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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662385 #
Numero do processo: 10670.001363/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000. DA MULTA. A exigência de multa proporcional está prevista em normas regularmente editadas para os casos de lançamento de imposto suplementar, realizados em decorrência de declaração (DIAC/DIAT) inexata/incorreta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.473
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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':-*" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.001363/2004-65 Recurso n° 137.247 Voluntário 1 Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.473 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente IRMGARD DORNFELD BRAGA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000. DA MULTA. A exigência de multa proporcional está prevista em normas regularmente editadas para os casos de lançamento de Ó imposto suplementar, realizados em decorrência de declaração (DIAC/DIAT) inexata/incorreta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. 110 C- IP JUDITH ' 12 V- RAL MARCONDES ARMANDOd-'s.. President e elatora * , 1 Processo n° 10670,001363/2004-05 CCO3/CO2 Acórdão n."302-39.473 Fls. 126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 10670.001363/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.473 Fls. 127 Relatório Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 14/12/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 120.875.76, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 0.633.170-0), localizado no município de Francisco Dumont - MG. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 12/15), iniciou-se com a intimação de fls. 22/23, recepcionada em 06/10/2004 ("AR"/cópia de fls. 24), exigindo-se a apresentação de: • Área de Preservação Permanente: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas; • Área de Utilização Limitada: 1° - Reserva Legal — Cópia da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, contendo a averbação da área, e Ato Declaratório Ambiental (ADA) fornecido pelo IBAMA, se for o caso; 2° - RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural — Cópia da Declaração do • 1BAMA, com reconhecimento da área, se for o caso; 3° - Áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico - Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso; • Área de Pastagem: 1 0 - Cópia da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo anual) do ano de 1999 e 2000, entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 20 - Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999 e 2000; 3° - Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando aquisição, transferência e venda de animais de 1999 e 2000; 3 Processo n° 10670.001363/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.473 Fls. 128 • Área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural: 1 0 - Mapa de geoprocessamento especificando as áreas utilizadas com benfeitorias; • Área com atividade de Exploração Extrativa: 1° - Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA até 31/12/1999 com os respectivos laudos técnicos anuais emitidos por engenheiro agrônomo/florestal responsável pelo acompanhamento e cumprimento do cronograma; 2° - Mapa de geoprocessamento especificando as áreas declaradas; 3° - Notas fiscais de produtor do ano de 1999; • • Valor das benfeitorias: 1° - Apresentar documentos que comprovem o valor das benfeitorias inclusive documentos contábeis e demonstrativos que comprovem o valor das benfeitorias — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; • Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas: I° - Apresentar documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis se tratar-se de PJ — em 31/12/1999 e 31/12/2000; • Valor da Terra Nua: 1° - Comprovar o valor da terra nua em 01/01/2000 e 01/01/2001 mediante laudo técnico de órgão estadual e/ou federal especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, culturas, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para • reflorestamento, etc). Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 26, 27, 28 e 31/37. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada de 1.250,0 ha e 2.000,00 ha, respectivamente, além, de alterar a área de pastagens declarada de 3.700,00 ha para 4.743,6 ha, como conseqüência da redução da área de exploração extrativa de 1.043,6 ha para 0,0 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva aliquota de cálculo, esta última alterada de 0,45% para 6,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 06. 4 Processo n° 10670.001363/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.473 Fls. 129 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05, 07 e 10/11. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 20/12/2004 (documento "AR" de fls. 40), a interessada, por meio de procuradora legalmente constituída, doc, de fls. 51, postou, em 07/01/2005, envelope de fls. 79, a impugnação de fls. 42/50. Apoiada nos documentos de fls. 52, 53/62, 63, 64/65 e 66/78, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • o auto de infração está a se exigir imposto territorial rural - ITR 2000 resultante de glosa das áreas declaradas pela defendente como de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista não ter sido apresentado o respectivo ADA; • a área de preservação permanente declarada pela defendente (1.250,00 ha), e a de reserva legal (2.000,00 ha), além de já se encontrar averbada no registro de imóveis, desde 17/09/1996, também já foi objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolizado no Ibama em 24/04/2001, conforme afirma o próprio fiscal autuante; • cabe ressaltar, desde já, que a referida exigência, no entendimento desse órgão, entrou em vigência apenas a partir de 2001. É o próprio Fiscal que diz, às fls. 2 de seu Relatório, que o prazo para entrega da ADA seria 29/03/01; • cita Acórdão do Conselho de Contribuintes para mostrar que, relativamente ao exercício de 2000, não há se falar na obrigatoriedade da ADA para fins de redução do ITR; • comprovada a existência da área de preservação e de reserva legal, e, cumpridas as condições legais para reconhecimento de isenção do imposto territorial rural sobre as referidas áreas, não merece prosperar o presente lançamento. Durante o procedimento de autuação foi apresentado laudo técnico que constata as referidas áreas, tanto assim que este fato (existência das áreas) não é contestado pelo Fiscal e cita, novamente, jurisprudência reiterada do Eg Conselho de Contribuintes Federal; • em matéria de direito tributário, a presunção de veracidade dos atos da fiscalização prevalece até o ponto em que o contribuinte não consegue provar o que alegou. No presente caso é inconteste a comprovação da real existência da área de preservação declarada pela Defendente e cita doutrina que se manifesta sobre a espécie; • informa que o Conselho de Contribuintes também entende que "O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no Ibama ao pedido de ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos"; • no presente caso, também se desconsiderou o fato de que as referidas áreas já se encontravam averbadas no registro de imóveis, conforme comprova a inclusa certidão. Nesse caso, também se aplica o entendimento do Conselho de Contribuintes e o cita; • sob o enfoque meramente jurídico e não fático, não se pode desconhecer que a exigência de cumprimento da obrigação acessória em questão tem fundamento em ato normativo que fere o princípio da reserva legal, e cita acórdão do mesmo Conselho; 5 Processo n° 10670.001363/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.473 Fls. 130 • por fim, o que se admite apenas ad argumentandum, a multa de mora cobrada está em desacordo com o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes, consoante se pode deduzir da ementa apresentada; • requer o cancelamento do presente auto de infração. •É o relatório. • 111 6 Processo n° 10670,001363/2004-65 CCO3/CO2 AcOrão n.° 302-39.473 Fls. 131 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em nome de Irmgard Dornfeld Braga, inconformado com a decisão estampada no acórdão a seguir transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA DISTRIBUIÇÃO DAS Á REAS DO IMÓVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO • LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas corno de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalizaçã o com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000. DA MULTA. A exigência de multa proporcional está prevista em normas regularmente editadas para os casos de lançamento de imposto suplementar, realizados em decorrência de declaração (DIAC/DIAT) inexata/incorreta. Conforme vimos no relatório e no recurso interposto, ficaram glosadas para os efeitos de conformação da base de cálculo do ITR exercício de 2000, 1.250,0 há de área de preservação permanente e 2.000,0 há de utilização limitada. 41 Manifestou-se da seguinte forma a autoridade julgadora a quo: "Em se tratado do exercício de 2000 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF no 043/97, com redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67/97, bem como o art. 17 da IN/SRF n° 73/2000, aplicada ao ITR/2000, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2001, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR12000 (29 de setembro de 2000, de acordo com a IN SRF n° 075, de 20/07/2000). No presente caso, a protocolização, junto ao IBAMA - MG, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu apenas em 24 de abril de 2001 (ver doc. às fls. 52), data essa posterior ao prazo referido no parágrafo anterior (31/03/2001)." Discordo da decisão proferida. Curvo-me ao entendimento da matéria motivado pela edição da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e do Decreto 4.382, de 2002, que determinam a exigência do ADA a partir de 2001 e a averbação da reserva legal à data do fato gerador à partir de 2002. 7 Processo n° 10670.001363/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.473 Fls. 132 Curvo-me também à evidência de que não se discute a materialidade das áreas isentas, mas tão só, como relatado, a existência do ADA ao tempo determinado na IN mencionada. Assim sendo, voto por considerar isenta a área de preservação permanente em sua totalidade, descabendo por conseqüência a aplicação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OUL- JUDIT DO A ARAL MARCONDES ARMANDO Relatora • 8

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4660735 #
Numero do processo: 10660.000048/98-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança a contribuição sobre todo resultado líquido da Cooperativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05702
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° : 107-05.702 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS — LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança a contribuição sobre todo resultado liquido da Cooperativa. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE VARGINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n 1, 0,7 to FRANCI O DE ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Wil-ifár,2~i/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: O 6 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO • • Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 Recurso n° : 119.449 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE VARGINHA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE VARGINHA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por não efetuar o cálculo da contribuição social ano de 1991, exercício de 1992, incidente sobre o lucro líquido, e em conseqüência não incluiu o valor devido correspondente a 4.458 UFIR, no quadro 19, item 01, do formulário I da declaração. O enquadramento legal da exigência foi feito no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. lrresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 25/36, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento porque auto de infração não descreveu o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos. Baseou-se a peça básica, por outro lado, nos demonstrativos de cálculo levantados pela autoridade fiscal, sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, tributando o rendimento sem apurar o ganho líquido. A base de cálculo do tributo não corresponde à verdade dos fatos, sendo, portanto, nulo o auto de infração. Sustenta que não sendo as Cooperativas sujeitas ao pagamento do imposto de renda, não está obrigada ao recolhimento da Contribuição Social. Sustenta que a Contribuição Social é inconstitucional por não ter sido criada por lei complementar, sua base ser idêntica à do imposto de renda; e inedstir desatinação específica do produto da arrecadação para a Seguridade Social. As 2 , • • Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 , , , sociedades cooperativas não têm o fito de lucro; não produzem lucro e sim sobras que têm desatinação específica. No mérito, reitera que as cooperativas não auferem lucro e a base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido. Sendo assim, a exação em questão possui o caráter confiscatório, o que é defeso pela Constituição Federal, no art. 150, IV. Fere também o princípio da legalidade insculpido no art. 5 0, inciso II, da Carta Magna Diz que a orientação contida no Ato Declaratório normativo n° 17/90 aplica-se às sociedades cooperativas. Contesta os valores lançados extrapolam o limite das multas moratórias referido no art. 722, par. 2° do RIR/80, e os juros de mora, assevera, não podem ser corrigidos como ocorreu no auto de infração. Ademais, o fisco tomou com base de cálculo da autuação o valor dos rendimentos da cooperativa e não apenas o valor líquido. Diz-se isenta do imposto de renda pelo art. 28, "c" do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43, o que serve de paradigma para desconstituir também a Contribuição Social. A IN SRF n° 198/88 deve ser interpretada de acordo com o ordenamento ' jurídico que instituiu a Contribuição Social e as leis hierarquicamente superiores. . Sustenta que a referida contribuição incide apenas sobre os resultados das operações efetuadas com terceiros. E ela, consoante Resolução n° 2.099/94, do Banco Central do Brasil, só pratica operações, ativa e passivas, com seus associados. Assevera que as • cooperativas são meras mandatárias dos cooperados. Diz que o autuante não levou em conta as despesas da impugnante na captação dos recursos junto aos seus associados, na administração da carteira, e na distribuição dos resultados do exercício para os próprios associados. Afirma que a IN SRF n° 198/88 não diferencia ato cooperativo de ato mercantil, os primeiros não configuram lucros, assim como os resultados de outras operações praticadas pela cooperativa, dentre as quais as aplicações financeiras que visam a manter o padrão atual da moeda, propiciando que os objetivos sociais da cooperativa sejam atingidos. ci? 3 • Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 Cita entendimento da Doutrina e Jurisprudência, inclusive a administrativa sobre a matéria. Alega que a multa de lançamento de ofício, à alíquota de 75%, aplicada é confiscatória. Por derradeiro, requer a realização de perícia, indicando quesitos e o seu perito, devidamente qualificado. A autoridade julgadora de primeira instância ( fls.70/78), preliminarmente deixou de conhecer a argüição de inconstitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do Decreto n° 70.235f72. Diz que o trabalho do autuante desenvolveu-se com base nos valores lançados pela própria contribuinte em sua Declaração de Rendimentos IRPJ/92, fls. 8/12, valores que não foram alterados pelo fiscal autuante. O lançamento é conseqüência do procedimento irregular da interessada, a qual não ofereceu à tributação, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, a base de cálculo positiva encontrada em sua declaração de rendimentos. Indeferiu o pedido de perícia porque ela não se justifica quando o fato probando puder ser demonstrado pelo requerente através da juntada de documentos. No mérito, mantém o lançamento. Após considerações sobre a instituição da contribuição, sobre sua previsão constitucional e sobre o art. 2° da Lei n° 7.856/89, alterada pelo art. 11 da Lei n° 8.114/90, diz ser verdade que a lei instituidora não incluíra as cooperativas dentre as instituições financeiras referidas no art. 1° do Decreto-lei n° 2.426/88, mas, com o advento da Lei n° 8.112, de 24/07/91, ficaram elas sujeitas à contribuição, consoante o disposto no par. 1°, desta lei. Agora, assevera, não resta dúvida, diante dos arts. 15, 22, par. 1°, e 23, que transcreve, que a contribuição incide sobre as cooperativas. ci. 4 Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão : 107-05.702 Se o autuante não levou em conta os seus custos de captação deveria a autuada apresentar as provas do argüido em sua impugnação, como determina o art. 16, par. 40, do Decreto n° 70.235/72 c./c o art. 67 da Lei n° 9.532/97, demonstrando o fato. A multa é devida, nos termos do art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n° 9.430/96, sendo vinculada e obrigatória a atividade administrativa do lançamento. O mesmo entendimento se aplica aos juros de mora cuja base legal para cobrança se encontra expressa no auto de infração de fls. 3. Em seu recurso (fls. 82/93), instruído com a prova do depósito de que trata a MP n° 1.699-37, a cooperativa renova perante o Colegiado as razões de defesa já apresentadas em sua impugnação. Contesta os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando-lhe esclarecimento e ressaltando, inclusive, que o Decreto n° 73.529R0, em cujos arts. 2° e 3°, amparou-se o julgador foi revogado pelo Decreto n° 2.346/97, e bem assim que os arts. 22 e 23, que se reportam às cooperativas de crédito, não mais têm aplicação, uma vez que a Lei Complementar n° 84, de 18/01/96, no seu art. 2°, exclui do seu campo de incidência tais cooperativas de crédito. Seu recurso é lido, na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. 5 • • Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe consignar que o enquadramento legal consignado no auto de infração para fundamentar a exigência foi feito no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88, assim redigidos: °Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; -- 6 Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. § 20 - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea "b" do parágrafo anterior. A autuada é uma cooperativa de crédito rural, regulada pela Lei n°4.595, de 31/12/64, e pela Lei n° 5.764/71, e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Tem por objetivo, segundo os seus estatutos (fls. 41 a 64), homologados pelo BACEN (fls. 37) : 1) proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização. II — A formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através de ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito.”(art. 2) dos Estatutos Sociais-fls. 41). 7 , Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 Em se tratando de uma cooperativa não tem o fito de lucro, e o resultado das operações provenientes de atos com os seus cooperados não estão, "ipso facto", sujeitos à incidência da Contribuição Social, cujo fato gerador é exatamente o lucro líquido, segundo o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, retrotranscrito. O resultado positivo dos atos cooperativos denominam-se sobras. Desta forma, somente o resultado das operações com não cooperados podem ser considerados lucros, e nesse caso sofrem a incidência não somente do Imposto de Renda, como também da Contribuição Social. Para que possa a fiscalização lançar tributo contra uma cooperativa, impõe-se comprovar a prática de ato não cooperativo e o resultado de suas operações com terceiros. Não basta, portanto, alegar que a entidade praticou atos não cooperativos, como ocorreu na espécie, o que é negado pela autuada, desde a sua impugnação. O fato de sua declaração de rendimentos consignar a existência de receitas financeiras não significa, por si só, que tenham sido fruto de suas relações com terceiros, sobretudo porque ela é uma entidade de crédito. Mas, ainda que assim fosse, impunha-se apurar o resultado da atividade financeira, através da soma algébrica das receitas financeiras com as despesas financeiras.1 8 s • , . Processo n° : 10660.000048/98-67 - Acórdão n° : 107-05.702 , , Não comprovada a existência de lucro, descabe lançamento da referida i contribuição, notadamente sobre o total dos resultados da entidade. 1 A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fazem certo o Ac. n° CSRF/01-01.758 e o Ac. n° CSRF/01-02.700, de 11 de maio de 1999, somente o resultado proveniente do ato não cooperativo sofre a incidência do imposto, de modo que o fisco não poderia, ao argumento de que a entidade também praticara ato não cooperativo, tributar a parcela não sujeita a imposto. A autoridade julgadora trouxe novo fundamento para manter a exigência, ou seja, os arts. 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/91, o que já estaria fora do litígio. lnobstante, em consideração ao julgador de primeira instância, deve-se esclarecer que esse novo fundamento não altera a situação, posto que a base de cálculo da contribuição continua sendo o lucro, já que não houve modificação do fato gerador da contribuição pela lei nova. Com efeito, os referidos arts. 15, 22 e 23, devem ser interpretados sistematicamente na ordem jurídica em que se inserem, como toda lei nova. A Constituição refere-se a lucro (art. 195), a Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição, e a própria lei em questão, em seu art. 22 emprega o vocábulo. As cooperativas não produzem lucro nas operações com seus cooperados e, quando muito sobras. Logo conclui-se que a lei nova está-se referindo ao resultado obtido nas operações com terceiros para dizer que elas estão submetidas às alíquotas ali 4.\ estabelecidas. 9 , , Processo n° : 10660.000048/98-67 Acórdão n° : 107-05.702 Também é certo que a tributação não incide sobre a receita, mas sobre o resultado dessas operações que devem ser determinados pela fiscalização, na atividade administrativa do lançamento, que, como bem disse o julgador é vinculada. Para tanto, os poderes que a lei confere à fiscalização. Lançar tributo sobre todos os resultados da cooperativa pelo simples fato de que ela não tenha feito a segregação dos atos cooperativos e não cooperativos, sem sequer provar que houve operações com não cooperados, quando a autuada insiste em não ter operado com terceiros, parece-me pressuroso. Ademais, o tributo não pode ser utilizado como sanção (art. 30 do CTN). Além disso, a lei nova somente seria eficaz, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, não possuindo efeito retroperante, em face do disposto nos arts. 195,1, "c", e seu par. 6°, e art. 150, I e III, "b", para alcançar todo o ano de 1991. Dizem os referidos artigos: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) o lucro; § 60 . As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". C 10 s . • • Processo n° : 10660.000048198-67 Acórdão n° : 107-05.702 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;' E, assim, o lançamento para tributar a totalidade do ganho não pode prosperar, seja em relação ao imposto de renda como também à Contribuição Social. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 11 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000464/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a título de alimentos por força de decisão judicial não são alcançados pela tributação, quando o contribuinte for portador de cardiopatia grave, nos termos do ADN COSIT nº. 35, de 03/10/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000464/2005-57 Recurso n°. : 147.773 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MAIR THEREZINHA NAVARRO MEIRELLES Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.775 RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a titulo de alimentos por força de decisão judicial não são alcançados pela tributação, quando o contribuinte for portador de cardiopatia grave, nos termos do ADN COSIT n°. 35, de 03/10/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIR THEREZINHA NAVARRO MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /tre-1/41-Dák-12-12.)-1/4-42-eaLARIA HELENA COTTA CA-Itár PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000464/2005-57 Acórdão n°. : 104-21.775 Recurso n°. : 147.773 Recorrente : MAIR THEREZINHA NAVARRO MEIRELLES RELATÓRIO Contra a contribuinte MAIR THEREZINHA NAVARRO MEIRELLES, inscrita no CPF sob n°. 684.207.066-04, foi lavrado do auto de infração de fls. 02, que manteve o imposto a restituir no valor de R$.1.650,00 apurado na DIRPF/2002, em detrimento ao imposto a restituir no importe de R$.3.930,00 pleiteado na declaração retificadora. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - Retificadora, onde foram alterados os rendimentos tributáveis de R$.0,00 para R$.30.000,00 e desconto simplificado de R$.0,00 para R$.6.000,00. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 01, alegando que atendeu a todas as intimações da DRF em Juiz de Fora - MG, comprovando os rendimentos isentos em tempo hábil. Assevera, também, ser portadora de cardiopatia grave, tendo comprovado sua doença através de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, portanto, fazendo jus à isenção e conseqüente restituição dos valores pagos indevidamente. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela improcedência da restituição, admitindo que a recorrente é portadora de cardiopatia grave, não fazendo jus à essa restituição, pois os rendimentos não são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme determinação legal, mas sim, de pensão alimentícia judicial. Desta forma, os rendimentos não se enquadram nos conceitos de pensão ou proventos de aposentadoria ou reforma, elencados no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/99. Portanto, por serem rendimentos referentes à pensão alimentícia judicial, estando enquadrados no art. 54 do RIR199, sendo tributáveis. Ate""P 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000464/2005-57 Acórdão n°. : 104-21.775 Devidamente cientificado dessa decisão em 30/06/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/07/2005, onde sustenta, preliminarmente, que juntou laudo oficial firmado por 2 (dois) médicos especialistas em Cardiopatia (médica particular e médico oficial da União). No mérito, argumenta que seus rendimentos são oriundos do Sr. Victorino Alves Meirelles (ex-marido) através da Separação Judicial Homologada pelo juízo. Cita o Ato Declaratório Normativo n°. 35, de 03/10/95, que dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia grave. Cita, também, a Pergunta e Resposta de n°. 262 do ano de 2005, extraída do site oficial da Receita Federal assim transcrita: "262 - É tributável a pensão alimentícia judicial recebida por portador de doença grave? Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave. (RIR/1999, art. XXXI, 39; ADN Cosit n°. 35, de 1995)". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00046412005-57 Acórdão n°. : 104-21.775 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão versada nos autos diz respeito à tributação, ou não, de valores percebidos por portador de moléstia grave, não aposentado, a título de pensão alimentícia. Diz a recorrente (fls. 64) que seu direito está amparado no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal (item 262) que dispõe: "262 - É tributável a pensão alimentícia judicial recebida por portador de doença grave? Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave. (RIR/1999, art. XXXI, 39; ADN Cosit n°. 35, de 1995)." Por outro lado, sustenta a autoridade recorrida (fls. 50), em sua fundamentação, que: "Como se vê, pelos dispositivos legais retrotranscritos, para o contribuinte portador de moléstia grave Ter direito à isenção do imposto de renda são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000464/2005-57 Acórdão n°. : 104-21.775 Para elucidação do caso, vou transcrever o ADN - COSIT n°. 35/1995, vinculado ao Manual (Pergunta 262), nos seguintes termos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO n°. 35 DE 03/10/1995 COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT PUBLICADO NO DOU NA PAG. 15641 EM 05/10/1995 Dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia grave. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 40, §§ 3° e 4° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6°, inciso XXI, da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1998, acrescentado pelo art. 47 da Lei n°. 8.541/92, os valores recebidos a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do referido art. 6°, da Lei n°. 7.713/88, com a nova redação dada pelo art 47 da Lei n°. 8.541/92. 2. A doença deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. 3. A isenção se aplica aos rendimentos de pensão recebidos a partir de 1° de janeiro de 1993. 4. Para as moléstias contraídas após 1° de janeiro de 1993, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000464/2005-57 Acórdão n°. : 104-21.775 b) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer. PAULO BALTAZAR CARNEIRO" Como visto no ADN - COSIT n°. 35/1995, estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6°, inciso XXI, da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1998 (dentre as doenças elencadas, a cardiopatia grave), acrescentado pelo art. 47 da Lei n°. 8.541/92, os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial. É por este motivo que o Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal contempla a hipótese de isenção, como alertado pelo contribuinte. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 r 401° R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4661630 #
Numero do processo: 10665.000676/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. TAXA SELIC. A taxa Selic deve ser aplicada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77245
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida DRI em Belo Horizonte - MG PIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. TAXA SELIC. A taxa Selic deve ser aplicada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF7COSIT/COSAR n2 8, de 27 de junho de 1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. Josefa aria bel s Marques Presidente \ • Antonio s de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda itt Fl. .0t. Segundo Conselho de Contribuintes '•htt*,•• Processo n2 : 10665.000676/2001-22 Recurso n2 : 119.976 Acórdão n2 : 201-77.245 Recorrente : ABC ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 404/2001 proferida pela DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de apuração compreendido entre 28/0211999 e 31/12/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 17.234,87, incluindo multa e acréscimos regulamentares. Irresignada com a lavratura do auto de infração, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 45/54, pleiteando a improcedência do auto de infração. Alegou, para tanto, em suma, que: a) é inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS. Com a promulgação da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo foi ampliada para que as contribuições previdenciárias correspondessem à receita bruta, e não mais apenas sobre faturamento, como previa o art. 195, I, da CF/88, antes da EC n2 20/98; b) é flagrantemente inconstitucional a exigência de recolhimento da exação sobre receita bruta total das pessoas jurídicas, pois consubstancia-se em uma nova contribuição social; c) há a impossibilidade de retroperância da EC n 2 20, visto que a Lei n2 9.718/98 foi publicada na vigência do art. 195 ainda não alterado pela Emenda, o qual não permitia a instituição de contribuição social sobre receita bruta mediante a promulgação de simples lei ordinária; d) é manifestamente inconstitucional a legislação de regência do PIS, suporte para a materialização do lançamento, não podendo uma lei ordinária revogar uma Lei Complementar; e e) Ainda, a taxa Selic por possuir natureza financeira, não é o índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, urna vez que a União não pode se servir desta como forma de remuneração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, na Decisão n2 404, de fls. 66/69, conforme dito alhures, julgou procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: a) é vedada no âmbito do procedimento administrativo juizo acerca de constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo tão-somente aos julgadores verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico-tributária e/ou sancionadora; e b) o CTN dispõe que o percentual de juros de 1% deve ser aplicado quando a lei não dispuser de modo diverso. As normas reguladoras dos juros de mora in casu estão disciplinadas no art. 13 da Lei n2 9.065/95 e no § 32 do art.61 da Lei n2 9.430/96, determinando a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic, inexistindo, até o presente momento, à sua aplicabilidade. 4st 2 4•1 ..4n n 4, 22 CC-MF . --:-51 Ministério da Fazenda ‘ii4 - ,--- III Fl p ,*ot. Segundo Conselho de Contribuintes , i; -s-t.W> Processo n2 : 10665.000676/2001-22 Recurso n2 : 119.976 Acórdão n2 : 201-77.245 Inconformada com tal julgamento, interpôs a recorrente o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e requerendo a anulação da presente autuação. É o relató 'I rPil 43 4.4 "CC-MF Ministério da Fazenda li.-7.:4 Segundo Conselho de Contribuintes ---,- Processo o2 : 10665.000676/2001-22 Recurso o2 : 119.976 Acórdão o2 : 201-77.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa in totum sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade das leis que regem o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, assim como à impossibilidade jurídica da aplicação da taxa Selic. Assevera a recorrente em seu arrazoado: "A recorrente não almeja que a Autoridade Administrativa declare a inconstitucionalidade da lei, mas sim deixe de cumpri-la por considerá-la inconstitucional". A consideração feita, em nada modifica a condição dos julgadores frente ao procedimento e legislação fiscal, tão bem explicitada pelos Doutos Julgadores a quo. Desta feita, consoante entendimento do STF e jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é defeso às autoridades administrativas, bem como às Delegacias da Receita Federal vinculadas, negar aplicação de lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha, cabendo-lhes tão-só verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico- tributária e/ou sancionadora. No que se refere à aplicação da taxa Selic, a Autoridade Administrativa está obrigada a utilizá-la para fins de atualização do crédito tributário, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8, de 27 de junho de 1997. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que a taxa Selic deve ser aplicada. Vale transcrever a ementa de julgado nesse sentido da Terceira Câmara deste Colendo Conselho: "EMENTA: COFINS — TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei tt.° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n.° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n.° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC" (Recurso: 110.335, Processo: 10640.001483/96-11, Recorrente: Malharia Cosme e Damião/Recorrida: DRJ em Juiz de Fora - MG, Relator: Lina Maria Vieira) Ante o exposto, nego • vimento ao recurso voluntário, julgando procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 1 de etembro de 2003. dfrilíg ANTONIO "ij o Vá I : • U PINTO /V% 4

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4662968 #
Numero do processo: 10675.001871/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34899
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Brasflia-DF, em 23 de agos .92 001 aS %Piar "Or PAULO ROÈ • O ANTUNES Presidente em E rd io MARIA HELENA COTTA CARDOZO4 "Relatora Designada 31 CUT Z11101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ime _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 RECORRENTE : VALDETE LOPES CAMARGOS RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, a saber: Imóvel: FAZENDA DA ESTIVA - Município: UBERLÂNDIA/MG Área total: 640,8 hectares. Notificação Fiscal às fls. 02. Total exigido: R$ 4.847,42 (ITR, CONT. TRAB., CONT. EMPREG., SENAR). VTN declarado: R$ 18.668,66 VTN tributado: R$ 677,052,86 Impugnação: Prazo 30/09/96 - Apresentada: 26/09/96 Pedido: Revisão do VTN e Alíquota aplicada. Leio, nesta oportunidade, os principais pontos da Impugnação, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura....fls. 3/4) Não apresentou Laudo Técnico de Avaliação com a Impugnação. A DRJ em Belo Horizonte, pela Decisão DRJ/BHTE N° 11170.2281/93-20, de 20/11/98, julgou procedente o lançamento (fls. 19/22). "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento procedente " 2 ‘,À Á:11\C' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 A contribuinte tomou ciência da Decisão em 22/12/98 (AR às fls. 25). Entrou com Recurso Voluntário em 12/01/99 (Petição às fls. 26/28). Trouxe, em anexo: Guia de Depósito no valor de R$ 2.501,13; cópias das INs. n's 42/96 e 58/96, indicando o VTNm fixado para o Município; Laudo de avaliação do Imóvel, emitido pela EMATER MG, datado de 04/01/99; Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, emitido em 11/01/99, por Engenheiro Civil e Arquiteto, acompanhado da devida ART (fls. 35/38) e cópias de outros documentos. • Seu pedido resume-se a: "Face ao que tudo foi narrado e acostado à peça de impugnação, solicitamos desse Colendo Conselho sejam examinados os argumentos nela apresentados, para tomar como base de cálculo para o lançamento do ITR, o valor descrito no Laudo Oficial da EMATER, apresentado de R$ 315.786,24 (trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para fins de lançamento do ITR de 1995, revendo assim o lançamento inicial da Secretaria da Receita Federal, praticando desta forma a mais inteira e lídima Justiça". Os argumentos que embasam tal pedido encontram-se às fls. 27/28, cuja leitura faço nesta oportunidade, para conhecimento de meus D. Pares. (leitura...) • Dado o devido seguimento ao Recurso, que processado inicialmente pelo Segundo Conselho de Contribuintes, foi encaminhado a este Colegiado por força das disposições do artigo 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000.(fls. 47) Finalmente, foi o processo distribuído a este Relator, em Sessão do dia 17/10/2000, conforme noticia o documento de fls. 48. Nada mais existindo nos autos sobre o assunto, concluo este Relatório. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 VOTO VENCEDOR O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos • Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão foi efetuado legalmente, não padecendo de qualquer vício. O mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 40, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, . desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Entretanto, a revisão do VTN mínimo, utilizado como base da tributação em questão, só poderia ser operada mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação revestido das formalidades legais determinadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8.799/85). tyk I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel, apresentado pela recorrente às fls. 32 a 34, este deixa de cumprir vários dos itens previstos pela norma NBR n° 8.799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente aqueles constantes do item 10, dentre os quais: especificação da data da vistoria e do nível de precisão empregado na avaliação, indicação das fontes dos valores mencionados, bem como dos métodos e critérios utilizados na avaliação. Ressalte-se que referido laudo está datado de 04/01/99, enquanto que os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/94 (art. 3°, capta, da Lei n° 8.847/94). • Por oportuno, esclareça-se que o VTN tem como base o valor venal do imóvel, sujeitando-se ao fluxo de mercado. Por este motivo, a eventual redução de valores de um exercício para outro nada tem a ver com revisão ou correção por parte da Secretaria da Receita Federal. Assim, o laudo aqui analisado não se presta a promover a alteração solicitada, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 Âfkijtz)-1A Ha. NA COTTA CARDe(tRelatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo • ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 11111 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinctilação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. 1111 Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso H, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." • Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocita dos, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a • declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.275 ACÓRDÃO N° : 302-34.899 Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo, neste caso, que as razões de Apelação da Recorrente devem ser acolhidas, pois que embasadas em Laudo da EMATER-MG, atendendo às disposições legais de regência. Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 • PA ILO ROBER 17 ra ir ANTUNES — Conselheiro • 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..P"tfC4."- 2' CÂMARA2.4 Processo n°: 10675.001871/96-69 Recurso n.°: 122.275 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.899. Brasília-DF, °2.--19/49/C)/ ME — Sfr molho - do - CoeMbubitts—_,, 24,0 nulo dHrgda Prouldente dl ." Cima Ciente em: -5 A /Ao falo P A 11 111 101, W Lf t D O F- C1PC Sue% -eQD C.uRatX)0. rAQ N kçg.) Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000968/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.732
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. 1 $i • ANELISE.• AUDT PRIETO Presidente LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10670.000968/00-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.732 Fls. 126 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 11/12/2000, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vargem Grande", cadastrado na SRF, sob o n° 2.875.659-2, com área de 5.580,2 ha, • localizado no Município de Itacarambi/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$192.968,60 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2000 (R$122.284,20) e da multa proporcional (R$144.726,45), perfaz o montante de R$459.979,25. A ação fiscal iniciou-se em 26/04/2000 com intimação ao contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR /1997 , apresentar Certidão ou Matrícula atualizada do Reg. Imobiliário e o Ato Declaratório Ambiental — ADA. O interessado, entretanto, nenhuma providência adotou. No procedimento de análise e verificação das informações constantes na DITRa 997 ("telas" de fls. 12/19), e diante da ausência de resposta, a fiscalização decidiu por lavrar o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de preservação permanente (5.580,2ha, que corresponde a área total do imóvel), com • conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$192.968,60, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/12/2000 (fls. 44, verso), ingressou o inventariante do Espólio de Asté rio Itabayana, em 22/12/2000 (carimbo de recepção às fls. 24), com sua impugnação, anexada às fls. 24/26, e respectiva documentação, juntada às fls. 27/42. Em síntese, alega e solicita que: - o valor declarado do imóvel à razão de R$ 172,91 por hectare representou na época o valor patrimonial desta área e nunca poderia razoavelmente ser considerado valor de imputação de tributos, que aliás sempre foi feito em cima do valor de mercado; 2 Processo n° 10670.000968/00-71 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.732 Fls. 127 - o valor patrimonial usado decorreu porque quando do anúncio que esta área estava incluída no Parque Nacional do Peruaçu, passível de desapropriação e com pagamento indenizatório pelas famosas moedas podres denominadas TDA e prazo de resgate de 20 anos, ficou imediatamente sem valor de mercado; - a área ninguém queria e continua hoje ninguém querendo; - faz menção ao Decreto que tornou toda a área deste imóvel rural como área de preservação permanente por estar dentro dos limites do AP A Cavernas Peruaçu; do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu; do Parque Estadual Veredas do Peruaçu; • - o IBAMA, através de seus fiscais e agentes colocados neste município de Januá ria e Itacarambi, realizou reuniões nos sindicatos patronais e de trabalhadores aonde esclareceu as proibições de qualquer atividade rural agrícola e pecuária nas áreas sob decreto; - quanto ao ADA, foi sempre pedido junto ao escritório local do IBAMA esta providência e documentos pertinentes para sua realização e nunca foi conseguido, pois precisava de determinação vinda do escritório central de Belo Horizonte que nunca providenciava; - em vista disto esteve em Belo Horizonte seis vezes e quando não era greve dos funcionários daquele órgão que impedia as providências, era • o funcionário ou os funcionários de competência para esta providência que estavam em diligência em outras regiões; - desconhece a norma de serviço de apuração dos valores tributados que não leva em consideração a área rural, impedida de aproveitamento econômico por força de lei; - espera através das razões e provas serem revistos os valores aferidos; -por fim, requer o deferimento da impugnação. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de i a instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: 3 Processo n° 10670.000968/00-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.732 Fls. 128 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. É o Relatório. 4 4 Processo n° 10670.000968/00-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.732 Fls. 129 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 82, o recorrente foi intimado da decisão de ia instância em 16 de janeiro de 2007, terça-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 50 do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. • Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 15 de fevereiro de 2007 (quinta-feira). Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 16 de fevereiro de 2007 (sexta-feira), conforme se observa no protocolo de fl. 86. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. 411 Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator

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Numero do processo: 10580.016951/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. O tributo devido e não pago no vencimento é acrescido de juros e multa, nos termos da legislação aplicável, não cabendo redução ou cálculo senão aqueles previstos em lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Paulo César Pereira.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicapo no Diário Oficial da União 4 . s..; De )14 / / 05 Processo n° : 10580.016951/99-11 0411,* • Recurso n° : 124.223 VISTO Acórdão n° : 202-15.864 Recorrente : UNION CARBIDE QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MIN..‘ ; • .1 1.. r• ^, 20 cc CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. O tributo devido e não pago no vencimento é acrescido de juros e multa, nos termos da _ BRAS1LIA 0.,1-t C i legislação ap licável, não cabendo redução ou cálculo senão aqueles previstos em lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNION CARBIDE QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Paulo César Pereira. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 Henrique Pinheiro To s 4-5 esidente avo elly lencar Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 417:Ç4s._CC-MF --t.)-er Ministério da Fazenda s- MIN. PA FICEIK3/1 • 2 j Fi.ts'Pt.;.n g: Segundo Conselho de Contribuintes co RÇoj ott EtFU.SILIA 0 Processo n° : 10580.016951/99-11 Recurso n° : 124.223 Acórdão n° : 202-15.864 VISTO Recorrente : UNION CARBIDE QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório da Decisão da DRJ em Salvador — BA, fls. 228/230: Trata-se de Auto de Infração, fls.01/02 e 07/13, lavrado contra o contribuinte acima identificado, no valor de R$109.385.39, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente da glosa de crédito presumido de IPI, instituído pela MP 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e demais insumos empregados na produção de mercadorias exportadas, nos períodos correspondentes ao exercício de 1995. O enquadramento legal inclui infração aos artigos 2°, 3° e 6° da Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, c/c artigos 2°, 3° e 7° da Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995; artigo 1°, parágrafo único e incisos da Instrução Normativa SRF n° 21, de 12 de abril de 1995; e artigos 59, 99, 107, II e 112, IV, do Regulamento do IPI- RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982. A fiscalização fez constar às fls.03/06 o Termo de Vercação Fiscal, no qual descreve que a empresa utilizou o beneficio do crédito presumido por antecipação durante todo o ano de 1995, na forma da Portaria MF n° 129, de 1995. Entretanto, somente logrou comprovar que efetuou exportações nos meses de abril, junho, julho e setembro daquele ano, o que tornaria possível a utilização do beneficio apenas nos meses subsequentes àqueles em que houve as citadas exportações, vindo a glosar o crédito presumido utilizado nos meses de junho, setembro, novembro e dezembro de 1995. Informa que as notas fiscais de n's 22399 e 22195 foram canceladas, e que a exportação indicada como tendo sido feita em 11/10/95, através da nota fiscal de n°22.906, não foi comprovada. A fiscalização refez os cálculos do crédito presumido, com base nos documentos do interessado (anexados às fls.39/180), determinando o índice de 41,26% para a relação entre a Receita Bruta e a Receita de Exportação em 1994 (demonstrativo defls.181/182), aplicada aos insumos adquiridos no ano de 1995, nos meses em que houve as exportações, e, sobre estas bases de cálculo, aplicou o percentual de 5,37%, previsto na legislação (inciso III do artigo 2° da Portaria MF n° 129, de 1995). Assim, apurou que quanto aos meses de julho, agosto e outubro de 1995 o aproveitamento antecipado do crédito presumido ocorreu regularmente, enquanto, excepcionalmente no mês da maio de 1995, houve utilização de crédito a maior que o devido, conforme demonstra à 11.183. 2 #0 -ir; a Ministério da Fazenda mim. Fis.?vC A 2° CC-MF 7M_• =P1-2: 4- Segundo Conselho de Contribuintes COln:_rtZ k 4,4"'"01 O CMIGIrt, Fl. F3R4SILlAbel-do OCL Processo n° : 10580.016951/99-11 Recurso n° : 124.223 VISTO Acórdão n° 202-15.864 Relata que o contribuinte, ao fazer o ajuste anual do crédito presumido e compará-lo como crédito que foi utilizado antecipadamente, conforme determina o artigo 4°, § 1° da Portaria MF n°129, de 1995, apurou um aproveitamento indevido do beneficio e recolheu a difereitça no prazo devido, no valor de R$151.176,64. Entretanto, com as glosas efetuadas, a fiscalização verificou que o valor do ajuste anual apurado pelo interessado estava a menor, uma vez que a empresa somente teria direito a aproveitar antecipadamente o valor de R$13.255,14, mas escriturou indevidamente R$179.598,81 (demonstrativo de fl.184), cabendo-lhe pois, no ajuste anual, recolher o valor de R$166.343,67 (demonstrativos de fls. 181/184). A diferença entre o devido e o recolhido, de R$15.167,03, foi lançada em 20/03/1996. Cientificado do feito fiscal em 02/08/1999, fl.01, o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, em 01/09/1999, às fls.186/195, alegando, em síntese, que: - reconhece o valor devido de R$60.983,52, que corresponde ao IPI efetivamente recolhido a menor nos meses de maio e novembro, e a apropriação indevida do beneficio em causa nos meses de junho, setembro e dezembro, deduzida da soma de R$151.176,64 recolhida espontaneamente pela impugnante em 29/03/1996, conforme DARF anexado à fl.196; - o item 2.3 do Auto de Infração não relaciona todas as notas fiscais que ampararam as exportações do período, a exemplo das notas de n's 22.172, de 07/04/1995, e a 22.906, de 11/10/1995, o que resultou na distorção de valor de receita de exportação, que passa a ser de R$655.145,90 (fts.188/189), ao invés de R$644.974, 10, apurada no auto impugnado (/1.04); - cabe a retificação das conclusões dos itens 2.3 a 2.7 do Auto de Infração, uma vez que a utilização do beneficio poderia ocorrer nos meses relacionados pela fiscalização, acrescentando-se o mês de novembro, glosando- se apenas o crédito antecipado relativo aos meses de junho (R$25.476,57), setembro (R$15.682,42) e dezembro (R$21.752,92), que totaliza o valor de R$62.884,91; - o crédito antecipado a que faz jus a empresa (meses de maio, julho, agosto, outubro e novembro) é maior, tendo em vista que ao reconstituir o índice percentual que é a relação entre a receita de exportação (R$5.111.873,80, fl.182) e a receita operacional bruta (RW.173.913,90,11. 181 - valor sem o IPI conforme legislação aplicável) anual do exercício de 1994, o valor encontrado é 45,74% e não 41,26% (demonstrativo defl.191); - o cálculo presumido anual em 1995 apurado totaliza R$30.930,45, pois este leva em conta as aquisições totais de insumos de 1995 (R$8.916.192,98), a relação percentual entre a receita de exportação (R$655.145,90) e a receita operacional bruta (R$10.138.296,65), do ano de%. 22 CC-MF Ministério da Fazenda -.C* Ofi FA7EMI.M - 2 re:' Fl. "Sttr-,:f Segundo Conselho de Contribuintes a-3v,e;„. CONFERE. irs9,:,1ti- era,. ISRASiL: A -tr Processo n° : 10580.016951/99-11 Recurso n° : 124.223 Acórdão n° : 202-15.864 ViSTO 1995, determinando o índice de 6,46°4 (11.192), ao invés de 5,95%, considerado pela _fiscalização (A184), conforme determina o inciso Ido 2° do artigo 2° da Portaria n°129, de 1995, para cálculo da base anual; - sendo o crédito presumido anual de R$30.930,45 e o crédito escriturado a maior em 1995 (meses de maio, julho, agosto, outubro e novembro) no valor de 12$113.214,84 (11.193), teria apenas uma diferença a pagar de R$82.284,39, tendo aproveitado crédito antecipado a maior que o devido no valor de R$3.499,06, correspondente a R$3.440,58, no mês de maio, e R$58,48, em novembro de 1995 (demonstrativo de jIs.191 e 193), e não RS15.167,03; - o crédito antecipado escriturado indevido em 1995 totaliza R$62.884, 91 (meses de junho, setembro e dezembro); - refazendo os cálculos do valor a recolher, conforme quadros demonstrativos de 11194, verifica que teria um total a pagar de R$60.983,52 (DARF de 11.1 96, pago em 30/08/1999, no prazo legal para redução da multa de oficio), além do DARF pago em 29/03/1 996 (DARF de fl.197), espontaneamente, no valor de R$151.1 76,64; -protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e pela juntada especial de novos documentos. Remetidos os autos à DRJ em Salvador/BA, inicialmente é indeferida a produção complementar de provas, vez que todos os elementos necessários ao deslinde da presente lide encontram-se nos autos. Quanto ao mérito, tem-se que o beneficio fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados foi instituído a favor do produtor-exportador de mercadorias nacionais, por meio da Medida Provisória n° 948, de 1 995, convertida na Lei n°9.363, de 1996, cujo artigo 1°, assim dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais _fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Até a edição da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido, a apuração do crédito presumido era feita de acordo com a Portaria n° 129, de 5 de abril de 1995, que determinava, no seu artigo 1°, que a apuração do crédito presumido seria anual. Entretanto, previa no artigo 3° a opção da utilização antecipada do crédito. ok 4 4',.0t@Jk. Ministério da Fazenda jrr.T 20 CC-MF sutiv-rm, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ateni• O RIGI..7CRA SIL.31....26 , A Processo n° : 10580.016951199-11 Recurso n° : 124.223 visr ----- Acórdão n" : 202-15.864 Observa-se que assiste razão ao interessado quanto às incorreções da base de cálculo do crédito presumido utilizado antecipadamente, e mesmo quanto ao crédito anual a que faz jus a empresa. Os fatores apontados pelo interessado, que permitiram alterar o crédito tributário lançado, decorrem de ajustes na base de cálculo do incentive-fiscal, que ficaram perfeitamente caracterizados através da documentação trazida aos autos na impugnação. De fato, o contribuinte comprova que a receita de exportação relativa ao exercício de 1995 é R$655.145,90, portanto, maior que a considerada pela fiscalização, no valor de R$644.974,10, uma vez que neste cálculo não foram computadas as remessas ao exterior amparadas pelas notas fiscais n° 22.172, de 07/041/1995, nem a de n°22.906, de 11/10/1995, cujas exportações puderam ser comprovadas pelo interessado às fls. 222/226. O artigo 2° da Portaria MF n° 129, de 1995, estabeleceu que para determinação do crédito presumido anual o produtor-exportador deveria aplicar sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no ano de encerramento do balanço, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta anuais, e sobre este resultado o percentual de 5,37%. Assim, verifica-se que o lançamento efetuado pela fiscalização contém uma incorreção, na medida em que o índice percentual da relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta se altera, de 5,95% para 6,46%, em função do novo valor da receita de exportação apurado. Ademais, verifica-se que no demonstrativo efetuado pela autuação (fl.184), no cálculo do crédito presumido anual, somente foram levadas em consideração, para apuração da base de cálculo, as aquisições efetuadas nos meses em que houve exportações, diminuindo assim o valor do beneficio a que fazia jus o interessado. Deste modo, o valor do crédito presumido anual em 1995, de fato, corresponde a R$30.930,45. Com relação ao cálculo do crédito presumido antecipado, verifica-se que também deve haver alteração nos valores considerados pela autuação, tendo em vista que cabe o crédito presumido relativo ao mês de novembro. Além deste fato, no cálculo da receita operacional bruta, (nos termos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 31), relativa ao ano de 1994, a fiscalização deixou de excluir o Imposto sobre Produtos Industrializados das receitas escrituradas, e, assim, o valor da receita operacional é R$ 11.1733.913,90, valor obtido na contabilidade comercial da empresa; fotocópias do Livro Registro de Apuração do IPI, anexadas às fls.51/180. Diante dos fatos, o índice percentual da relação entre a receita da exportação e a receita operacional bruta modifica-se de 41,26% para 45,74%, diminuindo, assim, o valor da glosa considerada pela fiscalização relativa ao crédito presumido gozado antecipadamente, pois constata-se que este crédito totaliza o valor de R$3.499,06, correspondendo aos valores de R$3.440,58 e R$58,48, nos meses de maio e novembro de 1995, respectivamente. ) 5 4+ 2° CC-MF Ministério da Fazenda nt ^ 7:- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mi 1 Processo n° : 10580.016951/99-11 153R;;;;;L):-: as o i Recurso n° : 124.223 Acórdão n° : 202-15.864 O contribuinte que optasse pela faculdade da antecipação da utilização do crédito deveria confrontar o crédito presumido por antecipação com o crédito anual, e, na hipótese de o crédito presumido anual ser inferior ao antecipado, a diferença apurada configuraria imposto devido, devendo ser recolhido até 31 de março de cada ano (artigo 4°, § t°, da Portaria MF n° 129, de 1995). Na hipótese de apurar saldo não utilizado, a diferença seria compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço (artigo 4°, § 2°, inciso I, da Portaria MF n° 129, de 1995). O interessado recolheu a diferença entre o valor gozado antecipadamente e o anual, no valor de R$151.176,64 (cópia do DARF de fl.197), que foi levado em consideração pelo autuante para abater o valor devido no mês de março de 1996. Contudo, após apontar todos os equívocos cometidos pelo autuante no Auto de Infração, o interessado apresenta várias tabelas para reconhecer parte do débito e recolher o valor que julga devido, conforme cópia do DARF de fl.196. Entretanto, nestes demonstrativos, embora o interessado tenha compensado o valor da diferença entre os créditos escriturados a maior e o crédito presumido anual com o valor pago espontaneamente no prazo legal, entendeu que o saldo resultante serviria para reduzir o valor do crédito indevido nos meses de maio, junho, setembro, novembro e dezembro, com redução da multa de oficio. Apesar de reconhecer que não mais estava com direito à espontaneidade, o contribuinte utilizou como termo final para cálculo dos juros, a data do pagamento, 31/03/1996. Somente após abater estes valores, aplicou os juros de mora, desta data (31/03/1996) até 31/08/1999, dentro do prazo que poderia pagar ou impugnar o lançamento do Auto de Infração. No entanto, verifica-se que no cálculo da empresa existe um equívoco. Na verdade, tendo a empresa recolhido em março de 1996, o valor de R$ 151.176,64, e, cabendo- lhe recolher a diferença entre o valor gozado antecipadamente e o valor do crédito presumido anual (R$179.598,81 — R$30.930,45 = R$148.668.36) em 29/03/1996, restaria um saldo contra a Fazenda Nacional no valor de R$2.508,28, que deve ser compensado com o valor do crédito presumido antecipado no mês de maio de 1995, R$3.440,06, débito mais antigo, restando ainda devido, naquele mês, o valor de R$932,29. Conseqüentemente, confirma-se a infração cometida pelo autuado, qual seja, o aproveitamento a maior do crédito presumido antecipado nos meses de maio e novembro de 1995 e indevido do crédito presumido, nos meses de apuração de junho, setembro e dezembro de 1995, razão pela qual é de se manter os lançamentos relativos aos valores aceitos e demonstrados, mediante comprovação, pelo próprio contribuinte na sua impugnação, reproduzida nesta Decisão na Tabela I, diferindo, entretanto, quanto ao valor do saldo a pagar do crédito presumido aproveitado indevidamente, em razão da forma diferenciada de cálculo dos juros de mora devidos, cujo ajuste encontra-se demonstrado na Tabela II desta Decisão. Releva observar que o valor pago, conforme cópia do DARF de fl.196, deve ser alocado ao presente Processo.) 6 ',A 01 22 CC-MF '-'244-41-i Ministério da Fazenda ns:r4. DA FAZ l: 41: 1` 1. • ' ' r"" Fl. -'41/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes CaNFrEl= ;,7 O 0B :r 1/4:, 40- BRASLLIA-.025 c21 o5 Processo n° : 10580.016951/99-11 Recurso n° : 124.223 Acórdão n° : 202-15.864 Por tal, é o lançamento parcialmente mantido, prosseguindo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$63.875,68 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), acrescido das cominações legais cabíveis. Restou a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1995 a 10/05/1995, 01/06/1995 a 10/06/1995, 01/09/1995 a 10/09/1995, 01/11/1995 a 10/11/1995, 01/12/1995 a 10/12/1995, 11/03//1 996 a 20/03/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL O beneficio concedido em forma de crédito presumido de IPI, para ressarcimento das contribuições ao PIS, PASEP e COFINS á recolheu aos cofres públicosagregadas nos custos das matérias primas, materiais intermediários e embalagens utilizados na industrialização de produtos exportados, poderá ser utilizado, por anteciapação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 246/255, alegando em síntese que: - a Recorrente utilizou determinado critério para o cálculo do saldo remanescente, e a fiscalização utilizou-se de outro; - a inflição de multa à razão de 75% não pode ocorrer, sem que primeiramente haja a compensação do que o recorrente recolheu espontaneamente, sem a r. multa, e somente após esta compensação deverá ser aplicada, sobre o saldo remanescente, a multa de oficio; - a SRF está incorrendo em ato ilícito, sendo portanto titular do dever de indenizar consoante o CC 2002, vez que por negligência e imprudência a fiscalização federal violou os direitos do recorrente, exigindo recolhimento de crédito tributário inexigível; - a multa de natureza pecuniária, por se tratar de uma sanção tributária decorrente da prática de um ilícito tributário, não pode ser aplicada por inexistir má-fé, dolo ou fraude; - a multa é inaplicável à hipótese pois inexiste dolo, afirmando que se o auto de infração fosse lavrado com os valores corretos o autuado poderia ter recolhido o respectivo débito sem multa, consoante o artigo 47 da Lei n° 9.430/96; - a multa só deve ser aplicada sobre o débito remanescente; - deve ser efetuada a compensação do que foi recolhido, reduzindo-se assim o débito; e - possui o direito de recolher os valores em aberto com a redução da multa de oficio e com juros calculados somente até a data do auto de infração. É o relatório. ) 7 e,O; L 20 CC-MF -•;;a:;:•,,;„ Ministério da Fazenda MIN. DA F th '+ 'n 2" C ri"417: Fl. •:;.‘" Segundo Conselho de Contribuintes r IAL CONFE.R.: BRAS:L'A .20 Processo n° : 10580.016951/99-11 Recurso n° : 124.223 vi o Acórdão n° : 202-15.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR -GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, acompanhado de arrolamento de bens acorde com a legislação aplicável. Assim, do Recurso conheço. - Inicialmente, façamos uma recomposição dos valores cobrados no presente processo, eis que necessária à apreciação dos argumentos expostos no Recurso Voluntário que se aprecia. A fiscalização lavrou um auto de infração no valor de R$109.385,39 de Imposto sobre Produtos Industrializados. Em sua impugnação, o contribuinte reconhece como devido o valor de R$60.983,52, e espontaneamente o recolhe. Como a DRJ em Salvador/BA houve por bem cancelar parcialmente o lançamento, e, através da utilização dos parâmetros corretos, mantém o lançamento dos valores remanescentes do IPI no montante de R$63.875,68, que deverá ser acrescido de juros e multa. Em seu recurso, o contribuinte nada questiona acerca do crédito tributário remanescente, mas tão-somente questiona os consectários moratórios incidentes sobre o mesmo, bem como questiona uma suposta compensação que deve ser realizada. Verifico que as alegações do recorrente beiram o absurdo, estando desprovidas de quaisquer fundamentação legal que lhes dê validade. A uma, o contribuinte requer a compensação do valor já recolhido com o valor por recolher. Ora, trata-se de parcelas distintas, que não se confundem. O contribuinte quitou parte do débito, e agora pleiteia uma compensação infundada. De um débito de R$109.385,39, o contribuinte recolhe R$60.983,52, e demonstra que o valor do IPI deve ser recalculado segundo elementos por ele fornecidos. O débito é recalculado segundo estes critérios, e atinge o valor de R$63.875,68. Agora, o contribuinte quer compensar a parcela recolhida com aquela por recolher, o que daria o valor de aproximadamente três mil reais. Não procedem tais alegações. Sobre o valor remanescente, deverá incidir a multa de oficio como previsto em lei, bem como os juros de mora legais. Quanto à sua redução, ocorre que a mesma é fixada por lei, e contém parâmetros de aumento e redução também fixados por lei. Assim, é de se verificar o valor do crédito tributário em aberto, e calcular o valor dos juros e multa aplicáveis. Logo, não há que se falar em redução do percentual de multa sem que a lei assim preveja, independentemente de suas alegações em contrário. As alegações de prática de ato ilícito por parte da SRF também improcedem, na medida em que esta agiu7 consonância com as disposições legais aplicáveis, inexistindo prejuízo para o recorrente) 8 — x 22 CC-MF ---• .4e:i;ff Ministério da Fazenda MIN. DA F's7:EtnA - 2.`' t..! .ate;--,-,. st. t tr-4“ Segundo Conselho de Contribuintes ----- JP,Ctribr)› CONFERIE211 O Fl. NIC-1N:1 ; -_, .,,,, BRÁSILIA ; 0 : Processo n° : 10580.016951/99-11 I Recurso n° : 124.223 VISTO Acórdão n° : 202-15.864 A inflição de multa decorre do não recolhimento do tributo, desimportando a conduta do agente, ou seja, se há dolo, culpa ou outro. E, quanto às alegações de que "se o auto de infração fosse [(Amado com os valores corretos a autuada poderia ter recolhido o respectivo débito sem multa, consoante o artigo 47 da Lei 9.430/96", também não procedem, a uma, pois a intenção do agente nada importa para o direito tributário; a duas, pois o referido dispositivo não se aplica à hipótese, pois o IPI devido não havia sido lançado tampouco declarado, vez que decorreu da utilização indevida de créditos. Outrossim, o sujeito passivo ainda poderia se beneficiar de redução de multa caso recolhesse a diferença remanescente do lançamento no prazo para apresentação de recurso. Por fim, relativamente ao alegado direito de recolher os valores em aberto com a redução da multa de oficio e com juros calculados somente até a data do auto de infração, não procedem estas alegações, pois inexiste justificativa legal para tal fato, razão pela qual afasta-se também a mesma. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 t G VOLLENCAR i 9

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Numero do processo: 10640.001237/97-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS – LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário em partidas mensais, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações. LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05866
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE. Acórdão n.º 108-05.866.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de setembro de 1999 rl-TEAcórdão n° :108-05.866 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS — LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário em partidas mensais, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro • individualizado de suas operações. LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é • defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das aliquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao auto de infração matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SUL SERVIÇO E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, no cálculo do IRPJ e do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs • • Processo n° :10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 JOSÉ-HENRIQUE LONGO RECATOÈ4-\ FORMALIZADO"EM: z 5 OuT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, .NELSON LIOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAV MACEIRA. 2 Processo n° : 10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 Recurso n° :119.481 Recorrente : SERVE SUL SERVIÇO E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra SERVE SUL SERVIÇO E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob n°21.811.294/0001-01, com endereço à Rua Rei Alberto, 148 - Município de Juiz de Fora - MG, para lançamento de imposto de renda — IRPJ relativo a todos os meses do ano de 1994, em decorrência do arbitramento do lucro tributável. Por decorrência, foi lavrado auto para a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL e do Imposto de Renda Retido na fonte — IRRF. Consta às fls. 36, 38, e 40/41 dos autos que a empresa foi intimada a apresentar documentos anteriormente à lavratura do auto. Após a solicitação da prorrogação de prazo de 03 (três) dias para atender o Termo de Intimação de fls. 40/41, a contribuinte alegou a impossibilidade de se atender o requerido pelo Fisco, "uma vez que consoante verificação dos mesmos se relacionam com documentos que não foram corretamente lançados, e que consequentemente viriam alterar os resultados apresentados", e requereu o arbitramento dos tributos relativos ao período da fiscalização (fls. 43). O lucro foi arbitrado em razão das falhas apontadas pelo AFTN na escrituração mantida pela empresa para determinação do lucro real (regime de tributação adotado pela empresa naquele período), a saber: a) escrituração do Livro Diário em partidas mensais, de forma global e resumida, sem manutenção de livros auxiliares em partidas diárias; b) não apresentação do livro LALUR; c) não apresentação do livro Registro de Inventário; 3 • Processo n° :10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 d) não apresentação dos livros e documentos constantes do Termo de Intimação de 23.6.97; e) divergência de saldos da conta Caixa entre os valores contidos na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a contabilidade; O diferença entre o saldo da conta Bancos registrado na contabilidade e os indicados nos extratos bancários não justificados. A impugnação não trouxe nenhum elemento de prova. A empresa alegou a falta de oportunidade de se ordenar a documentação em consonância com a legislação vigente, pois seria necessária a presença do profissional responsável pela contabilidade à época dos fatos. Argumentou, outrossim, que já estaria promovendo medidas no sentido de corrigir as falhas apontadas pelo AFTN, visando facilitar a perícia que foi requerida naquela oportunidade. A DRJ em Juiz de Fora não considerou como formulado o pedido de perícia, vez que a recte. não atendeu os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tais como (i) real motivação para a finalidade; (ii) formulação de quesitos; e (iii) indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Os lançamentos foram julgados procedentes, cuja ementa se transcreve: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO ARBITRADO Hipóteses de Arbitramento. Desclassificação da Escrita — O arbitramento impõe-se como única via de valoração do lucro quando a escrituração mantida pela empresa apresenta falhas materiais e formais que inviabilizam a determinação do lucro reaL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, os lançamentos de tributos 4 Git" Processo n° :10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. Lançamentos procedentes. Inconformada, a contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário às fls. 106/113, aduzindo, em preliminar, (i) o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, e (ii) invalidade do pedido de arbitramento formulado pela recte. às fis. 43, pois teria sido subscrito sob estado de coação. Quanto ao mérito, reitera a rede. que à época da fiscalização não teve condições de sanar as dúvidas levantadas pela fiscalização em sua escrita contábil. Porém, tendo sido localizado posteriormente o profissional responsável pela elaboração da contabilidade do período fiscalizado, diz a recte. que não poderia ter sofrido o arbitramento do lucro no ano-calendário de 1994, pelos seguintes motivos: a) lnobstante a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, dispunha dos livros auxiliares como o Razão e o Livro Caixa Diário, os quais foram anexados com o recurso voluntário; b) Não há necessidade da escrituração do Livro Registro de Inventário, pois a empresa dedica-se à prestação de serviços, não necessitando de estoque de materiais; c) A não apresentação do LALUR não prejudica a fiscalização, pois o lucro real é o mesmo lucro líquido apresentado pela contabilidade e demonstrado na declaração de rendimentos do exercício questionado; d) Em razão da inexistência de vendas a prazo, a empresa não possui Livro Registro de Duplicatas; e e) A falta de apresentação dos demais documbntos solicitados pelo AFTN não possui o condão de justificar o arbitramento do lucro do período fiscalizado. 5 G)( )9f • Processo n° : 10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 As fls. 134 consta ofício 251/99 da 2° Vara Federal de Juiz de Fora/MG comunicando a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado pela recorrente para o fim de ser processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32. É o Relatório. ",4 Git 6 Processo n° : 10640.001237/97-96 Acórdão n° : 108-05.866 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, ficam afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da decisão, pois conforme preceitua o art. 16, § 1°, do Decreto 70. 235/72, para que a autoridade julgadora tome conhecimento do pedido de perícia, é necessário que tenham sido atendidos os requisitos mencionados no artigo art. 16, inciso IV, do mesmo normativo legal, o que não se verifica da impugnação de fls. 89/92. As causas de nulidade do processo administrativo fiscal estão• elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72 e, no caso, inexiste o enquadramento dos fatos alegados pela recte. ao normativo legal, já que o indeferimento do pedido de perícia foi justamente motivado pela DRJ em Juiz de Fora. Não há também como prevalecer a preliminar argüida sobre a ocorrência de coação da recte. na subscrição do pedido de arbitramento do lucro do período fiscalizado (fls. 43), vez que inexiste qualquer elemento de prova que corrobore tal alegação. Quanto ao mérito, cumpre notar que os motivos que levaram o AFTN a arbitrar o lucro da recte. foram as falhas na escrituração do Livro Diário, que se deu em partidas mensais e de forma global e resumida, sem o uso (pelo menos não demonstrado) dos livros auxiliares em partidas diárias. Ademais, não foram 7 Abk Processo n° :10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 apresentados os demais documentos solicitados pelo AFTN, para sanar as dúvidas levantadas a partir da fiscalização da recte. relativa ao ano-calendário de 1994. A recte. não exibiu os documentos solicitados, tampouco demonstrou a existência de documentação contábil em ordem. A responsabilidade pelas falhas encontradas pelo AFTN é da empresa e não do contador por ela contratado à época. Ainda que a recte. tenha anexado o "Livro Caixa" quando da apresentação do recurso voluntário, verifica-se que o mesmo não está revestido de nenhuma formalidade e traz a movimentação diária da empresa apenas no que diz respeito aos meses de janeiro a junho de 1994 (fls. 128/133), quando o período fiscalizado refere-se aos meses de janeiro a dezembro de 1994. De qualquer modo, a apresentação posterior da escrita (no caso, em grau de recurso) não possui o condão de afastar o arbitramento do lucro, pois, nesse caso, o lançamento não'é condicional. Este Conselho de Contribuinte já firmou entendimento nesse sentido: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais, e bem assim da documentação em que se assentar a escrituração justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, inciso III do RIR/80. Inexistindo lançamento condicional, o lanc,amento regularmente efetuado só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo art. 141 do Código Tributário Nacional (Ac. CSRF/01-1.241). A elaboração posterior de escrita ou sua apresentacão ao fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43. inciso I, e artigo 399 do RIR/80. Recurso negado" (Acórdão n°:107-03.981 — grifou-se). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO: Arbitramento de lucro por falta de apresentação do Livro Diário reiteradamente solicitado não é condicional. Meras alegações, sem provas da existência do referido documentário fiscal, não •8 9% Processo n° : 10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 são aptas a infirmar a presunção legal, idealizada pelo legislador como medida de cautela da Fazenda Pública e segurança dos cofres federais. Negado provimento ao recurso" ( Acórdão n° : 107- 1.006) "Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alagada destruição de documentos no escritório do contador, fora do estabelecimento do contribuinte" (Acórdão 103.04.193) "LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, em particular, se resumida, não subsidiada por livros auxiliares para registro individual, dá ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica" (Acórdão n° : 103- 15.380) "LUCRO ARBITRADO - Constatada a innprestabilidade de escrita regular feito dentro dos dispositivos da Lei comercial e Fiscal, é autorizado o arbitramento de lucro" (Acórdão" n° 103-15.527) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro (Acórdão n° 108- 04.237). "IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro". (Acórdão n° 107-03.464) Por outro lado, não há como se manter o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro, quer pela aplicação da Portaria MF n° 22/79, quer pela Portaria MF n° 524/93, conforme estabelecido pela Nota Presidencial n° 108-0.001/99 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 9 Processo n° :10640.001237/97-96 Acórdão n° : 108-05.866 Em síntese, foi uniformizado o entendimento de que a Portaria MF n° 22/79 exorbitou da competência delegada pelo Decreto-lei n° 1.648/78, uma vez que a autorização limitava-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos. Portanto, nesse aspecto, referido ato ministerial não tem qualquer eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo previsto no art. 3° do CTN. A Portaria MF n° 524/92, por sua vez, também extrapolou a competência delegada pela Lei n° 8.541/92, pois não se limitou a fixar os percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica, estabelecendo novamente o agravamento desses percentuais quando arbitrado o lucro em períodos sucessivos. No tocante aos lançamentos decorrentes (IRFonte e CSSL), considerando que (i) o IRFonte é exigido com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 8.541/92 e art. 549, parágrafo único, do RIR194, e (ii) a decisão no processo matriz, devem os mesmos ser mantidos. A jurisprudência administrativa confirma a tributação do IRFonte e da CSSL como reflexos do arbitramento do lucro tributável: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - BASE DE CÁLCULO - A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele" (Acórdão 103-19.178) io .4kA 1/4 • Processo n° : 10640.001237/97-96 Acórdão n° :108-05.866 A única correção a ser efetuada no IRFonte é o ajuste a ser promovido pelo afastamento do agravamento dos percentuais de arbitramento, o que, contudo, não pode agravá-lo. Diante do exposto, afasto as preliminares e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de afastar o agravamento das percentagens do arbitramento nos cálculos do IRPJ e do IRRFonte; mantendo-se o lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999. Ai I 11 I 11/4 JOSS.41. E ONGO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001733/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75117
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 Sessão 1 1 de julho de 2001 Recorrente : PLANALTO POSTO DE SERVIÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANALTO POSTO DE SERVIÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente de. ak, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf/ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 Recorrente : PLANALTO POSTO DE SERVIÇO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 15.10.99. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido, em 03.07.00, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interpos recurso a este Conselho. É o relatóri 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SEN • 1 1. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspe • se a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 3 1. y, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1Z Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o te • e inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judici. 4 "." •-SÁ... k.f- MINISTÉRIO DA FAZENDA E-; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n`'s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalida, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria incon itucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P."', ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade c a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verb' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal dir • . ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decre .40 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :.%); s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de u 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga amues, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado oui na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "AM. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecnção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15 _1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (IVIP n° 1 _490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-: que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civ . 0 art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 9 . . oNt rt ,T • MINISTÉRIO DA FAZENDA f. SEG uNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 1 16.673 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 1 8. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 1 9. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1 .699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secret: da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia • - cid'. o verbis: 10 MINIIISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75_117 Recurso : 116.673 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para. Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - ~SOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e rnistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as 1Leis no s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto ri° 2.. 194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a FN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data_ Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da 11N, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p _3 1 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o me, te Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p470), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ~nes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26_ 1 (Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1.11011995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. _ Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/12 o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: ''Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por e tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedi. b a 13 -41k, MINISTÉRIO DA FAZENDA " - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 14 s MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tfs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 15.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. N. entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir d. :ta da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entend . • - o Parecer. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QS Processo : 10660.001733/99-28 Acórdão : 201-75.117 Recurso : 116.673 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 411110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4659339 #
Numero do processo: 10630.000754/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - ATRASO - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08596
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n°812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 1.JFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO AGUIAR MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MAR • UES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • —"reiiiLT ••• .170 UES DEI • 4 IRA JLt. P NTE 4r1, %. l'n.1 AL: RTINO NUNES ' LATOR ADO EM: 21 MAR 19 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO WRCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 44ente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO N°. :106-08596 RECURSO N°. : 08.668 RECORRENTE : ROBERTO AGUIAR MENEZES RELATÓRIO ROBERTO AGUIAR MENEZES, já qualificado, por seu representante (fls. 21) recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 14.02.96 (fls. 16), através de recurso protocolado em 23.02.96 (fls. 17). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 07), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração no montante de 200,00 UFIR. 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 teria sido entregue em 16.06.95, conforme se depreende do requerimento de fls. 06 - onde o contribuinte, justificando com o atraso na entrega de material, por parte da Receita Federal, comunica estar entregando, nessa data, a declaração sem o pagamento da multa por atraso. 2B. A Declaração, conforme Notificação de fls. 07, não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando em Imposto a Restituir de 4,97 UFIR„ deduzido da Multa de 200,00 UFIR. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.596 A DECISÃO RECORRIDA (fls. 10 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, art. 88, incisos I e II, e parágrafo 1°. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 17 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. , , 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 26, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. 1-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.596 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa fisica que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisic,a ou jurídica: I - omissis. II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.596 7. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da D1RF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § P A obrigação princ4;al surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a h MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.596 atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penali7ar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por 4.n _ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.754/95-31 ACÓRDÃO : 106-08.596 considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscaL Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 ' ' O BERTINO NU ES Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1

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