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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702182 #
Numero do processo: 12466.003825/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Monteio (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente ttrLUI • • • FLORA Relato Te 23 JUN 20a3 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SIMONE CRISTINA BISSOTO. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO NI' : 302-35.551 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. RECORRIDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta que a contribuinte acima identificada deixou, em operação de importação de alho branco fresco, originário da China, de efetuar o recolhimento do Imposto de Importação (direito "anti-dumping"). 111, Consta, outrossim, que a contribuinte não recolheu referidos valores tendo em vista a propositura de ação judicial. Contra o Auto de Infração, lavrado após a propositura da ação mandamental, a Contribuinte apresentou tempestiva impugnação que não foi conhecida pela autoridade julgadora a quo a pretexto do art. 38, da Lei 6.830/80. Devidamente cientificada da decisão singular, irresignada, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes reafirmando o seu inconforrnismo com o lançamento efetuado, no tocante ao mérito da questão, ressaltando, inicialmente a nulidade do lançamento, tudo, nos termos que leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É a síntese do essencial. 411k É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N' : 302-35.551 VOTO Embora a recorrente esteja discutindo o mérito deste processo administrativo em sede judicial, fato este que influi diretamente na conclusão deste voto, como adiante se verá, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba lançada no Auto de Infração não tem natureza tributária. Ademais, não existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Imposto de Importação Adicional". • Com efeito, o fundamento da autuação é a Portaria MICT/IVIF 3/96, que estabeleceu direito "antidumping" nas importações originárias da China, sobre os produtos que menciona (alho). Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1° desta Lei que "Os direitos antidumping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping.. apurados em processo administrativo.., suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica". Complementado citado art. I°, o seu parágrafo único esclarece que "Os direitos antidumping...serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". Portanto, verifica-se, assim, que quando da constatação da 4111 existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". Esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano. Assim, ele tem caráter indenizatório. Se for visto como tributo ele contraria aquela disposição constante do art. 3° do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária... que não constitua sanção de ato ilícito". Destarte, o caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito "antidumping" em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração que inaugura este procedimento, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna jurídica, dispunha em seu art. 23, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N° : 302-35.55 1 Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de que trata a Lei n°9.019. de 30 de março de 1995, são devidos na data do registro da declaração de importação. § 1 2 Os débitos decorrentes da aplicação desses direitos, não pagos na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de mora a que se refere o art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996. § 22 No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor devido a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, acrescida de juros de mora. • § 32 A multa a que se refere o § 2 2 será exigida isoladamente quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver sido pago após o registro da declaração de importação, sem os acréscimos moratórios. § 42 Em relação à exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto n2 70.235, de 1972. § 52 Nos casos de retroatividade de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, nos termos da legislação específica, o responsável ou contribuinte será intimado pela Secretaria da Receita Federal para realizar o pagamento devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimos moratórios. 411 § 62 O não-pagamento no prazo referido no § 5 2 acarretará a imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § Todavia, diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, uma vez que, como dito acima, a recorrente está discutindo o mérito da pendenga no âmbito do referido Poder. Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. Em suma, não cabe neste processo verificar a legalidade da exigência, uma vez que a palavra final caberá ao Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.079 ACÓRDÃO N° : 302-35.551 Assim sendo, em consonância com a decisão recorrida, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 n 4 LUIS A ' FL• - Relator • • 0 11 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:;`,7;b75. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.079 Processo n°: 12466.003825/00-61 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.551. Brasília- DF, ,/L:"5 MC/2 3 C2—ontrIbu oc ifen yila Prasidenta da : • Ciente em: c:Q.? . é. i gni 14

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4702605 #
Numero do processo: 13009.000439/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Classificação da mercadoria - A mercadoria denominada “telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações”, classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.205
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 110 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. SOLUÇÃO DE CONSULTA - COANA EFEITOS JURÍDICOS NO TEMPO - A reforma de solução de consulta levada a efeito 0110 pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do principio da estrita legalidade (art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 13009.000439/00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.843 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade conhecer em parte do recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente - a "gç• í111— — 11- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdo n.° 301.34.205 - Fls. 1.844 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 1°/09/2000 (fis 01/46), Auto de Infração por i entender a fiscalização haver irregularidades no recolhimento do Imposto sobre Produtos I Industrializados, constatadas em procedimento fiscal iniciado em 12/07/2000. A empresa autuada localiza-se na estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3380, Bairro Campo Bom, 1 Município de Barra do Pirai - RJ. O crédito tributário apurado decorre da falta, pelo estabelecimento industrial, do lançamento do imposto nas saídas do produto "telha zincada", em razão de erro de classificação fiscal e conseqüente aplicação de alíquota menor que a devida. A classificação • adotada pelo contribuinte para o produto em questão foi 7308.90.90 — construções e suas partes — outras, com alíquota zero, ao passo que a considerada pela fiscalização foi 7210.41.10 — produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados ou revestido-, de alíquota 5%. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 1688. Cientificado do lançamento, apresentou o autuado, em 21/02/2006, impugnação (fls. 1645/1650), submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão acolheu parcialmente o pedido, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/071995 a 31/07/2000 Ementa: O produto telha zincada classifica-se na TIPI/96 sob o código 411, 7210.41.10, com incidência de IPI à aliquota de 5%. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO O produtos final industrializado tributado pelo IPI implica aproveitamento do crédito relativo à aquisições de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) tributados, conforme a sistemática constitucional da não -cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3 Processo n° 13009.000439(00-22 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.845 Decorridos cinco anos do encerramento de períodos de apuração decendiais em que a fiscalizada tenha realizado pagamentos nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 56 do RIPI/82, a aplicação do disposto pelos arts. 150, § 4 0, e 156 do CTN redunda, para tais decênios, na extinção em definitivo do crédito tributário, impossibilitando sua constituição por meio de lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de perícia que, além de não observar todos os requisitos normativos, revela-se prescindível na hipótese. Assunto: Norma de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As argüições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária da autoridade administrativa, sendo exclusivamente do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 29/09/2006 (fls. 1714), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 23/10/2006 (fls.1716/1753), alegando em síntese que: Decaiu o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, já que o IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, conforme dicção do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Não é correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscalizadora, pois os produtos industrializados não são meras chapas de aço com destinação indefinida, mas sim telhas com características autoportante, sendo produzidas de acordo projeto definido e utilizadas exclusivamente na construção civil como telhado ou fechamento lateral de construções, pelo que, apesar de serem inequivocamente matérias de aço ondulado, enquadráveis, numa análise precipitada, na classificação fiscal 7210.41.10, a especificidade quanto à destinação aponta para a classificação correta, qual seja, no código 7308.90.90. A interpretação fiscal defendida está em consonância com o determinado pela Organização Mundial de Alfândegas — OMA, regulamentada pela Instrução Normativa 615/2006, sendo cento que, a classificação, antes de ser fiscal, é um código válido para todas as nações. Transcreve diversas ementas de decisões da Secretaria da Receita Federal, apontando que foram adotadas classificações diversas para um mesmo produto, ou seja, a telha metálica, sem observar o que consta nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI. 4 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.846 Quando uma mercadoria parece poder ser classificada em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 — "h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: A posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Cita doutrina e jurisprudência para referendar essa tese. Não podem, portanto, as telhas em aço galvanizado serem enquadradas na posição 7210, uma vez que conforme dispõe as notas do capítulo 72, que abrange os produtos metálicos em sua forma básica, quando esses produtos apresentarem as características de artefatos ou obras, deverão ser classificados no capítulo 73 da TIPI. 111 As telhas em aço galvanizado somente podem ser classificadas na posição 7308.90.90, sendo esta posição de mais especificidade por referir-se a componentes de aço próprios para : "construções e suas, (...) estruturas para telhado, de ferro fundido, ferro ou aço (...)", descrição que se subsume ao produto ora debatido. A consulta apresentada pela ABCEM — Associação Brasileira da Construção Metálica em nome de seus associados está garantida pela Instrução Normativa IN 231/2003, que prevê que a consulta eficaz impede a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada. Como a solução foi eficaz, a situação dos associados está regularizada a partir do dia de ciência da solução, ou seja, a publicação no DOU de 12 de novembro de 2003, conforme art. 14 da IN 230/2002. Cabe ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal, o COANA, decidir os casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. O art. 50 da Lei 9.430/96 determina que sejam aplicadas aos processos de consulta, relativos à classificação fiscal de mercadorias, as disposições do art. 48 desta lei, logo, o órgão que trata o inciso I do § 1° do artigo 48 poderá alterar ou reformar de oficio as decisões proferidas nos processos relativos à classificação fiscal de mercadorias, e esse órgão é o COANA. Entende a Recorrente, portanto, que a solução de Consulta COANA n° 9 de 04/11, publicada no Diário Oficial em da União em 12/11/2003 é, administrativamente irrecorrivel na esfera administrativa, produzindo efeitos de coisa julgada administrativa e revogando decisões regionais que versem sobre a mesma matéria, entre estas, o acórdão 1.0731/02, podendo ser entendido como uma espécie de julgamento antecipado da lide. Transcreve Ementas do Conselho de Contribuintes para referendar esse entendimento. Defende ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC, ressaltando que tal alegação já fora feita na impugnação, e que a autoridade julgadora não apreciou a questão. Com relação à multa, alega ser confiscatória e desproporcional. 5 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205- Fls. 1.847 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, reconhecendo-se o cabimento da classificação fiscal 7308.90.90 para os produtos por ela industrializados (telhas zincadas e zincalume). É o Relatório. ..----:-/ • 4111 6 Processo n° 13009.000439100-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.848 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso na parte que compete a este Conselho, classificação fiscal de mercadorias, e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão nuclear da lide refere-se à classificação fiscal da mercadoria denominada telha de aço zincado destinada à construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elementos estrutural e de acabamento, cuja classificação fiscal ficou definida como sendo da posição 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90. Dispositivos Legais: RGI I" (texto da posição 73.08), RGI 6" (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto ri° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Portanto, considerando que os produtos identificados no lançamento são os mesmos submetidos à apreciação da classificação fiscal a qual foi definida pela Solução de 111 Consulta COANA n°. 09, de 04 de novembro de 2003, adoto para solução desta lide as razões de decidir da Solução de Consulta COANA e reconheço que a classificação fiscal aplicável aos produtos desta lide é a da posição 7308.90.90. Assim, resta analisar a legislação vigente para obter a correta aplicação e os efeitos jurídicos dessa norma interpretativa emanada pela COANA. Nesse passo é conveniente esclarecer que à época dos fatos vigia a IN SRF 03/97 e não a IN SRF 230/2002. Assim, o tratamento normativo relativo aos efeitos da consulta, vigente no período a que se referem os fatos geradores, está disciplinado na Instrução Normativa SRF n.° 02/1997, cujo art. 10 dispõe: "Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. 4011111r Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.205 Fls, 1.849 § 1" Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2" Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 3" No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5°Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação." Por sua vez, o art. 14 da IN SRF n o. 203/2002 dispõe Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo 11) consulente, da Solução de Consulta. ••- § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7o Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. 17 O que se pode extrair dos dispositivos acima é que, na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionada, é que os 41i 8 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.850 efeitos da alteração dependerão do resultado, em face das obrigações tributárias para o contribuinte: - se a alteração for desfavorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento albergará apenas os fatos gerados que ocorrem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente; - se a alteração for mais favorável ao contribuinte consulente, o novo entendimento atingirá os fatos geradores (presentes e passados) ocorridos sob a égide da norma legal interpretada, atingindo, inclusive, o período abrangido pela solução anteriormente dada. No caso em questão, a solução final da classificação fiscal foi mais favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada. A nova orientação atinge, portanto, também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97 e art. 14, § 6°, da IN SRF n°. 230/2002. Não merece guarida, desta forma, o entendimento da decisão de primeira instância administrativa, no sentido de que, nos casos de consulta sobre classificação fiscal aplica-se o § 6° da IN SRF 02/97 (§ 7° do art. 14 da IN SRF 203/2002) por ser dispositivo específico para classificação fiscal. Uma leitura mais atenta desse dispositivo conjugada à interpretação sistêmica das normas indica que esse dispositivo se aplica quando: (i) a reforma for de oficio; (ii) refira-se à classificação fiscal; e (iii) o novo entendimento seja menos benéfico ao contribuinte. Nessas circunstâncias o novo entendimento aplicar -se-á a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte da reforma/alteração. No caso houve decisão definitiva da COANA que fixou a classificação fiscal do produto em apreço de modo idêntico ao que era utilizado pela Recorrente. Pois bem, a lei criou um sistema de classificação fiscal de mercadorias a partir da qual foram fixadas as alíquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, também, na forma da lei. A lei é que rege as relações jurídicas tributárias em atendimento ao art. 5° inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. O princípio constitucional da legalidade é base do Estado de Direito e, como tal, não pode ser corroído pelas normas infralegais ou pelas normas interna corporis, tais como as portarias e instruções normativas. De outro lado, não se pode estender os efeitos de uma decisão administrativa ou um parecer para além de sua função precípua, ou seja, trata-se de manifestações que explicitam a norma legal que dão a interpretação da administração em relação à lei, de forma a viabilizar a sua aplicação. Tais manifestações geram direitos e quando reformadas devem ser aplicadas de forma retroativa (ex tunc) à data da expedição da lei quando for mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106 do CTN, e a partir da manifestação da administração (ex nunc) quando em prejuízo do contribuinte. Note-se que o Estado não pode transferir para o contribuinte a responsabilidade pelos equívocos cometidos por sua administração. 9 Processo n° 13009.000439/00-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.205 Fls. 1.851 Se a reforma é favorável ao contribuinte, tem-se que a decisão anterior promoveu a aplicação da norma jurídica irregularmente devendo ser restituído o status quo ante, ou seja, de modo a aplicar a norma segundo sua interpretação correta. A questão levantada acerca da não aplicação do § 6° do art. 10 da IN SRF 02/97, entendo que foi acertada para o caso tela, uma vez que este dispositivo se aplica tão-somente aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da reforma. Ora, o § 6° refere-se exclusivamente aos atos e não aos fatos geradores. No que se refere aos fatos geradores aplica-se o § 5°, pois não se faz jurídica a exigência de tributos sem amparo legal, ou seja, sob amparo de urna interpretação que não restou homologada pela própria administração. Diante do exposto, DOU PRO I \4 NT* o Recurso Voluntário. • Sala d emitiks 05 e - bre de 2007 Ár LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 411 10

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Numero do processo: 11080.102457/2004-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRRF - OBRIGATORIEDADE NA APRESENTAÇÃO DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Conforme consta do art. 1o, VII, da IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de 2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte. Não tendo a declaração, sido entregue no prazo fixado em lei, deve ser aplicada a multa em decorrência da entrega extemporânea, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Não tendo a declaração, sido entregue no prazo fixado em lei, deve ser aplicada a multa em decorrência da entrega extemporânea, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CAct-RáN PRESIDENTE O CAR LUIZ MEND NÇ ift--"--'4"f A DE AGUIAR R TOR FORMALIZADO EM: 3 O AN 2005 . A . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK ((i‘RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO Ist 2 . A • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 Recurso n°. : 144.210 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELE RELATÓRIO O contribuinte qualificado foi autuado, em 14 de junho de 2004, pela Administração Tributária. O Auto de Infração (fls. 24) se refere à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF-, no valor de R$ 86,01. A autuação teve como fundamento o fato de o prazo para a entrega da referida DIRF haver expirado em 28/02/2001, enquanto o contribuinte efetuou a sua entrega apenas em 21/05/2001. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 05/08/2004, alegando, em síntese, que: 1) O ato de infração em questão é nulo, pois a DIRF foi apresentada de forma espontânea, e por isto a multa deveria ser reduzida a metade, conforme a previsão do art. 1°, § 2°, inciso I da IN n° 197, de 10 de setembro de 2002; 2)os condomínios edilícios não se revestem da condição de pessoa jurídica, de modo que estão desobrigados ao cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória quando a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a estes como 4kcontribuintes; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 3)no caso de manutenção do lançamento, que a multa aplicável deveria ser a prevista no art. 1°, § 3o, inciso I, com a redução antes referida, porque o condomínio edilício não pode ser considerado pessoa jurídica nem física. Requereu, ainda, por fim, que fosse recebida a impugnação, declarando nulo/improcedente o auto de infração, e, sendo mantido este, que fosse reduzido o valor da multa aplicada. A 1a Turma da DRFJ de Porto Alegre/RS, através do acórdão n° 4.610/2004, decidiu pela procedência do lançamento tributário em questão, por entender 1)Que o condomínio impugnante esteve obrigado à apresentação da DIRF, mesmo não se revestindo da condição de pessoa jurídica, conforme determina o art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001; 2) que a multa pelo atraso na entrega deve ser mantida no valor de R$ 86,01, conforme os preceitos da IN SRF n° 197/2002 (que revogou a IN SRF n°86/1997). O contribuinte foi cientificado da decisão em 01/12/2004, conforme AR (fls. 42), e, demonstrando sua irresignação, interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/12/2004 (fls. 43/46), aduzindo tudo quanto já sustentado na sua impugnação, além de enfatizar que: 1)Os condomínios não são pessoas jurídicas, não existindo base legal que abarque a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do IR por essas entidades; 2) que a decisão recorrida não enfrentou a alegação de que, no caso, o condomínio efetuou uma retenção e um recolhimento de imposto de renda na fonte de for 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 equivocada, sem previsão legal, portanto, examinado à luz do principio da legalidade praticou um ato nulo; Sendo nulo este ato não pode produzir efeitos e o reconhecimento dessa nulidade deve possuir eficácia ex tunc; 3) que os condomínios não têm o dever legal de recolher o Imposto de Renda, muito menos de apresentar DIRF, dessa forma, não há que se falar em imposição de multa pela apresentação a destempo da Declaração. Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida, com a finalidade de declaração de insubsistência e improcedência total do Auto de Infração. Ressalte-se que o valor do referido Auto de Infração é menor que o inferior mínimo necessário para a exigência do arrolamento de bens. É o Relatórist ‘• 5 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o julgamento pela improcedência do lançamento de que cuida o processo administrativo n° 11080.102457/2004-63, em síntese, sob os argumentos acima levantados. Entendo que razão não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme previsto no art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001: "Art. 1°. Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representante de terceiros: [...1 VII — condomínios" — grifos aditados Sendo assim, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade do recorrente em apresentar a declaração de rendimentos. Por outro lado, não assiste razão à alegação de que o recorrente praticou "denúncia espontânea" da infração. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não it,aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, co 6 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta dos autos de infração que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 24. A recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacíficas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, incidem quando ocorrer á falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de rinta conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão a quo, q 7 ... .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102457/2004-63 Acórdão n°. : 104-21.118 julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de IR. Sala das Sessões - DF, em 19 de novembro de 2005 ( 17 c aut.- ..e.......Apt CAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000210/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C '4 L-a29) ........... ..„ C V-- CV:rieJ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Sessão • 08 de julho de 1999 Recurso : 111.058 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões e 08 de julho de 1999 )4f/ (2\ Marc s inícius Neder de Lima ,residente V Aja a3 • ar os ueno Ribeiro „Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 sn MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Recurso : 111.058 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: 2 57 g , .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.09.98 (fls. 12/17), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 52 o N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itei? • Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 12/17 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, cs prazo certo de vencimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xru,,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000210/98-30 Acórdão : 202-11.378 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". I E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema 1 tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão 1 cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei I n.° 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova - 1 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo-/ com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: ---7-. 5 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00021088-30 Acórdão : 202-11.378 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 ANTO ENO RIBEIRO /7 6

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Numero do processo: 11131.000992/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.116
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. r 0 JUDIT161kRAL MARCONDES ARMAN i e -Presidente Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 Acérdào n.° 302-39.116 Fls. 1230 LUCIANO LOPES DE ALM DA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.116 Fls. 1231 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: De acordo com a descrição dos fatos, o importador por meio das Dls identificadas às fts.04, apresentou para despacho PNEUS, CA-MARAS DE AR e PROTETORES (FLAPS) que foram objeto de Apreensão e Perdimento formalizados no processo administrativo n° 11131.002018/2001-66. Posteriormente, Decisão judicial proferida nos Autos do Agravo de Instrumento n° 42806-CE determinou, em síntese, o restabelecimento do despacho aduaneiro mediante o recolhimento de todos os tributos devidos e multa sancionató ria, calculados sobre a base arbitrada pelo fisco, conforme esclarecido no Relatório Anexo ao Auto de Infração. Em observância à decisão judicial acima aludida, foram lavrados os Autos de Infração de fls.01/19 e 20/31, para a formalização e exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa proporcional agravada, mula administrativa decorrente do arbitramento do preço da mercadoria e juros de mora, perfazendo, na data da lavratura, um crédito tributário no valor total de RS 1.562.207,96. Os fatos que deram suporte à autuação estão descritos no Relatório Anexo ao Auto de Infração, fls. 32/42, do qual estão a seguir destacados, em síntese, alguns trechos da mencionada peça: Dos fundamentos jurídicos a) no curso de auditoria do valor aduaneiro declarado em importações da empresa D 'Marcas Comércio Lida, foram constatadas diversas O irregularidades, que com base na legislação de regência, acarretaram a apreensão das mercadorias discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal — AITGAF n° 0317600/00179/01 e a conseqüente aplicação da pena de perdimento mediante procedimento administrativo próprio; b) no relatório anexo ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal acima mencionado, entre outros fatos, foi sobejamente demonstrada a vincula ção entre a suposta exportadora e a importadora, a prática de pagamentos suplementares nas importações — subjáturamento — intermediação fraudulenta nas verdadeiras transações comerciais e a utilização de documentos material e/ou ideologicamente falsos; c) inconformada com a pena aplicada, a empresa supra qualificada recorreu da decisão administrativa ao Poder Judiciário por meio de Ação Cautelar protocolada sob o n° 2001.81.00.25847-7, tendo sido denegada, liminarmente, pelo julgador monocrático sua pretensão de, entre outras, liberar as mercadorias apreendidas; Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2• • Acórdão n.° 302-39.116 Fls. 1232 d) em sede de agravo de instrumento de n" 40333-CE, mais uma vez, a empresa teve frustrada sua pretensão de liberar as mercadorias, em julgamento unânime de mérito da Turma de Férias do Tribunal Regional Federal da 5° Região; e) em seguida ajuizou o importador Ação ordinária com pedido de Tutela Antecipada na 6" Vara da justiça Federal do Ceará, tendo sido, novamente, denegada a liberação das mercadorias apreendidas, nos autos do processo n°2002.81.00.008018-8. j) em decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do desembargador Napoleão Nunes Maia Filho, nos Autos do Agravo de Instrumento n° 42.806-CE, foi deferido o pedido de tutela recursal liminar, determinando o prosseguimento do processo de importação das mercadorias objeto da ação até o seu desembaraço, condicionado tal feito, ao pagamento de todos os tributos devidos e seus acréscimos, inclusive sancionatórios, calculados sobre a base tributável arbitrada pelo Fisco Federal, na forma das leis; Discorre ainda a fiscalização no relatório em comento, sobre a legislação aplicável aos fatos, qual seja, o artigo 88 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Os ilícitos constatados pela fiscalização que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração estão relatados no parágrafo 4" do Relatório Anexo ao Auto de Infração fis. 32/41 e no item III (incisos 1 a 5) da cópia da Representação Fiscal para Fins Penais, fis.342/344. Tendo em vista as questões abordadas no Auto de Infração, foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o n° 11131.002032/2001-60 e encaminhado ao Ministério Público Federal, cópias às fts.341/344. Cientificado do lançamento em 11/07/02, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 09/07/02, a impugnação parcial de fls.146/157, que em apertada síntese a seguir se reproduz: após uma breve sinopse fática, destaca " A impugnante não se conformando com a autuação por ela sofrida, mormente quanto aos valores de multa inaplicáveis no caso sob exame, formula a presente impugnação com espeque nas razões adiante articuladas." preliminar de impropriedade do auto de infração a) Alega em preliminar a impropriedade do auto de infração diante da necessidade de se instaurar o procedimento de valoração aduaneira das mercadorias, haja vista que a fiscalização por entender que houve fraude nas operações de importação da impugnante, apreendeu as mercadorias, lavrando os autos de infração e aplicando a pena de perdimento, ou seja, mesmo antes de valorar as mercadorias importadas pela impugnante, as mesmas foram apreendidas; b) Argúi que só conseguiu a relevação da pena de perdimento por força de medida judicial intentada perante o TRF da 54 Região, cuja Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-39.116 Fls. 1233 conseqüência lógica da r. decisão de afastar a pena de perdimento é a inocorrência de fraude na importação, tendo em vista que se fraude existisse não haveria como se relevar a pena de perdimento; c) A simples diferença de preço entre os valores declarados pelo importador e aqueles aceitos pelo fisco para efeitos de tributação não conduzem à existência de fraude na importação. Essa eventual diferença de preços não enseja a apreensão das mercadorias, mas tão- somente, tem o condão de submetê-las ao controle de valoração aduaneira; d)Nunca houve o intuito de sonegar, na verdade a Receita Federal não aceitou os valores declarados pela impugnante, o que renderia ensejo ao procedimento de valoração aduaneira; e)A Alfândega do Porto de Fortaleza/CE não realizou o procedimento de valoração das mercadorias, como preconiza a instrução Normativa 01, SRF n° 16/98, de molde que o princípio do contraditório posto à disposição do importador quedou malferido; j) Houve o arbitramento unilateral dos preços, sem qualquer manifestação da impugnante, notadamente de multas que não se aplicam ao presente caso, daí porque não se pode dizer que houve o procedimento de valoração aduaneira das mercadorias apreendidas, sendo completamente atípico o auto de infração ora combatido; g) A Receita Federal descumpriu a ordem judicial emanada do 7RF5, porquanto lavrou Auto de infração sem dar início ao procedimento de valoração aduaneira das mercadorias apreendidas. Nesse procedimento, forma-se um contraditório prévio com vistas a estabelecer o preço a ser utilizado como base cálculo dos impostos devidos, o que não ocorreu in casu; h) A Receita Federal deveria notificar a impugnante para apresentar documentos e justificativas referentes aos preços praticados; i) Destaca o processo de parametrização por amostragem realizado pela Receita Federal; Da insubsistência das multas lançadas no Auto de Infração a) Não obstante a preliminar suscitada, que certamente será acolhida, a impugnante, atenta ao principio da eventualidade, passa a enfrentar o mérito do Auto de Infração, notadamente quanto às multas lançadas que são incabíveis no presente caso; b)No que diz respeito ao IPI, a impugnante até mesmo para que não haja maiores delongas na liberação da mercadoria, concorda com os valores arbitrados pelo Fisco; c)Quanto ao imposto de importação, apesar de concordar com o valor histórico apontado como devido (R$ 197.001,46) e com os juros moratórios (R$ 21.965,48), impugna-se os valores arbitrados pelo Fisco a título de multa, tanto a proporcional agravada qua to a de controle aduaneiro, vez que são inaplicáveis ao presente caso; ' Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 • Acórd5o n.° 302-39.116 Fls. 1234 d) As autoridades fazendá rias argumentam que as mercadorias importadas encaixilham-se nos casos de 'fraude, sonegação ou conluio", o que implica a incidência das multas previstas no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e) Como se percebe, aplicou-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado pelo Fisco, tomando-se por fundamento a existência de fraude, sonegação ou conluio na importação; j) De igual modo aplicou-se a multa de 150% com base na alegativa da ocorrência defraude, sonegação ou conluio na importação; g) Essa interpretação unilateral e tendenciosa não reflete aquilo que efetivamente foi decidido à unanimidade pela 4° Turma. O que restou decidido pelo TRF5, foi que — no que diz respeito ao argumento de que • os valores das transações realizadas entre a impugnante e o exportador estariam inferiores aos patamares que o Fisco utiliza, que desaguaria no suposto pagamento a menor dos impostos devidos — as autoridades fiscais poderiam utilizar-se do procedimento normal de valoração aduaneira. Com isso não haveria qualquer dano ao Erário, uma vez que a arrecadação seria feita com base nos valores arbitrados, cuja parametrização seria definida pelo Fisco de acordo com os pardmetros utilizados nacionalmente para os demais importadores de mercadorias similares; h)Demais disso importa asserir que todas as alegativas utilizadas pelo Fisco no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0317600/00179/01, indicativas da existência de suposta fraude" nas operações de importação da impugnante, foram devidamente refutadas, uma a uma, na Ação Anulatória movida perante a 60 Vara Federal/CE, da qual originou-se o AGTR n° 42.806/CE (doc.03),(sic); i)Desse modo, considerando que o TRF5 relevou a pena de perdimento 1. imposta no referido Auto de Infração, não há outra ilação a se extrair senão a de que restou afastada qualquer hipótese defraude, sonegação ou conluio, nas importações da impugnante; j) Como o TRF5 afastou a premissa de que houve fraude, sonegação ou conluio nas operações de importação da impugnante, entremostram-se insubsistentes as multas arbitradas pelas autoridades fazendárias com base nesses fundamentos; 1) A única multa que pode incidir no presente caso é aquela prevista no inciso Ido art. 44 da lei n°9.430/96, pois se refere à multa de oficio em que não há fraude na importação; m)Afasta-se contudo, o agravamento da multa aplicada, porquanto não se cuida defraude, sonegação ou conluio na importação; n)Cita respeitável jurisprudência administrativa; ivr.„ss,Da imprestabilidade das DI's Utilizadas como paradigmas • Processo n7 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.116. Fls. 1235 a) A impugnante em atenção ao princípio da eventualidade, anexa algumas declarações de importação registradas e desembaraçadas por outros importadores, cujos valores de transação para mercadorias semelhantes as que foram importadas pela D 'Marcas, são absolutamente compatíveis, bem como notas fiscais de empresa distribuidora para diversos varejistas, nas quais os preços finais guardam perfeita coerência com os valores praticados nas transações internacionais da impugnante; b)Demais disso, as Dl 's supostamente paradigmas colhidas no Auto de Infração ora fustigado não trazem as datas em que foram realizadas aquelas transações, de modo que não se pode comparar com as mercadorias apreendidas, visto que as transações internacionais são baseadas no dólar americano, cujas variações são constantes, assim sem que haja precisão do tempo em que foram realizadas as transações, não há como se valer das supostas DI's paradigmas, cujos • preços podem divergir apenas em função da data da realização do negócio; c)Além do mais, as supostas DI's atestam a pequena quantidade de mercadorias importadas, contrapondo-se à grande quantidade de mercadorias importadas pela impugnante; d) É regra mundial que de comércio que a quantidade influi diretamente no seu preço final, sendo certo asserir que aquele que adquire enonne quantidade de determinada mercadoria consegue compra-las por um preço infinitamente inferior àquele que adquire pequena quantidade; e)Por tais motivos, as DI's utilizadas pelas autoridades fiscais conto paradigmas são imprestáveis, maculando-se todo o inusitado "processo de arbitramento" dos preços das mercadorias apreendidas, inclusive das multas e dos juros; J) Ao final afirma que concorda com : III a apresentação de uma das garantias previstas no § 2° do art. 21 da IN SRF n°16/98, garantindo-se a eventual diferença de tributos a recolher ao final do procedimento de valoração aduaneira a ser instaurado pela Receita Federal, do IPI, (R$ 88.763,22) que foi calculado de acordo com o arbitramento feito pelo Fisco, a título de parametrização; a apresentação de uma das garantias previstas no § 2° do art. 21 da IN SRF n°16/98, garantindo-se a eventual diferença de tributos a recolher ao final do procedimento de valoração aduaneira a ser instaurado pela Receita Federal, do II, (R$ 197.001,46), cujo valor foi definido de acordo com a valoração unilateral feita pelo Fisco • a apresentação de uma das garantias previstas no § 2" do art. 21 da IN SRF n°16/98, garantindo-se a eventual diferença de tributos a recolher ao final do procedimento de valoração aduaneira a ser instaurado, dos juros de mora incidentes sobre o II; reconhece que pode ser cobrada a multa de oficio de 75% incidente )1/47.05sobre a diferença de tributo entre o valor declarado e o valor arbitrado -(parametrizado), como prevê o inciso Ido artigo 44 da Lei n°9.430/96, ' Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2• • Acórdão n.° 302-39.116 Fls. 1236 que ascende a importância de R$ 141751,09. Para tanto, concorda com a apresentação de uma das garantias previstas no § 2° do art. 21 da IN SRF n° 16/98, garantindo-se a eventual diferença de tributos a recolher ao final do procedimento de valoração aduaneira a ser instaurado; impugna e não reconhece como devidas as multas previstas no art. 88 da MP e no art. 44, II da Lei n°9.430/96, tendo em vista que o TRF da 5° região, nos autos do AGTR n° 42.806/CE, afastou a existência de fraude nas operações de importação da impugnante; - Requer por fim, seja acolhida a preliminar dantes suscitada para, anulando-se o Auto de Infração ora refutado, seja instaurado o procedimento de valoração aduaneira. Para tanto, e levando-se em consideração a parametrização já realizada pela Receita Federal, a impugnante requer seja aceita a prestação das garantias das quantias referentes às alíneas "a", "b", "c" e "d", supra, liberando-se • imediatamente as mercadorias apreendidas. Da análise dos autos nesta Delegacia de Julgamento, foi constatado que o corpo probatório a que se refere o Relatório Anexo ao Auto de Infração, fls. 32/42 não se encontrava anexado ao presente processo, fato que ensejou a determinação por esta Turma de Julgamento através da Resolução DRI n°90, de 12/12/03 da diligência defls.375/377, para a adoção das providências a seguir elencadas: a) anexar cópia do relatório anexo ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal — AITAGF n°0317600/00179/01; b) anexar a documentação comprobató ria dos ilícitos relatados no parágrafo 4° do Relatório Anexo ao Auto de Infração fls. 32/41 e no item III (incisos 1 a 5) da cópia da Representação Fiscal para Fins Penais, fls.342/344, a qual conforme destaca a fiscalização se encontra acostada ao citado AITAGF; c) prestar ainda quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos, a juízo da fiscalização que visem respaldar o feito fiscal; d) cientificar o sujeito passivo acerca da instrução processual • efetivada (alíneas "a" e "b') e alínea "c" se for o caso, com reabertura do prazo de trinta dias, para manifistação do interessado, em observância ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal/88 e Port. SRF n°436/2002, Anexo, item L "m". Em cumprimento à diligência supra, foram então acostados aos autos, cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal — AITGAF n° 0317600/00179/01, do qual faz parte o Relatório de Perdimento n° 179 cuja cópia está anexada ao presente processo (Anexo I, fls.02/50), e respectivas peças documentais instrutó rias dos fatos ali abordados (Anexo 1, fls.51/249, Anexo 2, fls.252/499 e Anexo 3, fls. 502/729), com reabertura. Em virtude das providências acima adotadas, foi reaberto o prazo de trinta dias, para manifestação do interessado, conforme Termo de Intimação n° 51/2003, fls.382, cuja ciência ocorreu em 28/11/03, através do Aviso de recebimento — AR, fls.383. Através do despacho de fls.384, constata-se que embora cientificado, ivsnve.não houve manifestação do interessado. . . Processo n. 0 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2• Acórdão ri.° 302-39.116 Fls. 1237. . Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 4.218, de 08/04/2004, (fls. 1119/1144), assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. lnexistindo impugnação expressa quanto à questão de mérito relacionada à fraude, que ensejou a aplicação da multa qualcada, considera-se não instaurado o litígio no tocante a essa matéria. AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. • A opção pela via judicial quanto à discussão acerca da ocorrência de fraude nas importações, importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: VALORAÇÀO ADUANEIRA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Estando a matéria dos autos submetida a legislação especifica, artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, resta inaplicável ao caso o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT/94. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PARADIGMAS. fil A impugnante não logrou comprovar a intprestabilidade das Declarações de Importação paradigmas utilizadas pela fiscalização, as quais devem prevalecer para apuração do valor aduaneiro da mercadorias. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Deixando o contribuinte de carrear aos autos provas irrefutáveis de suas alegações, subsistem as provas coligidas pelo fisco, no tocante à caracterização da fraude. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/10/2001, 17/10/2001, 29/10/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. (I\ f......)çA liminar deferida não teve o condão de afastar a fraude demonstrada pela fiscalização e não contestada expressamente pelo impugnante, já Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-39.116 Fls. 1238 que apenas determinou o despacho de importação das mercadorias submetidas à pena de perdimento. Lançamento Procedente. Às fls. 1155 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 1159/1166 e arrolamento de bens de fls. 1158/1169 e documentos, fls. 1170/1215. Às fls. 1218 é intimado o contribuinte a regularizar o arrolamento realizado, o que é feito às fls. 1221/1223, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. V. Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.116• Fls. 1239 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo se discute-a aplicação de penalidades em decorrência de importação de pneus, câmeras de ar e protetores (FLAPS) em desacordo com a legislação pátria. Os referidos bens, inclusive, foram objeto de Apreensão e Perdimento, formalizados nos autos do processo administrativo de n.° 11131.002018/2001-66. Mesmo havendo discussão judicial sobre o tema, a decisão recorrida ainda buscou analisar parte da impugnação interposta, entendendo que esta não estaria sendo discutida na via judicial. Desta feita, restringiu sua análise apenas à questão referente à imprestabilidade das DI's paradigmas e sobre questões tangenciais sobre o lançamento das multas, como se verifica das fls. 1128. Entretanto, quando da apresentação do recurso voluntário, restou demonstrado pela própria recorrente que esta discute neste processo administrativo a integralidade do que já discute no processo judicial, como vemos: Fls. 1162 Ao contrário do que entenderam os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, a Recorrente manifestou-se especificamente na Impugnação quanto ao argumento de que houve 'fraude" na importação. E o fez trazendo os mesmos argumentos deduzidos judicialmente, notadamente quando • . promoveu a juntada da petição inicial do Agravo de Instrumento n° 42.806/CE e do respectivo acórdão que lhe deu provimento (vide doc. 03 que acompanhou a impugnação). Assim, foram trazidas para a instância administrativa as mesmas razões apresentadas judicialmente, mas sem implicar qualquer tipo de renúncia. (.) (gr(o nosso) Fls. 1163 Caracterizada a insuficiência no julgamento, pois houve omissão de ponto tratado na impugnação e nos documentos que a acompanharam, requer-se seja anulado o v. acórdão fustigado para que seja proferido outro no qual restem analisados todos os itens tratados na inicial do Agravo de Instrumento n° 42.80610E, constante das fls. 247/294 do processo administrativo. (grifo nosso) Resta claro, então, pelas próprias palavras da recorrente, que esta discute neste processo administrativo as mesmas questões já levada à análise do Poder Judiciário. Processo n.° 11131.000992/2002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.116 Fls. 1240 No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as presentes questões e ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa a análise do mesmo tema, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/98): Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2" O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Diante do exposto, dos argumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcritos, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), não conheço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 6 novembro de 2007 - 1110 LUCIANO LOPES D LMEIDA MO ES - Relator Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000817/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância , previsto no art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.973, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11248
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não atendido pressuposto legal para sua admissibilidade (falta de depósito recursal). Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que conhecia do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4700634 #
Numero do processo: 11522.000528/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por saldo credor de caixa e falta de comprovação de depósitos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-07456
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Natanael Martins
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R. HESSEL & CIA. LTDA Sessão de : 04 DE DEZEMBRO 2003 Acórdão n°. : 107-07.456 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - Devidamente justificada pelo julgador "a que a insubsisténcia das razões determinantes da autuação por saldo credor de caixa e falta de comprovação de depósitos bancários, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio' interposto pela 1° TURMA/DRJ-BELÉWPA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p.ssam a integrar o presente julgado. IP • : c *VIS ALVES ;- ES [DENTE 2106444el Pai4p NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • Processo n°. : 11522.000528/99-74 • Acórdão n°. : 107-07.456 Recurso n° : 136.011 Recorrente : 1 8 TURMNDRJ- BELÉM/PA RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 1.030, de 29/01/2003, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa A R. HESSEL & CIA. LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 348; PIS, fls. 358; COFINS, fls. 368; CSLL, fls. 377; e IRFONTE, fls. 387. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação de omissão de receitas proveniente de saldo credor de caixa ocorrido no ano-calendário de 1995. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 4021408). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA Constatado por intermédio de fluxo de caixa que o sujeito passivo apresentou dispêndios superiores às receitas, neto o lançamento que considerou a omissão de receitas. 2 _ Processo n°. : 11522.000528/99-74 • Acórdão n°. : 107-07.456 Entretanto, deve ser excluído do fluxo financeiro, o montante dos dispêndios com fornecedores que foi considerado em duplicidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Somente com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, a não comprovação da origem de numerário depositado em bancos passou a ser considerada omissão de receitas. CSLL. BASE DE CÁLCULO Nos casos de omissão de receitas relativas ao ano- calendário de 1995, a base de cálculo da CSLL é o total da receita omitida, conforme determinava o art. 3° da Lei 9.064/95. IRRF. ALIQUOTA APLICÁVEL Com a promulgação da Lei 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota passou a ser de 35% na forma estabelecida pelo art. 62 do mencionado diploma legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRRF, CSLL, PIS E COFINS Aplica-se às exigência ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Com relação à matéria excluída do lançamento, a Turma de Julgamento interpôs recurso 'ex officio' a este Conselho. É o Relatório. O' fr 0 3 • Processo n°. : 11522.000528199-74 • Acórdão n°. : 107-07.456 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12193, arts. 100 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. As parcelas excluídas da exigência fiscal pela decisão de primeira instância referem-se aos itens a seguir apreciados: OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Ao elaborar as planilhas de cálculo para a conferência do fluxo financeiro da fiscalizada, a autoridade autuante incluiu na apuração das saídas efetivas de numerário em cada mês, os valores informados pela contribuinte em atendimento à intimação, tendo considerado o total dos pagamentos efetuados a fornecedores. Porém, a fiscalização refez os cálculos dos pagamentos efetuados aos fornecedores, com a inclusão dos valores pagos na coluna de saídas de numerário, ficando, assim, em duplicidade os referidos pagamentos. Dessa forma, a decisão recorrida excluiu as parcelas indevidamente adicionadas à base de cálculo do lançamento, conforme consta do voto condutor 'Entretanto, mesmo tendo considerado os pagamentos a fornecedores apurado pelo cotejo dos saldos inicial e final, a fiscalização incluiu, na apuração dos dispêndios 4 a, s(r • Processo n°. : 11522.000528/99-74 • Acórdão n°. : 107-07.456 efetivos no mês, o que a impugnante informara em outra planilha como sendo o total do pagamento a fornecedores nos meses fiscalizados. Assim, os pagamentos a fornecedores, incluídos na planilha de despesas (fls. 59 e 60), constam indevidamente na apuração dos saldos credores de caixa, posto que estão em duplicidade? Portanto, correto o procedimento adotado da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA A decisão recorrida também excluiu do lançamento a parcela relativa a depósito bancário cuja origem não foi comprovada, tendo em vista que o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1995, e o lançamento tributário em relação à falta de comprovação de depósitos bancários somente pode ser efetivado a partir do ano- calendário de 1997, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96. Com efeito, antes do advento da Lei n° 9.430/96, inexistia previsão legal para o lançamento de oficio de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada. A movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta 'caixa', por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando, assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. 5 Processo n°. : 11522.000528/99-74 • Acórdão n°. : 107-07.456 Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária sem a devida prova da omissão de receitas, antes da Lei 9430/96, toma-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Porém, a partir da vigência da citada lei, existe a presunção legal de omissão de receitas no caso da existência de depósitos bancários não comprovados, o que não é o caso dos autos. Como visto, a parte da autuação excluída pela decisão de primeira instância, foi efetivada com base em meros indícios, permanecendo no campo da suposição. Por seu turno, a Turma de Julgamento entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. TRIBUTACAO REFLEXA CSLL — PIS — COFINS — IRFONTE Às exigências decorrentes, relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS, COFINS e Imposto de Renda na Fonte, aplicam-se a decisão do lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direitor 6 • ' Processo n°. : 11522.000528/99-74 Acórdão n°. : 107-07.456 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. ek Á,• 44(‘04 /1/0414 NATANAEL MARTINS 7

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Numero do processo: 11831.001211/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.981
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:00:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:00:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:00:01Z; created: 2009-08-10T12:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:00:01Z | Conteúdo => • CC3-C3 Folha 149 ulAk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 11831.001211/2001-92 Recurso n° 133.344 Matéria Simples (exclusão) Acórdão n° 303-33.981 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente STOREL & FILHOS METAIS LTDA. Recorrida DRJ São Paulo (SP) I • Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab laia°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", na forma do relatório e do voto que passam a integrar o pre nte jul ado. Anelise Dau t Prieto Presidente T io Campeio Borges Relator •• Processo n° 11831.001211/2001-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.981 Folha 150 Formalizado em: 02 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. fie flf,"1":" • • • • Processo n°11831.00121112001-92 CC3-C3 • Acórdão n° 303-33.981 Folha 151 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ São Paulo (SP) I que julgou irreparável o ato administrativo de folha 59, expedido no dia 9 de janeiro de 1999 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) 1 exclusivamente motivado na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a [sic] PGFN"2. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 e 2, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 6.1. "Por motivo de desencontro de contas, a empresa teve, em 08/06/2001, decretado o seu desenquadramento do Regime do Simples, conforme • Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, retroativo a 01/03/99 , por haver em seu cadastro na Procuradoria Geral da Fazenda 02 (dois) débitos inscritos na Dívida Ativa, sob n°13805.248283/97-89 e 13805.248284/97-41." 6.2. "Com referência o (sic) processo n° 13805.248283/97-89, no dia 22 de outubro de 1997, a empresa retificou as DCTF dos meses de Março e Maio de 1995, onde efetuou a correção de data do lançamento do Imposto de Renda Sobre Aluguéis, código 3208, para apuração da data correta de seu vencimento, como pode ser verificado nos documentos em anexo, os pagamentos foram efetuados normalmente, apenas informando a data de apuração no DCTF erroneamente." 6.3. "Como se não bastasse, a empresa para não ser penalizada por alguma infração, efetuou novamente o pagamento daquele débito do referido processo acima, no dia 23/08/1998, conforme se pode verificar nos DARF emitida (sie) pela própria Receita Federal." 6.4. " Com referência ao segundo processo n° 13805.248284/97-41, a empresa também efetuou a retificação de sua DCTF no dia 22/10/97, corrigindo o • valor do imposto declarado erroneamente, conforme se verifica no DARF anexo pago em 10/05/95, com o valor correto do débito retificado no DCTF." 6.5. Afirma que quando foi notificada para apresentar SRS, tratava-se apenas de justificativa à [sie] produtos importados Pela 1-sicl empresa, em 10/02/99, "engressou (sic) com a solicitação da revisão anexando além do (sic) documentos exigidos pela receita federal para comprovação da importação de maquinário paru ativo imobilizado, a certidão de débito da UNIÃO, em vigor naquela data, conforme consta nos documentos apresentados a receita federal." Exclusão do Simples em 1° de março de 1999, conforme extrato de consulta CNPJ acostado à folha 98. 2 o outro motivo do ato declaratário de exclusão (importação de bens para comercialização) já foi declarado improcedente na análise da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) acostada à folha 30. e pt:C • • Processo n°11831.001211/2001-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.981• Folha 152 6.6. Até a data da SRS, não havia débitos contra a empresa — a teor do exposto na Certidão Negativa de Débito (CND) anexada junto a solicitação de revisão — nem ela havia sido questionada por órgão nenhum até receber o aviso de sua exclusão do simples devido à existência de débito inscrito. 6.7. "Tendo em vista que a fórmula legal para a correção do engano seria a retcação da DCTF, a empresa efetivamente a utilizou, conforme se pode verificar nos documentos anexos." 6.8. "Resultando provado que não existem débitos e que os que constam, existem por simples inversão de formulário, se impõe como medida de verdadeira justiça fiscal ... a suspensão do cancelamento da empresa no regime do Simples, que é o que se requer pela presente." Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • SIMPLES. Comprovado nos autos que subsistem as pendências para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, mantêm-se a exclusão do regime simplificado. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP) I, recurso voluntário foi interposto às folhas 120 a 123. Nessa petição, assevera nada dever ao fisco federal e reitera as razões iniciais. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 148 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • É o relatório. 3 Despacho acostado à folha 147 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Processo n°11831.001211/2001-92 CC3-C3 • Acórdão n°303-33.981 Folha 153 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 14 de julho de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a [sie] PGFN"4. Preliminarmente, entendo que afora a generalidade, a motivação do ato declaratório de exclusão de folha 59 também é imprecisa. Com efeito, pendências junto à PGFN não equivale à existência de débitos inscritos na Dívida Ativa e exigíveis, isso porque pendência é sinônimo de litígio, mas débito • em litígio é fato jurídico distinto de débito inscrito e exigível, situação fática impeditiva da opção pelo Simples, por força do disposto no inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Por outro lado, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que os atos administrativos devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...]". Conseqüentemente, a motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e carece de motivação o ato declaratorio de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. Ademais, o ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte e o § 30 do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, determina a observância da "legislação relativa ao • processo tributário administrativo". Com essas considerações, declaro nulo o processo ab initio. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. )4M C5— • Taram Campe o( Borges Relator 4 O outro motivo do ato declaratório de exclusão (importação de bens para comercialização) já foi declarado improcedente na análise da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) acostada à folha 30. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4701824 #
Numero do processo: 11924.000729/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de Primeira Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73525
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. •1.11"8 2,9 e..4?- i —D ---+ / 2q0 Oc C l'i!S.J.-F.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PubrIca —'9517F.-111(' . ?),,tr9sfei '1 11/4.--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.466 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO — É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de Primeira Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessõemem 26 de janeiro de 2000 II'/ Lu ff ' .! . -/--4C . ante de Moraes Presidenta de ga* .....~ Serafim Fernandes Corrêa • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 I 30 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA )14•• • 1.'-t"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;41,-Ls "s Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 20 1-73.525 Recurso : 112.466 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada relativamente à PASEP, fatos geradores ocorridos no período 01/93 a 05/98. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual a contribuinte alega que: a) discorda do fato da fiscalização não haver aceito a dedutibilidade das transferências realizadas; b) não foram considerados os pagamentos referentes ao PASEP pago; e c) diante da complexidade pede a realização de perícia. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu o pedido de perícia, considerou improcedente a autuação nos períodos de apuração de junho/93 a junho/95, agosto e setembro/95, porque calculados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 retirados do ordenamento jurídico através da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e declarou devida a contribuição relativa aos períodos de apuração de fevereiro a maio/96, setembro/96 a fevereiro/97, abril/97 a julho/97 e setembro/97 a maio/98_ Como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Cientificada da decisão em 04.08.99 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08.09.99. Em seguida foi o processo desdobrado. O de n° 10384-002.891/98-94 ficou com o recurso de oficio e o de n° 11924-000729/99-11 com o recurso voluntário. É o relatório. 2 _ ,,,,I.N.-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA P94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ri A ',fia., Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente cumpre esclarecer que o presente Processo - 11924-000729/99-11 - trata, exclusivamente, do recurso voluntário já que o recurso de oficio foi interposto no Processo n° 10384-002.891/98-94. Em seguida, cabe examinar a tempestividade de recurso. A respeito transcrevo os artigos 5°, parágrafo único, 33 e 23 do Decreto n° 70.235/72 , in verbis: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário , total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 23 — Far-se-á a intimação: II-por via postal ou telegráfica , com prova de recebimento; III- ... Parágrafo 1° - ... Parágrafo 2° - Considera-se feita a intimação : II- na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; 4'O AR de fls. 853 , através do qual o contribuinte foi cientificado decisão de Primeira Instância, comprova ter o mesmo sido intimado da 3 1 3t)./ i 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA éjt. 41Li. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V' Processo : 11924.000729/99-11 Acórdão : 201-73.525 em 04.08.99 Quarta feira. Sendo o prazo de trinta dias, o seu vencimento ocorreu em 03.09.99, Sexta feira." Ora, a data do protocolo do recurso de fls. 858 é 08.09.99, portanto fora do prazo. Dessa forma, estando o recurso perempto, voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido. Esta decisão encerra o litígio na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das S - . - - . 26 de janeir. de 2000 4te SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 Iffi 1 -1 • • -I

score : 1.0
4700063 #
Numero do processo: 11131.001847/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34042
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:57:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:57:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:57:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:57:18Z; created: 2009-08-06T23:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:57:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001847/97-57 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 RECURSO N' : 119.854 RECORRENTE : ANA MARIA BARBOSA ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDENCIA DA MERCADORIA 1naplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do • Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao principio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ggat-uva- !kat& /MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO Relatora 15 DE/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. trile a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N' : 119.854 ACÓRDÃO N) : 302-34.042 RECORRENTE : ANA MARIA BARBOSA ALCÂNTARA 1 RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza — 1 CE. • DA AUTUAÇÃO Em 08/10/97 foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 2.009,12. Os fatos foram assim descritos, em síntese: "A contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (G.I.) onde consta (campo 17) país de origem 'Estados Unidos'; no entanto, trata-se o veículo importado de um automóvel japonês, /v1ITSUBISHI, modelo EXPO, fabricado pela MITSUBISHI MOTORS CORPORATION do Japão, conforme numeração do 'chassis'. Como se pode observar no Anexo II (quadro 11) da citada D.I., bem como nos documentos que a acompanham, o caracter inicial do chassis é a letra 'I', não deixando dúvidas de que o veículo foi fabricado no Japão. O primeiro caracter do chassis indica, infalivelmente, a origem do • veículo, ainda que sua procedência seja diversa. Com efeito, a NBR (Norma Brasileira Registrada) 6066/80, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em seu item 5.2, define que a primeira seção do número de identificação do veículo (VIN), composta dos três primeiros caracteres do chassis do veículo, compõe o 'Identificador Internacional do Fabricante — WMI'; sendo que a primeira posição identifica o continente e, a segunda, o país onde o veículo foi produzido. Desta forma, a 'International Organization for Standardization — IS0', representada no Brasil pela ABNT, elaborou a tabela anexa, para identificação dos países de origem dos veículos. Examinando- se a referida tabela, constata-se que os veículos fabricados no Japão assumem a letra T, como primeira posição do 'Identificador Internacional do Fabricante' (coluna vertical), podendo assumir, p4 como código de segunda posição, quaisquer dos diversos caracteres 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 da barra horizontal; por sua vez, os veículos fabricados nos Estados Unidos, assumem como primeiro caracter do chassis os dígitos '1', '4' ou '5', podendo, igualmente, assumir qualquer letra ou digito, na segunda posição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Mexo 'F' do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 3° da Portaria DECEX 015/91. O aludido anexo estabelece regras para o preenchimento da Guia de Importação, sendo de prestação • obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações. Ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o parágrafo 7°, inciso III, do art.526, do mesmo Regulamento, bem como a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. Desta forma, lavra-se a presente notificação para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por • divergência do país de origem da mercadoria importada." ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 455, 456, 499, 526, inciso IX e parágrafos 6° e 7°, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°, parágrafo 70; IN-SRF n° 126/89; Anexo 'T" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração (fls. 27), a interessada apresentou, em 07/11/97, impugnação tempestiva (fls. 28 a 32), com as seguintes razões, em resumo:p4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 - com a globalização da economia, é cada vez mais dificil ao importador indicar com precisão a origem e o fabricante de seus produtos na Guia de Importação; - a impugnante não era obrigada a concluir que, simplesmente pelo fato de o chassis iniciar-se pela letra "J", o veiculo não fora fabricado nos Estados Unidos; pelo princípio da legalidade, somente se está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo em virtude de lei, o que não é o caso da tabela da ABNT; - na própria Guia de Importação consta o número do chassis, o que possibilitaria ao funcionário responsável, ao examinar a documentação, orientar a 411 contribuinte, já que esta é leiga; - não haveria razão para que a interessada omitisse o país de fabricação do veiculo em tela, principalmente pela facilidade de constatação de tal erro; Em seu socorro, a recorrente cita JOSÉ LENCE CARLUCI e inúmeros acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dentre eles o de número 302- 32.779, cuja ementa é transcrita. Finalmente, a requerente pede a improcedência da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE exarou a Decisão n° 0526/98 (fls. 35 a 39), com o seguinte teor, em 11, síntese: - conforme o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, o conceito de infração não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no dito regulamento, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo; - à época da importação, o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Mexo "F", combinado com o art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade, por parte do importador, de informar o país de origem da mercadoria importada; o não cumprimento desta obrigação acessória enquadra-se, portanto, no conceito de infração contemplado no Regulamento Aduaneiro; ).)& 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N° : 302-34.042 - o art. 526, parágrafo 7°, inciso IH, ao estabelecer determinada situação relativa à divergência quanto ao país de origem indicado na GI, como hipótese de não caracterização de infração, deixou implícito que as demais situações desta mesma natureza constituem infração; - A IN-SRF n° 126/89 e o ADN COSIT/SRF n° 4/97 contemplam também exceções à aplicação do inciso IX, do art. 526, do RA, o que significa reconhecer-se a aplicabilidade, como regra geral; - de todo o exposto, conclui-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de considerar como infração capitulável no inciso IX, do art. 526, do RA, salvo algumas exceções, a incorreção na informação de dados veiculados na GI; por seu turno, o item IV da Portaria SRF n°3.608/94 determina que os Delegados de Julgamento observem, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Receita Federal, o que obriga a autoridade administrativa a acompanhar aquele entendimento, ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes seja diversa; - de acordo com o art. 136 do CTN, confirmado no parágrafo único do art. 499 do RA, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - embora não causando dano patrimonial à Fazenda Nacional, a infração acessória, em espécie, não deixou de prejudicar o controle das importações, na medida em que concorreu para distorcer estatísticas do comércio exterior, mascarando dados indispensáveis à formulação e execução da política de governo neste setor; 411 - as avaliações que constituem juízo de valor, bem como a apreciação de questões de mérito econômico ou social na aplicação da lei, são elementos que não se prestam para orientar a solução do presente caso, já que a autoridade administrativa não está autorizada a decidir por razões de equidade ou teleológicas, e sim vinculada ao princípio da legalidade estrita. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada (fls. 42) a interessada, tendo recolhido o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e reedições (fls. 50), apresentou em 27/10/98 recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 43 a 49). A peça recursal reprisa os argumentos comidos na impugnação. É o relatório. \* MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.854 ACÓRDÃO N' : 302-34.042 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao pais de procedência da mercadoria em questão. O assunto não é novo nesta Câmara, que em diversos julgados tem manifestado o entendimento de que a penalidade em tela é inaplicável, por falta de • tipicidade, e de que tal divergência não é relevante para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário. Assim, seguindo a jurisprudência desta Câmara, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 '""a^ceirt9-' S.curHELENA COTTA CARDOZO - Relatora 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : -T1474 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Otard r CÂMARA Processo n°: Mbï • CS2."‘"eS".4. Recurso n° : ANAS\‘ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento C, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302 - Brasilia-DF, arn/fr. Atenciosamente, (J, Presidente da 024' Câmara Ciente em: PROCURADORIA.GERAL OA FAZENCA NACIONAL Ceratinaçào-Geri l e Np-a:Pana Em/ajudai da rjazenda mui / 4 ,;,,1 / 4 :11 1 kre emdana Code/ h!.,,4r)..4. ---" Procuradora da Fazenda ~rol Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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