Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697099 #
Numero do processo: 11070.002184/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 CEMITÉRIOS. SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO PERMITIDA. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.750
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 CEMITÉRIOS. SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO PERMITIDA. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11070.002184/2004-77

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4439970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.750

nome_arquivo_s : 30239750_138578_11070002184200477_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11070002184200477_4439970.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4697099

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066441433088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:19:55Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:19:55Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:19:55Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:19:55Z; created: 2009-11-16T18:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:19:55Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.002184/2004-77 Recurso n° 138.578 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.750 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente JOÃO ELOI MELLER FILHO LTDA Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • - ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 CEMITÉRIOS. SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO PERMITIDA. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. st/t JUDITH DO ARAL ARCONDES ARMANDO - Pre idente • LUCIANO LOPES • AL EIDA MORA 5- Relator Processo n° 11070.002184/2004-77 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.750 Fls. 45 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 11070.002184/2004-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.750 Fls. 46 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declarató rio Executivo DRF/SAO n° 549.015, de 02/08/2004 (fl. 09), com efeitos a partir de 01/01/2002, por exercer atividade econômica vedada: Gestão e manutenção de cemitérios, código CNAE 9303-3/01. O fimdamento legal apontado seria a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, artigo 9°, inciso MI e Instrução Normativa SRF 110 n° 355, de 29/08/2003, artigo 20, inciso XI, entre outros. Não consta a data em que a interessada tomou ciência dessa exclusão. Em 02/09/2004 a interessada apresenta SRS — Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples n° 1010800/549015 (fls. 15 e 16). No exame da SRS se concluiu que a contribuinte foi excluída do Simples por exercer atividade econômica vedada: Gestão e manutenção de cemitérios, código CNAE 9303-3/01. Ainda, que na SRS apresentada a interessada não contesta o exercício da atividade de administração (gestão). Alegando, no entanto, que além da administração de cemitério exerce atividade de construção e venda de capelas e outros conexos do ramo de atividade comercial e que seria correto o código CNAE 5249-3/99. A SRS foi indeferida, mantendo-se a exclusão da interessada do Simples com fundamento no inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.31 7, de 1996, e alterações posteriores. e A interessada tomou ciência do despacho relativo a SRS, em 09/09/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 22. Inconformada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 04/10/2004, pelo seu representante legal (fls. 01 a 03), instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 04 a 21. Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes: Quando a sociedade foi constituída, em 1996, seu objeto social era "Comércio de jazigos, administração de cemitérios, construção e venda de capelas e outros conexos ao referido ramo de atividade comercias"; na alteração contratual, em 1999, foi mantido praticamente o mesmo objeto social, ou seja, "Comércio de jazigos, administração de cemitérios, construção e venda de capelas, comércio varejista de carvão, lenha e madeiras para a atividade de construção civil e comércio varejista e atacadista deflores e seus conexos". . 3 Processo n° 11070.002184/2004-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.750 Fls. 47 Diz que o código CNAE 9303-3/01 refere-se à atividade de gestão e manutenção de cemitérios e não àquelas que constam no seu objeto social; Diz que houve despacho decisório, em 09/09/2003, no processo 11070.001462/2003-98, no qual a DRF em Santo Angelo declarou que a atividade exercida pela empresa não vedava a opção pelo Simples; Informa que o código CNAE 5249-3/99 — Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, não teria sido aceito pela Receita Federal na alteração do CNPJ; Solicita que lhe seja fornecido o Código CNAE para a empresa (entende que não existe um adequado à atividade exercida pela empresa e requer a revogação do Ato Declaratório. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n°6.813, de 23/03/2007, fls. 24/30, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício da atividade de administração de cemitérios está compreendido no conceito de administração de imóveis e impede a opção pelo Simples. Solicitação Indeferida. Às fls. 31 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 32/41, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. 41, É o Relatório. 4 Processo n° 11070.002184/2004-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.750 Fls. 48 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a possibilidade de manutenção no SIMPLES de empresa que exerce a atividade de administração de cemitérios. A decisão recorrida entendeu que tal atividade enquadra-se como "administração de imóveis", motivo pelo qual a excluiu do SIMPLES. 1111 Sobre o tema, as DRJ's já se manifestaram apenas três vezes: esta e mais duas. As duas outras decisões administrativas sobre o tema julgaram de forma favorável ao contribuinte, como vemos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE 2 ° TURMA ACÓRDÃO N° 04-13580 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Cemitérios. Serviços De Gestão E Administração. Opção Permitida. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis. Ano- calendário: 01/01/2002 a 31/12/2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE 2 ° TURMA ACÓRDÃO N° 04-13164 de 29 de Novembro de 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Cemitérios. Serviços De Gestão E Administração. Opção Permitida. A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se confundem com a administração de imóveis. Ano- calendário: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ademais, não restou comprovada pela fiscalização que a recorrente realizasse atividade de construção civil, responsabilidade sua, quando se trata de atos excludentes do SIMPLES, como bem julga este Conselho, Recurso n° 127.744: 5 Processo n° 11070.002184/2004-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.750 Fls. 49 SIMPLES. EXCLUSÃO. CilVLIS F'120 VA. Não se admite a exclusão do ..571MFLES ba.sec-ula em interpretação de cláusula em contrato social. Irripercztiv'a a prova de que o contribuinte exerce atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso, margem à inversão do ónus da prova, parque equivale a exigir-se prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PRovir;ho• _poR IJIVAIVIMIDADE. Não havendo prova de atividade impeditiva e havendo decisão administrativa no sentido de que é cabível a manutenção do S IMP LIES de administração de cemitérios, deve ser provido o apelo do contribuinte. Por fim, entendo que a atividade efetivamente exercida pela recorrente não pode ser enquadrada como administração de imóveis. • Ante o exposto, voto por • ar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 • - agosto de 2008 LUCIANO LOPES EI1JA MO • .• ES - Relator 6

score : 1.0
4694010 #
Numero do processo: 11020.001984/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73346
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001984/98-10

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4451466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73346

nome_arquivo_s : 20173346_111848_110200019849810_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110200019849810_4451466.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4694010

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066442481664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:36Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:36Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:36Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:36Z; created: 2010-01-12T12:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:36Z | Conteúdo => 3'?4. P;, PUBLIADO NO D. O. U. 2 .3 _15_ / O ZQC.C? C • C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ..411i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 Sessão • 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.848 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 11 (1,- novembro de 1999 Luizal4ÂHe a a /.rit- f e Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 "MINISTÉRIO DA FAZENDA siir RS: -• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r tg2; Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 Recurso : 111.848 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de IPI, no valor de R$ 6.167,82, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 52-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o IPI, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 7DA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditório.s da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 3 32'41 ff", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;„• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ - Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifel)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sÇ 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e podertio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da L9 n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 4 525 -M-rk'OP . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de De.sestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„sç 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Su, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TJna "7"-- 5 302d - MINISTERIO DA FAZENDA • •O' • 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001984/98-10 Acórdão : 201-73.346 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, 5S' 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4694328 #
Numero do processo: 11020.002952/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.002952/2001-35

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4218921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.016

nome_arquivo_s : 10809016_147711_11020002952200135_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 11020002952200135_4218921.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4694328

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066446675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:17:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:17:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:17:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:17:26Z; created: 2009-07-14T14:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T14:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:17:26Z | Conteúdo => .. --e: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,k, * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=41.: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11020.00295212001-35 • Recurso n°. :147.711 Matéria : IRPJ – EX.: 1997 Recorrente : SLG PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão na. :108-09.016 IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a ' 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita , adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLG PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 1137AD AN PRE D NT A _,...—.., RE L SSO ILH P(t . . , , .. - .... ; FORMALIZADO EM: 20 NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. DÉ n — MINISTÉRIO DA FAZENDA • t;:*,-;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d0,?,;:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 Recurso n°. : 147.711 Recorrente : SLG PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SLG Participações Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 02: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de janeiro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 24/50, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é definido como o lucro liquido do período ajustado pelas adições e exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela lei. Os ajustes ao lucro líquido são representados pelas adições das denominadas despesas não dedutíveis, pelas exclusões das receitas tributáveis e pela compensação dos prejuízos fiscais; 2- dessa forma, se o resultado for positivo (lucro real) o imposto de renda incidirá sobre o valor assim apurado. Se negativo (prejuízo fiscal), terá o contribuinte o direito de compensá-lo com os lucros reais apurados nos períodos subseqüentes; 3- no período que antecedeu a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95 era admitida a compensação integral de prejuízos fiscais com até 100% do Lucro Real. Com a limitação de equivalente a 30% do Lucro Real, instituída pela Lei n° 8.981/95, as pessoas jurídicas ficaram sujeitas à tributaço não mais sobre o efetivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'471P OITAVA CÂMARA Processo n°. :11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 lucro real, mas sim de uma parte do seu próprio patrimônio, com ofensa ao conceito de renda (disponibilidade econômica ou jurídica), fato gerador do IR, estampado no art. 43 do CTN; 4- o art. -42 da Lei n°8.981/95 ao limitar a compensação integral de prejuízos fiscais anteriores a sua edição afrontou o artigo 5°, inciso XXXVI, da • Constituição Federal, pois a empresa tinha direito adquirido de compensar os prejuízos apurados à época cuja legislação vigente permitia a compensação até o limite de 100% do Lucro Real; 5- a restrição contida no citado artigo 42 acabou de criar um verdadeiro empréstimo compulsório, já que obrigou as empresas a efetuarem o recolhimento do imposto de renda sem obter o respectivo lucro, desrespeitando as determinações do artigo 148 da Constituição Federal de 1988; 6- a empresa reconhece ser devido a titulo de IR apenas o valor de R$ 501,41, efetuando seu pagamento; 7- é inconstitucional a utilização da taxa Selic como juros de mora; 8- transcreve ementas de decisões das esferas administrativa e judicial, além de excerto de texto de diversos juristas, que vão ao encontro do seu entendimento. Em 30 de maio de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 5.757, da 5° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 118/123, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. O limite da compensação dos prejuízos de exercícios anteriores é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do . imposto de renda, conforme disposição legal aplicável a partir do ano-calendário de 1995. CONSTITUCIONALIDADE. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, 3 (7° MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',tErfri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. Lançamento Procedente? Cientificada em 13 de junho de 2005, AR de fls. 126, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de julho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 130/153 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- o Fisco quebrou princípios basilares do direito: segurança jurídica, razoabilidade e confiança de condutas, princípios que garantem à empresa o direito de ter seus procedimentos auditados pelos critérios legais que vigiam à época em que foram feitos e que eram tidos como corretos, e julgados mediante critérios utilizados na apreciação de casos semelhantes, ocorridos na mesma época; 2- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de decisões • das esferas administrativa e judicial, além de excerto de texto de diversos juristas. - É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vc.‘:7.511- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g"-tri,2,.;1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 180/210, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 211, restar cumprido o que determina o § 2°, 'do art. 33, do Decreto n° 70.235172, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compmbatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ifq MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:;4".....j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal e da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para,. em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t4ktri:t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 0 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. 7 éTt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41À1,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves,.RTJ rf 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei • por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista . dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais— Lei n° 8.921/95. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42," OITAVA CÂMARA Processo n°. :11020.002952/2001-35 Acórdão n°. : 108-09.016 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da baseS de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido? Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO liai, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que • ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 19 da Constituição 9 C-1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tf? OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002952/2001-35 Acórdão n°. :108-09.016 Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o acaput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. NE SON S074 10 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4695576 #
Numero do processo: 11050.001556/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%), conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.748/93. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15643
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 100%.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%), conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.748/93. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11050.001556/96-23

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4160967

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15643

nome_arquivo_s : 10415643_012599_110500015569623_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 110500015569623_4160967.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 100%.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4695576

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066456113152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:45Z; created: 2009-08-10T20:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:45Z | Conteúdo => . . '•`41;'" -"t (te! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Recurso n°. : 12.599 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.643 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA DEDUZIR DESPESAS SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR194, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração de rendimentos. IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - De conformidade com o artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. IRPF - MULTA AGRAVADA - INAPLICABILIDADE - Uma vez descaracterizada a multa qualificada de 300%, pelo julgador de Primeira Instância, por inexistir nos autos prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, há que se desclassificar o agravamento mantendo-se a multa normal prevista para os casos de lançamento de ofício. A exigência de penalidade nova (multa agravada de ofício de 150%) conforme determinado na decisão, configura inovação do lançamento original, competência não conferida aos DRJ, ex vi do artigo 2° da Lei n° 8.748/93. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 100%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '44 -jénn MINISTÉRIO DA FAZENDA sir:_kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 (Th LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO AIRÃO RELATOR FORMALIZADO EM:2 o MAR 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 4 C. i... ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>..z11, ;ti?' QUARTA CAMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 Recurso n°. : 12.599 Recorrente : ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte ARGEU RODRIGUES DOS SANTOS, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em PORTO ALEGRE (RS), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.63/65. A exigência em litígio teve origem, com a lavratura do auto de infração de fls.01/04, com o qual exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no importe de 50.824,65 UFIR, inclusive acréscimos legais, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. A exigência teve como fundamentação legal os artigos 1°, 3° e 8° da Lei n° 8.713/88, artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.134/90, e artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. As fls.62/65 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação, fls.62/65, alegando, inicialmente, que atendeu as solicitações para esclarecimentos e apresentou 5) todos os documentos requisitados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ');:t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 - Argumenta que tem direito as deduções em face dos rendimentos do trabalho não assalariado, relativas as despesas pagas em decorrência do exercício da atividade. Alega que o AFTN não procedeu a exame em seus livros fiscais. - Diz que o procedimento fiscal não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos. Cita alguns artigos do CTN, da CF e do CC. Entende que o Auto de Infração não tem eficácia, porque foi lavrado fora de seu estabelecimento profissional, em conformidade com o disposto no art. 10 do Decreto n°70.235/72. - Inconforma-se com a aplicação da multa de 300% sobre o valor do imposto, por ser confiscatória e ferir o artigo 153 da Constituição Federal. No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, além de outros argumentos, nos seguintes fundamentos: - Verifica-se às fls.10116 que nas declarações de ajuste dos exercícios de 1994 e 1995 o contribuinte não deduziu despesas registradas em Livro Caixa. Naquela oportunidade, havia a faculdade para efetivar tal dedução, ora, entretanto, tratando-se de rendimentos omitidos não há permissivo legal par deduzir despesas de Livro Caixa. - Permitir deduções sobre rendimentos omitidos equivale a aceitar a retificação da declaração, que só pode ser efetuada até o início do processo de lançamento de ofício. Portanto, com base no disposto no art. 6° do Decreto-lei n* 1.968, art. 616 do RIR/80 e art. 880 do RIR194, não é admissivel deduções sobre rendimentos omitidos, quando o contribuinte está sob ação fiscal. 4 e - 4 .k..!N . - -.. 1: ‘ II MINISTÉRIO DA FAZENDA'...:-.--..-; .I. -,1 -f- e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,..rrk..,,. ••==t,n; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 - A fiscalização considerou como evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte não ter fornecido a lista nominal de seus clientes (pessoas físicas), quando intimado para tal, fls.17, e não ter respondido a intimação de n* 245/96, 115.57, que pede esclarecimentos a respeito dos recibos fornecidos a pessoas físicas e que sejam fornecidos os nomes das pessoas às quais prestou serviços. - Não há nos autos, entretanto, provas de que houve o intuito de fraude. A falta de atendimento às intimações agrava a penalidade, conforme dispõe o art. 728, parágrafo 1° do RIR/80, art. 994 do RIR/94, e art. 37 da Lei n° 8.218/91, para 150%. - Quanto ao vencimento dos débitos, informe-se ao contribuinte que desde o advento da Lei n° 7.713/88 a pessoa física, que receber rendimentos de outra pessoa física, que não tenham sido tributados na fonte no Pais, está sujeita ao recolhimento mensal (camê- leão) do imposto de renda. O referido imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos, na forma do que preceitua o art. 80, inciso II, letra "b", da Instrução Normativa SRF n° 2, de 07 de janeiro de 1993. - Entretanto, ocorreu um equívoco ao ser tributado todo o rendimento auferido pelo autuado como recebido em dezembro de 1993 e dezembro de 1994, visto que, na forma dos demonstrativos de fls. 05 e 06, são conhecidos os períodos do recebimento dos valores. Verifica-se que, no mês de dezembro de 1993, o rendimento foi de Cr$.247.700,00 e em dezembro de 1994 de 1.456,64. - Assim, não procede integralmente o lançamento. Refeitos os cálculos considerando os valores acima (nos períodos de dezembro de 1993 e dezembro de 1994), o IRPF (camê-leão) nesses períodos passa a ser de 120,47 UFIR e 209,08 UFIR, respectivamente, com repercussão no imposty com vencimento anual (ver demonstrativo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ba. ‘#) "'" 'ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>=ze,~y,r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 anexo). A exigência do IRPF dos demais períodos (janeiro a novembro de 1993 e 1994) deverão ser objeto de outro lançamento. - As demais razões argüidas não têm força para elidir a infração imputada, já que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificado da decisão de fls.84186, interpõe o sujeito passivo, em 24.02.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde, sem negar a omissão de rendimentos que ensejou o lançamento, limitou-se a argumentar sobre o direito de deduzir as despesas incorridas em razão da atividade de odontólogo, sob a alegação de que, em conformidade com a legislação então vigente, tinha o direito às deduções pleiteadas, face aos rendimentos do trabalho não assalariado, relativas às despesas pagas em decorrência do exercício da atividade, ou seja, aquisição e emprego de material na execução dos serviços, aluguéis, taxa de condomínio, salários de secretária, telefone, etc. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls.88/90 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. 6 sz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se neste recurso, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos meses de dezembro/93 e dezembro/94, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (profissional liberal). Inicialmente, cabe esclarecer que , com a vigência da Lei 7.713/88 a partir de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. No caso em questão, constata-se que a autoridade lançadora determinou o montante dos rendimentos omitidos, demonstrando-os mensalmente, conforme quadro de fls.05/06, procedendo a tributação de todo o rendimento auferido pelo sujeito passivo em cada ano-calendário como se tivesse si ecebido no mês de dezembro. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ws, ‘‘Y-,14-.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 Por discordar dessa sistemática de tributação, o julgador de primeira instância refaz os cálculos para excluir dos meses de dezembro de 1993 e 1994, o somatório dos demais meses de 1993 e 1994, respectivamente, mantendo, assim, o lançamento com relação aos rendimentos omitidos nos meses de dezembro/93 e dezembro/94, onde o fisco apurou os valores de Cr$.247.700,00 (1993) e R$.1.456,64 (1994). Determinando, o julgador singular, que o IRPF (camê-leão) dos demais períodos (janeiro a novembro de 1993 e de 1994) fosse exigido através de outro lançamento. Quanto a dedução das despesas necessárias para percepção dos rendimentos omitidos, que alega ter direito em razão de tratar-se de despesas decorrentes do exercício da atividade de odontólogo, parece-me razão não assistir ao sujeito passivo, pois, como já argumentou o julgador singular, nas declarações de ajuste dos exercícios de 1994 e 1995 o contribuinte não deduziu despesas de livro caixa". Além disso, não faz prova da sua escrituração. De conformidade com o disposto nos artigos 616 do RIR/80 e 880 do RIR/94, não pode o contribuinte obter retificação de declaração visando a redução ou exclusão de tributo, após iniciado o procedimento de ofício, principalmente porque a dedução de despesas sobre rendimentos omitidos não constitui erro de fato, tornando, assim, defeso a retificação da declaração. Finalmente, no tocante a aplicação da multa de ofício, o julgador de 1° instância, considerando não haver nos autos a prova de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conclui por ser inaplicável a multa qualificada de 300%. No entanto, tendo em vista estar caracterizado nos autos a falta de atendimento às intimações da autoridade fiscal, determinou a cobranç,a da multa agravada de 150%, em vez de /9? 8 , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'ts-j-r4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001556/96-23 Acórdão n°. : 104-15.643 desclassificar o agravamento e manter a multa normal prevista para os casos de lançamentos de oficio. Inegavelmente, o julgador singular, conforme determinado na decisão, exigiu do sujeito passivo uma penalidade nova (multa agravada de 150%), inovando assim o lançamento original, competência que não lhe foi conferida, ex vi do artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94. Assim, pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor correspondente ao agravamento da multa, mantendo-se a cobrança da multa normal prevista para os casos de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, 13 de novembro de 1997 • EaTnARR RO VARÃO 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4697915 #
Numero do processo: 11080.004309/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004309/97-49

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4460263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10334

nome_arquivo_s : 20210334_104787_110800043099749_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800043099749_4460263.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4697915

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066458210304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:34Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:34Z; created: 2010-01-28T11:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:34Z | Conteúdo => PUBLI . :ADO NO D. O. U. 2.2 De 1-0 / 03 SejÁLLtC(..4. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA dê" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 104.787 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 4 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Presidência e <;'' e' . os Bueno Ribeiro VRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Alméida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -- : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Recurso : 104.787 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119/132: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 96.592,63, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do (Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e- reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 27/101 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos- de propaganda, cópia do livro de registro d9 apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. (Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em -vista que a autuada recolhe à alíquota (cle 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre G faturamento, até setembro de 1995„e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma c9ntralizada em um único -CGC, de maneiras -que não foi possível determinar a-parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI s: e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ :. Processo - : 11080.004309/97-49 1 Acórdão : 202-10.334 1 estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para-o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o (fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não- os objetivos- dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIF'R 91, de 28/01/91 e- 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 110/117, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n°- 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) ié uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o 1 processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, I alínea "c' da Carta Magna e artigo 9°, inciso- IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda-Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílio assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o jPIS destinação constitucional exclusiva para o• custeio da seguro desemprego e p abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa 3 1 ...Á o. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . kft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) 9 parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a -venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base na demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistênia Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgampto pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o -Recurso Voluntário de fls. 138/144, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em fac- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 da Portaria 7 n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MT n' 189/97. É o relatório. 5 24P;K:t4' MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiada através do Acórdão R° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como e0dade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comerializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 154 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constitui A. entre as contribuições sociais gerais." RE 138284, RTJ 143/319 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o- art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, ,z3.s Estados, o Distrito Federal e•os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria Ele imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste-sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob- sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado -no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que està nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte,-de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se sonstitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733 7SP, RTJ 143/685 7 . . j'AV;`"L\•MINISTERIO DA FAZENDA ' • '. . rt , ,' • (-*0-„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Maior - pudesse ocorrer' abrupta cessação dessa arrecadação, 'essencial• a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins- não lucrativos, que tenham empregados pela lefislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, COM as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos-pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração- Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo I o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo( que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-(Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei ir 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. ro Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins, lucrativ9s, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturam 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou • indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem -assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico •e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos (profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por -dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio-, seja de bens materiais-ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Desprte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder -Público, trabalha ao lado do/ Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21'ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";', 4c y• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004309/97-49 Acórdão : 202-10.334 atribuídos-e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral c não com vistas à-obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, à lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no-Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só- reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há ( também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 AN '9;1, IP '` 1(0(‘ NO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v 11, pp. 183 e 184 10

score : 1.0
4697554 #
Numero do processo: 11080.001126/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06586
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.001126/93-39

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4461813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06586

nome_arquivo_s : 20306586_104475_110800011269339_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800011269339_4461813.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4697554

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066462404608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:26Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:26Z; created: 2009-10-24T11:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:26Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:26Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. C D• Q O g / 20fia MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar., " 346 Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06386 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 104.475 Recorrente : MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÕES EM AUTO DE INFRAÇÃO - O âmbito do processo administrativo não dispõe de competência para exame da constitucionalidade de norma. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - Adequação do lançamento à legislação de regência pelo julgador de primeira instância não torna o crédito tributário ilíquido e incerto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das w;ssões, em 06 de junho de 2000 Otacílio : P. t. s Ca 1 o Presiden e Franci • - - • • - e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 344 101)),..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06.586 Recurso : 104.475 Recorrente : MÓDULOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 55/60 Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/305/97, julgando a exigência relativa à Contribuição para o F1NSOCIAL parcialmente procedente, porque admite a redução da alíquota para 0,5%, reduz a multa de oficio para 75%, subtrai a TRD no período de 04.02 a 29.07.91, e determina a cobrança do crédito tributário remanescente. Quanto ás argüições de inconstitucionalidade insertas na Impugnação, julgador singular afirma que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre elas. Inconformada com o resultado da decisão, referentemente ao quantum remanescente do crédito após as exclusões, interpõe, às fls. 64/67, Recurso Voluntário, onde afirma que restou descaracterizado o Auto de Infração pelas deduções nele inseridas e que a confirmação da justeza do novo Demonstrativo de Débitos somente é tarefa acessível a perito contábil devidamente preparado para essa tarefa. Tudo isto acarretou, segundo a Recorrente, a perda da certeza e liquidez ' o crédito tributário, até mesmo porque, não estando correto o demonstrativo, não seria p a sive' a discussão administrativa dessa irregularidade, ferindo, dessarte, o principio da ampl 41\ defesa, o que impele o bom direito, na direção de desconstituir o Auto de Infração tornando 'nt , givel a totalidade das importâncias lançadas. É o relatõ .o. pp- 2 , 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1iy• .‘•14) vAd, ,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,IKN Processo : 11080.001126/93-39 Acórdão : 203-06.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não se insurge a Recorrente quanto à falta de recolhimento do FINSOCIAL no período alcançado pela Ação Fiscal. É evidente que as razões de recurso referentes ao exame de constitucionalidade de normas não podem ser examinadas na esfera administrativa. No mais, a autoridade de primeira instancia retirou do lançamento o que estava desconforme com a legislação de regência. Quanto à iliquidez e incerteza decorrentes da adequação do lançamento às normas em vigor, não me parece presentes, posto que o Auto de Infração, como marco inicial, faculta, amplamente, o entendimento dos valores residuais apresentados às fls. 62. Esse documento — Demonstrativo de Débito — poderia ser questionado amplamente no contexto das razões de recurso ora examinadas. r Diante do exposto, iso provimento ao Recur.o. Sala das Sessies, e 1 06 de ju te 2000 a FRA - - • , . Ir e • D NI : • Q ' SUE SILVA 3

score : 1.0
4697305 #
Numero do processo: 11075.001958/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL – A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11075.001958/99-29

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4223329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06.917

nome_arquivo_s : 10806917_128204_110750019589929_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110750019589929_4223329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4697305

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066468696064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:08Z; created: 2009-08-31T18:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:08Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:08Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA $:&91 CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .T2Wit4-, Processo n°. : 11075.001958199-29 Recurso n°. : 128.204 Matéria: : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 108-06.917 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL — A partir de 01/01/95, as bases negativas geradas, adicionados ao saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAfiéal JÚNIOR RE ' RIO UNQU IRA ANCO J_ L OR, FORMALIZADO EM: 2 4 JUN. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . . Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Recurso n°. : 128.204 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de CSL, tendo em vista a compensação de bases negativas, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórios e penalidades. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no transcurso do trintidio legal, alegando, preliminarmente, que a multa aplicável seria limitada a 20%, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 61 da Lei 9.430/96. No mérito, aduz que a tributação gerada em função da limitação de compensação incide sobre o patrimônio e não sobre a renda, e que há desrespeito a direito adquirido, bem como ter sido a publicidade da MP 812/94 apenas no ano- calendário de 1995, o que afastaria sua exigência para o saldo de prejuízos acumulados em 31/12/94. Há arrolamento. fryÉ o Relatório. Gil 2 Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. De fato, o procedimento adotado pelo fisco é o da revisão interna da declaração de rendimentos, desta já se possuindo todos os elementos para o lançamento, já que perfeitamente identificada a pretensa infração, mediante a compensação acima do limite imposto por lei. Além disso, não se trata de hipótese prevista no artigo 47 da Lei 9.430/96, pois não havia declaração de tributo devido na parcela exigida, haja vista a compensação realizada. Por fim, a multa aplicada a esse procedimento é a de ofício, fulcrada no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme corretamente adotou a autoridade autuante. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. No mérito, a matéria aqui não é nova. 3 Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatários pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiada de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiada administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que, se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, . PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 4 . . , Processo n°. : 11075.001958/99-29 Acórdão n°. : 108-06.917 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao principio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. MÁRI Jt.l . QUE'l FRANCO JÚNIORf C(12 ' 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4693751 #
Numero do processo: 11020.001214/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001214/98-12

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4461135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73157

nome_arquivo_s : 20173157_111403_110200012149812_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110200012149812_4461135.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693751

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066470793216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:43Z; created: 2010-01-30T12:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:43Z | Conteúdo => PUBL/ ADO NO D. a u. 0. 2ono c RucrIca . N.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4rel ye, Processo : 11020.001214/9842 Acórdão : 201-73.157 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.403 Recorrente : RUGER1 MEC-RUL S.A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – IDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RUGER1 MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999 40,1/ Luiza e e rt• te de Moraes Presidenta •cc. '-2/6A"MeW1.11"-impio HribálancLa-1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 9. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘;‘~ Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Recurso : 111.403 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos a maio de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 256/98 desconheceu do pedido, face à. inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro 2 eA NIIINLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fimdamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito da contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66, da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74, da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e H, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" 3 .. -_, ..., ,.. I4'é MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg31Ni'i- . Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkia 41,547 Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II, do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria NIF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Mexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo 5 • n—) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m:•1;ksi, N. Trote Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos Ia VII . e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII, do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII, do artigo 8°, da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kerk:5141) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./` \.-4;rai1/4:1* Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n" 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos à decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. 7 n-•0 da .kr:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k atIX ~d-ri 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:ff ;ir Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte 8 •J MINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Tre=g Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5° (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Ia o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 9 „. az: .% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,'~-scr Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 8.177/91, editou o Decreto n” 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162, do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA J .o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, O. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . p *194 Processo : 11020.001214/98-12 Acórdão : 201-73.157 utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999. inta OLÍMPi tLANDfaC)— 12

score : 1.0
4694189 #
Numero do processo: 11020.002451/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09228
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11020.002451/2002-30

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4462516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09228

nome_arquivo_s : 20309228_122011_11020002451200230_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 11020002451200230_4462516.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4694189

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066473938944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:13Z; created: 2009-10-24T18:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:13Z | Conteúdo => . Là-k• 1-c de Contribuintes . • CC-MF ;. Ministério da Fazenda nn Diário Oficial da União FL 'PP Segundo Conselho de Contribuintes De 4R I e) 9. —.14;ra Processo Q : 11020.002451/2002-30 Recurso e : 122.011 Acórdão n9 : 203-09.228 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionandade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOIGO MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 a‘` ()tufão D. as Cartaxo Presidente ) • .1 . Fáter n ed"inez.es. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewsld, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Faalicf/ons • 2' CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. fl_,•-•.:0*. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P•ijt Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de Cofins no período de fevereiro de 1999 a novembro de 2001, conforme demonstrativo de fls.11 a 13. Resultou num crédito tributário de RS 204.851,34, conforme f1.03, cientificado em 07/06/2002. 2. A legislação infringida consta de fl.05, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, apresenta impugnação, de fls.163 a 179. Nesta começa contestando a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da contribuição. Afirma que o crédito presumido de IPI se trata de uma renúncia fiscal com objetivo de ressarcir o exportador da contribuições de Pis e Cofins incidentes sobre os insumos utilizados nos produtos destinados à exportação. Logo, tributando o crédito de IPI, estaria tributando as exportações realizadas, violando o art.14, inciso II e § I° da MP 2.158-35/01, bem contrariando o disposto no art.1°, §§6° e 7°, da Lei n° 1.027/2001, visto que estaria diminuindo o valor a ser ressarcido. 4. Da mesma forma, argumenta que as variações cambiais decorrentes do recebimento de direitos (títulos ou moedas) sujeitos a variação da taxa de câmbio não representam ganhos ou perdas, pois é a variação do principal recebido das exportações, no qual o contribuinte não tem meios de controlar, nem negociar fora do mercado oficial, controlado pelo governo. Por isso, tributar as variações cambiais seria tributar, por reflexo, as exportações, que são isentas de Cofins. 5. Ademais, os artigos 30 e 31 da MP 2158-35/01, que tributam as variações cambiais, se referem a contratos, no Brasil, em moeda brasileira, mas indexada em moeda estrangeira, cujo risco é espontâneo. 6. Continuando sua defesa, contesta a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, pois a ampliação da base de cálculo para englobar todo a receita ou faturamento ocorreu antes da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, que alterou o art.195, inciso I, alínea 'ti', da Constituição, incluindo a expressão "receita ou faturamento" neste. Logo, a Lei 9.718, de 27 de 2 4 04, a CCMF • Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes );itçtit Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 novembro de 1998, é inconstitucional, bem como as Medidas Provisórias utilizadas para regulamentá-la, como a MP 2158-35/2001. 7. Por fim, alega a inconstitucionalidade da exigência da taxa SELIC para atualização dos juros de mora, trazendo transcrição de um acórdão do STI" A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: COF1NS — BASE DE CÁLCULO — Lei 9.718/1998 — A base de cálculo da Cofins, a partir da edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO: • vinculado estrita e expressamente ao fato da exportação e à efetiva incidência de PIS e COFINS na cadeia de produção dos bens exportados, o montante do crédito presumido (Leis ifs 9.363/96 e 10.276/01) é a recomposição do valor da exportação para o exportador, com a devolução do que ele indiretamente pagou de modo indevido, pois as exportações são isentas daquelas contribuições; • tributar com PIS e COFINS o montante do crédito presumido significa tributar a própria receita de exportação e conseqüentemente violar o artigo 14, II, e seu parágrafo primeiro, da Medida Provisória n° 2 158/01, e o capta do artigo 1° e seus parágrafos 6° e 7° da Lei n° 10.276/01, na medida em que o incentivo está sendo mitigado e tolhido o direito da recorrente à sua percepção integral; e • é ilegal a incidência de PIS e COFINS sobre os valores do crédito presumido. 3 22 CC-MF • ••••"2-. ;e, Ministério da Fazenda Fl. •ts'.'fr Ir Segundo Conselho de Contribuintes "1 Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 DA TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL,: • o artigo 30 da Lei n° 9.178/98 deve ser interpretado sistematicamente, de modo que se verifica que os valores contabilizados pela recorrente sob a rubrica "variação cambial" não compõem a base de cálculo das contribuições, pois são oriundos dos contratos internacionais, celebrados em moeda estrangeira; • levando-se em conta a diferença entre taxa de câmbio e indexação cambial, conclui-se que o fato de a moeda nacional ser aquela utilizada para verificação do lucro ou perda patrimonial repercute exclusivamente para os tributos sobre o lucro e não para as referidas contribuições, porque no momento do adimplemento de uma obrigação contratada em moeda estrangeira estará sendo feita mera conversão, que não gera ganho ou perda para qualquer das partes; • o fato de o câmbio de moeda estrangeira ser controlado ou não pelo governo não descaracteriza o ganho cambial. A recorrente, por força das normas do Sistema Financeiro, não pode administrar seu fluxo de caixa em moeda estrangeira sem a interveniência do Banco Central, mas isto não altera o conteúdo ou a onerosidade de seus contratos; • é equivocado afirmar que entre a data da contratação e o cumprimento da obrigação houve ganho ou perda de qualquer espécie, bem como ao longo do tempo transcorrido entre os dois fatos, da mesma forma que a convenção contábil de utilizar as contas de receita e despesa para registro dos fatos não tem o dom de travestir a apura e simples expressão do principal, da própria obrigação, em algo passível de tributável; e • sendo a receita de exportação isenta da contribuição, tributar a variação cambial significa tributar a própria exportação. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC: • a autoridade administrativa decidir e agir conforme o entendimento dos Tribunais significa simplesmente cumprir seus deveres e poupar recursos do Estado, como no caso, onde afastar a incidência da Taxa SELIC é possível e deve ser decidido por este Colegiado. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;14» Processo n° : 11020.002451/2002-30 Recurso n° : 122.011 Acórdão n° : 203-09.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- 5 2° CC-NIF -+ Ministério da Fazenda Fl. r:3t Segundo Conselho de Contribuintes 1i: :or Processo n2 : 11020.002451/2002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 13- (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. fie 103, 1 e VI)." Não há, portanto, corno se apreciar o mérito nem a constituciortalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA VARIAÇÃO CAMBIAL NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: A autuação foi procedida em relação a fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei 9.718/98, que assim dispôs: "Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFLVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o ea 2° CC-MF• 19. Ministério da Fazenda • . — Fl. "'t t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ast : 11020.002451/2002-30 Recurso /12 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regi:lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realimàns em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a dijèrença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. (..)" A Medida Provisória 1.807,de 17 de junho de 1999, e suas reedições, inclusive a de no. 2.158/2001, trataram da isenção da contribuição, da seguinte forma: "Art. 14. Em relação aos fitos geradores ocorridos a partir de 1'de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: 1- dos recursos recebidos a titulo de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; - da exportação de mercadorias para o exterior; 111 - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; P7- auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Rravilaim - RER irntituffin noir, Lr! no 04V de R inwirn rio 1997- . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.00245112002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão ns : 202-09.228 VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REI3, de que trata o art. li da Lei n° 9.432, de 1997; 1111- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; 1X - de vendas , com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvi mento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." Ao contrário do que entende a recorrente, os ingressos correspondentes a crédito presumido de IPI não estão legalmente excluídos da base de cálculo da Cofins, se constituindo em receita bruta conforme contido na Legislação supracitada e não estando incluídas nas hipóteses de isenção nela previstas. Cabe ressaltar que ao interpretar a Legislação concernente à isenção, deve ser obedecido o critério da literalidade, em estrita obediência ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, ir verbis: sArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; - dispensa do cumprimento de obrigagOes tributárias acessórias." O raciocínio, pois, de que se tributar o crédito presumido é equivalente a se tributar a própria exportação, não procede. Acresça-se, ainda: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada , pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, como entendida a data averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento equivalente, conforme disposto na Portaria Ministerial MF no. 356/88. A Instrução Normativa no. 51118 e ADN no. 19/81, determinam que devem ser adicionados À recita bruta o crédito prêmio de IPI decorrente de exportação incentivada, muito embora que o lucro de exploração correspondente a estas receitas seja isento de imposto de renda. - CC.-MF, - .‘" Ministério da Fazenda Fl. *vrt ..; 4' Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 11020.002451/2002-30 Recurso n2 : 122.011 Acórdão n2 : 202-09.228 Conforme a mesma Portaria, as diferenças decorrentes de alteração de taxa de câmbio, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque, devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou passivas. As variações monetárias são atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, sempre que referidas atualizações não forem prefixadas, mas sim determinadas posteriormente em função da taxa de câmbio ou de índices ou de coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, segundo o artigo 9. da Lei 9118/98. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, de que seja n -gado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outu • • de 2003. • • , VALMAR F • EC 5 E MENEZES

score : 1.0
4697054 #
Numero do processo: 11070.001709/98-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13037
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11070.001709/98-01

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4188620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13037

nome_arquivo_s : 10613037_131145_110700017099801_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 110700017099801_4188620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4697054

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066484424704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:07Z; created: 2009-08-26T19:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:07Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001709/98-01 Recurso n°. : 131.145 Matéria: : IRF - Ano(s): 1997 e 1998 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.037 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Optando o contribuinte por discutir a questão tributária na via judicial, automática e tacitamente renuncia ele à esfera administrativa, não devendo ser conhecido o seguimento do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PR if • • RLOS FERNANDES • ELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Recurso n°. : 131.145 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 24-42), em decorrência do indeferimento de pedido de compensação de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com o devido a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Destaque-se que o motivo para tal indeferimento foi o fato de os valores lançados no Livro de Apuração do IPI, que resultaram no saldo credor, tratarem-se de correção monetária de crédito extemporâneo. Em sua Impugnação (fls. 43-56), o Contribuinte apresenta várias questões preliminares e contesta o mérito. Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por falta de habilitação profissional do Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF, uma vez que ele não tem formação em Ciências Contábeis; além disso, o auto de infração seria nulo porque elaborado fora do estabelecimento do Impugnante; por fim, o auto de infração não poderia ser lavrado pois haveria pedido de compensação formulado. No mérito, reafirma a legitimidade da correção monetária dos créditos de IPI. Finalmente, contesta a multa e os juros SELIC. Conforme se verifica dos autos (fls. 677-674), o Contribuinte, após o indeferimento do pedido de compensação, ingressou com medida judicial pleiteando o reconhecimento do seu direito à atualização monetária dos saldos credores do IPI. A decisão de Primeira Instância (fls. 680-691), após afastar de maneira fundamentada as preliminares apresentadas na peça impugnatória, deixa de conhecer a Impugnação no diz respeito ao direito de atualização monetária do saldo credor do IPI, tendo em vista que o Contribuinte levou tal discussão ao Poder,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Judiciário. Mesmo assim, julga o mérito no sentido de manter a procedência do lançamento, considerando que a compensação foi efetuada em desobediência ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, já que este dispositivo exige que o crédito seja liquido e certo, o que somente se verifica após o trânsito em julgado de decisão judicial. Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 695-711), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Embora tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 712), deixo de conhecera Recurso Voluntário com fundamento no disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 1980, que assim estabelece: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mando de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Conforme mencionado no relatório, há noticia nos autos de medida judicial impetrada pelo Recorrente no sentido de ver reconhecido o direito à atualização monetária do saldo credor do IPI. Considerando que essa questão é o ceme da autuação ora em exame, tenho para mim que, por vontade própria, o Recorrente transferiu a discussão da esfera administrativa para a esfera judicial. Além disso, este julgamento não pode estar em desacordo com o que vier a ser decido em âmbito do Poder Judiciário, sob pena de se ferir ay segurança jurídica. 4 .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001709/98-01 Acórdão n°. : 106-13.037 Diante do exposto, julgo no sentido de NÃO CONHECER o presente Recurso Voluntário., Sala d- - i - -! -m 05 DE NOVEMBRO DE 2002 / ellif4 RNANDESdr 5 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0