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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685475 #
Numero do processo: 10909.002275/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13607
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4685831 #
Numero do processo: 10920.000696/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - NOVO LANÇAMENTO ANTES DE PROLATADA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA - A completa reformulação do lançamento pela autoridade lançadora, que implementa profunda modificação na sua estrutura do ato inicial, resultando, inclusive, no agravamento de exigências relativas a alguns períodos de apuração do imposto, implica em novo lançamento. Ainda que a alteração tenha se dado sob o título de "recomposição de cálculos", após instaurado o litígio e antes de proferida a decisão de primeira instância, é defeso à autoridade lançadora promover novo lançamento sobre a mesma matéria em litígio. Decisão que se anula.
Numero da decisão: 106-10515
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:30Z; created: 2009-08-28T14:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:30Z | Conteúdo => y. MINISTÉRIO DA FAZENDA F[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000696/95-16 Recurso n°. : 13.761 Matéria : IRPF EX.: 1992 Recorrente : ROBERTO JOSÉ KAVISKI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.515 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO — NOVO LANÇAMENTO ANTES DE PROLATADA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA — A completa reformulação do lançamento pela autoridade lançadora, que implementa profunda modificação na sua estrutura do ato inicial, resultando, inclusive, no agravamento de exigências relativas a alguns períodos de apuração do imposto, implica em novo lançamento. Ainda que a alteração tenha se dado sob o título de "recomposição de cálculos', após instaurado o litígio e antes de proferida a decisão de primeira instância, é defeso à autoridade lançadora promover novo lançamento sobre a mesma matéria em litígio. Decisão que se anula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JOSÉ KAVISKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. járo IMA1,4 DRIGU ie E OLIVEIRA PRgSI F NTE e RELATOR FORMALIZADO E : O. 17 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 Recurso n°. : 13.761 Recorrente : ROBERTO JOSÉ KAVISKI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO ROBERTO JOSÉ KAVISKI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso protocolado em 28.06.96 (fls. 100), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 30/05/96, conforme AR de fls. 98. Contra o contribuinte, em 11 de abril de 1995, foi lavrado auto de infração de fls. 57, do qual teve ciência em 26/04/95, conforme AR de fls. 67, para formalização da constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), no valor total de 45.021,46 UFIR, inclusos juros de mora e multa de oficio. A exigência teve nascedouro em face da constatação pelas autoridades autuantes, da ocorrência, nos meses de janeiro (15.839,90 UFIR), novembro (32.543,87 UFIR) e dezembro de 1992 (22.632,82), de acréscimo patrimonial não justificado por valores declarados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme demonstrativo (DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL) de fls. 59 e 60. Por não se conformar com a exigência, em 12/05/95 ingressa o autuado com a impugnação de fls. 68 a 77, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que a impugnação ora apresentada alcança apenas parte da exigência, posto que o valor de 28.984,42 UFIR foi objeto da parcelamento por ter sido considerado efetivamente devido pelo impugnante; 2•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 b) que contesta parte do lançamento pelas seguintes s razões: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NO MÊS DE JANEIRO DE 1992: - a aquisição do veículo FORD ESCORT XR3 — ano 1990, pelo valor atribuído pelo Fisco de 33.497,47 UFIR, na realidade se deu no dia 18 de fevereiro e não em 30 janeiro conforme acusado no auto de infração, o que reduz o seu valor em UFIR para 26.669,86. Além disso, tal aquisição se deu por operação casada, portanto uma permuta de um veículo mais antigo por outro mais novo, com pagamento de diferença. Assim, além de computar para efeitos de cálculo do acréscimo patrimonial o valor do bem dado em permuta, conforme aceito pela autuante, há que se considerar que a operação foi realizada em fevereiro, mais precisamente no dia 18, data que consta do documento 'AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEICULO", de fls. 84, correspondente ao veículo dado como parte do pagamento; - que se houvesse a intenção de reduzir artificialmente a incidência do imposto, bastaria ter o impugnante solicitado ao vendedor que registrasse no recibo de venda a data da operação como tendo sido em fevereiro/92; - que o acréscimo patrimonial corresponde, portanto, à diferença entre o preço do veículo adquirido e aquele dado como parte do pagamento, diferença esta desembolsada no mês de fevereiro/92; 2 — MÊS DE NOVEMBRO DE 1992: - que não é correta a afirmação de que tenha havido variação patrimonial a descoberto nesse mês no valor de 32.543,87 UFIR, caracterizada aplicação em caderneta de poupança no valor de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 33.162,11 UFIR menos o rendimento do mês (618,24 UFIR), pois que parte desse valor foi declarada no ano-calendário objeto da autuação como saldo em caderneta de poupança, no montante de 10.953,68 UFIR e que, em 31/12/91, foi declarado a esse título o saldo de 8.374,37 UFIR, o que reduz a variação patrimonial a 21.590,19 UFIR, ou seja, a diferença entre 32.543,87 UFIR e 10.953,68 UFIR; 3— MÊS DE DEZEMBRO DE 1992: - que é incabível a aplicação da multa agravada de 150% em relação à matéria tributável apurada nos meses de novembro e dezembro de 1992, pelo simples fato de que não houve descumprimento de prazo para atendimento de intimação, a se considerar duas razões: primeiro, porque o prazo estabelecido para esse fim pelo artigo 893 do RIR194, é de vinte dias e não de dez dias conforme exigido na segunda intimação; segundo, porque houve prorrogação desse prazo, conforme documento de fls. 85, até 03/02/95, data do atendimento às intimações feitas, razão pela qual o percentual de multa a ser aplicado no caso é de 100% e não de 150%; Conclui seu petitório requerendo a realização de perícia e de diligência para comprovação de suas assertivas e propugnando pela improcedência parcial do Auto de Infração em apreço. Às fls. 86, consta despacho do órgão julgador de primeira instância apontando o que considerou irregularidade na peça impositiva, no que concerne ao aproveitamento, no mês de janeiro, dos recursos gerados com a venda de veículo em fevereiro, e propondo, em face das alegações do autuado no sentido de que a aquisição do veículo se dera efetivamente em fevereiro, a realização de diligência com o propósito de esclarecer sobre a data correta de tal aquisição. 4 ?\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 Como resultado da diligência proposta às fls. 91 e 92 constam declarações prestadas por: 1) JOSÉ JAYME CUNHA, proprietário anterior do veículo adquirido pelo impugnante, dando conta de que o veículo foi dado como parte do pagamento pela aquisição de outro, em operação interrnediada pela empresa COMPANHIA JORDAN DE VEÍCULOS e ainda, que o recibo constante destes autos, com data de 31/01/92 foi simplesmente assinado pelo ex-proprietário e entregue junto com o ESCORT XR3 à empresa intermediadora e, 2) PELA CIA. JORDAN DE VEÍCULOS, onde é afirmado que a empresa não intermediou tais operações, nem realizou qualquer transação comercial com o autuado. Em função de todos esses fatos, entendeu por bem as autoridades lançadoras promover alteração no lançamento, conforme "RELATÓRIO DE ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA" de fls. 93 a 96, recompondo os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto de fls. 93 a 96, de forma a não mais considerar como recurso, em janeiro/92, o valor da venda do veículo realizada pelo autuado em fevereiro e reduzir a multa do percentual de 150% para 100%. Ao ensejo da alteração, foi recomposto o lançamento de forma a aproveitar os saldos de recursos do mês anterior para justificar eventuais acréscimos patrimoniais nos meses seguintes do mesmo ano, conforme espelha o demonstrativo de fls. 93, do que resultou redução da exigência, que passou de 45.021,46 para 38.258,41 UFIR, ainda sem considerar o parcelamento concedido, reabrindo-se prazo para impugnação, nos termos do disposto no parágrafo 3°, artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93. Cientificado dessas modificações em 30/05/96, conforme AR de fls. 98, em 28/06/96, o autuado apresenta ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO, acrescentando, em síntese, as seguintes razões: a) que as informações coletadas pela diligência realizada são conflitantes e que a razão está com o Sr. JOSÉ JAYME CUNHA, ír7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão no. : 106-10.515 quando afirma que a mencionada empresa foi a intermediadora de todas as operações; b)que é notório o modos operandi das empresas revendedoras de veículos que sempre deixam de registrar os veículos recebidos dados pelos compradores como parte do pagamento, como meio para fuga à tributação. Assim se a operação foi realizada sem o competente registro, é natural que a empresa negue ter intermediado as operações, sob pena de estar confessando um ilícito tributário à autoridade fazendária; c)que tal fato pode ser comprovado pela obtenção de informações junto ao Sr. SÉRGIO ELIAS, CPF n° 531.403.549-91, residente em Joinville-SC à rua Coelho Neto n° 961, telefone (047) 425- 1279, adquirente, junto à JORDAN VEÍCULOS, do ESCORT XR3 dado à empresa pelo impugnante como parte do pagamento da aquisição feita. Acrescenta que só não trouxe aos autos declaração assinada por essa pessoa por falta de tempo hábil, devido ao fato de na ocasião o Sr. Sérgio se encontrar viajando, tendo obtido suas declarações pela via telefônica, razão pela qual requer a intimacão desse senhor no endereço citado, com vistas à oficialização de seus esclarecimentos; a 1 que em assim procedendo, restará confirmado que ambas as operações (compra e venda de veículos) ocorreram no mês de fevereiro de 1992; Finaliza reiterando seus argumentos no sentido de que a aplicação em caderneta de poupança no mês de novembro de 1992, no valor de 33.953,68, engloba o valor de 10.953,68 UFIR, declarado ao final do ano e que, portanto, tal aplicação, para efeitos de acréscimo patrimonial deve ser reduzida desse valor, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 restando acréscimo a descoberto, apenas do valor correspondente a 20.000,00 UFIR reeditando seu pedido formulado na primeira impugnação. Diante da defesa apresentada, conclui inicialmente o julgador singular, que o litígio se circunscreve aos seguintes aspectos do lançamento: - a definição da data da aquisição do ESCORT/90 e de alienação do ESCORT/89, o cálculo da variação patrimonial a descoberto correspondente ao mês de novembro e a questão da multa agravada. Nesse contexto, após analisar as razões expostas pelo impugnante, entendeu por bem deferir em parte o pleito a ele submetido. Eis a seguir, em resumo, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a)que o parcelamento obtido pelo impugnante inclui parte de crédito tributário não lançado de ofício, ou seja, referente ao mês de fevereiro e, parcialmente, alcança parcela do lançamento correspondente aos meses de novembro e dezembro, já que impugnou totalmente a parte do lançamento referente ao mês de janeiro; b)que em relação ao mês de novembro, pelos novos cálculos apresentados conforme demonstrativo de fls. 93, não mais ocorre o acréscimo patrimonial a descoberto antes acusado e, quanto ao mês de dezembro, não há discordância quanto à correspondente exigência, visto que o autuado ao requerer parcelamento do valor exato, tacitamente concordou com o valor estabelecido pelo Fisco, equivalente a 5.313,21 UFIR, valor do principal. No entanto, os novos cálculos efetuados pela autoridade lançadora (fls. 93),demonstram um acréscimo patrimonial superior ao valor inicialmente lançado, passando de 22.632,82 para 29.102,17 U Fl R. 7 6127 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 c) que houve equívoco dos autuantes quando aproveitaram como recurso para justificar o acréscimo patrimonial de janeiro, o valor correspondente à venda de veículo ocorrida em fevereiro, pois a partir do ano-base de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, conforme disposto no art. 2°, combinado com o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, que transcreve às fls. 109, equivoco este que foi resolvido com os novos cálculos de fls. 93; d) que o pleito do autuado no sentido de que as operações com os veículos sejam consideradas como efetivadas em 18 de fevereiro não pode ser acolhido diante da existência nos autos de cópia do Certificado de Registro de Veículo, expedido pelo DETRAN — SC, confirmando a transferência da propriedade do veículo adquirido pelo impugnante em 30/01/92, documento este que faz prova incontestável quanto à data dessa operação; e)que é desnecessária a realização de diligência junto ao comprador do veiculo dado como parte do pagamento, já que essa pessoa iria apenas confirmar que a transação foi intermediada pela Cia Jordan de Veículos e admitir que adquiriu o ESCORT/89 em fevereiro. Acrescenta que nenhuma das declarações dos compradores e vendedores, por si sós, têm força probante suficiente para descaracterizar a data da transferência constante do documento do DETRAN (fls. 19); f) por não comprovadas, caem no vazio as afirmações do impugnante no sentido de que a Cia Jordan não prestou as informações de forma correta em razão de tais operações terem sido levadas a efeito à margem de sua escrita, o que poderia comprometê-la junto ao Fisco; 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 g)que é equivocado o raciocínio desenvolvido pelo impugnante ao pretender ver excluída da base de cálculo do acréscimo patrimonial apurado no mês de novembro, a parcela equivalente a 10.953,68 UFIR, sob o argumento de que tal valor foi incluído em sua declaração de bens correspondente ao ano-calendário de 1992 como saldo de caderneta de poupança. Observa no entanto, que há equívoco também por parte da autoridade lançadora, quando deixou de considerar para efeitos de apuração desse acréscimo o saldo acumulado de recursos remanescente de meses anteriores, equívoco esse que restou corrigido com os novos cálculos conforme demonstrativo de fls. 93, onde se conclui que, no mês de novembro, não ocorreu a figura do acréscimo patrimonial a descoberto e ainda restou para o mês seguinte, como recurso, o valor equivalente a 759,93 UFIR; h)quanto ao cálculo da variação patrimonial relativa ao mês de dezembro observa que conforme os novos cálculos de fls. 93, o valor apurado, equivalente a 29.102,21 UFIR, restou superior àquele inicialmente lançado que foi de 22.632,82 UFIR, o que é explicado, segundo a autoridade julgadora, pelo fato de terem sido utilizados no mês de novembro, como origem, todos os saldos acumulados até aquele mês, restando para dezembro apenas 759,93 UFIR. Após demonstrar às fls. 114 a variação patrimonial ocorrida no mês de dezembro, aduz que o imposto sobre os acréscimos patrimoniais apurados nos meses de janeiro (35.842,30 UFIR) e dezembro (29.102,17 UFIR), foram calculados em conformidade com as tabelas progressivas mensais e de ajuste anual (fls. 94 a 96), do que resultou valor equivalente a 15.546,12 UFIR a título da camê-leão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 Neste ponto procura esclarecer aspecto relacionado com a incidência de juros moratórios sobre créditos tributários da espécie não pagos no vencimento. Observa que o imposto mensal apurado é superior ao calculado pela sistemática da declaração de ajuste anual, o que determina a exoneração da parcela correspondente a 140,95 UFIR. Entende todavia, que, mesmo suscetível de exoneração, sobre tal parcela deve incidir juros moratórios a partir do mês de dezembro, já que naquele mês era efetivamente devida. Ainda em relação a esta parcela, entendeu pela exclusão, também, da correspondente multa de oficio. Quanto à questão do agravamento da multa, entendeu o julgador a quo ser inaplicável ao caso, em face da prorrogação de prazo concedida pela autoridade autuante até 03.02.95. No recurso, insurge-se o seu autor contra as conclusões a que chegou o julgador singular, em resumo, pelas razões a seguir expostas: a) preliminarmente, suscita o recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa, em face da negativa do julgador singular em acolher seu pleito no sentido de que fosse intimado o adquirente do veículo dado à Cia Jordan como parte do pagamento da aquisição que fez. Entende que as informações que seriam prestadas pelo Sr. Sérgio Elias seriam fundamentais como prova de suas afirmações no sentido de que quando adquiriu o automóvel já havia um recibo do DETRAN trazendo a data de 30/01/92, assinado e com os demais campos em branco, o que atesta não corresponder tal data àquela em que efetivamente ocorreu a aquisição que fez, ou seja, 18 de fevereiro de 1992; b) que da mesma forma como adquiriu veiculo com recibo somente datado e assinado, o adquirente do automóvel que dera como (9( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 parte do pagamento se deparará com a mesma situação, pois também deixou na JORDAN recibo apenas datado e assinado em 18 de fevereiro de 1992; c) que o Sr. Elias deve ter adquirido o veículo tempos depois. Esta constatação confirma as afirmações sobre a maneira de trabalhar da concessionária de automóveis e esclarece o porque da data de 31/01/92 aposta no recibo relativo ao veiculo que adquiriu em 18/02/92; Conclui expondo que, relativamente aos meses de janeiro e novembro de 1992, é de manter-se os valores originais da Notificação Fiscal, desconsiderando-se a recomposição feita, propugnando no sentido de que deve prevalecer o montante de 28.984,42 UFIR objeto de parcelamento e, portanto não impugnado, conforme demonstra às fls. 127, requerendo ao final a nulidade do lançamento na parte relacionada com o acréscimo patrimonial apurado no mês de janeiro/92, por entender ter sito vítima de cerceamento do direito de defesa, quando teve negado seu pleito para que fosse o adquirente do veículo que vendeu, intimado a prestar esclarecimentos que considera vitais à elucidação dos fatos. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 1. Consoante relatado, remanesce nos autos, a discussão acerca dos seguintes itens: 1 - argüição de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa do recorrente; 2 - definição da data da aquisição do veículo ESCORT XR3 — 1990, se em janeiro ou fevereiro/92; 3 - aproveitamento da parcela de 10.953,68 UFIR, declarada como saldo de aplicação em caderneta de poupança em 31/12/92, para efeitos do cálculo do acréscimo patrimonial do mês de novembro do mesmo ano; 4 - desconsideração da recomposição dos cálculos elaborados na fase impugnatória, conforme demonstrativos de fls. 93 a 96. 2. Passo à análise desses tópicos, na ordem em que estão acima elencados. 12 (\z7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 2.1 Em preliminar, suscita o recorrente a nulidade do decisório de primeiro grau, por entender que o fato de lhe ter sido negada a oitiva nos autos do adquirente do veículo que entregou como parte do pagamento à empresa concessionária onde adquiriu o veículo da marca Ford Escort XR3, ano 1990 lhe prejudica na sua defesa, visto que as informações que essa pessoa trouxesse ao processo poderiam confirmar suas assertivas no sentido de que a data constante do documento "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO" não corresponde àquela em que a operação efetivamente se realizou, ou seja, em 18 de fevereiro de 1992. 2.1.1 Busca o recorrente demonstrar que há uma ficção nas datas apostas nos documentos "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO*, quando ocorre a intermediação de empresas especializadas na compra e venda de veículos. Entende que é praxe dessas empresas, ao aceitarem veículos como parte do pagamento da venda de automóveis usados, receber tal documento apenas datado e assinado pelo cedente, como forma prática a lhes permitir a posterior negociação do bem, em qualquer data, sem a interveniência do alienante e, ao mesmo tempo, evitar a incidência de tributos sobre as operações que intermediarem. 2.1.2 Desde a fase impugnatória vem o postulante afirmando que a data constante do mencionado documento não corresponde à realidade. Diante desses argumentos, entendeu por bem o julgador monocrático determinar a realização de diligências com vistas à obtenção de elementos esclarecedores da questão. Dessa providência restaram colacionados os documentos de fls. 91 e 92, representativos de declarações firmadas pelo proprietário anterior do veículo adquirido pelo recorrente e pela Cia Jordan da Veículos, apontada como intermediária nas operações de compra e de venda de veículos levadas a efeito pelo recorrente. A primeira declaração, além de afirmar que a operação foi intermediada pela mencionada empresa, nada traz quanto ao elemento fundamental para a elucidação da controvérsia, ou seja, a data da transação; a segunda se limita à contundente 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 afirmação de que as operações não foram intermediadas pela empresa declarante e que a mesma não realizou nenhuma outra transação comercial com o recorrente. 2.1.3 Observa-se tão-somente, a flagrante contradição entre os dois documentos, caracterizada pela afirmativa de intermediação por uma parte e, em sentido diametralmente oposto a negativa desse tipo de atuação pela empresa citada. 2.1.4 Percebendo a fragilidade dos testemunhos colacionados, pretende o recorrente agora, obter a oitiva do comprador do veículo que diz ter entregue à citada empresa como parte do pagamento da aquisição que fez. O seu propósito com esta providência é apenas corroborar a tese que defende, no sentido de que as datas apostas nas "Autorizações para Transferência de Veículo" não se prestam para atestar a data efetiva da operação. 2.1.5 Em que pesem os articulados e plausíveis argumentos oferecidos pelo postulante, em princípio, mostrando um perfeito concatenamento entre o raciocínio que desenvolve e os fatos narrados nos autos, calcados em lógica refletida pela realidade que se observa no comércio varejista de veículos, pesa contra seu esforço de defesa, além do fato de constar do documento emitido pelo DETRAN-SC a data que contesta de 30/01/92, há ainda a considerar o fato de sua declaração rendimentos correspondente ao exercício de 1993, mais especificamente na sua declaração de bens (fls. 20), tempestivamente apresenta, trazer como data de aquisição do bem 30/01/92, apontando ainda, a mesma data, como o dia em que foi alienado o veículo que alega ter dado como parte do pagamento da aquisição que fez. 2.1.6 Tais razões, inegavelmente, deixam dúvidas sobre suas pretensões, dada a oscilação de suas manifestações assinadas de próprio punho. Conforme assevera, além do bem dado como parte do pagamento, houve em complementação a emissão de cheque, pois é pouco provável que tenha havido pagamento em 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 espécie. Seria o caso portanto, de se obter prova documental junto à instituição financeira por onde tenha transitado a ordem de pagamento, o que poria fim à perlenga neste particular, favoravelmente ao que defende o demandante. Na ausência dessa providência perfeitamente factível quando da ação fiscal desenvolvida e, considerando-se que o seu pleito — de que seja intimada determinada pessoa para prestar informações referente a operação levada a efeito em fevereiro de 1992 - por esbarrar no fator tempo decorrido, à toda evidência não produzirá os efeitos almejados. Assim, é de se rejeitar, sob esses argumentos, a preliminar de nulidade do julgamento a quo. 3. Há ainda outra questão que deve ser tratada a priori, já que, esta sim, poderá conduzir á nulidade do decisum de primeiro grau. 3.1 As fls. 86 consta despacho exarado pelo Chefe do Serv. Julg. Pro. IRPF/IRRF — DRJ de Florianópolis — SC, datado de 08/02/96 e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da mesma DRJ, na mesma data. 3.2 O documento alerta para equívoco cometido pela autoridade autuante quando computou como recurso para justificar acréscimo patrimonial ocorrido no mês de janeiro de 1992, o produto da venda de veículo verificada no mês seguinte. Nesse passo, recomenda a recomposição dos cálculos "para apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto." Por último é proposta a realização de diligência com vistas à verificação da data correta da aquisição do veículo objeto da acusação de aumento patrimonial injustificado, diante da afirmação do sujeito passivo de que teria adquirido tal bem no mês de fevereiro, e não em janeiro, conforme apontado no auto de infração. 3.3 Restituídos os autos à repartição lançadora, foram gerados os documentos de fls. 87 a 99. Os seis (6) primeiros tratam das providências desenvolvidas para a obtenção de informações junto à pessoa física proprietária anterior do veículo em apreço, bem assim, junto à pessoa jurídica apontada pelo 15 »I( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 recorrente como tendo sido a interrnediadora da operação de compra do mencionado bem. 3.4 A partir da fl. 93, até a de n o 97, tem-se o que as autoridades autuantes denominaram de "RELATÓRIO DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA". Conforme AR de fls. 98, este "Relatório" foi encaminhado ao contribuinte para conhecimento da "alteração" procedida no lançamento, com recomendação para que fosse reaberto prazo para nova impugnação, o que veio a ser feito pelo contribuinte, conforme peça que constitui as fls. 100 e 101. 3.5 Somente após todas essas providências o litígio mereceu manifestação do julgador monocrático consubstanciada na Decisão n° 1449, datada de 25/11/96 (fls. 106a 116). 3.6 Conforme se verifica pelos documentos de fls. 93 a 97 (RELATÓRIO DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA; DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA; DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO e manifestação final da repartição lançadora), houve por bem as autoridades lançadoras, ao ensejo da diligência requisitada, promover profunda alteração no lançamento inicial, conforme a seguir, resumidamente, se demonstrará: 1 — MÊS DE JANEIRO desconsideração do valor equivalente a 20.002,40 UFIR, como recurso a justificar o acréscimo patrimonial ocorrido, o que resultou no agravamento da parcela da exigência relativa a esse mês, cujo principal do imposto passou de 3.614,98 UFIR para 8.615,58 IFIR; 2— MÊS DE NOVEMBRO 16 »f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 aproveitamento de saldos remanescentes de meses anteriores, resultando na eliminação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no auto de infração para este mês, além da geração de sobra de recurso para o mês seguinte (dezembro), no importe de 759,93 UFIR; 3— MÊS DE DEZEMBRO aproveitamento como recursos a justificar acréscimo patrimonial apurado neste mês, dos valores correspondentes a: 1) saldo remanescente do mês de novembro, no valor equivalente a 759,93 UFIR; juros e saque de poupança no importe de 763,26 UFIR e, parcela de rendimentos declarados, no valor de 5.886,89 e, apropriação como gasto (aplicação em FAF), do montante de 36.161,07 UFIR, resultando no agravamento da parcela da exigência relativa a este mês, cujo principal do imposto passou de 5.313,21 UFIR para 6.930,54 UFIR. 3.7 Conforme se observa, inequivocamente, esta-se à frente de novo lançamento, cuja estrutura inicial restou totalmente modificada com agravamento das parcelas relativas aos meses de janeiro e dezembro/92 e eliminação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado na peça impositiva inicial, relativo ao mês de novembro/92. 3.8 O julgador de primeiro grau, mesmo se reportando a esses documentos como "lançamento complementar (fls. 107), no fecho de sua decisão promoveu alteração no lançamento inicial, adotando o que chamou de lançamento complementar como sendo novos cálculos feitos pelos autuantes. 3.9 Partindo da premissa inafastável de que houve novo lançamento, impõe-se admitir que houve inversão do processo de julgamento, posto que uma vez impugnada a exigência e, por via de conseqüência, instaurado o litígio, hipótese dos autos, não mais poderia as autoridades autuantes promover qualquer alteração no lançamento originário antes da decisão do órgão julgador. O tipo de procedimento de há muito vem sofrendo reprimendas nos julgados dos Conselhos de Contribuintes por via da declaração da nulidade dos decisórios de primeira instância incidentes 17 I?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 nesse tipo de situação. Nesse sentido se pronunciou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-1.767, de 17/10/94, assim ementado: KIRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE - Descabe a lavratura de novo Auto de Infração, tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A superveniente formalização da exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Atos que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir do despacho de fls. 33 do processo apenso n° 10783/004770/89- 10, exclusive.° 3.10 No mesmo sentido cita-se os acórdãos n°s 101-83.485, de 18105/92 e 101-84.441, de 01/12/92, sendo oportuno, dada a perfeita conformação dos temas, a transcrição, com a devida vênia do autor do voto do primeiro dos citados julgados, Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de excerto extraído das suas fundamentações, verbis: °Uma vez impugnada a exigência, observado o prazo prescrito na lei, as questões sobre as quais verse o litígio devem ser objeto de decisão pela autoridade competente, sendo certo que, observadas as regras emanadas do Decreto n° 70.23502, de 1972, duas são as alternativas que se colocam para a solução da pendência: a) o lançamento tributário é considerado total ou parcialmente insubsistente, seja em razão de falhas insanáveis ou em virtude da não concretização da hipótese de incidência do tributo; b) o lançamento é considerado procedente, por atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. De qualquer forma, independentemente da opção tomada, o litígio, uma vez inaugurado, imprescinde da manifestação da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000696/92-16 Acórdão n°. : 106-10.515 autoridade competente que, no exercício da função jurisdicional, deve dar solução à lide. Pendente de solução a controvérsia, não poderia o Fisco voltar a formalizar outro lançamento tributário, ainda que se utilizando o artificio consistente em denominar o Auto de Infracão de 'instrumento de retificacão e ratificacão'." (Grifei). 3.11 Por outro lado, se se considerar, conforme fez entender o julgador monocrático, que na realidade não se trataria de novo lançamento, mas apenas de novos cálculos, a decisão que prolatou, diante das inovações trazidas, nos conduziria à inevitável conclusão de que estada o julgador monocrático a promover lançamento, o que seria exorbitar de suas competências, posto que a partir da vigência da Lei n° 8.748/93, houve nítida segregação das funções de autoridade coatora (lançadora) em relação às atividades de julgamento, aptidões que antes da vigência da lei eram acumuladas pelo Delegado da Receita Federal. 4. Pelas razões expostas, levanto de ofício a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir daquele que constitui as fls. 93, inclusive a decisão de primeira instância, com a proposta de restituição dos autos à Repartição de origem para que nova decisão seja proferida à luz da matéria inicialmente impugnada. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 8-DE OLIVEIRA - RELATOR 19 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.003064/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento denominado máquina para retificar metais, com comando numérico, classificada na posição 8460.21.00, á época do fato gerador, era tributada á aliquota de 18% a título de Imposto sobre a Importação. LANÇAMENTO. NORMA APLÍCAVEL. O lançamento rege-se pela norma vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que posteriormente revogada ou modificada. MULTA DE OFÍCIO. Impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada sobre o Imposto sobre a Importação em face do disposto no ADN COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30382
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. O advogado Alfredo Botelho Ferraz, OAB 11.700/B PR fez sustentação oral
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:26:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:26:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:26:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:26:05Z; created: 2009-08-10T17:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T17:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:26:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.003064/00-59 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.382 RECURSO N° : 124.149 RECORRENTE : RENAULT DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/CUIABÁ/MT CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento denominado máquina para retificar metais, com comando numérico, classificada na posição 8460.21.00, à época do fato gerador, era tributada à aliquota de 18% a titulo de Imposto sobre a Importação. LANÇAMENTO. NORMA APLICÁVEL. • O lançamento rege-se pela norma vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que posteriormente revogada ou modificada. MULTA DE OFICIO. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada sobre o Imposto sobre a Importação em face do disposto no ADN COSIT n. • 10, de 16 de janeiro de 1997. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÃO O MA COSTAPresid • t $q\(5 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator O 80E1 me Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOlBMAN e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 r- /skINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 RECORRENTE : RENAULT DO BRASIL AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/CUIABÁ/MT RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Contra o contribuinte em referência, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/05, exigindo-se o montante de R$ 217.197,91 a título de Imposto de Importação, R$ 162.898,43 a título de multa de oficio com base no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, haja vista a tributação a menor, bem como a divergência apurada com relação à alíquota aplicável à mercadoria importada• ao amparo da Declaração de Importação n.° 00/1179466-0, registrada em 06/12/2000, junto à Alfàndega do Porto de Paranaguá. O enquadramento legal da exigência são os arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05 de março de 1985. Às fls. 06/12, encontra-se outro Auto de Infração, onde exige-se o valor de R$ 10.859,89, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da alteração de alíquota do Imposto sobre a Importação, que acarretou a alteração da base de cálculo desse tributo, conforme já explicado anteriormente. A base legal para esta exigência são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, "a" e inciso II, "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, "a", 183, inciso I, 185, inciso 1,438 e 439 010 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1997. Os Autos de Infração foram lavrados em 20/12/2000 e a ciência ocorreu por via postal, conforme pode ser comprovado pela expedição da Notificação de fls. 40. A autuação está amparada nos documentos de fls. 15 a 37 representados pela Declaração de Importação, Laudo Técnico que comprovou ser o equipamento novo e estar corretamente descrito na DI, documentos que instruíram o desembaraço aduaneiro e os DARF das diferenças dos impostos que estão sendo discutidos e que foram depositados à ordem da autoridade administrativa. Tempestivamente, em 16/01/2001, a interessada apresentou sua impugnação ao feito, onde alega que: - importou pelo menos quatro equipamentos sem similar nacional, para equipar uma fábrica destinada à produção de motores, e dentre eles está aquele descrito na DI n.° 00/115617-4. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 - em março de 2000, formulou, junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pedido de redução de afiquota de Imposto sobre a Importação, de 18% para 5%, mediante pedido de Ex tarifário; - decorridos quase seis meses do pedido, efetuou a importação dos equipamentos, recolhendo o Imposto sobre a Importação à afiquota pedida para o Ex tarifário e promovendo o depósito administrativo da diferença de 5% para 18%; - a autoridade fiscal houve por bem efetuar o lançamento para exigir o pagamento da diferença que já foi depositada, bem como a multa de 75%, que é incabível em face do depósito existente; • - em face de haver solicitado o Ex tarifário tem direito a desembaraçar o equipamento sem a incidência da aliquota maior, já que seu pedido foi atendido, havendo a aliquota reduzida sido publicada no Diário Oficial da União; - a competência para definir afiquotas escapa da autoridade aduaneira, desde o protocolo do pedido de Ex tarifário; - a concessão de Ex tarifário em momento posterior ao desembaraço aduaneiro do equipamento produz efeitos desde o momento em que foi requerido, relativamente ao requerente; - quem solicitou o Ex tarifário tem, quando de sua expedição, um caráter de declaração de reconhecimento de direito preexistente, isto é, de direito subjetivo alcançado pelo preenchimento das condições a serem verificadas posteriormente, por ato da administração, como se alcança da leitura do disposto no art. 119, III do Regulamento Aduaneiro, que reconhece as hipóteses para o 111 reconhecimento ao direito de isenção; - a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que , não é necessária a coincidência entre o início da isenção e a data do fato gerador, podendo aquela dar-se posteriormente a este, conforme os julgados que transcreve; - tem direito ao desembaraço da máquina com o pagamento da aliquota de 4%, em face da Portaria n.° 465, publicada em 27 de dezembro de 2000 que concedeu do regime de Ex tarifário pleiteado. Assim, requer a desconstituição do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência, posto que tem o direito de desembaraçar o equipamento em questão com o pagamento da aliquota de 4%, fixada pela Portaria n.° 465, de 2000 ou, caso seja mantida a exigência, seja afastada a multa de oficio e, ao final, afirma estar dispensada, caso seja mantida a exigência, de fazer prova do depósito 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 para fins de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em face da existência do depósito integral dos valores discutidos. Instrui a impugnação com os documentos de fls. 53 a 75, representados por cópia: a) da procuração e seu subestabelecimento; b) correspondência enviada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior onde solicita a inclusão das máquinas que descreve na seqüência no mecanismo de Ex tarifário; c) correspondência da ABIMAQ endereçada ao ministério já • mencionado no item anterior; d) documento encaminhado ao Inspetor da Alfàndega da Receita Federal em Paranaguá onde noticia a sistemática que iria adotar para o desembaraço dos bens, com o depósito administrativo das diferenças de impostos, enquanto aguardava a concessão dos Ex tarifários que havia solicitado; e) DARF dos depósitos administrativos efetuados em 06/12/2000, ou seja, na mesma data do registro da Declaração de Importação; f) Declaração de Importação, e; g) Portaria MF n.° 465, de 26 de dezembro de 2000. Em 09/04/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/CTA N.° 811/01, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão: 1- EMENTA Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 06/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento denominado máquina para retificar metais, com comando numérico, classificada na posição 8460.21.00, à época do fato gerador, era tributada à aliquota de 18% a titulo de Imposto sobre a Importação. LANÇAMENTO. NORMA APLICÁVEL. 41 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 O lançamento rege-se pela norma vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que posteriormente revogada ou modificada. MULTA DE OFÍCIO. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada sobre o Imposto sobre a Importação em face do disposto no ADN Cosit n.° 10, de 16 de janeiro de 1997. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/01/2001 • BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da mercadoria importada acrescido do Imposto sobre a Importação; assim, ocorrendo alteração no cálculo deste, impõe-se a exigência da diferença daquele imposto. Lançamento Procedente em Parte 2- FUNDAMENTAÇÃO Por meio da Declaração de Importação n.° 00/1179466-0, Adição 001, registrada em 06/12/2000 (fls. 15 a 18), a interessada procedeu ao desembaraço aduaneiro de uma máquina Toyoda CNC CBN Shaft Grinder, modelo GC63M-T, descrita como: retifica com comando numérico de 32 bits, 10 eixos, com 2 carros porta rebolos, retificação com avanço simples ou com avanço deslocado, conforme largura das peças, rebolos de CBN de diâmetro de 500mm, velocidade de corte de 120m/s, com aparelho de dressagem automática do rebolo de CBN por ultra-som, 010 controlado pelo CNC, contendo: painel eletrônico, bomba hidráulica, reservatório de óleo, step e painel de operações, classificando-a na posição 8460.21.00, que previa a aliquota de 18% para o Imposto sobre a Importação e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados A interessada informou, na Declaração de Importação, a aliquota de 5% a titulo de Imposto sobre a Importação, alegando na DI, conforme consta à fl. 16, haver pleiteado Ex tarifário em 24/11/2000, e efetuou o depósito administrativo dos valores que ora estão sendo discutidos, bem como os valores decorrentes da diferença do IPI, originários da alteração da base de cálculo do II, os quais, conforme consta às fls. 36 e 63, foram efetuados em 06/12/2000, ou seja, na mesma data do registro da Declaração de Importação. Haja vista não ter sido deferido o pedido de Ex tarifário, a autoridade fiscal houve por bem lavrar o competente Auto de Infração para exigir a diferença dos tributos em questão.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 Inconformada vem a interessada, em sua impugnação, pedir a aplicação do disposto na Portaria MF n.° 465, de 26 de dezembro de 2000, o afastamento da multa de oficio em face da existência dos depósitos administrativos, e a conseqüente desconstituição do Auto de Infração. Conforme restará comprovado na seqüência, assiste em parte razão à interessada. Da Portaria MF 11.0 465, de 26 de dezembro de 2000 A interessada pleiteia a aplicação, ao presente caso, do disposto na Portaria MF n.° 465, de 26 de dezembro de 2000, que é incabível, uma vez que a Declaração de Importação foi registrada em 06/12/2000, ocorrendo nessa data o fato • gerador do Imposto sobre a Importação e a Portaria MF foi editada em 26/12/2000. Cabe esclarecer que a presente exigência está amparada pela legislação vigente, a que a autoridade fiscal está vinculada, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional de 1966, que diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 111 O art. 144 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, a data do registro da Declaração de Importação, e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Disso tudo, repita-se, conclui-se pela impropriedade, no âmbito do procedimento administrativo, de se negar aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal impõe a seus funcionários, ou de alterar ctn 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 o conteúdo de norma vigente, no intuito de adequá-la à situação que a contribuinte julga ser a mais correta. Cumpre, tão-somente, verificar a harmonia entre o enquadramento legal apontado no auto de infração e a situação fática ensej adora da formalização da relação jurídico-tributária. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997. • Comoo se isto não bastasse, a portaria a que se refere a interessada dispõe em seu art. "Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1' de janeiro de 2001e terá vigência até 31 de dezembro de 2002." (Grifou-se) Portanto, ocorrido o fato gerador em 06/12/2000, não há como aplicar-se a redução tarifária ao caso presente, por expressa disposição do CTN, bem como da norma que prevê o beneficio. Da multa de ofício lançada sobre o Imposto sobre a Importação Por outro lado, quanto ao cabimento da multa de oficio que está sendo exigida sobre a diferença de Imposto sobre a Importação, o ADN Cosit n.° 10, de 16/01/1997, assentou o seguinte entendimento: "(..) não constitui infração punível com as multas previstas no art. • 4° da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n.° 9.43, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classcaç'áo tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos temos da legislação em vigor, a partir da data do registro da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação." (Grifou-se) Assim, se o Laudo Técnico de fls.19 a 25, comprovou que a máquina está corretamente descrita na Declaração de Importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, é incabível a exigência da multa de oficio em face do disposto no ADN Cosit n° 10, de 1996. 3- CONCLUSÃO • ISTO POSTO, RESOLVO: a) julgar parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Importação para manter a exigência de R$ 217.197,91 de imposto, observado o depósito de fl. 36, efetuado na data do registro da Declaração de Importação, e excluir o valor de R$ 162.898,43 de multa de oficio em face do disposto no ADN Cosit n° 10, de 1996, b) julgar procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, determinando que se prossiga na exigência do crédito tributário de R$ 10.859,89 de imposto, observado o depósito de fl. 36, efetuado na data do registro da Declaração de Importação. Em 27/08/01, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- 010 Curitiba/PR. Inconformado, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 87/99, onde, em síntese, reproduz os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, estando este instruído com os documentos de fls. 100/117. É o relatório. (Mgr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 VOTO O recurso é tempestivo e o mérito envolvido neste processo é da competência exclusiva deste Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. Da leitura dos autos compreende-se claramente que a lide restringe- se à aplicação da Portaria MF n.° 465, de 26/12/00, que alterou as aliquotas ad valorem do imposto de importação para as mercadorias que menciona, no caso em que o despacho de importação, efetuado por empresa solicitante de "Ex Tarifário" • constante da portaria, iniciou-se antes da publicação do mencionado ato. Por meio da Declaração de Importação n.° 00/1179466-0, Adição 001, registrada em 06/12/2000 (fls. 15 a 18), a interessada procedeu ao desembaraço aduaneiro de uma máquina Toyoda CNC CBN Shaft Grinder, modelo GC63M-T, descrita como: retifica com comando numérico de 32 bits, 10 eixos, com 2 carros porta rebolos, retificação com avanço simples ou com avanço deslocado, conforme largura das peças, rebolos de CBN de diâmetro de 500mm, velocidade de corte de 120m/s, com aparelho de dressagem automática do rebolo de CBN por ultra-som, controlado pelo CNC, contendo: painel eletrônico, bomba hidráulica, reservatório de óleo, step e painel de operações, classificando-a na posição 8460.21.00, que previa a aliquota de 18% para o Imposto sobre a Importação e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados A recorrente, entretanto, adotou a aliquota de 5% para o sob a alegação, conforme consta no campo "Dados Complementares" da D.I. (fls. 16), de • que havia pleiteado "Ex Tarifário" para o equipamento importado, efetuando depósito administrativo de valores correspondentes a diferença do I.I. e do I.P.I Vinculado, resultante da não aplicação da aliquota de 18% do I.I., vigente à época do registro da declaração de importação. Em razão disto, a autoridade aduaneira lavrou os Autos de Infração de fls. 02/13 para cobrança da diferença do I.I. e do I.P.I. Vinculado e demais gravames. O artigo 87 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, cuja matriz legal é o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n.° 37/66, assim dispõe, in verbis: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei n.° 37/66, art. 23 e parágrafo único): 9 4C:0" , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 1 1- na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: a) ingressada no País em regime suspensivo de tributação; b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum. II- Como se observa do texto do dispositivo acima transcrito, a ocorrência do fato gerador do imposto de importação se dá na data de registro da respectiva declaração de importação e as aliquotas aplicáveis, caso a caso, são aquelas vigentes à época do registro da D.I. Ill,Confirmando este entendimento, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, estabelece que o lançamento do tributo se refere à data de ocorrência do fato gerador que, no caso do imposto de importação, é a data de registro da correspondente declaração de importação, regendo-se pelas leis então vigentes, inclusive quanto aos valores de aliquotas, mesmo que estas venham ser posteriormente alteradas ou revogadas. No presente caso, conforme observa textualmente a própria recorrente, às fls. 44 de sua peça impugnatória, a importação ocorreu antes da publicação da portaria concessiva do beneficio do "Ex Tarifário", razão porque não se poderia utilizar a aliquota de 4% estabelecida pela Portaria para o I.I., uma vez que este Ato ainda não existia e não poderia produzir seus efeitos. A Portaria MF n.° 465 é datada de 26 de dezembro de 2000 e a data de registro da Declaração de Importação é 06 de dezembro de 2000, ou seja, data de ocorrência do fato gerador, onde vigia, conforme legislação de regência à época, para 10 o equipamento importado a aliquota para o I.I. de 18%. Por outro lado, o artigo 20 da aludida portaria estabelece que a sua vigência dar-se-á a partir de 10 de janeiro de 2001, não fazendo qualquer menção que a mesma poderia ser aplicada retroativamente, como deseja a recorrente. Em sua defesa, alega a recorrente que o seu caso é de isenção parcial, conforme as diretrizes estabelecidas no art. 179 do CTN: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ( -.)". 1 1 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 Esclarece que na isenção parcial o contribuinte efetua o requerimento e, preenchidas as condições, pode usufruir da redução do tributo quando esta for concedida e que, no seu caso, trata-se de isenção parcial concedida em favor da recorrente que, tendo sido deferida e formalizada mediante publicação de Portaria do Ministério da Fazenda, possui para ela um caráter específico, de cunho declaratório, e para outros contribuintes um caráter geral, com validade a partir de 10 de janeiro de 2001. Há nestas afirmações da recorrente um tremendo equívoco: Em primeiro lugar, o artigo 179 do CTN dispõe sobre isenção parcial de tributo e não sobre redução de aliquota, estabelecendo que a concessão • deste tipo de isenção se dá caso a caso, à vista de requerimento do interessado acompanhado dos documentos que comprovem que este preenche as condições necessárias à fruição do gozo do beneficio fiscal por ele solicitado. Como exemplo desta situação, podemos citar a concessão de isenção do imposto de importação para os bens recebidos como doação pela entidades de caráter assistencial. Não são todas as entidades assistenciais que podem se beneficiar desta isenção, mas apenas àquelas que atendam os requisitos previamente estabelecidos na legislação de regência. Diferentemente, é a isenção concedida aos passageiros em vôos internacionais. Esta sim, é de caráter geral, pois se aplica a qualquer pessoa que regresse ao País. Em segundo lugar, o requerimento apresentado pela recorrente e as condições por ele preenchidas, não são os previstos no artigo 179 do CTN, mas as normas administrativas impostas pelo Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, órgão responsável pela política industrial do País, para efeito - de pedidos de redução de aliquotas na importação de máquinas e equipamentos. • 0 atendimento, por parte da recorrente, dos requisitos estabelecidos nestas normas, com a posterior publicação de portaria reduzindo a aliquota do I.I., não lhe assegura o direito de se beneficiar da retroatividade da portaria, nem se trata da concessão de isenção parcial em seu proveito. A redução imposta pela portaria, é de caráter geral, aplicando-se a todos os contribuintes que preencham os requisitos previstos em lei, mas não, apenas, a quem a solicitou. Diante do exposto, resta patente e cristalino, que a recorrente não pode se beneficiar, para a importação realizada em 06/12/00, da aplicação da aliquota imposta pela Portaria MF n.° 465/00. No tocante ao não lançamento dos juros de mora, corroborando entendimento já pacífico dentro desta Câmara, entendemos incabível a sua cobrança, uma vez que a recorrente, espontaneamente, fez depósito integral, em favor da administração tributária, no valor total lançado. 11 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.149 ACÓRDÃO N° : 301-30.382 Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão prolatada em Primeira Instância. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4 CARLOS FERNANDO 1 IREDO BARROS - Relator • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA,• Processo n°: 10907.003064/00-59 Recurso n.°: 124.149 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-303£2 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã. 41e. , a Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: R L"Wpf» • -)K ?r-N I,\)Vs

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Numero do processo: 10920.000579/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Restando demonstrado nos autos que por despacho do Delegado da Receita Federal o Contribuinte viu-se impedido de ter a sua manifestação de inconformidade apreciada pela instância competente, ou seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Joinville/SC, registrando-se supressão de instância administrativa, configurou-se a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, restando nulo o processo a partir do referido ato irregular. ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-37099
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar, argüida pela relatora, para encaminhamento dos autos a DRJ para julgamento de mérito. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ' 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.000579/2002-52 Recurso n° : 130.173 Acórdão n° : 302-37.099 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ/JOINVILLE/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Restando demonstrado nos autos que por despacho do Delegado da Receita Federal o Contribuinte viu-se impedido de ter a sua • manifestação de inconformidade apreciada pela instância competente, ou seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Joinville/SC, registrando-se supressão de instância administrativa, configurou-se a preterição do direito de defesa de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, restando nulo o processo a partir do referido ato irregular. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar, argüida pela relatora, para encaminhamento dos autos a DRJ para julgamento de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). 1 • 4 JUDITH is AMARAL MARCONDES ARMA 'O President / RC A- HELENZZM[ O D'ÃCM' ORIM ‘\ti Reta ora Formalizado em: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnor. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10920.000579/2002-52 • Acórdão n° : 302-37.099 RELATÓRIO A recorrente protocolou, em 25/03/2002, pedido de restituição e compensação junto a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, em que pleiteava o reconhecimento de títulos de dívida pública emitidos no início do século passado como créditos seus e a utilização desses créditos na compensação com o saldo devedor do REFIS. A decisão administrativa da DRF, às fls 322/325 não conheceu do pedido do contribuinte por entender que o crédito que o contribuinte pretendia utilizar não tem natureza tributária e portanto não está sob a administração da Secretaria da • Receita Federal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 328/336, o que foi negado seguimento em despacho pela respectiva DRF, à 337, sob a alegação de que não cabia manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo em vista que o recurso só se aplica aos casos de indeferimentos de pedidos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi protocolado pela recorrente outro recurso, porém desta vez ao Conselho de Contribuintes, às fls. 341/350, o que foi do mesmo modo negado seguimento, pelos mesmos motivos do primeiro indeferimento conforme fl. 352. Inconformado com a decisão administrativa, a recorrente interpôs mandado de segurança n° 2003.72.01.002193-7, requerendo o processamento do recurso voluntário, que deu origem ao processo administrativo de acompanhamento n° • 10920.001801/2003-15. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, declarando nulo o ato do Delegado da Receita Federal de Joinville que negou seguimento ao recurso administrativo interposto pelo contribuinte e determinando que a autoridade impetrada encaminhasse o referido recurso para o Conselho de Contribuintes (petição inicial e sentença às fls. 355/371). Tendo em vista a concessão da segurança no mandado de segurança interposto, foi encaminhado este processo administrativo ao Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 341/350. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 376 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. AP"' 2 Processo n° : 10920.000579/2002-52 Acórdão n° : 302-37.099 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Versa a matéria em debate sobre a restituição/compensação de Titulo da Divida Pública como direito creditório, com o débito do REFIS, de iniciativa da ora Recorrente. Entretanto, consta dos autos concessão da segurança no mandado de segurança interposto pela recorrente para encaminhamento deste ao Conselho de Contribuintes, conforme despacho, à fl. 374, in verbis: • "Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade impetrada, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA impetrada, para (1.1) declarar nulo o ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JOINVILLE de negar seguimento ao recurso administrativo interposto pela CLI JORDAN DE VEICULOS, no processo administrativo n° 10920.000579/2002-52, ao Conselho de Contribuintes e (1.2) determinar que a autoridade impetrado encaminhe o referido recurso para o Conselho de Contribuintes. De conseqüência, extingo o frito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269-1 do CPC ". O art. 35 do Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 8.747/93 (art. 3°- I e II) são claros ao dispor que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará perempção' e que 'compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda • 1 — julgar os recursos de • oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1° desta lei; II — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". De qualquer sorte dispõem, também, o inciso I e o § I° do art. 25 do Dec. 70.235/72: "Art. 25 — O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da \ Secretaria da Receita Federal ; (Destaquei). 3 Processo n° : 10920.000579/2002-52 • Acórdão n° : 302-37.099 § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria." (Destaquei). Nesse passo, o art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, estabelece que "Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em Segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II DO Capítulo II deste Regimento". Logo, a inexistência de julgamento de primeira instância impede este Conselho se pronunciar a respeito da matéria, conforme inteligência do art. 25, I e § I°, do Dec. 70.235/72 e do art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Destarte, observo que não se discute agora se é devido ou não o referido pedido de restituição/compensação feito pela recorrente e sim se a Delegacia da Receita Federal poderia negar seguimento da manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou seja, à P Instância administrativa. Como se vê, a autoridade preparadora fez juízo de admissibilidade do recurso administrativo em discussão, afrontando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Analisando a legislação que rege o processo administrativo, constato que inexiste qualquer dispositivo que atribua ao Delegado da Receita Federal competência para interromper a subida do recurso administrativo tempestivo interposto a DRJ, nos termos do Decreto n°. 70.235/72. • A Constituição Federal/88, em seu art. 5 0, LV, expressamente, assegurou a garantia da ampla defesa, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (art. 5 0, LIV), que tem origem no due of law do Direito Anglo-Norte-Americano. Os referidos incisos, cláusulas pétreas da nossa Carta Magna, prevêem que: "LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Com as considerações acima e tendo por base o art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do despacho do Delegado da Receita Federal, de fl. 337 inclusive, pelo qual negou seguimento à Manifestação de Inconformidade interposta pela Contribuinte para a DRJ, devendo aquele Apelo ter o normal seguimento para apreciação e julgamento 4 Processo n° : 10920.000579/2002-52 .* Acórdão n° : 302-37.099 pela respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, na forma da legislação de regência. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2004 4QJÇ 3RC- 1A HELEI(IgkRAJPANI O D'AMORIM - Relatora o o

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Numero do processo: 10930.000164/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76290
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 1 Rubricç Processo n2 : 10930.000164/00-27 Recurso n2 : 117.316 Acórdão n2 : 201-76.290 Recorrente : IRMÃOS MARCATO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF no 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCATO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 SiaMaria I oelhe Marques Presidente tt.,4 Antônio Mário de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF '-• -s- ‘.. Ministério da Fazenda.. : —.3..... Fl. 1-li.ti st, Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 10930.000164/00-27 Recurso n2 : 117.316 Acórdão n2 : 201-76.290 Recorrente : IRMÃOS MARCATO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 01/90 a 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional as majorações havidas na referida exação, no que excedeu 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 65/66, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 05 (cinco) anos contados da dato do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Às fls. 69/81, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 01/90 e 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ — em Curitiba/PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 012/2001, às fls. 83 a 86, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 90 a 113 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que, nas ações em que versem ii, th sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional seria de 10 ri illiplii ti; (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais Vi-- 2 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. 1.) :':itgr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000164/00-27 Recurso n2 : 117.316 Acórdão n2 : 201-76.290 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o rel. órn t 3 , .21_.:..: 22 CC-1‘4F :-.`..,: ministério da Fazenda Fl. l'.i1-",.:. Segundo Conselho de Contribuintes e;;',firit»• Processo n9 : 10930.000164/00-27 Recurso n2 : 117.316 Acórdão n2 : 201-76.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), restando intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser obseivado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CPI, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja tio controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 171; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 3 1 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no mês de janeiro de 2000, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos,fr\,, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110/95. 20)— 4 22 CC-MF -4i.,-";?;,-; Ministério da Fazenda Segundo'2.--",t Fl4 .Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 10930.000164/00-27 Recurso n2 : 117.316 Acórdão n2 : 201-76.290 Perpassada a análise quanto ao direito ao crédito, cumpre definir se a Contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à. Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 01/90 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela 1/%1 SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exa ão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada com •res originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo ad trativo. Sala das Sessõe e 11 « e agosto de 2002 ANTÔNIO M • O IDE ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10880.039178/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base em índices atualizados pelo IPC, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.777/89. A adoção dessa regra, compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - A partir do período-base encerrado em 1991, a dedutibilidade da depreciação deve se submeter às regras introduzidas pela Lei nº 8.200/91. Vigente a partir de 1991, não se pode argüir, no que se refere a despesa de depreciação, que a Lei nº 8.200/91 estivesse regulando situações pretéritas. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MLTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18706
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 216.295.087,00 e Cr$ 62.670.206,42 dos exercícios de 1991 e 1992; 2) ajustar as exigências do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; e 3) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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A adoção dessa regra, compatível com a legislação vigente à época de sua utiliza- ção, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - DEDUTIBILIDADE A partir do período-base encerrado em 1991, a dedutibilidade da depredação deve se submeter às regras introduzidas pela Lei n° 8.200/91. Vigente a partir de 1991, não se pode argüir, no que se refere a despesa de depreciação, que a Lei n° 8.200/91 estivesse regulando situações pretéritas. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n°5.172166, é de se ,- convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabe- lecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCYN CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) IRPJ - excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 216.295.087,00 e Cr$ 62.670.206,42 dos exercícios de 1991 e 1992, respecté MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 mente; (2) ajustar as exigências do imposto de renda sobre o lucro liquido e da contribuição social ao decidido em relação ao IRPJ; e (3) reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD~ PRESIDENTE dired,„ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1Q01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LARIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. O MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039178/95-16 Acórdão n° 103-18.706 Recurso n° :112.027 Recorrente : MARCYN CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Recorre a esse Colegiado, MARCYN CONFECÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 76, 84 e 92, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda sobre o lucro líquido e à contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1991, 1992 e ano-calendário de 1992 A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Inclusão ao lucro real de parcelas relativas aos encargos de depreciação que, pelo fato de embutirem a diferença de correção monetária IPC/BTNF, têm sua dedutibilidade permitida apenas a partir do ano-calendário de 1993. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - Excesso de despesas de correção monetária no período-base de 1990, em decorrência da utilização do índice de Preços ao Consumidor como fator de correção das contas do Balanço Patrimonial de 31/12/90. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts 39 do Decreto n° 332/91 e 4°, 8°, 10 a 19 da Lei n° 7.799/89 (IRPJ), no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada impugnou as exigên- cias (fls. 96, 145 e 194) alegando, inicialmente, erro de cálculo no auto de Infração porquanto o agente fiscal utilizou, na conversão em BTNF, índice totalmente estra- nho ao caso. Refaz os cálculos apontado a nova matéria tributável alegando que isso, por si só, comprova a fragilidade do auto, bem assim sua iliquidez e incerte a (f) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 requisitos indispensáveis à sua confecção. Cita art. 142 do C.T.N. para requerer a anulação do lançamento em face da inconsistência na apuração da suposta falta cometida. No mérito, aduz que, de acordo com as Leis n°s 8.200/91 e 8.682/93, no momento da lavratura do auto de infração, 40% da despesa de CMB já era considerada lançamento indiscutível pelo Fisco, uma vez que representa as parcelas dos anos de 1993 e 1994. Portanto, a exigência ora impugnada deveria se restringir a 60% da diferença por ela apontada. Discorrendo sobre a correção monetária das demonstrações finan- ceiras a que alude a Lei n° 7.799/89, a autuada alega que a incidência do IR atinge apenas o lucro real, não o ganho nominal inflacionário, concluindo que o indexador, não importa o nome que ele tenha, deve medir com razoável margem de segurança a desvalorização da moeda no tempo. Se o índice não for o real, estar-se-á tribu- tando o capital e não o lucro ou renda da empresa, o que desatende ao comando constitucional (art. 153, III) e ao Código Tributário Nacional (art. 44). Argumenta que as demonstrações financeiras vinham sendo atualizadas pela variação diária do valor do BTNF até a edição do Plano Collor (art. 10 da Lei n° 7.799), medido pelo IPC, já que era o melhor índice das oscilações do nível geral de preços. Entretanto, a Lei n° 8.088/90 determinou que o BTN não mais estava atrelado ao IPC, mas sim ao IRVF, o índice manipulado pelo governo e que não traduzia a real inflação. Aduz que, independentemente do reconhecimento por lei, a despesa de CMB pelo IPC/90 é um direito do contribuinte e que a Lei n° 8.200/91 não podia postergar o aprovei- tamento da despesa, pois a anterioridade é princípio constitucional tributário, que, assumida a impossibilidade legal do diferimento de uma despesa legítima, restaria ao governo configurar sua atitude como exigência de verdadeiro empréstimo com- pulsório. Cita a jurisprudência dos tribunais em abono a sua tese. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° DRJ/SP 000995/95-11.192, considerando os erros aritméticos cometidos por oca- sião da lavratura do auto de infração, refaz os cálculos para reduzir a matéria tribu- ("fti 4.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 tável no ano-calendário de 1992 e agravar a do exercício de 1992. No mérito, e considerando que a pretensão fiscal está devidamente formalizada, com obediência à legislação regularmente editada pelos Poderes competentes, à qual a autoridade administrativa não pode furtar-se a dar cumprimento nem deter-se em especula- ções de natureza constitucional que desbordam de suas atribuições, julga proce- dente em parte os lançamentos fiscais, determinando, ademais, expedir notificação de lançamento da parte agravada. A decisão de fls. 262 está assim ementada: 'O saldo devedor da correção monetária do balanço referente à diferença IPC/I3TNF somente pode ser excluída do lucro liquido, na apuração do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994a 1998. Simples erros aritméticos podem ser sanados e não justificam a nulidade do Auto de Infração. A argüição de inconstitucionalidade não é apreciada na esfera administrativa, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. O decidido quanto ao IRPJ deve sofrer tributação reflexa nos seguintes tributos: IR.FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.' Não consta dos autos a notificação de lançamento suplementar da matéria agravada nem as razões adicionais. Ciente em 23/06/95, a autuada interpôs recurso voluntário relativo a cada exigência (fls. 278, 292 e 306). Em suas razões, cita o Acórdão n° 108-01.182 para afirmar que a matéria objeto da lide pode ser apreciada nessa esfera adminis- trativa de julgamento. No mais, reitera os argumentos tecidos na peça inicial Às fls. 325, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatóripa (-{k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que, embora não conste dos autos o lançamento complementar relativo à matéria agravada na decisão recorrida, fato que ensejaria a devolução do processo à origem e demais providências de praxe, deixo de fazê-lo com fulcro no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93. No mérito, e em que pesem os argumentos expendidos pela digna autoridade julgadora, peço venia para dela discordar pois entendo que o BTN Fiscal adotado pela Secretaria da Receita Federal na correção monetária das demonstra- ções financeiras, fixado em Cr$ 103,5081 em dezembro de 1990, não refletiram a inflação real do período, e por isso mesmo, destorceram o resultado do exercício das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e, conseqüentemente, a base de cálculo do imposto de renda. Sobre o assunto, tive oportunidade de manifestar minha opinião quando componente da Egrégia Oitava Câmara no Acórdão n° 108- 01.123, de 18/05/94, cujos trechos passo a transcrever: 'Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexado- res, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, asião em ue MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039178195-16 Acórdão n° :103-18.706 ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o 'Plano Brasil Novo", quando já estava em vigora Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799. de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de rendas das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta ler e o artigo 3° esclareceu que 'a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda em cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor o BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 1° determinou que: 'o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês,. corresponderá ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTIV, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o ,S 2° do art. 5° da Lei n° 7.777. de 19 de junho de 1989? (grifei). Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos (1) até 15/03190, o Bónus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs es 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que 'excepcionalmente, o valor nominal do 1377V no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990', fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado peto índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com a metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs ifs 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n°8.068/90). Conforme dito anteriormente, nenhum desses atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei C 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogouS MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039178/95-16 Acórdão n° : 103-18.706 expressamente a lei anterior (Lei n° 7377/89 e 7.789/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompa- tibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Pisca/de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10.9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos o Ato Declaratório CSTn° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, ia mesma publicação; de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra °a que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devem ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 tigo 50 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento." Quanto a dedutibilidade da despesa de depreciação calculada sobre as parcelas correspondente a correção monetária complementar IPC/BTNF, enten- do que a Lei n° 8.200191 podia determinar essa dedutibilidade a partir do período- base encerrado em 1993. Diferentemente do resultado da conta transitória de correção monetária, cuja dedução deveria seguir os comandos normativos vigentes à data da ocorrência do fato gerador (período-base de 1990), as depreciações são despesas apropriadas em períodos-bases subseqüentes. No que se refere a deduti- bilidade dos encargos de depreciação, da atualização monetária da despesas de depreciação, bem como da depreciação acumulada registrada no período-base encerrado em 1990, a questão já se coloca pacificada porque consagrado o entendimento de que o resultado da diferença da correção monetária do balanço e 1990 deveria obedecer a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador. E como a Lei n° 8.200 é de 1991, não poderia regular situações pretéritas, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. Concluo, portanto, a análise admitindo como legítima a autuação incidente sobre as parcelas de depreciação calculadas sobre a diferença IPC/BTNF registradas como dedutíveis somente a partir do ano-calendário de 1992. Assim, deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 62.670.206,42 do período-base de 1991, exercício de 1992. Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea we), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12196, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039178/95-16 Acórdão n° :103-18.706 diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: ai - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tem- pestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) IRPJ - excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 216.295.087,00 e Cr$ 62.670.206,42 dos exercícios de 1991 e 1992; (2) ajustar as exigências do imposto de renda sobre o lucro líquido e da contribuição social ao decidido em relação ao IRPJ; e, (3) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 08 julho de 1997. SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001611/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-32183
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10925.001611/2003-58 Recurso n° : 130.409 Acórdão n° : 301-32.183 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : MERCADO JULIANA° LTDA-ME. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • I T • CARTAXO Presidente • • VALMAR FO S CA DÈ MENEZES Relator Formalizado em: 24 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e SuSy Gomes Hoffinann. Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio do Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n.° 331.235, de 2 de outubro de 2000, foi a requerente excluída de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO À PGFN (fls. 17/18). Inconformada, apresentou, em 31 de janeiro de 2001, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 4/5), alegando (fl. 5): Impostos cobrados estão pagos conforme cópia A autoridade administrativa que apreciou a SRS (fl. 5), em 18 de abril de 2002, considerou-a improcedente, nos seguintes termos. A empresa foi excluída do Simples por apresentar débitos inscritos em Dívida Ativa da União junto à PGFN. Não foi apresentada qualquer certidão que comprove estarem os débitos suspensos ou quitados, sendo, portanto, procedente a exclusão do Simples. Não concordando com o resultado da SRS, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/2, alegando ter pago o crédito tributário anteriormente à inscrição em Dívida Ativa, e estar regular junto à PGFN, conforme cópias de Darf que junta. 111 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: VEDAÇÃO DE OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Exclui-se de oficio, com os ônus decorrentes, a pessoa jurídica impedida de optar pelo Simples, ou de nele permanecer, em razão de ter débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 37, repisando argumentos. 2 Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 À fl. 20, consta intimação do Fisco à recorrente para apresentação de cópia do Ato Declaratório que determinou a sua exclusão do SIMPLES. À fl. 22, a contribuinte responde que não possui tal documento e nem guarda lembrança de tê-lo recebido antes, fato este reiterado na informação fiscal de fl. 27. A autoridade que apreciou o SRS anteriormente apresentado, à fl. 05, verso, afirma que a exclusão se deu em virtude de débitos inscritos da contribuinte na Divida Ativa, o que também se depreende do extrato de fl. 14. É o relatório. • 1111 3 Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que não consta dos autos o Ato Declaratório que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que a própria Delegacia da Receita Federal de origem intimou a contribuinte a apresentar a cópia de tal documento, sem sucesso. Tal observação se faz importante visto que , em casos semelhantes — processos sem a cópia do Ato de exclusão — esta Câmara têm decidido pela conversão do • julgamento em diligência para juntada daquele documento, o que, no entanto, pelo exposto, não é cabível no presente caso. Desta forma, devemos julgar o litígio com base nos elementos constantes nos autos. Pelas informações trazidas pela autoridade que apreciou a SRS, como relatado, a exclusão se deu em virtude de débitos da contribuinte junto à PGFN. Verifico, no entanto, que em nenhum momento consta dos autos que o contribuinte tenha sido cientificado de quais débitos seriam estes, para que pudesse exercer livremente o seu direito de defesa e ao contraditório. Na hipótese de Ato Declaratório emitido em casos como este, sem a discriminação das pendências da empresa junto ao Fisco, esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que este seria nulo, nos termos do voto da eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, o qual, pela relação • com este processo, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso António Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". 4 Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato tona-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do • ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n°278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União 1110 ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa': Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 Da análise do ato declarató rio (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificaçães. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especcado o débito inscrito, o ato é passível • de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 973 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15, parágrafo 3": ",§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." • Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. 6 , Processo n° : 10925.001611/2003-58 Acórdão n° : 301-32.183 No presente caso, sequer dispõe a repartição do documento que consubstanciou a exclusão da recorrente do SIMPLES e cuja formalização é exigida por Lei, como antes mencionado. Se esta Câmara considera nula exclusão mediante Ato Declaratório emitido de forma genérica — como exposto — imaginemos o que se pode inferir acerca de uma exclusão cujo ato a repartição do Fisco não localiza e cujo processo de formalização não contempla a ciência ao contribuinte dos débitos que teriam motivado a aplicação daquela penalidade. O que é amplo não pode ser restrito e os atos para os quais a Lei exige determinadas formalidades na forma da Lei devem ser constituídos. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio„ em virtude da constatada inexistência do Ato Declaratório de Exclusão — exigido por Lei - e do evidente cerceamento do direito de defesa, o que implica no cancelamento da exclusão da sistemática do SIMPLES, imposta à recorrente. Sala das Sessões, em 20 e outubro de 2005 a ,v VALMAR FO A DE ENEZES -Relator 4111 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000319/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37722
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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LTDA. • Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH D L MARCONDES ARMA DO Presidente CORINTHO OL /I(MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc , w , Processo n° : 10912.000319/2003-67 Acórdão n° : 302-37.722 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 05), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 05. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação tempestiva, cujo teor sintetizado é: • "Muito embora admita a entrega das DCTF a destempo, é de ser destacada a apresentação dos referidos documentos sem que a Receita Federal envidasse qualquer procedimento fiscalizatório, o que configura a denúncia espontânea da infração, reafirmada, inclusive, na descrição dos fatos contida no feito ora hostilizado. Ante a ocorrência da denúncia espontânea, considera inexigível a multa de mora, haja vista que a exoneração da responsabilidade pela infração, e conseqüente penalidade, encontra-se amplamente assegurada no art. 138 do CTN, e é necessariamente compreensiva da multa moratória (sic), em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la. Referida norma legal alude ao pagamento do tributo devido e dos • juros de mora, mas, não por acaso, silencia no tocante à multa moratória, visto que a índole do dispositivo é de premiar o contribuinte que paga seus débitos tributários antes de qualquer ação fiscal. Na mesma trilha, este entendimento encontra apoio na Justiça Federal, consoante aresto ora trazido à colação, sendo de concluir-se que, se a lei exclui a responsabilidade do contribuinte pela falta cometida, não se pode puni-lo com multa de mora, sob pena de se tornar inócuo o dispositivo em questão. Além disso, é de se destacar também que as DCTF refletem a situação regular do pagamento de impostos, sendo que todos foram quitados no prazo legal, inexistindo qualquer prejuízo de arrecadação, razão pela qual a cobrança da multa em comento teria 2 Processo n° : 10912.000319/2003-67 Acórdão n° : 302-37.722 função estritamente punitiva, não incentivando, assim, a prática da denúncia espontânea. Por outro lado, é bem de ver que o Código Tributário Nacional não distingue multa punitiva de multa simplesmente moratória que, ainda assim, constitui penalidade resultante de infração legal, sendo, inexigível, por conseguinte, em caso de denúncia espontânea do contribuinte. Outrossim, à luz do que prescreve o § 3° do art. 113 do CTN, em caso de sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, pelo que, também sob este prisma, a multa ora guerreada é inexigível, uma vez que, ao efetuar a entrega com atraso das DCTF em apreço, estas já não mais constituíam obrigação acessória (sic), mas sim uma obrigação principal que foi sanada antes de qualquer procedimento fiscal. • Finalmente, tendo em vista que o montante dos impostos declarados nas aludidas DCTF é de R$ 2.252,99, é de invocar a aplicação do princípio da equidade, no sentido de que se verifique a realidade da legislação tributária e, sobretudo, a proporção do gravame que onera o contribuinte com a cobrança de tais valores, haja vista que, depois deste período, a empresa jamais deixou de cumprir qualquer obrigação tributária, seja principal ou acessória." A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 34 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeira instância, ou seja, em síntese, sustenta que o art. 138 do CTN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na • jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. Por fim, requer que se cancele o auto de infração. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 61. É o relatório. 3 Processo n° : 10912.000319/2003-67 Acórdão n° : 302-37.722 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração. • DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa • pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 4 Processo n'' : 10912.000319/2003-67 Acórdão n° : 302-37.722 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira • instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • • ; CORINTHO OL 1' i s • MACHADO - Relator • 110 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002254/98-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PLANO REAL - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE APLICAÇÃO DO IGP–M OU DO IPC-M DO IBGE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei.
Numero da decisão: 107-06424
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Natanael Martins (relator) e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Designando o Conselheiro Paulo Roberto Cortez para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Natanael Martins
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E COM Recorrido : DRJ / FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06424 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — PLANO REAL — PEDIDOS ALTERNATIVOS DE APLICAÇÃO DO IGP—M OU DO IPC-M DO IBGE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE — Não pode o Tribunal Administrativo, na sua precipua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SBARAINI AGRPECUÁRIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os II conselheiros Natanael Martins (Relator) e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. II I, Designando o Conselheiro Paulo Roberto Cortez para redigir o voto vencedor. k. /2 eX( II J if - LOVI • L ES • RESID- • ,. PA, •_ 7."-- OBA-E - .T. CORTEZvst RELA 'OR-DE I iNADO FORMALIZADO E. 28 JAN 2002 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. — . • Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 Recurso n° : 121512 Recorrente : SBARAINI AGROPECUÁRIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se, como se vê dos autos do processo de pedido de restituição/compensação de IRPJ e de CS, fundado no fato, segundo a recorrente, de que em face da sistemática de correção monetária de balanço então vigente o lucro que apurou fora artificial, dado que no contexto do denominado Plano Real a inflação que então grassava o país, na passagem do cruzeiro real para o real, fora apurada em reais desconsiderando a inflação em cruzeiros reais que então efetivamente se verificava. Como conseqüência desse descompasso, aplicando o IGP-M ou o IPC-M, ambos medidos pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, a recorrente teria tributos a restituir/compensar. A DRJ em Foz do Iguaçu — PR, apreciando a manifestação de inconformidade da recorrente em razão da negativa que tivera em seu pleito perante a DRF de sua jurisdição, também negou o seu pedido, assim ementando a sua decisão: "Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Estando o pedido de restituição/compensação assentado na premissa de declaração incidental da inconstitucionalidade de lei, o tema refoge da competência do julgador administrativo. O processo administrativo é instrumento do exercício do controle da legalidade. O exercício do controle da constitucionalidade — difuso ou concentrado — é atribuição exclusiva do Poder Judiciário". Não se conformando com os termos da decisão proferida de autoridade julgadora "a quo", a contribuinte recorre a este Colegiado, deduzindo como razões de seu direito, fundamentalmente, o que já aduzira em sua peça g l vestibular. 2 Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 Não há preparo recursal por se tratar de pedido de restituição/compensação. ,g7É o relatório. 3 Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 VOTO VENCIDO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator Recebo o Recurso Voluntário de fls., eis que o mesmo é tempestivo. Ressalte-se, ab initio, que a Decisão DRJ/FOZ n° 754, de 18 de novembro de 1999 fundou a negativa do pedido de restituição/compensação sob o argumento de que, caso concedesse o pleito, estaria indiretamente exercendo o controle de constitucionalidade da Lei n° 9.249/95. Com base nesse argumento, negou-se a analisar a aplicabilidade do artigo 4°, parágrafo único da Lei n° 9.249/95. Ademais, fundado no principio da estrita legalidade, julgou improcedente o pedido aduzido e impediu a utilização do IGP-M ou IPC-M para realização da Correção Monetária de Balanço. Como ressaltou o julgador citado, a Administração Pública deve fundar seus atos no principio da legalidade. Entretanto, ao analisar os limites do Principio da Estrita Legalidade aplicável à Administração Pública, Hely Lopes Meirelles assevera que: Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espirito. A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais. (...)" Portanto, respeitada a fundamentação argüida na Decisão combatida, não pode prevalecer o ideal absoluto de que o Principio da Legalidade está ligado ao estrito cumprimento do disposto na legislação, seja a mesma de Ce cunho tributário ou não. 4 Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 Ademais, o contribuinte não requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 e parágrafo único da Lei n° 9.249/95, como pressupõe o julgador da DRJ de Foz de Iguaçu, mas somente o reconhecimento de uma situação fática não amparada pelo direito vigente à época. Cabe, pois, aos órgãos administrativos competentes, a análise da situação exposta nos presentes autos. Passemos, assim, a discorrer sobre a possibilidade de corrigir o saldo da conta de correção monetária do balanço através dos índices que reflitam a inflação efetivamente auferida, qual sejam, IGP-M ou IPC-M. A Lei n° 8.880/94, em seu artigo 38, regulou o cálculo da inflação no período de transição do Plano Real, afetando assim os valores que seriam apresentados nas demonstrações financeiras dos contribuintes. Esse artigo assim determina: "Art. 38. — O cálculo dos índices de coffeção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real e que trata o art. 3° desta Lei bem como no mês subseqüente, tomará por base preço em real, o equivalente a URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei." Ocorre que, nos termos do artigo supra-transcrito, o cálculo do IPCA- E (índice legalmente responsável pela apuração da inflação) considerou somente a inflação em "real ocorrida no momento da transição dos planos económicos, deixando de apurar a desvalorização da moeda concernente ao "cruzeiro real". Por conseguinte, a UFIR variou percentualmente menos do que a inflação efetivamente incorrida no período. Mesmo respeitando a metodologia e çconsiderando o índice determinado pela Lei. 5 Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 Acerca dos efeitos da indexação monetária nas questões tributárias, em obra coordenada pelo emérito Professor lves Gandra da Silva Martins, tive oportunidade de me manifestar, e o fiz nos seguintes temos: Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes, como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que haja inflação, é imperativo constitucional, e o índice aplicável, independentemente de lei, é aquele que fielmente representar os efeitos da desvalorização da moeda. Assim, ainda que se possa admitir que à lei fosse possível indicar o indexa dor que bem se quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável) forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a liberdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos manipulá-lo. Seguindo esse espírito, pode-se afirmar que o índice legalmente determinado deve ser utilizado quando apurar, com justiça, a efetiva desvalorização da moeda. E não foi o que aconteceu. Nesse caso, a par da existência de inúmeros institutos e conseqüentemente inúmeros índices de inflação, cabe destacar o IPC-M, apurado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas. Inútil, nessa oportunidade, discorrer acerca da capacidade e da consagrada respeitabilidade que goza a FGV, responsável pela determinação do IPC-M. Indubitavelmente, os métodos utilizados pela mesma são revestidos de técnica ímpar. 6 .. . Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 O IPC-M é um índice apurado mensalmente, entre os dias 21 do mês anterior e o dia 20 do mês de referência, cuja finalidade é medir o movimento médio de preços de determinado conjunto de bens do mercado varejista, abrangendo todas as regiões do país e uma população com renda variável entre 1 e 33 salários mínimos A época, o alcance do índice em comento refletia mais claramente os efeitos da inflação no país, especialmente pelos métodos adotados pelo Instituto. Ademais, a justificativa para a determinação do índice demonstrava que a desvalorização da moeda tinha sido considerada em sua integralidade. Ainda citando o texto de minha autoria publicado na obra coordenada pelo professor Kees Gandra da Silva Martins, asseverei o seguinte: "Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTN, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda." Em conclusão, o índice que melhor reflete a inflação do período é o IPC-M e o mesmo deve ser utilizado para fins de Correção Monetária do Balanço, independente da discussão sobre a constitucionalidade ou não de qualquer dos artigos da Lei n° 9.249/95. Nesse contexto, tem o recorrente o direito, ao refazer‘a correção monetária de balanço de suas demonstrações financeiras pela aplicação do IPC-M ? o direito de restituir/compensar o IRPJ e a CS pagos a maior, desde que obedeça 7 ,--- Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 todas as regras a tanto aplicáveis, cabendo às autoridades encarregadas de executar a decisão a verificação do efetivo crédito tributário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2001. 4/444a4 4140' NATA N AE L MARTINS 8 _ Processo n° : 10935.002254/98-43 Acórdão n° : 107-06.424 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ — Relator-Designado Em que pese as doutas considerações do I.Relator, neste caso concreto não vejo como o acompanhar. Com efeito, diferentemente do ocorrido nos Planos Verão e Collor, em que o índice oficial medidor da inflação se manteve inalterado, visto que o que se manipulou foram os títulos que meramente os refletiam (OTN/BTN), no caso concreto a situação é absolutamente diversa. O índice oficial medidor da inflação permaneceu o mesmo, mas alterou-se o critério legal econômico de sua mensuração, o que é coisa bem diversa. De fato, o artigo 38 da Lei 8.880/94, que disciplinou todo arcabouço do Plano Real, de forma absolutamente clara e tendo em vista os fins que objetivava, mudou a sistemática de medição da inflação, já com vistas a nova economia que se desenhava, em que mais uma vez se buscava, como de fato se buscou, a volta ao nominalismo da moeda, extirpando-se do ordenamento jurídico toda e qualquer tentativa de correção monetária, senão aquela que residualmente ainda se verificaria. Nesse contexto, não vejo como este Tribunal, ao arrepio da lei, aplicar índice diverso de correção monetária, como se legislador positivo fosse. Este Tribunal, como já sustentei, tem por fim o exercício do controle da legalidade dos 1 atos da administração, fazendo-o evidentemente de forma ampla, não porem para substituir índice de correção monetária diverso do efetivamente estabelecido em lei. rPor tudo isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 6 de outubro de 2001. 411. PAUL.* r ; RT ,IRTEZ 9 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000369/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - EX OFFICIO - DEDUTIBILIDADE DA CSLL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - ANOS-CALENDÁRIO 1995 e 1996 - A Contribuição Social sobre o Lucro é dedutível da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 41 da Lei nº 8981/95. Negado provimento ao recurso necessário.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20972
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Cândido Muradás Stumpf, inscrição OAB/RS nº 36.549.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Negado provimento ao recurso necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Cláudio Muradás Stumpf, inscrição OAB/RS n° 36.549. AND e: N ESIDENTE •AL RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ('GO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-16/07/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000369/99-25 Acórdão n° : 103-20.972 Recurso n° : 128.400 Recorrente : DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 204/213, a interessada ingressara com ação declaratória pleiteando o direito de incluir, na correção monetária de seu balanço patrimonial, o índice de 22,9864% , que teria sido expurgado pelo Plano Real; esse índice foi aplicado na CMB, segundo apurado na escrituração da interessada. 2. No mesmo Termo Fiscal está consignado : "Não consta concessão de medida liminar em mandados de segurança ou depósitos judiciais de tributos incidentes sobre os valores questionados, ou qualquer das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dispostos no art. 151 da Lei n°5172/66 (C. T. N.)." 3. A Fiscalização glosou as correções efetuadas em desacordo com o RIR194, procedeu à recomposição do lucro real dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, lavrando em 30/03/99 o auto de infração de IRPJ, juntado a fls.214/219, informando que a autuação reflexa da CSL seria realizada em processo distinto. 4. Apresentada em 27/04/99 a impugnação de fis. 224/235, a autuada alegou que nas recomposições do lucro real, feitas pela Fiscalização, deixou de ser excluída a parcela correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como preceituava o art. 41 da Lei n° 8981/95. Acas-16/07/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10920.000369/99-25 Acórdão n° : 103-20.972 5. Em virtude de posterior procedimento fiscal, foi lavrado novo Auto de Infração de IRPJ, abrangendo o ano-calendário de 1994, com reflexos nos anos- calendário subseqüentes, conforme consta do processo n° 10920.000420/96, o qual foi anexado aos presentes autos, em virtude da conexão entre ambos, consoante informação de fls. 236. 6. O segundo auto de infração foi lavrado em 17/04/2000 e está a fls. 384/391, sendo impugnado em 16/05/2000 (fls. 395/401), no qual é reiterada a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 7. Pela Decisão DRJ/FNS n° 1421 7 de 28/12/2000 (fls. 454/468), foi deferida parcialmente a solicitação da interessada, para admitir a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos anos-calendário de 1995 e 1996, sendo interposto recurso de oficio a fls. 468. É o relatório. i Mas-1 6/07K/2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <n°, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000369/99-25 Acórdão n° : 103-20.972 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI , Relator 8. O crédito tributário exonerado excede a importância de R$ 500.000,00, limite preceituado na Portaria n° 333, de 11/12/97, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, para apresentação do recurso necessário, por isso que dele tomo conhecimento. 9. A irresignação do contribuinte restringiu-se a questionar a base de cálculo do IRPJ, exclusivamente para pleitear a dedutibilidade da CSLL (também lançada em procedimento fiscal), da base de cálculo do IRPJ. 10. A postulação da autuada tem amparo no art. 41 da Lei n° 8981, de 21/01/95, "in verbis": "Art. 41 - Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência." (Grifos acrescentados). 11. Conseqüentemente, entendo que a exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância está em harmonia com a legislação de regência. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ex officio. Sala das Sessões-DF., em 09 de julho de 2002 /111.111 • RAUeer------- _dal" Acas-16/07/02 4 (0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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