnação  é  subscrita  pela  advogada  Cíntia  Alferes  Chucirc  c  reproduz  as  mesmas  alegações vertidas nas impugnações de Jair Leite e Marcos  Antonio da Silva;  7 ­ Bingo Campos Gerais Ltda  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 ­ a impugnante historia que foi constituída como sucessora  da  empresa  Sport House Franquias  Ltda.,  instaurada  por  iniciativa  de  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  para  funcionar  como  casa  de  bingo,  de  cujo  contrato  social  constava o nome de seus  filhos, Guilherme Augusto Rolim  de Moura e Alessandro Henrique Poersch Rolim de Moura.  Acrescenta  que,  para  fomentar  o  empreendimento,  foram  atraídos  vários  investidores  que  vislumbravam  grandes  lucros, mas que não obtiveram o êxito esperado e atribui as  causas do  insucesso à concorrência e a entraves  impostos  pela  administração  pública.  Diz  que  existia  uma  contabilidade com a real movimentação do bingo, mas que  esta se perdeu devido a ações policiais;  ­  reportando­se  à  metodologia  adotada  pelo  Fisco  para  quantificar  a  receita  omitida,  reproduz  literalmente  a  argumentação  constante  da  impugnação  de  Jair  Leite,  já  relatada. Diz que sempre houve o recolhimento regular dos  tributos,  mas  os  mesmos  não  se  encontram  nos  autos,  e  tampouco foram considerados. Acresce que o bingo sempre  manteve  em  dia  sua  contabilidade  para  remunerar  o  capital  investido,  mas  que  a  mesma  foi  apreendida  pela  polícia. Diz que não se pode elaborar o cálculo da receita  através de documentos contábeis  desaparecidos depois de  ação da polícia, e que o cálculo tem que estar baseado na  movimentação  bancária  e  nos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa Econômica Federal. Reclama do cálculo da receita,  que qualifica de aleatório, e diz que a realidade é outra, e  que  sobre  essa  realidade,  a  responsabilidade,  se  houver,  deve ser atribuída somente a ela, impugnante;  ­  também  argúi  a  nulidade  da  prova  testemunhal  em  procedimento administrativo­fiscal;  ­  reportando­se  à  base  de  cálculo  do  PIS  c  da  COFINS,  afirma  que,  do  valor  da  venda  de  cartelas  de  jogos  de  bingo,  devem  ser  abatidos  os  valores  repassados  para  as  premiações.  Acrescenta  que,  alem  do  absurdo  de  se  considerar que todas as cartelas de jogos eram vendidas, a  norma  em que  os  agentes  fiscais  se  respaldaram  (§  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98),  recentemente,  foi  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme  matérias publicadas, que reproduz. Argumenta que  jamais  se  pode  imaginar  que  todas  as  cartelas    dos  jogos  eram  vendidas,  rendendo  lucro  para  a  empresa.  A  primeira  razão é que o  número de cartelas vendidas não conferiria  com  o  entendimento  equivocado  dos  agentes.  A  segunda  razão  é  que  os  valores  das  premiações  deveriam  ser  considerados.  Pleiteia,  portanto,  que  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  seja  refeito,  utilizando  como  base  os  valores  fornecidos  pela  movimentação  bancária  da  empresa  e  pelos  relatórios  da  Caixa  Econômica  Federal,  bem  como  partindo  do  novo  conceito  de  faturamento,  não  considerando o total da receita auferido pela empresa, mas  sim o lucro sobre a venda;  ­  reportando­se a suposto lançamento do IRRF, diz que os  prêmios  distribuídos  aos  apostadores  não  podem  estar  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 8          15 baseados no montante das carteias consideradas vendidas.  Há  que  se  saber  o  número  de  cartelas  vendidas  e,  conseqüente  premiação,  pelos  dados  bancários  e  pelos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal,  já  que  os  dados  contábeis  se  extraviaram  pela  ação  da  polícia;  ­  reportando­se  à  multa  agravada  e  qualificada,  diz  que  todas  as  intimações  dirigidas  à  empresa  foram atendidas,  dentro  dos  limites  ocasionados  pela  ausência  de  documentação, ao passo que as  informações bancárias da  empresa  constam  dos  autos,  da  mesma  forma  que  os  relatórios  da  Caixa  Econômica  Federa],  o  que  tornaria  descabida  a  multa  agravada.  Diz  ser  absurdo  o  entendimento do Fisco de que a empresa teria o intuito dc  fraude, c que, pelo contrário, atendeu as intimações fiscais  dentro do possível;  ­  diz  ser  absurdo  o  entendimento  fiscal  ao  considerar  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  na  sociedade.  Assegura que o fato de alguns sócios não terem patrimônio  considerável  não  indica  que  foram  colocados  de  modo  fraudulento  na  sociedade,  e  que  o  mais  absurdo  é  que  se  chegou através de tal conclusão por meio dos depoimentos  dessas mesmas pessoas, que  tentam se eximir de qualquer  responsabilidade  sobre  os  débitos  da  empresa.  Diz  que  esses  depoimentos  não  podem  ser  considerados,  e  que  é  muito  cômodo  jogar  a  responsabilidade  da  empresa  para  as pessoas que tenham melhor situação financeira:  ­  reitera  que  o  bingo  jamais  rendeu  lucro  aos  sócios  e  investidores e que não trouxe aumento de patrimônio para  ninguém.  Questiona  como  se  pode  deduzir  a  interposição  fraudulenta  de  sócios  devido  à  diferença  de  rendimento  entre eles.  Ao  finalizar  sua  impugnação,  a  contribuinte,  além  de  requerer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento,  pede o parcelamento do débito  com  desconto  de 40%, e que se intime a Central de Inquéritos de Curitiba  para  que  informe  o  paradeiro  dos  objetos  e  documentos  apreendidos pela polícia, em diligência no estabelecimento  do  Las  Vegas  Bingo  Show,  onde  se  encontrariam  os  seus  documentos contábeis.   Foram  anexadas  as  declarações  de  lis.  1.141  e  1.142­ 1.143,e demais documentos constantes às fls. 1.144­1.176.  Pelo  despacho  de  fls.  1.183­1.184,  determinou­se  a  realização  de  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  juntasse documentos, o que foi atendido, como se vê às  fls.  1.186­1.433,  conforme  Relatório  de  Diligencia  Fiscal  de  fls. 1.448­1.449.  A ciência dessa diligência ocorreu nas seguintes datas: a)  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  em  14/06/2006  e  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 26/06/2006 (fls. 1.450 e 1.584­1.585); b) Airton José Dias  Coradassi, em 13/06/2006 e 26/06/2006 (fls. 1.452, 1.593­ 1.594);  c)  Elillon  Dias  Coradassi,  cm  13/06/2006  e  26/06/2006 (fls. 1.453 e 1.596­1.597); d) Bento de Oliveira  Bueno,  em  14/06/2006  c  26/06/2006  (fls.  1.454  e  1.599­ 1.600);  c)  Marcos  Antônio  da  Silva,  em  14/06/2006  e  26/06/2006  (fls.  1.455  e  1.590­1.591);  f)  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  conforme  edital  afixado  na  DRF/Ponta  Grossa,  em  09/06/2006  (fls.  1.587  c  1.588);  e  Bingo  Campos Gerais, em 26/06/2006 (fls. 1.601­1.602).  Consta  às  fls.  1.458­  1.462,  Relação  de  Bens  e  Direitos  para Arrolamento.  Em  03/07/2006,  Aírton  José  Dias  Coradassi  requereu  a  juntada  de  diversos  depoimentos  judiciais  (fls.  1.463  e  1.464), o que é feito às fls. 1.465­1.472.  Em  11/07/2006,  foram  apresentadas  manifestações  de  Aírton  José Dias  Coradassi  (fls.  1.474­1.491),e  Jair Leite  (fls. 1.492­1.511).  Em  17/07/2006,  foram  apresentadas  manifestações  da  empresa  autuada  (fls.  1.542­1.561)  e  de  Onaireves  Nilo  Rolim de Moura (fls. 1.563­1.571).  Em  28/06/2006,  foram  postadas  no  correio  (fls.  1.646)  impugnação  a  Relação  de  Bens  e  Direitos  para  Arrolamento  (fls.  1.605­1.608)  e  manifestação  de  Renato  Assis Rolim de Moura (fls. 1.609­1.612, e 1.613­1.618)  As  alegações  vertidas  nas  mencionadas  peças,  comuns  a  todas,  embora  subscritas  por  diferentes  advogados,  em  síntese apertada, são as seguintes:  a)  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ Diligência  é  desprovido de  qualquer fundamento legal, contendo vícios  que  o  tornam  nulo,  por  conter  lacunas  cm  suas  prorrogações;  b)  que  há  falta  de  delegação  de  competência  para  a  emissão do MPF pela autoridade;  c) que há falta de descrição sumária dos procedimentos de  Fiscalização no mencionado MPF;  d) que a base de cálculo utilizada como arbitramento está  totalmente  incorreta,  sendo  o  procedimento  empregado  não baseado na lei;  e)  que  a  Fiscalização  efetuou  diligência  fora  do  seu  horário  de  trabalho  cem  completo  arrepio  às  normas  internas da Receita Federal, sendo. pois. ilegais as provas  colhidas desta forma.   f)  que  a  receita  bruta  não  era  conhecida  com  exatidão  pela  Fiscalização,  pelo  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  regra  do  art.  535  do  RIR/1999  (Base  de  Cálculo  quando  não conhecida a Receita Bruta);  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 9          17 g)  que  devem  ser  revistos  os  valores  do  arbitramento,  na  forma dos tópicos 1 a 9 constantes de fls. 1.559 e 1.560;  h)  que deve ser oficiado à Caixa Econômica Federal para  que  apresente  as  prestações  de  contas  efetuadas  pela  impugnante,  no  período  cm  que  aquela  instituição  financeira tinha a competência para exigida; e  i)  que devem ser  juntadas cópias de diversos depoimentos  prestados na área penal.  Em  13/12/2006,  foi  proferido  por  esta DRJ  o  Acórdão  n°  06­13.045  (fls.  1.647­1.680),  pelo  qual  se  manteve  o  lançamento,  com  exceção  do  agravamento  da  multa,  e  se  entendeu  que  não  cabia  à  DRJ  apreciar  os  aspectos  relativos  à  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários.  Contra  o  julgado  foram  apresentados  os  seguintes recursos voluntários:  a) por Bingo Campos Gerais Ltda (fls. 1.702­1.720);  b) por Jair Leite (fls. 1.721­1.759);  c) por Onaireves Nilo Rolim de Moura (fls. 1.761 ­1.787);  d) por Marcos Antonio da Silva (fls. 1.791­1.809);  c)  por Renato Moura (fls. 1.81 l­l .855);  Em 20/05/2010, a Primeira Turma Ordinária da 2a Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  proferiu  o  Acórdão n° 1201­00.267 (fls. 1.861­1.870­verso), anulando  o  Acórdão  da  DRJ  e  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  novo  acórdão  seja  proferido,  conhecendo­se  a  matéria  relativa  à  coobrigação  solidária  e  legitimidade  dos lançamentos.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba, mediante o novo Acórdão nº 06­30.056 de 27/01/2011,  fls.1.889/1910, decidiu:  a)  não acolher as preliminares de nulidade;  b)   indeferir a solicitação de intimação da Central de Inquéritos de Curitiba para  que  informe  sobre  o  paradeiro  de  objetos  e  documentos  apreendidos,  alegadamente pertencentes à autuada;   c)  não conhecer da impugnação contra o arrolamento de bens;  E, no mérito:   a)  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  ação  fiscal,  MANTENDO  INTEGRALMENTE as exigências de IRPJ, CSLL, PIS c COFINS lançadas,  bem como a multa qualificada, e, REDUZINDO a multa de ofício aplicada  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 no  percentual  agravado  de  225%  para  o  percentual  de  150%,  por  não  entender materializadas circunstâncias agravantes;   b)  EXCLUIR  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  senhores Airton  José  Dias  Coradassi  e  Elilton  Dias  Coradassi,  por  reconhecer  que  não  compuseram  a  sociedade  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos lançados, e RECONHECER a responsabilidade das demais pessoas  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  responsabilidade discutida nestes  autos  se  restringe  a débitos  tributários  relativos  a  fatos geradores ocorridos a partir do terceiro trimestre do ano de 2001. Assim, foi reconhecida  pela  DRJ  a  ausência  de  responsabilidade  dos  senhores  Airton  José  Dias  Coradassi  e  Elilton  Dias  Coradassi  que  transferiram  suas  participações  antes  desse  período  (fl.  963).  O mencionado Acórdão possui a seguinte ementa, fl.1.888:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração quando for este lavrado por pessoa incompetente.  PROVA  TESTEMUNHAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não  especificados no Código de Processo Civil,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda a ação ou a defesa.  DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE FISCALIZAÇÃO.  PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.  A  atividade  de  Fiscalização  externa  pode  se  realizar  a  qualquer  hora  do  dia  ou  da  noite,  se  à  noite  estiverem  funcionando os estabelecimentos,  depósitos, dependências  e móveis objeto de ação Fiscal.  BINGO.  RECEITA  OMITIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  COF1NS.  Sendo a receita total advinda das apostas a base de cálculo  para as  contribuições  incidentes sobre o faturamento (Pis  e Cofins). não são  dedutíveis quaisquer parcelas relativas  a  repasses  de  valores,  mesmo  comprovados,  ou  a  premiações.  CSLL.PIS e Cofins   Dada a  identidade existente entre os  fatos motivadores da  exigência  do  IRPJ  e  aqueles  relativos  às  da    CSLL.PIS  e  Cofins e  rejeitada a argumentação específica estendem­se  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 10          19 a estas, no que couber, a decisão adotada naquela  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –   IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  BINGO.  QUANTIFICAÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA.PROCEDIMENTO VÁLIDO.  Válido  o  procedimento Fiscal  de  quantificação da  receita  omitida na atividade de "bingo"', mediante o levantamento  do número de cartelas adquiridas, deduzidas as devolvidas  e  inutilizadas,  e  as  utilizadas  em  rodadas  gratuitas  realizadas por dia de trabalho, e a sua multiplicação pelo  valor médio pago pelos apostadores por essas cartelas.  ASSUNTO: NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA DE OFICIO AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Tratando­se  de  falta  de  apresentação  de  documentos,  declarações  c  livros  comerciais  e  fiscais,  e  não  de  desatendimento à intimação para prestar  esclarecimentos,  descabe a aplicação da multa de oficio agravada.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a utilização de interpostas pessoas (laranjas)  no quadro societário da autuada, é cabível a aplicação da  multa de ofício qualificada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MEMBROS  DE  SOCIEDADE  DE  FATO  QUE  MONTA  E  EXPLORA  BINGO, EM NOME DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR  "LARANJAS".  Devem responder pelos débitos tributários as pessoas que,  tendo  concertado  suas  vontades  e  capitais,  montaram  e  exploraram  o  empreendimento,  arcaram  com  a  área  do  negócio  e  auferiram  os  lucros  respectivos,  durante  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  O  fato  de  a  exploração  ter  ocorrido  sob  a  titularidade  formal  de  sociedade  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas) não exclui suas responsabilidades pessoais.  ARROLAMENTO DE BENS.  Os  aspectos  relativos  ao  arrolamento  de  bens  constituem  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  Fiscal,  devendo  ser  discutidos  no  âmbito  de  eventual  execução  judicial do crédito Tributário.  O  coobrigado  Ailton  José  Dias  Coradassi  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  14/02/2011 (fl.1.936).(Afastada a responsabilidade pela DRJ)  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 O  coobrigado  Elilton  Dias  Coradassi  foi  cientificado  da  r.  decisão  por  edital  afixado em 04/03/2011 a 21/03/2011 (fl.1.943). (Afastada a responsabilidade pela DRJ)  O  coobrigado  Bento  de  Oliveira  Bueno  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  22/02/2011 (fl.1.938). Sem recurso voluntário.  O coobrigado Onaireves Nilo Rolim de Moura foi cientificado da r. decisão por  edital  afixado em 04/03/2011 a 21/03/2011 (fl.1.943). Sem recurso voluntário.  O coobrigado Jair Leite foi cientificado da r. decisão em 16.02.2011 (fl. 1.937) e  às    fls.1944/1990  está  o  seu  recurso  voluntário,  protocolizado  em  16/03/2011.  (Advogado: Gláucio Antonio Pereira).  O  coobrigado Renato  Assis  Rolim  de Moura  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  14.02.2011 (fl. 1.935) e às fls.2.005/2041, está o seu recurso voluntário, com assinatura  de próprio punho, protocolizado em 16.03.2011.  O  coobrigado  Marcos  Antonio  da  Silva  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  16/02/2011  (fl.1.939) e às  fls.2.042/2078 está o  seu  recurso voluntário, protocolizado  em 16/03/2011. (Advogada Luciana Regina dos Reis)  A autuada foi intimada por edital (fl.2108), afixado de 11/03/2011 a 29/03/2011,  e,  às  fls.  2.080/2107  e  está  o  seu  recurso  voluntário,  protocolizado  em  29/03/2011.  apresentado pelo Advogado: Gilberto Luiz do Amaral.    A  defesa  da  autuada  apresentada  pelo Advogado:  Gilberto  Luiz  do  Amaral,  no essencial, é a seguinte:    PRELIMINARES  Do Mandado de Procedimento Fiscal e Conseqüente Nulidade do Auto de Infração  ­ que o MPF n° 09.1.04.00­2004­0006­0, é desprovido de qualquer fundamento legal, contendo  vícios que o tornam nulo, quais sejam: extinção por decurso de prazo, falta de delegação de  competência  para  emissão  do  MPF  e  falta  de  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização;  Ferimento ao princípio da ampla defesa ­ Falta de apreciação do pedido de diligências  ­  que,  pugnou  pela  realização  de  diligências,  no  sentido  de  ser  oficiada  a  Caixa  Econômica  Federal para apresentar as prestações de contas efetuadas no período em que aquela instituição  financeira  tinha  competência  para  exigi­la.  No  entanto,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar o pedido do Recorrente, importando em nulidade do julgamento.          DO MÉRITO  No mérito, alega inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e Vícios Materiais  dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro, para tanto afirma que:   Da não ocorrência do fato gerador para cobrança do Imposto de Renda:  ­  que,  o  fato  gerador,  ocorre  no  momento  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da renda, e não há nos autos indicação e prova de acréscimo patrimonial decorrente da  atividade do BINGO.   Vícios Materiais dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro:  ­ que, não merece qualquer guarida a afirmação posta na decisão recorrida (fl. 1896­verso) de  que observada a natureza jurídica do negócio, poderá a fiscalização adotar a alternativa que lhe  parecer mais precisa na busca da verdade material;   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 11          21 ­ que, o artigo 286 do RIR/99, como fundamento na decisão recorrida,  não foi utilizado como  parâmetro para apuração da suposta omissão de receita.   ­  que o enquadramento legal posto no Auto de Infração, é : "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279,  280, 283, 288, 528, 532, e 537, todos do RIR/99" (fls. 895). Deste modo, aduz que a instância  julgadora mudou  os  contornos  postos  no  AI,  tentando  de  modo  temerário  justificar  o  incorreto proceder do AFRF.   ­  que,  é  nulo  o  lançamento,  pois  a  receita  bruta  não  era  conhecida  com  exatidão  pelo  Sr.  Auditor Fiscal. Deveria ele aplicar a  regra do art. 535 do RIR/99 (receita não conhecida), no  entanto, foram utilizados critérios subjetivos para a determinação da receita bruta, pois, arbitrou  um número de aquisições de cartelas e também arbitrou o valor médio de venda das cartelas,  para identificar o valor da receita bruta.  A recorrente aduz que mesmo que se considere válido o arbitramento da receita bruta,  nos moldes  estabelecidos no  auto de  infração, os valores devem ser  revistos,  pelos  seguintes  motivos:  o valor médio de venda das cartelas é muito abaixo de R$ 0,25, Deve ser considerada a informação  prestada pelas gráficas de que a esmagadora maioria era de R$ 0,17;  ­ devem ser excluídas as aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas  materiais a embasar a afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo;  ­  devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO afirma que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  ­ em  face  dos  argumentos  acima,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  deve  ser  recomposto,  bem  como  os  valores  recolhidos  a  este  título  (e  que  encontram­se  relacionados  no  processo) devem ser deduzidos da exigência fiscal.  Conclui que, caso sejam superadas as alegações expostas em preliminar, bem como na  parte  inicial  de  mérito,  o  que  efetivamente  não  espera,  requer  seja  anulada  parcialmente  a  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 medida fiscal na forma como lavrada, determinando­se que os critérios acima seja respeitados  para cálculo da suposta dívida da pessoa jurídica autuada, eis que a realidade fática neste autos  não aponta para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   Finalmente  requer,  sejam  acolhidos  os  fundamentos  apresentados  pela  recorrente,  julgando­se,  por  conseguinte,  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  constante  do  presente  processo,  ou  sucessivamente,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  e  acréscimos.  E  ainda,  o  acolhimento  das  diligências  pleiteadas  em  momento  processual  oportuno  e  a  produção  de  provas admitidas no processo administrativo fiscal.  A  defesa  dos  coobrigados,  Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Renato Assis  Rolim de Moura, que apresentaram recurso, é, no essencial a seguinte:   1) JAIR LEITE (fls.1944/1990).    ­  que  apenas  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  competente  para  fazer  incluir  a  pessoa física como solidária pela dívida supostamente devida pela pessoa jurídica, sob pena de  restar diretamente violada a norma contida no artigo 124 e incisos seguintes do CTN.  ­  que o  ato  de  responsabilizar  solidariamente  em  si,  quando  lavrado  pela Fiscalização,  é  ato  abusivo, ilegal e violador do direito de privacidade e da honra subjetiva do recorrente; e, que  nesse sentido dispõe a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965:  Art. 4° ­ Constitui também abuso de autoridade:   ...  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou  jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem  competência legal.  ­ que,  se envolveu com o Sr. Onaireves Moura por conta de sua atividade profissional como  gráfico;  ­  que,  era  credor  do  Sr.  Onaireves,  motivo  pelo  qual  procurou  recuperar  ao  tempo  em  que  pretendeu investir na empresa que imaginava ser Sport House;   ­ que, por se tratar de atividade lícita à época (exploração de bingo), teve o interesse em investir  no  projeto  do  Sr.  Onaireves,  até  porque  o  mesmo  assegurou  a  possibilidade  de  retorno  financeiro;  ­  que,  a  empresa  citada  (Sport  House)  era  constituída  por  familiares  de  Onaireves  e  gerida  exclusivamente por este, e, que o recorrente, no entanto, nunca participou na condição de sócio  nem tampouco sócio oculto, nem “A NOTA FISCAL ora juntada de n° 2243 comprova que a  empresa  AJIR  ARTES  GRÁFICAS,  de  titularidade  do  ora  recorrente,  era  fornecedora  da  empresa autuada BINGO CAMPOS GERAIS”;  ­ que, a conclusão da autoridade julgadora é contraditória: inicia a exposição narrando que não  há provas contratuais firmadas pelo mesmo que prove seu ingresso na sociedade, mas finaliza  sua exposição condenando o recorrente;  ­ que, a prova existente nos autos caracteriza o recorrente como fornecedor de serviços gráficos  à empresa autuada, sendo ainda credor por negócios pretéritos do Sr. Onaireves;  ­  que,  a  testemunha Adriana  de Camargo  (ou  Ferreira),  confirmou  no  processo  penal  que  o  recorrente prestava serviços para o Bingo Campos Gerais, como gráfico (fls. 287 verso), como  já havia prestado serviços para Onaireves Moura, enquanto titular das empresas mencionadas;   Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 12          23 ­ que, não assinou recibo algum (vide documentos de fls. 984/987) e, portanto, não pode ser  punido por indícios e presunções de que tenha participado em quadrilha ou bando da produção  de  documentos  falsos,  apontamentos  estes  levados  a  efeito  no  juízo  de  conhecimento  desta  autoridade fazendária e sem qualquer fundamento válido;   ­  que,  o  procedimento  fiscal  em  questão  revela  que  os  contratos  sociais  eram  elaborados  e  alterados pelos contadores contratados por Onaireves e não pelo recorrente;   ­ que, os documentos de fls. 253/266 e 967 comprovam a dívida que possuía Onaireves Moura  para com o recorrente, ao passo que o Laudo de Exame Grafotécnico e Documentoscópico (fls.  968/996),  comprovam  que  o  recorrente  não  assinou  nenhum  documento  objeto  das  supostas  falsidades  ideológicas  (contratos  de  constituição  de  sociedade  e  de  alterações  contratuais)  e  recibos exibidos e juntados nos autos;  ­  que,  mesmo  se  fosse  considerado  sócio,  também  não  teria  responsabilidade  quanto  aos  débitos da empresa autuada; e, para o Fisco poder direcionar a  responsabilidade  tributária ao  recorrente, deveria provar que tal situação se encaixava em um dos casos previstos nos artigos  134  e/ou  135  do  CTN,  sendo  ainda  imperioso  que  o  fisco  deixasse  tal  situação  claramente  comprovada dentro dos autos, “o que efetivamente não ocorreu no presente caso”.   ­ que, o recorrente não é parte legítima para figurar como solidário da suposta dívida tributária  da  empresa  autuada por  dois motivos:  1o)  jamais  integrou  o  quadro  societário  e  agiu  apenas  como  investidor  de  terceira  empresa;  e,  2o)  ainda  que  seja  considerado  sócio,  não  estão  demonstradas  nos  autos  deste  processo  administrativo  as  situações  descritas  pelos  art.  134  e  135 do CTN que justifiquem tal responsabilização.   ­ que, não foi  intimado para acompanhamento da fiscalização que estava em andamento para  apurar supostos débitos da pessoa jurídica BINGO CAMPOS GERAIS LTDA;   ­  que,  seria  imperioso  constar  nos  autos  deste  PAF  o  desmembramento  do  feito  com  a  finalidade de apurar tal responsabilidade mediante a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa autuada;  ­  que,  deveria  ter  sido  direcionado mandado  de  procedimento  fiscal  para  cada  pessoa  física  fiscalizada  após  a  necessária  abertura  de  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  evitando­se  o  malferimento  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório;   ­ que, o crédito tributário foi imposto genericamente à inúmeras pessoas físicas. Não houve a  adequada delimitação das condutas e, principalmente, do ônus tributário respectivo em função  da necessária prova não produzida pelo agente fiscal sobre o eventual acréscimo valorativo do  patrimônio  do  ora  recorrente,  no  que  inviabiliza  a  defesa  e  impõe  gravame  excessivo  ao  recorrente, nos termos do artigo 59, II do Decreto 70.235/72;  ­ a documentação de folhas 651 até 677, com a indicação dos valores pagos pelo recorrente a  título  de  CPMF,  dos  valores  recebidos  de  PJ  e  de  valores  informados  em  DIRF,  não  demonstram qualquer acréscimo patrimonial oriundo da alegada atividade do recorrente como  sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA, inexistindo provas e/ou indícios de que  tenha ocorrido o fato gerador do imposto de responsabilidade do recorrente;  ­ que, falta delegação de competência para a emissão do MPF pela autoridade;  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 ­  que,  falta  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização:  Nos  termos  do  art.  7o  da  Portaria  n°  3.007/2001,  deverá  constar  do  MPF  a  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização. Verifica­se tal omissão, tanto no MPF de fls. 001, quanto no MPF de fls. 003, devendo o  Auto de Infração ser julgado nulo.  ­  que,  há  lacunas  nas  prorrogações  do  MPF  Diligência  N°  09.1.04.00­2004­0006­0,  não  havendo,  portanto,  validade  destas,  e  invalidando  a  obtenção  das  provas,  e,  que,  o  auto  de  infração é nulo em todos os seus termos;   ­ que, importa em nulidade do julgamento, a omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de  diligência, no sentido de ser oficiada a Caixa Econômica Federal para apresentar as prestações  de  contas  efetuadas  no  período  em  que  aquela  instituição  financeira  tinha  competência  para  exigi­las;    No mérito, alega inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e Vícios Materiais  dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro, para tanto afirma que:   ­  o  artigo  286  do  RIR/99,  como  fundamento  na  decisão  recorrida,    não  foi  utilizado  como  parâmetro para apuração da suposta omissão de receita.   ­ o enquadramento legal posto no Auto de Infração: "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279, 280,  283,  288,  528,  532,  e  537,  todos  do RIR/99"  (fls.  895). Deste modo,  aduz que  a  instância  julgadora mudou  os  contornos  postos  no  AI,  tentando  de  modo  temerário  justificar  o  incorreto proceder do AFRF.   ­ é nulo o  lançamento, pois a  receita bruta não era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor  Fiscal. Deveria ele aplicar a regra do art. 535 do RIR/99 (receita não conhecida), no entanto,  foram  utilizados  critérios  subjetivos  para  a  determinação  da  receita  bruta,  pois,  arbitrou  um  número de aquisições de cartelas e também arbitrou o valor médio de venda das cartelas, para  identificar o valor da receita bruta.  O recorrente aduz que mesmo que se considere válido o arbitramento da receita bruta,  nos moldes  estabelecidos no  auto de  infração, os valores devem ser  revistos,  pelos  seguintes  motivos:  ­  o valor médio de venda das cartelas é muito abaixo de R$ 0,25, Deve ser considerada a informação  prestada pelas gráficas de que a esmagadora maioria era de R$ 0,17;  ­ devem ser excluídas as aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas  materiais a embasar a afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo;  ­  devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 13          25 ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO afirma que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  ­ em  face  dos  argumentos  acima,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  deve  ser  recomposto,  bem  como  os  valores  recolhidos  a  este  título  (e  que  encontram­se  relacionados  no  processo) devem ser deduzidos da exigência fiscal.  Conclui que, caso sejam superadas as alegações expostas em preliminar, bem como na  parte  inicial  de  mérito,  o  que  efetivamente  não  espera,  requer  seja  anulada  parcialmente  a  medida fiscal na forma como lavrada, determinando­se que os critérios acima seja respeitados  para cálculo da suposta dívida da pessoa jurídica autuada, eis que a realidade fática neste autos  não aponta para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   Reitera  o  pedido  de  exclusão  do  seu  nome  do  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo fiscal e requer o acolhimento das diligências pleiteadas em momento processual  oportuno e a produção de provas admitidas no processo administrativo fiscal.  2)  RENATO  ASSIS  ROLIM  DE MOURA    (fls.2005/2041)  e  MARCOS  ANTONIO  DA  SILVA (fls.2042/2078).   Sustentam  a  impossibilidade  de  figurarem  como  responsável  solidário  da  dívida  da  autuada, porque jamais figuraram como sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA,  tendo apenas atuado como investidor. Que seus nomes nunca constaram do Contrato Social da  empresa autuada. E que, na remota hipótese de serem considerados sócios, a responsabilidade  tributária da  pessoa  jurídica  não  os  alcança,  pois,  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  é  exclusivamente  sua,  não  se  transferindo  aos  sócios,  a não  ser  em  situações  excepcionais.  Se  débitos fiscais existem, estes devem ser cobrados da pessoa jurídica que os deu causa.  Os recorrentes alegam, em síntese, os mesmos fundamentos aduzidos pelo coobrigado  JAIR LEITE, portanto desnecessário repeti­los.  É o relatório.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado,  o  lançamento  tem  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica,  BINGO  CAMPOS  GERAIS  LTDA,  e,  como  responsáveis  solidários,  as  sete  pessoas  físicas discriminadas nos seguintes termos de sujeição passiva solidária: a) N° 01/2005  (fls. 870­871) ­ Marcos Antonio da Silva. CPF n° 470.109.409­91; b) N° 02/2005 (fls.  872­873)  ­  Airton  José  Dias  Coradassi,  CPF  n°  313.166.039­20:  c)  Nº  03/2005  (fls.  874­875)  ­  Elilton Dias Coradassi. CPF  n°  339.695.909­49;  d) Nº  04/2005  (fls.  876­ 877)  ­ Onaireves Nilo Rolim  de Moura, CPF  n°  034.630.609­49;  e) N°  05/2005  (fls.  878­879) ­ Bento de Oliveira Bueno, CPF n° 183.781.459­72; f) N° 06/2005 (fls. 880­ 881)  ­ Renato Assis Rolim  de Moura, CPF  n°  318.016.689­49;  e  g)  N°  07/2005  (fls.  882­883)­Jair Leite, CPF n° 317.805.559­20.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba, mediante o novo Acórdão nº 06­30.056 de 27/01/2011,  decidiu, EXCLUIR a responsabilidade solidária atribuída aos senhores Airton José Dias  Coradassi e Elilton Dias Coradassi, por reconhecer que não compuseram a sociedade à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,    e  RECONHECER  a  responsabilidade das demais pessoas a quem foi atribuída a responsabilidade solidária,  nos termos do voto do Relator.  O recurso em nome da autuada, dele não há condição para se conhecer tendo em vista  que  o mesmo  foi  apresentado  pelo  advogado:  Gilberto  Luiz  do  Amaral,  sem  a  devida  procuração.   Sabe­se que, o recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê­lo, do contrário não preenche o requisito da  legitimidade, necessário à sua apreciação  Assim, não conheço do recurso apresentado em nome da autuada.    Já os coobrigados:  Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Renato Assis Rolim de  Moura  apresentaram  Recursos  Voluntários  tempestivos  e,  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade. Deles tomo conhecimento.     No essencial os argumentos desses recorrentes/coobrigados, são iguais. Assim, passo a  analisá­los conjuntamente em face dos argumentos comuns.       Inicialmente  argumentam  que  apenas  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  competente para fazer incluir a pessoa física como solidária pela dívida supostamente devida  pela pessoa  jurídica, sob pena de restar diretamente violada a norma contida no artigo 124 e  incisos seguintes do CTN.  Sobre  a  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  à  responsabilização  de  codevedor,  a  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2010  e  alterações  posteriores assim dispõe:  ...  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 14          27 Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010)  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.         ...  Art. 4º Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento  da  execução  fiscal,  caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  constate  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  previstas  no  art.  2º,  deverá  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  e,  após,  de  forma  fundamentada,  declará­las  e  inscrever  o  nome  do  responsável  solidário  no  anexo  II  da  Certidão de Dívida Ativa da União.   Como  se  vê,  a  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que executa a dívida, mas  somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, é dever da autoridade fiscal apurar os fatos tributáveis  e suas circunstâncias e descrever a ocorrência de situações previstas no art. 2º, acima, para que  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  faça  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios para a inscrição do nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de  Dívida Ativa da União, se for o caso.  Portanto,  a  descrição  dos  fatos  efetivada  pela  Fiscalização,  na  lavratura  de  autos  de  infração que apontam à responsabilidade solidária de sócios de fato, não é ato abusivo e ilegal,  nem  tampouco,  violador  do  direito  de  privacidade  e  da  honra  subjetiva  a  que    alude  o  recorrente.   Argumentação improcedente.  O  Recorrente  JAIR  LEITE  afirma  que  se  envolveu  com  o  Sr.  Onaireves Moura  por  conta de sua atividade profissional como gráfico; que, era credor do Sr. Onaireves, motivo pelo  qual  procurou  recuperar  ao  tempo  em  que  pretendeu  investir  na  empresa  que  imaginava  ser  Sport  House;  que,  por  se  tratar  de  atividade  lícita  à  época  (exploração  de  bingo),  teve  o  interesse  em  investir  no  projeto  do  Sr.  Onaireves,  até  porque  o  mesmo  assegurou  a  possibilidade  de  retorno  financeiro;  que,  a  empresa  citada  (Sport House)  era  constituída  por  familiares de Onaireves e gerida exclusivamente por este, e, que o recorrente, no entanto, nunca  participou na condição de sócio nem tampouco sócio oculto.   Os recorrentes afirmam que, não são parte legítima para figurarem como solidários da  suposta  dívida  tributária  da  empresa  autuada  por  dois motivos:  1o)  jamais  integrou  o  quadro  societário e agiu apenas como investidor de terceira empresa; e, 2o) ainda que seja considerado  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 sócio,  não  estão  demonstradas  nos  autos  deste  processo  administrativo  as  situações  descritas  pelos art. 134 e 135 do CTN que justifiquem tal responsabilização.  As  defesas  são  contraditórias,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  narram  o  seu  envolvimento  de  fato  no  “investimento”  (exploração  de  bingo)  refutam  sua  participação  na  condição  de  sócio  de  direito  a  qual  resta  indubitavelmente  confessadas  pelo  recorrentes  ao  “integralizar cotas” chamadas de “investimento”.  Quanto a não figurarem no quadro societário, é obvio que em uma sociedade constituída  por sócios “laranjas” como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e também declarado  pelos sócios “de fachada”,   a finalidade é exatamente os sócios apresentados no contrato “de  direito”,  registrado  na  Junta  Comercial,  assinarem  todos  os  documentos  e  assumirem  documentalmente  riscos  negociais  sob    o  comando  dos  sócios  de  fato/ordenadores  que  se  esquivam da exibição de provas materiais das responsabilidades porque assumidas por terceiros  (sócios de  fachada) sem o affectio  societatis, ou seja,  sem a materialização da vontade de se  constituir uma sociedade.   Com  efeito,  não  é  a  inadimplência  tributária,  pura  e  simples,  causa  que  justifique  a  ampliação da responsabilidade pessoal do cotista de fato, de forma a atingir o seu patrimônio  particular,  mas,  o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  frisa  que  "são  pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto.  Sem  dúvida  restou  caracterizada  a  fraude  ao  contrato  social    da  pessoa  jurídica  constituída por interpostas pessoas.  Conforme  relatado  a  empresa  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda,  NÃO   FOI   CONSTITUÍDA  EM  NOME  DOS  VERDADEIROS  PROPRIETÁRIOS ,     e  sim  em  nome  de  interpostas  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  ou  financeira,  a  saber,  Adriana  Ferreira  e  Ernesto  Francisco  Silvaltis  e  que,  a  manutenção  do  controle  das  atividades  pelos  verdadeiros  proprietários  foi  garantida  pelo  “Contrato Particular de  Sociedade de Fato em Conta de Participação” (fls. 108­109) no qual figurava, como  sócio ostensivo, a empresa Bingo Campos Gerais Ltda, representada pelos seus sócios  formais,  e  como  sócios  ocultos  os  verdadeiros  proprietários  dentre  os  quais,  os  recorrentes,  Jair  Leite,  Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  embora sem a assinatura de Jair Leite .  Consta da cláusula 9ª do mencionado contrato (fl.109) que os sócios de comum  acordo definirão os aspectos administrativos, acordando em ata de regimento interno,  na  qual  elegerão  o  sócio  ou  sócios  administradores  cabendo  a  estes  a  obrigação  de  apresentação mensal de balancete aos demais sócios.    É certo que  tal documento não é por  si  só,  suficiente para qualificar ou  afastar  as  pessoas  ali  relacionadas,  de  modo  que,  se  configura  em  mais  um  indício  que  associado às declarações dos sócios de fachada, bem como a própria defesa, de mérito,  contra  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica  autuada,  Bingo  Campos Gerais Ltda, conduzem à convicção de que os  recorrentes  (Jair Leite, Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis  Rolim  de Moura)  exerciam  o  poder  e  atividade  de  gerência na mencionada empresa, sendo dessa forma impossível afastá­los da condição  de  sócios de capital/investidores e de administrador/responsável  tributário nos  termos  do inciso III do artigo 135 do CTN.   Assim,  evidenciado  o  vinculo  de  fato  entre  as  pessoas  físicas  estranhas  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 15          29 No  tocante  às  alegadas  nulidades  relacionadas  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  vale  ressaltar  que  inexiste  ato  administrativo  normativo  que  determine  sua  emissão em relação ao sócio indicado como responsável tributário e sim, em relação à pessoa  jurídica sob ação fiscal ou diligência.   O Código Tributário Nacional,  define “contribuinte”,  como o  sujeito passivo que  tem  relação  direta  com  o  fato  da  norma  hipotética  tributária,  e,  denomina  de  “responsável”  todo  sujeito passivo que responde pela obrigação tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas  espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do CTN.  Desse modo,  o  conceito,  de  “responsabilidade  tributária”  não  se  confunde  com  o  de  “sujeição  passiva  tributária”,  haja  vista  que  esta  surge  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  enquanto  que  a  responsabilidade  somente  vem  ao  mundo  jurídico  quando  a  pretensão tributária torna­se exigível, salvo no caso da responsabilidade por substituição que se  equipara à sujeição passiva tributária, por previsão legal.  Assim,  razão  não  há  para  expedição  de MPF  em  nome  do  sócio  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  responsabilidade  tributária  em decorrência da  ação  fiscal  exercida na  pessoa jurídica autuada.  Ainda  que  se  admitisse  qualquer  irregularidade  na  expedição  do  MPF  em  relação à empresa autuada, em nada invalidaria o auto de infração, pois, é entendimento  assentado,  nos  diversos  julgados  administrativos  que  tratam  dessa  matéria,  que  todas  as  autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não ser  obedecidas,  cabe  ao  funcionário,  autor  do  feito,  punição  administrativa,  se  conveniente.  Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pela citada portaria não provocam a nulidade  do lançamento.  Enfim,  constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Os  recorrentes  alegam  que  não  houve  a  adequada  delimitação  das  condutas  e,  principalmente,  do  ônus  tributário  respectivo  em  função  da  necessária  prova  não  produzida  pelo agente  fiscal  sobre o eventual  acréscimo valorativo do patrimônio do ora  recorrente, no  que inviabiliza a defesa e impõe gravame excessivo ao recorrente, nos termos do artigo 59, II  do Decreto 70.235/72.  Conforme  explicitado  acima,  há  distinção  entre  o  conceito,  de  “responsabilidade  tributária” que não se confunde com o de “sujeição passiva tributária”. A responsabilidade do  administrador  infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia,  portanto,  independe  de  acréscimo do patrimônio do responsável  tributário que, acaso verificado,  restaria configurada  outra relação jurídica com a ocorrência do fato jurídico tributário.   Portanto, a alegação não comporta conduta do  agente em  inviabilizar  a defesa dos  recorrentes.  Havendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  aos  interessados  de  impugnar  o  lançamento,  descabe a alegação de nulidade.  Os recorrentes também alegam que, importa em nulidade do julgamento, a omissão no  acórdão recorrido quanto ao pedido de diligência, no sentido de ser oficiada a Caixa Econômica  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   30 Federal para apresentar as prestações de contas efetuadas no período em que aquela instituição  financeira tinha competência para exigi­las.   Sobre  o  assunto,  consta  expressamente  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido   (fls.1897/1898) o seguinte fundamento:  Com relação à alegação de que o lançamento deveria estar  baseado  nos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal, e nas prestações de contas efetuadas pelaempresa  no  período  em  que  aquela  instituição  financeira  tinha  a  competência para exigi­la, não é de ser aceita.  Conforme se observa de fls. 37 a 42, a própria CEF oficiou  ao Ministério Público Federal contra a autuada, tendo em  vista a existência de indícios de irregularidades nas prestações  de  contas  dos  recursos  por  ela  (autuada)  arrecadados  com  a  exploração dos jogos de bingo.  Abre­se  um  parêntese  para  uma  ligeira  reflexão:  ora,  se  havia, na empresa, contabilidade e controles diários, como  se  quer  fazer  crer  nestes  autos,  como  é  que a auditoria  da  CEF não aceitou a prestação de contas deles decorrente? Por  outro  lato,  lodos  os  impugnantes  afirmam  que  existia  rigorosa  contabilidade  que  permitia  apurar  o  verdadeiro  resultado  do  empreendimento,  mas  que  estão  impossibilitados  de  apresentar  essa  escrita  porque  teria  sido apreendida pela autoridade policial. Nesse propósito,  trazem  à  colação  declarações  de  Luiz  Carlos  Lopes  (fls.  1.141)  e  de  Celso  Valério  de  Andrade  (fls.  1.142­1.143),  ambos  afirmando  peremptoriamente  que  tal  apreensão  ocorreu  no  dia  06  de  maio  de  2003.  Ora,  e  porque  não  apresentaram,  então,  os  registros  contábeis  dos  períodos  posteriores? Cabendo mencionar que o primeiro trimestre  de  2004  foi  aquele  em  que  o  Fisco  apurou  o  maior  montante  de  receitas.  Com  relação  aos  dois  últimos  trimestres  de  2003  e  primeiro  trimestre  de  2004,  com  absoluta  certeza  a  escrituração  não  foi  apreendida  pela  autoridade policial.  Fechado  o  parêntese,  é  de  se  reconhecer  que  a  Fiscalização  carreou  aos  autos  consistente  conjunto  de  documentos, evidências e indícios veementes (subitem 2.2.3 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  848  e  seguintes),  todos  convergindo na direção de que a autuada ocultou do Fisco  o verdadeiro montante das receitas auferidas na venda de  cartelas  do  jogo  de  bingo,  deixando  de  escriturar  e  oferecer à tributação parcela ­ se não a integralidade ­das  referidas receitas.  Portanto, a alegada omissão é improcedente.  Sobre o mérito do auto de infração os recorrentes alegam que, é nulo o lançamento, pois  a  receita bruta não era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor Fiscal. Deveria ele aplicar a  regra  do  art.  535  do  RIR/99  (receita  não  conhecida),  no  entanto,  foram  utilizados  critérios  subjetivos  para  a  determinação  da  receita  bruta,  pois,  arbitrou  um  número  de  aquisições  de  cartelas  e  também  arbitrou  o  valor médio  de  venda  das  cartelas,  para  identificar  o  valor  da  receita bruta.  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 16          31 Para que se possa compreender o contexto em que se deu a apuração da receita bruta  vale transcrever partes essenciais do Termo de Verificação Fiscal (fls.137...):        (...)  Foi  então  que,  em  vista  da  grande  dificuldade  em  se  obter  os  documentos e livros que pudessem servir de base para o cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  autuada,  procurou­se  localizar  os  sócios,  ex­sócios  e  ex­empregados  para  se  tentar  obter  algum  indício  que  fosse  relevante  para  a  fiscalização  tributária. E assim,  com a  localização das  senhoras Idema dos  Anjos  Brizola  e  Adriana  de Camargo  (Adriana Ferreira),  e  do  Sr. Ernesto Francisco Silvaltis, a fiscalização pôde avançar um  pouco  mais,  lançando  mão  de  instrumento  de  auditoria  denominado  "circularização",  isto  é,  a  confirmação  de  dados  junto a empresas clientes e/ou fornecedoras da fiscalizada.  Com  base  nas  informações  repassadas  pelos  "sócios"  e  "ex­ sócios"  formais  da  fiscalizada,  intimou­se  as  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  de  Curitiba/PR.  Nas  intimações  fiscais  foi  solicitada  a  apresentação  de  informações  e/ou  documentos sobre as vendas de produtos, bem como a prestação  de serviços gráficos efetuados para a autuada, durante os anos  de 2001 a 2004.  Apenas  as  gráficas  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL INFORMÁTICA LTDA responderam às intimações, e como  resultado  das  circularizações  elaborou­se  demonstrativos  de  compras  de  cartelas  de  bingo  série  12.000,  que  se  encontram  dispostos no item 2.2.2 deste relatório.  No  dia  16/06/2005,  foi  lavrada  contra  a  autuada  a  intimação  fiscal  n°  422/05  (fls.25),  onde  se  exigia  uma  série  de  documentos,  entre  os  quais  os  Extratos  bancários  de  contas­ correntes e os livros Contábeis/Fiscais, e por fim, alertava­se a  fiscalizada para o fato de que a falta de apresentação dos livros  ou  documentos  da  escrituração  comercial/fiscal  implicaria  o  arbitramento dos lucros, em conformidade com os art. 529, 530  e 845 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99  (Decreto  3000/99). Após as  infrutíferas  tentativas de ciência via postal e  pessoal,ultimou­se a ciência da intimação  fiscal n° 422/05 e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°0910400.2005.00132­9  por  edital,  no  dia;  07/07/2005  (fls.  26/28).  Pelo  fato  de  a  fiscalizada  encontrar­se  omissa  de  entrega  das  DIPJ  e/ou  das  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  Inativa referentes aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004; e de  também  não  ter  comunicado  à  Receita  Federal  o  início  do  processo de baixa de sua inscrição ou a interrupção temporária  de suas atividades, formalizou­se Representação Fiscal para que  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   32 a  inscrição  cadastral  da  empresa  fosse  declarada  inapta  por  inexistência de fato (fls.44 e 45).  2.1 ­ DA PROVA TESTEMUNHAL.  ...  2.2 ­ DA PROVA DOCUMENTAL  Como  já  exposto anteriormente,  no  início da ação  fiscal houve  enormes  dificuldades  para  a  obtenção  dos  documentos  comerciais  do  bingo,  sejam  eles  livros  contábeis/fiscais,  ou  mesmo  simples  comprovantes  bancários,  registros  de  apostas,  recibos, notas fiscais de compras, séries de carteias, entre outros  documentos  que  permitissem  a  re­escrituração  contábil  da  autuada.  2.2.2  ­ DAS CARTELAS ADQUIRIDAS  Na  seqüência,  procedeu­se  à  circularização  nas  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL INFORMÁTICA LTDA, de Curitiba/PR.  A  empresa  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  00.464.862/0001­75,  apresentou  esclarecimento  por  escrito  em  resposta à intimação fiscal n° 544/05, juntamente com cópia das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo  emitidas  contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2001 e 2002, que se  encontram  relacionadas  no  demonstrativo  abaixo  (fls.450  a  470):  ...  Indagada pela fiscalização a respeito da quantidade de cartelas  vendidas  em  cada  série  12.000  e  sobre  o  detalhamento  da  descrição do produto "Serviço de Impressão a Laser" constante  em  quatro  notas  fiscais,  a  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  representada  pelo  Sr.  Antonio  Carlos  Santoro  Martins,  complementou  por  duas  vezes  sua  resposta,  através  mensagem  de correio eletrônico, conforme transcrição abaixo (fls.471/477):  ...  "Senhor Leonardo,   Informamos que as cartelas de bingo sempre foram vendidas em  "coleções"  composta  de  12.000  cartões  numerados  de  1  a  12.000,  portanto,  esclarecemos  que  no  exemplo  da  NF  4828  foram confeccionadas 2 coleções com 12.000 cartões cada de R$  0,17 centavos por cartão, ou seja 24.000 cartões.  A subdivisão de uma coleção de 12.000 cartões é conhecida por  "série"  ou  seja,  uma  tira  contendo  6 cartões,  portanto  em uma  coleção existem 2.000 "séries" ou subdivisões.  Normalmente as casas de bingo vendiam "séries" e não cartões,  pois  neste  caso  em  que  o  cartão  custa  R$  0,17  a  série  era  vendida  por  R$  1,00,  ou  seja  R$  0,17  X  6  =  R$  1,02  que  era  arredondado para 1 Real.  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 17          33 Desta forma esclarecemos as quantidades de cartões ou coleções  vendidas a referida empresa."  "Sr. Leonardo,   Complementando  as  informações  solicitadas,  informamos  que  ainda  não  foi  possível  fazer  o  levantamento  dos  valores  individuais  das  coleções  vendidas,  pois,  como  anteriormente  explicamos,  após  a  saída  dos  bingos  do  controle  da  Serlopar,  não era mais exigido o destaque na NF dos valores das cartelas,  desta  forma  estamos  localizando  possíveis  ordem  de  produção/pedido do cliente para melhor informa­los.  Destacamos que foram vendidas as seguintes coleções :  NF 4375 ­11 coleções com 12.000 cartões conforme  NF 4381 ­  31  coleções  com  12.000  cartões  NF  5542  ­  70  coleções  com  12.000  cartões  NF  4508  ­31  coleções  com  12.000  cartões  NF  4957  ­ 18  coleções  com 12.000 cartões NF 4828  ­ 09  coleções  com 12.000 cartões conforme NF. "  A  empresa  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  CNPJ  n°  01.671.471/0001­94,  em  resposta  à  intimação  fiscal  n°  542/05,  apresentou:  esclarecimento  por  escrito;  cópias  das  5as  vias  (controle)  das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo emitidas contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2002  e 2003; e cópia dos comprovantes financeiros dos recebimentos  relativos  às  citadas  vendas.  A  relação  das  notas  fiscais  apresentadas encontra­se no demonstrativo abaixo (fls.482/610):  ...  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).    Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  (...)  IV ­ DA APURAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS  O crédito tributário constituído no presente auto de infração tem  por base omissão de receitas inferidas a partir das compras de  cartelas  de  bingo  série  12.000  realizadas  pela  autuada,  e  verificadas  através  de  apreensão  de  documentos  e  circularizações nas empresas gráficas fornecedoras.  (...)  Os recorrentes não refutam o arbitramento, apenas o critério adotado, porque nos seus  entendimentos a receita é não conhecida.  Ora,  não  havendo  documentos  e  escrituração  das  receitas  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  tem­se  como  conhecida  para  o  arbitramento  do  lucro,  a  receita  apurada  pelo  Fisco  com base  nas  cartelas  de bingo  adquiridas,  como  comprovado mediante  a  circularização  nas  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   34 empresas gráficas  fornecedoras.   Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas  não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  Ressalte­se  que  os  elementos  de  prova  documental  da  receita  tributável  foram  corroborados por prova  testemunhal dos “sócios de  fachada” e/ou empregados, conhecedores  das informações reduzidas a termo conforme declarações (fls.222/276).   É  cediço  que,  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer sobre as demais alternativas   de cálculo previstas no artigo 51 da Lei nº 8.981/95,  porque  a  noção  de  lucro  está  mais  próxima  do  resultado  de  vendas  ou  de  serviços,  que  constituam  os  objetivos  sociais  explorados,  do  que  em  função  das  bases  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Portanto,  somente  no  caso  de  impossibilidade  de  apurar­se  a  receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios  previstos na legislação.  Assim, não merece reparo ao enquadramento legal disposto no Auto de Infração: "Arts.  249,  inciso II, 251, 278, 279, 280, 283, 288, 528, 532, e 537,  todos do RIR/99, citados pelos  recorrentes, de modo que qualquer alusão feita a outro dispositivo legal mencionado na decisão  recorrida não tem o condão de afastar aqueles discriminados no auto de infração nem tampouco  mudar os seus contornos.   No  presente  caso,a  referencia  feita  pela  DRJ  ao  artigo  286  do  RIR/99,  teve  como  fundamento  apenas  para  esclarecer  que  embora  pudesse  a  Fiscalização  lançar  mão de meio  indireto para apuração da omissão de  receita constatada, qual  seja, o da  presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), optou por um método  direto  de  aferir  essa  omissão,  qual  seja,  o  levantamento  quantitativo  por  espécie  (aquisição de cartelas de bingo).   A quantificação da receita omitida se fez com base nas cartelas de bingo adquiridas no  período de 31/05/2001 a 30/12/2003, em conformidade com a metodologia descrita nos itens:  "4.1  ­  Da  metodologia  de  Cálculo  Adotada";  "4.2  ­  Dos  Impressos  Promocionais  Personalizados”;  e  "4.3  ­ Das Considerações  Finais",  constantes  de  fls.  861  a  864;  devido  à  não­apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios,  e  em  face  da  notícia  de  sua  inexistência, arbitrou­se o lucro da autuada. A forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ,  da CSLL, do Pis e da Cofins se encontra discriminada às fls. 865 e 866.  Sobre a metodologia adotada no cálculo para a  apuração da  receita omitida consta do  Termo de Verificação Fiscal (fls.861 e 862) a seguinte explicação:   4.1 ­ DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA   Diante  do  exposto,  e  com  base  nos  documentos,  informações  disponíveis  e  depoimentos  prestados,  foi  quantificada  a  receita  omitida da seguinte maneira:  1° passo:  De posse das notas fiscais de compra de cartelas apreendidas e  daquelas  apresentadas  pelas  gráficas,  obteve­se  o  número  de  cartelas  de  bingo  adquiridas  no  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003.  2° passo:  A  partir  dos  depoimentos  tomados  a  termo  com  Sra.  Gislayne  Schneider,  Sra.  Ailine Moraes,  Sra.  Adriana  de Camargo  e  Sr.  Adilson  Cardoso,  corroborados  pela  informação  analítica  de  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 18          35 fornecimento  dos  vários  tipos  de  cartela  de  bingo  série  12.000  constante nas Notas Fiscais n° 4375 e 4828, emitidas pela DLL  Informática Ltda, chegou­se ao valor médio de R$ 0,25, para o  preço de comercialização de cada cartão individual no salão do  bingo.  3° passo:  Ainda  com  base  nos  depoimentos  colhidos,  apurou­se  o  percentual  médio  de  devoluções  de  cartelas  e  de  rodadas  gratuitas realizadas por dia de trabalho, que juntos somam 10%  do total diário do movimento de apostas;  4° passo:  Considerando o período de validade de 3 (três) meses das séries  de  carteias  impressas  (vide  série  de  carteias  apreendida  a  fls.420), presumiu­se que, após 3 (três) meses da emissão pelas  empresas  gráficas  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  todas  as  cartelas adquiridas pela autuada teriam sido comercializadas no  salão de bingo. Neste caso, adotou­se o último mês de validade  dos cartões como mês de referência para apuração dos tributos  devidos.  5° passo:  Adotando­se  os  parâmetros  supracitados,  efetuou­se  a  seguinte  expressão  algébrica  para  se  obter  o  valor  mensal  da  receita  omitida pela autuada:  Receita Omitida = nº de quantidades de "coleções" de cartões  de  bingo  x  12.000  (doze  mil)  cartões  x  valor  médio  de  comercialização dos cartões (R$ 0,25) ­ 10% do total, relativos  às devoluções/sorteios gratuitos.  O recorrente argumenta que considerando a informação prestada pelas gráficas de que a  maioria era de R$ 0,17, o valor médio de venda das cartelas deveria ser R$ 0,17.   Consta da Tabela 4  (fl.869) – Demonstrativo consolidado das  receitas omitidas com a  venda  de  cartelas  no  salão  de  bingo,  no  qual  se  verifica  cartelas  de  bingo  série  12.000  nos  valores de  R$ 0,17, R$ 0,25, R$ 0,34, R$ 0,50, R$ 1,00 e R$ 2,00, do que se depreende que o  valor  médio  seria  superior  ao  aplicado  pelo  Fisco.  Portanto,  não  se  encontra  qualquer  razoabilidade na aplicação do valor de R$ 0,17.   Ademais,  conforme    o  depoimento  de  Adriana  de  Camargo,  ex­funcionária  e  supervisora  geral,  fl.  225,  item  12  –  “Fazia  semanalmente  os  pedidos  das  cartelas  para  as  gráficas DLL Informática e Souvic Serviços Gráficos. As séries de cartelas mais pedidas eram de R$  1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, justamente por serem as mais vendidas no salão do bingo”. E de, Adilson  Cardoso, ex­funcionário e gerente de  salão,  fl. 250  –  depoimento  item 7  –  “Os valores  das séries, conjunto de seis cartõezinhos (cartelas) mais vendidos eram de R$ 1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, e  em igual proporção”.  O  recorrente  reclama  que  das  receitas  consideradas  omitidas  devem  ser  excluídas  as  aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas materiais a embasar a  afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo.  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   36 Consta do Termo de Verificação Fiscal que, apenas “as gráficas SOUVIC SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA  responderam  às  intimações,  e  como  resultado das circularizações elaborou­se demonstrativos de compras de cartelas de bingo série  12.000, que se encontram dispostos no item 2.2.2 deste relatório”.  Da descrição dos produtos  constantes no mencionado  item 2.2.2,  fls.846/848   não  foi  relacionado  qualquer  aquisição  vinculada  à  Gráfica  São  Francisco  Ltda,  ao  contrário  da  afirmação do recorrente, consta a observação transcrita acima e aqui reprisada:  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).    Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  Assim, afasta­se de plano as alegações  da defesa.    Os recorrentes também pleiteiam as seguintes exclusões:  ­ devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­  em  seu  depoimento  de  fls.  283/verso  a  ex­sócia­gerente  do  empresa  ADRIANA  CAMARGO afirma que houve a utilização das cartelas em outros empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas  para  outros  Bingos  devem  ser  subtraídas do cômputo geral.  Da  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  acima  transcrita,  consta  que  foram  deduzidos 10% do total da receita omitida, relativos às devoluções/sorteios gratuitos. Cabe ao  contribuinte  comprovar  outro  percentual  diverso  do  aplicado  pelo  autuante,  bem  como  comprovar que os “impressos promocionais e serviços de impressão a laser” (cartelas de bingo  série 12.000) não devem compor a receita bruta e quais cartelas foram remetidas para outros  Bingos.  Registre­se ainda que, o fato de não se identificar os pagamentos relativos às aquisições  de  cartelas  em  nada  comprova  que  as mesmas  não  foram  vendidas  como  pretende  a  defesa.  Enfim, não se justificam as exclusões da receita omitida pretendidas pelos interessados.    Assim, havendo o autuante apurado a omissão de receita por um critério baseado em  provas  e,  não  havendo  a  autuada  infirmado  por  outro  com  documento  hábil,  prevalece  o  critério adotado pelo Fisco.  Continuando o assunto “exclusão”, os recorrente aduzem que:   ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 19          37 mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  É certo que, conforme determinado pela Lei nº 9.615/98, alterada pelas Leis nº  9.981/00  e  10.264/2001  deve  ser  realizado  o  rateio  da  arrecadação  bruta,  repassando  os  percentuais  devidos  na  forma  estipulada  no  Decreto  nº  3.659/2000.  Porém  a  autuada ao sonegar valores arrecadados com os jogos de bingo, está se apropriando de  todos os  recursos,  inclusive os públicos, portanto,  razão não há para serem deduzidos  valores  sem  a  comprovação  efetiva  de  que  os  mesmos  foram  repassados  a  quem  de  direito por previsão legal.  É  importante  lembrar  que  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  exatamente  diante  da  representação feita pela Caixa Econômica ao Ministério Público (Ofício, fls.37/42) em  virtude de indícios de irregularidades na declaração de sua movimentação financeira  e  falta de comprovação de rateio dos recursos.   Para  a  exclusão  pretendida  é  condição  essencial  que  os  valores  devidos  a  terceiros  (Comitês  Olímpico  e  Paraolímpico  Brasileiros,  entidade  desportiva,  União,  Caixa  Econômica  Federal)  tenham  sido  repassados,  fato  esse  que  impede  sejam  efetuadas  quaisquer  deduções  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  que  não  a  do  percentual referente à premiação, de 51,5 % (cinqüenta e um e meio por cento).  Pelos  fundamentos acima deve ser mantida a base de cálculo do  imposto de renda na  fonte incidente sobre prêmios de sorteios corresponde a 51,5 % da receita total omitida.   A partir dos dados do demonstrativo consolidado das receitas omitidas com a venda de  cartelas  no  salão  de  bingo  (Tabela  4)  foram  obtidos  os  valores  dos  prêmios  considerados  distribuídos aos apostadores (prêmio mais IRRF) sujeitos ao IR Fonte à alíquota de 30%.  Os  recorrentes  requerem  finalmente  o  acolhimento  das  diligências  pleiteadas  em  momento  processual  oportuno  e  a  produção  de  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal.  Sobre  este  pleito  genérico,  indefere­se  de  plano,  pois  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores que regulam o Processo Administrativo Fiscal, as  provas  e  as  diligências  com  os  motivos  que  as  justificam  devem  ser  apresentados  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­los  em  outro momento  processual, mormente  após  apresentação do recurso voluntário e sem que sejam expostos os motivos que as justifiquem.    No tocante  aos coobrigados, tendo em vista a solidariedade passiva instituída pelo  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  lavrou  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  já  aludidos  (fls.  870  a  883)  entre  aquelas  pessoas  físicas  (Srs. Onaireves Nilo Rolim de Moura, Airton Coradassi, Elilton Coradassi, Renato Assis Rolim  Moura, Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Bento Bueno de Oliveira)  e  a pessoa jurídica  autuada,  e  demonstrou  que  as  mesmas  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal, ou seja, tinham interesse econômico na  situação:  omissão  de  receitas,  sem  o  conseqüente  rateio  de  arrecadação  e,  por  se  constituírem  em  sócios  de  fato  com  interposição  de  terceiras  pessoas,  são  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   38 solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos devidos como estabelece o inciso  I do artigo 124 do CTN.  Todas  as  considerações  relativas  à  responsabilidade  dos  coobrigados  foram  efetuadas  no  início  do  presente  voto,  desnecessário  reiterá­las,  desse  modo  não  há  como afastar a responsabilidade solidária atribuída aos recorrentes.   LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  PIS  e  Cofins  ­  Decorrendo  as  exigências  da  mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  apresentado  pela  autuada  e,  CONHECENDO  dos  recursos  voluntários  regularmente  apresentados  pelos  coobrigados,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito,  NEGAR­LHES provimento.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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