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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668285 #
Numero do processo: 10768.002371/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, do beneficiário, a totalidade do imposto de renda retido na fonte, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 103-23.307
Decisão: ACORDAM os embros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo mi 10768.002371/2001-05 Recurso n° 157.267 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão e 103-23.307 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônuà do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, do beneficiário, a totalidade do imposto de renda retido na fonte, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os embros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU ES, po, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que pass,gra integrar o presente julgado. t/(A 111, LUCIANO DE O v af IRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE': 44:4. SA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO•EM' a JAN 2008 (1) • Processo n° 10768.002371/2001-05 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.307 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Co selheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.. 2 •a • , 1 Processo n° 10768.002371/2001-05 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-23.307 Fls. 3 Relatório Versa o presente Recurso sobre pedido de compensação/restituição onde se buscava recuperar/compensar créditos de saldo negativo de IRPJ oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre juros sobre remuneração de capital próprio, recebidos em 1.999. A Delegacia da Receita Federa de Julgamento do Rio de Janeiro, via de sua 3' Turma de Julgamento, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o Despacho Decisório, se não comprovada a existência de direito creditório." A empresa recorreu da decisão, aduzindo, em síntese, o seguinte: Que os valores retidos, a titulo de IRRF, sobre pagamento de juros sobre capital próprio foram, desde o início do procedimento, indicados nas DCTFs e nos comprovantes de retenção e rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, os quais apontam os valores dos juros creditados ou pagos e os respectivos valores do IRPF retidos. Aduz que pode ter ocorrido algum erro no preenchimento das DIRF apresentadas ao Fisco pelas fontes pagadoras — Valepar S/A e Companhia Vale do Rio Doce — e que as mesmas estão diligenciando no sentido de verificar tal possibilidade, razão pela qual a SRF pode não ter encontrado tais valores, conforme da conta a consulta de fls. 248/250 (que confirma a efetuada pela Autoridade Lançadora — fls. 148/150), ou seja, de que não constam os valores de IRRF referentes a juros sobre o capital próprio informados pela recorrente e apresentados nos comprovantes de fls. 211/214. Afirma, todavia, que para fazer jus à apuração do crédito de saldo negativo, basta à requerente a apresentação dos comprovantes de pagamento de juros sobre capital próprio fornecido pelas fontes pagadoras, os quais contém a prova de retenção do IRRF. Isso porque não cabe à recorrente comprovar o recolhimento do IRRF e tampouco o cumprimento de obrigações acessórias correlatas das fontes pagadoras, mas tão- somente, a ocorrência da retenção. jkÉ o relató . . 0/ 3 .. • Processo n° 10768.00237112001-05 CCOL/CO3 Acórdão n.° 103-23.307 FLs. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Como já se disse, versa o litígio sobre pedido de compensação/restituição com o objetivo de recuperar/compensar créditos de saldo negativo de IRPJ oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre juros sobre remuneração de capital próprio, recebidos em 1.999. A decisão recorrida indeferiu o pedido ao argumento de que não ficou comprovado o alegado direito creditório dado que na consulta juntada às fls. 248/250 (que confirma a efetuada pela Autoridade Lançadora — fls. 148/150), não constam os valores de IRRF referentes a juros sobre o capital próprio informados pelo interessado e apresentados nos comprovantes de fls. 211/214. Não tenho dúvidas, que a razão está com a recorrente, fato inegável diante dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte acostados na fase impugnatória e, posteriormente, na fase recursal, respectivamente às fls. 211/213 e 300/317, onde consta de forma cristalina que o imposto de renda retido na fonte foi de R$ 15.586.032,11. Inicialmente, vale lembrar que a jurisprudência, é mansa e pacifica, no sentido de que não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência, cometida pela fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Assim, se o contribuinte apresenta comprovante - fornecido pela fonte pagadora, onde consta de forma clara que houve a retenção de imposto de renda na fonte - não cabe a ele — beneficiário do imposto retido - comprovar que houve o efetivo recolhimento/pagamento. E, sim, à fonte pagadora, exceto se autoridade lançadora descaracterizar o documento fornecido pela fonte pagadora, e ai, o ônus da prova é do fisco, já que a falta de recolhimento, do imposto de renda relido na fonte, sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. No caso, repita-se, a recorrente trouxe para os autos documentos denominados de "COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU CREDITO, A PESSOAS JURÍDICAS, DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO 1999", que dão conta, tanto do pagamento dos juros, quanto da retenção do imposto de renda. O fato das retenções em comento não constarem dos sistemas da Receita Federal, em principio, não desnatura a prova carreada para os autos, cabendo a ela — Receita Federal — investigar os motivos pelos quais tais informações não constam de seus apontamentos eletrônicos e não, liminarmente, indeferir a pretensão da contribuinte, que repita-se, logrou comprovar o crédito que quer ver compensado/restituído. ç 4 ,, e. • • • Processo n° 10768.00237112001-05 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.307 Fls. 5 De outro lado, a análise da DIPJ/2000 e, das folhas do Razão de fls. 207/209, se conclui que a recorrente, diversamente do que afirmou a decisão recorrida, computou integralmente os juros sobre capital próprio recebidos na apuração do lucro real, facultando-a, por via de conseqüência, beneficiar-se das faculdades previstas no § 30 - I, do artigo 90, da Lei n° 9.249/95. CONCLUSÃO Diante do exposto voto no sentido de reconhecer o direito da recorrente compensar os valores declinados no pedido de compensação de fl. 99, ressalvado o direito- dever da Secretaria da Receita Federal de aferir a existência e quantificar a importância dos créditos tributários passíveis de com a - sação. Sala das Sessões, - $ ; de dezembro de 2007 I i tk ALEXANDRE O; : O A JAGUARIBE 5 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4665693 #
Numero do processo: 10680.013863/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA AFASTADA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. TAXA SELIC – SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar apresente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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" \ • Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida / MINISTÉRIO. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMAR.A 10680.013863/2001-88 . 149.876 \.'oluntário IRPF - Ex.: 1997 102-48.522 , 23 de maio de 2007 JOSÉ HENRIQUE ABRAS I 3a TURMAlDRJ-BELO HORIZONTElMG Assunto: Imposto sobre a Renda de ~essoa Física - IRPF Exercício: 2000 e 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA.FÍSICA - AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ~ DECADÊNCIA AFASTADA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fisica, devido no ajuste anual, decai após cmco' anos contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. TAXA SELIC' - SÚMULA N° 4 - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado' da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 10 de abril de , 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita . Federal são devidos, no período de inadimplência, à, ,taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ConSelho de Contribuintes, por unaiUmidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar apresente julgado. ' . ( - ---~ ------------------ I . I >' , ~- " I' 'I : ~...:;()a.l0680.01386312001.88 . A~n:.102-48.522 . I r . ", ' 'A}jJ~~.'n ..,..~lNj~.v . /. LEILA MARIA SCHERRER'LEITÀO . Presidente' . ,j .. . ~ r '" .. .\' . MOI~~ES bASILVA ",Relator ) , . \ ( 1'1 . ,~ " I ;.. , . \ . FORMALIZADO EM:' I D JUl 2007 '1 I'. , (', I' .Participaram:'áinda, d~ipresCnte julgament~. os CQnselheiros: NAURY FRAaqso TANAKA. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ 'RAIMUNDO TOSTA " 'SANTOS, SILVANA MANélNI ',KARAM, ANTÔNIO JOSÉ' .PRAGA DE'- SOUZA 'e ,ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •• - I \ /' . \. r, " ' , I 1 •. - ) , , .. /. " ' l' r'. \ . ~. ',' I ,,' . ./ " \ . ,I, ,I I ; ( , ... , -; " . '. " .. -t. . ',. ) / Processo n.a 10680.01386312001-88 Acórdão n.a 102-48.522 Relatório Segundo o contrato de fls. 32/34, o contribuinte adquiriu, em 0110211996, de Antônio Jacques Moraes Freitas, uma gleba de terra com área de 7.135 m2, no . lugar denominado Olhos D'água, antiga fazenda do Cercado, em Minas Gerais, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, pelo valor de R$ R$ 110.000,00. Ficou registrado que o valor teria sido ,pago no ato da venda, valendo a assinatura do contrato como reCibo de pagamento e quitação. - , Confonne cláusula 5&do citado documento, era de' pleno conhecimento do p~omissário comprador que a área total de que faz parte a' gleba vendida era objeto de litígio judicial, relativo à situação -condominial, posse ,e demarcação, renunciando o promissário . comprador a qualquer direito indenizatório, em face do desfecho do litígio. , Intimado para provar a origem dos red.lrsos usadas na aquisição do imóvel, o contribuinte apresenta o distrato de fls. 35, datado de 01 de março de 1996, afinnando não ter pago o referido valor. - Foi lavrado o auto de infração de fls. 03a 06, para formalizar exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF), constituída pelos valores assim discriminados (valores em R$): IRPF 21.821,34 JUROS (até 31/101200 1) 20.455,32 MULTA DE OFÍCIO. 16.366,00 TOTAL - 58.642,66 O contribuinte- apresentou impugnação e aDRJ, por meio do acórdão de fls., julgou procedente o lançamento. Intimado do acórdão em 15/12/05, (fl. 185), o recorrente ingressou com o recurso de fls. 188/196, protocolizado em 23/12/2005, alicerçado nos seguintes fundamentos: (i) O contrato, ao estipular o preço de R$ 110.000,00, pagos naquele ato, nã~ especifica a modalidade de pagamento, fato que não autoriza o fisco presumir saída de disponibilidade ou aplicação de recursos. (ii) É evidente que se o pagamento fosse realizado em dinheiro, cheque ou ' permuta de bens, estaria configurada a aplicação efetiva dos recursos. ' (iH) Dafonna que foi negociado, em 01102/1996, e desfeito, em 01/03/1996, forççso é concluir que o dispêndiõ jamais ocorreu. (iv) Não existe nenhuma comprovaç~o de que teria havido efetiva aplicação de recursos. (v) O fisco não pode desprezar o distr~to em razão de ele não ter sido registrado em cartório, pois dito registro não é da essência do contrato e a manifestaçãó da vontade prevalece independentemente de registro. . (vi) A renúncia à indenização, constante do contrato, não se confunde com o direito de as partes de~fazerem o inter~sse; , Processo n,o 10680.013863/2001-88 Acórdào n." 102-48.522 ..EJ . (vii) O desfazimento do negócio,. conforme distrato de 01/03/1996, está ' ., c~balmente demonstrado; (viii) O re8istro do contrato em data ~osterior à celebração do distrato não' tem ó condão de desnaturar a realidade dos fatos ... (ix) Oi cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC agride' o CTN e constitui forma eqúivocada de aplicação da norma legal em 'vigor, pois o legislador não pode instituir juros remuneratórios sobre débitos tributários; . / (x) A SELIC córrespon~e à soma de ,índice de perda de valor da moeda com juros moratórios; ) , . (xi) A correção monetária dos débitos. fiscais foi. extinta e não é lícito ao legislador instituir juros moratórios que; na verdade, significa coisa diversa; (xii) A SELIC não espelha, nem tem' o fito de espelhar, o índice de desvalorização da moeda, pois sóbe por determinação do governo, por razões que' nada tem a \. ver com inflação nem com juros moratórios; . . '(xiii) Os juros moratórios não ,podem estar s\lbordinados ,aos objetivos político- econômicos do Estado, nem ao controle do fluxo de divisas ou do balanço de pagamentos; '. (xiv) Os juros não podem ser fixados em níveis de remuneração, muito menos .em níveis que caracterizem punição; , , (xv) O ~ 1° do art. 161 do CTN só penhite que' a lei fixe percentual menor do que i% ao mês.' É o relatório. '" . \. • Processo 0.° 10680.(})386312001.88 Acórdào n.0 102-48.522 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator 6 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. (i) DA DECADÊNCIA: Afirma o recorrente que o alegado fato gerador, aquisição do imóvel, deu-se em 01102/96 e que em 21/11101, quando da notificação do lançamento, havia decorrido mais de cinco artos, aplicando-!;1e as disposições do artigo 150, ~ 4°, do CTN, que estabelece que, nos tributos sujeitos aJançamento por homologação, conta-se Q prazo decadencial a partir da data do fato gerador, \ Inicio a análise do tema destacando que a aquisição de imóvel não é fato gerador do imposto de renda, mas sim elemento que revela 'a aquisição de renda em momento anterior ao do pagamento. O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autorida~e administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadenCial encontra respaldo no ~ 4° do artigo 150, do CTN; hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Nos casos de renda auferida em decorrência do trabalho durante .determinado lapso temporal eleito pelo legislador, a hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência, por opção do legislador, dá-se no final do ano-base, quando se verifica o últiino dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo, iniciando a partir de tal data, conforme jurisprudência abaixo transcrita, o início da contagem do prazo decadencial. Ementa: IRPF - DECADI::NCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência. do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência ap6s cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ~ 40 do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493, 6&, Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECAD~NCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data' do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, ~4°do CTN . Recurso 143533. Acórdão 107.08124. 7-, Câmara, Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. I I l~----------------------------------------------- Processo n.- 10680.01.18631200 1.88 Acórdão n.- 102-48.522 Em atenção às considerações do recorrente destacando que nos termos das Leis nO 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995, a contagem do prazo decadencial dá:se mensalmente, passo à análise das normas aqui citadas, destacando qu~ são de, minha autoria os grifos que se verificam nas transcrições. I LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, , Art. r. Os rendimentóse ganhos de capital percebidos a partir de I" 'de janeiro de 1989, por pessoas jisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legisláção vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2". O Imposto sobre a Renda, das pessoas físicas será devido, mensalmente. à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). \, . I' Art. 3". O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer .dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. , . I I 9 1". Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim' também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. '9 2". Integrará o rendimento bruto. como ganho de capital. o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês. decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer naiureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15a 22 desta Lei. 9 3~ Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações. que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou' direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição; , tais como as realizadas por compra e venda. permuta. adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria; promessa de compra e venda. cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ' 9 40. A tributaçilo independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos. da localização. condição jurídica ou, nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda. e da forma .de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuin.te por qualquer forma e a qualquer titulo. Art.. 80. Fica sujeito ao pagamento .do .Imposto' sobre a Renda, 'calculado de .acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoá jis;ca. ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados nafonte. no País. ' " . \ ' ' Processo n.o 106,80.01386312001-88 Acórdão n.- ~0248.S22 Lei nO 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. se Nadeclaracão anual (artigo 9°), poderio ser deduzidos: / - os pagamenlosfeitos, no ano-base. a médicos. dentistas. psicólogos. fisiaterapeutas. fanoaudiólogos, terapeutas ocupacianais e hospitais. bem cama as despesas pravenientes de exames laboratoriais e serviças radiológicos; l/ - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata 'a artiga r da Lei n" 3.830. de 25 de navembro de J 9(i0, observadas as condições estabelecidas no artigo 2"da 'mesma lei.' / \ \ , , /1/ - .as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de JJ de , julha de /990; , • IV - a soma dos valores referidas no artigo 7~ 'Observadaa vigência estabelecida no parágrafa ún~coda mes"ta artigo, . , Art..' 9-.As pessaasjisicas deverão apresentar qnualmente declaraçãa, de rendimentas, na qual se determinará a salda do imposto a pagar 'Ou a restituir (grifei). Art. lO, A base de cálculo da imposto, na declamção anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 ~de tados as rendimentas percebidas pela contribuinte durante a ana- base; exceto, as isentos, as não tributáveis, e os tributados exclusivamente na fante; e /1- das deduções de que irata'o artigo 8". f Lei "o 9.250, DE 29 DE'DEZEMBRO DE 1995: CAPÍTULO 1/ DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO, Art. Jo. O 1mpasta sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam as artigos 7~ 8" e 12 da lei n" 7.713, de 22 de dezembro de '/988. será calculado de acardo com a seguinte tabela progressiva em ~~ . Parágrafo ,lín;co. O impasta de que trata este artigo será calculado' sabre as rendimentos efetivamente recebidos'em cada mês. / Art. 4". Na' determinação dll base de cálculo sujeita ô' inddê"cia ' .mensal do Imposto sobre a Renda pqderão ser deduzidas: \ Processo h.o 10680.01386312001-88 " Acórdão D.O 102-48.522 I. a soma dos valores referidos no artigo 6" da Lei n° 8.134, .de 27 de dezembro de 1990'; . Il -a-t importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judiCial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III - a quantia. por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redt;lçãoatribuída pela MP nO340, de 29/12/96),' I b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reàis e noventa e nOV~ centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP nO340, de 29/12/96); c) R$ 144,20 (cento e quarenta e"quatro reais e vipte centavos), para o ano-ealendário de 2009 (redação atripuída pela MP nO 34.0, de 29/12/96); d) R$lS0,69 (cento e cinqü~nta reais e sessenta e nove centavos), ~ partir do ano"-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP nO340, 4e 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Socíal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP nO 340, de 2?112/96); V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Sócial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos"Municípios; por qualquer pessoa' jurídica de. direitopúb/ico interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que d contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 1.313,69 (um mil. trezentos e treze reais e sessent,a e nove centavos), Dor mês, para o ano-calendário de 2007 (re.daçãoairibuída pela MP nO 340, de 29/12/96): " b) R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e sete~ta e dois reais e oitenta e um " centa~os), por mês, para o ano-calendário dç 2008 (redação atribuída pela MP nO -340,de 29/12/96); " '.I .Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: " , I • a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício,' e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11- os emolumentos pagos a terceiros; m.- as despesas de custeio pagas, necessárias, à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10730.001210/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita, o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH BETBEDER GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CRÁL..OLck, Ououttu cp4Gux9-Lcti,. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA •FORMALIZADO EM: 06 Nov 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • • 30/9/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001210/2002-02 Acórdão n°. : 104-19.531 Recurso n° : 133.341 Recorrente : MARGARETH BETBEDER GOMES RELATÓRIO Trata-se de Auto lavrado, em 21 de fevereiro de 2002 em procedimento de ofício, contra Margareth Betbeder Gomes, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Niterói. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração, efetuada em 04/01/2002 referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998. Em impugnação a recorrente alega que entregou a declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. Solicita seja aplicado o art. 138 do CTN, levando-se em consideração que os rendimentos auferidos neste período estão isentos de tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através de Acórdão proferido pela 2 a Turma, julgou procedente o lançamento, considerando devida á multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte jj-7----o faça espontaneamente. A contribuinte tomou ciência da decisão, através da AR em 14 de outubro de 2002 (fls. 29). 2 30/9/2003 ."1"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA VP2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001210/2002-02 Acórdão n°. : 104-19.531 O recurso foi recepcionado em 11 de novembro de 2002(fls. 30). Em razões de fls. 30, a recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, trazendo jurisprudência a corroborar seu entendimento. gÂ)Lj É o Relatório. 3 30/9/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r..,P j..,n ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001210/2002-02 Acórdão n°. : 104-19.531 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, efetuada em 04 de janeiro de 2002. A recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se (el1/4". atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade específica estabelecida em lei. 4 30/9/2003 • 4».-; - -V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001210/2002-02 Acórdão n°. : 104-19.531 O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art. 138 do CTN, não o socorre, pois refere-se a dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 5 30/9/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001210/2002-02 Acórdão n°. : 104-19.531 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 C.Q.„-Ask,3tAaie-tNV VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006435/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento do processo principal no qual exigiu-se o pagamento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente no qual exigiu-se o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o artigo 3, letra “a”`§ 1, da Lei Complementar n 7/70 – PIS/DEDUÇÃO, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93196
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.140, de 16/08/2000.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:52:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:52:20Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:52:20Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:52:19Z; created: 2009-07-06T20:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T20:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:52:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA >:y Processo n.°. 10680.006435/98-14 Recurso n..°. 15.672 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS DE 1989 a 1991 Recorrente MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA Recorrida DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de 15 de setembro de 2000 Acórdão nr 101-93.196 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo principal, no qual exigiu-se pagamento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente com vistas à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro de que trata o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 93 140, de 16 08 00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - DISON PER' " 'ODRIGUES PRESIDENTE Processo n.° 10680 006435/98-14 2 Acórdão n.°. 101-93.196 ) RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM- 2 iN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°.. 10680.006435/98-14 3 Acórdão n : 101-93 196 Recurso n °, 15 672 Recorrente MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte- MG, recorre para este Conselho de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento de ofício da Contribuição Social a que se refere o artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, efetuado em decorrência de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1989 a 1991, no Processo 10680- 008 425/92-46. O lançamento foi impugnado às fls.. 26/30, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas no processo principal, insurgindo-se também contra o percentual utilizado nos cálculos da contribuição e sua cobrança no exercício de 1989. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 119/122, assim ementada. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA PROCESSO DECORRENTE A solução dada o processo principal — relacionado com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — estende-se ao litígio decorrente — relacionado com a Contribuição Social sobre o Lucro Processo n.°„ 10680006435/98-14 4 Acórdão n.°. : 101-93.196 Incabível a exigência da Contribuição Social sobre resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (artigo 17, inciso I, da Medida Provisória 1 175/95) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, NA PARTE OBJETO DE LITÍGIO" Segue-se às fls. 130 o tempestivo Recurso para este Colegiado, garantido por medida liminar relativamente ao depósito de 30% previsto na Medida Provisória 1621/97, no qual a interessada se reporta às razões apresentadas no processo principal, do qual este é decorrente. É o Relatório Processo n : 10680.006435/98-14 5 Acórdão n . °. .: 101-93196 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne demais pressupostos legais para sua interposição, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relato, trata-se de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro a que se refere o artigo 1° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, lançada por decorrência de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1989 a 1991. A autoridade julgadora de primeiro grau utilizou-se do princípio da decorrência para o julgamento da presente lide, excluindo da exigência, todavia, a contribuição calculada sobre o resultado encerrado em 31-12-88, em sintonia com o disposto na Instrução Normativa 31/97 em seu artigo 2°, § 1°. Examinando o Recurso n° 117.221 interposto pela interessada nos autos do Processo n° 10680-008.425/92-46, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-93.140, em Sessão realizada em 16-08-00, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 27.757.313,00, Cz$ 692.178.965,00, NCz$ 4.879.993,00 e Cr$ 5.175 971,00, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, períodos-base 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, reduzir o saldo iniciai da conta de mútuo entre empresas ligadas, em 31-12-86, para Cz$ 4.158 414,55, bem como excluir da tributação remanescente o valor da Contribuição Social sobre ela incidente, Processo n °. : 10680 006435/98-14 6 Acórdão n °. 101-93196 De acordo com a jurisprudência do Colegiado, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-93 140, de 16- 08-00 Brasília-DF, 15 de setembro de 2000 rnrn- — RAI PIMENTEL, Relato Processo n ° 10680006435/98-14 7 Acórdão n° 101-93196 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D OU de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 3 2001 RE IRA-R-1d' 115- G-U ES PRESIDENTE „ / 1 Ciente em - é t-I ( 1(Ï) PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005197/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). IRPJ. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA.. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06947
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.947 IRPJ. TAXA DE JUROS. INICIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § W, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). IRPJ. TAXA DE JUROS. SELJC. INCONSTTTUCIONAUDADE ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso /interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. , Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,id-AVIS ALVE iRESIDENTE \ NEICYR D MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE i SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justifiçadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. \\ 1 2 Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 Recurso n° : 132.633 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 6.a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 109 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: receitas informadas - nos quatro trimestres de 1999 - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — ano-calendário de 1999, inferiores às receitas contabilizadas no Livro Razão, e correlacionadas com os registros auxiliares (Livro de Registro de Saídas e Planilhas confeccionadas pelo contribuinte ). Não foram incluídas receitas de serviços relativas a atividade de bingo na base de cálculo do tributo. Enquadramento legal: arts. 224, 518,519 e 528 do RIR/99. 1 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 31.10.2001, apresentou a sua defesa em 30.11.2001, conforme fls. 121/123, instruindo-a com a procuração de fls. 129. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Contesta a exigência da multa majorada de 150%, alegando que não houve a missão de receita apontada, mas sim erro de preenchimento da 59declaração. 3 I Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 Contesta, ainda, a exigência dos juros de mora além do percentual de 1% ao mês, de açodo com o art. 161, § 1. 0, do CTN, acrescentando que a cobrança de juros de mora e multa afronta o principio constitucional da razoabilidade, e que a penalidade imposta dificulta a adimplência da interessada. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 1374/138, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.202, de 20 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente impugnado na forma do art. 17 do Decreto n.° 70.235172, por não instaurar o litígio previsto no art. 14 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de ofício deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, I, da Lei n.° 8.981/1995, alterado pela Lei n.° 9.06511995, pois não representa ofensa ao disposto no art. 161, § 1.°, do CTN. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.07.2002, por via postal ( AR de fls. 142 ) apresentou o seu feito recursal em 25.07.2002 (fls. 152/162), instruindo-o com os documentos de fls. 164 e seguintes e 143/151. VI— AS RAZÕES RECURSAIS ? Contesta a exigência da multa d 75%, tendo em vista que ocorrera apenas erro material nos valores apresentados. 4 Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : .107-06.947 A multa de ofício com fulcros no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, é indevida, diante da manifesta ausência de justificativa para aplicação de tal penalidade. Deixou-se de fundamentar a exasperação da multa. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes do MF. Aduz que descabe multa, vez que a autuada apresentou a Declaração de Créditos e Tributos Federais, voluntariamente. Cita ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF. Contesta a taxa de juros com base na SELIC, assinalando que essa taxa enfeixa índice de correção monetária, o que leva a crer numa autêntica sanção ao contribuinte, configurando-se incidência de bis in idem na aplicação da taxa de juros SELIC.Consigna que não há previsão legal para a sua cobrança ou cobrança superior a 1% ( um por cento ). VII— DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 143/151 e às fls. 181/191, colaciona Termo de Arrolamento de bens, devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 192). é oç É relatório. 5 Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O reurso é tempestivo. Conheço — o. Inicialmente cumpre-me delimitar o litígio. Nesse foro debate-se a autuada pela exigência da multa de ofício infligida e a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. I. Da Multa de Ofício Equivoca-se a recorrente ao assentar que se deixou de fundamentar a exasperação da multa. Confunde-se, assim, o presente processo administrativo com aquele sob o n.° 10730.005198/2001 — 16, pois nesse e não neste é que houve a combatida majoração da penalidade. Ademais, até mesmo nem nesse prevaleceu a multa exasperada, pois, conforme fls. 127 daquele processo, o emérito Colegiado de Primeiro Grau já houvera ajustada a multa para o percentual de 75% ( setenta e cinco por cento ). A multa de ofício perpetrada, conforme consta de fls. 02/18 foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. Os débitos tributários para gozarem da não incidência da multa de ofício, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de sua escrituração contábil-fiscal e os montantes declarados, seja na Declaração de rendimentos/PJ., I como em DCTF - assim mesmo quando existente esse ente acessório - , além da ff existência de valores devidos e não pagos e similarmente não declarados. 6 Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal às penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para terem o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. II. Da Taxa de Juros SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei gn.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 7 Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês I anterior ao da restituição. A taxa SELJC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar 1 qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentose 8 • • ' Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. III. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. 1 Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da r estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de 9 .. Processo n.° : 10730.005197/2001-71 Acórdão n.° : 107-06.947 decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. rSala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. \\\ NEICYR DE' • ,,EIDA 10 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001260/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. A limitação de compensação prevista no artigo 42 da Lei 8.981 de 1995 aplica-se ao lucro real mensal apurado no ano de sua publicação pois constou da MP 812 publicada no dia 31.12.94.
Numero da decisão: 105-15.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;*; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Recurso n°. : 146.046 Matéria : IRPJ e PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1996 Recorrente : BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.245 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. A limitação de compensação prevista no artigo 42 da Lei 8.981 de 1995 aplica-se ao lucro real mensal apurado no ano de sua publicação pois constou da MP 812 publicada no dia 31.12.94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is: (5 à ES - ES DENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER, (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 Recurso n°. : 146.046 Recorrente : BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃOO LTDA. RELATÓRIO BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 44.520.609/0001-67, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 293/295, da decisão da Lia Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ I, que não conheceu da impugnação em virtude da concomitância de discussão da matéria objeto da exigência no Poder Judiciário. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Em virtude da constatação da infração foram exigidos IRPJ e PIS através do lançamentos tributários constantes dos autos de infrações de folhas 177 a 182. Inconformada com as autuações empresa supra identificada, apresentou a impugnação de folhas 201 a 206, argumentando em síntese o seguinte: A limitação feriu o direito adquirido da compensação integral dos prejuízos. Diz que há um equívoco da SRF em querer aplicar a Lei n° 8.981 no próprio ano de 1995, devendo ser nesse ano aplicada a legislação anterior pois caso contrário estaria sendo ferido o direito adquirido de compensar os prejuízos formados anteriormente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n1n TA-k. '1/21,n5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 Que entrou com uma Ação Ordinária na Justiça Federal — 3a Vara da Seção de Niterói, processo n° 96.00774287-1 em 20 de junho de 1996, visando o não cumprimento da limitação imposta pela lei 8.981 de 1995. Negar o aproveitamento do prejuízo é tributar o patrimônio e não a renda. Cita jurisprudência. Pede o cancelamento do auto de infração. A 4a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ I através do acórdão 5.284 de 22.06.2.004 não conheceu da impugnação em razão da concomitância de discussão da matéria relativa à limitação de compensação de prejuízos estabelecida pela lei n° 8.981 de 1995 no Poder Judiciário. Ciente da decisão em 18/08/2004, conforme AR fl. 292, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/09/04 (protocolo fl. 293), argumentando em resumo o seguinte. Que não há concomitância de discussão das esferas, administrativa e judicial, uma vez que na justiça discute a inaplicabilidade da limitação em caráter permanente, enquanto que no presente caso se discute especificamente a limitação de compensação em relação as meses de setembro a dezembro de 1995. Diz que nos termos do artigo 15 da Lei 9.065 as regras de limitação só se aplicam a partir do encerramento do ano calendário de 1995 pois o artigo 150 da CF proíbe a entrada em vigor da lei que aumenta tributo no ano em que é publicada. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp.Trick QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. O recorrente diz que não há concomitância de discussão da limitação de prejuízo imposta pelo artigo 42 da MP 812 de 1994 e mesmo artigo da lei 8.981 na qual a MP fora convertida. Diz que na Justiça objetiva o caráter permanente de não submissão à limitação enquanto que no presente a discussão se funda em relação aos meses de setembro a dezembro de 1995. Não assiste razão ao recorrente pois, quando se fala em discussão concomitante significa discutir a mesma matéria legal nas duas esferas e não há dúvida de que a limitação de compensação de prejuízo, infração essa detectada pela fiscalização em razão da desobediência da referida limitação e fato motivador da exigência, está em discussão na esfera Judicial conforme demonstra a introdução de sua petição fl. 254 como na letra "b" do Pedido fl. 262, solicita especificamente a não aplicação da limitação no período base de 1995. Havendo a referida concomitância também em relação ao ano de 1995, conclui-se ser idêntica a discussão e portanto a não aplicação no referido período passou à esfera do Judiciário. SOBRE A CONCOMITÂNCIA. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve sentença garantido a compensação de prejuízos e bases negativas formadas até 1994, porém essa sentença fora reformada pelo TRF e encontra-se ainda pendente de exame pelos STJ e STF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jfizik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2at QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O auto de infração foi realizado dentro da normalidade pois, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n°5.172/66, CTN. Não consta dos autos que a decisão judicial tivesse proibido o lançamento logo, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados até 1994., de acordo com a legislação anterior, com isso afastou a aplicação da limitação contida na MP 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 e repetida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, em relação ao estoque de prejuízos existente em 31.12.94. Concluindo o auto de infração não é nulo, pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. Sendo inclusive correta a não inclusão da multa uma vez que no momento da lavratura do auto de infração a empresa se encontrava protegida por liminar ou sentença em mandado de segurança. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça por isso trato do tema. Quanto ao fato da MP 812 ter sido publicada num sábado dia 31 de dezembro de 1994, e que segundo o apelante sua vigência não poderia ocorrer em 1995 em virtude do princípio da anualidade, esclareça-se que a publicação das matérias no 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI •:,;k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 DOU não seguem as regras processuais, ou seja de que só são válidas se sua publicação ocorrer em dia útil. Ao publicar a MP em 31.12.94, o principio citado foi obedecido, não importando qual dia da semana a data caíra. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1 0 Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, 6 . .. • .4e a itt1.4-!•• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ...,;* : 9•,'> QUINTA CÂMARA• f--, ... Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 yigualmente presrcreveu: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . ay. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Orp ;„fir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Diante do exposto, deixo de conhecer de todas as questões relativas à legalidade ou inconstitucionalidade da legislação que estabeleceu a limitação de compensação de prejuízos e no mais nego provimento ao recurso. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001260/99-61 Acórdão n°. : 105-15.245 Quanto ao pis dedução aplico as razões expendidas quanto ao IRPJ em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une. Sala das Ses õer em 10 de agosto de 2005. Jec dira..fr . i•• ISAL 'S i _ ._ g a ;I_ e á i i i i . iai. _ _ I 9 • Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001171/94-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOAL FÍSICA I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Carece o arbitramento dos depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. II - PROVA INSERVÍVEL - Carece de objetividade factual o lançamento de ofício com base em omissão de rendimentos pautado em presunções tiradas a partir de documento que não contém dados concretos e sólidos. III - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 102-42728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cabe o arbitramento dos depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. II - PROVA INSERVÍVEL - Carece de objetividade factual o lançamento de ofício com base em omissão de rendimentos pautado em presunções tiradas a partir de documento que não contém dados concretos e sólidos., III - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. » ANTONIO DEf FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR — ema MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725001171/94-70 Acórdão n°. 102-42 728 Recurso n°. 07.601 Recorrente DRJ/RI O DE JANEIRO-RJ FORMALIZADO EM: 2.0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. /4- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725 001171/94-70 Acórdão n° 102-42 728 RELATÓRIO LEOMAR PASSOS, CPF N° 189.659.387-91, jurisdicionado pela DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, foi autuado pelos documentos de fls 01/58 relativamente ao imposto de renda pessoa física-IRPF dos exercícios de 1990 a 1993 onde é cobrado o valor equivalente a 287.166,95 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais, totalizando o montante de 899.321,81 UFIR. O lançamento originou-se da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários excedentes aos rendimentos líquidos declarados e por variação patrimonial a descoberto Também foi considerado omissão de rendimentos os valores apurados a partir de movimento de caixa constante de um caderno de arame, e anexado aos autos. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento pela petição de fls. 275/282. Às fls 297/310 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS I - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Cabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. II - PROVA INSERVíVEL - Carece de objetividade factual o lançamento de ofício com base em omissão de rendimentos, pautado em presunções tiradas a partir de documentos que não — contém dados concretos e sólidos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001171/94-70 Acórdão n° 102-42,728 III - ACRÉSCIMO PATIMONIAL A DESCOBERTO - tributa-se as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Da decisão acima, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por ter exonerado o contribuinte de valor superior ao limite de alçada O Contribuinte tomou ciência da decisão acima em 6/10/95 conforme AR de fl.. 323 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de contribuintes pela petição de fls.. 324/328 Em 30/10/95 foi transferido o crédito tributário remanescente para o processo n° 10725,002084/95-93 onde será apreciado o mencionado recurso voluntário É o Relatório/1,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001171/94-70 Acórdão n° 102-42 728 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator Trata o presente de recurso de ofício da DRF/R10 DE JANEIRO, que tendo a autoridade de primeiro grau exonerado o contribuinte de valor superior ao limite de alçada recorre a este colegiado para revisão de sua decisão Como já mencionado no relatório o lançamento originou-se da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários excedentes aos rendimentos líquidos declarados pelo contribuinte, variação patrimonial a descoberto. Também foi considerado omissão de rendimentos os valores apurados a partir de movimento de caixa constante de um caderno de arame e anexado aos autos Quanto aos depósitos bancários (ANO-BASE DE 1989) muito bem decidiu aquela autoridade quando menciona que depósitos bancários não se enquadram no conceito de renda, todavia tendo a fiscalização o cuidado de perquirir o contribuinte (intimação de fis 98/99) e este não logrando comprovar a origem dos recursos e' perfeitamente cabível e legalmente prevista a tributação como omissão de receitas. Também houve acerto da decisão da autoridade monocrática ao rejeitar a tributação como omissão de receitas, de valores extraídos de um caderno de arame, que embora tenha sido apreendido no domicílio fiscal do contribuinte, o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001171/94-70 Acórdão n° 102-42 728 mesmo não tem legalmente qualquer valor probante Destes valores ficou exonerado o contribuinte por tratar-se de mera presunção Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto (ANOS- BASE de 1990 e 1991) a autoridade monocrática concorda com a manutenção do lançamento, porquanto a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio contribuinte Finalmente, à fls 310 aquela autoridade de primeiro grau faz um quadro resumo do imposto mantido após seu julgamento Assim sendo pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício concordando portanto com a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006562/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Considerada desnecessária a perícia através de técnico especializado, o seu indeferimento não constitui cerceamento de defesa. NULIDADE - A declaração de nulidade da notificação de lançamento por vício formal pela autoridade julgadora administrativa não impede a lavratura de novo ato de forma correta. MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA SUB JUDICE - Não se conhece do mérito do recurso quando a matéria nele contida se encontra sub-judice, por opção do contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17445
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Recurso n°. : 119.061 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : DORA OSÓRIO HADDAD Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.445 IRPF — DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERICIA - CERCEAMENTO DE DEFESA — Considerada desnecessária a perícia através de técnico especializado, o seu indeferimento não constitui cerceamento de defesa. NULIDADE - A declaração de nulidade da notificação de lançamento por vício formal pela autoridade julgadora administrativa não impede a lavratura de novo ato de forma correta. MÉRITO — NÃO CONHECIMENTO — MATÉRIA SUB JUDICE - Não se conhece do mérito do recurso quando a matéria nele contida se encontra sub-judice, por opção do contribuinte. Rejeitar as preliminares. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORA OSÓRIO HADDAD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p sor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r•c:f:-"1:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ri* DO :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 jul. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV/LLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS AtEIDA ESTOL 2 e ', kC: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA iuptley. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 Recurso n°. : 119.061 Recorrente : DORA OSÓRIO HADDAD RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, acrescido dos encargos legais, por ter a contribuinte considerado como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que no entender da fiscalização são tributáveis por excederem ao limite de isenção de proventos de aposentadoria auferido por maiores de sessenta e cinco anos. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 07/31, onde em necessária síntese, alega o seguinte: a)- que é beneficiária de liminar em ação cautelar, que a isentou do IRR Fonte; b)- que o auto de infração é nulo; c)- que a Delegada não é competente para julgar o presente auto de infração, pois o objeto do lançamento está sendo discutido judicialmente; d)- que já ocorreu a decadência do direito da Fazenda acionai proceder ao lançamento; 3 ""c".. MINISTÉRIO DA FAZENDA _Ip er.ki. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 e)- que o auto de infração, ao impor penalidades e dar prazos com oferta de reduções de multas, coage o contribuinte a não contestar ou a não procurar a via judicial, sendo inconstitucional, não obedecendo ao princípio do contraditório, assegurado pelo Código Tributário Nacional; O- contesta a imposição de multa de ofício e juros de mora; g)-que a perda da capacidade contributiva não está sendo considerada pela repartição lançadora a qual age como se o impugnante recebesse renda ativa e não proventos de natureza alimentar, h)-que a Lei n.° 7.713/98 é inconstituicional; i)-que a base de cálculo de imposto, apurada pelo fisco, inclui a parcela isenta de aposentado com mais de sessenta e cinco anos; j)- faz citações de doutrinas e jurisprudências e requer perícia contábil para apurar o que seria devido. A decisão monocrática, julga parcialmente procedente o lançamento para reduzir o valor do imposto exigido para R$ 7.888,77, acrescido de muita de ofício e juros de mora, declarando definitiva na esfera administrativa, a exigência fiscal, tendo em vista a ação judicial proposta pela autuada, determinando sejam tomadas as providências para sua cobrança, informando que da decisão cabe recurso a este ,Qonselho de Contribuintes, exceto quanto à parte referida na alínea 'd da conclusão. 4 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z4 :t.:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 Intimada da decisão em 21.01.99, protocola a interessada em 19.02.99, o recurso de As. 77/98, juntando a guia do depósito recursal a que se refere a M. P. n.° 1.621/97, onde após transcrever integralmente a decisão recorrida, reiterando basicamente as razões já produzidas, acrescentando algumas citações e arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, pedindo por fim o arquivamento do feito e requerendo que este Conselho determine a imediata devolução do depósito recursal. É o Relatót. 5 ta 0 rs MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:4-8, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:::1?-1fi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 VOTO conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento para exigir o pagamento do IRPF acrescido dos encargos legais, por entender tributáveis valores declarados como isentos ou não tributáveis, recebidos de pessoa jurídica. A contribuinte é aposentada e tem mais de sessenta e cinco anos. A recorrente argui preliminar de prescrição e decadência, alegando que o quinquênio decadencial, há muito foi ultrapassado e prescrito está o direito da Receita Federal vir autua-Ia, citando jurisprudência deste e do Segundo Conselho de Contribuintes. É entendimento deste relator que o Imposto de Renda é um tributo sujeito lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante a disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rept dimentos ( art. 173, § único do CTN. ) 6 .t." MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 Concordo, também, que a decadência sempre foi um assunto polémico neste Conselho de Contribuintes. Existem diversas correntes confinantes, uns entendem que o lançamento é por homologação, outros entendem que o lançamento é por declaração e alguns entendem que o lançamento é misto ( Ac. CSRF/01-02.403). Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de Outubro de 1966— Código Tributário Nacional: -Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562/98-31 Acórdão n°. : 104-17.445 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN. Art. 173 Item I); II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN. Art. 173, Item II); III — da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN. art. 173, parágrafo único); IV — da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562198-31 Acórdão n°. : 104-17.445 V — da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo e por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadenciat começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data da decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo quinquênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, como o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso cdncreto recomendar. Le., MINISTÉRIO DA FAZENDA kss; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;W> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006562198-31 Acórdão n°. : 104-17.445 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o homologar expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma no tributo como é o caso do imposto de renda pessoa física em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos se àquele se der após esta data.). Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993 não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que a suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1994 em 11/05/94 e a exigência foi formalizada em 30/06/98 com ciencia em 16/07/98. Assim, a Secretária do Receita Federal através dos seus agentes tinha até 10/05/99 para proceder o lançamento. Como a suplicante tomou ciencia do lançamento em 16/07/98, não havia transcorrido o prazo decadencial. Rejeito portanto a preliminar argüida. Argüi ainda a recorrente o cerceamento de defesa, por ter sido indeferido seu pedido de perícia contábil. ; 10 ik -=`..iist• MINISTÉRIO DA FAZENDA .r:tirly :Pit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=1.41'; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006562198-31 Acórdão n°. : 104-17.445 No entender deste relator, houve- se bem o ilustre Delegado de julgamento, na medida em que, a matéria constante dos autos não necessita da intervenção de perito para o seu deslinde, mesmo porque, os números são conhecidos não pairando sobre os mesmos quaisquer dúvida. Assim é que, rejeito a pretensão. Quanto ao titulo Nulidade e Seus Efeitos, arguido pela recorrente, há que se observar que, o que se anulou foi a Notificação n.° 10680000792/95-26, por conter vícios formais, de sorte que, deve se julgar o mérito da exigência fiscal, que volta a ser cobrado de forma correta através do presente procedimento, sendo portanto irrelevante a arguição da recorrente neste sentido. Com relação ao mérito propriamente dito, muito embora este relator tenha sua opinião formada a respeito da matéria nele tratada, entende também que foi noticiado nos autos que ela encontra-se sob judice. Em assim sendo, somos de opinião que este colegiado não deva dela conhecer, tendo em vista que a recorrente optou pela esfera judicial, devendo portanto lá ser ela apreciada e julgada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito não conhecer do recurso, por estar a matéria sub-judice. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 , ! &SÉ-PERS' • • • N. • SCI 'NTO 11 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001002/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A falta de apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI ou a apresentação fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa estabelecida na legislação. DOI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operações imobiliárias, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser, conforme disposições constitucionais vigentes, atribuição específica do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliária passou a ser regida pela nova legislação, a qual aplica-se às multas anteriormente aplicadas no que forem mais benéficas para o contribuinte, conforme dispõe o art. 106, inc. II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Oleskovicz
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DOI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operações imobiliárias, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser, conforme disposições constitucionais vigentes, atribuição específica do Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, a multa por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliária passou a ser regida pela nova legislação, a qual aplica-se às multas anteriormente aplicadas no que forem mais benéficas para o contribuinte, conforme dispõe o art. 106, inc. II, alínea c, do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEIDE RIBEIRO MÁXIMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de inconstitucionalidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho. a, / IN - RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Eíj ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSE OLESKOVI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i=t1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')/Pi ;44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Recurso n°. : 131.203 Recorrente : MARLEIDE RIBEIRO MÁXIMO RELATÓRIO A recorrente, em 16/08/12001, foi notificada do Auto de Infração (fls. 02/13), exigindo o pagamento de R$ 36.025,31, referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI relativas às operações realizadas nos meses de novembro de 1995 a maio de 2000 (fls. 14/15), relacionadas na representação da Seção de Tecnologia e de Sistemas de Informação da Delegacia da Receita Federal em Palmas-TO (fls. 18/147). A exigência foi impugnada tempestivamente (fls. 151/171), alegando-se preliminarmente a inocorrência da ciência do auto de infração, por não ter sido recebido pessoalmente (item 1-fls. 151/152), e a inconstitucionalidade da base de cálculo da multa por se entender que representa confisco (item 2-fls. 152/155). No mérito, defendeu, sem sucesso, junto à DRJ/Brasília-DF, o afastamento da multa por considerar que a entrega das DOI foi feita espontaneamente (item 3-fls. 155/162); a tese de que a decadência deveria ter como termo de início a data da operação (contrato) e não a data da anotação, averbamento ou matrícula (item 5-fl. 163), e, ainda, que a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS (fls. 169/170) era pessoa jurídica de direito público, cujas operações estariam dispensadas da emissão da DOI. Conforme registra no recurso, não foi apreciada pela primeira instância, alegação de decadência da multa aplicada relativamente a DOI n° 01/1995, que tem como datas da operação e para entrega da declaração, respectivamente 23/11/95 e 20/12/95 (item 4-fls. 162/163 e 266). Impugnou, com sucesso, as multas referentes às DOI citadas ou relacionadas nos itens 6 (fl. 164), por cancelamento da escritura, 7 (fl. 164), por erro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 na data da operação, 8, 9 e 10 (fls. 164/167), por estarem dispensadas de emissão da DOI em virtude do valor da operação e 11 (fl. 168), alienação por pessoa jurídica de direito público. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSA), mediante o Acórdão DRJ/BSA n°01.412, de 11/04/2002 (fls. 228/241), deu provimento parcial à impugnação, para exonerar a contribuinte das multas a que se referem os itens acima mencionados, rejeitando as preliminares e, no mais, mantendo a exação. No recurso, são repetidas as alegações não providas na primeira instância. Preliminarmente requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo das multas, por entender que constituiria confisco, vedado pela Constituição Federal (art. 150, inc. IV). No mérito, pleiteia que seja afastada a multa por atraso na entrega das DOI por terem as mesmas sido entregues espontaneamente (CTN, art. 138), citando doutrina e jurisprudência dos Tribunais (STJ e TRF), do Conselho de Contribuintes (a maioria relativa a Declaração do IRPJ) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (relativas a DCTF e DIRF). Adicionalmente, pede a nulidade do auto de infração por não ter a Receita Federal observado o disposto na NE SRF n° 02, de 15/01/86, mantido pela NE CIEF/CSFR n° 027, de 14/09/90, que "estabelece procedimento para recepção e arquivamento das "Declarações de Operações Imobiliárias — DOI" e determina outras providências", entre os quais os abaixo transcritos, que dispõem sobre a expedição de carta ao Cartório para regularizar a pendência, antes do início da ação fiscal, citando decisões do Conselho de Contribuintes que acataram esse argumento (Acórdãos 102-43.076, 102-45.216, 102-42.810, 106-10.395, 106-10.384 e 102- 42.364): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0111 .7-,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 "5. CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1. Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1. está entregando as DOI's; 5.2. Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada). 5.3. Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1. não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" à DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 6.1. A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o Cartório para a fiscalização". Por último, estranha que a autoridade julgadora de primeira instância não tenha se manifestado quanto ao item 04 da peça impugnatória, a respeito da decadência do direito de lançar relativamente à DOI n° 01/1995. VI É o Relatório. 5 0 .2/5-/:kn7. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -'1I--,1 nAf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. A decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida, ressalvada a parte relativa à decadência do direito de lançar a multa relativa ã DOI n°01/1995, que não foi apreciada. A argüição da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não deve ser conhecida, em virtude de se tratar de matéria que não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser, conforme disposições constitucionais vigentes, atribuição específica do Poder Judiciário. Nesse sentido, é mansa e pacífica a jurisprudência administrativa e judicial, em especial no Conselho de Contribuintes, razão pela qual é despiciendo maiores incursões nessa seara. Acresça-se a isso o fato de que a multa aplicada tem previsão em norma legal específica, que pressupõe estarem os princípios constitucionais nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis, razão pela qual, enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não podem deixar de ser aplicadas. Também não procede o pleito de nulidade do auto de infração por não ter a Unidade Local-UL da Receita Federal enviado ao Cartório, previamente à ação fiscal, a carta de que trata a NE SRF n° 02, de 15/01/86, mantida no subitem 5.3 da NE CIEF/CSFR n° 027, de 14/09/90. Esse ato administrativo, como se demonstrará, não alterou, e nem poderia, por falta de amparo legal, impedir a aplicação da multa e nem alterar o prazo estabelecido pela legislação tributária para o cumprimento da obrigação acessória autônoma de entregar as DOI à Fazenda /4-- ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Pública. Trata-se de Norma de Execução interna que não poderia, por falta de amparo legal (delegação de competência), alterar as disposições sobre a matéria, constante das leis e da legislação infralegal. Admitir o contrário significaria reconhecer que esse prazo seria aleatório, a critério exclusivo de cada Unidade Local, e que essa aleatoriedade implicaria em atribuir a Unidade Local o poder de, implicitamente, elidir a aplicação da penalidade por infração já consumada pelo descumprimento da obrigação acessória, no prazo estabelecido pela legislação tributária. O objetivo da citada Norma de Execução, como se constata, é tão- somente agilizar a recebimento pela Fazenda Pública das informações não entregues tempestivamente pelos Cartórios, em face de sua importância para as atividades fiscalizatórias da Receita Federal. É irrelevante, portanto, que a recorrente tenha ou não recebido a mencionada carta, pois esse expediente, ainda que houvesse sido expedido, não tem, como visto, o condão de elidir a aplicação da multa questionada. No máximo, o atendimento da "solicitação" evitaria o início de uma ação fiscal mais ampla para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações fiscais pelo cartório. O prazo para entrega da DOI, até a edição da Medida Provisória-MP n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 10/04/2002, era, por disposição legal, estabelecido pelo Secretário da Receita Federal, por intermédio de Instruções Normativas-IN/SRF, legislação hierarquicamente superior à Norma de Execução baixada por Coordenadores da Receita Federal. Assim, o Secretário da Receita Federal, com as IN n°s 6/90, item 7, e 89/91, estabeleceu que a entrega das DOI preenchidas durante o mês devia ser feita até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura ou registro do ato. Ao editar IN SRF n° 4/98, manteve esse prazo de entrega (art. 4°), que somente foi alterado com IN n° 163/99, que o ampliou para até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento (art. 4°). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Atualmente o prazo para entrega da DOI está regulado por lei, em sentido estrito, de n° 10.426, de 24/04/2002 (art. 8°, § 1°), resultante da conversão da Medida Provisória-MP n° 16, de 27/12/2001, que estabelece, a exemplo da legislação infralegal anterior, que a DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação. Diante desses dispositivos legais e do estabelecido pelo o art. 142 do CTN, de que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, verifica-se que a autoridade fiscal que tiver conhecimento de quaisquer "irregularidades", entre as quais a falta de entrega da DOI ou sua apresentação intempestiva, a que se refere a Norma de Execução, deve, sob pena de responsabilidade funcional, imediatamente adotar as providências necessárias à aplicação da legislação que rege a matéria (Decreto- lei n° 1.510/76, art. 15, §§ 1° e 2°, Lei n°9.532/97, arts. 71 e 72, e RIR/99 arts. 940 e 976), ou seja, o lançamento da multa de um por cento do valor dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados no Cartório, que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, não comunicados tempestivamente à Receita Federal. Não se pode admitir, portanto, até por impossibilidade jurídica, a interpretação de que o subitem 5.3 da mencionada Norma de Execução, ato de hierarquia inferior à legislação retrocitada, poderia ensejar, no caso dos presentes autos, a dispensa da penalidade objeto do recurso, resultante de descumprimento da obrigação tributária acessória, formal e autônoma, de entregar as DOI à Fazenda Pública. A regularização da situação a que se refere o subitem 5.3 da citada Norma de Execução diz respeito exclusivamente à entrega das DOI em atraso, por serem essas informações relevantes para subsidiar a ação do Fisco na verificação da regularidade fiscal dessas operações. kr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.=.• ,w/fr •nnW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Nesse mesmo diapasão e também por absoluta falta de amparo legal, é que o esclarecimento ao Cartório contido na carta (Anexo V da Norma de Execução), de "que a falta de comunicação (das operações imobiliárias) poderá ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor das operações não informadas", somente pode se referir à multa por falta de apresentação das informações futuras no prazo estabelecido pela legislação retrocitada, e não naquele que se entende que teria sido fixado a exclusivo critério do servidor signatário da carta, até porque, esse expediente, não sendo uma intimação, mas uma "solicitação", em sendo descumprida, não ensejaria a aplicação de qualquer penalidade. Corrobora essa assertiva o fato de que, no caso de não atendimento da "solicitação", o setor que expede a carta limita-se a elaborar uma representação para a Divisão de Fiscalização com vistas à fiscalização do contribuinte, para fins de verificação da regularidade fiscal de suas atividades. Não procede, portanto, a alegação da recorrente de que a multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as providências contidas nessa Norma de Execução (expedição da carta e concessão de novo prazo para a entrega das informações), pois, como sobejamente demonstrado, essas medidas não inibem e nem podem inibir a aplicação da penalidade, pois a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória (CTN, art 142), bem como não excluem as multas porventura aplicadas pela infração já consumada. Essa interpretação é plenamente corroborada pela Lei n° 10.426, de 24/04/2002, quando, na alínea "b", do inc. II, do § 2°, do art. 8°, estabelece que a multa por falta de entrega da DOI será reduzida a 75%, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação. Ou seja, mesmo que houvesse a intimação (ou "solicitação" da NE CIEF/CSFR 027/90) para o Cartório apresentar as DOI em atraso, a multa não seria dispensada. Pode apenas ser reduzida, por expressa disposição da lei, se as informações forem prestadas no prazo fixado na intimação, numa demonstração inequívoca de que a aplicação da multa, por falta ou /9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 atraso de entrega da DOI (CTN, art. 142), independe da remessa ou não da "carta" de que trata a NE CIEF/CSFR n° 027, de 14/09/90, ou de qualquer outro documento ou intimação. Anote-se, por último, que já houve entendimento de que a referida Norma de Execução CIEF/CSFR n° 027/90 teria aplicabilidade ora pleiteada apenas no ano em que foi editada (1990), que não é o caso do presente processo. Corrobora, por analogia, o exposto sobre a impossibilidade de dispensa pela autoridade administrativa de multa por infração à legislação tributária, o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, abaixo transcrito, que, apesar de referir-se a declarações do imposto de renda, demonstra que o não cumprimento dessas obrigações formais no prazo fixado pela legislação implica em multa, que, no caso, será agravada em 100%, se não regularizada no prazo estipulado na intimação. Portanto, ainda que houvesse sido emitida a "solicitação" de que tratava a mencionada norma de execução, ela não elidiria a multa pelas infrações (atraso na entrega das DOI) já consumadas: "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — muita de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. , io •424. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". (g.n.). Não procede, também, a alegação de que não caberia aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea, pois esse instituto não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operações imobiliárias, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Nesse sentido têm sido as recentes decisões do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acórdãos n's 106-12.900 e 106-12.919). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MAIO/JUNHO/1998 — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1° e Lei n°9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos à penalidade prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional." (Acórdãos n°s 102-45.060 e102-45.076). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w;ss !.'INJ:n1;.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 "DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Acórdão n° 106-12.146). "MULTA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) — É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 1010 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, na pessoa física responsável pelo Cartório de Notas que deixar de informar a Secretaria da Receita Federal, em tempo e prazo estabelecidos, sobre os atos lavrados a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da Declaração sobre Operações Imobiliárias". (Acórdão n° 104-17.751). O Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem reiteradamente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, por não ser tida como pura infração de natureza tributária, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Rel. Min. JOSE DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.2411RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. \'‘ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .4 SEGUNDA CÂMARA 4s,~ Processo n°. : 10746.001002/2001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui- se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada peio art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). j"" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,1k•" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 Finalmente, entende-se que deve ser acolhida a parte do recurso relativa à decadência da multa referente à DOI n° 01/1995, cuja data da operação foi 23/11/95 e da fixada para entrega da declaração 20/12/95 (fl. 14), tendo em vista o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, aplicável à espécie, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Após o dia 20/12/95, data em que venceu o prazo para que o Cartório entregasse essa DOI, o Fisco poderia ter lançado a multa pela falta de entrega da declaração. Em assim sendo, o direito de a Fazenda Pública lançar essa multa exauriu-se em 31/12/2000. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2001, logo assiste razão à recorrente, devendo ser excluído o valor de R$ 320,00 relativa a essa multa. Registra-se, ainda, que a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, nos §§ 1° e 2° do art. 8°, estabeleceu novos critérios de apuração e redução da multa por falta ou atraso na entrega da DOI, que, deverá ser aplicada retroativamente nas hipóteses em que for mais benigna, em face do disposto no inc. XL, do art. 5°, da Constituição Federal. O art. 8° da retrocitada lei dispõe: "Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -s& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tN.:,n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.00100212001-45 Acórdão n°. : 102-46.004 apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2° A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer da preliminar de inconstitucionalidade da base de cálculo da multa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acatar o pedido de decadência relativo à DOI n° 01/1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. JOSÉOd • OVIC 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013192/2002-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - Devido o tributo exigido decorrente de diferenças apuradas pelo Fisco e não contestadas pelo contribuinte. Incabível a apreciação neste procedimento de pedido de compensação de eventuais direitos por recolhimentos indevidos, tendo em vista que deve ser requerido observando procedimento específico para tal mister. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.013192/2002-36 Recurso n°. :140.905 Matéria IRPJ - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. Recorrida :2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.273 IRPJ — Devido o tributo exigido decorrente de diferenças apuradas pelo Fisco e não contestadas pelo contribuinte. Incabível a apreciação neste procedimento de pedido de compensação de eventuais direitos por recolhimentos indevidos, tendo em vista que deve ser requerido observando procedimento especifico para tal mister. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORli A PAD eA. PRE/ ID NT LUIZ ALB r TO CAVAI ACEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 73 RA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ilf;I:t.,, '1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;t 5 OITAVA CÂMARA •Processo n°. :10680.013192/2002-36 Acórdão n°. :108-08.273 Recurso n°. :140.905 Recorrente : HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL INFANTIL PADRE ANCHIETA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 19.172.113/0001-00, estabelecida na Av. Major Delfino de Paiva, 2356, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1999 e 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à diferença entre valores escriturados e declarados/pagos, bem como opção indevida pelo SIMPLES, gerando falta de pagamento de IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 224, 518, 519 e 841, III, do RIR/99 (fls. 03/04). Tempestivamente impugnando (fls. 53/67), a autuada alega que recolheu valores relativos ao SIMPLES (fls. 75/83) e que o Fisco não os considerou na apuração realizada, requerendo, assim, a compensação dos mesmos para fins do lançamento efetivado. Sobreveio decisão do juízo de primeira instância, mantendo o lançamento (fls. 116/121), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS OU PAGOS INDEVIDAMENTE AO A MAIOR. Pleiteada na impugnação 2 • • „. •" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.013192/2002-36 Acórdão n°. :108-08.273 de exigência de IRPJ lançado de oficio, a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior, envolve reconhecimento de direito creditório, cujo exame nesta instância de julgamento restringe-se às manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra apreciação do Delegado da Receita Federal, em processo administrativo próprio. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 127/140), ratificando as razões argüidas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 145), nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/022. É o Relatório. 3 • S. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.j •1/4 ' ;;*;f55 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.013192/2002-36 Acórdão n°. :108-08.273 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à matéria objeto da exigência que trata do imposto de renda pessoa jurídica relativo aos anos de 1999 e 2000, o sujeito passivo não apresentou nenhum argumento se insurgindo contra a tributação na espécie. Em suas razões recursais cingiu-se a argüir que fazia jus à compensação de contribuição à COFINS recolhida a maior e à compensação de valores recolhidos do tributo exigido no regime do SIMPLES nos anos de 1999 e 2000, no entanto, mencionadas solicitações deverão obedecer o rito apropriado mediante processamento específico, uma vez que a administração tributária, que constitui o órgão competente para sua apreciação, deverá apurar a legitimidade do pedido e verificar a ocorrência ou não de eventuais compensações já realizadas pelo requerente, quando, ao final, se pronunciará sobre a existência do direito pleiteado, portanto, mencionado exame não compete a este Colegiado no âmbito do procedimento de exigência em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. :essões - DF, z I" 14 de abril de 2005. 1 LUIZ ALB:. -TO CAV MACEIRA 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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