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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700462 #
Numero do processo: 11516.002456/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO - PRAZO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Trantando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÔNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadoraA ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por declarar a decadência 08/2000; III) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Levantamento 09A, rejeitando-se as demais preliminares. IV) Por maioria de votos, em declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício formal. V) No mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração de nulidade por vicio material, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - AFERIÇÃO INDIRETA - VALORES "EXTRA FOLHA" - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LEVANTAMENTO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ónus da prova. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. è. 1 Processo? 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.210 Fl. 3.672 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 43 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. Trantando-se de lançamento consubstanciado em indicativo de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CIN. Assim, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - ÓNUS DA PROVA VICIO MATERIAL. Deveria a autoridade fiscal ter descrito de forma mais pormenorizada os requisitos ensejadores do vinculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG razão porque não há como manter o levantamento 09A. O ônus de provar a existência dos pressupostos da relação de emprego por serviços prestados à notificada é da autoridade lançadora A ausência da plena demonstração da ocorrência do fato gerador representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1999. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por declarar a decadência 08/2000; III) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Levantamento 09A, rejeitando-se as demais preliminares. IV) Por maioria de votos, em declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade do Levantamento 09A por vício formal. V) No mérito, em negar provimento ao recurso. D signado para redigir o voto vencedor, na parte referente a declaração ¡ de nulidade por vicio e : 'hai, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. a 1/ ELIAS S • PAIO FREIRE - Presidente 1:1# 2 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.673 ELAINE 1 , • • • - A VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 3 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.210 Fl. 3.674 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 12/2004, tendo sido dividido nos seguintes levantamentos (destaca-se que cada uma das bases de cálculo foram divididas em A e B, identificando os períodos antes e depois da GFIP, face a diferença da multa aplicável): LEVANTAMENTO 01 — Valores de recibos de salários não incluídos em FOPAG. Esses valores , constantes da planilha — anexo III — referente aos valores pagos a empregados registrados, mas que recebiam "por fora". Tais recibos foram encontrados em documentos de posse da 3° Vara Criminal de Florianópolis. 01A DÉBITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 11/1996 A 01/1997. 018 - DÉBITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 10/1999. LEVANTAMENTO 02 — Refere-se à aferição do salário de contribuição obtida por meio da compensação entre os valores de FOPAG oficiais, e FOPAG extra-oficial, abatidos os valores descritos no levantamento 01. Considerando o percentual apurado e a média dos valores apurados por fora, procedeu-se ao arbitramento para os meses em que não foram entregues documentos. Para o período incluído no levantamento 028, observou o registro contábil dos pagamentos das FOPAG EXTRA E OFICIAL, o que tornou possível a identificação. 02A - DÉBITO RELATIVO A AFERIÇÃO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 01/1996 A 08/1997. 02B - DÉBITO RELATIVO A AFERIÇÃO DE SALÁRIO EXTRA — PERÍODO DE 11/1996 A 01/1997. LEVANTAMENTO 03 — Valores de pagamentos feitos ao sócio Aurélio Paladine Filho, apuradas por meio de recibos, contratos e comprovantes de depósitos em conta correntes de salários não incluidos em FOPAG. 03A — RECIBOS EXTRA DE PROLABORE — PERÍODO DE 11/1999 A 09/2001. 44 Processo n°11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.675 LEVANTAMENTO 04 — Valores , constantes da planilha — anexo XV — referente aos valores pagos ao sócio. Considerando a média dos valores pagos (apurados nos recibos extra, procedeu-se a apuração para o restante do período. Importante destacar que foi excluído para apuração da média, dos valores apurados a compra de veículo AUDI no mês de 12/1999, o que ocasionaria distorção na média. Destaca-se que tais recibos foram encontrados em documentos de posse da 3 3 Vara Criminal de Florianópolis. 04A — AFERIÇÃO DE PROLABORE — PERÍODO DE 05/1996 A 12/1998. 04B — AFERIÇÃO DE PROLABORE — PERÍODO DE 01/1999 A 12/2004. LEVANTAMENTO 09— Valores de pagamentos feitos ao sr. Alberto Magno Paladine, sendo que foram encontrados recibos de pagamentos de salários sem que o dito segurado estivesse relacionado como empregado, ou sócio da empresa. Assim, considerando os recibos encontrados procedeu-se ao levantamento enquanto segurado empregado, abatidos os recolhimentos feitos pela empresa na qualidade de contribuinte individual. Destaca-se que conforme documentos anexos ao relatório fiscal , a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na 3' Vara Criminal de Florianópolis, sendo que os mesmos foram anexados por amostragem, identificando os valore extrafolha. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28109/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 3453 a 3499. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 3312 a 3352. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 3555 a 3610 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 3' Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. Ressalte-se que anualmente a empresa é auditada pelo CRC, sendo que sua contabilidade sempre foi aprovada, dessa forma, os valores apurados por meio do acesso aos documentos de posse do poder judiciário devem passar por perícia para que se contate a sua veracidade. SI-- Processo e 11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00210 Fl. 3.676 Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado • de todos eles o que acabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Dentre as irregularidades expostas no relatório da NFLD 35.768.437-0, como motivadoras do arbitramento, estão as mesmas irregularidades apontadas no presente AI, ou seja, supostas contratos e recibos de pagamentos não lançados na contabilidade. O lançamento referente a obrigação principal encontra-se decadente e por conseqüência a exigência em relação às obrigações acessórias. Inexistentes a prova de irregularidades contábeis, visto que o lançamento amparado em presunções simples, ofendendo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Incabível o arbitramento da base de cálculo, visto que não procede a desconsideração da contabilidade que ensejou a aferição indireta. Tal procedimento não deve se fundar em meros erros, até porque erros acontecem todo o tempo. As auditores possuíam todos os elementos capazes de determinar o quantum devido, sem a necessidade de realizar qualquer arbitramento. Ocorreu a caracterização de vinculo empregaticio, em relação a diversos prestadores de serviços autônomos , sem que estivessem presente os requisitos ensejadores do contrato de trabalho. Ilegal a contribuição para o INCRA. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da obtenção de prova de origem ilícita, ou cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa, bem como cerceamento do direito de defesa. Promova ainda, o cancelamento das contribuições pela caracterização do vinculo de emprego, bem como as contribuições pra o INCRA. Em assim, não entendendo promova a realização de diligência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. eil21 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.677 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 3667. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais •,t1 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão rt.° 2401-00110 Fl. 3.678 atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é CX lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, .§ 1° da Lei n° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 45Ç 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio licito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e Al ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia et. 8 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.679 desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. • De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, Es. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, E. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Por fim, quanto ao vício de que existe mais de uma autuação para a mesma falta cometido, vale esclarecer que o DEBCAD citado pelo recorrente, refere-se a NFLD e não auto de infração com idêntico fundamento. Dessa forma, perfeitamente possível existência concomitante de NFLD e AI, visto que o primeiro corresponde a obrigação principal, ou seja, recolhimento do tributo, e o segundo ao descumprimento da obrigação acessória. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida • recentemente Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 9 Processo n° 11516.002456/2007-03 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.680 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, urna ét. 10 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.681 leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5T4. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), •data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo *11 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.682 de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT11), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notifkação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, .f 4°, e 173, do C7N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento Mus homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.683 preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 44', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CM, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impor:beis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso 44 • 13 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.684 especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ci 14 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00110 Fl. 3.685 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J 0.. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de i. 4/ 15 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.210 FE 3.686 recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No presente caso, estamos falando de lançamento consubstanciado em diversas irregularidades apontadas nas 156 folhas do relatório fiscal, inclusive com o indicativo de tratar-se de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido inclusive realizada representação Fiscal para Fins Penais, razão porque entendo aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/1996 e 12/2004 e a lavratura do Al deu-se em 10/08/2005, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Face o exposto encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1999. ,‘# 16 Processo o° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.687 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário, simplesmente argumenta que os documentos "extra" foram obtidos ilicitamente e podem refletir valores irreais, sem contudo, rebater pontualmente, os lançamentos realizados. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente sejam descritos na contabilidade, ou mesmo apurados em documentos, que face a não contabilização acabaram por ensejar a utilização do instituo da aferição para estimar a base de cálculo nos meses em que não foram encontrados documentos, conforme preceitua o art. 33, § 3° da Lei 8212/91. Os fatos geradores encontram-se devidamente discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado, bem como a possibilidade de rebatê-los pontualmente. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, e contribuintes individuais, sejam descritos em FOPAG, ou mesmo "por fora" conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 111/ 17 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.688 Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência soda!, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 1238, de 29 de outubro de 1984; .1) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; tiir 18 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.689 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; • j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)Grifo nosso n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e diligentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) (:), 19 Processo e 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 FL 3.690 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Não restou demonstrado pelo recorrente que os valores correspondiam a pagamentos que não seriam incluídos na base de cálculo. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto sócios recebendo prolabore, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1 - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: dPal Processo n°11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.691 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (..) HZ - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no §, 40 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n O 4.032/2001: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) 4° A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n°4.032/01) Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: Art 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", '1," e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 4,21 Processo n° 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 Fl. 3.692 § 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei Quanto a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições (INCRA), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidaddilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência • da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: 22 Processo n° 11516.002456/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.210 Fl. 3.693 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO S7'J. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. Por fim, quanto ao argumento de que não restou caracterizado o vinculo de emprego entre o trabalhador Alberto Paladini e a empresa notificada, razão confiro ao recorrente. Mesmo considerando todas as irregularidades, muito bem apresentadas pela autoridade fiscal, o auditor deveria ter descrito de forma pormenorizada os requisitos ensejadores do vínculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG. O próprio auditor descreve no Relatório fiscal que os valores foram recolhidos como autônomos, razão porque abatidos os recolhimentos a esse título, contudo, existe vício ao não demonstrar o vínculo de emprego, razão porque entendo devam os levantamentos serem excluídos face a nulidade apurada. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima descritos. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO para que se exclua por vício formal o levantamento 09A, mantendo incólume os demais levantamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 janr. INE • • ; ; 'ILVA VIEIRA—Relatora 23 Processo e 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.210 11. 3.694 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Com relação ao argumento da Ilustre relatora de que não restou caracterizado o vínculo de emprego entre o trabalhador Alberto Paladini e a empresa notificada, e confere razão ao recorrente. Justificando que mesmo considerando todas as irregularidades, muito bem apresentadas pela autoridade fiscal, o auditor deveria ter descrito de forma pormenorizada os requisitos ensejadores do vínculo de emprego e não apenas descrever que os pagamentos e" nm contabilizados na FOPAG. O próprio auditor descreve no Relatório fiscal que os valores foram recolhidos como autônomos, razão porque abatidos os recolhimentos a esse título, contudo, existe vício ao não demonstrar o vínculo de emprego, razão porque entendo devam os levantamentos serem excluídos face a nulidade apurada. Entretanto, entende que tal levantamento deve ser excluído por vício formal. Ouso divergir, quanto à identificação do tipo do vício pois, embora, nos termos do § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Não basta a autoridade lançadora não apenas descrever que os pagamentos eram contabilizados na FOPAG, é necessário demonstrar, no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os elementos caracterizadores da citada relação de emprego. Cumpre esclarecer que não se trata de afirmar a inexistência do vinculo, apenas a auditoria fiscal não o demonstrou de forma adequada e inequívoca. Não há indicação de obrigatoriedade de horários, relatórios, ou mesmo que a notificada tenha dirigido ou comandado a execução dos trabalhos a seu cargo ou que tenha controlado o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Diante da falta de evidências dos requisitos inerentes à relação de emprego que caberia Fiscalização demonstrá-la na ação fiscal realizada, o lançamento nessa parte não pode prevalecer, urna vez que não houve por parte da autoridade notificante a quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato, não apenas de mero vício formal, mas de vício material insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por DAR eipa Processo rr 11516.002456/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00110 E. 3.695 PROVIMENTO AO RECURSO para que se exclua por vicio MATERIAL o levantamento 09A, mantendo incólume os demais levantamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA D SOUZA - Redatora Designada 25

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Numero do processo: 13061.000210/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, caput, e Inciso I, do CTN). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13657
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento ao recurso, para reconhecer não extinto o direito à restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. .: 105-13.657 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, caput, e Inciso I, do CTN). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento ao recurso, para reconhecer não extinto o direito à restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE Fre."--; ÁLVARO R OS BARBOSA LIMA - REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS,/ PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊ ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Recurso n°. :127.675 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou, à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, a restituição de valores supostamente recolhidos a maior a título de IRPJ, em relação aos anos-base 1989 e 1990, por ter desconsiderado no cálculo das demonstrações financeiras os índices de inflação real do IPC/IBGE. Para tanto, sustenta que a tributação excessiva fica configurada pelo fato de ter o direito de contabilizar prejuízo inflacionário, no caso deduzido a menor do lucro operacional, em decorrência de possuir ativo permanente menor que o patrimônio líquido. Em petição adicional (fls. 03/05), elenca argumentos para defender o pleito em questão, invoca decisões sobre correção monetária de balanços proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao pedido, a contribuinte junta documentos de arrecadação de fls. 10/15 (devidamente conferidos pela repartição preparadora), cópias de declarações de IRPJ (fls. 16/55) e cópias de decisões administrativas e judiciais (fls. 56/80). Mediante o Despacho-DRF/SAN n° 135, de 23/08/2000, o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) se manifestou no sentido de negar provimento ao apelo da contribuinte uma vez que, segundo argumentou, ao direito de pleitear a restituição de eventuais parcelas pagas a maior foi atingido pela decadência qüinqüenal, vez que a protocolização do pedido ocorreu somente no dia 30 de setembro de 1998 (ft 01), ou seja, após decorrido o prazo de extinção de cinco anos, previstos no art. 168, inc. I, do C TN." Inconformada, a suplicante apresentou, impugnação tempestiva argüindo que o tributo denominado IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação, não se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 podendo falar, antes desta, em crédito tributário e pagamento que o extinga. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorreria após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. No caso, para o fato impositivo mais remoto, esta data seria 30/04/2000, não sendo o caso de aplicação do previsto no art. 168, inciso I, do CTN, já que o pedido foi protocolizado em 30/09/1998. Registrou jurisprudência do STJ. Não obstante os novos argumentos aduzidos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, também manteve a exigência fiscal, conforme se evidencia pela leitura da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada, em 13 de julho de 2001, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado no dia 19 do mesmo mês e ano. Naquela peça, a contribuinte repetiu os argumentos anteriormente oferecidos e aduziu, ainda, que "o art. 5° do decreto 2.346/97 autoriza o Procurador Geral da Fazenda Nacional a declarar a dispensa de apresentação de recurso nos casos de decisões definitivas do STF ou do STJ". iç\É o Relatório. Q .) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado acima, a contribuinte requer a restituição de valores supostamente pagos a maior, relativamente ao IRPJ (anos-base 1989 e 1990), uma vez que teria desconsiderado no cálculo das demonstrações financeiras os índices de inflação real do IPC/IBGE. - As decisões, tanto da Delegacia jurisdicionante como aquela proferida pelo i. Delegado de Julgamento, não adentraram no cerne da questão, uma vez que negaram provimento ao apelo do contribuinte por entenderem que o direito de o contribuinte requerer a restituição das parcelas pagas a maior teria se esgotado cinco anos após seu recolhimento (art. 168 do CTN). O contribuinte, por sua vez, recorreu a este Colegiado requerendo anulação das decisões acima mencionadas porque defende que o IRPJ seria tributo de natureza homologatória sujeita a decadência somente após o transcurso de cinco anos contados a partir de sua homologação tácita. Dessa forma, para o deslinde da matéria recorrida, faz-se mister abordar o conceito da extinção do direito de a contribuinte requerer a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente. Extinção é "extinguir, apagar, estancar, caducar, liberar, deixar de ser válido, exprime o vocábulo a terminação ou o fim. Assim, extinção traz consigo o sentido de ((kifr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 tudo que se acabou, que se finou ou deixou de existir, seja o direito, seja a obrigação, ou seja a coisal". De se observar que no Direito tributário, a obrigação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, se extingue concomitantemente ao crédito. "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pena/idade pecuniária e extin que-se juntamente com o crédito dela decorrente". Com efeito, o crédito tributário é o lado ativo da obrigação tributária, ou seja, o crédito tributário é o quantum, tornado certo e liquido pelo lançamento. Não há, nem pode haver, obrigação tributária exigível sem que tenha havido lançamento. Não se pode extinguir o que não existe - crédito tributário. Neste sentido, o Código Tributário Nacional cuidou tão só de arrolar os casos admitidos de extinção do crédito tributário e, com este, da obrigação tributária. Estão eles previstos no art. 156 do CTN, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I-o pagamento; II-a compensação; III-a transação; IV-a remissão; V-a prescrição e a decadência; VI-a conversão de depósitos em renda; VII-o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus §§ /° e 40; VIII-a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX-a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X-a decisão judicial passada em julgado." De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico Rio de Janeiro, Editora Forense, p. 25 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 Um dos modos previstos de extinção do crédito tributário, é pois, o pagamento antecipado seguido de sua conseqüente homologação (CTN, art. 156, inciso VII). O IRPJ é, por natureza, tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o pagamento e fica sujeito à posterior averiguação por parte do Fisco. Nesse caso, a regra geral, no que tange a prazo extintivo para que a Fazenda constitua o crédito tributário, é de cinco anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, como o determina o artigo 150 do CTN: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (--) § 4°— Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifo nosso.) Dessa forma, quando não houver lançamento expresso por parte do Fisco ou determinação de prazo diverso pela legislação de regência, após transcorridos cinco anos do fato gerador (quanto então se considera efetiva e "definitivamente extinto o crédito"), ter- se-á o marco inicial a partir do qual se fará o cômputo do prazo extintivo do direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior. Este, aliás, o entendimento acerca da matéria firmado pelo Superior Tribunal de (1/4Justiça — STJ, que decidiu: K 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ ANOS DESDE O FATO GERADOR. Tributário - Empréstimo Compulsório - Consumo de combustível - Repetição de Indébito - decadência - Prescrição - Inocorrência. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde o fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco, para apuração do tributo devido." (STJ — Agr. Regimental no Recurso Especial n° 71.184/RN - DJU de 04.03.96 - p. 5366). (Grifos nossos.) Não obstante a obviedade dos argumentos ora aduzidos, as diferentes repartições da Secretaria da Receita Federal estão se amparando no Ato Declaratório n° 96199, baixado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, para negar provimento aos apelos dos contribuintes que requerem a restituição de valores indevidamente pagos a mais de cinco anos. Leiam-se os termos da norma em comento: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratórá ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." De salientar-se, contudo, que o referido texto não se aplicaria ao caso em concreto, uma vez que o cerne da matéria discutida jamais foi objeto de deliberação pelo SupremolEibunal Federal (muito menos objeto de declaração de inconstitucionalidade). Com efeito, discute-se o direito de se utilizar índices reais do IPC/IBGE, nos \ quantitativos de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos, respectivamente í es 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. : 105-13.657 meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril e maio de 1990. Matéria de natureza infraconstitucional discutida, unicamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, pelo simples prazer da dialética, enfrento os argumentos trazidos pelo i. julgador monocrático. A grande novidade introduzida pelo Ato Declaratório n° 96/99 está na definição do termo inicial de contagem do prazo, para se requerer a restituição dos os indébitos tributários (nascidos com as declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis), a partir de seu pagamento. Consoante o registro lançado no seu intróito, o referido Ato Declaratório tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/ N° 1.538, de 1999. Esse registro, aliás, é bem sintomático, pois passa a mensagem que a Receita Federal submeteu-se à deliberação advinda da digna Procuradoria Geral da Fazenda - PFN. Com efeito, a Receita Federal sempre teve uma opinião bem diferente do entendimento capitaneado pela PFN, externa* por exemplo, no Parecer COSIT n° 58/98, nos seguintes termos: '25 - Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos; 26 - Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionafidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão foram válidos 'erga omnes', que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico, do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 - Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF" (apud Ricardo Matiz de Oliveira in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Trib rio, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 pág. 366, publicado pela DIALÉTICA em co-edição com o Instituto Cearense de Estudos Tributários). Verifica-se, portanto, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado no Parecer COSIT n° 58/98, colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, acima citado. Com isso, para que se possa admitir a utilização do referido Ato Declaratório deve-se fazer uma análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, transcreverei algumas das premissas/conclusões utilizadas pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para formular seu parecer — in totum contrário ao entendimento adotado pela Coordenação do Sistema de Tributação. 1) Primeira Premissa/Conclusão — "o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial." Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição/88, essa correção torna-se imperativa. Ademais, atenuar ou obter "o abrandamento do efeito retroativo" da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários. Com efeito, o "abrandamento" exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória. A prevalecer esse enten, -nto, o to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. : 105-13.657 agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, poderia, a seu juizo, dimensionar o valor do crédito tributário a ser lançado. É preciso, neste contexto, ter-se presente que a negativa da restituição equivale à aplicação, ainda que indevida, da norma de incidência. 2)Segunda Premissa/Conclusão — "os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150,111, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional." É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar; todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. Se não for assim, a ressalva constante do § 4° do artigo 150 do CTN, que diz "Se a lei não fixar prazo à homologação..? estaria ameaçada, o que tomaria sem efeito o prazo de decadência, por exemplo, da lei 8.212191 - Lei da Previdência Social. Não há, portanto, impedimento absoluto para que a lei ordinária trate da decadência. 3) Terceira Premissa/Conclusão — "a PGFN deve manter o entendimento propugnado no PARECER PGFN/CAT/N° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1. Região. O reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido parecesr N 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 5) Quinta Premissa/Conclusão - `como os argumentos doutrinários que norteiem essa jurisprudência são também contundentes e respeitáveis, seda de bom alvitre que o Governo examinasse a possibilidade de se regulamentar a questão do efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de lei, até mesmo em sede constitucional, se estudos mais aprofundados apontarem para tal solução.' Essas cogitações refogem ao campo da aplicação do direito posto que representam aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político. Com isso, avaliados os principais argumentos do referido Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, um aspecto da redação do Ato Declaratório n° 96/99 deve ser observado, precisamente no que tange à seguinte expressão: `contado da data da extinção do crédito tributário". Como mencionado anteriormente, o STJ, nas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos. Ora, quando o Ato Declaratório usa tal expressão, ele recepciona o entendimento daquela Corte; de fato, se essa não fosse a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência da seguinte forma: da data do pagamento original. Portanto, é legítimo afirmar que a expedição desse Ato não tem o condão de criar obstáculos ao direito de os contribuintes requererem a restituição de parcelas indevidamente recolhidas, por força de norma declarada inconstitucional pelo STF e retiradas do ordenamento jurídico por determinação de Resolução do Senado, por completa ausência de lógica jurídica ou amparo legal. Feitas as considerações supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer que o contribuinte interessado apresentou pedido de restituição 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 dentro do prazo legal (afastar a pretendida extinção de seu direito de o contribuinte requerer a restituição das parcelas supostamente recolhidas a maior) e, portanto, determinar a prolação de nova decisão a respeito da matéria de fato. EV. 4( i Ira ROSA Mi I E JESUS DA SILVA COSTA DE CAST 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/96-94 Acórdão n°. : 105-13.657 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto da Ilustre Conselheira Relatora, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à restituição do IRPJ pago nos períodos de 30/04/90 a 29/11/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Comungando com o que esposado foi na Decisão singular, declinados com muita propriedade os pontos fundamentais de sustentação do seu posicionamento, sabemos que os dispositivos constantes em nosso ordenamento jurídico/tributário, remetem ao Julgador Administrativo, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, o controle dos atos das autoridades administrativas. Por conseguinte, não tem a competência e nem poderes para extrapolar os limites da Lei à guisa de interpretação. Isto significa que, à luz do que dispõe o art. 165, c/c o art. 168, ambos do CTN, norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, há a possibilidade de ocorrência de repetição de indébito. Entretanto, o alargamento do que o texto traduz não pode ser guindado à restituição perseguida, porquanto entendido como ato jurídico perfeito e acabado, se Lei não dispuser de modo contrário ou assim não entender o Poder competente em sua derradeira e última palavra. Além do que, o Ato Declaratório SRF n° 096/99, cujo item primeiro foi transcrito pelo julgador monocrático, conforme frisado em seu decisum, prescreveu a possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, com observância dos citados artigos do CTN, desde que a iniciativa seja processada antes do decurso do prazo ali previsto. Como consta dos autos processuais, a petição inaugural foi protocolizada em 30/09/98 ao passo que os pagamentos pretendidos como indevidos ou .^ aior foram, 14 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13061.000210/98-94 Acórdão n°. :105-13.657 realizados no período compreendido entre 30104/90 a 29/11/91. Logo, há muito o prazo fatal de cinco anos foi atingido desde o último pagamento, decaindo, pois, o seu direito de ver retornar para si o que entendia ser direito seu. Observado o paradigma constante na Lei n° 5.172/66, CTN, especificamente o estabelecido no art. 168, caput, e incisos I e II, tem-se uma posição com claridade solar a afastar quaisquer nébulas sobre a decisão guerreada, não lhe cabendo, em conseqüência, nenhum retoque. Eis ai o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o rumo a seguir pela autoridade tributária e esta o faz na exata medida daquele mandamento, o voto da ilustre relatora se contrapõe ao texto legal, de hierarquia superior, e extrapola os limites da competência do Tribunal Administrativo, eis que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante instrui o art. 168, caput, e Inciso I, do CTN. O Poder Judiciário, em sua instância maior, até então, não se manifestou contrariamente ao entendimento que dá sustentação à posição defendida pela Administração Tributária Federal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos recursivos. • Assim, por todos os fundamentos esposados e aqueles expendidos na decisão recorrida voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2001. ÁLVARO BAR LI 15 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12686.000113/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta , o sujeito passivo impugna a exigência demonstrado que entendeu a imputação. DIREITO ANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º da Lei nº 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos benefícios próprios da área incentivada. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30625
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. 1111 DIREITO ANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos beneficios próprios da área incentivada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de março de 2003 1 JO O Ni • N DA COSTA Preml. • • e • EU BIANCHI • elator 2 3 ABR2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 RECORRENTE : MAGAZINE BRASÍLIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, através do qual é exigido o recolhimento de Direito Anti-dumping, juros de mora e multa (art. 61, § 3°, Lei 9.430), num total de R$ 41.075,32. • Da descrição dos fatos consta que o importador, por meio das DI's 000496, 000629, 000722 e 000766, submeteu a despacho 1602 unidades de ventiladores de mesa, classificáveis na TEC sob o código 8414.41.10. Ocorre que, com a edição da Portaria MICT/MF n° 0003, em 12/07/95, para os ventiladores de mesa, de origem chinesa, restou prevista, além da aliquota normal do II, a cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 96,58%, a qual não foi recolhida pelo importador. Ciente da exigência fiscal (fls. 2), a interessada formulou impugnação tempestiva (fls. 3941), dizendo, preliminarmente, que ao elencar tantos fundamentos legais, resta dificultado o entendimento do enquadramento legal. Disse que pesquisando acerca dos atos normativos do ano de 1995, constatou não existir a Portaria MICT/MF n° 0003, emitida em 12/07/1995 e invocada 110 no Auto de Infração, existindo, ao invés, a Portaria MICT/MF n° 3, editada em 12/09/1995, publicada no DOU de 14/09/95, a qual não trata de direitos antidumping. Aduziu que da leitura da Portaria n° 3 e dos artigos listados como enquadramento legal, apenas os artigos 499 (infrações) e 501 (penalidades), se referem a infrigências legais e como não ocorreram tais fatos a qualquer norma legal, não há que se manter procedente o lançamento do crédito tributário, por erro formal do Auditor responsável pela lavratura do Auto de Infração. No mérito alegou que o estabelecimento autuado encontra-se situado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, regida pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e Decreto n° 517, de 8 de Maio de 1992. sendo assim, não há que se falar em direito antidumping, de vez que a mer.. dona estrangeira para ali importada e destinada a consumo, consoante o artigo 50 parág afo 1°, alínea "a" é isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Prod os trializados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 Arrematou dizendo que se o imposto é suspenso ou isento, como é o caso, consequentemente o adicional sobre o imposto tem o mesmo destino, conforme a substância da Lei que o isentou ou suspendeu. Juntou um documento (fls. 42) e pediu a improcedência do lançamento. Remetidos os autos à DRJ/Fortaleza/CE, seguiu-se a decisão proferida pela 3 8 Turma (fls. 45/54), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: DIREITO ANTIDUMPING - Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANT1DUMPING - O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos beneficios próprios da área incentivada. Cientificada da decisão (fls. 59), tempe iv. ente a interessada • interpôs o Recurso Voluntário de fls. 61/63, reiterando os te os d: impugnação. Termo de Arrolamento de Bens às fls. 69. 41... É o relatório. 3 ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua impugnação, a recorrente já alertava que o Auto de Infração contava com tantos fundamentos legais, dificultando-lhe o entendimento quanto ao enquadramento legal. Observa-se, contudo, que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, a recorrente articulou sua defesa sem qualquer dificuldade, rebatendo, um a um, os fatos a ela atribuídos. Diante de tal evidência, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração porquanto não se vislumbra qualquer indício de cerceamento do direito de defesa da interessada. Quanto ao mérito, a decisão colegiada de primeiro grau tomou por base o disposto na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, que "dispõe sobre a Aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios...", bem como buscou amparo na respectiva regulamentação, através do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995. Dos diplomas legais citados se tira a certeza de que os direitos antidumping e os direitos compensatórios — que é o fulcro da exigência fiscal — são cobrados independentemente da existência de obrigações tributárias e serão exigidos por ocasião do despacho para consumo dos produtos importados, mesmo para a área • de Livre Comércio de Macapá e Santana. Como a exigência fiscal refere-se a direitos compensatórios, o regime de beneficios fiscais que é destinatária a ALCMS — Área de Livre Comércio de Macapá e Santana não se aplica ao caso presente. Assim, entendo que a decisão recorrida é irretocável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Áss. , voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. das Sessões, em 19 de março de 2003 ihiàn "'"411'' 'CX.,•n•••••••/n••-• e U BIANCHI - Relator 4 I 4 'N I. . •• ' ' , 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 12686.000113/2001-11 Recurso n° 125373 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.625. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo74 o alie . Costa Presid: e te da Terceira Câmara • Ciente em: 093,4.1003 , III EP LÇAI4p9Q . - Lwç l '''''''I , , m.)oaç-

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Numero do processo: 11618.002941/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996 COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32354
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/ RECIFE/ PE INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996 COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11051/04. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1;114OTACíLIO DA "AS CARTAXO Presidente tO ,,, I SUSY 1P70, •FFMANN Re atora • Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Henrique Klaser • Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fons'éca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 RELATÓRIO • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão •• de fls. 06, posto que negou permanência a Ricardo Sérgio da Silva Mousinho - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, de fls. 17, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/ JPA n° 435.501, de 07 de agosto de 2003 (fls. 06), 110 emitido pelo Delegado da Receita Federal de João Pessoa — PB, foi excluída do Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9317/96 e alterações posteriores. O motivo da exclusão foi o exercido por parte da empresa de atividade impeditiva à opção pelo Simples, de acordo com o artigo 9°, XIII da Lei n°9317/96." Não concordando com o Ato Declaratório de Exclusão, a contribuinte apresentou uma solicitação de revisão da exclusão do • • Simples (SRS), que foi considerada improcedente pelo Delegado da • Receita Federal de João Pessoa — PB. O resultado da análise da SRS • foi de manter a exclusão da empresa do Simples, já que as atividades de manutenção, reparação e instalação de equipamentos • de informática desenvolvidas pela empresa foram consideradas atinentes a profissão de engenheiro, ou a ela assemelhada. A contribuinte, inconformada com a decisão proferida na SRS, formalizou este processo de impugnação a esta DRJ, solicitando ser 10 formalizou atendimento apresentado pela DRF/JPA reformado e com isso, permanecer no Simples. Como razões de defesa, a contribuinte alegou prestar serviços de manutenção e reparo de máquinas de escritório e informática e que tais atividades não são enquadradas nas hipóteses de vedação constantes no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9317/96, de 15/12/1996, nem no artigo 20, XII, da IN/SRF n° 355, de 29/08/2003. Quanto ao fundamento da rescisão da SRS que considera suas atividades atinentes aos serviços de engenharia ou assemelhados, a contribuinte afirma ter havido uma interpretação extensiva, • afrontando a legislação tributário em vigor. Segundo ela, seriam serviços de engenharia tão somente a previsão do § 4°, do artigo 9°, ••da Lei n° 9317/96 (trata da atividade de construção de imóveis) e 2 Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 que suas atividades não estariam aí compreendidas. Informa, também, inexistir profissional legalmente habilitado responsabilizando-se pela execução de suas atividades. Por fim, a contribuinte alega que a interpretação extensiva dada pela SRF afronta ao artigo 108, § 1 0, do CTN, já que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Acrescenta, ainda, acórdão do TRF da 4 a Região contrário a • interpretação extensiva em relação as atividades vedadas à opção do• Simples, sob pena de afronta ao artigo 108, §1°, do CIN. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de • manutenção e montagem de equipamentos de informática, que depende de serviços prestados por engenheiros, analistas, programadores ou assemelhados, que são vedados pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado, vez que presta manutenção de informática para escritórios, em impressoras, computadores. É o relatório. • C-e6 • 3 • . . Processo n° : 11618.002941/2003-05 •• Acórdão n° : 301-32.354 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a Ricardo Sérgio da Silva Mousinho - ME como integrante.do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da • Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 06. • A atividade econômica da Recorrente, segundo informada nos autos, • consiste em "manutenção e reparo de máquinas de escritório e de informática", fls. • 07. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão 4 • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 • • no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 42 da Lei ri2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação • de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação • • de máquinas de escritório e de informática; • V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.• § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que • não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação • previstas na legislação. As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei if 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com • efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, • prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da • Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.• § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 5 . • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data • de opção da empresa. & 4o Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei n2 10.034, • de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. • ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° • 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: • Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita • Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam • as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." 6 . • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 • • SUSY GOMES ffirilMik Relatora • 7

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4701242 #
Numero do processo: 11610.003281/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4** SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.003281/00-18 Recurso n° : 147.852 Matéria : IRPF - EX: 1996 a 2000 Recorrente : SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO) • Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.997 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial, para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO). • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -441/442L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 F-[V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 11610.003281/00-18 • Acórdão n° : 102-47.997 Recurso n° :147.852 - Recorrente : SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO MARIA NILCE LIMA E ROCHA, na condição de inventariante do espólio de SILVINO DA SILVA ROCHA, apresentou, em 29.12.2000, pedido de restituição do IRF sobre rendimentos de trabalho recebidos por portador de moléstia • grave, referente aos anos-calendário de 1995 a 1999. Foram apresentados, com o seu pedido, os seguintes documentos: (i) cópia autenticada da certidão de óbito (fls. 10); (ii) cópia autenticada da certidão de casamento (fls. 11); (iii) cópia do D.O.E de São Paulo, de 14.07.2000, onde foi publicado despacho reconhecendo a condição de isento do servidor Silvino da Silva Rocha (fls. 13); (iv) Laudo médico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Perícias Médicas, atestando ser o Contribuinte portador de Miocardiopatia Chagásica (fls. 14); (v) cópia de comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte relativo aos anos-calendário 1995, 1997, 1998 e 1999; (vi) declaração de ajuste anual dos exercícios 1995 e 1997; (vii) recibo da entrega da declaração de ajuste anual e resumo da declaração de rendimentos exercício 1998. A Delegacia da Receita Federal intimou a representante legal do Contribuinte, às fls. 66, para apresentar documento comprobatório da data de início da aposentadoria, sob pena de indeferimento do pedido de restituição. Devidamente intimada, a Contribuinte apresenta a resposta de fls. 68, informando como termo inicial da aposentadoria a data de 09.05.2000. Acrescenta, todavia, que o início do beneficio fiscal pleiteado correlaciona-se não com a data em que ocorreu a aposentadoria, mas com o início da moléstia. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 72/73 indeferindo o pedido de restituição, por entender que a isenção abrange tão somente os proventos de • aposentadoria, pensão e reforma dos portadores de moléstia grave. Sendo assim, em • 2 • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 razão do pedido de restituição abranger período em que o interessado ainda não se - - encontrava aposentado, não cabe a restituição. A contribuinte foi devidamente intimada do despacho decisório em 25.09.2002, e ofereceu, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 76/78, requerendo a improcedência do Despacho Decisório, alegando que o beneficio fiscal não alcança apenas os proventos de aposentadoria e reforma, mas quaisquer rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave. A DRJ, em análise da manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação, às fls. 81/85, uma vez que o beneficiário não se encontrava na situação de aposentado ou pensionista, únicas hipóteses previstas para a concessão da referida isenção. Ademais, esclarece que para a concessão do benefício, a partir de 01.01.96, a • moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Por fim, com relação ao ano-calendário de 2000, compreendido entre a concessão da aposentadoria e a morte do aposentado, este não foi objeto do pedido de restituição, motivo pelo qual não foi analisado. A representante legal do Contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 12.07.2005, conforme termo de ciência de fls. 88, e interpôs, • tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 90/96. Em suas razões, a interessada afirma que a moléstia grave do contribuinte foi comprovada mediante laudo de inspeção de saúde expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sendo dispensável fixar prazo de validade, posto que se trata de doença • não passível de controle, tornando-se inaplicável o disposto no art. 30 da Lei 9250/95. Por fim, acrescenta que a isenção retroage à data em que a moléstia foi contraída, sendo também isentos os rendimentos percebidos anteriormente à aposentadoria. • Em síntese, é o Relatório. 3 • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A interessada apresentou pedido de restituição do IRF sobre rendimentos de trabalho percebidos por portador de moléstia grave, referente aos anos-calendário de 1995 a 1999. Segundo a Lei n° 7713/88, em seu art. 6°, inciso XIV, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A mesma redação possui o art. 40, XXV, do RIR/94 e o art. 39, XXXI, do RIR/99 aplicáveis ao período em análise. Quanto à abrangência da referida norma isentiva, o artigo 111 do CTN estabelece que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Dessa feita, somente os proventos de aposentadoria, reforma e pensão se encontram abrangidos pelo benéfico fiscal, que não alcança os rendimentos de natureza diversa. Esclareça-se, portanto, que a retroatividade à data em que foi contraída a doença aplica-se aos casos em que a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo, assim, o período anterior à aposentadoria, reforma ou pensão. 4 \(?"--.- . • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 - Assim, considerando que a aposentadoria somente foi concedida em - _ 09/05/2000, não estavam isentos os rendimentos auferidos pelo Contribuinte nos anos • de 1995 a 1999, objeto do presente pedido. Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes, que em caso análogo, concluiu pelo que segue: • Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial • para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos • pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Número do Recurso: 118239 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.019500/97-37 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: I RPF Recorrente: FRANCISCO VALDENOR BARBOSA Recorrida/lnteressado:DRJ- • BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 23/01/2001 01:00:00 Relator João Luis de Souza Pereira Decisão: Acórdão 104-17821 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a Resolução 104-1824, de 15 de março de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso • Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso • Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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Numero do processo: 11080.017754/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXIGÊNCIA INDEVIDA- CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não procede a exigência formalizada em auto infração quando comprovado que o crédito correspondente fora extinto antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 101-94.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.925 EXIGÊNCIA INDEVIDA- CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não procede a exigência formalizada em auto infração quando comprovado que o crédito correspondente fora extinto antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L) - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Wk I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 Recurso n°. : 139.710 (ex-officio) Recorrente : 1 a Turma/DRJ em Porto Alegre — RS. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício impetrado pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — SPOI, que julgou improcedente o auto de infração lavrados Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul, por meio do qual foi exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondentes a valores recolhidos a menor em 31.12.1994, relativamente à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado. O valor lançado de ofício — R$ 1.655.766,44 (ver fl. 07) — representa o somatório de duas infrações distintas, a saber: • Item 2.1 do relatório de atividade fiscal (fl. 04) O saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.1994 era R$ 6.233.007,00 (ver fl. 26), e não R$ 6.022.685,00 (fl. 83) como indicado pela contribuinte na DIRPJ/94. Houve, portanto, o lançamento de ofício da diferença de base de cálculo (R$210.322,00). • Item 2.2 do relatório A base de cálculo indicada pela contribuinte (R$6.022.685,00) correspondia a um IRPJ devido de 455.023,04 UFIR. Todavia, foi comprovado o pagamento de apenas 345.817,51 UFIR. A fiscalização procedeu, então, ao lançamento de ofício da diferença não recolhida, correspondente a uma base de cálculo de R$1.445.444,44. A parte litigiosa do processo refere-se apenas à segunda infração. Com relação a ela o contribuinte alegou que realizara o pagamento correspondente em 29.12.1994, mas sob código de arrecadação 1825, haja vista "a possibilidade legal vislumbrada no art. 11 da Lei 8981/93 (...)" (ver fl. 86). Entende, pois, indevido o lançamento de ofício, neste particular. Face à natureza da impugnação, a DRJ baixou o processo em diligência (Diligência DRJ/PAE n° 14/038/2000, de 23.03.2000, fls. 94/95) para que fosse examinada, pela fiscalização, a procedência das alegações apresentadas quanto à segunda parte da exigência fiscal. 77 2 Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 Dando cumprimento ao solicitado na diligência, a DRF de origem procedeu às verificações cabíveis, que culminaram no "relatório de diligência" de fls. 104/105. Em resumo, a fiscalização concordou com as alegações da empresa, assim informando à fl. 104: "concluímos pela adequação do procedimento adotado pelo contribuinte". Retornando os autos a julgamento, decidiu a Turma Julgadora pelo cancelamento da exigência, conforme Acórdão 3.098, de 27 de novembro de 2003. assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PAGAMENTO. PROVA. Deve ser cancelada a exigência fiscal se a contribuinte logrou comprovar o adimplemento da obrigação tributária, que ocorrera previamente ao início da ação fiscal. Na forma prevista em lei, a Turma Julgadora recorreu de ofício. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Conforme registrou o voto condutor do Acórdão recorrido, a informação prestada pela fiscalização é categórica no sentido de confirmar a procedência das alegações da empresa. Na planilha de fl. 99, elaborada pela DRF de origem, está devidamente demonstrado o adimplemento da obrigação tributária que fora objeto do lançamento de ofício. Nessas condições, cumpre confirmar a decisão de primeira instância e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de abril de 2005 SANDRA MARIA FARON I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4698885 #
Numero do processo: 11080.014543/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Integrando a Fazenda Nacional um dos pólos de sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei entre as partes, deve os agentes do Fisco Federal cumpri-la nos estritos termos em que foi passada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ' De Processo n2 : 11080.014543/99-64 Recurso n2 : 127.191 Acórdão n2 : 201-78.626 Recorrente : BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Integrando a Fazenda Nacional um dos pólos de sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei entre as partes, deve os agentes do Fisco Federal cumpri-la nos estritos termos em que foi passada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. (9-11(adtekLÁ-Vc) 4 osefa aria Coelho Marques Presidente I MIN. DA FAZENDA - CC / r ) CONFERE COM O ORIGINAL Walber Ji sé da •ilva Brasília, .23 / / OS- Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22W-NIF R Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02c5 / o5 ,0-5 Processo 112 : 11080.014543/99-64 Recurso n2 : 127.191 Acórdão n : 201-78.626 1- o Recorrente : BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA., já qualificada nos autos, é detentora de decisão judicial transitado em julgado reconhecendo-lhe o direito de compensar com débito de PIS o valor recolhido a maior, também a título de PIS, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. No dia 24/09/1999 a empresa ingressa com o pedido de compensação de débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, com os créditos reconhecidos judicialmente e acima referidos. A DRF em Porto Alegre - RS efetuou a compensação dos débitos de PIS, conforme estabelecido na decisão judicial, e indeferiu o pedido de compensação com débitos de Cofins, CSLL e IRPJ, alegando que a decisão judicial, que faz lei entre as partes, autoriza a compensação somente de PIS com PIS (fls. 176/178). Após a compensação, restou um saldo credor a favor da recorrente no valor de R$ 4.076,36. A empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a questão apresentada ao Judiciário nada tem a ver com o pedido apresentado administrativamente. A compensação prevista no artigo 66 da Lei n 2 8.383/91 difere da estatuída pelo artigo 74 da Lei n2 9.430/96, razão pela qual não reconhece a ocorrência de "coisa julgada" (fls. 180/184). A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA if 3.808, de 31/05/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/03/1994 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Opção pela via judicial. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/06/2004, conforme AR de fl. 203. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 05/07/2004, o recurso voluntário de fls. 204/214, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentado novos argumentos sobre os fundamentos de seu pedido e o conteúdo e o alcance da decisão judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 216. É o relatório. 2 (0.° 2Q CC-MF Ministério da Fazenda IN. DA FAZENDA -2° CC Fl. ,ri::,ÇI.**5 Segundo Conselho de Contribuintes h:CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo J : 11080.014543/99-64 Brasília, 9, / ocs o5 Recurso er2 : 127.191 Acórdão v : 201-78.626 TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende compensar créditos de PIS, reconhecido em sentença judicial, com débitos de Cofins, CSLL e IRPJ, alegando que é administrativo seu pedido e tem fundamento legal diverso daquele usado na ação judicial. Não assiste razão à recorrente. Como é cediço, a sentença judicial faz lei entre as partes, de cumprimento obrigatório pelo Fisco quando este integra um dos pólos da ação. E a sentença judicial de que a recorrente é titular lhe reconhece indébitos tributários a serem corrigidos sem os chamados "expurgos inflacionários", utilizados pela administração tributária federal em procedimento voluntário, bem como autoriza a recorrente a utilizar tais créditos para compensar com débitos de PIS. A afirmação da recorrente de que seu pedido é administrativo encerra uma contradição insuperável: que os créditos sejam reconhecidos nos exatos termos da sentença judicial (10 anos e corrigido sem os expurgos inflacionários) e que não se cumpra a parte da sentença judicial que determina a compensação dos créditos com débitos do PIS. Pretende a recorrente que a compensação seja efetuada com outros débitos que não os de PIS, em flagrante desrespeito ao decido judicialmente. Caracteriza descumprimento de decisão judicial a destinação dos créditos reconhecidos judicialmente para outro fim que não o de compensar com débitos do PIS. Não pode o agente tributário, sob pena de responsabilidade, restituir o crédito em tela ou compensá-lo com débitos da recorrente diverso do previsto na sentença judicial. Merece destaque o argumento da Turma de Julgamento quanto à possibilidade de a recorrente alterar o fundamento de seu pedido judicial para ver contemplada sua pretensão de compensar os créditos de PIS com débitos de outras contribuições ou impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil: "Assim, ante a sentença que permitiu apenas a compensação de PIS com PIS, caberia à interessada, com base na edição de lei posterior à impetração da ação judicial e que albergava outra alternativa diferente da concedida na sentença, demandar para, com base na nova legislação, ver concedido seu pleito. Neste sentido dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil: (.). Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em/li de agosto de 2005. ' WALBEk JOSÉ 1).A SILVA biLn 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000683/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nL/(----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEF257.z.— N E LAOTN0L A RT 02 FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr ; Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Recurso n° : 301-123502 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra decisão proferida pela 1'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.011, consubstanciado na seguinte ementa: 11/1PI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão proferido por voto de qualidade, a contribuinte recorre sob o argumento de que o mesmo diverge de entendimento manifestado nos seguintes acórdãos paradigmas a seguir ementados: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução . do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, d 2 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão 303- 29921, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4 0 , alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE? (Acórdão 303- 29922 , Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO. (Acórdão 303-29924, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associaçã Latino 3 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO." (Acórdão 303-29925) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado" (Acórdão 302-33.624, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio Negado" (Acórdão n° 302-33627, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime de Origem. — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado." (Acórdão 302-33.656, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) (4) 4 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado." (Acórdão 302-33.756, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO." (Acórdão 303- 28.905, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Aduz a Recorrente que a decisão recorrida e as decisões paradigmas citadas versam sobre situação fática idêntica, isto é, a necessidade de reconhecimento da redução ALADI. E, para que não paire dúvidas quanto à existência de paradigmas, esclarece que ingressou com dezoito pedidos de reconhecimento de crédito tributário (Acórdão 303-29.921, Acórdão 303-29.922, Acórdão 303-29.924, Acórdão 303-29.925 e Acórdão 303-29.927) junto à Inspetoria da Receita Federal do Porto de Santos, sendo uma para cada Declaração de Importação existente, no entanto, tais decisões encontram-se em fase de formalização dos Acórdãos, impossibilitando a sua juntada na integra. . C) s Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Alega prequestionada a matéria, uma vez que objeto de questionamento no Recurso Voluntário, no seu item 21, p. 05, ademais, tal como consta nos paradigmas ("não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem"), a Recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário, questionou que não ficou demonstrado o descumprimento das condições fixadas no Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87, conforme item 20, p. 05 do referido recurso. Afirma que a decisão recorrida, por si só não se sustenta, pois o próprio Conselheiro Relator assevera que inexiste controvérsia acerca da origem dos produtos (México), bem como do Certificado de Origem apresentado, logo, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a alíquota normal do II, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um País membro. Aduz que a realização da operação constante dos presentes autos encontra-se prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto n° 2.865/98 (bem como pelo Decreto n° 3.325/99, que aprovou a execução do artigo nono da Resolução ALADI N° 252/99), o que significa que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da referida associação, bastando indicar no Certificado de origem, no campo observações, que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Cumpridos referidos requisitos, ressalta, em especial que o produto tenha sido produzido em um País membro do ALADI, com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos Países signatários da ALADI, sendo tal fato incontroverso, tal como reconhecido pelo Conselheiro Relator, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da mencionada associação, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI. 6 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Afirma que a aplicação da preferência percentual prevista no âmbito da ALADI, relativamente à importação constante dos presentes autos, além de encontrar- se expressamente prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI (faturamento de um terceiro Pais não membro), acha-se regulamentada pelo art. 40 , "b", da Resolução ALADI n° 78/87 (trânsito internacional). Informa que o trânsito aduaneiro internacional do México para os Estados Unidos da América também restou cabalmente comprovado, na medida em que o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares reconheceu que: "A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano, encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, (....)." Aduz que o trânsito aduaneiro internacional também restou cabalmente comprovado, na medida em que o mesmo Conselheiro afirma: "o que está comprovado nos autos é que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil (...)". Ademais, alega, se de um lado, sabidamente os produtos foram produzidos no México, fato este incontroverso, de outro não existem dúvidas de que os produtos foram transportados desse Pais para os Estados Unidos da América e, posteriormente, sem que tenha havido, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, exportados para o Brasil, fato est 7 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 igualmente incontroverso, situações que demonstram a necessidade da decisão ora recorrida ser integralmente reformada. Tem-se, desta feita, que em momento algum restou comprovado que o Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87 foi descumprido pela Recorrente, tendo sido, ao contrário, demonstrado documentalmente o seu cumprimento. Alega que, segundo os termos do Acórdão 303-28.905, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por país não participante. Ressalta que os produtos foram produzidos no México (Pais membro da ALADO, enviados aos Estados Unidos (País não membro da ALADO, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportados ao Brasil (País membro da ALADO. O trânsito de tais mercadorias no referido país, afirma, se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a carga e descarga em território aduaneiro daquele país. Por último, alega que em uma situação idêntica a do presente processo (Processo n° 13884.002657/98-60), foi reconhecida que se trata de "problema intrínseco ao SISCOMEX e totalmente alheio à vontade da Recorrente, procedendo a retificação da Declaração de Importação, o que possibilitará a restituição do valor pago a maior. 8 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma integral da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento da existência do crédito tributário, passível de restituição. Cópias do inteiro teor dos mencionados Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 155/186. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 193/199, aduzindo que inexiste controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, muito menos se questionou seu certificado de origem, "o que autoriza a rejeição da tese de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais." Ressalta que a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem, no item Quarto aliena "b" da Resolução 78/ALADI/CR, de 24/11/87, permaneceu sem resposta, logo, não havia porque se cogitar no acórdão recorrido "do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da contribuinte a respeito." Aduz que foi aplicada corretamente a legislação aos fatos "sub judice" e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante de certificado de origem mexicano encontrava-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, conforme se depreende do BL e da fatura: "These commodities, technology or software were exportted from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversio contrary to U.S. Law prohibited." çjg 9 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Assim, não se tratou de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América em operação de mero trânsito aduaneiro. Reitera "in totum" a bem lançada fundamentação contida na r.decisão de 1 a instância, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 202, última. a É o relatório. , , 4?‘ io Processo n° : 11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo, já que consta às fls. 139-verso, AR que comprova que o mesmo fora intimado em 07/06102, manifestando-se em 18/06/02, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e artigo 7° do Regimento Interno desta casa, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano há que de ser observado se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 5° e 7° do Regimento Interno desta Eg. Câmara. É certo tratar-se de matéria pré-questionada, como alegado pelo contribuinte em seu Recurso Especial e comprovado da análise de seus argumentos e os que fundamentaram tanto a decisão recorrida, como os que embasaram as decisões trazidas como paradigmas, de forma que encontra-se cumprido o requisito disposto no § 50 do artigo 5° do mencionado Regimento. Quanto ao disposto no artigo 7°, tem-se que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, é necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, verifica-se que o contribuinte logrou êxito em demonstrar e comprovar a divergência alegada, já que o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, julgados por outras Câmaras que não a recorrida, tratam da mesma matéria, qual seja, a triangulação e aplicação das normas da ALADI. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade, encontra-se este julgador habilitado a adentrar no exame do mérito. Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comité de Representantes da ALADI, também permite importar com benefício tarifário mercadoria fabricada por país-membro da ALADI que tenha sido exportada por país não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as Mercadorias importadas são originárias do México tendo transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4° tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um país não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas a comércio, uso ou emprego no país de trânsito, e não havendo qualquer indício de que, 12 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o entendimento de que ocorrera descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do país exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há 'que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao benefício tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Importa ainda mencionar que este foi o entendimento manifestado por este colegiado em diversos outros julgados pertinentes à mesma matéria e contribuinte, como por exemplo, nos Acórdãos CSRF/ 03-04.118; 03-04.119; 03- 04.120; 03-04.121; e 03-03.540. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos benefícios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão a quo e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de junho de 2005. ,a0N BARU, 13 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001207/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. Os embargos devem se restringir aos limites das questões cujo exame incumbe ao órgão julgador competente para proferir a decisão que se quer embargar. Rejeitam-se os embargos que tratam de assuntos estranhos à decisão embargada. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21991
Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de :15 de junho de 2005 Acórdão n° : 103-21.991 f EMBARGOS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. Os embargos devem se restringir aos limites das questões cujo exame incumbe ao órgão julgador competente para proferir a decisão que se quer embargar. Rejeitam-se os embargos que tratam de assuntos estranhos à decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C • NDI 10 RODRIGU BER "-PRESIDENT • 0 ALOYSIO J$ÉIPESCÍ4 O DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 135.444*MR*05/07105 - 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n 1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 Recurso n° :135.444 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Trata-se de embargos ao Acórdão n° 103-21.575 opostos pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, em 29/09/2004, com fundamento no art. 27 do RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. No julgamento em segunda instância, do qual fui relator, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso ex officio n° 135444. Eis a ementa do acórdão: "DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea." O embargante, na condição de autoridade encarregada da execução do acórdão, alegou ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada. Segundo a argumentação do Delegado: "Conclusão inequívoca a que podemos chegar é que o relator entendeu que realmente houve omissão de receitas, pois manteve esta infração na base de cálculo de PIS e COFINS. Nessas autuações, excluiu apenas a omissão de receitas determinada pelas contas bancárias não escrituradas, consoante tese já exposta. Entretanto, conforme descrito, determinou a exclusão de toda a omissão de receitas (saldo credor de caixa e contas não escrituradas) da base de cálculo de IRPJ e CSLL. (...) Não há impossibilidade de determinação do valor final a justificar a exclusão da infração, dado que a receita está determinada e as despesas reclamadas estão no processo, carecendo apenas ue se efetue mero cálculo aritmético. ' 135.444*MR*05/07/05 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 Cumpre destacar que o valor das despesas não acatadas pela fiscalização é inferior ao montante de receitas apurada como infração." Aponta omissão no acórdão por desconsiderar as mais de 40 páginas dedicadas pela decisão de primeira instância à análise individualizada dos documentos apresentados pelo contribuinte, especificamente acerca da sua dedutibilidade. Acrescenta que se trata de infração "fartamente" demonstrada. É o relatório. / 135.44414R*05/07/05 3 4. • I. 44 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*-5115 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator Os embargos devem ser conhecidos, pois foram propostos com fundamento no art. 27 do RICC, tempestivamente, por quem detém competência para tal. Segundo o dispositivo regimental: -y "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. - § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.' § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário."' O acórdão embargado se reporta ao Acórdão n°103-21.576 proferido no julgamento do recurso voluntário n° 135445, da mesma empresa, no qual foram analisadas as questões submetidas a julgamento nesta Câmara. Observe-se a conclusão do voto condutor do acórdão ora contestado: "Como a decisão adotada naquele processo interfere diretamente neste, deve-se negar provimento ao recurso de oficio, muito embora por razões outras daquelas da turma a quo, conforme exposto no voto relativo ao julgamento do recurso voluntário." O questionamento relativo à suposta omissão no acórdão, especificamente quanto à ausência de análise individualizada dos documentos apresentados pela autuada, Fls. 1454/2474, não merece acolhimento. Na sua essência, caracteriza-se unicamente como manifestação de inconformismo acerca dos fundamentos da decisão, o que, devo destacar, é imprópri nesta etapa do curso 135.444*MR*05/07/05 4 Nitç 4.° k' 2'4, • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, - :' 9 '1/2 1 1 .,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no art. 27 do RICC. / Por outro lado, quanto à alegada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, especificamente no que se refere à exclusão da parte da exigência referente à omissão de receitas identificada por intermédio da apuração de ' saldo credor da conta caixa, em relação a IRPJ e CSLL, é matéria estranha ao acórdão embargado, que se restringiu apenas à confirmação da parte do lançamento exonerada pelo órgão julgador de primeira instância. . Nesses termos, rejeito os embargos. 4,,,,fSala das S õe - , em 15 de junho de 2005 ALOYSIO S I 10 DA ëlLV I ' , 135.444*MR*05/07/05 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000617/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADA O PROCESSO ABINITIO.
Numero da decisão: 303-29.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13009.000617/96-21 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 RECURSO N° : 122.605 RECORRENTE : ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • JO OLA DA COSTA Pr ide e 72T------ONA-HBART I Rclator De do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 RECORRENTE : ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizada mediante Notificação de Lançamento do ITR/96, fl. 02, emitida no dia 21/10/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 746,30 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) de ITR, R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 88,82 (oitenta e oito reais e oitenta e • dois centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 13,51 (treze reais e cinqüenta e um centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 853,37 (oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1334188.0, com área de 157,4 ha, denominado Sítio Santana (Ex. Quiberon), localizado no município de Valença/RJ. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n°9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n°1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fl. 01, o contribuinte discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1996, argumentando que a área total do imóvel informada está diferente da área Registrada, esclarecendo que foi feita SRL para o exercício de 1995, mas que o erro de divergência da área persiste para o exercício de 1996. CL O interessado instruiu a impugnação com o documento de fl. 02. Os autos foram encaminhados à DRJ-Rio de Janeiro/RJ e esta, entendendo que se tratava de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, encaminhou os autos, conforme o DESPACHO DIJUP DS 259-98-ITR196 (fl. 19), à autoridade lançadora (DRF-Volta Redonda/RJ) para que esta apreciasse o pedido, constando do mencionado Despacho as observações abaixo, dirigidas ao Serviço de Tributação da DRF-Volta Redonda/RJ: a) segundo relatórios às fls. 3/4, os quadros 05 e 06 (Informações sobre Áreas de Criação Animal e Cálculo do Valor da Terra Nua) da declaração base do lançamento não contêm quaisquer informações; b) no lançamento do ITR/95, efetuado com base na mesma 2 C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 A DRF - Volta Redonda/RJ procedeu à intimação do contribuinte para que este esclarecesse a divergência por ele apontada, uma vez que no cadastro do imóvel n° 1334188-0 consta como área total 157,4 ha, diferentemente da área que informou. Atendendo a intimação, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 22/23 (frente e verso) e fls. 24, a qual consta de Escritura de Venda e Compra, lavrada e registrada no Cartório do Primeiro Oficio da Comarca de Valença/RJ, relativa à imóvel com área de 157,42 ha e da cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do INCRA. Em seguida, o Serviço de Tributação da DRF — Volta Redonda/RJ, • emitiu a Decisão n° 077/99, fls. 26/27, reconhecendo que houve erro de transcrição dos dados declarados pelo contribuinte, em razão do que não foi processado o total das áreas de criação animal, trazendo como reflexo a subavaliação da área efetivamente utilizada e, por conseqüência, a majoração da alíquota aplicada no cálculo do imposto, sendo, então, decidido pelo reprocessamento dos dados da DITR/94, com posterior emissão de nova notificação de lançamento para o ITR/96. Tomando ciência da Decisão n° 077/99, em data de 20/05/99, o contribuinte em epígrafe, manifestando seu inconformismo, apresentou a contestação de fls. 42, dirigida ao 2°CC, onde argumenta, em síntese, e solicita o seguinte: - Ao receber a nova Notificação de Lançamento ITFt194, deparou com o índice de utilização do imóvel com 16,3%, o que não condiz com a real produtividade do imóvel, isso ocasionado por erro de preenchimento da referida declaração DIRT/94, não informando corretamente a distribuição das áreas de Preservação Permanente; áreas ocupadas com pastagens; áreas ocupadas com produtos vegetais e o n° de cabeças de animais de grande porte existentes na propriedade no exercício de 1994; - Informou, ainda, que o exercício de 1994 foi quitado no dia 19/03/1996, em agência do Banco do Brasil. No final, solicita retificação de Lançamento da DITR/94, conforme Declaração, fl. 45, emitida pela EMATER-RIO para regularizar sua situação junto a esta Instituição. Em data de 17/06/99, os autos foram encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çonstink_çSitpjiibii14jg pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (crN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. O Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o 411 parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel O previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento d ITR é o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela Opessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos 7 (5?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem.• Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 1111 A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 02 DE 03/02/1999: • O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • • os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. O Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como uni dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da 010 vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. ONeste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • —971- >2TON Z BARTO I - Relator Designado o ' CV-e II —"mel= IMINalen—.. — .n---_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440, de 2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Câmara, durante Sessão realizada no dia 09/05/01, em que se votava o presente recurso, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 3 Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nula a notificação de lançamento do ITR196, por via eletrônica, por não indicar o cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n." 70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 3 " Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n. " 70.235, de 1972, assim dispõe, in verbis: IP "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a • disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. ØA Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do 1TR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idóneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. IsAs mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar 13 CY" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de milhares de processos nesta situação. • Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cuja Notificação contém o vicio formal acima apontado, pelo que deixo de apreciar o mérito do presente recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ler O CARLOS FERNANDO 1 t 11 • DO BARROS - Conselheiro 14 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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