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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699787 #
Numero do processo: 11128.006376/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.794
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratéério • (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devido nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 166 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA - CA • TAXO - Presidente 4pr. arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CO r 1.. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 167 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI , multa de oficio e juros de mora. Em razão de divergência na classificação fiscal do produto descrito na Declaração de Importação n° 99/0940830-9 como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)". Intimado da decisão de primeira instância, em 18/05/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2005, no qual alega que: a) o produto importado é uma mistura de álcoois graxas industriais confirme conclusão venficada no Laudo LAB n° 0402 emitido pelo LABANA, tal como declarado, quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação n° • 99/0940830-9, de modo que se classifica corretamente no Código TEC- NCM 3823.70.90 sem o destaque ex; b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias-NESH, no Capitulo 34, item 6, traz as algumas características de cera, mas não define de modo claro e preciso o que é um "produto com característica de cera", de modo que é frágil e inconsistente a reclassificação tarifaria proposta TEC-NCM 3823.70.90 no destaque "ex- 001 c) o produto classifica-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação e a aplicação da Regra Geral de Interpretação n°3 alíneas "a" e "b "confirma a classificação adotada pela Recorrente; d) a questão discutida nos autos, guarda perfeita relação com a classificação tarifária do "As lcool Estearílico Industrial", que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem adotado a • classificação em razão do álcool em quantidade predominante; e) a Informação Técnica n° 85/95 pertencente ao Processo Administrativo n° 11128.000561/94-24 emitida pelo Laboratório Nacional de Análise — DRF — Santos, esclareceu que não existem A Icóois Graxos Industriais sem as características de ceras artificiais; .1) no caso de dúvida sobre a classificação fiscal a ser adotada, deve ser aplicado o artigo 112 do CTIV, e conforme tem decidido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes/Câmara Superior, que em caso de entender classificar-se o produto em terceira posição deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador; g) não houve qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata e nos termos do Parecer C.S.T o° 477/88 não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si eK:::çsó, não é tipificado como infração, no mesmo sentido o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; • Processo n.• 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.794 As. 168 h) é ilegal a cobrança de juros de mora que somente deve subsistir no caso de decisão final proferida no processo administrativo fiscal. Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada nova perícia técnica, e por fim julgando improcedente o auto de infração. É o relatório. • a Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/0201 14" Acórdão n.• 301-33.794 Fls. 169 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de lançamento decorrente de erro de classificação fiscal, tendo em vista que a Recorrente promoveu desembaraço aduaneiro do produto descrito como "Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+)", atribuindo-lhe a classificação fiscal da posição 3823.70.90, para a qual a TIPI/NCM prevê aliquota de 0%. A fiscalização, amparada em Laudo do LABANA, entendeu que ao caso aplicar- se-ia a exceção tarifária (EX 001) da posição específica para os produtos "Álcoois Graxos (Gordos*) Industriais, com características de ceras artificiais".• Assim, trata-se de definir se os produtos em apreço apresentam ou não características de ceras artificiais. Desde já é de se afastar a alegação da Recorrente de que a questão já foi apreciada pelo Conselho de Contribuinte em seu favor, uma vez que nos casos mencionados os produtos analisados foram outros que não o NAFOL 20+. Os paradigmas colacionados trataram da classificação fiscal específica de Álcoois Esteárico (3823.70.10), o que não é o caso. A análise feita pelo laudo do Labana não foi contraditada de forma a afastar a classificação fiscal em que se fundou o lançamento, sendo que a realização de nova perícia somente seria admissivel se houvesse elementos de prova contrária suficientes para indicar alguma dúvida em face da análise já realizada, o que não se constata neste autos. No que conceme à penalidade, no entanto, entendo caber razão à recorrente, • uma vez que as mercadorias estão perfeitamente descritas na Declaração de Importação. Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria específica, mas com erro de classificação. Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a aplicação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "... não se constitui infração administrativa ao controle das importacães. a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação &infida errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos 4necessários à sua identificacão e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) a. Processo n.° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.794 Fls. 170 Desta forma, são incabíveis as penalidades pela não aplicação da exceção tarifária 001 da posição 3823.70.90. No que tange à aplicação de juros, tenho entendimento de que estes são devidos pela mora. Os juros de mora representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, podemos contrapô-lo à definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o • Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato licito. Desde logo, descarta-se qualquer possibilidade de não aplicação dos juros de mora. Não há fundamento para discutir-se a não incidência de juros, haja vista que tendo o capital permanecido nas mãos da Recorrente é devida a remuneração. Deste modo, a suspensão da exieibilidade, deflagrada pelo ingresso da impugnação e mantida com a apresentação de recurso voluntário, que tem efeito suspensivo, tem o condão de impedir a cobrança coercitiva — via execução — ou a anotação de pendência tributário relativa ao objeto da demanda, mas não tem o condão de obstar a incidência dos juros • de mora, pois, ressalte-se, o capital permanece nas mãos do contribuinte. Encerrada a discussão com o reconhecimento da validade do crédito tributário resultante em favor do Fisco, há também o reconhecimento de que o contribuinte é devedor daquele valor desde a data do fato imponível (fato gerador) que implicou a relação jurídica tributária. O lapso temporal tido entre a data do vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento deve ser atualizada pela aplicação dos juros de mora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as penalidade aplicadas. Sala das Sessões, em 24 •e ab de 2007 40 1/411PAs tçncio elorr I LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4700487 #
Numero do processo: 11516.002628/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA RESTITUIÇÃO - Não deve ser tratado como denúncia espontânea o pagamento de débito de que a Fazenda tinha pleno conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 138 do CTN. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13709
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schimidt (relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,:stio. ... OS..!..„ s.- Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 Recorrente : CONSTRUTORA MER1DIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA RESTITUIÇÃO — Não deve ser tratado como denúncia espontânea o pagamento de débito de que a Fazenda tinha pleno conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 138 do CTN. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 J I 9 p (...„.9<„,.. fibeinreitecPineh"—eiro Torres Presidente OL-0-tosp. leocQc.,dc— Át142-kOlímpid Holanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo. Iao/mdc 1 - Ministério da Fazenda 212 CC-MF Fl. losr-4J Segundo Conselho de Contribuintes _I 06 Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 Recorrente : CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cancelamento das multas moratórias incluídas nos débitos parcelados a título de PIS e COFINS, sob a alegação de que houve denuncia espontânea, o que o eximiria do pagamento da multa moratória, na forma o art. 138 do Código Tributário Nacional. Seu pedido restou indeferido, conforme se extrai de fl. 159. Inconformada a Contribuinte apresenta a sua Impugnação às fls. 161/163, fazendo menção à vasta Jurisprudência a seu favor, tanto do Superior Tribunal de Justiça como deste Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, mais uma vez seu pedido foi indeferido, tendo como fundamento, o Verbete de Súmula n° 208 do Tribunal Federal de Recursos, além do próprio art. 138 do CTN, alegando que a multa de mora não estaria abrangida pelo citado artigo. Em seu Recurso Voluntário, fls. 177/182, a Contribuinte cita, mais uma vez Jurisprudência a seu favor, no intuito de demonstrar a mudança de entendimento ocorrida com relação à matéria, desde a edição da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. É o relatório. fe 2 2Q CC-MF •it :::ctir Ministério da Fazenda Fl. VP,'S Segundo Conselho de Contribuintes J o 9- Processo n° : 1 1516.002628/99-23 Recurso n° : 1 16.846 Acórdão n° : 202-13.709 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se o alcance da norma do artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), notadamente se referido dispositivo contempla a exclusão de multa de mora sobre débitos confessados em DCTF, não pagos em seus respectivos vencimentos e objeto de pedidos de parcelamento. Tal questão foi brilhantemente examinada no voto vencedor proferido pelo Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO ao ensejo do julgamento do Recurso n° 112.039, proferido nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de pedido de restituição de multa de mora cobrada em parcelamento de débito, objeto de denúncia espontânea. Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria foi pacificada no âmbito do Poder Judiciário pelo Superior Tribunal Justiça, Primeira Seção, com voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, nos autos do EREsp I80.700-SC, julgado em 27/09/2000 (Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0072, de 25 a 29 de setembro de 2000): 'Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, se o contribuinte confessa o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, existindo o devido recolhimento, ainda que de forma parcelada, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a imposição da multa moratória. Mesmo antes de ser pacificado o entendimento pelo STJ, já defendia a tese de que a norma do instituto da denúncia espontânea operava paralelamente à norma da moratória, não havendo qualquer prejuízo para qualquer uma das normas quando da aplicação simultânea, ou seja, a denúncia com intuito de pagamento estava configurada na informação do débito e o pagamento somente não ocorrera, imediatamente no ato da denúncia, pois a administração tributária havia concedido a moratória. ---52/---) 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---g 4,7.0 '31-‘• (0 fe3‘ Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 Aliás, tenho o firme entendimento de que tanto a moratória como a denúncia espontânea são formas para motivar o adimplemento de tributos. A questão liderai da lide em apreço é a análise da aplicabilidade do comando normativo do art. 138 do Código Tributário Nacional, denominado como instituto da denúncia espontânea, como excludente da responsabilidade penal da contribuinte. O Código Tributário Nacional estabeleceu no Livro Segundo, Normas Gerais de Direito Tributário, Capítulo V. Responsabilidade Tributária, art. 138, a hipótese em que a responsabilidade pela inflação pode ser afastada. Assim dispõe o art.1 _38 do Código Tributário Nacional: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.' Da exegese desse dispositivo legal, concluo que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser desonerado da responsabilidade, pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento. Para tanto, exige a lei que o contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade _fiscal. Ou seja, aquele que realizar a auto denúncia estará excluído da aplicação da multa. Tal dispositivo legal privilegia e incentiva contribuinte que deixou de apurar e pagar o tributo, em face da ocorrência de um fato gerador, e que, em um momento posterior procura a repartição fazendá ria para, noticiando o fato gerador e propondo-se ao pagamento do tributo, ver-se beneficiado pela exclusão da multa. Ocorre, no entanto, que o Direito não é um conjunto de normas esparsas, mas sim um sistema de normas integradas e correlacionadas regidas por princípios gerais que privilegiam a igualdade, a boa-fé e a transparência nas relações. No Direito Tributário as normas não poderiam ser diferentes e, por tal motivo, a boa-fé e a transparência devem ser apoiadas e ressaltadas. Verifica-se que, realmente, a recorrente realizou o pagamento integral das contribuições, acrescidas da multa de mora, que foram objeto de declaração formal junto à Fazenda Nacional. Somente após a declaração realizada pelo contribuinte, a Receita Federal manifestou o exercício de sua função de fiscalização. A denúncia espontânea evidencia-se pela declaração formal da recorrente, o que se consolidou com a conisafis -o de dívida para fins 4;7 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.),---szt Segundo Conselho de Contribuintes ° Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 de parcelamento dos débitos, haja vista o que se verifica com os documentos acostados nos autos. Invariavelmente, a Delegacia da Receita Federal, competente para fiscalizar a recorrente, tomou conhecimento do débito a partir da confissão firmada pela recorrente, estando dispensada do pagamento dos tributos em uma única parcela, por força da norma que determinou a moratória do débito vencido. No caso, a inclusão da multa de mora no cômputo do parcelamento configura uma sanção à contribuinte que pretendia a aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, fazendo com que o instituto da moratória, como criado, revogasse o da denúncia espontânea. Criou o legislador uma causa excludente da punibilidade tributária pela denúncia, ou seja, ocorrerá a exclusão da pena na hipótese em que se verificar a inequívoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência perante os órgãos da administração fazendá ria. O fato de a administração possibilitar o parcelamento não destitui a validade da denúncia. A exclusão da punibilidade no atraso de recolhimento dos tributos, cujo lançamento é por homologação, foi inaugurado pelo ilustre Prof. Ruy Barbosa Nogueira, que analisando os termos do art. 138 do CNT assim enunciou: No caso, porém, dos impostos de auto lançamento ou lançamento por homologação, como são os casos do IPI e do ICM, é preciso distinguir duas situações: se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos dentro da possibilidade da auto denúncia de infracão que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórias.' (grifos acrescidos ao original). O Supremo Tribunal Federal não tem posição diversa, como se vê pelo voto do Ministro Barros Monteiro, pelo qual restou consignado o seguinte: 'Tenho como razoável a interpretação esposada no acórdão recorrido, que representa a jurisprudência dominante neste Tribunal; na verdade, a multa decorrente de recolhimento tardio de tributos (etiologia moratória) exige mais do que mera atividade omissiva do contribuinte, sendo indispensável a concorrência, com o pecado, de um 5 112 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " S 1 0 Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão ri° : 202-13.709 elemento subjetivo - culpa ou dolo - que, o mais das vezes, é o estímulo da sua dosimetria dentro dos limites legais, e, de outras até para a excepcional abolitio ou mitigatio poena'. (RTJ41/113 e RF 105/68) Ressalte-se que a denúncia espontánea não implica necessariamente na comunicação escrita formulada perante os órgãos de arrecadação. O que é fundamental é que haja a prova inequívoca no sentido de cientificar a Fazenda Pública da existência do débito, e que, não pago, não por intenção de sonegação do contribuinte, mas sim por demandar por direito que entende ser-lhe devido. A própria administração pronunciou-se, em várias circunstâncias distintas, em relação a flexibiliza ção da multa punitiva, acompanhando a majoritária corrente jurisdicional e doutrinária. Num primeiro momento o Parecer Normativo Coordenação do Sistema Tributário n°57/79, item 7.2, expõe: '7.2 - É facultado ao contribuinte denunciar-se, espontaneamente, da inexatidão por dois modos: a) através de requerimento, devidamente instruído com a comprovação do prévio recolhimento do imposto, se houver, e dos acréscimos devidos, dirigido ao Delegado da Receita Federal que o jurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimentos, hipótese em que o imposto postergado, se ainda não pago, e os acréscimos correspondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da 1°, ou única, cota do imposto relativo ao exercício da declaração. Como se pode verificar do que consta no Parecer Normativo CST n° 57/79, a denúncia espontânea tanto pode decorrer de requerimento instruído com a comprovação do recolhimento, quanto, também, pode decorrer da conduta inequívoca do contribuinte, consubstanciada na hipótese versada no parecer, pela entrega da própria declaração de rendimentos ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que por si só já configura confissão de dívida nos termos do art. .?„ § 1 do Decreto-Lei n° 2.124/84 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário." De fato, a denúncia espontânea da infração afasta também a denominada multa "moratória". Além de RUY BARBOSA NOGUEIRA, como lembrado pelo douto prolator do voto acima transcrito, este também é o entendimento de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, manifestado em alentado estudo sobre a matéria': ' Teoria e Prática das Multas Tributárias, Forense, r ed., págs. 106 e segs. 44) 1/411' 6 CC-MF "-• Ministério da Fazenda ^s:is Fl.'Pr•ta, Segundo Conselho de Contribuintes I .i.. Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 "... o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. (.). Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e correção monetária, a ir:Ação de uma multa comumente chamada moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (.) De causar espécie certa tese muito a gosto de alguns, que considera a multa de mora como um complemento indenizató rio da obrigação principal e não como uma sanção, para o fim de excluí- la dos efeitos do artigo 138 do CIN. Neste caso, a multa não seria 'multa'... A tese demonstra lamentável ignoráncia dos princípios científicos que informam a Ciência do Direito. O que faz, em verdade, é dar prevalência, na discussão do assunto, aos interesses menores do fiscalismo' através de uma algaravia conceitual, inaceitável à luz da boa doutrina. Ora, se é verdade que as normas jurídicas são, fundamentalmente, de duas espécies, impositivas e sancionantes ou ainda primárias e secundárias para usar a terminologia de Alf Rosse, e se as normas à vista dessa dualidade tipológica se distinguem pelo conteúdo mesmo de suas hipóteses e de seus mandamentos, o que nos cabe, in casu é determinar qual o conteúdo da hipótese e do mandamento de uma norma que impõe multa a uma pessoa pelo simples fato desta não ter pago no prazo marcado um tributo devido. A hipótese é não ter a pessoa pago o tributo —fato ilícito. A conseqüência é ficar sujeito a uma multa — sanção. Só está sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pagar tributo. j- f 7 - 20 CC-MF - Ministério da Fazenda ty - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 a-- Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 Conseqüentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizató rio. (.) As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação inteiramente contra legem. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenurzciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga-se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências. b) Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória„possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (.). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa C..). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado Em Direito Tributário é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do CTN que, em havendo falta de paganzento do tributo, manda que este seja pago com juros e correção monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis ' (...). Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra." 45-) 8 22 CC-MF ty'r-L-.1-'.` Ministério da Fazenda Fl. ttl:t.::::x Segundo Conselho de Contribuintes '; n44:,-It .4, J S 3----- - Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 Como bem colocou o ilustre Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, os institutos da "denúncia espontânea" e da "moratória" (parcelamento) coexistem de forma absolutamente harmônica e integrada, não havendo óbice algum à exclusão da multa moratória quando o pagamento do débito confessado se dê de forma parcelada, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, ainda, a doutrina de MISABEL ABREU MACHADO DERZI: " Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim a multa moratória tem, como suporte, o descomprimem° tempestivo de dever tributário. E. se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência de multa moratória, como faz a Administração Fazendá ria, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infrações estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do Código Tributário IVacionat Ao excluir a responsabilidade por infrações, por meio da denúncia espontânea, o CT'N não abre exceção, nem temperamento. (No mesmo sentido a doutrina tem se firmado. V. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, pp. 338-339).2" Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 1 l' ed, Rio de Janeiro, Forense, 2000.jj 9 _ -47, n'4n 2° CC-MP Ministério da Fazenda at' !%=- •: . P t;441" Se undo Conselho de ContribuintesSegundo L\ Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório de lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Trata a presente controvérsia acerca da aplicação da multa moratória para pagamentos efetuados fora do prazo legal de vencimento, objeto de parcelamento, e declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Para a Recorrente, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que lhe obrigaria o pagamento do tributo, feito a destempo, apenas com o acréscimo dos juros moratórios, sendo cabível a restituição dos valores pagos a título de multa moratória. Em tal ponto reside a divergência surgida no Colegiado_ O debate acerca do instituto da denúncia espontânea, em situações que envolvem o prévio conhecimento pela Administração Tributária dos valores devidos pelo sujeito passivo, foi muito bem enfrentado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n°202-12.895, cujo excerto transcrevo: "Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de a contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si sã, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é o aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante'. " Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado o crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos 2 Nesse sentido: STF RT53 1/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, Sa ed., ed. Atlas, p.392. 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-741,:lr Segundo Conselho de Contribuintes WS.. I • J5 Processo n° : 11516.002628/99-23 Recurso n° : 116.846 Acórdão n° : 202-13.709 (art. 318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro." (grifos da transcrição) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. No caso sob exame, o débito estava sendo encaminhado para inscrição em dívida ativa e, portanto, a Fazenda tinha pleno conhecimento do débito. Não há como tratar a comunicação de tal débito como denúncia espontânea." Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. iXA-61nIttEttHOLA D IP() f 11

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4698789 #
Numero do processo: 11080.012257/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76033
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ministério da Fazenda Rubricar CC-MF Fl. .11)- ,= n; 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.012257/96-11 Recurso n9 : 115.726 Acórdão n2 : 201-76.033 Recorrente : DRJ PORTO ALEGRE - RS Interessada : Viação Canoense S/A COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DC'TF passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. rtv+ elvbamict. Jillo.our . • Josefa Maria Coelho Marques Presidente ; Gilb Cassuli Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) Antônio Carlos Atulim (Suplente), José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/Ovrs 1 zY4 r CC-MF ti"-?;» Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.012257/96-11 Recurso n9 : 115.726 Acórdão n9 : 201-76.033 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A contribuinte foi autuadA em 20/11/96, conforme o Auto de Infração de fls. 06/07 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente ao período de 01/96 a 09/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de RS 897.275,11, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 10/15, aduzindo que o Fisco "presumidamente levantou vários elementos à autuação mas com distorção em valores que não correspondem com os propriamente apresentados". Alega que não cabe a correção monetária da multa aplicada. Afirma que juntaria novos documentos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 28/34, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a ementa: "Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é devida sua cobrança. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF e não pagos no devido prazo legal. Deve a autoridade administrativa encaminha-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não sendo necessária a instauração de processo fiscal. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Foram excluídos os valores lançados e confessados em DCTF nos períodos de apuração 04/96, 05/96, 06/96 e 07/96, e reduzidos os montantes relativos às competências 02/96, 08/96 e 09/96. Também foi reduzida a multa oficio. Foi recomendado que os valores confessados via DCTF, por terem sido declarados como montantes sub judice, fossem analisados pela Delegacia de origem. Houve recurso de oficio, tendo em conta a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. À fl. 40 há intimação para que o contribuinte apresentasse certidão narratória atualizada e, sendo o caso, comprovantes de depósitos judiciais referentes aos débitos de COFINS, períodos de apuração 02 a 09/96, informados em DCTF como suspensos por medida judicial. Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. (,ë , 2 29 CC-MF •-•;;C"-,.- Ministério da Fazenda Fl. -!');0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.012257/96-11 Rec iu rs o n2 : 115.726 Acórdão n2 : 201-76.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de recurso de oficio, interposto pela DRJ em virtude de haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior ao limite de alçada estabelecido na portaria MF n° 33 3/97. A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento da COF1NS. Conforme o Auto de Infração, "os valores lançados no presente auto englobam os informados em DCTF". O Delegado da DRJ julgou procedente em parte o lançamento, cancelando os valores lançados e confessados em DCTF nos períodos de apuração de 04 a 07/96, e reduzindo os montantes relativos às competências 02/96, 08/96 e 09/96. Também reduziu a multa de oficio incidente de 100% para 75%, em virtude da retroatividade benigna da lei, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente do lançamento. Com relação à recomendação de que os valores confessados via DCTF, por terem sido declarados corno montantes sub juclice, fossem analisados pela Delegacia de origem, pesquisando-se o destino das respectivas ações judiciais, houve intimação do contribuinte para se manifestar, e o mesmo quedou-se silente. A decisão tomada pela DEU não merece reparos. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Não é outro o entendimento majoritariamente adotado pelos Conselhos de Contribuintes. Esta Primeira Câmara do Sgundo Conselho, julgando o RO n° 115.989, Acórdão n° 201-75.006, relator o Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim se manifestou: "NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE IRPJ - INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso de oficio negado." Também o Eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, relator do RO n° 114.298, Acórdão n°201-74.288, assim se posicionou: "COTINS - DCTF - Dispensável a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário se o contribuinte já declarou os mesmos valores através de DCTF. Se não pagos no devido prazo legal, deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e prosseguimento na cobrança. Recurso de oficio a que se nega provimento. „.4„,,. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda • J'!" ik Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.012257/96-11 Recurso n2 : 115.726 Acórdão n2 : 201-76.033 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2002. ". G1LBE s ière CASS1 I I. 3 4

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4701142 #
Numero do processo: 11543.007994/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO – Estando o pedido de restituição instruído com elementos de prova a confirmar a situação do contribuinte deve o pedido ser deferido para reconhecer a hipótese legal da regra isencional. A exigência feita pela legislação do imposto de renda é que o laudo médico seja proferido por órgão público oficial e não necessariamente uma junta médica (ex vi artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Os argumentos de defesa deverão estar acompanhados de documentação comprobatória, como forma de se atestar sua veracidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A exigência feita pela legislação do imposto de renda é que o laudo médico seja proferido por órgão público oficial e não necessariamente uma junta médica (ex vi artigo 6°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei n° 8.541, de 1992). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Os argumentos de defesa deverão estar acompanhados de documentação comprobatória, como forma de se atestar sua veracidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AMILCAR CORRÊA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA Ai RIA SCHER—RER LEITÃO PRESIDENTE 4.11-C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 1 • P 1. . . . Processo n°. : 11543.007994/99-41 Acórdão n°. : 10247.306 FORMALIZADO EM: ri ,- , " i • ',-. - 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA 4MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 i 2 Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 Recurso n°. :137.826 Recorrente : JOSÉ AMILCAR CORRÊA RELATÓRIO JOSÉ AMILCAR CORRÊA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 014.765.647-87, residente e domiciliado na cidade de Vitória - ES, jurisdicionado na DRF daquela cidade, inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 64/68 (acórdão DRJ/RJ011 n.2 1.561, de 06112/2002)), apresenta Recurso Voluntário a este egrégio Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição (fls. 71/89). O interessado protocolou em 17/11/1999 (fl. 01) pedido de restituição de valor de imposto sobre a renda de pessoa física, referente aos anos calendários 1997 e 1998, exercícios 1998 e 1999, sob alegação de ser portador de doença prevista no artigo 6°, da Lei n.° 7.713/1988. Em 09/11/2000, a DRF em Vitória — ES, por meio de Despacho Decisório n.° 556/200 (fls. 36/39), julgou improcedente o pedido sob o argumento de falta de comprovação mediante apresentação de laudo médico emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Citou as Leis n.° 7.713/1988 e n.° 8.541/1992, o Ato Declaratório Normativo n.° 33, de 11/11/1993, a Lei n.° 9.250/1995 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10, de 16/05/1996. Esclareceu ainda a autoridade administrativa que, "Por tratar-se do mesmo pleito, embora com relação a exercícios diferentes (1998/1999), foi juntado ao presente processo, por apensação, o de n.° 11543.007993/99-89 07. 18». Por fim, registrou "Proponho seja indeferido o pedido de restituição, com a conseqüente manutenção do lançamento do exercício de 1998, conforme espelho dos lançamentos do sistema IRPF/CONS de fls. 10/11, e seja efetuada a retificação da declaração do exercício de 1999, considerando os rendimentos Ar 3 • • Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 tributáveis, ressalvado o direito de manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a este Despacho à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ciência"(fl. 39). Descontente com a decisão acima referida, o contribuinte apresentou sua peça impugnativa (fls. 43/48), na qual insistiu no reconhecimento do seu direito à isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave. Em suas razões de defesa, reportou-se ao artigo 6°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988, com nova redação dada pela Lei n.° 8.541/1992, ao artigo 30 da Lei n.° 9.250/1995, além do Ato Declaratório Normativo n.° 33, de 11/11/1993, da IN/SRF n.° 25, de 29/04/1996 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10 1 de 16/05/1996. Discorreu sobre a emissão de laudo pericial sobre a doença e ressaltou que utilizou-se de 'todos os meios' capazes para conseguir os laudos exigidos. Por fim, requereu a reforma da decisão da DRF de Vitória — ES (documentação juntada fls. 49/54). Em 10/04/2001, o contribuinte protocolou petição na qual solicitou juntada de laudo de perícia médica (fls. 59/60). Daí surgiu, também, petição datada de 10/05/2002 na qual juntou-se novo laudo médico (fls. 61/62). A colenda r Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por meio do acórdão DRJ/RJ011 n.° 1.561, de 06/12/2002, indeferiu a solicitação do contribuinte sob o argumento de que não restou demonstrado que no período objeto do pedido de restituição, o contribuinte era portador de neoplasia maligna. E asseverou "Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que a data em que a doença foi contraída esteja identificada em laudo pericial. Identificar no laudo médico não é apenas mencionar, é indicar de forma cinscunstanciada, com o histórico da doença, para não deixar dúvida sobre a data em que a doença foi contraída (...)" (fl. 68). 4 ft • Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 Ressaltou ainda autoridade julgadora de primeira instância que "(...) não há necessidade de o laudo ser elaborado por uma junta médica. A exigência feita pela legislação do imposto de renda é que o mesmo seja emitido, por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (fl. 67). Inconformado com a decisão supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este egrégio Tribunal Administrativo (fls. 71/89). Para comprovar suas alegações juntou documentação (fls. 90/100). É o relatório. kff 5 . . 4, • Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consoante se infere do relato, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente, tendo em vista a isenção por ser portador de adenocarcinoma de próstata, considerada moléstia grave, nos exercícios de 1998 e 1999. A autoridade julgadora de primeira instância, embora tenha reconhecido que o laudo médico (fl. 62) mencionou como data do início da doença 26/06/1997, registrou que não fez constar nos autos exames ou outro elemento de prova que corroborasse a pretensão do interessado. É inegável que os documentos (fls. 22/24) atestam que o contribuinte é portador de "neoplasia maligna da próstata (adenocarcinoma) (...) CID C61", além receber proventos decorrentes de aposentadoria, elementos que, corroborados com provas que a lei exige dão margem a regra da isenção. O artigo 6°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988 (redação dada pelo artigo 47, da Lei n.° 8.541/1992), estabelece: "Art. 6 Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Papel (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência /áf 6 r• - .4. „ Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reformt Por sua vez, o texto do artigo 39, XXXIII, do Decreto n.° 3000, de 1999, RIR/1999, limita-se aos requisitos da Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n o 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 20);x Neste sentido, conclui-se que a norma autorizativa contida no parágrafo 5°, do artigo 39, do RIR/1999, não pode extrapolar os limites contidos no caput, considerando que este contém requisitos essenciais a serem observados na concessão da isenção. "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: § 50 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim, na forma do artigo 6°, XIV, da Lei n.° 7.713/1988, os requisitos para isenção requerida são: 111 7 4 • • .• • Processo n°. : 11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 i) serem os valores pleiteados decorrentes de aposentadoria ou de reforma, estas podendo resultar de acidente em serviço ou de qualquer das moléstias identificadas (extrai-se do texto da lei: '..os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,(...) mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma); ii) Em caso de moléstia grave, esta deverá estar consubstanciada em conclusão da medicina especializada — laudo pericial emitido por serviço médico União, dos Estados, do DF, e dos Municípios - mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O artigo 30, da Lei n.° 9.250/1995, dispõe: 'Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n o 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." Outrossim, da análise da legislação de regência, conclui-se que a norma contida no artigo 39, inciso XXXIII e § 5°, inciso III, do RIR/1999, somente pode ser validade para situações em que o beneficiário se encontre aposentado ou reformado, ou ainda, faz referência ao inciso XXXI, que trata das pensões'. Valer dizer 1 °Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XXI, e Lei n°8.541, de 1992, art. 47)•* 8 • • • . • Processo n°. :11543.007994/99-41 Acórdão n°. :102-47.306 No caso vertente, o recorrente foi aposentado em 30/07/1981 conforme documentos (fls. 22 e 67), sobreleva, dai saber da existência ou não da referida doença. Não obstante todos documentos e laudos médicos juntados pelo interessado na fase instrutória (fls. 22/30, 50/54, 60, 62), seu pleito ficou limitado aos documentos acostados aos autos com o recurso, quais sejam, declaração e laudo médico do Dr. Carlos P. Teixeira Filho, declaração da Previdência Social, agência de Vitória — ES afirmando que o contribuinte "(...) é portador de patologia elencada em legislação própria que redundou em parecer médico pericial favorável à isenção do desconto do Imposto de Renda (...) t (fl. 95). E, ainda, Ofício n.° 561/2002, da mesma agência da Previdência Social, no qual registrou a data 25/0611997, como existência da doença. Assim, a situação fática atende aos requisitos materiais contidos na norma, no que diz respeito tanto ao estado de aposentado, quanto o fato de o contribuinte ter sido acometido pela enfermidade. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ts LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006312/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARAÇADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARAÇADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.

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Numero do processo: 13016.000408/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10482
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De IS / 03 / 1909 C — Rubrica, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . s: n;."' ..., ?..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- ------ ------. .....zir;____ ________ _ _ . • ,,,.:; .4.,,,,,,,;›, ------------ - .. ,.. Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 108.566 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 5 de setembro de 1998 1 / -4 / : c, ' micius eder de Lima Pr .- ib ente . _ ;: -., ,rb Yszueii, * ' beiro z ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 Recurso : 108.566 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 18/29: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a novembro de 1997. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 514/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 11-15, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro a - contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.02.98 (fls. 10/15), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Ale mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 5?-af MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"„:1g17",), --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 10/15 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Titulas da Dívida Agrária - MA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamerito de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C1N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, co prazo certo de vencimento. 4 52/ 3 %C.<1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA - : SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acor com o artigo 11 deste Decreto, os MA poderão ser utilizados em: - 5 5 9q • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13016.000408/97-04 Acórdão : 202-10.482 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 - ANT : 1 O RIBEIRO 6

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.006023/97-78
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO – Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que a mercadoria de que se trata, qualquer que fosse o código tarifário, independia à época do fato gerador, de Licença de Importação para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:34:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:34:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:34:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:34:37Z; created: 2009-07-08T14:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:34:37Z | Conteúdo => 0-',340. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TH TU RMA____..... W' Processo n.°. : 11128.006023/97-78 Recurso n.°. : 302-119724 Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.368 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO — Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que a mercadoria de que se trata, qualquer que fosse o código tarifário, independia à época do fato gerador, de Licença de Importação para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .1 )2_----- BARTOL>5 REDTA°T0N- il'ESIGNADO / FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 Ics Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. -0) 2 Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Recurso n.°. : 302-119724 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 149/150, a empresa acima indicada submeteu a despacho de importação pelo sistema SISCOMEX a mercadoria descrita na adição 001 da Dl n° 97/0435797-4, registrada em 27/05/97(fls. 16), como "Borracha de Etileno-Propileno-Dieno não conjugada (EPDM), nome comercial Engage 8100", classificando-a no código tarifário NCM e NBM 4002.70.00, com aliquotas de 12% de Imposto de Importação e de 4% de IPI — vinculado. A importadora solicitou retificação da Dl (fls. 19), alterando a descrição de "Borracha de Etileno-Propileno" para "Resina Fenólica, nome comercial Engage 8100", com aliquota do Imposto de Importação de 14% e IPI de 10%. Quando do desembaraço aduaneiro o AFTN designado retirou amostra e solicitou exame do produto (fls. 27), formulando quesitos. O Laboratório de Análise (LABANA) pelo Laudo n° 2299, de 26/07/97, informou que: "A mercadoria analisada não se trata de uma Resina Fenálica, lipossoffivel, pura/modifica, e nem de uma outra obra de plástico. Trata-se de Poli (Etileno/Alqueno), um outro Polímero de Etileno, um Produto de Copolimerização, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria é um Copolímero de Etileno e Octeno saturado que apresenta excelentes qualidades de fluxo e é eficientemente entrecruzado por peróxido, silano e irradiação". Concluiu o Laudo que a mercadoria em questão: "Trata-se de Poli (Etileno/Alqueno), um produto de Copolimerização, na forma de grânulos". 3 „44, Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Em ato de revisão aduaneira, com base no referido Laudo, o AFTN designado, utilizando a 1a regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — SH", desclassificou a mercadoria da posição fiscal declarada, classificando-a no código NCM 3901.90.99, "Outros Polímeros de Etileno, em formas primárias". Observando que o produto declarado não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, considerou caracterizada a condição de declaração inexata, identificando infração punível com as multas previstas na legislação vigente. Reputou, ainda, que a mercadoria foi importada ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, constituindo infração administrativa ao controle das importações. Foi, então, emitido Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar n° 074/97 (fls. 28), referente aos tributos, multas e acréscimos legais advindos da desclassificação da mercadoria. Não tendo sido atendida a exigência formulada amigavelmente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 13.862,71, correspondente à diferença de 1P1 a ser recolhida, juros de mora, multa do IPI capitulada no art. 80, 1, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96 e multa do Controle Administrativo das Importações, art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (falta de G.I.). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo — SP, apreciando a impugnação de lançamento apresentada pela Autuada, julgou a ação fiscal inteiramente PROCEDENTE, ensejando o Recurso Voluntário do Contribuinte a. 3°. Conselho de Contribuintes. 1;/#12 . 4 Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Após mandar realizar diligências que entendeu necessárias, a C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 22/05/2002, procedeu ao julgamento do Recurso interposto, proferindo a decisão estampada no Acórdão n°302-35.172 (fls. 148/169), cuja Ementa se transcreve, verbis: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial ENGAGE 8100, fabricado pela DuPont Sow Elastomers, trata-se de um Copolímero de Etileno e Alqueno (Octeno), um Poli(Etileno/Alqueno), um Outro Polímero de Etileno, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, classificando-se no código tarifário NCM 3901.90.90, tendo em vista a Regra Geral de Classificação do Sistema Harmonizado 3 "c" e a Nota 4 e as Considerações Gerais do Capítulo 39 das NESH. Incabível a exigência da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria de que se trata, qualquer que fosse o código tarifário (o indicado pelo importador ou o proposto pelo Fisco) independia, à época do fato gerador, de licença (prévio lançamento). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. A exclusão da penalidade em epígrafe foi justificada no Voto condutor do Acórdão supra, de lavra da Insigne Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, às fls. 168/169, da seguinte forma: " Finalmente, quanto à multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inciso II, do RA, na diligência determinada por esta Câmara foi solicitado à repartição de origem que esclarecesse sobre a matéria referente ao licenciamento prévio da mercadoria importada, quanto ao aspecto de ser o mesmo exigível ou não. 5L?//()Q À Â, Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Como nada foi dito a respeito e acreditando que, qualquer que fosse o código tarifário (aquele indicado pelo importador ou o correto, proposto pelo Fisco), a mercadoria independia de licença (prévio licenciamento), não vejo corno exigir a multa de que se trata." A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão em questão no dia 21/02/2003 (fls. 170) e ingressou com Recurso Especial no dia 10/03/2003 (fls. 171), com fulcro nas disposições do art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo a Recorrente a decisão que excluiu a penalidade mencionada contrariou o disposto no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Argumenta, sobre o tema, o seguinte: " Como é sabido, o Brasil ainda adota o sistema de licenciamento das importações. Antes da implantação do SISCOMEX o documento era denominado Guia de Importação — G.I. Com a implantação, passou a Licença de Importação — LI. Neste contexto, o licenciamento — a ser feito exclusivamente através do SISCOMEX — pode ser AUTOMÁTICO (isto é, concedida automaticamente, conforme o código tarifário adotado) e NÃO-AUTOMÁTICO (isto é, necessita de exame do DECEX antes de ser autorizada a importação, também conforme o código tarifário adotado. O licenciamento não-automático pode ser obtido, antes do embarque no exterior, em alguns casos e, em outros, antes do registro da Declaração de Importação. Trazendo tais conceitos para o caso em tela, temos que é fato incontroverso nos autos que o produto efetivamente importado não corresponde 6 111" Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 aquele declarado nos documentos de importação, não importando o fato de estar o mesmo sujeito a licenciamento automático ou não Isto porque, conforme as normas que orientam as importações brasileiras (Portaria SECEX n. 21/96, artigos 7° e 8°), o licenciamento automático não significa estar a importação isenta de licenciamento Assim, à situação verificada nos presentes autos, aplica-se a hipótese prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, constante entendimento exarado no ADN COSIT n 12/96. Uma vez que, mesmo diante de tais fatos o v. acórdão ora guerreado deixou de aplicar a penalidade do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, ofendeu-o, devendo, assim, ser reformado parcialmente tal julgado, afim de se restaurar a incidência da aludida penalidade." Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, a Interessada ofereceu Contra-Razões às fls. 186 a 188. Em seus fundamentos a Interessada nada aduz a tudo quando já existia nos autos, argumentando que a recorrente desenvolve tese teratológica de que o licenciamento automático não significa estar a importação isenta de licenciamento. Menciona Roosevelt Baldomir Sosa, em seus comentários sobre os incisos I e II do art. 526 do R.A, na obra de sua autoria "COMENTÁRIOS À LEI ADUANEIRA", Edições Aduaneiras, i a Edição, 1.993, vol. III, Comentário n° 686, pág. 238, que transcreve. Assevera que por essas considerações constata-se o acerto do acórdão recorrido, impondo-se ter sempre em mente que, "qualquer que fosse o código tarifário (aquele indicado pelo importador ou o coreto, proposto pelo Fisco), a mercadori, 7 (!, Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 independia de licença (prévio licenciamento)", repetindo texto do voto da Relatora do Acórdão questionado. Por fia, afirma que não havendo dúvida de que o licenciamento da importação também seria automático, mesmo que a tax payer houvesse indicado o código pretendido pela fiscalização, é imperioso reconhecer a atipicidade da situação, não se configurando qualquer violação à norma do art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência regulamentar da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 193), foram distribuídos, por sorteio, ao então Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS (fls. 194); sendo posteriormente redistribuídos, também por sorteio, ao então Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA (fls. 195) e, por último, ainda por sorteio, redistribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 196, último documento do processo. É o Relatório. I) i ,. 0t! a\ 1 ,k. 8 Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos Regimentos Internos vigentes. Com relação ao prazo vemos, às fls. 170, que a Recorrente tomou ciência do Acórdão no dia 21/02/2003, no caso uma sexta feira. Temos, então, o início efetivo da contagem do prazo a partir do dia 24/02/2003, inclusive. Contando-se 15 (quinze) dias da referida data, temos que o prazo para interposição do Recurso Especial de que se trata estendeu-se até o dia 10/03/2003. Nessa data, foi protocolizado o Recurso em questão, como se comprova pelo carimbo e assinatura às fls. 171. Trata-se, portanto, de Recurso tempestivo. No mais, a Recorrente fundamentou, no seu modo de entender, a existência de contrariedade à lei, no caso ao disposto no art. 526, inciso II, do R.A./85, tal como estabelecido no art. 70 , § 1 0, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Diante do exposto, conheço do Recurso por estarem presentes os necessários pressupostos de admissibilidades previstos na legislação de regência. Passo, então, ao exame do mérito. De fato, o Brasil adota o sistema de licenciamento das importações. 9 Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Portanto, regra geral, toda a importação deve ser acobertada pela devida Licença, anteriormente denominada Guia de Importação, havendo pequenas exceções para mercadorias com autorização de importação sem tal licenciamento. Tratando-se de importação realizada no sistema SISCOMEX, como é o caso dos autos, o licenciamento ocorre de forma automática ou não-automática, dependendo do código tarifário correspondente, ou seja, as mercadoria em geral passam pelo procedimento de licenciamento automático, dependendo, em alguns casos listados pelo DECEX, da prévia autorização de importação pelo respectivo órgão, caso que se refere ao licenciamento não-automático. Não obstante, em qualquer desses casos, é imprescindível a obtenção da Licença de Importação, ressalvados, como já dito, as poucas exceções previstas na legislação específica, cuja importação está dispensada da obtenção do licenciamento. Não existe nos autos qualquer indicação de que a importação de que se trata estaria incluída dentre aquelas dispensadas da obtenção da competente Licença de Importação. Assim sendo, é correto se concluir que se trata de importação regular, sujeita, portanto, à regra geral que estabelece o indispensável licenciamento. Veja-se, a propósito, a argumentação desenvolvida pela Interessada em sua Impugnação de Lançamento, às fls. 38, verbis: "IV DO DIREITO 4. Muito menos ainda há que se falar em infração por importação por falta de licença de importaçã o prévia, tendo em vista: 4.a- O Comunicado DECEX 12/97 com suas modificações posteriores, enquadram o produto (em qualquer das três classificações aventadas), como não sujeito a licenciamento prévio, ou seja, TEM LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Consultar no sistema Siscotnex as normas vigentes na época 'o embarque do material despachada" , 1 ¥. Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 Também em seu Recurso a Interessada demonstra, com veemência, que a importação obedeceu às regras do LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, ou seja, não dependia, por que não era o caso, de LICENCIAMENTO PRÉVIO. Portanto, resta comprovado que quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX foi obtido, automaticamente, o competente licenciamento para a importação para a mercadoria de que se trata. Inteiramente dispensável, neste caso, a consulta formulada pela C. Câmara recorrida, por intermédio da Resolução 302-0.935, de 26/01/2000 (fls. 98/99), à repartição de origem, para saber se a importação, como alegado pelo Contribuinte, independia de licenciamento prévio. Totalmente dispensável, da mesma forma, a resposta à referida consulta, para fins de definição, neste caso, da infração à legislação mencionada, do controle administrativo das importações. Está perfeitamente demonstrado nos autos que a importação em causa seguiu às regras determinadas para o licenciamento automático. Por conseqüência, processou-se o devido licenciamento para a mercadoria tal como declarada pela importadora. Tendo ficado constatado, no curso do procedimento de revisão aduaneira, que se tratava de mercadoria diversa daquela declarada pela Interessada e, por conseqüência obvia, não amparada pelo licenciamento automático regularmente obtido, tem-se, com toda clareza, a infração estabelecida no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, ou seja, "importar mercadoria do exterior sem Guia de f,„ Importação ou documento equivalente, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais". n I ef Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 E a punição para tal infração, conforme o referido dispositivo, é a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, corretamente apurada no presente caso. Por todo o acima exposto, em que pese haver acompanhado a maioria dos meus I. Pares no resultado estampado no Acórdão recorrido, objeto do julgamento realizado pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, reformulo meu posicionamento por entender que assiste razão à D. Recorrente no presente caso. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame, reformando o R. Acórdão n° 302-35.172, para restabelecer a exigência da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. '441":ri/6e PAULO ROB 70- O é ANTUNES) 12 Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso de Divergência da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão de mérito colocada neste processo, diz respeito fundamentalmente, à importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação, por expressa autorização constante do Comunicado DECEX n° 12/97, a qual permite embarcar mercadoria do exterior sem a prévia Licença de Importação. Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526, inciso II, entendo incabível, uma vez que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos, tanto que não necessitava de Licença de Importação. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento)) do valor da mercadoria", uma vez que do ponto de vista da operação de importação não havia LI a apresentar. O Direito Penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, que diz o seguinte: 13 Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL n°37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria:" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou, como é, no caso, no qual para incidência do art. 526, II, do RA, seria necessária a inexistência da Guia de Importação, efetivamente. De acordo com Darnásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade no Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: r, 14 Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao 15 Processo n.° : 11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da À 16 Processo n.° :11128.006023/97-78 Acórdão n.° : CSRF/03-04.368 norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Não pode a administração tributária desqualificar o documento fiscal, válido e regularmente emitido, sob a alegação de que as mercadorias importadas não atendem à referência das descrições, se a materialidade da importação corresponde à descrição das mercadorias. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Divergência da Procuradoria da Fazenda, por não haver tipicidade para aplicação da penalidade. Sala das Sessões, Brasília, 16 de maio de 2005. /-- IN(1.2'ON L3ARTOL/1/5- edator Dáignado C:(12 _ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13101.000040/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO, EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-32.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF F IN S O C I A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso Voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • • / • ANELISE DAUDT—PRIETO Presidente ííjç»SIL O • ' ' OS -11"' CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: ra SEI 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: fenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 13101.000040/2002-35 Acórdão n° : 303-32.239 • RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial éfetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, no período de apuração de outubro/1989 a abril/1992, efetivada em 09 de abril de 2002 (folhas 01/41). Irresignado com o "decisum" denegatório da DRF de Brasília, o interessado oferece manifestação de inconformidade a DRF de Julgamento às folhas 52/65, alegando, em síntese, que: • 1. A Instrução Normativa 031/1997 vedou a cobrança do Finsocial a alíquotas superiores a 0,5 % e a IN 032/1997 convalidou a compensação daqueles créditos com a Cofms; 2. Ocorre que, de forma infra-legal, abusiva e inconstitucional, baseada em absurda interpretação do Ato Declaratório 96/99, a autoridade não tomou conhecimento da restituição pleiteada, ficando prejudicada a compensação pretendida; 3. A contagem do prazo decadencial tem como -termo "a quo" a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal, no caso a IN SRF 31/97. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, indeferiu o pleito da ora recorrente através do Acórdão n° 10.433 de 29.07.2004, nos termos a seguir transcritos: • "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Repetição de Indébito — Prazo Decadencial Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CIN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". 2 Processo n° : 13101.000040/2002-35 Acórdão n° : 303-32.239 Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data do último pagamento indevido verificou-se em março/92, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em abril/2002, conforme pedido de fls. 01, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos is singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. • Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 3 Processo n° : 13101.000040/2002-35 - Acórdão n° : 303-32.239 Daí que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII e X, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII ou X do art. 156, modalidade de extinção. Por outro lado, não é pertinente alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 porque aqueles atos estão embasados justamente nos princípios acima expendidos. 4111 No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 70 da Portaria MF 258/2001). Nesse ponto, frise-se, o Parecer COSIT n° 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Quanto às decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisões judiciais têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Compensação No que tange à compensação autorizada pelo art. 2° da IN SRF 32, de 09/04/1997, verifica-se que se trata de convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte, vale dizer, a Receita federal está reconhecendo como válida a compensação efetuada pelo contribuinte entre créditos de Finsocial com débitos de Cofms até abril/97. Ora, no caso dos autos, a interessada quer compensar débitos de Cofins relativos ao período de setembro/97 a outubro/98, portanto, não abrangidos pela referida instrução normativa. Contrário senso, veja-se o texto daquele normativo. (Transcrito). Assim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999 e da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. u, °T 4 Processo n° : 13101.000040/2002-35 Acórdão n° : 303-32.239 Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 47/50, constante do presente processo, folhas 94/96. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Comunicado (fls. 72), e que conforme AR que repousa as fls. 73, foi devidamente formalizada sua ciência em 30/08/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 16/09/2004 (doc. às fls. 74 a 90), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. • É o relatório. 5 Processo n° : 13101.000040/2002-35 Acórdão n° : 303-32.239 • VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação 410 dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo 010 Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo eni" seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa 6 Processo n° : 13101.000040/2002-35 Acórdão n° : 303-32.239 necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 09/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 - SIL''ãj---QMARCOS : • R ELOS FIÚZA - Re . or 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12963.000029/2007-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO – A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1º, da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidamente comprovados pelo contribuinte. (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1º CC nº 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Sem essa fundamentação é de se aplicar a multa de ofício ordinária de 75%. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e INDEFERIR o pedido de diligência/perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12.160,41, no ano-calendário 2003, e de R$ 334,20 no ano-calendário 2004. Por maioria de votos, reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinha a multa de 150%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e INDEFERIR o pedido de diligência/perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12.160,41, no ano-calendário 2003, e de R$ 334,20 no ano-calendário 2004. Por maioria de votos, reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinha a multa de 150%.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA i:Stz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;telt,":".tn ^' SEXTA CÂMARA Processo n° 12963.000029/2007-77 Recurso a° 160.245 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2003, 2005 Acórdão n'' 106- 17.192 Sessio de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ORIVAL BENTO GONÇALVES Recorrida 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores devidamente comprovados pelo contribuinte. (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). IRPF - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificarls, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Sem essa fundamentação é de se aplicar a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso voluntário parcialmente provido. - ii) 1 Processo n° 12963.000029/2007-77 CC01/035 • Acórdão n.° 108- 17.192 Fls. 467 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIVAL BENTO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e INDEFERIR o pedido de diligência/perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12.160,41, no ano-calendário 2003, e de R$ 334,20 no ano-calendário 2004. Por maioria de votos, reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinha a multa de 150%. ANA IRO 'A REIS<Man • Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: . 1 1 FEV 2009 Participaram do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonett Allage (Vice Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 5/17 para exigência de imposto de renda relativo aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, tendo sido constatada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/11. Foi cominada no lançamento a multa de oficio de 150%. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta as seguintes alegações, assim resumidas na decisão da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG): 1) Mandado de Procedimento Fiscal: - citando dispositivos constitucionais diversos, reporta-se, em especial, ao art. 5°, inciso II, da CF, para argumentar não estar ninguém obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que, ocorrendo ação do Estado em sentido diverso, há de ser considerada inconstitucional, portanto, sem suporte de validade na ordem jurídica vigente; - referindo-se, então, às Portarias n" 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria da Receita Federal, passa a analisar o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; 2• , . r Processo e 12963.000029/2007-77 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108- 17.192 F1s. 468 - referindo-se, então, às Portarias n°' 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria da Receita Federal, passa a analisar o Mandado de . Procedimento Fiscal — MPF; - no que tange aos MPF cabíveis nos casos de ações fiscais ou diligências, afirma que hão de ter prazos máximos de validade, sob pena de desrespeito ao art. 5°, inciso raV, de nossa Carta Magna - o qual garante não ser defeso à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - continua, afirmando que, segundo as portarias supramencionadas, tais prazos seriam de 120 dias, no caso de ações fiscais, reduzidos para 60 dias, no caso de diligências, extinguindo-se, ambos, com o decurso dos aludidos prazos; - que o alongamento da validade do instrumento em análise, nos termos previstos na legislação citada, se dará mediante entrega do demonstrativo de sua prorrogação ao sujeito passivo pelo auditor responsável pelo procedimento, quando da prática do primeiro ato de ofício seguinte junto ao contribuinte; - que, uma vez extinto o mandado de procedimento por decurso de seu prazo, poderá ser expedido novo mandado, porém, sem a indicação do mesmo auditor como responsável pela ação fiscal; - que todos os mandados de procedimento fiscal devem instruir o processo tributário administrativo, estando nos autos apenas aqueles de n°' 06.1.12.00-2005-00117-3, fl. I, 06.1.12.00-2005-00117-3-1, fl. 2, e 06.1.12.00-2005-00117-3-2, fl. 3, não havendo nenhum outro; - que aquele primeiro MPF, com validade até 15/09/2005, tinha como responsáveis os auditores fiscais Alexandre de Oliveira Terra e Daniel Coelho; o segundo, MPF complementar, não especificava sua validade, o que seria uma irregularidade, mas levando em conta o prazo de 60 (sessenta) dias seu termo final ocorreria em 08/08/2005; nesse segundo MPF o auditor responsável foi Pérsio Romel Macedo Ferreira; a ação fiscal então ficou resguardada até 15/09/2005; sem que houvesse qualquer prorrogação do anterior, somente em 24/10/2006 foi emitido aquele terceiro MPF; neste não foi mencionada a respectiva validade e nele constou como responsáveis os auditores Pedro Ronaldo Fadil e Daniel Coelho; portanto, durante o período do procedimento fiscal em questão ocorreram lapsos desacobertados por MPF, dentro dos quais foram praticados atos preparatórios do lançamento, especialmente aqueles de fls. 281/287; soma-se a essa irregularidade terem sido tais atos emitidos pelo auditor fiscal Alexandre de Oliveira Terra cujo nome não estava relacionado no segundo MPF; esse mesmo auditor, e outro, foram responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em foco, porém, nem um nem outro tinham suporte em MPF para tanto; além da situação relatada para Alexandre de Oliveira Terra, o último MPF constante dos autos, aquele terceiro, teria sua validade expirada em 23/12/2006, se complementar, e se fosse um novo, com prazo de 120 4(cento e vinte) dias, sua validade expiraria em 11/02/2007; logo,ambas as datas são anteriores à formalização do lançamento; . 3 _ ____ ' . . Processo n° 12963.000029/2007-77 CC0I/C06 • Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 469 - que, em assim sendo, o lançamento em lide é viciado por inobservância de disposições normativas atinentes a aspectos relativos as formalidades do procedimento fiscal que o precedeu, como determina a legislação aplicável, logo há de ser considerado nulo; 2) Incorreções nos procedimentos preparatórios do lançamento tributário: - voltando a mencionar a Constituição Federa!, levanta, como um dos mais relevantes direitos individuais do homem, o principio do devido processo legal com contraditório e ampla defesa, cujo reconhecimento na esfera infraconstitucional se dá consoante as disposições do artigo 2° da Lei 9.784/1999; - diferenciando, no processo administrativo fiscal, os atos preparatórios do lançamento, daqueles revisionais deste, alega caber ao sujeito passivo participar e ser cientificado dos primeiros e iniciar, em regra, os segundos; argiii, pois, que não lhe foi dado o direito de reação às ações praticadas pela Administração Pública, quando da prática dos procedimentos efetuados para a consecução do lançamento do crédito tributário que lhe é desfavorável; - que esse intento só é alcançado se todos os atos administrativos praticados possuam motivação clara e precisa, pois, se não a possuem, falta-lhes um elemento essencial, restando, portanto, no seu entender, como nulos; - conclui, pois, ter-lhe sido negada a oportunidade de reagir adequadamente ao Fisco, que após ter requisitado às instituições financeiras as informações utilizadas lavrou a peça fiscal ora hostilizada; ficou, dessa forma, sem saber porquê uma quantidade enorme de operações financeiras foi considerada !astreada e outras, nas mesmas condições, não o foram; - após reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, àfl. 8, argumenta que os autuantes sustentaram seu trabalho em duas premissas mestras, quais sejam: a uma, a acentuada divergência entre as declarações do impugnante e as informações fornecidas à RE pelas instituições financeiras; e, a duas, a criteriosa e individualizada análise dos créditos bancários do litigante, concluindo pela não comprovação da origem de alguns deles; - que não ficou definido, nos autos, aquilo considerado pela Fazenda Pública como divergência acentuada entre suas declarações de rendas e as informações das instituições financeiras, de modo que não feita a demonstração dos pontos, períodos e montantes divergentes, seu direito de reação restou inteiramente prejudicado; - já, quanto à análise criteriosa e individualizada dos créditos bancários afirmada pela autoridade fiscal, argumenta que tal metodologia não teve seus critérios explicitados, bem como alega não constar do presente processo qualquer relatório ou outro documento/demonstrativo do exame crédito a 4 rédito, conforme determina o §3°, do artigo 42, da Lei 9.430/1996; • 4 Processo n° 12963.000029/2007-77 CCO I/C06 • Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 470 - prossegue, argüindo que não demonstradas nos autos as premissas anteriormente elencadas, existe a impossibilidade da verificação da existência ou falsidade destas, razão pela qual o princípio do "in dúbio • pro contribuinte" o leva a concluir pela inexistência delas; - que lhe parece ter a impugnada a mentalidade equivocada de que indícios seriam suficientes para a lavratura do libelo acusatório, uma vez que no presente caso considera não haver qualquer demonstração por parte do Fisco do conjunto de circunstáncias, acontecimentos e situações que levou ao lançamento do crédito tributário em lide; transcreve o art. 142 do CTN para dizer que cabe ao Estado privativamente praticar os atos preparatórios do lançamento, e não querer que o contribuinte produza prova contra si; 3) Questão Probatória: - voltando a amparar-se na CF — agora citando o inciso LV, artigo 5°, de nossa Carta Magna — afirma que a manutenção do equilíbrio processual só se daria caso fosse respeitada a obrigação do Fisco de provar suas afirmações, na busca da verdade material; - que intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar a origem de seus depósitos bancários, informou à autoridade lançadora que o Banco do Brasil, conforme por ele diligenciado, não possuíam arquivos dos documentos requeridos; - que ele, como pessoa fisica que é, não tem a obrigação legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que comprovem a origem de suas operações financeiras, além de não ser especialista em siglas bancárias, tanto mais com relação àquelas ocorridas há cinco anos atrás; - que o Auto de Infração deve se fazer acompanhar dos documentos que o instruem; - que considera ser o ônus da prova de responsabilidade única e exclusiva da impugnada e, não, do impugnante, não se admitindo, no seu entender, a possibilidade da inversão do ônus desta, com a conseqüente exoneração da Administração de provar os fatos que afirma; 4) Incerteza e iliquidez do crédito tributário: - quanto ao item em epígrafe, afirma o interessado que o conceito de renda está insculpido em princípios e dispositivos constitucionais, sendo que, consoante seu ponto de vista, perspectivas mais recentes e balizadas sobre o conceito de renda a consideram sempre como correspondente a acréscimos patrimoniais; - que o art. 42, da Lei 9.430/1996, corroborando esse entendimento, admite que transferências de contas bancárias do mesmo titular e valores pertencentes a terceiros que tenham ingressado na conta bancária das pessoas fisicas meramente a título de interposição de pessoa não são base de cálculo para o imposto de renda, já que não importam em acréscimo de patrimônio; no presente caso foram considerados como omissão de renda diversos valores que não 5 Processo n° 12963.000029/2007-77 CCO I /C06 Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 471 significam acréscimo patrimonial e que sequer têm potencial para tanto, razão pela qual não podem constituir base tributável do 1RPF; - a exigência se referiu a valores movimentados em várias instituições financeiras, mas para facilitar o entendimento, embora o mesmo tenha ocorrido nos demais bancos, a argumentação, a seguir, restringir-se-á somente ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Mercantil do Brasil S/A: - para o ano de 2002 foram exigidos esclarecimentos sobre os valores movimentados no Banco do Brasil SM na monta de R$104.299,95, e no Banco Mercantil do Brasil S/A na monta de R$ 1.357.725,03; no entanto, ao venficar a totalidade dos créditos lançados no extrato bancário do impugnante referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A encontrou-se apenas o valor de R$929.084,98, documentos de fls. 363/366; dos créditos indicados sob a rubrica de "Depósitos Unificados" foi constatado ter havido cheques devolvidos no total de R$70.697,73, documentos de fls. 368/374; portanto, deve ser excluída da exigência fiscal a parcela desses créditos correspondente a R$499.337,78; "o restante do valor exigido somente poderá ser demonstrado com a microfilmagem dos créditos a ser conseguida em perícia abaixo indicada"; já com referência ao Banco do Brasil S/A foram considerados como base de cálculo depósitos bloqueados, resgate de aplicações financeiras e depósitos em dinheiro realizados pelo próprio impugnante, cujos valores foram sacados de outras de suas contas bancárias, identificando-se a esses títulos, conforme documentos a fls. 376/385, o total de R$14.817,45 a ser excluído da tributação, reduzindo o valor de tais créditos para R$89.482,50; - para o ano de 2003 foram exigidos esclarecimentos sobre os valores movimentados no Banco do Brasil S/A na monta de R$154.702,55, e no Banco Mercantil do Brasil S/A na monta de R$1.101.112,83; no entanto, ao verificar a totalidade dos créditos lançados no extrato bancário do impugnante referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A encontrou-se apenas o valor de R$843.297,76, documentos de fls. 386/389; dos créditos indicados sob a rubrica de "Depósitos Unificados" foi constatado ter havido cheques devolvidos no total de R$95.095,05, documentos de fls. 391/394; portanto, deve ser excluída da exigência fiscal a parcela desses créditos correspondente a R$352.910,12; já com referência ao Banco do Brasil 5/44 foram considerados como base de cálculo depósitos bloqueados, resgate de aplicações financeiras e depósitos em dinheiro realizados pelo próprio impugnante, identificando-se a esses títulos, conforme documentos a fls. 396/398, o total de R$83.946,26 a ser excluído da tributação, reduzindo o valor de tais créditos para R$70.756,29; - para o ano de 2004 foram exigidos esclarecimentos sobre os valores movimentados no Banco do Brasil S/A na monta de R$122.963,12, e no Banco Mercantil do Brasil S/A na monta de R$726.656,39; no entanto, ao verificar a totalidade dos créditos lançados no extrato bancário do impugnante referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A constatou-se que parte desses créditos refere-se a cheques devolvidos e a empréstimo contraído pelo impugnante, isso no montante de R$111.576,26, documentos de fls. 400/403; tal montante há de ser excluído da exigência fiscal; já com referência ao Banco do Brasil S/A foram considerados como base de cálculo depósitos bloqueados e • 6 Processo n° 12963.000029/2007-77 CC01/C06 Acórdão n.° 108- 17.192 as. 472 depósitos em dinheiro realizados pelo próprio impugnante, identificando-se a esses títulos, conforme documento à ji. 405, o total de R$89.250,00 a ser excluído da tributação, reduzindo o valor de tais créditos para R$33.713,12; - assim, da simples análise dos extratos acostados aos autos, relativos a apenas dois bancos, ver fica-se que o presente crédito tributário possui tantos e tão importantes equívocos o tornando ilíquido e incerto, devendo, por conseguinte ser extinto; 5)Diligências e Perícias a serem efetuadas: - requer a realização de perícia relativamente a itens diversos, os quais leio em sessão, listando os nomes daqueles que nomeia como seus peritos; 6)Do acesso de exação em relação à multa aplicada: - contesta a multa proporcional aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) dizendo que a autoridade lançadora assim o fez por ter considerado que o contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária, no entanto, a condenação criminal não existiu, pelo menos por autoridade competente; voltando a amparar-se na CF — agora citando os incisos XXXVII, LIII e LVII, artigo 5 0, de nossa Cana Magna — afirma que a referida autoridade criou juízo de exceção, visto que os órgãos Julgadores Administrativos não têm competência para condenar cidadão por eventual crime e não podem proferir sentença penal condenatória; - para que se pudesse aplicar a multa ora atacada a autoridade administrativa tributária teria que demonstrar o evidente intuito de fraude cometido pelo fiscalizado, o que não ocorreu; não foram trazidos aos autos elementos que provem a presença de dolo na conduta do contribuinte deixando claro que este quis praticar alguma fraude; portanto, não ficando provada a motivação ensejadora da multa qualificada há de ser reduzida na forma da lei. O lançamento foi julgado parcialmente procedente mediante o Acórdão n° 09- 16.378, de 31 de maio de 2007, assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. NORMAS PROCESUAIS. MPF. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA DA ..(\n• REVALIDAÇÃO. 7 • Processo n° 12963.000029/2007-77 CCOI/C06 " Acórdão n.° 108- 17.192 Fls. 473 O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, e alterações posteriores, é mero instrumento de controle administrativo-gerencial. A possível falta da entrega ao contribuinte de "Demonstrativos de Prorrogação do MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento do crédito tributário. PEMC1AS E DILIGÊNCIAS. Perícias e diligências são prescindíveis quando a matéria discutida é suscetível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem incumbiria trazer os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente o feito fiscal. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoafísica ou jurídica. regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando ficar devidamente configurado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30.11.1964. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 12/6/2007 (AR de f1.435-vol. ID. Inconformado, interpõe o recurso voluntário de fls. 436/461-vol. II em 9/7/2007, em que repisa as alegações apresentadas na impugnação, no tocante aos seguintes pontos: i) Inconstitucionalidade de atos legais. Incompetência dos órgãos administrativos. Normas processuais. Nulidade. Falta de ciência expressa da revalidação; ii) Perícias e diligências; iii) Omissão de rendimentos. Depósitos bancários; e iv) Multa qualificada. É o relatório. . . . Processo n° 12963.000029/2007-77 CCO1 /C06 - Acórdão n.• 106- 17.192 Fls. 474 - Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, declara-se a tempestividade do recurso, já que interposto dentro do prazo legal de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, bem como o atendimento dos demais requisitos legais. Portanto, dele tomo conhecimento. Com relação ao ponto i) Inconstitucionalidade de atos legais. Incompetência dos órgãos administrativos. Normas processuais. Nulidade. Falta de ciência expressa da revalidação, resume o recorrente que fundamenta sua pretensão em dispositivos constitucionais e argúio a nulidade do lançamento, pois teriam ocorrido lapsos de tempo desacobertados por MPF, dentro dos quais foram praticados atos preparatórios do lançamento. Em relação a esse aspecto, já foi bastante enfática a decisão de primeira instância, historiando a evolução da regulamentação do procedimento fiscal mediante o MPF para concluir pela higidez do lançamento. Nesse sentido, releva observar a importância do MPF na atuação da administração tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O MPF, a par de ter constituído, internamente, medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução, representou um importante instrumento de transparência da administração tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e período examinado. Instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF estava à época de que trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com as alterações das Portarias SRF n°' 1238, 1432 e 1.468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art. 2°- Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; .3/4-.II - os dados identificadores do sujeito passivo; ' 9 . , . Processo n° 12963.000029/2007-77 CC0I/C06 . Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 47$ III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV- o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIIL § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI De fato, não consta dos autos comprovação da entrega ao fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação juntamente com o primeiro ato de oficio posterior à prorrogação, conforme dispõe o art. 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Impende, portanto, analisar os efeitos dessa falta de ciência ao fiscalizado. A teor do § 1° do art. 13 da Portaria n°3.007, de 2001, a prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante por intermédio de registro eletrônico efetuado pela mesma autoridade, registro esse à disposição do fiscalizado, exatamente como medida de transparência para que ele possa acompanhar passo a passo o desenvolvimento da ação fiscal. Assim, a 3/4 prorrogação não se dá pela ciência do fiscalizado e, sim, pelo registro eletrônico. - 10 Processo n° 12963.000029/2007-77 CCO I/C06 • Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 476 Não se pode discordar de que, realmente, houve por parte dos auditores descumprimento de determinação normativa, todavia essa omissão não representa vício a macular o ato de lançamento da forma mais grave possível, que é a pecha da nulidade. Destarte, forçoso concluir que não se pode falar que não houve prorrogação, que não é caso de incompetência dos auditores-fiscais, bem como de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como se observa de seu trecho abaixo transcrito: Como se vê da leitura do art. 13, § 1° da Portaria n° 3.007, de 2001, a prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante por intermédio de registro eletrônico efetuado por essa mesma autoridade outorgante. No caso, não resta dúvida de que foi feita a prorrogação pela autoridade competente. Vale repetir, a prorrogação do MPF ocorre com o registro dessa prorrogação na Internet, informação que fica à disposição do Fiscalizado, nos termos do art. 7 0, VIII. A decisão de primeira instância contém explicação detalhada sobre as autoridades competentes a levarem a efeito o procedimento fiscal em tela: Saliente-se, por oportuno, que as autoridades tributárias que encerraram a ação fiscal com a lavratura do Auto de Infração em foco, Alexandre de Oliveira Terra e Pérsio Romel Macedo Ferreira, estavam sim apoiados em MPF. A primeira autoridade foi designada para a ação fiscal desde o MPF inicial emitido, à11. 1; a segunda foi incluída na ação fiscal por meio do MPFC de fl. 2. Somente o AFRF Daniel Coelho, designado inicialmente, foi desligado dos procedimentos, tendo sido substituído pelo AFRF Pedro Ronaldo Fadil, conforme se observa do MPFC de fl. 3. Portanto, é de rejeitar a argüição de nulidade do lançamento. Relativamente ao ponto Perícias e diligências, também suficiente a fundamentação da decisão de primeira instância, pois tratando-se "a matéria discutida passível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração", não cabe à administração tributária a realização de diligência ou perícia para suprir prova a cargo do sujeito passivo. Passa-se ao ponto iii) Omissão de rendimentos. Depósitos bancários, correspondente ao cerne da questão objeto do lançamento. Tratas-se de lançamento efetuado com lastro em depósitos bancários sem origem comprovada, repete o recorrente as alegações já apresentadas na peça impugnatória, já devidamente rebatidas na decisão de primeira instância. Sobre os cheques devolvidos, alega que o restante do valor exigido além das exclusões já procedidas pela referida decisão somente pode ser demonstrado com a microfilmagem dos créditos. Limita-se a apontar que, de acordo com o anexo ao termo de intimação de fl. 289, podem ser encontrados depósitos realizados pelo próprio recorrente, recebimento de remuneração que sofreu retenção pela fonte pagadora, recebimento de remuneração previdenciária (Brasilprev), depósitos em dinheiro, e "especialmente, RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (fls. 300) e CHEQUE DEVOLVIDO (fls. 300 e 304). - 11 Processo n° 12963.000029/2007-77 CCOI/C06 Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 477 Nesse passo, convém recordar que o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, veicula uma presunção legal de omissão de rendimentos, verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-tio às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica;11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Assim, presume-se que valores creditados em conta de depósito ou de investimento, sem comprovação de sua origem, representam rendimentos omitidos. . 12 . . . Processo n° 12963.000029/2007-77 CCOI/C06 ' Acórdão n.° 106- 17.192 Fls 478 Milita nesse caso uma presunção iuris tanturn, ou seja, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Trata-se de hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova, competindo ao sujeito passivo o ônus de provar a origem de tais depósitos. A prova exigida do fisco, nesse caso, é a existência do depósito, o que faz presumir a omissão de rendimentos, competindo ao contribuinte a prova em contrário, qual seja, a origem dos aludidos depósitos. Dessa forma, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 4)/01/1997, a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado não logre comprovar, encontra sua disciplina no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Tais rendimentos são, portanto, tributados pelo imposto de renda, de acordo com a disciplina normativa disposta no mencionado dispositivo. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstra o Acórdão n° CSRF/04-00.164, assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). O que recorrente logrou demonstrar relativamente aos cheques devolvidos do Banco Mercantil do Brasil S/A já foram excluídos pela decisão de primeira instância. Resta analisar os três lançamentos efetivados em sua conta corrente os quais foram apontados no recurso. Sobre o RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, assiste razão ao recorrente. No Anexo ao Termo de intimação de fl. 300 consta no dia 26/3/2003 (documento n° 300040 da conta n° 011009770 do Banco Mercantil do Brasil S/A) RESGATE ZAPT!, no valor de R$ 11.660,41, que não foi relacionado nas planilhas anexadas à impugnação e que não foi excluído pela decisão de primeira instância. Em relação aos cheques devolvidos referenciados às fls. 300 e 304, também lhe assiste razão. No anexo ao Termo de Intimação de ti. 300, consta no dia 14/72003 (documento 001256 da conta n°011009770 do Banco Mercantil do Brasil S/A) o CHEQUE DEVOLVIDO M48, no valor de R$ 500,00 e à fl. 304, no dia 05/02/2004 (documento 3333333 da conta n° 3022194 do Banco Mercantil do Brasil S/A) DEV. CHEQUES COMPENSADOS, no valor de R$ 334,20. Tais valores também não foram relacionados nas planilhas anexadas à impugnação e que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Portanto, devem se excluído da base de cálculo do ano-calendário de 2003 o valor de R$ 12.160,41 e do ano-calendário de 2004 o valor de R$ 334,20. Com relação ao item iv) Multa qualificada, alega o recorrente que, no máximo pode ser acusado de declaração inexata, jamais de prática das condutas tipificadas nos arts. 71, - 13 Processo n° 12963.000029/2007-77 CC01/036 Acórdão n. 106-17.192 Eis 479 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, aduzindo que tais artigos foram revogados pela Lei n° 8.13 7, de 1990, que tal comportamento podia ser capitulado no art. 171 ou nos arts. 297, 298 ou 299 do Código Penal, porém não é o presente caso, bem como não pode a autoridade administrativa criar juizo de exceção ao aplicar a multa em comento. Tratando-se da imposição de multa de oficio em vista da apuração de infração à legislação tributária, importa trazer à colação o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (na redação anterior à alteração promovida pela Lei n° 11.488, de 2007), bem como os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n ° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a falta de pagamento de tributo - conseqüência da omissão de rendimentos - é apenada com a multa de oficio de 75%, enquanto a constatação do evidente intuito de fraude a qualifica e sujeita o infrator à multa de 150%. Dai a necessidade de que a autoridade tributária comprove o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, pois este é que conduz à qualificação da multa e duplica o percentual previsto para a simples omissão de rendimentos. k • 14 Processo n° 12963.000029/2007-77 CCOI/C06• Acórdão n.° 106- 17.192 Fls. 480 Justifica a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fl. 08 a aplicação da multa "em razão da ocorrência de Crime contra a Ordem Tributária". Na decisão recorrida, assim se manifesta o Colegiado sobre a matéria: A fiscalização entendeu, em face da alta movimentação financeira do impugnante, que esse deixou de tributar grande parte de rendimentos auferidos por ele nos anos-calendário investigados, agindo, por conseguinte, com o intuito de eximir-se de pagamento de tributo. O que se verifica é que a autoridade fiscal tão-somente refere-se à ocorrência de crime contra a ordem tributária sem apontar a conduta que conduziu a tal tipificação. Nada que comprove o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa. Tal entendimento encontra-se sedimentado neste Colegiado, como bem o demonstra a edição da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ostenta o seguinte enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, . não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, não comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, impõe- se a desqualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 12.160,41, no ano-calendário de 2003, e de R$ 334,20 no ano-calendário de 2004, bem como reduzir a multa de oficio para 75%. sv..)Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008. Anda . . , re idos ltij 15 ' Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002963/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de recibos que se não se adequam ao disposto em Lei (art. 85, § 1º, "c" do Decreto nº 1.041/94) é insuficiente para permitir a dedução de despesas. Na ausência de outros documentos capazes de comprovar a despesa, é de se manter a glosa. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolhia a impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor desta matéria, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Na ausência de outros documentos capazes de comprovar a despesa, é de se manter a glosa. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO OLÍMPIO AMADO DUTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolhia a impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor desta matéria, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. (1JOSÉ RIBA-M fq/L 0áNHA PRESIDENTE e RED TO i ESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2004 •-.7:.3-w3k MINISTÉRIO DA FAZENDA rri:. tf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'n;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,:514--Ç'.'k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 Recurso n° : 141.719 Recorrente : JOÃO OLÍMPIO AMADO DUTRA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de exigência tributária decorrente de glosa de despesas médicas. As despesas não acatadas pela autuação foram discriminadas individualmente no Relatório Fiscal (fls. 103) e são as seguintes: a) Glosa Despesas supostamente pagas a Mauro Kwitko, no valor de R$ 2.400,00 e Unimed Porto Alegre, no valor de R$ 1.650,00; b) Glosa de despesas supostamente pagas Fernanda Moutinho Perin, no valor de R$ 8.400,00; c) Glosa de despesas supostamente pagas Fernanda da Silva Menezes, no valor de R$ 600,00; d) Glosa de despesas supostamente pagas a Sandro Santa Rosa, no valor de R$ 1.120,00, sendo neste caso imposta multa qualificada em razão da falsificação do recibo médico (fls. 103). Na sua Impugnação de fls. 114/130 o contribuinte apresentou insurgência apenas quanto a glosa de despesas pagas a Unimed Porto Alegre e Fernanda Moutinho Perin, bem como quanto à multa aplicada e uso da Taxa SELIC. A 4a Turma da DRJ em Florianópolis/SC acolheu parte da argumentação aventada, excluindo parcialmente a glosa de despesas pagas a Unimed Porto Alegre. Assim, do valor glosado relativamente a esta, no total de R$ 1.650,00, foi excluído o montante comprovado de R$ 1.501,44. No que se refere à glosa das despesas apontadas como pagas a Fernanda Moutinho, consta da decisão recorrida: "Já o mesmo não ocorre com a solicitação relativa ao recibo à fl. 54, no valor de R$ 8.400,00, tendo em vista que o impugnante não comprovou a efetiva prestação dos serviços profissionais alegados, 3 .~-4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :èà'''::j* k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441/4,1,-,,;,-;,, SEXTA CÂMARA •-•"4.;S: Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 a seu irmão, bem como não comprovou o efetivo desembolso dos valores alegados, nem as datas em que tais desembolsos teriam ocorrido. A efetiva comprovação compreende a concordância dos locais de residência e prestação (ou prova de deslocamentos) e das datas, que devem ser documentadas nos recibos ou notas fiscais de prestação de serviços. Além da falta da comprovação material (documental) dos elementos mencionandos, impende considerar-se, ainda, a existência de indícios comprometedores do pedido de dedução, tais como os seguintes: - a prestadora dos serviços, esposa do declarante desde 14 de maio de 1998 (certidão de casamento à fl. 50), firmou o recibo de fl. 54 em Porto Alegre-RS, ao passo que a residência do impugnante era à Rua Maximiliano Gaidzinski, 86, Cocai do Sul-SC (DIRPF do ano- calendário de 1998, à fl. 5). Não há prova do local em que os serviços teriam sido prestados; - inexiste documentação emitida a cada prestação de serviços, com registro da data (dia/mês/ano) conforme determina a legislação, o que impede a validação dos valores pleiteados englobadamente, por ano, já que cada prestação e o correspondente pagamento não podem ser simplesmente inferidos ou afirmados, mas têm que ser comprovados; (.4: Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 154/172 em que aduziu: - Que as despesas médicas pagas a Fernanda Moutinho Perin, sua esposa, foram em favor de seu irmão, Sr. Valdir Antonio Amado Dutra, o qual é absolutamente incapaz e está interditado tendo como curador o Recorrente; - Os serviços foram prestados no decorrer do ano e desembolsados também no decorrer do ano, sendo o recibo emitido ao fim do ano; - a multa aplicada se revela inconstitucional por ter caráter confiscatório; - a Taxa SELIC não pode ser aplicada para fins tributários. É o Relatório. / i 4 a li 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto por parte legitima, no prazo legal e realizado o depósito prévio, de modo que preenchidos os pressupostos recursais, passo a análise deste. O art. 85, § 1°, letra "c" do Decreto n° 1.041/94 dispõe: "Art. 85. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). §1° O disposto neste artigo (Lei n°8.383/91, art. 11, § 1°): (...) c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Pois bem, no recibo de fls. 54 falta a indicação do endereço completo e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF da emitente, qual seja, a esposa do Recorrente, a Sra. Fernanda Moutinho Perin. Não contendo o recibo esses requisitos, poderia o Recorrente comprovar o efetivo desembolso do valor pela apresentação do cheque pelo qual foi 5 -;,;14:•'4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•=-:".:"4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 efetuado o pagamento. Contudo, este documento também não foi colacionado aos autos. Afora isto, segue-se os argumentos da decisão recorrida, no sentido de que não é possível produzir um único recibo em que conste o valor total pago no ano, sem que sejam discriminadas as datas de realização do tratamento e os valores pagos em cada ocasião. Ademais, se o interditado, irmão do Recorrente, beneficiado pelo tratamento terapêutico não dispõe de bens e nem de meios de prover a própria mantença, vivendo as expensas do Recorrente, é no minimo curioso que este faça pagamento pela prestação de serviços terapêuticos a sua própria esposa. Quanto à multa de ofício não merece reforma a decisão recorrida, pois está se adequa as prescrições legais. A multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a título de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa prevista para os casos em que há necessidade de lançamento de ofício, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. No que se refere a Taxa SELIC, a aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa, em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no § 1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. 6 :±40.2. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. W - DO A é USTO M • ar 7 0/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40[37+M), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para apurar juros moratórias sobre créditos tributários lançados de oficio. Neste sentido, inicialmente, cabe o exame do texto do art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, indicado no Auto de Infração consta, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:V.;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Arg SEXTA CÂMARA‘ir iro Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém recordar que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, desde 1° de janeiro de 1996, a legislação tributária federal, nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o mesmo tratamento quanto a acréscimos decorrentes de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária de competência da União. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. 9 ,Z3:1a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..j,z4str,›. SEXTA CÂMARA o Processo n° : 11516.002963/2003-13 Acórdão n° : 106-14.371 O que ficou assentado, desde então, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes á taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, lei ordinária, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n° 8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, a "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra- se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, a teor do exemplo a seguir: ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações do recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. Sala das Sess" - DF, e 02 de dezembro de 2004. JOSÉ RIB R RRqSjPENHA lo Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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