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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694646 #
Numero do processo: 11030.001191/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - COMPROVAÇÃO - Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. Assim, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação hábil e idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação hábil e idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação hábil e idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação hábil e idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO BROCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?I_ Processo n° 11030.001191/97-29 0001/C04 Acórdão n.° 10423.307 Fls. 2• RIA HELENA COTTA PRESIDENTE i;:f/Zélelre/7 LAT FORMALIZ O E : 8 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo 11030.001191/97-29 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fb. 3 Relatório ARMANDO BROCH, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 007.896.660- 49, com domicílio fiscal na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Rua Dr. Collares, n° 562 - Apto 05 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Ponta Grossa - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 919/929, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 952/958. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/09/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/07), com ciência pessoal através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 58.779,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 a 1997, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1991 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS ATRIBUÍDO& A SÓCIOS DE MICROEMPRESAS: Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de microempresas, apurados na empresa Gagiola & Broch Ltda, CGC n° 89.762.611/0001-80, nos anos-calendário de 1991, 1992, 1993, 1995 e 1996. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 30, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4°, 5°e 42, parágrafos 2° e 4°, da lei n° 8.383, de 1991; e artigos 7° e 8°, da lei n°8.981, de 1995; e artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995. 2 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural: (1) - decorrentes de vendas de produtos agrícolas, no ano-base de 1991; e (2) - decorrentes da não comprovação de despesas de custeio e investimento, nos anos-calendário de 1992 e 1995. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 1991 e artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981, de 1995. 3 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990. 4 - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO: O contribuinte não apresentou, nos prazos previstos, suas declarações de rendimentos do imposto de renda pessoa fisica, correspondentes aos exercícios de 1992 e 1994. Infração capitulada no artigo 723, do RIR/80. Diante da frustração da intimação pessoal e por via postal, em 30/07/98 foi afixado o Edital n°002/1998 (fls. 85) e em 01/10/98, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 86. 3 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 • Fls. 4 Em 01/03/99, o procurador do autuado compareceu à repartição fiscal e tomou ciência do Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 89/95 o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que possui propriedades agrícolas situadas nos Estados do Rio Grande do Sul, no Paraná e no Mato Grosso do Sul e que mantém residências em Sanaduva - RS e em Ponta Grossa - PR, sendo que nas declarações apresentadas à Receita Federal, seu contador optou por eleger seu domicílio fiscal como sendo o da cidade de Sanaduva - RS; - que em 25/09/97, foi lavrado o auto de infração, o qual foi remetido por "AR" para a Rua Rui Barbosa n° 285, em Sanaduva - RS, tendo o correio devolvido o envelope por estar a casa desabitada. Posteriormente foram enviadas castas de cobrança para o mesmo endereço, as quais também foram devolvidas pelo correio; - que finalmente em 30/07/98, nos murais da ARF de Lagoa Vermelha - RS, foi afixado o Edital n° 002/98, do qual seu contador somente tomou ciência em 01/03/99. Tendo sido exigido ciência pessoal da autuação, a autoridade local desconsiderou o Edital; - que, assim, tendo tomado ciência do auto de infração apenas em 01/03/99, as parcelas do lançamento correspondentes aos exercícios de 1992 e 1993 estão atingidos pela decadência. Através do despacho de fls. 801/802-, o delegado da DRF em Passo Fundo reconhece a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, como também a decadência do direito de constituir o crédito referente ao IRPF do exercício de 1992, tendo o contribuinte apresentado a petição de fls. 803/805, discordando do Despacho do delegado da DRF de Passo Fundo aonde alega, em síntese, o seguinte: - que a Portaria n° 4.980/1994 em seu artigo 2°, atribui aos Delegados de Julgamento a competência para julgar inconformidade dos contribuintes quanto às decisões dos Delegados da Receita Federal; - que o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal estabelece o duplo grau de jurisdição; - que no processo não consta qualquer Termo de Revelia; - que no mérito, o despacho é contraditório, ilógico e ilegal. Através do Despacho de fls. 811/812, o processo foi encaminhado para o prosseguimento da cobrança tendo em vista a intempestividade da impugnação, tendo o contribuinte às fls. 823 e 826 alegando que a tempestividade foi argüida como preliminar, requerendo a apreciação da impugnação. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria aprecia o recurso de fls. 823/826 como impugnação, decidindo por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de tempestividade, para não conhecer da impugnação quanto ao mérito. 4 Processo n°11030.001191/97-29 CCM /C04 Acórdão n.° 10423.307 Fls. 5 Intimado da decisão em 11/12/02, formula o interessado em 18, do mesmo mês, o recurso voluntário de fls. 847/856, onde basicamente reitera as razões já produzidas, requerendo para que seja declarada a tempestividade da impugnação, e então apreciar as razões de mérito e julgar improcedente o lançamento. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes ((ls. 847/856), onde tomou a elencar os argumentos postos na impugnação já apresentada. Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte acordaram os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Tomando ciência do Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 879/882), no qual solicita a declaração de nulidade da exigência fiscal formalizada através do auto de infração. Através do Acórdão n° CSRF/04-00.067, de 21/06/05, fls. 905/911, os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso, afastando a intempestividade da impugnação e determinando o retomo dos autos a DRJ para o exame de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, destaque-se que não sofre contestação o imposto no valor de R$ 371,93, no ano-calendário de 1995, o imposto no valor de R$ 1.072,95, no ano-calendário de 1996, e multa no valor de R$ 80,80, os quais foram objetos de pagamento, conforme extrato de processo de fl. 827; - que, outrossim, a Delegada da Receita Federal em Passo Fundo já havia reconhecido a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 1992; - que o contribuinte argúi decadência do lançamento correspondente ao exercício de 1992, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu somente em 01/03/99; - que é pacífico, com o advento das Leis n°7.713, de 1988 e 8.134, de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física trata-se de um tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CM, pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento; - que tendo ocorrido a omissão de rendimentos, ou mesmo sua inexatidão pela falta dos correspondentes pagamentos, verificado pela entrega da DTRPF, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento; Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /CO4 Acórdão n! 104-23.307 • He 6 - que essa renda tributada pelo Fisco fora omitida e, obviamente, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN, pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida; - que o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o fisco lançar. Ou seja, apurada omissão de rendimentos no ano- áalendário de 1992, com o fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro de 1992, devido ao fato de a Lei n° 8.134, de 1990 ter determinado que o rendimento deve ser levado ao ajuste, o fisco, devendo esperar o oferecimento ao ajuste, no caso, 21/06/93, poderia ter lançado de oficio após o dia 22 de junho de 1993, ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1993. Portanto, segundo a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo se contaria a partir de I° de janeiro de 1994 e se extinguiria em 31 de dezembro de 1998. Como a ciência do contribuinte ocorreu somente em 01/03/99, o direito de a Fazenda Pública constituir já havia decaído; - que quanto a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, decorrente da não comprovação de despesas de custeio e investimentos - ano-calendário de 1995, tem-se que a infração apurada foi decorrente da não comprovação de despesas de custeio; - que é sabido que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta; - que a atividade rural beneficiada com a tributação reduzida, sujeita o contribuinte a apuração de seu resultado tributável, sendo exigida a comprovação das receitas auferidas, das despesas de custeio e dos investimentos,efetuados; - que analisando os documentos apresentados, as despesas que não podem ser deduzidas foram agrupadas nos oito motivos descritos a seguir. Essas despesas se encontram identificadas no Mexo I deste voto, juntamente com o motivo da glosa; - que: (1) - falta de identificação do adquirente; (2) - adquirente não é o contribuinte; (4) - falta de documentação hábil; e (6) sem identificação do produto ou serviço da atividade rural. O contribuinte deve comprovar as despesas mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador, folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação os recursos; - que, quanto ao item 3 - despesa não necessária à percepção da receita da atividade rural, tem-se que as despesas possíveis têm que guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte; 6 Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 7 - que, quanto ao item 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, tem-se, conforme art. 10, III, IN SRF n° 125/92, já transcrito, somente são considerados investimentos da atividade rural os veículos de carga ou utilitários de emprego na exploração da atividade rural. Desta forma, as despesas realizadas com os automóveis Ford Fiesta e Santana GLS 2000 são indedutíveis, pois estes automóveis não se enquadram no conceito de veículos de carga ou utilitários; - que, quanto ao item 7 -documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti - tem-se que no anexo da atividade rural - exercício de 996, o contribuinte informou que explora três imóveis rurais na condição de proprietário único. Assim, não podem ser aceitos os documentos em que constam o nome do Armando Broch e José Claymar Benetti, sem que se identifique porque as notas saíram com o nome dos dois e qual o valor da despesa caberia a cada um; - que, quanto ao item 8 - despesas realizadas em outro ano-calendário, tem-se que o contribuinte apresentou os documentos, relacionados no anexo 3 de sua impugnação como despesas a serem incluídas no ano-calendário de 1995. No entanto, os documentos de fls. 370 a 466 se referem ao ano-calendário de 1992 e não do ano-calendário de 1995. Os dispêndios realizados na atividade rural, para fins de apuração do IRRF, devem ser registrados no mês em que efetivamente ocorreram as operações, obedecendo ao regime de Caixa art. 40 da lei n° 8 023, de 1990 e art. 14 da Lei n° 8.383, de 1991). Assim, não podem ser consideradas despesas incorridos em exercícios anteriores ou posteriores; - que, entretanto, improcedente a glosa das despesas do livro caixa, no valor de R$ 279.090,42, relacionadas no Mexo 2 deste voto, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e comprovada com documentação idônea; - que sendo o resultado apurado no valor de R$ 160.582,83 maior que o valor do arbitramento de 20% da receita bruta, deve o resultado ser tributado ser aquele menor de R$ 87.924,65. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Narinas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: ATIVIDADE RURAL. O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte 7 Processo rr 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 8 produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/06, conforme Termo constante às fls. 941/943 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/05/06), o recurso voluntário de fls. 952/958, instruído com os documentos de fls. 960/1035, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que de um lado, que ao discriminar, agrupar, e, finalmente, avaliar os documentos juntamente com o motivo da glosa a -autoridade julgadora de fato, executou procedimento caracterizável como determinação da matéria tributável e de cálculo de apuração do tributo devido de competência privativa da autoridade lançadora, infringindo o artigo 142 do CTN; - que contraditando o entendimento da autoridade julgadora, o recorrente apresenta as cópias da nota promissória e da nota fiscal que compõem o Anexo A deste recurso, atestando que o valor refere-se a produto comprado e pago em 1995 (regime de Caixa), tendo a respectiva nota fiscal n° 16.489 sido emitida posteriormente (17/06/96/ e que a aquisição foi feita por Armando Broch e José Claimar Benetti que, conforme a seguir é comprovado, exploram a atividade rural em parceria. Consta às fls. 1036 a observação de que já houve arrolamento de bens anteriormente às fls. 857/861, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. Na Sessão de Julgamento de 07 de dezembro de 2006, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: "1 - Examinar a documentação de fls. 960/1035. apresentada na fase recursal, observando, dentro do possível, os argumentos de fls. 956/958, manifestando-se quanto à comprovação das despesas glosadas questionadas no Auto de Infração; 2 - Se da análise do item 1 restar dúvidas quanto à comprovação das despesas mantidas pela decisão de Primeira Instância, listar a despesas não comprovadas e intimar o autuado, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada os valores questionados apresentado toda documentação comprobatória; 3 - Realização de intimações e solicitações de diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4- Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento." Processo n°11030.001191/97-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 9 Em 31 de agosto de 2007, a Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa - PR apresenta, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1180/1183), as suas considerações sobre a realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, do qual transcrevo os seguintes excertos: "I) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 1 - sem identificação do adquirente, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação sem identificação, pois a comprovação de despesas escrituradas em livro caixa deverá ser feita mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e d data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria do órgão financiador e folha de pagamento de empregados identificando adequadamente a destinação dos recursos (1° Conselho de Contribuintes - 4° Câmara/Acórdão 104-16.116); ou ainda, por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto (1° Conselho de Contribuintes - 6° Câmara/Acórdão 106-11.099); 2) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 2 - adquirente não é contribuinte, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação em que o adquirente não seja o contribuinte pelos mesmos motivos expostos acima; 3) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 3 - despesa não necessária à percepção da atividade rural, não obstante o julgador da primeira instância ter entendido que as despesas com hotel e restaurante não fazem parte do rol de despesas que se enquadrem para o desenvolvimento da atividade rural, entendemos que os motivos apostos pelo contribuinte, da distância as propriedades rurais exploradas, são razoáveis e que fazem sim,parte das despesas para sua condução, ou seja, entendemos, S.M.J que não deveriam ser glosadas; 4) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 4 -falta de documentação hábil, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente à época do julgamento, com os documentos que dispunha no auto. Porém, o contribuinte apresentou parte de comprovantes para alguns lançamentos glosados, que deverão ser mantidos como despesas efetivamente realizadas, quais sejam: - dia 17/04 e 15/05, R$ 960,00, NF 28087- PAMAGRIL; - dia 22/04, R$ 596,10, NF 4628/29 - COPROVEMA; - dia 27/04, R$ 23,95, NF 4632 - COPROVEMA; - dia 31/05, R$ 17,40, NF 47- COPROVEMA; 9 Processo n°11030.001191/97-29 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 10 - dia 27/08, R$ 695,00, dia 08/09 e 27/09, R$ 660,00, 1VF 448 - PAMAGRIL; - dia 28/09, R$ 44,20, NF 440 - VEREDA VEÍCULOS; - dia13/I I, R$ 382,95, NF 858 e 859- COPROVEMA; - 24/11, R$ 860,00, NF 1151 - COPROVEMA; - 15/12, R$ 863,75, NF 1327- COPROVEMA; - 18/12, R$ 820,50, NF 1327- COPROVEMA. 5)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, o julgador de primeira instancia atendeu os requisitos da legislação vigente, pois os veículos Ford Fiesta e Santana GLS 2000 não são automóveis de carga ou utilitários que possam ser utilizados na atividade rural, ou seja, entendemos, S.MJ que devem ser manadas as glosas feitas; 6) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 6 - sem identificação do produto ou serviço realizado, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente pelos mesmos motivos expostos no item I, ou seja, entendemos, S.M.J. que devem ser mantidas as glosas; 7)para as depesas pelo MOTIVO 7- documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti, o julgador de primeira instância entendeu que não se tratava de despesas do contribuinte em epígrafe, tendo em vista que não foram identificados o porquê das notas terem saído em nome dos dois e qual o valor de despesas que caberia para cada um. Neste item entendemos, S.M.J. que o contrato de parceria apresentado, apesar de não estar revestido das formalidades legais, poderia ser aceito e, neste caso, considerando o valor de 50% para cada um, ou seja, glosado 50% das despesas glosadas anteriormente pelo MOTIVO 7 e mantidas como despesas efetivamente realizadas os outros 50%; 8)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 8- despesas realizadas em outro ano calendário, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos legais ao glosar as mesmas, pois o regime adotado para atividade rural é o de caixa, ou seja, os dispêndios realizados devem ser considerados para fins de apuração do imposto de renda no mês em que efetivamente ocorreram, ou seja, despesas de 1996 não podem ser consideradas no livro caixa de 1995." Em 12 de setembro de 2007, o contribuinte se manifesta quanto as conclusões da diligência realizada, apresentando, entre outras, as seguintes considerações: - que os princípios básicos do processo administrativo-fiscal foram subvertidos pelo fato do julgador de ia instância ter agido como autoridade fiscal (lançadora) ao refazer o lançamento. A mesma irregularidade é cometida pelo Agente Fiscal ao referendar em parte o lançamento (!) da Turma Julgadora; - que o julgador de P instância agiu ilegalmente ao alterar o critério jurídico do lançamento, isto é, ao modificar a base tributável de arbitramento para o regime normal. Este o Processo n° 11030.001191/97-29 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. I I tópico foi argüido no recurso voluntário, a respeito do qual pede ao Sr. Relator que se manifeste; - que a alteração do lançamento promovida pelo julgador de P instância é inócua por ter sido realizada após o transcurso do prazo decadencial. Isto aconteceu porque a ciência do acórdão da DRJ - Santa Maria aconteceu em 27.04.2006, enquanto o fato gerador se completou em 31.12.1995, mais de dez anos depois. O intimado defende que a inovação do lançamento corresponde a um novo lançamento, sujeito, portanto, à contagem normal do prazo decadencial. Pede que o Sr. Relator se manifeste sobre esta prejudicial,a argüivel em qualquer fase do processo. É o Relatório. 11 Processo n°11030.001191/97-29 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.307• Eis. 12 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação para a continuação do presente processo se restringe tão-somente no se refere à glosa de despesas da atividade rural, relativo ao ano-calendário de 1995. Como consta do relatório, o recorrente argumenta que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, já que na fase de julgamento em primeira instância deixaram de ser considerados diversos documentos ãpresentados, fato agravado pela falta de intimação do contribuinte para dar as devidas explicações. Diante destas considerações os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os documentos acostados aos autos durante a fase recursal. Assim, nesta fase recursal, só resta a analise dos valores que foram glosados a pela autoridade lançadora e mantidos pela autoridade julgadora em primeira instância. Diz, entre outras, a Lei 8.023, de 1990: "Art. I° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BI7V; - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil B77V e igual ou inferior a setecentos mil 1377V; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil B77V. 12 Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 13 Art. 4°- Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § I° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5°-À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e II)' do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n.° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4°e 5° do Decreto-lei n.° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário." Diz, também, a Instrução Normativa SRF n.° 125, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte: "Art. 14 - A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escritura!, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas. § 1° - É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2°- O livro caixa independe de registro. Art. 15. A escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. § 1° É facultada a escrituração contábil regular feita por processamento eletrônico. § 2° A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e de investimentos que integram o resultado da atividade rural. 11 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.307 Fls. 14 § 3° Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art. 19), a escrituração deve ser efetuada, em destaque, na contabilidade de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural. § 4° Os livros utilizados na escrituração devem ser numerados seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termos", que identifiquem o contribuinte e a finalidade de cada livro. § 50 Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 6°A falta de escrituração, prevista nas formas de apuração escritural e contábil, implicará o arbitramento, à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-calendário. Art. 16 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ana- calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa fisica." É necessário esclarecer, que a partir da Lei n.° 8.383, de 1991, os valores em BTN, acima citados, são transformados em UFIR. A IN SRF n.° 125, de 1992, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural fio exercício em tela, em seu artigo 13, também estipula os mesmos valores em UF1R para cada tipo de escrituração, e no artigo 18 dispõe que para se efetuar a compensação do prejuízo, a pessoa fisica deve manter escrituração, mesmo estando sujeita à forma de apuração simplificada. Constata-se que a doutrina e notadamente a jurisprudência administrativa têm sido pacificas no sentido de que para o reconhecimento dos custos e despesas na atividade rural toma-se necessário que estejam comprovados com documentação idônea, além de atenderem aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte. O artigo 15 da Instrução Normativa n.° 125, de 26/11/92, dispõe que a escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. Segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são normas complementares da legislação tributária. Desta forma, além do ato da escrituração, o contribuinte deverá, também, comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados nos livros próprios, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposi -ção da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. 14 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.°10423.307 Fl.s. 15 A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas na Lei n.° 8.023, de 1990. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação e essa comprovação não é somente documental, mas também escritural, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 30 da Lei n.° 8.023, de 1990, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Tem-se, ainda, que se considera resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-base, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa fisica. Sendo que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. Como já dito, em 31 de agosto de 2007, a Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa - PR apresenta, através do Termo de Verificação Fiscal (fis. 1180/1183), as suas considerações sobre a realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, considerações que este relator adota como razões de decidir, assim sendo, com a devida vênia, transcrevo os seguintes excertos: "1) para as despesas glosadas pelo MOTÍVO 1 - sem identificação do adquirente, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação sem identificação, pois a comprovação de despesas escrituradas em livro caixa deverá ser feita mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e d data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria do órgão jinanciador e folha de pagamento de empregados identificando adequadamente a destinação dos recursos (1° Conselho de Contribuintes - 4° Câmara/Acórdão 104-16.116); ou ainda, por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto (1° Conselho de Contribuintes - 6" Cámara/Acórdão 106-11.099); 2) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 2 - adquirente não é contribuinte, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação em que o adquirente não seja o contribuinte pelos mesmos motivos expostos acima; 15 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 16 3)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 3 - despesa não necessária à percepção da atividade rural, não obstante o julgador da primeira instância ter entendido que as despesas com hotel e restaurante não fazem parte do rol de despesas que se enquadrem para o desenvolvimento da atividade rural, entendemos que os motivos expostos pelo contribuinte, da distância as propriedades rurais exploradas, são razoáveis e que fazem sim parte das despesas para sua condução, ou seja, entendemos, S.MJ que não deveriam ser glosadas; 4)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 4 -falta de documentação hábil, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente à época do julgamento, com os documentos que dispunha no auto. Porém, o contribuinte apresentou parte de comprovantes para alguns lançamentos glosados, que deverão ser mantidos como despesas efetivamente realizadas, quais sejam: - dia 17/04 e 15/05, R$ 960,00, NF 28087- PAMAGR1L; - dia 22/04, R$ 596,10, NF 4628/29 - COPROVEMA; - dia 27/04, R$ 23,95, NF 4632 - COPROVEMA; - dia 31/05, R$ 17,40, NF 47- COPROVEMA; - dia 27/08, R$ 695,00, dia 08/09 e 27/09, R$ 660,00, NF 448 - PAMAGRIL; - dia 28/09, R$ 44,20, NF 440 - VEREDA VEÍCULOS; - dia13/I 1, R$ 382,95, NF 858 e 859- COPROVEMA; - 24/11, R$ 860,00, NF 1151 - COPROYEMA; - 15/12, R$ 863,75, NF 1327 - COPROVEMA; - 18/12, R$ 820,50, NF 1327 - COPROVEMA. 5)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, o julgador de primeira instancia atendeu os requisitos da legislação vigente, pois os veículos Ford Fiesta e Santana GLS 2000 não são automóveis de carga ou utilitários que possam ser utilizados na atividade rural, ou seja, entendemos, S.MJ que devem ser mantidas as glosas feitas; 6) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 6 - sem identcação do produto ou serviço realizado, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente pelos mesmos motivos apostos no item I, ou seja, entendemos, SM.J, que devem ser mandrias as glosas; 7)para as depesas pelo MOTIVO 7- documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti, o julgador de primeira instância entendeu que não se tratava de despesas do contribuinte em epígrafe, tendo em vista que não foram identificados o porquê das notas terem saído em nome dos dois e qual o valor de despesas que caberia para cada um. Neste item entendemos, S.M.J, que o contrato de parceria apresentado, apesar de não estar revestido das formalidades legais, poderia ser aceito e, neste caso, considerando o valor de 50% para 16 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 • Acórdão re.° 104-23.307 F1s. 17 cada um, ou seja, glosado 50% das despesas glosadas anteriormente pelo MOTIVO 7 e mantidas como despesas efetivamente realizadas os outros 50%; 8) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 8- despesas realizadas em outro ano calendário, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos legais ao glosar as mesmas, pois o regime adotado para atividade rural é o de caixa, ou seja, os dispêndios realizados devem ser considerados para fins de apuração do imposto de renda no mês em que efetivamente ocorreram, ou seja, despesas de 1996 não podem ser consideradas no livro caixa de 1995." Em resumo, estou aceitando como despesas justificada os valores abaixo relacionados: Data Valor Fl. Empresa 13/02 1.480,00 779 Zaal Comércio 29/03 65,00 342 Figueira Palace Hotel 17/04 960,00 314 Bamerindus 22/04 596,10 315 Coprovema 22/04 29,70 322 Hotel 2 Gauchos 27/04 23,95 315 Coprovema 31/05 17,40 491 Coprovema 06/07 120,08 602 Tramontina 18/07 22,00 581 Rest. Santa Felicidade 20/07 15,00 573 Palladar Rest. 20/07 30,00 575 Hotel 2 Gaúchos 10/08 16,00 646 Hotel 2 Gaúchos 10/08 10,00 648 Restaurante Page 23/08 80,00 616 Transp. 7 Irmãos 07/09 695,00 658 Pamagril 08/09 336,00 651/652 Coop. Sananduva 08/09 260,00 655 Zaal Com. Rações 15/09 1.581,20 6537654 Coop. Sananduva 17 Processo n°11030.001191/97-29 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 18 04/10 37.050,00 696 Coop. Sananduva 26/10 255,00 684/685 Coop. Sananduva 03/11 176,40 795/796 Coop. Sananduva 13/11 1.550,00 798 Zaal Rações 20/11 1.008,00 749/750 Coop. Sananduva 21/11 512,00 7471748 Coop. Sananduva 22/11 320,00 745/746 Coop. Sananduva 23/11 89,50 754 Hotel 2 Gaúchos 23/11 860,00 756 Coprovema 15/12 863,75 781 Coprovema 18/12 820,50 784 Coprovema TOTAL 49.379,73 Levando-se em conta a decisão de Primeira Instância tem-se a seguinte situação: 01 - Receita Bruta Total 439.673,25 02 - Despesas de Custeio/Investimentos 279.090,42 03 - Resultado do exercício (01-02) 160.582,83 04 - Opção pelo arbitramento de 20% 87.934,65 05 - Resultado do exercício apurado pela 160.582,83 decisão de Primeira Instância 06 - Total de despesas consideradas pela 49.379,73 decisão de Segunda Instância 07- Resulta do exercício (05 -06) 111.203,11 Observa-se que, no presente caso, considerando-se o total de despesas aceitas, o resultado tributável seria de R$ 111.203,11. Assim, o resultado tributável de R$ 87.934,65 resultante do arbitramento de 20% da receita bruta da atividade rural continua sendo mais favorável ao suplicante. 18 Processo e11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acérdio n. 10423.307 Fls. 19 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 LS •. /.. LZnIN 19 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004596/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável. GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE MERCADO - RETIFICAÇÃO DESCABIDA - Não cabe retificação do valor de mercado das ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31.12.91 na declaração de bens. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45847
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF - EXS . 1997 e 1998 Recorrente : MARCELO PAVÃO LACERDA Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45847 IRPF - JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE MERCADO -RETIFICAÇÃO DESCABIDA - Não cabe retificação do valor de mercado das ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31 12.91 na declaração de bens. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PAVÃO LACERDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri D/ 2__1.."- ef1/4— ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,../-4,2 LUIZ FERNANDO OLI/Vt1 A DE M RAES RELATOR.., / FORMALIZADO EM: 03 FFV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44s - N ..M' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45847 Recurso n°. : 130.789 Recorrente MARCELO PAVÃO LACERDA RELATÓRIO MARCELO PAVÃO LACERDA, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda (exercícios de 1997 e 1998) face a omissão de rendimentos (juros) recebidos de pessoas jurídicas e omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em Bolsa, tudo conforme valores e fundamentos legais constantes do auto de infração a fls 5. Acompanha o auto relatório fiscal circunstanciado (fls. 7) em que o autuante historia a ação fiscal, traça um histórico da Nutec Informática S/A, empresa da qual o autuado é diretor, discorre sobre a legislação aplicável a declaração de bens e fixa o custo de aquisição das ações alienadas, a partir da desqualificação do laudos de avaliação do fundo de comércio da Nutec, elaborado pela SETAE (fls 119) e da consideração do valor originariamente lançado na declaração de bens do exercício de 1992. O processo contém anexo com atas, contratos e outros procedimentos da Nutec S/A e firmas associadas Apresentou o autuado impugnação (fls. 177), cujos argumentos são a seguir resumidos: a) preliminarmente, os juros foram recebidos e tributados conjuntamente com as parcelas recebidas como pagamento das ações alienadas; b) após discorrer sobre sua participação na Nutec, sobre a legislação referente a declaração de bens e sua retificação no ano calendário de 1991, sobre os conceitos de erro e valor de mercado e sobre os laudos de avaliação, concluiu haver cumprido regularmente com a norma imperativa que determinava a fixação do valor de mercado das ações; c) o autuante considerou equivocadamente a venda como feita 2 /C;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*,'IN.::k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. : 102-45.847 à vista, ao entender terem sido as promissórias emitidas pro soluto; d) a inconstitucionalidade de juros calculados pela taxa SELIC A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por sua 4a Turma, proferiu decisão pela procedência parcial da ação fiscal (fls. 246), ao autorizar o diferimento do pagamento de imposto sobre ganho de capital, uma vez vendidas a prazo as ações sociais. Os demais argumentos foram rejeitados, em síntese, sob os seguintes fundamentos:: a) os juros não compõem o preço de alienação, por expressa disposição legal (art. 58, XIV, e 802, § 6°, do RIR/94) e, por conseguinte, não foram tributados conjuntamente com as parcelas recebidas em pagamento das ações; b) após discorrer sobre a legislação de regência, concluiu que não houve erro no valor de mercado atribuído às ações na declaração de bens em 31.12.91 e que sua retificação não poderia ser feito uma vez alienadas estas, Garantida a instância por arrolamento de bens (fls.. 312), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls, 271), no qual renova os argumentos expendidos na anterior impugnação., É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • ri% SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45 847 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Juros recebidos de pessoa jurídica Quanto a este ponto, faço meus os judiciosos fundamentos da autuação, presentes no Relatório Fiscal, e da decisão recorrida Se o Recorrente, ao arrepio da lei (RIR/94, art 58, XIV, e 802, §6°) recolheu imposto de renda com base no valor de cada parcela recebida pela venda de participação acionária, sem fazer distinção entre principal e juros, cumpria agora, com base em sólida documentação, segregar os pagamentos referentes a um e outros e determinar o montante pago a maior, crédito a seu favor a ser compensado com o imposto ora exigido Nada fez, porém, nesse sentido. Alude genericamente a um pedido de retificação, sem ser mais específico com relação a data, número de protocolo e outros dados pertinentes De qualquer sorte, o montante de imposto porventura pago sobre os juros está sendo imputado como pagamento parcial do imposto sobre ganhos de capital, para efeito de ser abatido do montante exigido a esse título neste processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mj. SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080,004596/2001-80 Acórdão n° : 102-45.847 Ganhos de capital Também aqui os argumentos do Recorrente não logram abalar os seguros fundamentos da decisão recorrida. O Manual de Orientação Perguntas & Respostas, da Secretaria da Receita Federal, é claro ao vedar a retificação da declaração de bens (exercício de 1992) uma vez alienado o bem cujo valor se pretende modificar O próprio Recorrente o transcreve, omitindo, porém, o trecho que lhe era desfavorável De resto, os laudos de avaliação colacionados apresentam inconsistências que os tornam imprestáveis para o fim pretendido. Reporto-me, em especial, ao laudo de avaliação do fundo de comércio da Nutec Informática S.A, elaborado pela firma SETAE (fls.. 226), pois o laudo de WF Consultores Associados (fls.. 237) limitou-se a refletir as conclusões do primeiro no valor patrimonial contábil das ações respectivas. O laudo pericial coloca ênfase em aspectos subjetivos e detém-se em generalidades, quando discorre, por exemplo, sobre a marca comercial e sua importância. E não é suficientemente esclarecedor quando projeta o crescimento do faturamento para os anos futuros, muito menos ao relacioná-lo ao valor de bens intangíveis. Não se discute a utilidade desses exercícios para uma avaliação de gestão e para o planejamento empresariais Não se revestem, porém, da certeza necessária para embasar uma reavaliação de participações acionárias. Tanto é assim que a marca Nutec não se revelou aparentemente de grande apelo comercial, a justificar o valor apontado no laudo, pois foi, a seguir, substituída por outras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080,004596/2001-80 Acórdão n° 102-45 847 Outro ponto que causa estranheza é o largo intervalo entre as datas dos laudos e a iniciativa do Recorrente em proceder à retificação da declaração de bens do exercício de 1992 O laudo da SETAE é de 30 06 92, o da WF que, como vimos, simplesmente refletiu as conclusões do anterior, é de 31 07 94 e a declaração retificadora do Recorrente é de 21 08.96 Não há explicação satisfatória para o fato de procedimentos aparentemente iniciados quatro anos antes da venda de participações acionárias da NUTEC estivessem ainda pendentes de solução após o negócio Estranha-se também o silêncio das atas de assembléia geral e do Conselho de Administração sobre tais laudos, certamente fatos relevantes na vida da empresa Não se tem sequer notícia de que tenham sido agitados nos relatórios dos administradores e dos auditores independentes, não juntados aos autos Juros pela taxa SELIC Insurge-se, por fim, o Recorrente contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC É certo que o cálculo de juros sob esse critério, para fins tributários, vem sendo inquinado de inconstitucional nos tribunais com argumentos fortes o suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06 2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de afrontas à Carta Magna e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior, Não obstante o encaminhamento processual em princípio desfavorável à manutenção da taxa SELIC, não obstante, ainda, minha adesão pessoal à tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ;è) SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45 847 pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação de leis ordinárias em vigor. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E MORAES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000067/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.195
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1998,vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos a agosto de 1999, no total de R$ 312.924,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I .te ,th MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; nhY -tys,-7:40` QUARTA CÂMARA Processo n• 11080.000067/2004-50 Recurso n° 152.689 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.195 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente J & R COMERCIAL LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado Pr. ee Processo n.° 11080 000067/2004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 2 ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. • JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J &R COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos a agosto de 1999, no total de R$ 312.924,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloísa Guarita Souza. ' )lit)-À-0-)StIC 1"-A-4-UA HELENA COTTA CAtiD011.- Presidente #Á • ELOS • G al• TA S 44 Redatora-designada 0 4 JUN 7007 Processo n.° 11080.000067/200450 Acórdào n.° 104-22 195 Fls. 3• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. ei.)1 9); Processo n.° 11080.000067/2004-50 AcOrdâo n.° 104-21195 Fls. 4 Relatório Contra 3 & R COMERCIAL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/12 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 13/38 para formalização da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no montante de RS.R$ 454.022,57, acrescido R$ 375.805,44,. referente a multa de oficio e R$ 340.516,89, a título de juros de mora, estes calculados até.28/11/2003. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PAPAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, item 4, em anexo e parte integrante deste auto de infração. No referido Relatório de Ação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que o lançamento se refere a saída de recursos registradas na contabilidade da empresa, aos quais esta, intimada, não comprovou a identidade dos beneficiários e/ou a causa do pagamento. Ainda segundo o Relatório, as saídas de recursos correspondem aos seguintes itens: - Valor de R$ 12.776,96, contabilizado em 05/01/1999 a crédito da conta Cheques e a débito da conta Rescisões a Pagar, mas que a empresa não identificou a efetividade do pagamento, tendo dito que se trata de mero lançamento de ajuste correspondente a diversos pagamentos feitos ao longo do ano; - Valor de 34.520,06, contabilizado em 05/03/1999 a crédito da conta Cheques a Receber e a crédito da conta Salários e Ordenados a Pagar, aos qual a Contribuinte, embora afirmando que se trata de pagamento de salários, não comprovou sua efetividade e que a Fiscalização observou que não é possível que o cheque tenha se destinado ao pagamento de salário mediante a entrega de cheque a terceiros; - Valor de R$ 64.344,80, contabilizado em 30/09/1998 como pagamento de despesa de Viagens e Representações, e que, intimada, a empresa disse não ser possível comprovar a efetividade da despesa; - Valor de 44.755,14, contabilizado em 29/01/1999 a débito da conta 13° salário ao qual a Contribuinte disse não ter localizado os documentos que lastreiam esse registro contábil; - Valor de RS 15.000,00 contabilizado em 31/10/1998 a débito da conta Fornecedores e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, não apresentou documentos comprobatório da operação; 7t Processo n.°11080.000067/2004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 5 - Valor de R$ 54.224,11 contabilizado em 17/12/1998 a débito da conta Mercadorias para Revenda e a crédito da conta Unibanco ao qual a Contribuinte, intimada, apresentou como prova do pagamento carta de sua própria emissão ao suposto beneficiário do pagamento — Novo Hamburgo Cia. de Seguros Gerais, onde se menciona o pagamento referente a aquisição de veículos para revenda e que a Fiscalização não considerou como prova idônea da operação e do seu beneficiário; - Valor de R$ 65.379,67 contabilizado em 04/02/1999 a débito da Conta Adto. Fornecedores e a crédito de Ch. a Receber ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 18.733,25 contabilizado em 31/03/1999 a débito da conta Adto. Fornecedores e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 90.000,00 contabilizado em 03/04/1999 a débito da conta Cia. União e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 130.526,71 contabilizado em 28/06/1999 a débito da conta Novo Amburgo Cia. Seguro e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 74.497,33 contabilizado em 1°/08/1999 a débito da conta Unibanco e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte declarou que se trata de lançamento para regularização de vários depósitos que foram feitos e não contabilizados e que, como a Empresa não demonstrou o ingresso desses recursos no Banco a Fiscalização concluiu se tratar de pagamento a beneficiário não identificado. - Valor de R$ 63.600,00 contabilizado em 1 0/08/1999 a débito da conta Banco Uruguai e a crédito da conta Caixa a Fiscalização verificou não ser possível tendo em vista que se trata de conta bancária já encerrada e que, portanto, tais valores não ingressaram na conta bancária; - Valor de R$ 174.826,84 contabilizado em 1°/08/1999 a débito da conta Banrisul e a crédito da conta Caixa ao qual a contribuinte, intimada, declarou que se trata de lançamento para regularizar depósitos feitos anteriormente e não contabilizados, declaração não acolhida pela Fiscalização. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.667/701 onde argúi, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1998, com fundamento no art. 150, § 40 do CTN. Menciona jurisprudência administrativa no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do Imposto de Renda deve ser a data do fato gerador e sustenta que o lançamento é nulo por incluir valores alcançados pela decadência. Quanto ao mérito, diz que a empresa teve dificuldades em localizar diversos documentos em decorrência de mudança física da empresa e do profissional responsável pela Processo n.° 11080.00006712004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 6 contabilidade, mas sustenta que isso não significa que as operações contabilizadas não se processaram com lisura e protesta pela juntada posterior de provas. Defende que este processo mantém estreita relação com o processo n° 11080.000066/2004-13, que trata de omissão de rendimentos, e sustenta que não é possível decidir separadamente os processos. Sustenta que o lançamento, dado o montante do crédito tributário apurado, é desproporcional e abusivo o que, argumenta, viola o princípio da capacidade contributiva. Insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic, o que diz ser inconstitucional e ilegal, em síntese, por essa taxa ter natureza remuneratória e não indenizatória e por não ser fixada em lei, mas por ato do Poder Executivo. Contesta por fim a aplicação da multa, por considerá-la desproporcional e envergar natureza confiscatória. Argumenta que multas em percentual superior a 20%, "que já é 10 vezes superior ao previsto no Código de Defesa do Consumidor" e a 4 ou 5 vezes a taxa atual de inflação, "constitui verdadeira forma de confisco e de expropriação patrimonial". Sustenta que tal exigência violaria princípios e dispositivos constitucionais, e menciona jurisprudência. Por fim requer: a) Que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considere pertinente e legal o protesto do impugnante, no sentido de lhe ser possibilitada ajuntada posterior de novos elementos de prova, antes do julgamento, tendo em vista a necessidade de se possibilitar e premiar o mais amplo direito de defesa, e considerando a amplitude e complexidade das matérias de direito e de fato compreendidas no lançamento e, conseqüentemente, na Impugnação, e que a reunião de peças probatórias das alegações demandam ingente esforço e largo tempo, como demonstram os anexos que acompanham a presente: b) Que o lançamento seja julgado totalmente insubsistente, em face dos fatos amplamente abordados (fls. 194) e dos aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade que o caracterizam, em acordo com a argumentação respaldada em doutrina, jurisprudência e suporte jurídico sistemático apresentado; c) Se no entanto entender o ilustre julgador ser em parte devido o presente Auto de Infração, seja do mesmo expurgado o excesso de multa, superior aos 20%, aceitáveis para o caso. d) Por último, que, em sendo julgado parcialmente procedente o lançamento, sobre o montante assim julgado não incidam juros calculados a Taxa SELIC, mas de, no máximo, 1 (um por cento) ao mês, em obediência ao estatuído na legislação tributária pertinente (CT1V). Decisão de Primeira Instância A DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: Processo n.0 11080.000067/2004-50 Acórclâo n.° 104-22.195 Fls. 7 - que o Impugnante não apresenta provas que afastariam o lançamento, se limitando a fazer ataques gerais; - que, embora o Contribuinte tenha protestado pela juntada posterior de prova, não as apresentou, o que dispensa qualquer consideração a respeito; - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, neste caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que afasta a decadência; - que o art. 150, § 4° só se aplica quando o contribuinte apura o imposto e antecipa seu pagamento, caracterizando o lançamento por homologação; - que o princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, que deve observá-lo na feitura das leis; - que o fato de o Contribuinte não deter patrimônio suficiente para satisfazer o débito fiscal é irrelevante diante de uma exigência fiscal decorrente da aplicação da lei; - que, portanto, não se caracteriza a violação ao princípio da capacidade contributiva; - que a aplicação da taxa SELIC decorre de disposição expressa de lei, cuja constitucionalidade não pode ser conhecida pelos órgãos julgadores administrativos; - que a multa de oficio, da mesma forma, decorre de aplicação da lei, matéria que refoge ao âmbito de apreciação dos órgãos julgadores administrativos; - que as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a realidades jurídicas completamente diversas das relações tributárias. • Por fim, arremata a decisão recorrida com as seguintes considerações sobre os pedidos formulados pelo Contribuinte: a) inexiste qualquer juntada de provas a ser autorizada, posto que nenhuma prova foi juntada. Se houvesse ajuntada, aplicáveis seriam as disposições dos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, crescidos pelo artigo 67 da Lei n°9.532/1997; incabível ojulgamento pela improcedência em relação de (a) não ter sido identificada qualquer ilegalidade e (2) não ser possível a apreciação de questões constitucionais; c) impossível a adequação da multa ao patamar máximo de 20% por expressa disposição legal e inviabilidade da apreciação de questões constitucionais; d) inadequada a alteração da taxa de juros aplicada, seja em respeito às disposições, seja pela inviabilidade da apreciação de questões constitucionais. Recurso Processo n..° 11080.000067/2004-50 Acérdito n, 104-22.195 Fls. 8 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2006 (fls. 767), o Contribuinte apresentou, em 12104/2006, o Recurso de fls. 746/766, onde reproduz, em síntese, as mestnas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. PS" Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acérdtio n.° 104-22.195 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação A Contribuinte sustenta que o lançamento está eivado de nulidade por ter incluído períodos alcançados pela decadência e afirma, também, ter havido violação a princípios constitucionais, como os da capacidade contributiva e do não confisco. Compulsando os autos, não vislumbro os vícios apontados. De início, cumpre assinalar, quanto à decadência, que, independentemente da conclusão sobre a inclusão, ou não, no lançamento, de períodos alcançados pela decadência, tal fato não enseja sua nulidade, mas apenas, em tese, a exclusão de tais períodos. Não há falar em nulidade do lançamento, portanto, quanto a esses aspectos. Quanto aos princípios alegadamente violados, conforme enfatizado na decisão recorrida, estes se destinam ao legislador, na feitura da lei, de modo que as autoridades administrativas, cuja atuação é vinculada à lei, não podem deixar de aplicá-la com base em juízo subjetivo sobre a compatibilidade ou não da lei aos princípios. Ademais, tal atitude significaria um juízo de constitucionalidade da própria lei, matéria cuja apreciação está fora do alcance dos órgãos julgadores administrativos. De qualquer forma, com a devida vênia, o Contribuinte interpreta de forma equivocada o conteúdo normativo de ambos os princípios. O princípio da capacidade contributiva preceitua que a carga dos tributos deve ser distribuída entre os contribuintes de acordo com a capacidade contributiva destes. Isto é, que o legislador deve definir a base de cálculo do tributo de modo a alcançar a melhor distribuição possível do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva. Isso não quer dizer que num caso concreto o lançamento deva levar em consideração a situação econômica partículas do contribuinte. Ou, como salientou a decisão recorrida, a relação entre a tamanho do patrimônio do contribuinte e o montante do crédito tributário lançado é irrelevante. Quanto ao principio da vedação ao confisco, da mesma forma, este se destina ao legislador vedando a instituição de tributo que implique em expropriação do patrimônio dos contribuintes. Mas, assim como o princípio da capacidade contributiva, isso não significa que, num caso concreto, a autoridade lançadora deve dosar o tamanho da exigência de acordo com o tamanho do patrimônio. A exigência decorre da mera aplicação da lei. Ademais, o princípio se refere ao tributo e não às penalidades. • • Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acórdão o.' 104-22.195 Fls. 10 Assim, não vislumbro qualquer vicio essencial no lançamento nem violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que possa ensejar sua nulidade. Quanto à decadência, estou ciente de que esta Câmara tem entendido que, no caso do Imposto de Renda, sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, é a data do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150, do CTN. Com a devida vênia dos que assim pensam, contudo, divido desse entendimento. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. No presente caso, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1998, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1999, encerrando- se esse prazo em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/12/2003 (fls. 05), não há falar em decadência. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, cumpre deixar assentado, inicialmente, que não procede a pretensão do Contribuinte de que este processo seja decidido em conjunto com o processo n° 11080.000066/2004-13. Trata-se aqui de lançamento de imposto na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, que é matéria autônoma em relação a qualquer outro lançamento de Imposto de Renda. O fato de os lançamento decorrerem da mesma ação fiscal não determina a necessidade de seu exame conjunto pela autoridade julgadoras. ç?b\)- Processo n.°11080.000067/2004-50 Acta() n.° 104-22.195 Fls. 11 Neste caso, a Quarta Câmara é competente para apreciar essa matéria e não vislumbro razões para se declinar dessa competência. Quanto à matéria em julgamento em si, o que se colhe dos autos é que o Contribuinte não contesta o fato de que não consegue comprovar a efetividade dos pagamentos registrados em sua escrita contábil, o que é condição suficiente para justificar a exigência, vale ressaltar, baseada em disposição expressa de lei. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 não deixa margem a dúvidas quanto às situações que ensejam a exigência do Imposto na Fonte, a saber, quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade dos pagamentos lançados em sua contabilidade ou a causa destes. E é isso que ocorre neste caso. É o que se extrai com clareza da leitura do dispositivo, a saber: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A alegação da Contribuinte de que não localizou os documentos não lhe aproveita. É que os registros contábeis, para fazerem prova a favor dos contribuintes deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que devem ser mantidos em boa guarda, à disposição do Fisco. A simples alegação de extravio destes não afasta o dever de sua apresentação, quando solicitado. Sem a apresentação dos documentos que comprove quais foram os beneficiários dos pagamentos ou a causa destes, resta configurada a situação definida em lei para a exigência do imposto, conforme formulada no Auto de Infração ora em exame. Cumpre observar, contudo, que a condição básica para a exigência é a de que tenha havido o pagamento. Dito isso, e embora a Contribuinte não tem suscitado essa questão, verifica-se que foram incluídos na base de cálculo do imposto valores referentes a registros contábeis que não se referem a pagamentos. São os casos dos valores de R$ 74.497,33, R$ 63.600,00 e R$ 174.826,84, todos em 01°/08/1999, os quais foram lançados a débito da conta Bancos (Unibanco, Banco Uruguai e Banrisul, respectivamente). Ora, esses registros contábeis não se referem a pagamentos, mas a meras transferência de disponibilidades da conta Caixa para a conta Bancos, e não a pagamentos. Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acta° n.• 104-22.195 Fls. 12 Mesmo diante da constatação de que os recursos não ingressaram efetivamente nas referidas contas bancárias, esse fato não autoriza o lançamento com base no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, pela simples razão de que não se configura a hipótese referida no tipo legal. Vale repetir, não há pagamento. Assim, apesar de não suscitada essa questão pelo Recorrente, penso que afastar a exigência de imposto quando claramente não se verifica a ocorrência do respectivo fato gerador é matéria de ordem publica e, portanto, pode e deve ser suscitada pela autoridade julgadora. Assim, entendo deva ser subtraída da base de cálculo os referidos valores. Por fim, quanto às restrições levantadas pelo Contribuinte contra a aplicação da taxa Selic como base para a exigência dos juros moratórios, trata-se de matéria de lei, razão pela qual este Conselho de Contribuintes tem, reiteradamente, se declarado incompetente para apreciar o mérito dessa questão, tanto que, recentemente, aprovou súmula com esse entendimento, aplicável ao caso, a saber: Súmula V CC 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não procede, portanto, a alegação da Contribuinte quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo referente ao mês de agosto de 19990 valor de R$ 312.924,17. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 DRO PAktREIRA BARBOSA Processo n.° 11080.000067/2004-50 Ac6rdao n.° 104-22.195 Fls. 13 VOTO VENCEDOR Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Redatora-designada O pressuposto do voto vencido, quanto à decadência dos fatos geradores do IRF anteriores a dezembro de 1998, é de que a regra do parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, refere- se ao direito da Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ou seja, só se poderia aplicar tal regra quando o contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido, o que, contudo, não teria acontecido no caso concreto. Com todo respeito e admiração que nutro pelo nobre Conselheiro Relator, quanto a essa matéria, não comungo com suas conclusões. Entendo que a homologação, a que se refere o dispositivo legal supra-citado, independe do pagamento do tributo e de qualquer outra circunstância alheia, acessória ou circular ao fato gerador. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto trata-se de exigência de FONTE, em especial a do artigo 61, da Lei n°8981/1995, do qual se destaca o caput e seu parágrafo 2°: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 2° - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando- se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: (if• Processo n.° 11080.000067/2004-50 Av:9.~ n.° 104-22.195 Fls. 14 "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°)." (Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, ReL Cons. José Clóvis Alves) "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado." (Acórdão se 102-47.749, de 2607.2006) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão e104-21.308, de 25.01.2006) "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) ti° • • Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acérdáo n.° 104-22.195 Fls. 15• Há fatos geradores autuados dos meses de setembro, outubro e de 17 de dezembro de 1998, sendo que a ciência do auto de infração se deu em 29 de dezembro de 2003, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência desses fatos geradores do IRF, objeto do lançamento, estando, assim, essa parte da exigência fulminada pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Ante ao exposto, com a vênia do Relator, voto no sentido de reconhecer os efeitos da decadência, relativamente aos fatos geradores dos meses de setembro, outubro e dezembro de 1.998. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 4)1bitelisSYS‘ gHELOÍSA GU TA S • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001832/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo entre tributos da mesma espécie para serem aceitas com redutoras do crédito tributário apurado mediante procedimento fiscal precisam estar comprovadas na escrita contábil. Além disso, faz-se necessária a prova da certeza e liquidez dos créditos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Sobre a diferença de tributo ou contribuição apurada em procedimento de ofício deve-se cobrar a multa a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96. O princípio do não-confisco não se destina ao intérprete e aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COMPENSAÇÃO. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo entre tributos da mesma espécie para serem aceitas com redutoras do crédito tributário apurado mediante procedimento fiscal precisam estar comprovadas na escrita contábil. Além disso, faz-se necessária a prova da certeza e liquidez dos créditos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Sobre a diferença de tributo ou contribuição apurada em procedimento de oficio deve-se cobrar a multa a que se refere o art. 44 da Lei n2 9.430/96. O principio do não-confisco não se destina ao intérprete e aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO ALVES NUNES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. cLosefa azia Coelho Marques 1 MIN. DA FAZEN'' A - 2 " CC Presidente CONF FRE CG,' e C' nf 1 IA 020 _ 014 I a.dektk.n., v.o_. VISTO Adriana Gomes wêgo Ga -‘• OfTi4b Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. .•. CC-N1F • Ministério da Fazenda '7 s'Segundo Conselho de Contribuintes l MIN II Fl. A Processo n2 : 11040.001832/2001-82 • ,20 ‘9) 1 Recurso n2 : 126.301 Acórdão n2 : 201-78.238 Recorrente : OSWALDO ALVES NUNES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Oswaldo Alves Nunes e Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 257/271, contra o Acórdão n 2 2.977, de 10/10/2003, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 248/252, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/5, lavrado em 7/11/2001, relativo a fatos geradores ocorridos entre 28/2/1997 a 30/11/2000. Do Relatório Fiscal, fls. 194/196, consta que em procedimento de Fiscalização, foram constatados débitos no período de janeiro de 1997 a maio de 1999, razão porque se intimou a contribuinte a justificar as diferenças. Em resposta, a contribuinte informou que efetuara compensações com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não tendo anexado nenhuma documentação comprobatória. Considerando que, de acordo com a IN SRF n 2 21/97, para se fazer compensações entre tributos diferentes fazia-se necessário um requerimento para autorização pela Receita Federal, a Fiscalização procedeu ao lançamento, porém, em atendimento a pedido verbal do contador e de acordo com o art. 14 da referida instrução normativa, efetuou compensação de PIS e de Cofins nos valores constantes do citado Relatório. Informa, ainda, a Fiscalização que a empresa não efetuou recolhimento ou outra forma de pagamento em relação aos débitos em comento, que também não efetuou a entrega de DCTF no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, que os débitos não se encontram em cobrança nos sistemas de arrecadação da SRF, e que existe diferenças entre o valor declarado na DCTF para o período de janeiro a maio de 1999 e os valores apurados. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 201/214, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3. Foi apresentada tempestivamente a impugnação de fls. 201/214, por procurador devidamente habilitado (instrumento dell. 215), alegando ter procedido à compensação dos valores devidos com valores pagos a maior a título de PIS, ante a suspensão da execução dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dentro do prazo decadencial que defende ser de 10 anos, contados a partir da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua inconformidade alcança os juros moratórias cobrados, por considerar que a taxa Selic não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, sendo imprestável para remunerar tributos, não havendo viabilidade jurídica para suportar a utilização da taxa Selic. Defende que os juros moratórias seriam de 1% ao mês, baseando-se no disposto no áç 1°, do artigo 161, do CTIV. Quanto à multa de oficio, o percentual aplicado teria caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. A multa aplicada deveria ser abalizada pela Lei n° 9.298, de 01.08.1996, que introduziu modcação no Código de Defesa do Consumidor, limitando para 2% o percentual máximo das multas moratórias face ao inadiplemento de obrigaçães:k 2 . .20 CC-MFMinistério da Fazenda 1') " \ W Segundo Conselho de Contribuintes MIN ,‘ FAZF.N - 2CC. Fl. af1;1311:tV,1 co;'."fl 01•VritÁn. p.r- G20 011 .Processo n2 : 11040.00183212001-82 Recurso n2 : 126.301 Acórdão n2 : 201-78.238 4. Junta cópias de partes do Livro Diário de abril de 1997 a fevereiro de 1999 (fls. 216/241), verificando-se que a interessada considerou como compensados valores devidos de PIS com créditos de Antecipação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa (conta 5799) e/ou de Antecipação da Contribuição Social por estimativa (conta 5990) nos períodos de abril a agosto de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - Mantém-se o lançamento por falta de pagamento, não cabendo a alegação de auto compensação, a qual só era admitida entre tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LEGISLAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação tributária, utilizando-se o artigo 108 do CTN apenas na ausência de disposição expressa da legislação tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 4/12/2003, fl. 256, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, fazendo juntar aos autos folhas do livro Razão, referentes à conta "PIS FATURAMENTO", do período objeto de lançamento. Por fim, pede que o presente recurso seja provido para retificar o Acórdão recorrido, tendo em vista a autocompensação realizada entre créditos de PIS com débitos vincendos do próprio PIS; que, na hipótese do não provimento total do recurso, os juros moratórios sejam calculados à base de 1% ao mês e a multa regulamentar seja com base na Lei n2 9.286/1996, ou seja, em percentual máximo de 2%. Às fls. 276/277 consta o arrolamento de bens como garantia da instância. É o relatórioX 4w_ 3 2° CC-MF AfA.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN rifi cer lv A - r r • 't (JG Processo n2 : 11040.001832/2001-82 1D0 t1 OSRecurso n2 : 126.301 ..0 Acórdão n2 : 201-78.238 — -VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Tanto em sua impugnação como no presente recurso, a recorrente alega que fez autocompensação com créditos de PIS pago nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, para comprovar o alegado, junta aos autos, quando da impugnação, tão-somente cópias do livro Diário, cuja escrituração evidencia que houve compensação com créditos de IRPJ e CSLL calculados com base na estimativa. Por essa razão, assim se pronunciou a decisão recorrida: "7. A interessada não protocolizou o pedido de compensação nos termos em que escriturou em seu Livro Diário, e não junta comprovação de ter efetivado a compensação conforme alega em sua impugnação (valores dos pagamentos de PIS a maior do que o devido compensados com os valores de PIS lançados), sendo que, neste caso, seria essencial a juntada dos elementos contábeis que demonstrassem as operações de compensação, bem como a comprovação da existência de créditos a seu favor, através da juntada dos DARF's dos recolhimentos e das bases de cálculo sobre a qual seria devido o PIS daqueles períodos, de acordo com a Lei Complementar n° 07, de 1970. Caem por terra todos os argumentos que defendem a compensação que não cumpriu com os requisitos à época vigentes." Mesmo após tal manifestação, em sede de recurso, foram apresentadas apenas folhas do livro Razão referentes à conta do PIS, onde resta escriturado que houve compensações de crédito tributário cuja origem não se consegue identificar e apenas nos meses de abril a julho de 1997 Assim, diante da ausência de provas quanto à liquidez e certeza dos créditos, e mesmo de que houve a efetiva autocompensação, já que a escrita trazida aos autos é insuficiente neste sentido, deve-se manter a presente exigência. Em sendo apurada, portanto, falta ou insuficiência de tributo ou contribuição, mediante procedimento de oficio, sobre a diferença devida deve ser aplicada a multa estabelecida pelo art. 44 da Lei n2 9.430/96, em primeiro lugar, porque o lançamento é um ato vinculado; em segundo lugar, porque trata-se de legislação específica para exigência de tributo ou contribuição, diferentemente da Lei n2 9.286/96 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos argumentos de que o percentual é confiscatório, reafirmando o que já foi colocado na decisão de primeira instância, não compete ao julgador administrativo afastar uma lei vigente por contrariar princípio constitucional. Aliás, os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador e somente o Poder Judiciário pode fazer controle de constitucionalidadeje Sok. 4 • - • 2Q CC-MF --f-a±cp.„, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. "IN- nA FA • - '1> - 2 ." cc - Processo n2 : 11040.001832/2001-82 020 tiu , Recurso n2 : 126.301 Acórdão : 201-78.238 Pelas mesmas razões deve-se manter, também, a exigência dos juros de mora cobrados pela taxa Selic. E, sob esse aspecto, convém acrescentar que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; " (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. " (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) E da mesma forma o fez a Lei n2 9.430/96, quando estabeleceu em seu art. 61, § 3°, também de modo diverso, verbis: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. ar.G~ L AO 404X" 5

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4696273 #
Numero do processo: 11065.001515/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. MODIFICAÇÃO. Presente a contradição no resultado do Acórdão em relação aos fundamentos utilizados é de se modificar o julgamento para re-ratificá-lo. Embargos acolhidos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que, a exemplo da que vige para os ressarcimentos de IPI, desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. MODIFICAÇÃO. Presente a contradição no resultado do Acórdão em relação aos fundamentos utilizados é de se modificar o julgamento para re-ratificá-lo. Embargos acolhidos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que, a exemplo da que vige para os ressarcimentos de IPI, desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Embargos acolhidos.

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RESULTADO QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. MODIFICAÇÃO. Presente a contradição no resultado do Acórdão em relação aos fundamentos utilizados é de se modificar o julgamento para re- ratificá-lo. Embargos acolhidos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que, a exemplo da que vige para os ressarcimentos de IPI, desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. • NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. LiF-GEGUNDO CCNSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL wI ature 1°49- 10 g I ° g Molde Cutste ~tira Mat. Sapa 01650 Processo e 11065.001515/2004-21 CCO2/03 Acórdão n.• 293-12.922 Fls. 175 O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Embargos acolhidos. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher-se os embargos de declaração dando efeitos infringentes no Acórdão n° 203-11.935, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adilo Vitorino de Morais". 101: f. ti 4 'FT DO ROSENBURG FILHO Presidente • &frriN/ ODASSI GUERZONI F19k0 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .r-SEGUNCO CM:3C_ 10 CE C.c.:',47,4 -,t.,?fres CONFERE COM O ORIG.' nAL Bresllia,22,/ C? 1 O g gle- Markie Cure ro de Oliveira Mat. Siepe 91860 2 Processo n• 11065.001515/2004-21 cama» Acórdão n.° 203-12.922 F1s. 176 Relatório Trata este julgamento de analisarmos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-11.935, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento de 27/03/2007, Relatoria do Ex-Conselheiro Valdemar Ludvig„ assim ementado (fl. 158): "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na pane em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/Pasep Período de apuração: 20 trimestre de 2003 (sic) Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS (sic) 2 NÃO — CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS/Pasep não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídos do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS/Pasep. RESSARCIMENTO. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam juros Selic, inconfundível que com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15. VI, da Lei n°10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido em parte na parte conhecida." A Procuradoria da Fazenda Nacional, no entanto, por meio dos presentes Embargos viu contradição no julgamento, mais especificamente na sua conclusão, caracterizada, segundo ela, pelo fato de que, mesmo não tendo havido qualquer discussão a respeito, excluiu-se da base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de transferência de créditos de ICMS a terceiros. mr-ssnuNoo CONSaftt) OE CONT RH:UNTES CONFERE COM O OP:C i Na verdade do 4° trimestre de 2003., trata-se 2 Na verdade, trata-se do PIS. greraa„ 3 MIM° CtO Mot 91050 Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.922 F1s 177 Assim, pede para que passe a constar expressamente do Acórdão que o mesmo foi provido parcialmente para desconstituir a glosa efetuada pela fiscalização, dado que não é possível a realização da mesma no bojo do processo que visa o ressarcimento de créditos em face de o fisco, em razão da inviabilidade jurídica da compensação de oficio ocorrer posteriormente à instauração do processo administrativo. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a2 ag 4:3Q Marlkie Cueed9 ~eia Mat. Slave 91050 .() 4 Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.922Fls. 178 itaTiC--- 41"RIBUIN N N E1.1.1 TES kif-SEGUCONIFERESCOM O ORIGNAL ~do Cifto de Oliveira IML 131090 9165° ----- Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Tem razão a Embargante, que apresentou seus embargos tempestivamente. Nos vários julgamentos envolvendo esta mesma matéria e este mesmo contribuinte - consoante, aliás, o próprio Conselheiro Valdemar Ludvig, fizera constar de seu voto, quando se reportou ao decidido no Acórdão n°203-11.760, de minha relatoria, Sessão de 25/01/2007, unânime, tendo inclusive, transcrito excerto desse meu voto para justificar o seu posicionamento — esta Câmara, após várias Sessões debatendo o tema, considerou, à unanimidade, que sequer haveria de ser analisada a possibilidade de se incluir ou excluir da base de cálculo os valores recebidos por conta da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Em outras palavras e, conforme bem observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o nosso entendimento fora o de que não poderia o fisco, em sede de pedido de ressarcimento, proceder a um ajuste no valor da contribuição devida, em detrimento da lavratura de auto de infração para esse fim. Dal termos provido o recurso, exceto quanto à incidência da Selic. A contradição no Acórdão embargado é clara, pois, ao tempo em que rechaça a realização de um mero acerto escriturai de saldos e deixa de tecer qualquer consideração ou fundamentação quanto à exclusão ou inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores recebidos por conta da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conclui pela exclusão de tal rubrica na base de cálculo. Absolutamente, não fora esse o resultado do julgamento. Ademais, tivesse constado do voto ora embargado a parte final do citado Acórdão n° 203-11.760, restaria ainda mais evidente a impossibilidade de se decidir quanto à exclusão ou inclusão de valores na base de cálculo da contribuição, senão vejamos: "Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS e de crédito presumido de IR!, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido." Foi nesse último parágrafo que eu concluira o meu voto sobre tal tema, de modo que não mais caberia qualquer outra análise, exceto, evidentemente, à relacionada à Taxa Selic, que se mostra totalmente desassociada do que estamos tratando. E, não obstante a Embargante não tenha feito considerações quanto à segunda parte da conclusão do voto embargado, nela também se faz presente a mesma contradição, ou seja, não se tratou durante o julgamento da inclusão ou exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao crédito presumido de IPI algures ressarcido e, mesmo assim, eles foram inlruídos na base de cálculo pelo Relator. aF-SEGUNDO CON3E1.1 r) CONTRIBUINTE" CONFERE. CG:.: r...,TSÁNAL Processo n° 11065.001515/2004-21 &adia. a2 / o_g ie) e' CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.922 Fls. 179 Maltas Curiede Oliveira Mat. Sisape 91850 Ora, pelas mesmas razões acima expostas, isso não poderia ter sido feito, ou seja, nem se deveria tratar disso. Assim, voto por acolher os presentes embargos, dando-se-lhes efeitos infringentes, estes justificados em face da matéria relativa ao crédito presumido de TI, de modo que aqui prevaleça o mesmo entendimento já proferido por esta Terceira Câmara quando da apreciação de casos idênticos, deste mesmo contribuinte, como, por exemplo, no Acórdão n° 203-11.760, o qual peço vênia para reproduzir o trecho pertinente, adotando-o como fundamento de aqui decidir: A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na integra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. "Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na larclealoflip,S. /Pa e • como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao P1S/Pasep havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, ,f 1`); 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. itk 6 . . a . Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/03 Acórdão n.' 203-12.922 Fls. 180 , Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS e de crédito presumido de IPI, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido." Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face de todo o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos, dando- lhes efeitos infringentes de modo que o resultado do julgamento passe a ser Provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento o valor do saldo a ressarcir, tal como constou no pedido, exceção feita a qualquer acréscimo decorrente da aplicação de índice de atualização monetária ou de juros nos valores dos créditos pleiteados. Resta implícito, portanto, o entendimento de que se consideram homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido, exceção feita, ratifico, a qualquer acréscimo decorrente de atualização monetária ou de juros. Sala das Sessões, em 08 e maio e 2008 ' CDASSICW \r"—)GUERZONI FI O I • ME,SE0D0 00,:413Er ------------ %‘ITz1BUIN7ESgrazoit,..2432.CONFERE/C_Qa_0,410%12' f o o 4e _______ti_• _... Mas, enfuno de Onvefra ' 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4694151 #
Numero do processo: 11020.002334/91-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - Não comprovado artifício ou a fraude inexiste embasamento legal para atribuir a terceiro, depósito bancário realizado e em nome de Contribuinte cadastrado no CPF. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42492
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS FESTUGATTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE I FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR—GS---DA SILVA RELATOR --- FORMALIZADO EM 1 7 AE3R 199-8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ,,,e Cà -2-4- -- 4.5--- MINISTÉRIO DA FAZENDAN,, • -. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42492 Recurso n° 07,615 Recorrente LUIZ CARLOS FESTUGATTO RELATÓRIO Processo iniciado com xerox de documentos constantes do processo n.° 11 020-000 115/91-11, onde apurou-se o imposto lançado a fls. 174, no valor de Cr$ 79 971 187,86, no ano base de 1 990, tendo como embasamento legal o art., 634, do RIR/80, combinado com os art 1,2,3 e 8 da Lei n.° 7.713/88 e 1 e4 da Lei n,.° 8 134/91 Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls., 175 a 183, a fiscalização declara que efetuou o levantamento e o exame dos extratos bancários e poupanças do Contribuinte, seus dependentes e a pessoa jurídica a ele ligadas, fazendo inclusive a conciliação bancária para evitar a consideração em duplicidade das importâncias depositadas. Feito o levantamento foi intimado o Contribuinte para justificar os depósitos e aplicações financeiras em sua conta corrente, na conta do Clube Periquito, movimentada exclusivamente por ele e sua mulher e as interligações com a conta de Luiz Antonio Festugatto O relatório fiscal apurou transferências vultosas ainda em relação aos Srs. Elias Calafassi e Waldemar Soares da Silva, quando indistintamente, havia necessidade de cobertura na conta corrente de qualquer dos envolvidos A fiscalização intimou os demais Contribuintes para que prestassem informações, recebendo deles o esclarecimento que eram cheques de terceiros, por conta e ordem de terceiros e que somente procediam o repasse de valores _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11020.002334/91-25 Acórdão n° 1 02-42 492 Em razão da vinculação apurada, foram convergidos para o Recorrente os valores globais depositados nas contas do Recorrente, de Elias Calafassi de Luiz Antonio Festugatto e do Esporte Clube Periquito, Os valores apurados foram desmembrados mensalmente para apuração do imposto a ser pago a título de carne leão Pela impugnação de fls.. 187 a 230, o Contribuinte se insurge contra a base legal do lançamento, contra o suposto arbitramento que diz tratar-se de mero levantamento de depósitos bancários em contas bancárias pessoais e de terceiros, por erros cometidos pela fiscalização na conciliação das contas, nos valores, pelo fato de ter-se considerado investimentos de terceiros como rendimentos seus, afirma que não teve acréscimo patrimonial e termina por citar a súmula 182 do TRF e o Dec Lei n..° 2.471/88 que cancelava os processos com origem em depósitos bancários. Requereu ainda feitura de perícia para apurar os valores corretos. A decisão monocrática, de fls. 233 a 242, indefere o requerimento da perícia e julga procedente a ação fiscal, com base na análise realizada no proc.. n..° 11 020-000 115/91-11, uma vez que o lançamento tem a mesma base fática e legal, e a impugnação é a mesma Intimado da decisão o Contribuinte apresenta recurso voluntário suscitando as preliminares infra-relacionadas e alegando, no mérito, o seguinte. a) cerceamento de defesa pelo exíguo prazo da impugnação e pelo fato da decisão recorrida demorar 1.361 dias, quando o art.. 27 do PAF, fixa o prazo de 30 dias para o julgamento; b) prescrição intercorrente para moralidade do processo fiscal, c) cerceamento da defesa por lhe ter sido negado o pedido da perícia; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '/P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42 492 d) inconstitucionalidade da autuação fiscal no rompimento do sigilo bancário, caracterizando abuso de autoridade, e) ilegalidade das notificações, frente ao Dec Lei n,.° 2.471/88, que cancelou os processos amparados em depósitos bancários No mérito reitera os termos da impugnação alegando que não houve arbitramento e sim a soma de depósitos bancários entre pessoas físicas e jurídicas supostamente interligadas, que inexiste acréscimo patrimonial, patrimônio não declarado ou sinal exterior de riqueza, estando o lançamento amparado em mera suposição, além de indicar erros praticados pela fiscalização nas transferências de conta Remetido o processo a este Conselho e distribuído à 6 a Câmara, pelo seu Presidente foi determinado fosse redistribuído a esta Câmara que já julgara o processo do mesmo Recorrente que a este precedeu e trata da mesma matéria. É o Relatório. 4 vf-e=o, 5-,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42.492 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, se reveste de todas as formalidades legais e suscita diversas preliminares que passo a apreciar a) não tem qualquer amparo legal o pretendido cerceamento de defesa ou a prescrição intercorrente em razão dos prazos gozados pelo Recorrente e pela receita, b) pela mesma razão inexiste o alegado cerceamento de defesa por ter sido autorizada a perícia, uma vez que o deferimento ou não da perícia é do arbítrio exclusivo do DRF, que, no caso, o usou criteriosamente, c) quanto a alegação de inconstitucionalidade pela quebra de sigilo bancário e abuso de autoridade não me parece justifique a nulidade do processo A primeira por não caber a este Conselho julgar inconstitucionalidade de lei, competência exclusiva do poder judiciário, e a segunda por não estar em momento algum caracterizado o abuso alegado, restringindo-se a autoridade fiscal, meramente, a oficiar as entidades do sistema financeiro solicitando os extratos e analisando-os Os demais argumentos do Contribuinte misturam-se com o mérito, como o da nulidade das notificações por infringir o Dec Lei n..° 2 471/88 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020 002334/91-25 Acórdão n° 102-42492 Assim, pelos argumentos expendidos rejeito todas as preliminares suscitadas por falta de amparo legal e pela inexistência de qualquer ato ou fato praticado pela fiscalização que prejudicasse o Contribuinte em sua defesa No mérito, tem razão em parte o Contribuinte É por demais conhecido meu entendimento no sentido de que depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas simples forma de arbitramento É de tal clareza a lei que não entendo como a fiscalização prossegue com autuações que tais, com base no RIR/80 primeiro e, depois, na Lei n..° 8.021/90 que não abrigam a presunção "juris et de jure" de que depósito em conta corrente seja rendimento Ao revez, ambos os dispositivos citados só autorizam o arbitramento com base em depósito bancário quando caracterizados sinais exteriores de riqueza Somente com a promulgação de Lei n..° 9.430/96 tornou-se legal a tributação de depósitos bancários e assim mesmo quando o Contribuinte não comprove sua origem, segundo dispõe o art., 42, "in verbis". "Art 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Portanto, a partir da Lei n.° 9 430/96, criou-se legalmente a presunção legal de que depósito bancário é rendimento, o que significa que anteriormente a lei citada a presunção era arbitrária, absurda e ilegal Mas na hipótese dos autos existe mais do que a falta de prova de sinais exteriores de riqueza, de aumento patrimonial a descoberto e de enriquecimento ilícito, pois existe também a inclusão dos depósitos efetuados nas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zs,Jr_b_sl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334191-25 Acórdão n° 102-42.492 contas bancárias de Waldemar Soares da Silva, Luiz Antonio Festugatto, Elias Calafassi eSEC Periquito, computados como rendimentos do Recorrente Não encontro na legislação de regência, qualquer instituto jurídico que enseje tal procedimento A exceção do S E C Periquito, que será analisado em separado, os demais são Contribuintes cadastrados no CPF da Secretaria da Receita Federal e com domicílio conhecido, não havendo porque, nem como, considerar os depósitos realizados em suas conta correntes como rendimentos do Recorrente Admitindo-se, para argumentar, fossem os depósitos rendimentos, porque não tributar os beneficiários, se a própria fiscalização afirma que haviam inclusive investimentos individuais Não houvera a participação do S E.0 Piriquito e meu voto seria pelo provimento do recurso, todavia entendo correta a assunção dos depósitos efetuados na conta bancária do clube como do Contribuinte, por duas razões que me parecem óbvias e não colidem com o entendimento de que depósito bancário não é rendimento, o que passou a acontecer após a promulgação da Lei n.° 9.430/96 Antes dela depósito não é rendimento até prova em contrário, após ela é, até prova em contrário E a prova de que eram rendimentos os depósitos efetuados na conta do Clube se consubstancia pela fraude, pelo ilícito fiscal e penal, pelo artifício de movimentar, em benefício pessoal, conta de terceiros Está devidamente comprovado, documentalmente e pelas declarações dos envolvidos, que a conta do Clube Periquito era utilizada em favor do Recorrente e movimentada exclusivamente por ele e por sua mulher, por procuração dele em transações que nenhuma relação tinha com o Clube, mas somente com o Recorrente e com os demais envolvidos. 7 G:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020,002334/91-25 Acórdão n° 102-42.492 Comprovado inequivocamente o artifício justifica-se presumir de que tais depósitos se referiam a rendimentos sonegados Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo Cr$ 2.384.156,98, correspondentes aos valores depositados nas contas de Ellias Calafassi e Luiz Antonio Festugatto Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 JÚLIO CÉSA" - a- ILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003332/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido identificado nenhum outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO - VALOR DA ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO - Ressalvados os ajustes admitidos em lei, na apuração do ganho de capital devem ser considerados como valor de alienação e como custo de aquisição aqueles comprovadamente praticados na aquisição e na alienação. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do Imposto de Renda sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO - VALOR DA ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO - Ressalvados os ajustes admitidos em lei, na apuração do ganho de capital devem ser considerados como valor de alienação e como custo de aquisição aqueles comprovadamente praticados na aquisição e na alienação. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O principio do não- confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO HIRRO CASSOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do Imposto de Renda ya • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -G AVIARIA HELENA COTTA CARtg; PRESIDENTE gni PiEgKOPAULO PERE! BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2U116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Recurso n°. : 144.232 Recorrente : HILÁRIO HIRRO CASSOL RELATÓRIO Contra HILÁRIO HIRRO CASSOL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 005.281.290-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/21 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 94.564,42, sendo R$ 41.542,32 a titulo de imposto; R$ 20.532,99 referente a juros de mora, calculados até 28/04/2000, R$ 31.156,73 referente a multa de oficio, no percentual de 75% e, ainda, R$ 1.332,38 a titulo de multa exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. 02 — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme relatório de Ação Fiscal integrante deste auto. 03 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Dedução indevida da base de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 cálculo com despesas de previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. 04— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÉ-LEÃO — Glosa de carnê-leão, pleiteado indevidamente, por não ter sido recolhido, conforme Relatório Fiscal integrante deste Auto. 05 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS DE CARNÉ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. A Variação Patrimonial a Descoberto (item 01) encontra-se demonstrada no Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa (1998), às fls. 16. A glosa dos valores deduzidos a titulo de carnê-leão deve-se ao fato de que tais valores, embora compensados na Declaração de Ajuste Anual, não teriam sido recolhidos pelo Contribuinte. Quanto à glosa de deduções de Contribuição à Previdência Privada, o Termo de Verificação Fiscal esclarece que tais glosas referem-se a valores pagos à UNIMED em nome de Hilário Hirro Cassol e Fabiano Severo Cassol, que não figuram como dependentes na declaração do Contribuinte e declararam em separado. Parte das glosas referem-se, ainda, a valores pagos no ano de 1999. O imposto sobre Ganho de Capital exigido no Auto de Infração refere-se à alienação de um apartamento, de n° 801 e boxes 18 e 27, à rua Pedro Chaves Barcelos, 987 — POA/RS, conforme demonstrativo de cálculo constante do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14. Impugnação 4 Y-51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332100-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 443/502, com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que a autuação baseou-se em provas colhidas de forma ilícita, "porque resultaram da inobservância dos princípios jurídicos previstos pelos incisos XII e LIV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e das regras jurídicas do artigo 197 do Código Tributário Nacional e do artigo 332 do Código de Processo Civil". Refere-se o Contribuinte a informações, solicitadas pela fiscalização a terceiras pessoas, sobre os negócios realizados com elas. Alega que a autuação feriu regra jurídica insculpida no artigo 6°, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Diz que foi feito arbitramento da base de cálculo do imposto, na apuração do ganho de capital e da variação patrimonial a descoberto sem prévia notificação ao sujeito passivo. Argumenta que essa omissão implica em violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Teria havido violação da regra contida no § 2° quando a Fiscalização deixou de diminuir da receita "abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza". Insurge-se contra as operações matemáticas realizadas no cálculo da variação patrimonial a descoberto e no ganho de capital, que reputa inválidos. Contesta os valores considerados nos cálculo a título de gastos com benfeitorias, informados pela empresa Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. Diz que tais gastos montaram R$ 39.800,00 e não R$ 10.000,00, como considerado no lançamento. Contesta também o preço de alienação do bem considerado no lançamento. Alega que esse valor foi de R$ 216.500,00 e não de R$ 330.000,00. Sobre as glosas de deduções de previdência privada diz que estas se deram com inobservância do art. 228 da Constituição Federal, que estabelece que a família é a base da sociedade. Argumenta que, embora não sejam dependentes do contribuinte, as 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 pessoas beneficiadas pelo plano de previdência privada pago pelo impugnante são seus filhos e, por via de conseqüência lógica, fazem parte de sua família. Argúi a inconstitucionalidade do art. 44, I, § 1°, III da Lei n° 9.430, de 1996, por violação ao princípio encartado no art. 5 0, LIV e § 2° da Constituição Federal de 1988. Afirma que "as conseqüências jurídicas atribuídas pelo artigo 44, I, § 1°, III da Lei n° 9.430, de 1996 não são razoáveis, pois impõem ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária penalidades pecuniárias demasiadamente mensuradas, apoiando ação estatal dirigida ao patrimônio particular cuja teleologia não somente se limita a reprimir a insatisfação da obrigação tributária e do dever instrumental." Argúi, também, a inconstitucionalidade do art. 44, I da Lei n°9.430, de 1996 por contrariar o principio contido no art. 150, IV da Constituição Federal, isto é, o princípio do não confisco. Insurge-se contra a incidência de juros em percentuais superiores ao previsto no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Por fim, requer: "a) com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, deferir o pedido de produção de prova pelo meio oral, intimando-se o adquirente do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801, a Bortoncello Incorporações Ltda., a Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. e a Bortoncello Incorporações Ltda. para esclarecerem os fatos relacionados à alienação do bem imóvel pertencente ao impugnante, à sua reforma e à aquisição do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Carlos Trein Filho, 1.256/902; b) com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, deferir o pedido de produção de prova pelo meio pericial, a fim de que o ilustre expert esclareça se: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. 104-21.588 b.1.) os recibos da Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801, foram datilografados por máquina de escrever pertencente a esta empresa; b.2.)os recibos da Carsil Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, foram firmados pelo representante legal, por preposto ou por empregado da empresa; b.3.) os recibos da Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Uda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801 foram adulterados pelo impugnante; e, b.4.)outras informações que considerar necessárias ao deslinde do feito administrativo tributário; e, c) ao final, constituir, negativamente, o auto de infração que instaurou o procedimento tributário número 11080.003332/00-01, uma vez que a administração tributária da União Federal: c.1 .) produziu prova por meio ilícito que resultou da inobservância dos princípios jurídicos previstos pelos incisos XII , LV e LVI do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e das regras jurídicas do artigo 197 do Código Tributário Nacional e do artigo 332 do Código de Processo Civil; c.2.)transgrediu as regras jurídicas do artigo 6°, §§ 2° e 3°, da Lei 8.021/90 ao arbitrar a base de cálculo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); c.3.)desvirtuou a realidade dos fatos relacionados à alienação e à aquisição de bens imóveis pertencentes ao impugnante e ao acréscimo patrimonial a descoberto, afetando a validade jurídica das operações matemáticas que foram realizadas para o cálculo do imposto; c.4.) inobservou o princípio jurídico previsto pelo artigo 226, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 ao glosar a dedução das despesas relativas à previdência privada; c.5.)reconheceu a incidência das proposições prescritivas do artigo 44, I § 1°, III da Lei n° 9.430/96, embora seja inconstitucionais, de forma material, por violarem os princípios jurídicos previstos pelos artigos 5°, § 2°, e 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988; e, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 c.6.) contrariou as regras jurídicas do artigo 146, 111, b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, ao compor o crédito tributário por juros moratórios superiores a 1 % (um por cento) ao mês. O impugnante deixa de indicar assistente técnico do perito." Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não foi observado no processo qualquer ofensa aos princípios constitucionais. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. Os pedidos de perícia e de diligência não observaram as normas processuais, restando não conhecidos. CONFISCO. As multas aplicadas estão de acordo com a norma legal vigente; não se configura o confisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. GANHO DE CAPITAL Considera-se preço de alienação de imóvel o valor efetivamente pago constante de contrato assinado pelas partes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 É de se considerar, também, como preço de alienação o valor de imóvel entregue como parte do preço pago em negócio realizado entre os interessados. GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as despesas utilizadas como deduções nas declarações de ajuste devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. As despesas com a previdência privada somente podem ser deduzidas se o beneficiário for o próprio contribuinte ou seu dependente para fins tributários. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de ofício sobre o valor do imposto devido e exigido de ofício. MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se a multa de ofício exigida isoladamente à pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente." No que se refere especificamente à apuração do ganho de capital, as conclusões da decisão recorrida estão condensadas no seguinte trecho do voto condutor: "Diante de toda essa documentação, necessário concordar com a fiscalização e considerar que o valor de alienação do imóvel sito na rua Pedra Chaves Barcellos foi de R$ 330.000,00, que se constitui do valor de R$ 180.000,00 mais o valor de R$ 150.000,00 admitido pelo contribuinte como fazendo parte do preço de venda desse imóvel. A alegação de que na compra do imóvel na rua Carlos Trein Filho pelo impugnante foram utilizados tão-somente os valores de R$ 150.000,00 e de R$ 66.500,00, sendo a diferença paga com recursos próprios e/ou de suas empresas, em nada modifica o entendimento fundamentado nos documentos acima indicados de que a venda do imóvel na rua Pedro Chaves Barcellos foi pelo preço de R$ 330.000,00. Quanto ao valor das benfeitorias realizadas no apartamento da rua Pedro 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Chaves Barcellos, é de se manter a importância de R$ 10.000,00 informada pela empresa CARSIL em fl. 205, como parcela do custo de aquisição do referido imóvel para fins de calcular o ganho de capital, conforme realizado pela fiscalização." Sobre o argumento da defesa de que tais gastos são da ordem de R$ 39.800,00 ressalta a decisão recorrida que a declaração da empresa prestadora de serviços é conclusiva e que para elidi-la teria o Contribuinte que apresentar documentos tais como cópias de cheques e notas fiscais de compras de materiais. Conclui também que a realização de perícia, no caso, é desnecessária diante da referida declaração. A decisão recorrida afastou, também, todas as alegações de violação a princípios constitucionais, demonstrando, em síntese, que as normas impugnadas não ferem os princípios invocados. Recurso Cientificado da decisão de primeira instancia em 01°/0912004 (fls. 552) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 01°/10/2004 o Recurso de fls. 561/571 com as alegações a seguir resumidas. Reafirma o Contribuinte que o preço de alienação do imóvel que deu ensejo à exigência do imposto sobre ganho de capital é R$ 216.500,00 e que incorreu em erro na declaração referente ao ano-calendário de 1997 ao descrever a forma de pagamento do imóvel. Diz que recebeu R$ 150.000,00 em dinheiro, um apartamento na rua Cabral, n° 1317 em dação em pagamento e R$ 66.500,00 foi financiado através do Banco Bradesco. Insiste em que o valor gasto com a reforma foi de R$ 39.000,00 e diz que o valor de R$ 10.000,00 é incompatível com os serviços realizados. Com esses dados refaz os cálculos do ganho de capital e apura o valor do imposto devido no montante de R$ 13.746,36 e "coloca-se à disposição para regularizar o 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332100-01 Acórdão n°. : 104-21.588 imposto devido, acima calculado, para que se estabeleça o equilíbrio entre o valor da alienação e o valor do imposto devido". Argúi a nulidade do Auto de Infração "por falta de regular intimação, não permitindo que se conheça nem discuta pela impossibilidade de apresentação da impugnação", o que violaria o art. 5 0, XXXV da Constituição Federal. Insurge-se contra conclusões da decisão de primeira instância de que não se pode discutir na fase administrativa a constitucionalidade de lei. Argumenta que tal conclusão limita o direito de defesa. Rebela-se contra a exigência da multa que diz ter sido aplicada em percentual superior ao limite máximo permitido pela legislação, de 20%. Contesta o valor apurado pela Fiscalização que diz superar a correção da UFIR. Repudia a incidência de juros com base na taxa SELIC a qual diz que tem natureza remuneratória e que embute uma parcela de correção monetária. Assim, "ao aplicar a taxa SELIC aos tributos vencidos, o arrecadador está aplicando também correção monetária, o que é defeso por lei." Aduz, por fim, que os juros cobrados com taxas superiores a 12% ao ano violam dispositivo constitucional (art. 192). Por fim formula pedido nos seguintes termos: "ISTO POSTO, postula a reforma parcial do auto de infração, recebendo e processando o presente recurso para o fim de ser ao final decidido, pela procedência do presente recurso, acolhendo a tese de confissão do valor do real valor do imóvel (ap/801) no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e 11 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 dezesseis mil e quinhentos reais) e não R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), como lançou a administração tributária, tendo como conseqüência prática o expurgo da diferença antes referida, cancelando-se parcialmente o débito fiscal inscrito em Dívida Ativa da União." É o Relatório. 12 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento. Sustenta o Recorrente haver vicio insanável no procedimento fiscal que deixou de intimar o autuado durante a ação para que se manifestasse sobre os valores apurados. Sustenta que tal omissão fere princípios constitucionais referindo-se expressamente ao direito de petição. Não assiste razão ao Recorrente. O fato de o contribuinte fiscalizado não ser previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre procedimentos de apuração dos valores de impostos que serão futuramente lançados não constitui irregularidade, muito menos com a gravidade que atribui o Recorrente. É que se trata de mero procedimento de apuração, em fase procedimental, de natureza meramente inquisitória, dispondo a autoridade administrativa de ampla liberdade de adotar os procedimentos que entenda necessários e convenientes para a melhor apuração dos fatos. Somente após cientificado o sujeito passivo do lançamento, quando toma conhecimento da imputação tributária, abre-se a fase do contraditório. É nessa fase que o Autuado, plenamente ciente das imputações, pode impugná-lo com os argumentos e prova que entender convenientes. É o que fez e faz o ora Recorrente. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Não vislumbro assim qualquer vício no procedimento fiscal ou violação a direitos constitucionais como o direito de petição ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Insurge-se, também, o Recorrente, contra conclusões da decisão recorrida de que não competiria à autoridade administrativa apreciar matéria que envolva a constitucionalidade de leis. Nesse ponto, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes, ao qual me filio, é coincidente com o da decisão recorrida. De fato, a competência para afastar a aplicação de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico é privativa do Poder Judiciário. Como parte da administração, cuja atividade é vinculada à lei, não podem os órgãos administrativos emitir juízo de validade dessas mesmas leis. Seu limite de atuação é o do exame da conformidade dos procedimentos administrativo ao ordenamento jurídico e não o de julgar a validade das próprias normas legais. Se entender o Autuado que alguma norma que embasou o procedimento é inconstitucional poderá recorre ao Poder Judiciário, que é competente para decidir sobre essa questão. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, verifica-se que o Contribuinte ataca a autuação apenas em relação ao ganho de capital e à incidência das multas de ofício e dos juros de mora, estas exigidas com base da taxa Selic. Quanto ao ganho de capital, a controvérsia gira em torno, por um lado, do valor de venda e, por outro, do custo de aquisição, mais especificamente sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto a alienação. No que se refere ao valor da alienação, 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 a diferença entre o valor considerado pela Fiscalização (R$ 330.000,00) e o pretendido pelo Recorrente (R$ 216.500,00), é de R$ 113.500,00. A Fiscalização concluiu que o valor de alienação foi constituído de três parcelas: R$ 150.000,00 referente a cessão de direitos, conforme instrumento às fls. 347/349, R$ 66.500,00 referente a financiamento do Bradesco (fls. 425/438) e R$ 113.600,00 referente a pagamento com recursos próprios, conforme contra de fls. 396/399 e contrato de financiamento de fls. 425/438; o Recorrente admite que o valor de alienação foi constituído apenas de duas parcelas, de R$ 150.000,00 e 66.500,00. Diz que o valor de R$ 113.500,00 não foi pago. Assiste razão ao Recorrente quanto a esse item. É que não há comprovação nos autos do efetivo recebimento das três parcelas referidas na autuação e que totalizarim R$ 330.000,00. Como se vê, no contrato de compra e venda o valor acertado era de R$ 180.000,00, sendo R$ 90.000,00 a serem pagos em dinheiro e R$ 90.000,00 a serem financiados, sendo esse o valor constante do Registro de Imóveis. O que ocorreu é que, em momento posterior, quando da efetivação do financiamento, este se deu apenas no valor de R$ 66.500,00 referindo-se ao fato de que a diferença, R$ 113.500,00 foi paga com recursos próprios. Ao mesmo tempo, verifica-se que foi dado em pagamento pela compra desse imóvel, mediante cessão de direito, a importância de R$ 150.000,00. Ora, o que se conclui é que o valor de R$ 150.000,00 corresponde à parcela do pagamento inicialmente prevista para ser paga em dinheiro. Vale repetir, não há evidências nos autos de que o valor de R$ 113.000,00 tenha sido efetivamente pago. O que consta como recebidos pelo Contribuinte são as parcelas de R$ 150.000,00 e de R$ 66.500,00. A se desconsiderar os valores constantes do contrato de compra e venda, deve-se considerar como valores efetivos da operação aqueles cujos pagamentos efetivamente ocorreram. Quanto aos valores das benfeitorias, a alegação do Recorrente de que estas montaram R$ 39.800,00 e não apenas R$ 10.000,00 não deve prevalecer. É que, diante da declaração prestada pelo prestador dos serviços de que recebeu apenas R$ 10.000,00 e 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 que esses valores foram adulterados pelo Recorrente e, ainda, na ausência de qualquer outro documento que corrobore a efetividade das despesas como notas fiscais de prestação de serviços e de compra de materiais, os documentos apresentados pelo Contribuinte não se constituem prova idônea da despesa. Assim, concluo no sentido de que devam ser refeitos os cálculos do ganho de capital considerando como valor de venda R$ 216.500,00 e como custo de aquisição R$ 95.857,61. Com isso o valor do ganho de capital passa a ser de R$ 120.642,39, ficando assim a apuração do imposto: Data do Valor recebido em Ganho de capital a Imposto devido R$ recebimento R$ tributar (GK) (GKx15%) 24/11/97 150.000,00 150.000,00 x 55,23* 12.426,75 04/12/97 66.500,00 66.500,00 x 55,23* 5.509,19 *120.642,39/216.500,00x100 Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, estas têm fundamento em disposição expressa de lei e, como se disse acima, falece competência às autoridades administrativas para afastarem do ordenamento jurídico norma nele regularmente inseridas tendo por fundamento a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma. É o que ocorreria, no caso, se se acolhesse a alegação de violação do princípio do não-confisco invocado pelo Recorrente contra a multa de oficio. Ademais, esse principio dirige-se ao legislador que deve ponderá-lo quando da fixação do percentual da multa a ser fixado pela lei, e não a autoridade administrativa, que não poderá deixar de aplicá-la com base em juízo subjetivo seu. Da mesma forma, os juros Selic são exigidos com base em disposição literal de Lei. Refiro-me ao art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, constante do fundamento da autuação e que transcrevo abaixo: Lei n°9.430. de 1996: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, conforme cálculos acima. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2006 (-) ‘/019 PÉ RO PA2(141"ERc IRA BARBOSA 17 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4696706 #
Numero do processo: 11065.003807/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRPJ E OUTROS EX: DE 1995 - Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzí-la apenas por ter sido apurada em procedimento de ofício (1º CC, Ac. 101-93.116, DOU 12.09.2000).
Numero da decisão: 105-14.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:55:02Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:55:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:55:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:55:02Z; created: 2009-07-15T13:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:55:02Z | Conteúdo => . -.. ......,.;.;.# MINISTÉRIO DA FAZENDA :.4? k 44l' *, -.__• p• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft w .-: 1 n v/ M" QUINTA CÂMARA Processo n° : 11065.003807/99-15 Recurso n°. : 138.769 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 e 1997 Recorrente : MADEIREIRA NERVAL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.838 ' DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRPJ E OUTROS EX: DE 1995- Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro liquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-la apenas por ter sido apurada em procedimento de oficio (1° CC, Ac. 101- 93.116, DOU 12.09.2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA NERVAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. I IW,t4 • > • IS A ES r - SIDENTE , 41,1, . e„ , c).....k. • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZAD4 EM: 31 LAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • ..4.f '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-1.);:f?- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 Recurso n°. : 138.769 Recorrente : MADEIREIRA HERVAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração para exigência do IRPJ (fls. 89/93) e CSLL (fls. 94/97), em razão de a mesma ter deduzido como despesas, a aquisição de bens ativáveis e pela glosa de diversas despesas consideradas indedutiveis, tudo consoante o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 78/88. Tempestivamente, a interessada impugnou parcialmente a exigência relativa ao IRPJ, alegando ser a CSLL despesa dedutivel da base de cálculo daquele (fls. 101/104). Juntou DARFs que comprovam o pagamento integral da CSLL e o IRPJ, considerada a dedução pleiteada (fls. 105). A Primeira Turma da DRJ/POA, através do Acórdão de fls. 115/119, julgou o lançamento procedente, estando assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUTIBILIDADE DE SUA BASE DE CÁLCULO, DA EXIGÊNCIA REFERENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO - É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em ação fiscal. ---'Cientificada da decisão (fls. 122), tempestivarnne a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 123/129, reafirmando os temi s da i 11 pugnação. -,, Arrolamento de bens noticiado às fls. 130. / É o Relatório. 2 . 1 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA t». / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que apresenta-se hábil e tempestivo e tem seguimento autorizado pela garantia da instância. A única insurgência da recorrente diz respeito ao valor do IRPJ, cuja base de cálculo não levou em consideração a dedutibilidade da CSLL respectiva, não alcançada pelos efeitos da Lei n° 9.316/96, posto que as exigências fiscais referem-se aos anos-calendário de 1995 e 1996. A pretensão foi afastada pela Turma Julgadora, sob o entendimento de que tal dedução só é admitida para valores contabilizados, o que não é o caso em exame. Entendo que assiste razão à recorrente, pois na medida em que o AFTN glosou a dedução de despesas não revestidas de tal requisito, nada mais fez do que ajustar os resultados contábeis. Assim agindo, o Auditor Fiscal recompôs parcialmente a contabilidade da recorrente e o IRPJ a pagar, quando devia tê-lo feito de modo integral, ou seja, acrescendo, também, a CSLL pela repercussão causada pela glosa apurada. A desconsideração da CSLL, tal como levada a efeito, não tem previsão legal, enquanto que o contrário, ou seja a recomposição das contas da empresa fiscalizada consiste, ao contrário e em última análise, na finalidade da trabalho fiscal. A propósito, cito: f DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SO.,...)-ApJ E , 3 • • Í»' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,..(1 r.t % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 OUTROS EX: DE 1995 - Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro liquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro liquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-Ia apenas por ter sido apurada em procedimento de oficio (1° CC, Ac. 101-93.116, DOU 12.09.2000). Ademais, a atitude de não recompor integralmente as contas da empresa recorrente a partir das glosas levantadas e seus respectivos reflexos, importou em penalizar a investigada, à guisa de mero subjetivismo do servidor que lavrou os autos de infração. DIANTE DO EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso. S I das, S. essões DF, em 11 de novembro de 2004 , ,-- 4,-+ Ca .-k . IR NEU BIANCHI ror i, 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003984/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CSSL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO NÃO REGISTRADO NO BACEN - PESSOAS VINCULADAS - JUROS ATIVOS - Deve-se adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSSL da mutuante a diferença entre os juros ativos, calculados com base no artigo 22, 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e os juros firmados em contrato não registrado no Banco Central do Brasil, celebrado com mutuário que corresponda a qualquer das espécies de pessoa vinculada, previstas no rol do artigo 23 da lei em referência. RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada. REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas, despesas e custos da pessoa jurídica devem ser incluídos na apuração do resultado do período, segundo o regime de competência. PIS. COFINS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTRATOS DE MÚTUO NÃO REGISTRADOS NO BACEN - PESSOAS VINCULADAS - JUROS ATIVOS - Não se aplica a regra geral do artigo 3º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, em face do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual, introduzindo norma especial que trata da tributação dos juros ativos decorrentes de contratos não registrados no BACEN, celebrados com pessoa vinculada domiciliada no exterior, nada menciona a respeito da incidência do PIS e da COFINS. Nesses casos, o legislador restringiu a norma tributária que versa sobre a matéria à adição da referida receita às bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências de contribuições ao PIS e à COFINS, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CSSL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO REGISTRADO NO BACEN. PESSOAS VINCULADAS. JUROS ATIVOS. Deve-se adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSSL da mutuante a diferença entre os juros ativos, calculados com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros firmados em contrato não registrado no Banco Central do Brasil, celebrado com mutuário que corresponda a qualquer das espécies de pessoa vinculada, previstas no rol do artigo 23 da lei em referência. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a titulo de• tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicilio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada. • REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas, despesas e custos da pessoa jurídica devem ser incluídos na apuração do resultado do período, segundo o regime de competência. PIS. COFINS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO NÃO REGISTRADOS NO BACEN. PESSOAS VINCULADAS. JUROS ATIVOS. Não se aplica a regra geral do artigo 3°, I, da Lei n° 9.718, de 1998, em face do artigo 22, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, introduzindo norma especial que trata da tributação dos juros ativos decorrentes de contratos não registrados no BACEN, celebrados com pessoa vinculada domiciliada no exterior, nada menciona a respeito da incidência do PIS e da COFINS. Nesses casos, o legislador restringiu a norma tributária que versa sobre a matéria à adição da referida receita às bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS e PREDILETO ALIMENTOS LTDA. 140.60810SR*19/06/06 (@ , . MINISTÉRIO DA FAZENDAvam-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências de contribuições ao PIS e à COFINS, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ODRIG UBER PRESIDENTE FLÁVIO FRA CO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHOK 140.608*MSR*19/06/06 2 • • ,, • „, , • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ett I .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 Recurso n° :140.608 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e PREDILETO ALIMENTOS S/A • RELATÓRIO Trata o presente de recursos voluntário e ex officio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Ciência do auto de infração com a data de 19.08.2002 A fiscalização imputou à autuada a prática de omissão de receita, em razão da falta do reconhecimento da receita financeira resultante de mútuo celebrado com pessoa jurídica vinculada, com sede no exterior, cujo valor mínimo decorreria do resultado da aplicação da taxa Libor, mais 3 (três) pontos percentuais (art. 243, § 1°, do RIR/99). A fiscalizada apresentou a sua impugnação às fls. 332/344. Ciência da decisão de primeira instância no dia 07.04.2004, à fl. 720, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIOS BASILARES DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA. Todas as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorreram, independentemente de recebimento ou pagamento. EMPRESAS VINCULADAS. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS ATIVOS. Em caso de mútuo entre pessoas vinculadas, cujo contrato não se encontre registrado no Banco Central do Brasil, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente á operação, no mínimo, o valor apurado segundo a legislação de regência. 140.608*MSR*19/06/06 3 fr 0.k 54 t MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,1-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 COMPETÊNCIA PARA COMPENSAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. As DRJs não detêm competência para apreciar originariamente pedidos de restituição e compensação. COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFICIO. A compensação somente elide a multa de oficio se for solicitada ou efetivada anteriormente ao inicio do procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas — inclusive financeiras — verificada sob a ótica do imposto de renda, produz impacto na tributação da CSLL, PIS e Co fins. Lançamento Procedente em Parte. Recurso voluntário às 462/478/752, com entrada na repartição no dia 06.05.2004. Arrolamento de bens controlado no processo 13002.000178/2004-14, às fl. 492. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: a) não foi observado o regime de competência no levantamento das receitas, uma vez que o autuante concentrou o lançamento no ano de 2000, quando a recorrente apurou lucro real, ao passo que, segundo o regime legal em alusão, o reconhecimento dar-se-ia entre 1998, 1999 e 2000, sendo que nos dois primeiros houve prejuízo fiscal; b) a recorrente detém créditos de IRRF recolhido no próprio ano- calendário fiscalizado, bem como IRPJ recolhido por estimativas no período-base de lançamento, afora CSLL e PIS, tudo em montantes superiores aos tributos exigidos, que não foram considerados; c) as disposições do art. 243 e seu parágrafo primeiro do RIR/99 são aplicáveis exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendidas a outros tributos; d) os recursos repassados entre a interessada, sua controlada MOINHOS CRIZEIROS DO SUL S/A e a subsidiária integral desta última, CARINTHIA SOCIEDAD ANONIMA, com sede no Uruguai, conforme consta nas DIPJ apresentadas, destinaram-se exclusivamente à compra de trigo, em benefício da recorrente, jamais se confundindo com empréstimos onerosos; 140.608*MSR*19/06/06 4 . • 4eIÁ. -`44*-i44 e. e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA te_hirc.14,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 e) tais recursos sofreram variações cambiais, regular e integralmente apropriadas, segundo o regime de competência, as quais geraram receita financeira superior a qualquer aplicação no mesmo período; f) com o propósito de eliminar qualquer dúvida sobre o fato, a recorrente anexa, a título de exemplo e amostragem, cópias de algumas faturas dos anos de 1999 e 2000, entre centenas de outras emitidas pela subsidiária uruguaia CARINTHIA, com o fim de demonstrar que se tratam de negócios indispensáveis à indústria moageira, única atividade exercida pela coligada MOINHOS CRUZEIROS DO SUL, que revelam a inexistência de contratos de mútuo; • g) os instrumentos denominados contratos de câmbio são firmados unicamente por exigências do SISBACEN, para possibilitar a remessa dos recursos à compra de trigo pela CARINTHIA, já que a sociedade em lume não possui fonte de recursos para tais operações; h) os juros apurados pela recorrente são totalmente distintos daqueles acusados pelo autuante, mas por serem inexpressivas as diferenças entre os cálculos da autuada e os valores apurados pelo relator de primeira instância, conforme planilha às fls. 468, e considerando que a recorrente é titular de créditos em valores muitíssimos superiores ao imposto de renda eventualmente recalculado, na forma do parágrafo 3° do artigo 243 do RIR/99, a interessada admite os montantes calculados pelo o órgão a quo, para efeito de compensação com prejuízos acumulados, apuração do novo lucro real e dedução dos créditos de valores extraordinários da recorrente; h) os juros referidos na acusação são ajustes de natureza estritamente fiscal, que devem ser escriturados unicamente no Lalur, i) não há disposição nas legislações da CSLL, PIS e COFINS que determine a adição à base de cálculo dos valores reconhecidos na determinação unicamente do lucro real; j) a requerente não requereu à DRJ compensação ou dedução, eis que tal providência incumbe ao Fisco. É absurda a afirmação do julgador de primeira instância, invocando que os créditos não estão provados, pois é impraticável juntar ao processo milhares de documentos de arrecadação ou de imposto retido na fonte, mesmo porque a juntada desses documentos não prova que e - créditos persistem. Vale dizer 140.608*M8R*19/06/06 5 . . . • ... . ,,.er MINISTÉRIO DA FAZENDAwzitz::: i telt- 1 SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 que a prova objetiva e clara está na escrituração, nos balanços juntados e nas declarações disponíveis ao Fisco e ao Relator; ao final, pede o cancelamento do crédito tributário lançado, porque não se confirmou a existência de empréstimo com a empresa vinculada, ou porque, conforme exaustivamente demonstrado, a recorrente é titular de créditos bem maiores que a exigência mantida. I É o relatório. \ \ ` 140.6013*MSR*19/06106 6 r. isk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 VOTO COnselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição do recurso voluntário, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, percebo que os negócios de que trata a presente autuação são, sim, mútuos entre a recorrente e a CARINTHIA SOCIEDADE ANÔNIMA, conforme vasta prova documental, às fls. 49/110. Por outro lado, as DIPJ acostadas às fls. 217/297 possibilitam a visão de que a atuada e a mutuária são pessoas vinculadas, o que, aliás, é confirmado pela defesa, no subitem 3.1,à fl. 466. A recorrente, ao seu turno, não reuniu mínimas evidências acerca da compra e venda de trigo, conforme o alegado na peça recursal. E acrescente-se: os negócios contratados carecem de registro no Banco Central do Brasil. Em suma, • entendo que se aplica à espécie a regra do artigo 22, parágrafos 1° a 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a recorrente deveria reconhecer, como receita financeira, no mínimo, o montante calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, incidentes sobre o direito de crédito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros. Pura dicção da lei. Ocorre que a fiscalizada praticamente acolheu os cálculos dos juros efetuados pela decisão recorrida, a teor do revelado no item 4.2, à fl. 468, tendo em vista as irrisórias diferenças que separam o apurado pela autoridade julgadora e pela autuada. E, de outra forma, está nítido que o julgador de primeira instância eliminou os excessos do lançamento de ofício, obediente ao reclamado princípio da competência, segundo o 140.608*MSR*19/06/06 7 . • ..rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 qual foram distribuídos os juros entre a data da contratação de cada mútuo e os respectivos pagamentos, atendendo o pleito da interessada. No entanto, ainda remanesceram divergências, a primeira delas na discutida incidência do PIS, da COFINS e da CSSL sobre as diferenças de juros. Nesse ponto, a recorrente não tem razão, no que importa à CSSL, por expressa disposição do artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996. Por outro lado, valho-me da redação do artigo 22, § 1°, que define os juros mínimos fixados no diploma legal em referência como receita financeira ficta, com efeitos na apuração do IRPJ, em razão da determinação de sua adição à base de cálculo do tributo em lume, nos termos do § 3° do precitado artigo. Contudo, pela especialidade da lei em exame, a única que trata do tema, percebo que não se aplica a regra geral do artigo 3°, I, da Lei n°9.718, de 1998, ao deparar-me com o silêncio eloqüente da Lei n° 9.430, de 1996, no que toca ao PIS e à COFINS. Não tenho dúvidas de que o legislador • só quis a incidência da CSSL e do IRPJ sobre a diferença entre os juros, instituídos mediante ficção legislativa, e os juros efetivos, firmados entre as partes, motivo pelo qual, nesta parte, provejo o recurso, excluindo as exigências do PIS e da COFINS. Quanto aos aludidos créditos para fins de compensação, impende considerar que é matéria relativa à execução, não tendo sido objeto da acusação. Além de ser estranha ao auto de infração, a restituição ou a compensação da importância paga seguem rito próprio, estipulado na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, com instâncias e competências plenamente definidas no referido ato normativo. Na oportunidade, trago à colação a opinião desta Câmara em outro julgado, que seguiu a mesma linha ora realçada (acórdão n° 103-22.212, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa): "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a titulo de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito 140.608*MSR*19/06106 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAit 'ilt 7...;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada." Pelo exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário. Agora, o recurso de ofício. Considerando os percentuais corretos da taxa LIBOR, extraídos do sítio do Banco Central, na Internet, à fl. 307, e a observância ao principio da competência, perfeitos estão os juros calculados entre 1998 e 2000, conforme os demonstrativos de fls. 437/438, elaborados pela autoridade julgadora a quo. Diante das taxas de juros aplicáveis aos mútuos contratados, após o cálculo criterioso da DRJ, sobressaem os juros não computados pelo autuante, para o ano-calendário de 1998, afora o aumento dessa espécie de receitas financeiras, em relação ao ano de 1999, e sua conseqüente diminuição, no que afeta ao ano de 2000. De todo modo, a impossibilidade jurídica de agravar a situação do autuado, tal a vedação ao reformatio in pejus, quando do julgamento da impugnação, restringiu os juros tributados ao limite do valor lançado de oficio, no que se refere ao ano de 1999. Mas o ordenamento admite o acréscimo do montante reduzido pela decisão hostilizada, também até o patamar numérico da autuação, o que poderia modificar a• exigência que a instância a quo fixou para o ano de 2000. Na verdade, portanto, o recurso de ofício se restringe ao decidido para o ano de 2000. Todavia, segundo o que se realçou no começo deste julgamento e tendo em vista os argumentos de defesa já repelidos na apreciação do recurso voluntário, além da força dos fundamentos lá reunidos, NEGO provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. FLÁV • RANC • CORRÉA 140.608*MSR*19/06/06 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002443/95-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09875
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CALVÃO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Dl - I 1 DE OLIVEIRA PR aí; NTE .0, OF ROMEU BUENO DE' ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: J5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadarriente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 Recurso n°. : 13.822 Recorrente : PAULO ROBERTO CALVÃO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, alterando o imposto de renda para 1.238,86 Ufir, com multa de 75% e considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. Intimada a se manifestar em Contra-Razões a douta PGFN requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 3Ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa.ak da' 3 g5t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; .1/1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; N - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.fr 5 5?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443195-99 Acórdão n°. : 106-09.875 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ROMEU BUENO Did,i AMARGO 6 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MAI 1998 o D A.4i2 RI UES D LIVEIRA P R ir 1 Ciente em 9‘, PROCURAD DA F D á AC 7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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