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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673052 #
Numero do processo: 10830.001089/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. PAGAMENTO APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO AO VALOR LANÇADO. O pagamento efetuado após ter sido lavrado o Auto de Infração não pode ser oposto ao valor lançado, de modo a considerar indevido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10068
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Airton Ferreira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n't : 10830.001089/2003-63 De /4 1 o _9 ei C Recurso n' : 125.107 ISTO Acórdão 119 : 203-10.068 Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. PAGAMENTO APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO AO VALOR LANÇADO. O pagamento efetuado após ter sido lavrado o Auto de Infração não pode ser oposto ao valor lançado, de modo a considerar indevido o lançamento. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOGIANA ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Airton Ferreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. etar..J+- tL- MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Conselho de Contribulsto Presidente CONFERE CO?. 1) OR;GINAL araziiia.J,O1 06 g-- Em. •11-4.0•""...402-1111, s visrol 4,0"erffira_.---ke si Relator -- Participaram, ainda, do prese - j garnento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Cesar Pia. avigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar L.udvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mde . ' . .M:...%, . 2' CC-MF- .. 45n,'-h • Ministério da Fazendawi..-~. t. Fl. St Segundo Conselho de Contribuintes 0:;'r 7 ----. f Processo n2 : 10830.001089/2003-63 Recurso n' : 125.107 Acórdão rt2 : 203-10.068 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S.A. c oNFERE C,.; I., 2' Consdno d e iCjio trinbulcss- teid3M- ----------Ct---115 —ser°. RELATÓRIO ' Trata-se do Auto de Infração de fls. 63/69, relativo à Contribuição para o PIS, períodos 07/2001 a 10/2001, 12/2001 a 06/2002, 08/2002 a 12/2002, no valor total de R$3.548.478,02, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 185/187): 2. No Termo de Verificação, às fls. 4/8, o auditor fiscal informa: Afim de verificar a razoabilidade dos valores do PIS e da Cofins declarados em DCTF ou pagos, no período de janeiro/1999 a setembro/2002, apuramos, com base no demonstrativo de receitas "INFORMAÇÕES PRESTADAS A SRF" (doc. de J7s. 20/31) fornecido pelo contribuinte, as bases de cálculo e as contribuições devidas. Confrontamos, através do demonstrativo de fls. 34/37, as contribuições devidas com aquelas efetivamente declaradas/pagas pelo contribuinte, disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sinal 08 e DCTF GER). ._ Através do Termo de Constatação e Intimação lavrado em 21/11/2002 (doc. de fls. 32/37), apresentamos à fiscalizada as diferenças do PIS e da Cofins pendentes de lançamento, apuradas em virtude do confronto acima, e a intimamos a ratificar estes valores, ou, caso discordasse, apresentar elementos que justificasse a discordância. (4 Para as diferenças do PIS apuradas pelo AFRF através do confronto supracitado, o contribuinte apresentou demonstrativo (doc. de fls. 39 e 41) onde apresenta como justificativa a compensação desses valores com supostos créditos apurados em decorrência da Resolução do Senado n°49/95, que suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Ocorre que o direito à utilização desses supostos créditos, para compensação direta (sem requerimento) prevista na IN 21/97, extinguiu-se em 09/10/2000, conforme dispõe o AD n° 96, de 26/17/99 e ara. 165. I, e 168, I da Lei n°1172, de 25/10/66, e as compensações alegadas pelo contribuinte (sem requerimento) ocorreram após a extinção do direito. Sendo que o contribuinte ingressou na Secretaria da Receita Federal, em 06/10/2000, com pedido de restituição desses supostos créditos, para o qual não consta vinculado nenhum pedido de compensação. Outrossim, contrariando o disposto no art. 7° da IN SRF n° 73, de 19/12/96, não foram informados nas respectivas DCTF os valorar dos impostos devidos, tampouco a pretensão de compensá-los. Isto posto, consideramos improcedente a alegação do contribuinte em relação às compensações mencionadas (.). Em cumprimento ao previsto no art. 16 da Portaria Cofls n° 18/02, com a alteração introduzida pelo art. I° da Portaria Cofis n° 50/02, constatamos, ainda, a falta de recolhimento dos valores do PIS, del it o período de outubro a dezembro/2002.? 2 .. . , LI:NiSTÉF210 IDA FAZENDA e...4:4t, :4 Co itty-lho d p. C. ontribv1- n es 2° CC-NIF Ministério da Fazenda 0-- r" - !" '-‘ ki. ; -1 2 C) ORIGINAL Fl.. ,-,.....,. Segundo Conselho de Contribuintes • i' :::. ::, i!i .:',21/2__/ CG LeS-2,.:;"'aa;n•. . 4---- Processo n° : 10830.001089/2003-63 VISTO.- Recurso n9 : 125.107 Acórdão n2 : 203-10.068 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 11/03/2003, às fls. 49159, na qual argumenta, em síntese efundamentalmente, que: 3.1. a recusa na homologação da compensação, que liquidou os débitos exigidos no presente auto de infração, está centrada unicamente numa pretensa falha de natureza formal (falta da comunicação das compensações ultimadas pela empresa), uma vez que o pedido de restituição do indébito, no qual efetivamente se dá o reconhecimento do direito creditário, foi protocolado no prazo legal (06/10/2000). Ademais, tratando-se de compensação de tributo da mesma natureza, os pedidos de compensação estão dispensados. Todavia, ainda que assim não fosse, essa omissão formal não teria força suficiente para determinar a perda de um direito exercido no prazo legal; 3.2. a denominada .s-emestralidade do PIS, conforme parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, não integrou as razões apresentadas pelo autuante para não homologar a compensação ultimada pela impugnante. Portanto, no tocante a essa matéria, não há litígio a ser apreciado no presente julgamento; 3.3. quanto ao prazo de decadência para pleitear a restituição, também não há litígio a ser dirimido, tendo em conta que o autuante, em sintonia com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, embora apenas a deixe subtendido, tomou como termo inicial para o exercício desse direito a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, já que consignou que "o direito à utilização desses supostos créditos, para compensação direta (sem requerimento) prevista na IN 21/97, extinguiu-se em 09110/2000 ". Essa resolução do Senado Federal foi publicada em 10/10/1995, confirmando que sem a referência a essa data o autuante não teria conseguido definir o termo final para pleitear a restituição em 09/10/2000. Já que não há litígio a ser dirimido nessa questão, a irnpugnante consigna que a suscitou para evitar que no julgamento seja invocada para confirmar a indevida não-homologação da restituição e compensação ultimadas pela empresa; 3.4. não é possível conferir tratamento isolado às compensações, tendo em conta que elas representam tão-somente destinações do crédito do contribuinte materializado no pedido de restituição protocolado no devido tempo legal. Não se pode olvidar, também, que o ressarcimento do direito credite; rio, no tocante aos aspectos passíveis do exame administrativo, dá-se no ámbito do pedido de restituição e não no contato das compensações. A dissociação entre o pedido de restituição e as correspondentes compensações leva ao seguinte absurdo: o contribuinte deve pagar os valores já liquidados por compensação e, em contrapartida, tem resguardado o seu direito de receber os valores pleiteados na restituição. Em suma, paga e aguarda o recebimento da restituição. Ora, isso caracteriza a cláusula solve et repetenão mais admitida em nosso país; 3.5. as compensações foram processadas entre tributo da mesma espécie, para as quais não cabe exigir requerimento, consoante estabelece o tapUt do art. 14 da Instrução Normativa n° 2 1, de 10 de março de 1997; , 3.6. também não é correta a assertiva do autuante de que não há vinculação das compensações ao pedido de restituição. Com efeito, ciente da regra acima citada editada pela Instrução Normativa n° 21, de 1997, a impugnante tomou todas as providências para que esse ato fosse registrado em sua contabilidade. Assim, em todos os meses foram registradas no livro Diário e também no livro Razão as compensações processadas, inclusive explicitando a referência ao processo administrativo o° A,10830.007257/00-74, que trata justame • o pedido de restituição protocolado em .10 3 115.411 • 'usrÉP 10 c. ntr,bLift,es 22 CC-ME • 4 r--;-gt"n•• Ministério da Fazenda D n caEri.DA I • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c, (2! : 1: i_ Processo iAL A DC, GIt Processo n' : 10830.001089/2003-63 --- Recurson 125.107 VISTO Acórdão flQ : 203-10.068 06/10/2000. Diante dessa prova, fica afastado o único fundamento levantado pelo nobre agente fiscal para a lavratura do auto de infração; 3.7. os valores lançados correspondentes aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2002 (dezembro — parcialmente, pois uma parte foi quitada por meio de Darf anexado . aos autos) foram liquidados por compensação com o ressarcimento do IPI, conforme comprova a cópia anexada aos autos da Declaração de Compensação, que deu origem ao processo administrativo n° 10830.000798/2003-21, ainda não examinado pela Delegacia da Receita Federal. Esse procedimento de compensação encontra guarida nos ditames do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de novembro de 2002. Nos termos do § 2 do citado art. 74, enquanto tal compensação estiver pendente de homologação como acontece no caso vertente, a lavratura de auto de infração para exigir os valores assim liquidados fica vedada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 183/189, julgou o lançamento procedente. Inicialmente destacou que a exigência do PIS não é questionada, restringindo-se a impugnação às alegações de compensação com créditos do próprio PIS e do ressarcimento de IPI. Na parte do lançamento referente aos débitos nos períodos de apuração de julho/2001 a setembro/2002, cuja compensação alegada é com créditos da própria Contribuição, destaca a dispensa de processo administrativo para afirmar que, se a contribuinte protocolizou o Pedido de Restituição, é porque estava buscando reaver duplamente o indébito do PIS: por meio da restituição solicitada e da compensação efetuada diretamente em sua escrituração. Como ao Pedido de Restituição não está vinculada qualquer compensação, conclui estar correto o lançamento. Quanto aos débitos lançados nos períodos de outubro/2002 a dezembro/2002, em que alegada uma outra compensação, agora com créditos oriundos de ressarcimento de IPI, chama a atenção para a data de apresentação da Declaração de Compensação: 04/02/2003, quando já em curso a fiscalização (O Termo de Início foi cientificado em 05/06/2002 e o Auto de Infração em 12/02/2003). Também destaca intimação de 27/01/2003 (fl. 43), para que fosse apresentado o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002, concluindo não ter sido espontânea esta segunda compensação, assim como também não foi a primeira. Ao final destaca que o pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002, efetuado em 21/02/2003, não tem qualquer implicação para o lançamento em tela. O Recurso Voluntário de fls. 195/210, temparivo (fls. 190, 192 e 195), insiste na homologação das compensações com os créditos do PIS, aduzindo que no máximo poderia ser imputada à autuada uma falha de natureza formal, pela falta de comunicação. Passa a tratar dos créditos do PIS, reafirmando tê-los requerido em tempo hábil, já que o Pedido de Restituição objeto do Processo n° 10830.007257/00-74 foi protocolizado 06/10/2000. 19j) 4 2. CC-MF • '.•:•45.s?, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho dc et: titnbuiffle.3 lej CONFERE:COTIO OR:GINAL Processo : 10830.001089/2003-63 p2,0 o Recurso 112 : 125.107 Acórdão ng : 203-10.068 c VIS TO Repete ter escriturado a compensação no Livro Diário e no Razão, mencionando no lançamento o número do processo administrativo de restituição em questão. Aponta contradição da primeira instância, quando por um lado exige vinculação da compensação no processo administrativo, e por outro reconhece a desnecessidade de tal processo, em compensação da mesma espécie (refere-se ao item 8 da decisão recorrida). Repudiando afirmação da DRJ no sentido de que pretenderia repetir em dobro o indébito do PIS, e visando demonstrar que a escrituração da compensação é suficiente e estaria vinculada ao Pedido de Restituição, acosta aos autos correspondência juntada ao Processo n° 10830.007257/00-74, no qual os representantes da empresa comunicam que o crédito requerido foi utilizado na compensação com os débitos do PIS (fl. 217). No tocante aos débitos lançados nos períodos de apuração 09/2002 a 12/2002, reafirma terem sido compensados com ressarcimento de IPI objeto do Processo n° 10830.000798/2003-11, mencionando também o pagamento referente ao último mês. Ao final alega a nulidade da decisão recorrida, face a suposta indefinição nos seus itens 10 e 13, que tratam dessa última compensação alegada e do pagamento relativo ao período de apuração 12/2002. Indaga: tal compensação foi totalmente recusada ou apenas foi mantida a multa de oficio? Quanto ao pagamento feito em 21/02/2003 afirma o seguinte: "Ora, se o tributo está pago, no máximo, deveria prevalecer o valor da multa aplicada e não o crédito lançado. Assim, mais uma vez, a decisão contida no Acórdão recorrido não é certa nem tampouco líquida, o que determina sua nulidade.". É o relatório. • 5 til',N I STË710 r,/, FAZENDA l ,2041. G) 1. u uGiç;i:otaçAL :gots, CC-MF • ••1 ;:j.,;;',V. Ministério da Fazenda :xillt-viij ‘ A tt- . •: R.' Segundo Conselho de Contribuintes _4 .;-tírk-4k5. Processo n' : 10830.001089/2003-63 VI TO Recurso e : 125.107 Acórdão flQ : 203-10.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decréto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe destacar que a exigência do PIS não é questionada. Apenas lhe são opostas as duas compensações em questão, além do pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002, efetuado em 21/02/2003 - após a lavratura do Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 12/02/2003. Também é argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida, que seria contraditória e indefinida. Não detecto a apontada contradição da primeira instância, quando por um lado exige vinculação da compensação no processo administrativo de restituição e por outro reconhece a desnecessidade de tal processo em compensação da mesma espécie (item 8 da decisão recorrida). Apenas há imperfeição do texto. Ao mencionar a necessidade de vinculação da compensação ao processo de restituição, a DRJ refere-se, evidentemente, às situações em que exigido tal processo: No caso em tela, aplica-se à compensação com créditos do IPI, objeto do Processo Administrativo n° 10830.000798/2003-21, pretendida pela recorrente para os créditos lançados nos períodos de apuração de outubro/2002 a dezembro/2002. A Declaração de Compensação, neste caso, somente foi apresentada em 04/02/2003, quando já em curso a fiscalização (O Termo de Início foi cientificado em 05/06/2002 e o Auto de Infração em 12/02/2003). Por outro lado, a DRJ reconhece a desnecessidade de processo nas compensações da mesma espécie, aplicável ao Processo n° 10830.007257/00-74, que trata Pedido de Restituição com créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS e foi protocolado em 06/10/2000. Referido Pedido de Restituição, se objetivava a compensação com débitos do próprio PIS, não carecia ter sido protocolizado. Todavia, a compensação somente posteriormente alegado deveria ter sido informada em DCTF. --- À época do Pedido de Restituição relativo a créditos do PIS, era dispensado o processo administrativo na compensação de mesma espécie, consoante o art. 14 da IN SRF n° 21/97. A dispensa, todavia, não significava ausência de comunicação ao Fisco, como pretende a recorrente. Havia necessidade de informação da compensação na DCTF, o que não ocorreu no caso em tela. Por meio da DCTF é que a Secretaria da Receita Federal tomava conhecimento do indébito e da compensação. Da forma como procedeu a recorrente, o Fisco teria que auditar cada pessoa jurídica, verificando cada escrita fiscal, para só assim saber das compensações efetuadas. Dessarte, o procedimento de escriturar a compensação, mas não informá-la em DCTF, implicou, na verdade, em escondê-la do Fisco. Daí a assertiva da primeira instância, no sentido de que o procedimento adotado poderia encobrir a pretensão de dupla repetição do indébito relativo aos créditos do PIS. 49 6 MIN I STÉR 10 DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda t: C' I .1 2° Cd!rrt:'::: d Cc...tribe:lées Segundo Conselho de Contribuintes CO e O oraiGNAL _ Fl. era ;- IQÇ Processo n9 : 10830.001089/2003-63 Recurso 132 : 125.107 visto Acórdão n9 : 203-10.068 Quanto à suposta indefinição nos seus itens 10 e 13 da decisão recorrida, que tratam a compensação com créditos de IPI e do pagamento efetuado em 21/02/2003, também inexiste. No item 10 a decisão recorrida deixa claro que a compensação efetuada após o início da fiscalização pode ser realizada, sim, mas não elide a multa de oficio lançada. No item 13, pôr sua vez, evidencia que o pagamento em questão, por ter sido efetuado após a lavratura do Auto de Infração, não tem qualquer implicação na procedência (ou não) do lançamento. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cabe primeiro observar que o lançamento ocorreu ou em virtude de os valores não estarem declarados em DCTF (períodos de apuração até 09/2000) ou porque não foram pagos (períodos de apuração de 10/2002 a 12/2002). Segundo, cabe ressaltar os seguintes acontecimentos, nas suas respectivas datas: - o Pedido de Restituição de créditos do PIS recolhidos com base nos Decretos- Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, objeto do Processo n° 10830.007257/00-74, foi protocolizado em 06/10/2000, sendo que a compensação alegada não foi informada em DCTF; - em 05/06/2002 a empresa tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, como informado à fl. 04; - em 12/02/2003 foi lavrado o Auto de Infração, com ciência na mesma- (fl. 09); - somente em 04/02/2003, pouco antes da lavratura do Auto de Infração, foi protocolizado o Processo n° 10830.000798/2003-1 1, relativo à segunda compensação alegada, cujos créditos têm origem em pedido de ressarcimento de IPI; e - em 21/02/2003, após a ciência do Auto de Infração, é que foi efetuado o pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002. Quanto à comunicação juntada ao Processo n° 10830.007257/00-74, informando que a restituição do indébito do PIS foi utilizada com débitos do próprio PIS, foi protocolizada somente em 23/09/2003 (fl. 217), muito tempo depois da lavratura do Auto de Infração em tela. O Pedido de Restituição protocolizado em 06/10/2000 encontra-se desacompanhado de pedido de compensação, sendo que nele não há informação acerca da compensação ora alegada (ver fl. 211). Ou seja, o que a recorrente solicitou foi restituição pura e simples, não compensação. Em função da seqüência dos acontecimentos acima, as duas compensações invocadas não podem ser consideradas neste Recurso Voluntário_ A primeira, relativa a créditos do PIS, por não constar das DCTTs, aliada à extemporaneidade da comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre a compensação pretendida para os períodos de apuração até 09/2002 (tal comunicação, protocolizada somente em 23/09/2003, é posterior até mesmo à impugnação, em que já alegada); a segunda, referente a créditos do IPI, em .reirtude da não espontaneidade, posto que protocolizada apenas em 04/02/2003, muito depois do início da fiscalização. As duas compensações alegadas devem ser analisadas em sede própria, no âmbito dos respectivos processos. Somente após apreciadas pela Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte, seguidas de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, se for o caso, é que competirá a este Conselho de Contribuintes apreciá-las, 7 e` , MINISTr.S10 DA FAZENDA 2 , C o .-Aribu' 1'25 Ministério da Fazenda 22 CC-MF CO IN i7Z Ni O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras: 2 02.-0 / .;,:4TAttr Processo n° 10830.001089/2003-63 VISTO Recurso n° : 125.107 Acórdão n° : 20340.068 nos termos do §§ 90, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Se ao final dos dois processos mencionados for reconhecido à recorrente o direito creditório, o valor a repetir poderá ser utilizado para liquidação do seu débito tributário, objeto deste processo ora julgado. A compensação, se restar deferida, será utilizada para liquidação dos valores principais lançados, bem como dos acréscimos legais cabíveis (juros de mora e multa de oficio lançados). Tal liquidação, todavia, não pode ser apreciada no presente processo, cujo crédito tributário não foi contestado, cabe ressaltar. Quanto ao pagamento realizado em 21/02/2003, também será utilizado para liquidar parcela do crédito tributário constituído, neste caso com a redução em cinqüenta por cento da multa de oficio lançada, já que realizado antes de trinta dias da ciência do Auto de Infração. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. •400~ EMANU r" C,AR - - AS DE ASSIS 8

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4671070 #
Numero do processo: 10820.000017/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Cabível a multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte tenha participado, no ano-calendário correspondente à entrega intempestiva da declaração de ajuste anual, de titularidade ou de quadro societário de pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA SOLEDADE KOMEGAE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "bsz. LEI MARIA SCHREERR LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 31 :-pyrk, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,.Z'.:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(-3_,i-gt> QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 10820.00001712001-56 Acórdão n°. : 104-19.708 Recurso n°. : 134.706 Recorrente : MARIA DA SOLEDADE KOMEGAE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no 1 artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da 1 declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1994. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, requer o cancelamento da multa, sob o argumento de ter encerrado, em 15 de janeiro de 1994, as atividades comerciais de pessoa jurídica à qual encontrava-se vinculada e, ainda, que seus rendimentos não atingiam o limite de obrigatoriedade de entrega. A 3° Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o prazo para a apresentação da DIRPF/95, fixado, inicialmente, pela IN- SRF n° 105, de 1994, para 28 de abril de 1995, foi prorrogado pela IN-SRF n° 130, de 1995, para o dia 31 de maio de 1995; - as hipótese de obrigatoriedade de apresentação estavam previstas na citada IN-SRF 105/1994, entre elas a participação de empresa, como titular de firma individual ou como quotista;li 2 es.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000017/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.708 - a contribuinte, no ano de 1994, teve a titularidade de pessoa jurídica, que só foi cancelada em 15 de janeiro de 1995; - apresentando a DIRPF correspondente ao ano-calendário em questão somente em 14 de dezembro de 1999, portanto, fora do prazo estipulado, há de se manter a exigência. Ciente dessa decisão em 14.02.2003 (fls. 19), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.02.2003 (fls. 20). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 „e,•C.44• k.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ik.itar ” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000017/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.708 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1994. Não obstante as argumentações da recorrente, não há qualquer dúvida nos autos de que teve a titularidade de empresa individual naquele ano-calenário, fato esse suficiente para à obrigatoriedade da apresentação da DIRPF em 1995. Somente após a baixa da pessoa jurídica é que se encontrada desobrigada de apresentar declaração de rendimentos A Instrução Normativa n° 105, de 1994, que dispõe quanto à obrigatoriedade de apresentar declaração de rendimentos, relaciona, entre outras, que a participação de empresa, como titular de firma individual, que é o caso da recorrente, sujeita-se àquela obrigatoriedade. Por sua vez, a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, instituiu a multa por atraso na entrega da declaração, 4 0.1 n .,3, —;•-•:".-' MINISTÉRIO DA FAZENDA '9054 ,:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000017/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.708 ao valor mínimo, equivalente a duzentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em tal hipótese de incidência enquadra-se a contribuinte, haja vista que a declaração por ela apresentada a destempo não apresenta imposto a pagar. No tocante ao argumento de não aplicabilidade da exigência ao ano de 1995, cabível os esclarecimentos a seguir 1 — a Lei 8.981, de 1995, conforme acima exposto, provém de Medida Provisória publicada em 1994, ou seja, anterior ao ano relativo à multa; 2 — e mesmo que não proveniente daquela Medida Provisória, a multa seria aplicável a partir do mês seguinte ao da publicação da Lei. Isto porque o princípio de anterioridade da lei, esculpido no art.104, do Código Tributário Nacional, diz respeito exclusivamente "... a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II — que definem novas hipóteses de incidência. Logo, não se tratando de instituição de nova hipótese de incidência de imposto, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, assim entendido a apresentação intempestiva da DIRPF a partir de 1995, no caso de não indicar imposto a pagar, tal como o caso. Ademais, verifica-se nos autos que a contribuinte foi intimada a regularizar a apresentação das declarações de imposto de renda então em atraso. ) 5 "e.le,;z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tir--,:tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;W:;•:-.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000017/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.708 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 V• vQ-cz. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4671428 #
Numero do processo: 10820.000935/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75538
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SCROCHIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, ali. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 - Jorge Freire Presidente Antonio Mário • e • b -u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 do_t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7"- - Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 Recorrente : COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/25 pelo não recolhimento do PIS no período de 04/1992 a 09/1995, lavrado em 12.05.1997. Em 11.07.1997, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, oferecendo Impugnação de fls. 88/93, fundamentando-se nos artigos 15 e seguintes do Decreto n.° 70.235/72, 5°, LV da Constituição Federal, e 145 do Código Tributário Nacional, sob os seguintes argumentos: 1. os Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449188 foram considerados inconstitucionais, de acordo com Resolução do Senado Federal, devendo os recolhimentos feitos pelo contribuinte terem por base a Lei Complementar n.° 07/70; 2. da base de cálculo do PIS devem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais; 3. a base de cálculo a ser considerada deve ser a do sexto mês anterior ao da apuração; 4. se persistir a cobrança do auto de infração, a multa de 75% deve ser excluída, por ausência de simulação ou fraude por parte da contribuinte; 5. a multa não deve incidir sobre os juros moratórios; e 6. requer, ainda, a realização de perícia contábil. Nos autos, às fls. 108/113, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP decidiu pela procedência do auto de infração. Sua decisão foi oferecida sob os seguintes fundamentos: 2 Vt . • 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 1. o auto de infração não está fundamentado nos Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88, pois estes foram declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n.° 49/95; 2. o prazo de recolhimento do PIS foi alterado, posteriormente à edição dos malsinados decretos, por meio de leis plenamente válidas; 3. a Contribuição para o PIS incide sobre a receita bruta mensal, não dependendo de fato gerador futuro e incerto; 4. a multa de 75% decorre de infrações às normas do Direito Tributário, independentemente de boa ou má-fé do contribuinte, e 5. considera não formulado o pedido de perícia, por não atender aos requisitos legais. Tendo tomado ciência em 31.12.1999, a contribuinte apresentou, às fls 120/127, em 01.02 2000, Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos: 1. o indeferimento de realização de perícia constitui-se em cerceamento do direito de defesa; 2. os recolhimentos feitos pela contribuinte deve ter por base a Lei Complementar n.° 07/70 e não os Decretos-Leis nem 2.445/88 e 2.449/88; 3. como os referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais, a Receita Federal não tem o direito de exigir juros ou multa de eventual diferença no pagamento. O pagamento realizado anteriormente foi antecipado e espontâneo; 4. a base de cálculo é o faturamento bruto excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Ademais, a base de cálculo a ser considerada deve ser a do sexto mês anterior ao da apuração; e 5. mais uma vez, requer a exclusão da multa de 75%, por ausência de fraude ou simulação. ktit 3 • ‘4, o k íÀ,, MIINISTÉRIO DA FAZENDA• .T5 t.,,se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 ',-7. • Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 A recorrente apresentou, às fls. 134/137, sentença obtida, concedendo segurança para reconhecer a ilegalidade da exigência do depósito prévio de 30%, dando regular seguimento ao recurso É o r ário j ‘ Nx 411) N'i n tf 4 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA -( :r-ertay. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir. Preliminarmente, observa-se que não há. qualquer cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pedido de perícia. Como bem expôs o julgador da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, o pedido de perícia deve atender aos requisitos expostos no inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72. O pedido formulado pela Recorrente não trouxe os quesitos referentes aos exames desejados, devendo, pois, ser considerado não formulado. Quanto ao mérito, assiste razão à Recorrente quanto à semestralidade do PIS, ao considerar que essa contribuição deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 07/70, ou seja, a base de cálculo adotada deve ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis Cs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da NLP n.° 1 .212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a IX n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis ti% 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já. revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, v kt4 5 Vo MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"t=1 Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência., restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, confonne originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares rrs 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MF' n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201 -0.33 7) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Assim, considero que pecou a autoridade autuante quando não considerou que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 'VII' n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS 6 k.SS,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAIS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000935/97-29 Acórdão : 201-75.538 Recurso : 115.700 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de os valores, referentes à Contrieuição para o PIS, serem cobrados mediante as regras estabelecidas na Lei Complement•° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato g, ad.r. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõe le novembro de 2001 41;n' ANTONIO MÁRI 4 4E ABREU PINTO 7

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4669145 #
Numero do processo: 10768.020353/91-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria nº 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05505
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10768.030102/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁIO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. O valor do IPI devido é apurado com respeito ao princípio da não-cumulatividade. Os créditos pelas entradas no estabelecimento do sujeito passivo devem ser considerados para os fins de constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação Oral o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZIE NOA 2Q CC-MF Zegundo Cen o de Fl..::-..p•rjj.n-g' Segundo Conselho de Contribuintes Pubrzado CriPão De O / 4-7 -S Processo iste : 10768.030102/98-55 Recurso 112 : 125.166 .411111"Wilb Acórdão n2 : 201-77.716 VISTO Recorrente : REFINARIA PIEDADE S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ i-_.--- IPI. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁIO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. O valor do IPI devido é apurado com respeito ao princípio da não-cumulatividade. Os créditos pelas entradas no estabelecimento do sujeito passivo devem ser considerados para os fins de constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte_ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINARIA PIEDADE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr_ Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. osefa Maria Coelho MarquestX2111-* Preside te Sérg Gomes Velloso Rela - N;. • 3 _ ..... _ "VISTO - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r - 023 O Oq Processo n2 : 10768.030102/98-55 • Recurso n2 : 125.166 Acórdão n2 : 201-77.716 — Recorrente : REFINARIA PIEDADE S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IPI, por ter a recorrente promovido a saída de produto tributado (açúcar refinado) sem o lançamento do imposto nos documentos fiscais. A recorrente ajuizou, juntamente com a sua fornecedora, Mandado de Segurança, Processo n2 97.0006973-7, no Juízo Federal da 8 1 Vara-São Paulo, visando não ser obrigada ao pagamento de IPI nas operações de venda de açúcar refinado, por entender que tal exigência fere os princípios da seletividade e da isonomia, além de ausência de motivação do Decreto n2 2.092/96 e da jurisprudência dos Tribunais, tudo em prol do seu direito. Foi concedida a Medida Liminar nos termos do despacho do Juízo da 82 Vara Federal de fls. 118/122, nos seguintes termos: "Isto posto, visualizando presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do tributo questionado na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, exclusivamente nas saídas de açúcar correspondentes à safra de cana de 1997/98 que se inicia, para a primeira Impetrante a adquirentes não sujeitos ao pagamento do IPI pelo valor total do imposto exigido em suas operações e para a segunda Impetrante pelo saldo apurado." Em decorrência dos esclarecimentos da Procuradoria da Fazenda Nacional de fl. 48, com base em despacho do Juízo Monocrático de fl. 49, a Fiscalização efetuou o lançamento para evitar a decadência, exigindo o IPI não lançado nos documentos fiscais, quando da saída dos produtos do estabelecimento da recorrente. Irresignada, a recorrente formulou a Impugnação de fls. 65/78, juntando documentos de fls. 79 a 133, onde, em preliminar, alega que a autuação desobedece a ordem judicial, postulando o seu cancelamento de imediato, ou então que seja excluída a multa de 75% e os juros de mora. Aduz, ainda, a recorrente em sua defesa que não foram considerados os créditos a que tem direito pela entrada de açúcar no seu estabelecimento. Quanto ao mais repisa as mesmas razões aduzidas em Juízo, quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, pedindo o cancelamento do lançamento. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por intermédio da Decisão n1 840/99, de 31/05/99, fls. 139/149, julga o lançamento procedente, em parte, para declarar devido o tributo, acrescido de juros de mora, excluindo a multa de oficio, estando assim ementada: "Ementa: OPERAÇÃO SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. MATÉRIA "SUB- JUDICE". Venda de produto tributado sem lançamento do imposto nas notas fiscais de salda. Lançamento de oficio com suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso IV da Lei n° 5.172/66, com o fulcro de prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. 2 , . - . .. -....-----z-,-;;;:- Ministério da Fazenda ----z--7:----,7";77:-... _MIN nP •Aii- , A -- Fl. "?:j4" Segundo Conselho de Contribuintes . e- - - ' - --- - ' .*.- : I_ ., .....,:->.7, COV -.. - - L. L `• ''•-n-'',---3 ! - o 3 c á- o te1 :-, ,, ... Processo niz : 10768.030102/98-55 t Recurso ii2 : 125.166 1 . ----- — — - - V ISTO Acórdão n2 : 201-77.716 ..............amerormsw.................................4 A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- oficio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normalizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". _ Com a guarda do prazo legal (AR de fl. 151-verso), a recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 152/160, onde, em síntese, alega não haver renunciado à esfera administrativa, serem indevidos os juros de mora, não terem sido considerados os créditos pelas entradas e, no mérito, reitera as suas razões de defesa. Às fls. 162/168, contra-razões da Fazenda Nacional, postulando o improvimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida. À fl. 232, despacho DERAT/RJ, de 05/09/2003, da autoridade preparadora local, determinando que, em face das decisões judiciais de fls. 212/213 e 228/230, que concederam à recorrente a dispensa do depósito recursal, seja dado seguimento normal ao recurso voluntário. „É o relatório. - 3 . . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 rv,It.! -s= Processo n2 : 10768.030102/98-55 1 3 c Ir o 4 Recurso n2 : 125.166 ....... Acórdão n2 : 201-77.716 visTo ; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Depreende-se dos autos haver inegavelmente o ajuizamento, pela recorrente, de Mandado de Segurança visando não ser ela compelida ao pagamento do IPI em decorrência da saída de seus estabelecimentos de açúcar refinado, tendo em vista considerações jurídicas quanto à inconstitucionalidade dessa exigência. Com acerto decidiu a DRJ no Rio de Janeiro - RJ ao não conhecer da impugnação quanto às matérias aduzidas em Juízo e reiteradas na Instância Administrativa. No entanto, quanto às demais questões somente trazidas na impugnação ao lançamento, como sejam, a multa (já excluída pela decisão recorrida), os juros de mora e o direito ao crédito pela entrada, quanto a estas pode e deve este Segundo Conselho de Contribuintes delas conhecer e sobre elas decidir. Como relatado, procedeu-se ao lançamento para evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional, tendo em vista a concessão da liminar de fls. 118/122. Cotejando-se o pedido formulado pela recorrente e outra, nos autos do Mandado de Segurança, assim como os termos da liminar concedida, depreendo que a ordem judicial determina a suspensão da exigibilidade do tributo quanto ao imposto devido pela saída de açúcar do estabelecimento da fornecedora e, em relação à recorrente, no que diz respeito ao saldo apurado nos termos do disposto no art. 153, § 3, II, da CF/88. A meu ver, a recorrente está protegida por decisão da Justiça quanto ao não recolhimento do saldo devedor de IPI, ou seja, o resultado decorrente dos créditos pelas entradas e dos débitos. pelas saídas, ambas de açúcar refinado. É por esta razão, penso eu, que a recorrente, no campo "observações" do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, discriminou, a partir da segunda quinzena de novembro/97, o que denominou "IPI sub-judice", onde indicado o montante do crédito pelas entradas e o valor do débito pelas saídas. Entretanto, confere-se, às fls. 50/53, que a Fiscalização efetuou o lançamento, indicando como sendo o valor do imposto exigido aquele decorrente da aplicação da alíquota sobre o valor das saídas de açúcar refinado e não o valor correspondente ao saldo apurado entre o crédito pelas entradas e o débito pelas saídas, tal como expressamente determinado pela liminar concedida pelo Juízo da 81 Vara Federal de São Paulo, fls. 118/122. Aliás, entendo que referida determinação judicial tem inteira pertinência e razoabilidade, pois, ambas as empresas, a Fornecedora e sua cliente (a recorrente), são as impetrantes do Mandado de Segurança para questionar a incidência do IPI sobre o açúcar refinado. Desse modo, se ambas obtiverem sucesso em seu desiderato, não terão despendido o valor do tributo por elas questionado. De outro lado, se ambas não forem bem sucedidas, a consequência da decisão que assim transitar em julgado fará com que aquela fornecedora seja devedora do imposto pelas saídas que tiver efetuado, assim como a recorrente será devedora do 4 , . ,... s: -'', n: ,;•,, MIN , ',3,;—_-.! A - -) ' ec - 2Q CC-MF--tn ?_-_-,;:t.;;;; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO?, '. _:. `.-: ;:,..-: ri -- Fl. F -;;,„',.! 1 23 . ,2s_.., cxi Processo n2 : 10768.030102/98-55 K- i Recurso n2 : 125.166 VISTO I......- Acórdão n2 : 201-77.716 mesmo tributo, pelo saldo apurado entre o débito pelas saídas e o crédito pelas entradas ocorridas daquela fornecedora, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do IPI, constitucionalmente previsto. Em consequência, o valor do IPI a ser lançado para prevenir a decadência, em respeito à decisão judicial de fls. 118/122, é aquele decorrente da diferença entre crédito e débito, perfeitamente identificado pela recorrente no campo "observações" do Livro Registro de Apuração do IPI, cujas páginas se encontram às fls. 14/47, e não pura e simplesmente o valor que decorreria das saídas efetuadas pela mesma recorrente, indicado nas notas fiscais por ela emitidas no período objeto da autuação. Quanto aos juros de mora, razão não assiste à recorrente, isto porque só o depósito do montante integral do imposto devido e nas datas determinadas em regulamento é que faz com que não incidissem tais consectâneos legais, daí porque ditos juros de mora são efetivamente devidos na espécie. Em face do exposto, o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso - para o fim de determinar que, no lançamento, o imposto eventualmente devido corresponda ao montante decorrente da diferença entre débitos pelas saídas efetuadas pela recorrente e os créditos pelas entradas referentes às aquisições da fornecedora, que também é autora no Mandado de Segurança, Processo n2 97.000.6973-7, antes noticiado, acrescido dos juros de mora. . É como voto. Sala das Sess s, em 06 de julho de 2004. , / SERGI . MES VELLOSO - n k 1 5

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4672774 #
Numero do processo: 10830.000264/2004-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. SÚMULA Nº. 1. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº. 5. - Necessária a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário suspenso por força de medida judicial para prevenir a decadência. - A propositura de processo judicial antes ou depois da lavratura do Auto de Infração enseja renúncia da via administrativa, sob pena de afronta ao Princípio da Unidade da Jurisdição encartado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário suspenso por decisão judicial, se inexistente depósito do montante integral.
Numero da decisão: 107-09.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte objeto de ação judicial e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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POSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. SÚMULA N°. 1. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N°. 5. - Necessária a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário suspenso por força de medida judicial para prevenir a decadência. - A propositura de processo judicial antes ou depois da lavratura do Auto de Infração enseja renúncia da via administrativa, sob pena de afronta ao Princípio da Unidade da Jurisdição encartado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal. - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário suspenso por decisão judicial, se inexistente depósito do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte objeto de ação judicial e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presie t- julgado. MARCOICIUS NEDER DE LIMA PREVNTE SILVANA RESCIG • GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 imf 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;NU SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 Recurso n° :159.181 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE ENERGIA ELÉTRICA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de prevenir decadência, relativo ao IRPJ/1999, haja vista a vigência de medida judicial autorizando a compensação dos valores recolhidos a título de ILL, no período de abril de 1990 a maio de 1993, com outros tributos federais. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação colacionando cópia de processos judiciais, defendendo, em síntese, que: i) Tramitam no Judiciário medidas ajuizadas com o fito de recuperar os valores indevidamente recolhidos a título de ILL que autorizaram a compensação desses valores com outros tributos federais; ii) O lançamento seria nulo, em razão de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, do CTN; iii) Seria improcedente o crédito tributário lançado e a exigência de juros com base na Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou procedente o lançamento, aplicando o entendimento consignado nas Súmulas n° 1, n°. 2 e n.° 4, desse Primeiro Conselho de Contribuintes, o que ensejou a interposição de Recurso Voluntário, no qual foram repetidos os argumentos suscitados na Impugnação. É o Relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :10830.000264/2004-86 Acórdão n° :107-09.295 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto com o objetivo de anular lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade fora suspensa por força de medida judicial. Ab initio, registro que não merece reparos o procedimento adotado pela autoridade autuante, que, no exercício de atividade vinculada e obrigatória, efetuou o lançamento, evitando, assim, seja atingido o crédito tributário pela decadência. A opção do contribuinte em submeter a controvérsia ao Judiciário tem o condão de inibir o julgamento do processo administravo, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição, e como forma de evitar decisões divergentes. Aplico, portanto, a Súmula 1°CC n° 1, verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." \i/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V_;Z:JI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.000264/2004-86 Acórdão n° : 107-09.295 Desta feita, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário apenas enquanto vigente medida judiciária favorável ao contribuinte. No tocante à irresignação quanto à imposição de juros e a alegada inconstitucionalidade da Taxa SELIC, invoco as Súmulas 1°CC n° 2 e n° 4, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER da matéria em discussão na esfera judicial e NEGAR provimento quanto à aplicação dos juros com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. I , SILVANA RESCIG ‘• \GUERRA BARRETTO 5 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4670008 #
Numero do processo: 10783.005470/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À SRF- A multa do art. 652 e §§ do RIR/80 aplica-se à pessoa física ou jurídica que deixe de fornecer, no prazo estabelecido, os esclarecimentos solicitados pela SRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10643
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTÓRIO NEWTON VALADÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl sem Ri e _DE OLIV_EIRA LUIZ FERNANDO OLIVr RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justifícadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ots a - — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.005470/92-17 Acórdão n°. : 106-10.643 Recurso n°. : 116.794 Recorrente : CARTÓRIO NEVVTON VALADÃO RELATÓRIO CARTÓRIO NEWTON VALADÃO, já qualificado nos autos, responde pela multa no valor de 650,34 UFIR, prevista no art. 652 e parágrafos do RIR/80, por não haver atendido o pedido de informações sobre negócios imobiliários dos contribuintes relacionados nos autos que lhe foi formulado pela DRFNitória. Em sua impugnação, que vem acompanhada das informações requisitadas, alega o autuado que não ignora suas obrigações perante o fisco mas o espírito da lei não é de apenar financeiramente antes de uma segunda intimação, dando ao intimado oportunidade de esclarecer os motivos de sua omissão, tal como o faz o magistrado perante a parte ou testemunha faltosa; que tais esclarecimentos poderiam ser pedidos por telefone ou com uma visita pessoal do Auditor Fiscal; o atraso na resposta seu deu involuntariamente porque o expediente da DRF ficou preso por clipe a um expediente destinado à lavratura de uma escritura; que, ao longo de 42 anos de atividade, nunca sofreu sanções, sequer uma advertência de seus superiores. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, considerando que o contribuinte deixou de prestar, no prazo estabelecido, os esclarecimentos solicitados e não apresentou motivo plausível para o descumprimento, julgou procedente o lançamento em foco. O recurso a este Conselho reporta-se às razões expendidas na impugnação. É o Relatório. 7775 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.005470/92-17 Acórdão n°. : 106-10.643 VOTO Conselheiro, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Não assiste razão ao Recorrente. Em sendo a responsabilidade tributária objetiva, ocorrida a situação fática caracterizada como infração, enseja-se a imposição de multa, em que pese não tenha sido intencional a omissão do agente. De qualquer sorte, a justificativa apresentada aponta para um comportamento negligente do autuado. O enunciado do art. 652 e de seu § 1° é de clareza meridiana: abstendo-se a pessoa física ou jurídica de fornecer as informações solicitadas, no prazo marcado, a autoridade fiscal competente, ademais de reiterar a requisição, cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta. Não cogita a norma de aplicação da multa apenas na reincidência da prática omissiva, não cabendo, à vista de disposição expressa, invocar-se analogia com situações próprias do processo judicial. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 28 de janeiro de 1999 ;7- /gr LUIZ FERNANDO NEJRA D MORAES 3 i)( Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002255/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11670
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “ j'as4'.• • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002255/99-08 Recurso n°. : 123.198 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.670 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de Origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. r . IP E OLIVEIRA if TE •••••,-Soon 2ar -• THAISk2ANSEN PEREIRA RELA RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Recurso n°. 123.198 Recorrente : PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO PEDRO MANOEL DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 n)7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade adminis tiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255199-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O ee dezembro de 2000 LUIZ FERNANDO)44 3 MORAES • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 VOTO VENCEDOR Conselheira, THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre Conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Pedro Manoel da Conceição afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Uma decisão deste colegiado, neste sentido e neste estágio do processo, estaria suprimindo uma instância administrativa. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002255/99-08 Acórdão n°. : 106-11.670 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 IC:?‘'Lla- ~..fes•-:.,~- - • THAr JANSEN PEREIRA /7 2t'S Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000071/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC. O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33985
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Henrique Prado Megda. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Esteve presente o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURADORIA-G:RAL DA l'AZIIN r • A NACIO"'AL Coordenaçee-Geral -; epreser'cçlo E xtraludIcIal Presidente Em. 'ó_rin'eõe.A4-_ llí LUCIANA COR. EZ ROKIZ GRITES Procuradora Ca Fazenda Nacional jeti0~-;n, )6LLLM J-ye' MARIA HELENA corm CARDOZO Relatora 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB/DF 1226. mie ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO — SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. 010 DA AUTUAÇÃO Em 19/03/97 foi lavrado contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS o Auto de Infração de fls. 71 a 78, no valor de R$ 4.999.314,96, relativos ao Imposto de Importação (R$ 2.124.204,36) e respectiva multa (75% - R$ 1.593.153,27), e juros de mora (R$ 1.281.957,33, calculados até 28/02/97). Os fatos foram assim descritos, em resumo: "1 — ALíQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota do imposto incorreta, conforme apontado no mapa de irregularidades de Declarações de Importação — MIDI, aliquota divergente da fixada pelas Portarias MF 471/94 e 510/94, tudo descrito no Termo de Verificação em anexo." • ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos 87, inciso I, 99, 100 a 102, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. JUROS DE MORA Arts. 84 da Lei n° 8.981/95 e 13 da Lei n°9.065/95. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 59.)y 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada (fls. 76), a empresa autuada, por seu advogado (procurações de fls. 90 e 91), apresentou em 17/04/97 impugnação tempestiva (fls. 80 a 89), alegando o seguinte, em resumo: Dos Fatos Não obstante as disposições do Decreto n° 1.343/94 serem conflitantes com as Portarias MF 471/94 e 510/94, entende a chefia da fiscalização da SRRF/8a Região Fiscal que, embora haja decisão judicial favorável à ora impugnante, esta não é • definitiva, motivo pelo qual determinou a lavratura do presente Auto de Infração. Do Direito - a teor do art. 5 0, II, da Constituição Federal, ninguém pode ser compelido a fazer ou não fazer algo que não esteja previsto em lei, ordinária ou complementar; - é fato, entretanto, que as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por Decreto do Presidente da República, desde que sejam atendidos os requisitos fixados em lei anterior para tanto, o que não ocorreu no presente caso, em flagrante violação ao art. 153, parágrafo 1°, da Constituição Federal; - logo, a aplicação sistemática do direito positivo brasileiro impõe a total improcedência da presente autuação fiscal, por violação aos comandos constitucionais em foco, visto que se pretende punir a impugnante por não atender a atos administrativos que, inconstitucionalmente, disciplinam temas reservados à lei; - se o Decreto n° 1.343/94 dispõe de uma forma, e as Portarias MF 471/94 e 510/94 dispõem de outra, tanto faz, visto que todos estes comandos são inconstitucionais e pela não observância de qualquer deles nenhuma sanção poderia ser imposta ao contribuinte; - entretanto, se assim não entender o julgador, reputando válidas tais aberrações jurídicas, não resta dúvida de que Portarias do Ministério da Fazenda e Atos Normativos não podem ampliar, afrontar ou restringir o conteúdo do Decreto n° 1.343/94; - reside a controvérsia entre o fisco e o contribuinte na interpretação dos arts. 1° e 40 do Decreto n° 1.343/94 que alterou a TAB, para o fim de aplicação da TEC, aprovada no âmbito do MERCOSUL, e fixou a data de vigência das referidas alterações. Por força das novas regras, a alíquota incidente sobre petróleo e derivados, a partir de 01/01/95, passou a ser de 17%, entendendo-se revogadas, por via de y4 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 consequência, as Portarias MF nos 471 e 492/94, que estipulavam em 20%, sem determinação de prazo, a alíquota do tributo em tais importações; - não conflita com esse entendimento a ressalva contida no art. 4° do referido Decreto, que excepcionou em caráter transitório as a1íquotas do Imposto de Importação fixadas em precedentes portarias ministeriais, prorrogando-lhes a validade até o termo final nelas prescrito, observada a data-limite de 31/03/95 (depois alterada para 30/04/95 pelo Decreto n° 1.433, de 30/03/95). E não conflita porque, no caso específico das importações do produto em questão, as Portarias MF n os 471 e 510/94 não estabeleceram termo de vigência. É evidente que dita ressalva refere-se apenas às alíquotas fixadas a prazo certo. • - é claro que não se inserem ditas alterações de alíquotas, descomprometidas com prazo certo de vigência, e que se tomaram incompatíveis com o Decreto 1.343/94. No caso, a hipótese é de revogação pura e simples dos diplomas anteriores, ad instar do art. 2°, parágrafo 1°, da LICC; - adotando linha de raciocínio oposta, o fisco federal, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 2/95 força interpretação que subtrai do Decreto n° 1.343/94 os requisitos de validade e eficácia, ao negar-lhe vigência plena e imediata, e ao conferir inusitada ultratividade às Portarias Ministeriais desenganadamente revogadas; - ao excluir do âmbito de incidência do Decreto n° 1.343/94 todas as alterações de alíquotas do II, efetivadas por Portarias Ministeriais, quer se trate de alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, quer se trate de alterações com vigência por prazo indeterminado, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, por meio do citado Ato Declaratório, cassou a competência constitucional do Sr. 1111 Presidente da República para alterar ditas alíquotas, fazendo prevalecer todas as anteriores determinações do Ministro da Fazenda, que assim permaneceriam imunes ao decreto presidencial; - não pode um Ato Declaratório dispor além das prescrições do Decreto Presidencial e incluir no rol das exceções à nova regra a totalidade das alíquotas fixadas por Portarias Ministeriais, assim privando de qualquer eficácia a norma superior modificadora; - não prospera o argumento de que o multicitado Decreto foi omisso a respeito das alterações de alíquotas efetivadas por Portarias Ministeriais com vigência por prazo indeterminado, e que o Ato Declaratório apenas cuidou de suprir esta omissão, pelos seguintes motivos: o Sistema Tributário vigente não contempla a criação ou majoração de tributo por meio de ato interpretativo da autoridade fiscal, pelo princípio da legalidade (art. 50, II, da Constituição Federal); a norma interpretada não pode conter dispositivos inúteis; em caso de dúvida, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN);yik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 - o entendimento aqui esposado transparece na sentença proferida pelo Poder Judiciário nos autos do processo n° 95.000.9146-1, Ação Declaratória, em que figuravam como partes a impugnante e a União Federal (fls. 8 a 10 e 166 a 171). Finalmente requer seja julgada procedente a presente impugnação, com a consequente desconstituição do Auto de Infração, por inexistência de amparo jurídico à sua subsistência. Os consectários, tais como multas e juros falecem, face à inexistência do principal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 15.09.97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 13.563/97-41.888 (fls. 174 a 177), com o seguinte teor, em resumo: - de acordo com o art. 40 do Decreto n° 1.343/94, as portarias com prazo de vigência indeterminado, como teriam vigência que ultrapassaria o dia estabelecido no dito decreto, passaram a vigorar até 31/03/95, se não revogadas em nome do interesse nacional; - mesmo que tal interpretação pudesse ser questionada, é a interpretação adotada nos Atos Declaratórios (Normativos) 2 e seguintes de 1995 e, de acordo com a Portaria SRF n° 3.608/94, em seu item IV, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal expresso em instruções normativas, atos declaratórios normativos e pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; • - também o Parecer Normativo COSIT n° 5/94 conclui que a normatividade dos atos declaratórios normativos funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso; - quanto à decisão judicial citada na impugnação, não cabe à Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito, conforme Decreto n°2.194/97; - assim, à Delegacia de Julgamento não cabe questionar a interpretação dada pelos atos declaratórios normativos citados, até porque a jurisprudência apresentada pela impugnante é apenas uma decisão de primeira instância, que versa sobre possíveis interpretações da lei, não se caracterizando o aspecto manifestamente ilegal dos atos. Diante do exposto, a impugnação foi indeferida. M MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada, tendo obtido liminar concedida pela i a Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, deixou de efetuar o depósito previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97 e reedições posteriores. Em tempo, esclareça-se que referido depósito corresponderia ao valor de 30% do valor do débito, e não ao valor da multa aplicada, conforme acredita a requerente (fls. 192 a 218). Em 06/01/98, tempestivamente, vem a empresa interessada apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 180 a 191). A peça recursal reprisa as • razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - consigna a recorrente a nulidade da decisão recorrida, pois carece de fundamentação, violando o art. 93, inciso X, da Constituição Federal. A decisão não enfrentou os fundamento jurídicos expostos pela recorrente, limitando-se a considerar que, embora o entendimento fazendário seja discutível, face ao decreto que rege a matéria, os pareceres e instruções normativas possuem poder vinculante para o julgador administrativo; - além da decisão não possuir fundamentação jurídica, as razões que a embasam tornam letra morta os ditames constitucionais que consagram o contencioso administrativo, com os atributos do devido processual legal e ampla defesa (art. 50, LVA, da Constituição Federal), visto que se existir sobre o objeto da lide uma instrução ou parecer normativo, de nada adiantará ao contribuinte recorrer em tal esfera, visto que já há de antemão um entendimento "vinculante" da decisão administrativa; - a decisão em tela também afronta o art. 37 da Carta Magna, que prevê que a administração pública direta obedecerá aos princípios da legalidade; - o julgador a quo não atentou para o fato de que a Administração Pública tem o poder-dever de rever os seus próprios atos, por motivo de legalidade. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões (fls. 219 a 221), onde requer a total improcedência do recurso voluntário, mantendo-se o dispositivo da decisão a quo, por ser o caminho de se alcançar justiça. É o relatório. yk. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 VOTO Trata o presente processo de discussão acerca do real alcance do artigo 40 do Decreto n° 1.343/94, cujo deslinde permite concluir sobre a correta aplicação da aliquota relativa ao Imposto de Importação sobre as mercadorias em tela (se 17% — praticada pela recorrente, ou de 20% — adotada pela fiscalização); O assunto não é novo neste Conselho de Contribuintes e, seguindo Wfi procedimento anterior, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela 38 Câmara. A seguir transcrevo o voto, com o qual concordo plenamente, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 40 do Decreto 1.343, de 26.12.94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum — TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. No presente processo, a aliquota adotada pela contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre petróleo em bruto e derivados, em despachos de importação de 08.03 a 27.03.95, foi de • 17%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federalque: 1. A Portaria MF 492/94 fixara a aliquota em 20%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta aliquota de 20% deveria prevalecer até 31.03.95, na conformidade do art. 40 do Decreto 1.343/94, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 40 do Decreto 1.343/94, quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não sey 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.527 ACÓRDÃO N° : 302-33.985 contém originariamente no art. 40 do Decreto 1.343/94 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a PETROBRÁS adotou na sua importação a aliquota que estava em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 20%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final." Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, • DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999. er20,4e- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 1110 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027452/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se torna um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF., decisão plenária - ADIN n.º 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-se restrita competência.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20161
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :07 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.161 - .. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE INDISPENSÁVEL E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112- STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se toma um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplència, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 52, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TER - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF., decisão plenária - ADIN n.° 1.571). O despacho decisório desamparado das solenidades prescritas pelo artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72 vicia a decisão e a contamina de insegurança e incerteza. A transferência da decisão à autoridade executora malfere, similarmente, o devido processo administrativo, usurpando-se restrita competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CINDAM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa s autos á repartição 119.726/MSR*2501AX1 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jor ‘11 (-DORODRI ' UBER PR \ IDENTE n4154._ NEICY:a1 LMEIDA RE ti= FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.726/MSFC2501 /CO 2 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.9, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;‘,5.4 ri> Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 • Recurso n° :119.726 ' " Recorrente : BANCO CINDAM S/A. RELATÕRIO BANCO CINDAM S/A, antes denominado GOLDMINE D1VM e atual BANCO FONTE CINDAM S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não conheceu da sua impugnação de fls. 251/262. Constam do presente processo 04 (quatro) autos de infração, com suspensão de exigibilidade, consoante o que descrito consta às fls. 26/30. IRPJ - Consoante fls. 02110, a exigência em tela no montante de 1.692.367,89 UFIR, origina-se de A - Ano-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991: 01 - glosa de despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria usub judice", indevidamente apropriada como despesa dedutível no resultado do exercício. 02 - Omissão de Variação Monetária Ativa incidente sobre os depósitos judiciais da contribuição ao FINSOCIAL - matéria "sub-judice m. 03 - Glosa de Variação Monetária Passiva - matéria -sub-judice, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 29. B - Ano-base de 1991 - Exercício Financeiro de 1992: 01 - Glosa de Despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria Isub judia' e indevidamente rzatapropriada como des no resultado do exercício. 02 - omissão de variação monetária ativa - maté **lb judias''. Ano-base de 1992 - Exercício Financeiro de 1993: Glosa de Despesas com o FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - matéria *3"sub judice e apropriada indevidamente no resultado do exercício. Enqua , to legal: artigos 157 e parágrafo 1 4, 175, 191 e parágrafos, 192, 225 e parágrafós, - inciso I e 387 - incisos I e I - todos do RIR/80. Migo 74 e parágrafos primeiro ao o e 8* da Lei n.° 8.541/92. (kri 119.72617ASR2r/O) 3 ,. 7 . .• • t ,e ie.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, referente aos anos-base de 1991 e 1992 - Exercícios Financeiros de 1992 e 1993, constante de fls. 9. Enquadramento Legal: Artigo 727, inciso I, alínea 'a' do Decreto n.° 85.450/80 e art. 17 do DL 1.967/82. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - Auto de infração de fls. 11/14, referente aos anos-base de 1991 e 1992, no montante de 10.699,35 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento legal: art. 1 1 do Decreto-lei n.° 2.445/88, c/c o art. 1 1 do Decreto-lei n.° 2.449/88 e demais dispositivos legais citados às fls. 12. IR-FONTE - Auto de Infração referente ao anos-base de 1991 a 1993, constante de fls. 15/20, no montante de 211.899,00 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento legal ao abrigo do art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração, às fls. 21125, decorre da exigência do IRPJ e se refere aos mesmos anos-base deste, no montante de 592.322,48 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 32 da Lei n°8.212191. Cientificada da exigência, em 28.09.95, apresentou impugnação, em 27.10.95, instruindo-a com a procuração de fls. 250. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa: Após breve relato acerca das matérias impositivas, assevera: 1- GLOSA DE DESPESAS: 01 - Carece de fundamento legal o entendimento sustentado pelo Aut de Infração de que a dedutibilidade de tributo ou contribuição cuja exigibilidade esteja 119.726/M5FC25/01/03 4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 suspensa - o que implica numa prévia ocorrência do fato gerador - somente existirá no período-base em que venha a ser proferida a decisão final da lide, na hipótese de esta vir a ser desfavorável ao contribuinte. Conforme disposição do artigo 225 do RIR/80, com amparo nos artigos 113 e 114 do CTN, a dedutibilidade independe do pagamento, da propositura de medida judicial ou de depósito - estando condicionada tão somente, à ocorrência do fato gerador. A suspensão da exigibilidade impede apenas a cobrança fiscal, mas não afeta de qualquer forma a obrigação tributária em si mesma, nem muito menos lhe afasta ou suspende a existência. O artigo 140 do Estatuto Tributário prescreve que as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário ou excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu causa. O auto de infração afronta o regime de competência, cuja adoção no registro das mutações patrimoniais das companhias é imposta pelo artigo 177 da Lei n.° 6.404116, pela própria legislação fiscal, assim como pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Esse entendimento esposado pela Jurisprudência Administrativa que, em acórdãos recentíssimos de suas 1 1 e 3£ Câmaras, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos de igual natureza. Não podem prosperar, independentemente do desfecho que venham a ter as lides ajuizadas, as exigências do IRPJ, IRF/ILL e Contribuição Social sobre os montantes deduzidos pela impugnante. II - OMISSÃO DE RECEITAS: Quanto à alagada omissão de variações monetárias ativas, improcedem os lançamentos. Conforme já ressaltado pelo eg. Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 103-11.961), no depósito bancário vinculado à ordem do juizo, não sendo admitido 119.726AISR •25/01C0 5 . • 11 t:4 s:4 • eit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 que o depositante disponha dos fundos que o constituem, inexiste a disponibilidade dos recursos por parte do contribuinte, não podendo assim a respectiva correção monetária ter o tratamento de renda tributável pelo imposto de renda. Nos depósitos judiciais a realização é aleatória, dependendo do desfecho da medida judicial. Da mesmo forma, a correção monetária incidente sobre tais depósitos constitui crédito vinculado, inocorrendo a «disponibilidade económica ou jurídica da renda' - núcleo do fato gerador. A teor do artigo 187, § 1 2, a, da Lei n.° 6.404/76, o cômputo da receita no lucro líquido ocorre quando se repute ganha, o que, embora não-dependendo necessariamente de realização em moeda, somente se verifica quando a aquisição vem acompanhada de um muito ponderável grau de certeza e de poder de disposição. Estando a disponibilidade dos recursos condicionada ao êxito na medida judicial, o reconhecimento das variações monetárias no lucro operacional somente poderia ocorrer, se e quando verificada tal condição. III - GLOSA DE LANÇAMENTOS CREDORES: Os créditos glosados não dizem respeito a qualquer estorno na conta- corrente junto à CEF, mas a lançamentos adequados, tendo em vista que, por razões meramente processuais, nem sempre é possível ao contribuinte efetuar os depósitos judiciais relativos a incidências questionadas exatamente na data em que, conforme a norma legal, ocorreria o fato gerador da obrigação; por essa razão, referidos depósitos foram algumas vezes efetivados, mormente quando a variação da UFIR ocorria diariamente, com acréscimo de correção monetária relativa ao intervalo dejmPo entre a contemplação contábil da obrigação tributária e o momento do depósito. 119.726MSR•2901100 6 • ' rv. MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr i 'sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 IV - MULTA PROPORCIONAL: A demanda judicial, ajuizada antes do lançamento fiscal, tem, evidentemente, o efeito declaratório de uma espontânea denúncia ao Fisco. E mais: se o contribuinte vier a sucumbir, estará, ipso facto, obrigado a solver a obrigação a que resistira, independentemente de qualquer ato administrativo de fiscalização ou cobrança. Jamais poderia o lançamento de ofício pretender impor multa proporcional, pesadíssima, que apenas encontraria justificativa quando se conjugassem: (I) sua inerte omissão, com (II) iniciativa do fisco em, através de diligente fiscalização, apurar e declarar a ocorrência de fato imponivel cujo conhecimento não lhe teria sido propiciado por ato do próprio contribuinte. V - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: Imposta, adicionalmente, com enquadramento legal no artigo 17 do Decreto-lei n.° 1.967/82. O atraso na entrega da declaração constitui infração formal, de o que decorre a cobrança de multa administrativa cuja base de cálculo, claramente identificada na legislação de regência, é função dos valores declarados. Não haveria assim qualquer fundamento para que se impusesse essa pena específica - que teria como base de cálculo, não o montante constante da declaração do imposto de re (cuja entrega não ocorreu a destempok mas o lue nela deveria ter sido incluído. 119.726/MSW25•0103 7 , •..• e h.•a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° : 103-20.161 VI-JUROS DE MORA - TRD: Que é ilegal a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD acumulada, principalmente no período de fevereiro a julho de 1991. VII - INCONGRUÊNCIA DOS LANÇAMENTOS: As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cingem- se àquelas elencadas no artigo 151 do CTN, nenhuma das quais ocorre em relação às incidências de cujos créditos se pretendeu constituir por meio dos lançamentos ora impugnados. Mas os lançamentos contêm em si mesmos a ressalva da suspensão da exigibilidade dos créditos cuja constituição é seu próprio objeto. Essa insanável incongruência só se explicaria com a hipótese de que, na realidade, o que se entendeu que está 'suspenso* é o fato gerador das imposições cujos créditos se objetivou constituir. Estar-se-ia, portanto, em face de lançamentos a futuro* ou *sob condição suspensiva'- ato administrativo impossível e de nenhuma eficácia. VIII - CONCLUSÃO: Requer que os Autos de Infração sejam declarados insubsistentes, em sua totalidade. Através Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N° 200/97, de 17.10.1997, 9 Autoridade monocrática, sob a alegação de que os elementos que insultem o procedimento administrativo ainda não permitem constatar se os referidos prOdasos judiciais apresentam identidade de objeto, determinou aquela autoridade diligência junto ao contribuinte, objetivando haurir cópias de despachos de liminar ncedida, sentença \ 119,726NSW25/01 CO 8 , :7.. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 prolatada, depósitos judiciais efetuados e identificados por fato gerador etc., referentes aos processos n.° 89.0029021-0, 89.0038739-1, 92.0006672-0 e 92.0073247-0. Em decorrência do atendimento do pleito (fls. 274/297), a autoridade de primeiro grau, através do Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N.° 29/98, de 24.03.1998 (fls. 315/317 - volume), considerou que a apreciação da peça impugnatória ficou prejudicada em face do disposto no § 21 do artigo 1 1 do Decreto-lei 1.737179, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14 02 96 Desta forma, assevera que deixa de conhecer da impugnação de fls. 251/262, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Condicionou a exoneração da multa de oficio e dos juros moratórios à comprovação, antes do início da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso li do artigo 151 do CTN. Por derradeiro, determinou o retomo dos autos para ciência do contribuinte e respectiva cobrança, salvo, neste último caso, se a sua exigibilidade estiver suspensa ou extinta, respectivamente, na forma dos artigos 151 e 156 do CTN. Cientificada do referido despacho, por via postal (AR de fls. 318 - verso), em 13.04.98, apresentou, em 12.05.98, contra - razões a seguir elencadas e constantes de fls. 321/364: - que a decisão monocrática, formal, é nula de pleno direito por importar em negativa do direito constitucional d ampla defesa e afrontar a legislação tributária sobre processo administrativo fiscal. 11 9.726/MS12'2E401RD 9 fi ,à; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° : 103-20.161 Não se aplicam às ações judiciais mencionadas as normas do § 21 do artigo 1 * do Decreto-lei n.° 1.737179 e do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80; - não se aplica ao presente processo administrativo a regra da letra .an do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03/96, mas sim a regra da letra me desse ato; - a decisão formal, resultante de inexplicável erro na apreciação da matéria objeto das ações judiciais e das matérias objeto deste processo administrativo, pode ser revista de oficio pela autoridade titular da Delegacia da Receita Federal devido ao vício de ilegalidade. Em assim não sendo, requer que os autos deste processo administrativo, com a inclusa petição de recurso, sejam encaminhados ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; - ressalta que o objeto do recurso é, exclusivamente, garantia de conhecimento e exame na primeira instância administrativa da impugnação tempestiva não-conhecida. O despacho da autoridade monocrática sob o n.° 29/98 negou na primeira instância conhecimento da impugnação tempestiva, sob a alegação de que medidas judiciais propostas contra a União Federal impediriam a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa; - o não-conhecimento da impugnação constitui decisão formal, de natureza terminativa, que esgota a jurisdição da primeira instância administrativa de julgamento. O principio do contraditório e da ampla defesa está assegurado no art. 51, LV da Constituição Federal. O direito à impugnação, que deve ser exercido no prazo 119.728/MSR1501/03 10 14, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 de trinta dias da intimação da autuação fiscal, decorre da legislação tributária e do Processo Administrativo Fiscal; - os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores dos autos de infração, asseguraram o direito de defesa, quando de sua intimação — item 7, do auto de infração; - não obstante, o Despacho da autoridade julgadora de primeiro grau consigna que o crédito acha-se definitivamente constituído na esfera administrativa, deixando-se de conhecer as razões inserias na peça impugnatória apresentada; - é inquestionável que a autoridade administrativa que desconhece da impugnação tem o dever de demonstrar circunstancialmente que as ações judiciais são da espécie daquelas que impedem a discussão das matérias tributadas na esfera administrativa. Desse modo, nega-se ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa; - a simples alegação de existência de ações judiciais não é suficiente para não se conhecer de impugnação ou recurso interposto. De outra forma, é atribuir à autoridade administrativa poder discricionário de acatar, ou não, irresignações da parte autora; - a demonstração precisa e fundamentada na decisão formal de que os processos judiciais impedem a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa é requisito essencial à validade e eficácia da decisão, mesmo porque todo ato administrativo está sujeit aos princípios da legalidade, impessoalidade se motivação (CF188, art. 37, caput); (?-iç)\ 119.726/MSR*25/01/C0 11 - . - • 1. e ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 - a condição de depósito para recurso à segunda instância pressupõe, necessariamente, que a impugnação tenha sido conhecida e improvida em primeira instância, cuja decisão manteve - integral ou parcialmente, a autuação fiscal impugnada e, portanto, o crédito tributário; - a atual norma do § 21 do artigo 33 do Decreto n.° 70.235112 não se aplica a recurso voluntário interposto contra decisão formal que desconhece de impugnação tempestiva baseada na existência de ações judiciais, pois, caso contrário, o direito constitucional do contraditório e ampla defesa e o principio da legalidade seriam facilmente anulados por decisões singelas e lacónicas eivadas de arbitrariedade do órgão julgador; - a norma do § 21 do artigo 1 1 do Decreto-lei n.° 1.737 tem natureza restritiva, pois restringe o direito de defesa nesta esfera. As ações judiciais mencionadas no Despacho n.° 31/98 não são anulatórias ou deciaratórias de nulidade de créditos da Fazenda Nacional; - além disso, os créditos tributários exigidos nos autos de infração, de fls. 02/25, não são objeto de discussão na esfera judicial; - o artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 que regula a discussão judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e os créditos exigidos nos autos de infração não são dividas ativas da Fazenda Nacional. Igualmente se aplicam às argüições r. citadas, a norma do § 2 do artigo 1 1 do Decreto-lei n.° 1.737. É pressuposto, ou requisito da renúncia ex lege do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 que o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança ou proposto ação de repetição de indébito ou anulatória de ato declarativo da dívida Nenhuma das ações para negar conhecimento da impugnação do recorrente enquadra-se na hipótese daquele dispositivo legal; 119.726/MSR25/01A:0 12 é • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;°. Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 - sobre o Ato Declaratório Normativo - COSIT, n.° 3, de 14.02.1996, somente em sua alínea 'c' determina que o dirigente do órgão onde se encontra o processo "não conhecerá da petição do contribuinte, quando se tratar do mesmo objeto'; de outro modo, a teor de sua alínea "b", o processo administrativo terá prosseguimento normal; - a autoridade administrativa tem o dever de conhecer da petição do contribuinte. Não é suficiente simples invocação de ato normativo para fundamentar a sua decisão. É imperativo que a autoridade administrativa demonstre, de forma precisa e fundamentada, que a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, conforme prescrito na letra 'a' do ADN - COSIT n.° 3/96. Quanto ao objeto da Ação Declaratória sob o n.° 92.0073247-0: essa ação, precedida de cautelar preparatória, versou sobre a constitucionalidade da instituição da contribuição do FINSOCIAL pela Lei n.° 7.689/88 (art. 95 e infirmada pela recorrente. Não versa, obviamente, sobre a dedutibilidade da contribuição ao FINSOCIAL na determinação do Lucro Real, da adição ao lucro real da variação monetária de depósitos judiciais, da aplicação da multa proporcional, da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração ou cobrança de juros com base na TRD acumulada. Não tem, a Ação Declaratória, por objeto, a desconstituição dos créditos exigidos nos autos de infração de fls. 02/25. Quanto ao objeto da Ação Declaratória sob o n.° 89.0038739-1: que a sua proposição se deveu ao fato de que, no entender da recorrente, era inconstitucional a contribuição do FINSOCIAUFaturamento, nos termos% da Medida Provisória n.° 22/88, convertida na Lei n.° 7.689/88, após a Constitui06 119126/M SR*25/01 /00 13 gL) - — MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.hyt Processo n° : 10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 Federal de 1988 e cumulativamente com a contribuição ao PIS. A ação Declaratória sob o n.° 89.0038739-1, também. Sobre a exigibilidade da multa de ofício e da variação acumulada da TRD - matérias não abarcadas, explícita ou implicitamente, nas mencionadas ações judiciais, cita, em sua defesa, a íntegra do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96, o qual declara o descabimento de multa na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, renovando, respectivamente, o seu pleito acerca da exigência da TRD., especialmente no período de fevereiro a julho de 1991. Por fim, pede que seja provido o presente recurso para que lhe seja garantida a apreciação e o julgamento da impugnação na primeira instância administrativa. São essas as razões recursais. A Divisão de Tributação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ., às fls. 366/367, atendendo ao despacho, em revisão de ofício exonerou a contribuinte da exigência do Imposto de Renda na Fonte (ILULI), em faca da Resolução do Senado Federal n.° 82/96 e prevista no artigo 21 da Instrução Normativa SRF n.° 63/97, bem como, com base nos termos do artigo 106 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), promoveu redução da multa de ofício aplicada, para 75% (setenta e cinco por cento), resultante da nova cominação penal de que trata a Lei n.° 9.430/96 e Ato Declaratório COSIT n.° 1/97. Ressaltou, às fls. 367, que não há, na espécie, identidade de objeto entre o fato acusatório e as ações judiciais. Suscitou a que fosse exigido o depósito recursal, por força da Medida Provisória n.° 1.699-37, artigo. 32. Cientificado, por via postal, colacionou a recorrente, 4s fls. 385/387, Despacho concessivo do Tribunal Regional Feder I da 2 1 Região, atribpindo efeito suspensivo ativo ao recurso, até o seu julgamento. 119.7213/MSW25/01/00 14 . ,. :... r.g, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti P N .. 1.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 400/410, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. i (1) , 119.7213/MSR•290103 15 ; • ' yr MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° : 103-20.161 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator I - PRELIMINAR DE NULIDADE Ao elaborar o relatório, resumo de todas as peças processuais que enfeixam o litígio, convenci-me, pois, que a cronologia processual fora ferida, na medida em que a decisão de primeiro grau, ao se evadir dos cânones do Processo Administrativo Fiscal, quebrantou formalidades essenciais para seqüência normal do dissídio. Em face do exposto, e obediente aos princípios imperativos da legalidade, do contraditório e da ampla defesa assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, mister se impõe a apreciação das razões preliminares alçadas pela recorrente, bem como aquelas agregadas por este relator que, de alguma forma, comprometem o curso normativo do presente processo. Similarmente, conforme se manifesta na peça acusatória, a exação se pontificou com suspensão de exigibilidade do crédito tributário constituído. Com supedâneo no que fora exposto, a decisão recorrida tecida com razoável clareza através de seu Ato decisório de fls. 315/317, declinou-se de apreciar o mérito suscitado, julgando procedente e definitva a exação e os respetivos consectários legais, e, moto continuo, determinou-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, fundada na identidade de objeto das ações judiciais. Dessarte, ao não afastar a multa de oficio e os juros de mora, reconhecera, tacitamente, que a empresa, ainda que amparada por Depósitos Judiciais, 1197213/MSR*2501 16 t' 1, A • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 a teor do artigo 151, inciso II do CTN, não se lhe aplicava a prescrição do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Vale dizer a exigibilidade do crédito tributário não fora suspensa, pelo menos na ótica da autoridade monocrática, baldada a antinomia de seus fundamentos. Contra essa decisão insurge-se a recorrente, à saciedade, asseverando que tal desfecho fere o duplo grau de jurisdição e afronta os dispositivos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal frente a iminente ameaça ou lesão a direitos constitucionais garantidos. Verbi gratia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes e mutuamente excludente a sua apreciação quando manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, em assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações administrativas interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém sem conhecimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, frise-se. Se preexistente, ou seja, nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for declarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo - após recepção ou não da impugnação - deverá ser obstado até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n.° 1.699-42, art. 33, de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prizo de cento e oitenta dias da ciência da referida decisão. Como corolário a ação judicial 119.726/MSR*25/01/03 17 • , k ' . r•; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4; ”,:k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, a despeito de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — CRJN/n.° 1.064193 (Processo n.° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n.° 106.593/SP. (96.0055728-4), de 23 de junho de 1998, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: *) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal? Por confluência, destaco, similarmente, trecho do artigo A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário de autoria do insigne tributarista Sacha Calmom -Navarro Coelho, ia Revista Dialética n.° 43, fls. 147: 'assada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao 'estafas quo ta ante, com todas as conseqüências que decorrem desse retomo, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar). O grifo é meu? A Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o n.° 405, assim se manifesta: Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.' Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensa() da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II 119.7243/MSR*25/01/00 18 '4 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ? fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não-suspensa a exigibilidade pela via judicial ou administrativa (com suporte no artigo 151 da Lei Complementar n.° 5.172166), o não-conhecimento das reclamações e dos recursos implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, destarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência, a exemplo dos registros da pessoa jurídica e de seus sócios no sistema "CADIN" e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante. Ainda que manifestamente controvertida, como já ficou sedimentado, ancorou-se a autoridade de primeiro grau para a sua resolução, no Decreto-lei n.° 1.737/79, art. 1 2, § 22, Lei das Execuções Fiscais n.° 6.830/80, artigo 38, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14.02.1996. Em que pese a fundamentação vazada nesses diplomas legais e normativo, sobrepujam-se não só a lei ordinária recepcionada pelo nosso ordenamento constitucional com eficácia , de Lei Complementar sob o n.° 5.172/66 (CTN), como também a cláusula pétrea constitucional consubstanciada no artigo 52, inciso LV e os demais argumentos já expendidos. Portanto, agir de forma contrária, convenço-me, é dar curso oponível às normas reitoras hierarquicamente superiores, na medida em que há prevalência, na espécie, dos artigos da CF / 88 e da Lei Complementar n.° 5.172/66 - sublinhe-se. Dessarte, a exemplo dos princípios da suspensão da exigência decorrentes da reclamação e dos recursos insculpidos no artigo 151, inciso III do CTN, assenta-se rejeição à norma do Estatuto Tributário, ao conduzir-se, desse modo, o pleito impugnatório. O extinto Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão 31.084- SP., Resenha Tributária, 1.2, 18:360, 2 2 Trimestre de 1981, decidiu que, enquanto não- 119.7261B4SIC510f 19 -ft MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 julgada a defesa, não é exigível o crédito, e por isso anulou a decisão fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Também é consabido, a teor do artigo 111, cic o artigo 141 do mesmo Diploma Legal, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. As perorações recursais de fls. 3211338 colacionadas pela recorrente, expõem, com todas as luzes, a matéria pré-questionada no âmbito do judiciário. Merece reparos, em defluência, e, igualmente, a assertiva da autoridade recorrida quanto à identidade de objeto. O fulcro acusatório reside no fato de a empresa, não obstante não ter recolhido a Contribuição ao FINSOCIAL relativamente aos anos-base de 1990, 1991 e 1992, ter realizado provisão em contrapartida das despesas tributárias a esse teor. E mais: a par do exposto, não acolhera, similarmente, os efeitos da variação monetária incidentes sobre os respectivos depósitos judiciais. Na outra ponta, emerge como discussão na via judicial a pertinência constitucional da exação da Contribuição ao FINSOCIAL, após o advento da Lei n.° 7.689/88 e, similarmente, na dicção da Medida Provisória n.° 22/88. Não o determinante, com todas as luzes, do crédito tributário constituído. Também, por essa ótica, a ação judicial não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consolidado no presente processo administrativo. Aduzo que, antes mesmo de se prolatar a sentença monocrática, povoava eficaz os presentes autos tão somente o Recurso Especial interposto pela União Federal junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 283/288), objetivando a reforma da decisão da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, que concedera à recorrente o direito de a mesma aplicar a alíquota de 0,5% 119.726/MSR15/01 KC 20 . „. :. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; :“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 sobre a base tributável reitora. Em decorrência, resta manifesto que também não se subsume à hipótese a exegese do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03196, pois já não mais existia qualquer ação judicial em curso impetrada pela recorrente acerca do objeto em questão. Censurável, por outro lado, a transferência não-autorizada da decisão à autoridade executora (fls. 317), por malferir o devido processo administrativo e usurpar- lhe restrita competência, a teor do que prescreve o artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72. A decisão há de estar aderente - submissa aos autos, nos limites comprovadamente da lide, conforme expressa prescrição do artigo 128 do CPC: O juiz decidirá a lide nos /imites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Alinhando-me, só para argumentar, ao decisório singular, impõe-se as seguintes premissas e conclusão: se há identidade de objeto será prevalecente o depósito judicial; se há depósito judicial (fls. 198/237) está suspensa a exigibilidade do crédito tributário; se este fora feito antes da ação fiscal, não há que se falar em multa de ofício — não há que se exigir juros de mora - muito menos transferir à autoridade executora a respectiva constatação —, e mais: condicionada à seguinte sentença extraída, in verbis, das fls. 317: a multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se o contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso 11 do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Merece reparos, a par do exposto, a revisão de ofício prolatada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras, às fls. 366/367, ao exonerar a recorrente, em 09.07.98, das exigências reflexas do Imposto de enda Retido na Fonte, reduzindo, similarmente, a multa lançada de 100% para 75%. 119.726/MSR*25/01/03 21 . „ •' -n••:. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452195-46 Acórdão n° :103-20.161 O fundamento legal citado (art. 2' da IN-SRF n.° 63/97) determina, é certo, à autoridade executora escoimar a exigência de entes tributários que a própria repartição reconhecera indevidos. Andaria certo a autoridade responsável pela revisão de ofício se, com base na Medida Provisória n.° 1.621-30, artigos 32 e 33, entendesse, naquela data, que o recurso, por condicionamento do seu exercício à prova do depósito tivera o seu seguimento afetado e, dessa forma, possibilitando e implementando-se a instalação do término do dissídio por renúncia tácita da contribuinte, na esfera administrativa. Equivocou-se, entrementes, ao não reformular a exoneração de ofício concedida ao admitir o seguimento do recurso, quando colecionou a decisão que deferiu a Liminar em Mandado de Segurança, eximindo a recorrente das exigências do depósito em comento. Nesse caso, volve-se a determinação, a teor do artigo 3 1 do Ato Normativo, para a responsabilidade exclusiva do Delegado de Julgamento a quem compete a subtração da aplicação da lei declarada inconstitucional ou legalmente imprópria ao caso concreto, frise-se. Dissinto, similarmente, do veículo processual em que se materializou a decisão combatida. Trata-se de Despacho que, sem obediência aos predicados da forma prevista pelo artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72 e do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), excluiu, do respectivo texto, o relatório resumido do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como be pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, (in Nulidades da Sentença - Revista dos Tribunais - 119.726/MSR•25.01/03 22 • b. •44 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 21 ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, a saber: a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; e c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado nas três hipóteses. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o toma inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário para se declarar a nulidade da decisão de primeiro grau. Determina-se que outra sentença monocrática - na boa e devida forma - seja prolatada. Sala • e Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 NEICYR El DA 119.726/MSR*2501100 23 • . N I I t ,- t' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027452/95-46 Acórdão n° :103-20.161 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 2 1 JAN 2000 ill a - DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0: 4401:k , \ NILTON, - 01.* A' PROCURADOR Dti FAZENDA • CIONAL 119.72641SR15/01C0 24 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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