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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730113 #
Numero do processo: 16707.003044/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR/ASSEMELHADOS. Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade enquadrada no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32878
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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F. DA CÂMARA NETO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSORJASSEMELHADOS. Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade • enquadrada no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cti.\‘‘• OTACíLIO DA 'i.5 ARTAXO Presidente - 1 -:_-~mawas CARL - • 1 op ASER FILHO Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. tes , • Processo n° : 16707.003044/2003-25 Acórdão n° : 301-32.878 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • • que em seu contrato social a sua atividade econômica é a prestação de serviços em cursos livres e comércio de materiais didáticos do ramo e que a SRF transferiu para cursos de língua estrangeira; • que a opção pelo SIMPLES foi recepcionada e homologada pela SRF ao alterar os códigos de atividade de forma unilateral; • que os efeitos da exclusão do SIMPLES ocorriam a partir da data da ciência até 28/07/2001, não havendo o efeito ex tunc; • que o CTN determina no art. 106 os casos possíveis de retroatividade da lei tributária; • que a MP n°2.158-34 ao prever a possibilidade do efeito ex tunc estaria colidindo com o CTN que possui status de lei complementar e que por isso seria caso de inconstitucionalidade de lei por afronta à • hierarquia vertical das normas jurídicas; • que a SRF lhe classificou no código de atividade 80.93-4, educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional, que contraria seu contrato social, onde sua atuação é na área de prestação de serviços em cursos livres e comércio de materiais didáticos do ramo; • afirma que curso livre não poder ser classificada ou enquadrada como estabelecimento que preste serviços profissionais de professor para fins da exceção prevista na Lei do SIMPLES, em razão de não estar obrigada a ter em suas atividades relação com o professor, profissional habilitado; • por fim, requer a decretação de nulidade do Ato Declaratório. r)( 2 Processo n° . 16707.00304412003-25 Acórdão n° : 301-32.878 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 16707.003044/2003-25 Acórdão n° : 301-32.878 VOTO Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica' "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ... professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) • No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Em análise dos documentos juntados pela Recorrente, nota-se em seu Contrato Social, como objeto social a prestação de serviço em cursos livres e de comércio de materiais didáticos no ramo. Por outro lado, resta salientar que a Lei 10.034/2000 alterou o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoasa iet 4 • • Processo n° : 16707.003044/2003-25 Acórdão n° : 301-32.878 jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Destarte, resta comprovado pelo objeto social acima apresentado, que a Recorrente exerce atividade excludente do SIMPLES, pois a atividade de curso livre se assemelha a atividade de professor (art. 9°, inciso XIII, Lei 9.317/96). • Dito isso, considerando que a Recorrente exerce atividades no ramo de cursos livres, não se enquadra na exceção acima mencionada, pois a mesma só se aplica às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Cabe aqui colacionarmos decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho, que já decidiu neste sentido, a saber: Segunda Câmara 411 Número do Processo: 10882.000245/99-43 Decisão: ACÓRDÃO 202-12410 EMENTA: SIMPLES - EXCLUSÃO - Pessoa jurídica, cujo objeto social seja o de ensino ou treinamento (v.g. auto-escola, instrução de natação, idiomas, etc.) estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido sistema (Lei n°9.317/96, art. 9°, inc. XIII). ' Recurso a que se nega provimento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do SIMPLES. É como voto. • Sala das Sessões, em 26 • ; -; ei06lerialawn CA ?ser • • 'a ira . SER FILHO - Relator

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4728828 #
Numero do processo: 16327.000106/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula nº 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO - O agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO - Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de ofício não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento formalizado como decorrência o resultado do julgamento proferido no processo que lhe deu origem, tendo em vista o liame fático que os une.
Numero da decisão: 103-23.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano 1997, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula nº 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO - O agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO - Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de ofício não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento formalizado como decorrência o resultado do julgamento proferido no processo que lhe deu origem, tendo em vista o liame fático que os une.

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I 4 4,f14:1,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt.:=4:•.t- mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000106/2003-11 Recurso n° 160.718 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL - Ex(s): 1998 a 2000 Acórdão n° 103-23.566 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente BSA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE • OFÍCIO. AGRAVAMENTO - O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO - Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de oficio não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999 / W-i 5 „ 1, . . • g Processo n° 16327.000106/2003-11 CCO1CO3 Acórdão n.• 103-23.588 Fls. 2 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento formalizado como decorrência o resultado do julgamento proferido no processo que lhe deu origem, tendo em vista o liame fático que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A sucessora por incorporação de BSA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano 1997, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gt LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ez,,....L 4 Luis aio LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho. gr/ • 2 , • Processo 16327.000106/2003-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.568 ns. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls.484/497) para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, no valor total de RS 3.850.130.22; consolidado em 30/12/2002, com inclusão de multa de oficio no percentual de 112.50% e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 458/483), o sujeito passivo contabilizou despesas com alugueis e manutenção de equipamentos mas, apesar de regularmente intimado, não demonstrou a necessidade dos gastos nem qualquer vinculação da despesa com a atividade empresarial e a manutenção das fontes de recursos. Por esse motivo, ressalvando que os gastos na verdade se referem a custos e não despesas, a Fiscalização glosou os dispêndios e recompôs o resultado da pessoa jurídica com cobrança do imposto de renda e da CSLL dai resultante. Devidamente cientificado o sujeito passivo impugna o feito (fls. 511/531, com documentos de fls. 532/826) afirmando que recolheu no prazo impugnatório o débito exigido correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999, com a ressalva de que não acatou o agravamento da multa de oficio e, portanto, efetuou o pagamento com multa de 37,50% (redução de 50% sobre o percentual de 75%). Em preliminar sustenta a nulidade do feito em relação à CSLL, pois o MPF que autorizava o procedimento não fazia menção a essa contribuição. Aduz a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do IRPJ pela não dedução, na base de cálculo desse imposto, do valor exigido a titulo de CSLL. Nesse aspecto, defende que a vedação à dedução estabelecida pelo art. 10 da Lei n° 9.316/96 seria inconstitucional e ilegal. Argúi a decadência em relação ao ano-calendário de 1997, tanto para o IRPJ com base no § 4°, do art. 150 do CTN, como para a CSLL, por entender inaplicável à contribuição o prazo estabelecido no art. 45, da Lei n° 8.212/91. Questiona os motivos que levaram ao agravamento da multa de oficio por entender que essa penalização só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento de intimações para prestar esclarecimentos sobre fatos que o Fisco não tenha conhecimento, o que não foi o caso. Por fim, contesta a utilização da taxa SELIC, como indexador dos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão 16-10.017/2006 (fls. 837/850) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se P/ UI 3 . • %. • • Processo n° 16327.000106/2003-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 4 após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇAO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES NO PRAZO MARCADO. VALIDADE. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado em intimação para prestar esclarecimentos, cabível é a aplicação da multa majorada de 112,5% JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DA MESMA AÇÃO FISCAL. O decidido no IRPJ repercute na exigência que decorre da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova. DECADÊNCIA. CSLL. A decadência quanto à CSLL é de dez anos, nos termos da Lei n°8.212/91. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Cientificado da decisão (fl. 866), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 867/892, com documentos de fls. 893/1.002) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória no que se refere à decadência, agravamento da multa e taxa SELIC. Acrescenta seu inconformismo quanto à cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio pois, sustenta em síntese, a multa não integra o principal. É o Relatório. 4 . „. • Processo n°16327.000106/2003-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.588 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 40 do • mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: R./ I 5 Processo e 16327.000106/2003-11 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.566 Fls. 6 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. ( Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL submete-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; IW 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; IW 559.943, reL Min. Cármen Lúcia, 12/6/2008; 1W 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 13/01/2003, são atingidos pelo prazo decadencial os fatos geradores ocorridos até 13/01/1998 alcançando destarte o ano- calendário de 1997 (fato gerador em 31/12/1997). 6 • Processo n° 16327.000106/2003-11 CC0I/CO3 Acórdão ft° 103-23.588 Fls. 7 Relativamente à multa de oficio, a autoridade lançadora justifica o agravamento do percentual aplicado em função dos constantes atrasos no atendimento às intimações e, em alguns casos, no fato do atendimento ter sido incompleto ou insatisfatório. Na jurisprudência deste Colegiado, o agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal. Não vislumbrei nenhuma dessas circunstâncias no presente caso Ainda que com atraso, as intimações foram atendidas. Se não o foram satisfatoriamente, o prejuízo recaiu sobre o sujeito passivo que não logrou demonstrar a necessidade dos gastos, o que implicou na glosa.das despesas. Portanto, descabido o agravamento devendo a multa ser reduzida ao percentual de 75%. Com a redução da multa, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo concernente aos anos-calendário 1998 e 1999 (fls. 833/834) quitaria integralmente o débito desses períodos, desde que não contenha outra irregularidade. Considerando ainda que foi acolhida a decadência em relação ao ano-calendário de 1997, não restaria crédito tributário nos presentes autos. Assim, a análise referente aos juros sobre a multa e à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora só é cabível para este Relator caso seja vencido pelos meus pares quanto a alguma das matérias supra apreciadas. Nessa hipótese, a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é questão já cristalizada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com Súmula 1° CC n° 4 que estabelece: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais Quanto aos juros sobre a multa de oficio, assiste razão à recorrente. Parece-me correta a interpretação conjunta do art. 161 do CTN e dos arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430/96 no sentido de que as multas não integram o principal do tributo, sendo inaplicável a incidência de juros de mora sobre elas. Como decorrência lógica dessa interpretação, a cobrança de juros de mora sobre a multa seria cabível no caso da penalidade aplicada isoladamente, pois ai sim a multa representa o principal. O entendimento do Conselho de Contribuintes vai à mesma direção. Merece citação o Acórdão 202-16.397 onde o ilustre Conselheiro ANTONIO ZOMER sintetizou com precisão: Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: (.) Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN 7 . • " Processo n° 16327.000106/2003-11 CCOI/CO3 Acórdão tte 103-23.588 Fls. 8 permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do C7W? A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o C77V também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Em resumo do exposto, voto no sentido de : • Acolher a decadência em relação ao IRPJ e à CSLL, para os fatos geradores concernentes ao ano-calendário de 1997; e: • Reduzir a multa ao percentual de 75% e, caso seja vencido quanto a algum dos itens anteriores (*): • Excluir os juros sobre a multa de oficio; • Manter a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. (*) Admitindo que, à exceção do percentual da multa, os pagamentos de fls. 833/834 estejam regulares. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008 Covtak LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001702/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda Fl. ',177.1t. ;' fr?.:" Segundo Conselho de Contribuintes & FAW4CIP4Processo n2 : 16707.001702/2001-82 mita~0 0- - missflous "3 ° C#2."-Recurso ni : 126334 WhrSo Unlbodo Conte ntioN da S*9"" v GAcórdão n2 : 201-78.419 do '° De---1-9---iRecorrente : R. GURGEL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE v‘go PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. GURGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. Lcç WitOUlia. osefa Maria Coelho Marques Presidente 1 MIN. DA FAZENOA - V' tC Walbe osé d . Silva Rela , CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA açu ti g I %%OS , VII Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I 4) bb 2° CC-MF "-fft. Ministério da Fazenda ICZEWS~11 Fl. ,;;41-4,5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n2 : 16707.001702/2001-82 BRASIL IA ia /_02,___ppoS Recurso n2 : 126534 Acórdão n2 : 201-78.419 VISTO Recorrente : R. GURGEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa R. GURGEL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 101.805,23 (cento e um mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), relativa aos períodos de apuração de 02191 a 09/95, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimento desta contribuição, após efetuadas as compensações determinadas em liminar concedida em Mandado de Segurança. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 25/05/2001 - fl. 03. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 281/291 alegando, em apertada síntese, preliminar de decadência (cinco anos da ocorrência do fato gerador - artigo 150, § 42, do CTN) e, no mérito, que tem direito reconhecido judicialmente a compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e que a multa de oficio de 75% é inconstitucional. A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 7.085, de 09/01/04, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1991, 01/07/1992 a 31/03/1993, 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/09/1993 a 30/09/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL hVCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis e das medidas provisórias, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15.12.1988, os recolhimentos do PIS pela semestralidacle referida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/1970, sofreram alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. MULTA DE OFICIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75 % em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, derivado de sua falta de recolhimento. Lançamento Procedente". 2 .1 • CC-MF W-‘ rit Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2" CC Fl ,,ce» Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 16707.001702/2001-82 BRASÍLIA / ç9. bloca Recurso n2 : 126334 Acórdão n2 : 201-78.419 VIS O Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 10/02/04, conforme AR de fl. 396, e no dia 11/03/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 398/411, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que a exação deve ser cobrada com base no faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Foi oferecido bens para arrolamento, conforme despacho de fl. 482. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 486. É o relatório. 20k c3 ..e : k r CC-MF ".^ Ministério da Fazenda MIN DA FAZEMitt - 2? te Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n' : 16707.001702/2001-82 BRAMIA J G / ()g poo Recurso o' : 126334 Acórdão n2 201-78.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN. A decisão atacada sustenta que, sendo o PIS receita da seguridade social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei n2 8.212/91. Entendo que assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3' deste artigo. § 1 - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas não está a contribuição para o PIS. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 12 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; H - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°- No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." +DM_ 4 22 CC-NIF •;;;*.';',:t.. Ministério da Fazenda MIN na FAZEMIA - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASIL?* .15; it2co5 Processo n2 : 16707.00170212001-82 Recurso n2 : 126.534 I TO Acórdão n2 : 201-78.419 Se não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 2, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, houve pagamento antecipado ou parcelamento de débitos em todos os períodos de apuração levantados pela Fiscalização. Esta lançou a diferença encontrada entre o valor pago/parcelado e o valor considerado devido. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no § 42 do artigo 150 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 25/05/2001, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram •antes de 25/05/1996. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 28/02/1991 e 30/09/1995, portanto, os créditos tributários correspondentes estão extintos pela decadência, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, declarando a extinção do crédito tributário lançado através do auto de infração de fls. 03/19, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Sala das S • , em de maio de 2005.4 WALBE OSÉ D • SILVA 1/1X "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF/88)." 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (CF/88)" 5 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000375/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - FACTORING ALÍQUOTAS - As empresas de factoring não estão incluídas entre as instituições de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991. Portanto, estão submetidas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às mesmas alíquotas previstas para as pessoas jurídicas em geral.
Numero da decisão: 107-09.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Acórdão n° :107-09.068 CSLL - FACTORING ALÍQUOTAS - As empresas de factoring não estão incluídas entre as instituições de que trata o § 1.0 do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991. Portanto, estão submetidas à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido às mesmas aliquotas previstas para as pessoas jurídicas em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 88 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA ARECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / fti ft / 1 D • - •S ICIUS NEDER DE LIMA •• - - E TE I 1 L0 I L IZ MAR I i • VALER° •• = • TOR FORMALIZADO EM: () 1 A bi) 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO E SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, • : 1,x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAr.* Processo n° :16327.000375/98-50 Acórdão n° :107-09.068 Recurso n° :153.653 Recorrente : 8° TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP 1 RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 22/24 e 29/31, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e refiexannente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 2.502.225,02, inclusos juros de mora. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de exclusão indevida do lucro real da quantia de CR$ 22.340.523.481,89, sob a rubrica Plano Verão - Lei 7.730/89. Segundo a fiscalização, a contribuinte, em janeiro/94, efetuou reajustes fiscais em razão da utilização do IPC/IBGE de janeiro/89, como índice de correção monetária de suas demonstrações financeiras, conduta que redundou na exclusão acima narrada. Em Fls. 14/18 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ars. No aludido TVF, relata ainda a autoridade fiscal, que as exclusões procedidas pela autuada encontram respaldo em medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 94.03-008080-9, comprovado através da certidão de objeto e pé acostada em Fl. 05. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 193, 196, I e III, 197, parágrafo único, 394 a 415, 502 e 505, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•.1 n I` SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000375/98-50 Acórdão n° :107-09.068 CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689188 e artigos 38 e 39, da Lei n° 8.541/92. Ressalte-se, por oportuno, que o lançamento de que cuidam os presentes autos, por versar sobre créditos que se encontram com a exigibilidade suspensa, a teor do artigo 151, IV, do CTN, fora formalizado tão somente com o intuito de prevenir a extinção do crédito em face do decurso do prazo decadencial. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 17/09/1998, Fls. 22 e 29, a contribuinte oferecera em 16/10/1998, tempestiva impugnação de Fls. 34/64, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, após tecer breves considerações sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, aduziu que, ainda que se possa considerar devidos os créditos apurados pela fiscalização, o valor apontado a título de CSLL jamais poderia ter sido calculado mediante a aplicação das aliquotas de 23 e 30%, mas sim à alíquota de 10% aplicável às demais pessoas jurídicas; - Neste sentido, sustentou que seu objeto social não lhe permite figurar no rol previsto no artigo 22, § 1 0 , da Lei n°8.212/91, estas, notadamente, sujeitas às aliquotas diferenciadas e mais gravosas; - Contestou, com base na doutrina e na jurisprudência, a exigência relativa aos juros de mora, alegando não ser lícito ao Fisco aplicar penalidades em Autos de Infração que visem prevenir a decadência. Na mesma esteira, asseverou que descabe a aplicação dos juros moratórios, porquanto, ainda que se possa falar em mora de sua parte, esta sempre esteve respaldada por ordem judicial; 3 )""&e , 4' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpz SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000375/98-50 Acórdão n° :107-09.068 - Sem reconhecer a validade da exigência de juros de mora, apresentou vasta argumentação sobre a imprestabilidade da Taxa Selic para fins tributários, requerendo seja afastada sua aplicação; - Ressaltou, ainda, que existe erro no termo inicial para o cálculo de tais juros, pois a autoridade fiscal, embora tivesse iniciado sua contagem em 30/03/98, aplicou o percentual verificado em janeiro/98; - Mesmo reconhecendo que o mérito da autuação já se encontra em discussão na esfera judiciária, através do Mandado de Segurança anteriormente citado, o que implica a renúncia da esfera administrativa, fez questão de registrar que as exigência são improcedentes, uma vez que agira corretamente ao efetuar os ajustes decorrentes da correção monetária sob índices de realidade. Apreciada pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, em sessão de 09/12/2003, a impugnação acima sumarizada restou Parcialmente infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/SPOI n° 4.497/2003, Fls. 117/127, a decisão de 1° instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - De início, considerando que parte das questões ventiladas pelo sujeito passivo estão sendo discutidas judicialmente, o que notadamente inviabiliza sua discussão administrativa, delimitaram que a matéria a ser apreciada versa sobre pertinência da constituição do crédito tributário da CSLL com as aliquotas que a fiscalização considerou aplicáveis, e sobre o cabimento da aplicação de juros de mora; 4 \-0 kuj t MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I zic SÉTIMA CÂMARA -;;z12-4-,t`;# Processo n° :16327.000375198-50 Acórdão n° :107-09.068 - Enfrentaram o argumento da interessada de que as aliquotas de 23% e 30% não poderiam ser aplicadas, haja vista que seu objeto social a exclui do rol do artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91, e neste ponto, acolheram-no. Nesta esteira, asseveraram que as pessoas jurídicas elencadas no dispositivo retro citado são os bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, etc, inexistindo referência expressa a empresas, que, assim como a autuada, exercem atividade de fomento mercantil (factoring). Desta feita, considerando que a própria legislação estabelece a diferença entre as empresas de fomento mercantil (autuada) e as sujeitas à alíquota diferenciada (e maior), determinaram a exoneração do crédito tributário relativo à CSLL no que exceder a aliquota de 10%; - Sobre a questão envolvendo a aplicação de juros de mora, invocaram os termos do artigo 161, do CTN, para sustentar o cabimento da aplicação de juros de mora sobre os créditos constituídos, ainda que estes se encontrem com a exigibilidade suspensa. Asseveraram que os juros de mora são sempre devidos quando o principal é recolhido intempestivamente, e que, ademais, a fluência dos juros a partir do vencimento decorre de previsão legal, cabendo à autoridade administrativa somente formalizar a pretensão da Fazenda Pública. Como reforço de argumentação, colacionaram decisões exaradas por este Conselho; - Mantiveram a atualização monetária pela Taxa Selic, por entenderem que o § 1°, do artigo 161, do CTN, se aplica somente em casos em que inexista Lei que regulamente o índice de atualização monetária. Como a Lei n° 9.065/95 estabelece a utilização da Taxa Selic, não há que se falar em aplicação do 5 • • nesi".4", MINISTÉRIO DA FAZENDA •••' '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SÉTIMA CAMARA -;QfkAr> Processo n° :16327.000375198-50 Acórdão n° :107-09.068 aludido dispositivo do CTN. Ainda neste sentido, esclareceram que não cabe à esfera administrativa se pronunciar sobre a natureza moratória ou remuneratória da Taxa Selic, estando o agente da administração obrigado a aplicar as normas vigentes, haja vista o caráter vinculado de seus atos; - Em Fls. 127, fizeram constar demonstrativo do crédito exonerado nos termos do Acórdão; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapola a alçada das DRJ, remeteram os autos a este Primeiro Conselho, para que aqui se proceda ao necessário reexame. Consigne-se que em Fls. 1311133, consta o comprovante de recolhimento das exigências mantidas na decisão de 1° grau, com base no art. 17 da Lei n°9.779/99. É o Relatório. 6 . . • 4•..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IPti.,• ` . SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16327.000375/98-50 Acórdão n° : 107-09.068 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O recurso de oficio versa sobre a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Com efeito, a fiscalização aplicou à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL a aliquota de 23% para o fato gerador 02/94 e de 30% para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1994. Entendeu o fisco que a fiscalizada integra o rol das instituições a que se refere o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Correta a Decisão de Primeiro Grau, pois as empresas de factoring não se sujeitavam à aliquota majorada da CSLL a que se refere a Lei Complementar n° 70/91 e alterações posteriores. Nesse sentido a própria Receita Federal já decidiu ao responder processo de consulta, veja: 'Contribuição Social para o Lucro Líquido - CSLL. Ementa: FACTORING. As empresas de factoring não estão Incluídas entre as instituições de que trata o § 1.0 do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991. Portanto, estão submetidas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota de 8% (oito por cento), bem como ao PIS à aliquota de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento). Dispositivos Legais: Lei Complementar n.° 7011991, art. 11; Lei n.° 9.249/1995, art. 19: Lei n.° 9.316/1996, arts. 1.° e 2.°; Lei n.° 9.715/1998, art. 8.°, e ADN COSIT n.° 31/1997. (Processo de Consulta n° 303/98. brgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF Data de decisão: 21/1211998 Data de publicação; 31/12/1998) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , E1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000375/98-50 Acórdão n° :107-09.068 Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. .al. •as Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. L IZ MA" INS • LERO 8 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000959/2007-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 Ementa: DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata proporção dos depósitos efetuados. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.
Numero da decisão: 103-23.574
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora na proporção dos exatos montantes depositados, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 Ementa: DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata proporção dos depósitos efetuados. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:54Z; created: 2009-09-09T12:35:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:54Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:54Z | Conteúdo => • CCOI/CO3 Fls. I • J1.44 -itetTer. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'--94W:.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000959/2007-87 Recurso n° 164729 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.574 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente BANCO CITICARD S.A. (atual denominação de CREDICARD BANCO S. A.) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2002 Ementa: DECADÊNCIA. APURAÇÂO ANUAL. No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário e não enseja a exigência de multa de oficio na exata proporção dos depósitos efetuados. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO C1TICARD S.A. (atual denominação de CREDICARD BANCO S. A.) ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora na proporção dos exatos montantes depositados, nos termos 64do relatório e voto.que passam a integrar o presente julgado/ I 9 Processo e 16327.000959/2007-87 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.574 Fls. 2 LUCIANO DE OLIVEIRA V ENÇA Presidente ,4À- ite-,J.- ANTONIO . ZERRA NETO Relator 1 3 NOV 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Antonio Carlos Guidoni Filho.. , 7 2 Processo n° 16327.000959/2007-87 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.574 As. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16.15036, da 1T Turma da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO 1 -SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 118 e 119), lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, em face da dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL da base de cálculo do imposto. No Termo de Verificação de jls. 113 a 115, relata o autuante que o contribuinte deduziu o valor de R$43.317.953,26, referente à CSLL, da base de cálculo do IRPJ a título de outras exclusões, procedimento amparado por decisão proferida no processo judicial n° 98.0043008-3. Tendo sido prolatado acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região desfavorável ao contribuinte, este efetuou depósito judicial a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O depósito correspondente aos anos-calendário de 2002 a 2006 foi efetuado em um único DJE, no valor de R$44.814.049,72 de principal e R$18.263.561,34 de juros de mora, totalizando R$63.077.611,06 para todo o período (fls. I I I). As parcelas correspondentes a cada ano encontram-se discriminadas na planilha de fls. 110, na qual se verifica que, em relação ao ano- calendário de 2002, foram depositados R$7.232.753,86 de principal e R$5. 689.718,94 de juros, totalizando R$12.922.482,80. Informa o autuante que o depósito integral seria de R$1 0.829.488.31 de principal e R$7.687.853,74 de juros, no total de R$18.517.342,05. Conclui, portanto, que o depósito não correspondeu ao montante integral do crédito tributário, não sendo hábil para suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, foi lavrado auto de infração com os valores discriminados a seguir (II. 118): Crédito Tributário • Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) Art. 250, inciso I, do RIR/99 10.829.488,31 Juros de Mora (calculados até 31/05/2007) Art. 6°, § 2", da Lei n° 9.430/96 7.687.853,74 v, Multa Proporcional Art. 44, I, da Lei n°9.430/96 8.122.116,22 fr 3 Processo rr 16327.000959/2007-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.574 Fls. 4 TOTAL 26.639.458,27 Cientificado do auto de infração em 25/06/2007 (f• 118), o contribuinte apresentou, em 24/07/2007, a impugnação de fls. 122 a 140, acompanhada dos documentos delis. 141 a 251. Inicialmente, requer o conhecimento da impugnação, pois ela versa somente sobre matérias não submetidas ao Poder Judiciário, quais sejam: a decadência relativa aos meses de janeiro a maio de 2002 e a não incidência da multa de oficio e dos juros de mora. O impugnante também alega a nulidade do auto de infração por violação ao art. 142 do CTN, sob o argumento de que houve equívoco na apuração do montante devido e na penalidade aplicada. Em relação ao ano-calendário de 2002, sustenta que o depósito judicial abrange os meses de abril a dezembro, pois o 1RPJ relativo aos meses de janeiro a março já havia sido homologado tacitamente quando da efetivação do depósito. Assim, conclui que, para o período de abril a dezembro, o auto de infração deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio e juros de mora, em virtude do depósito judicial Quanto ao período de janeiro a março, alega que o crédito tributário já havia sido alcançado pela decadência e, ainda que assim não se considere, somente sobre essa parcela poderiam incidirjuros e multa. Portanto, no seu entendimento, houve erro no cálculo do montante devido, além de incorreção na aplicação da penalidade, o que configura ofensa ao art. 142 do CTIV, motivo pelo qual requer seja reconhecida a nulidade da autuação. O impugnante sustenta que efetuou o depósito judicial no montante correto, uma vez que, na data do depósito (30/03/2007), os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março já haviam sido homologados tacitamente, face ao decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional Assim, tais valores não eram mais devidos, não sendo necessário depositá-los. Acrescenta que os referidos valores não poderiam ter sido lançados, bem como os valores relativos aos meses de abril e maio, pois a ciência do auto de infração ocorreu em 25/06/2007. Argumenta que o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser observado o prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no §4" do artigo 150 do CTN. Alega o impugnante que o valor depositado corresponde ao montante integral do crédito tributário, estando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 151. II, do CTN, sendo indevido o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora. Por fim, caso se entenda que não se operou a decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2002, alega o impugnante que a multa de oficio e os juros de mora somente poderiam incidir sobre o valor do imposto referente a esses períodos, não abarcado pelo depósito judicial (7/V 4 • Processo n° 16327.000959/2007-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.574 Fls. 5 Ante o exposto, o impugnante requer o reconhecimento da nulidade suscitada, bem como da decadência do direito do fisco de exigir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a maio de 2002. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora. É o relatório." A DRJ SÃO PAULO I-SP, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. No regime de lucro real anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro de cada ano. Não havendo fatos geradores para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. O depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa de oficio e juros de mora por meio de lançamento de oficio." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 96 a 100, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 16327.000959/2007-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.574 Eis. 6 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o auto de infração trata de lançamento de depósitos judiciais efetuados a menor. A recorrente impetrou ação judicial amparada por depósitos judiciais para pleitear a dedução da despesa com a CSLL da base de cálculo do IRPJ. De outra banda, o recurso trata sobre o cabimento de auto de infração em face de sua nulidade, da sua decadência e de questões ligadas ao não cabimento de multa de oficio e juros de mora em face da existência de depósitos judiciais. Dessa forma, vejo que o mérito do presente recurso administrativo se diferencia do mérito da ação judicial proposta pela recorrente. Nulidade do auto de infração Pretende-se a anulação do auto de infração em função do alegado equivoco no lançamento da multa de oficio e da fluência dos juros de mora sobre depósitos judiciais efetuados a menor. Vê-se que se trata na verdade de questões de mérito motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade ao tempo em que referidas matérias serão discutidas como se mérito o fossem. Decadência do IRPJ — Anual A recorrente propugna a decadência do IRPJ em relação aos meses de janeiro a maio de 2002, fazendo a contagem do art. 150, § 4° a partir do pagamento mensal das estimativas do lucro real anual. É improcedente a sua argumentação. Sendo inconteste que sua apuração para o ano de 2002 foi feita pelo lucro real anual ( DIPJ de fls. 78), o fato gerador do imposto ocorre necessariamente em 31 de dezembro de 2002, conforme disposto no §3° do art 2° da Lei n° 9.430/96. Os pagamentos mensais e obrigatórios efetuados na forma de estimativas, constituem apenas antecipações do valor do IRPJ devido ao final do ano calendário, não caracterizando ocorrência de fatos geradores mensais. Vejamos a jurisprudência desse Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA — 1RPJ — APURAÇÃO ANUAL — No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada 76 Processo n° 16327.000959/2007-87 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.574 Fls. 7 _ mês anterior ao encerramento do exercício." (1° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Sessão de 05/11/2002. Acórdão 103-21074) "RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — DATA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA — o fato gerador do IRPJ e da CSLL nos casos em que a pessoa jurídica opta pelo recolhimento de estimativas mensais, é anual, encerrando-se, obrigatoriamente, em 31 de dezembro do ano-calendário." (1° Conselho de Contribuintes, 1" Câmara, Sessão de 24/05/2007, Acórdão 101-96175) Portanto, como o gerador do IRPJ ocorreu em 31/12/2002. Portanto, seja pela regra do § 40, do art. 150, ou a do inciso I, do art. 173, ambos do CTN, o lançamento não decaiu, pois a ciência da autuação ocorreu em 25 de junho de 2007. Quanto à exigência de Multa de oficio em face da existência de depósitos judiciais Embora a jurisprudência da CSRF tenha se posicionado diversas vezes de forma favorável ao contribuinte, reconheço que o tema é tormentoso. Uma interpretação estritamente literal leva inexoravelmente ao reconhecimento de que exigibilidade do crédito somente seria possibilitada, na situação sob enfoque, caso a recorrente houvesse procedido com depósito judicial em montante integral, na conformidade do que estabelecido no artigo 151, II, do CTN. Porém, não compartilho desse entendimento. A interpretação aqui deve levar em conta o principio da proporcionalidade. Nesse passo, o "montante integral" deve ser entendido, sempre, como sendo aquele exato montante depositado. Sobre esse, deve-se conceder, sim, todas as benesses que a lei lhe atribui: suspensão da exigibilidade, suspensão da fluência dos juros de mora e ausência da multa de oficio. Portanto, quanto a esse item dou provimento para retirar a multa de oficio sobre os exatos montantes depositados judicialmente. Quanto à fluência dos juros de mora em face da existência de depósitos judiciais De uma certa forma já foi enfrentado tangencialmente no tópico anterior, mas façamos aqui alguns esclarecimentos complementares. Quanto aos juros de mora, é de se ter em conta que a sua fluência é automática, pela falta de pagamento em seu vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta", conforme reza o art. 161 do CTN. No caso que se cuida, de lançamento para prevenir a decadência de tributo que está com sua exigibilidade suspensa em função da existência de depósitos judiciais a situação é outra. É que os juros moratórios já estão sendo considerados na proporção exata dos depósitos. Assim, devem ser cancelados os juros moratórios sobre a exata proporção dos depósitos, porquanto a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, opera efeitos ex tune, retroagindo à data dos referidos depósitos efetuados.7 7 • Processo n° 16327.000959/2007-87 CCO /CO3 • Acórdão n.° 103-23.574 Fls. 8 o Tenda em mira o que foi dito no tópico anterior em relação ao principio da proporcionalidade, veja-se com esses olhos o que dispõe o § 4° do art. 953 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo caput trata da cobrança dos juros moratórios para fatos geradores a partir de abril de 1995: "§4" Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, • faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa." Nesse mesmo passo, o Parecer Cosit n° 2, de 1999, nos itens 7 e 8, dispõe a respeito do assunto: "7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4" do Decreto-lei n" 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tune retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após °vence' n2ntosentasactincsmantónbscabiwit"(grifa) O Parecer COSIT n° 3, de 18 de abril de 2001, também expressa o entendimento já esposado no Parecer COSIT n° 02/1999, transcrito acima, e propõe a edição da seguinte súmula, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer PGFN/CAT n°507/2001: "Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, Mio cabe a exigência de multa de oficio. Inexigíveis, também, os juros de momapanirdadatada(etitação do depósito em seu montante integral." Dessa forma, dou provimento nesse item para que sejam cancelados os juros moratórios calculados sobre as parcelas depositadas. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, afasto a decadência e dou provimento parcial para retirar a multa de oficio e os juros de mora na proporção dos exatos montantes depositados.. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. • NTONI el : EZERRA NETO Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000619/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de quaisquer penalidades. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-32418
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Estiveram presentes os advogados Dr. Ruy Jorge Pereira Filho OAB/DF nº: 1.226 e Drª. Micaela Domingos Dutra OAB/RS nº: 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 18336.000619/2003-49 Recurso n° : 131.255 Acórdão n° : 301-32.418 Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de quaisquer penalidades. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente •- e VAU e S CA MENEZES Relator Formalizado em: 24 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Estiveram presentes os advogados Dr. Ruy Jorge Pereira Filho, OAB/DF n° 1.226 e Dra. Micaela Domingos Dutra, OAB/RJ n° 121.248. Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência de crédito tributário no valor de R$ 59.573,72 (cinqüenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), pela cobrança de Multa de Oficio isolada em decorrência da falta de recolhimento de Multa de Mora, no pagamento, fora do prazo, de diferença relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,referente à Declaração de Importação n° 02/0957591-8, registrada em 28/10/2002, na modalidade antecipada. • 2. Por meio do Processo n.° 18336.000861/2002-31, cópia do expediente à fl. 11, a empresa, com base em laudo de arqueação, requereu à repartição aduaneira a retificação da quantidade de mercadoria importada informada na DI em apreço, o que redundou em diferença de Contribuição a pagar. O recolhimento dessa diferença foi efetuado em 13/11/2002, conforme cópia do documento de arrecadação de Receitas Federais — DARF à fl. 18. 3. No entanto, ao efetuar o pagamento dessa diferença de tributo resultante da retificação efetuada, a Petrobráso fez sem o pagamento da multa de mora. 4. À vista do fato, a fiscalização lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da diferença da contribuição, sem o acréscimo de multa moratória, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I e § 1 0, inciso II, da Lei n°9.430/96. 5. A interessada tomou ciência do lançamento em 28/05/2003, no próprio Auto de Infração, ocasião em que foi intimada a recolher o crédito tributário aos cofres da União ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos art. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis In. 8.748/93 e 9.532/97. 6. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação, em 11/06/2003, documentos às fls. 24/34, através de representante legal, instrumentos de procuração anexados às fls. 35/38 e 41/43, apresentando as seguintes alegações: 6.1. Inicialmente, a defendente solicita que seja observado, no presente julgamento, o mesmo posicionamento adotado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o referido órgão já decidiu 2 Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 sobre matéria idêntica ao presente feito, oportunidade em que foi completamente recepcionada a tese defendida pela PETROBRÁS; 6.2. argumenta que utilizou o instituto da denúncia espontânea, expresso nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, para efetuar o recolhimento da diferença de tributo, referente ao pedido de retificação da DI n° 02/0957591-8 efetuado por meio do processo n° 18336.000861/2002-31; 6.3. para usufruir do beneficio do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal, o que é o seu caso especifico, tanto que recolheu espontaneamente a diferença da contribuição, acrescida apenas de juros de mora. Assim, o citado dispositivo legal afasta a responsabilidade do contribuinte quando este se utiliza da denúncia espontânea. Ressalta que sua tese é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes; • 6.4. diz que os dispositivos da Lei n° 9.430/96 não possuem o condão de invalidar o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o mesmo está inserido em Lei Complementar, não podendo a lei ordinária alterar o Código Tributário Nacional; 6.5. traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência; 6.6. ao final, requer que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, ou senão, que o lançamento seja cancelado por sua manifesta improcedência. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2002 Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância nas normas aplicáveis, não cabe a argüição de nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2002 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE TRIBUTO PAGA APÓS O VENCIMENTO. 3 *. Processo n" : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 O recolhimento de tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do Código Tributário Nacional, para excluir a responsabilidade pela multa moratória, sujeitando o sujeito passivo, na sua falta, à imposição de multa de oficio. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 58, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, visto que o pagamento foi espontâneo, juntamente com a retificação da DI, não se dando a hipótese do artigo 44 da Lei 9.430/96; Por outro lado, alega que os artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96 não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea por tratar-se de matéria reservada à Lei Complementar, o Código Tributário Nacional, assim recepcionado pela Constituição de 1988; também alega que a Administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando que o faça sob a alegação de "controle da constitucionalidade e/ou ilegalidade", nos termos da Súmula 473 do STF (fl. 71); Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Colegiado, em processos da própria recorrente, como amparo para o seu pleito, reiterando que seja adotado o mesmo procedimento, no presente caso, para fins de improcedência do lançamento objeto da lide; também cita jurisprudência do Poder Judiciário, inclusive do STF e do STJ; A recorrente agiu nos termos da Instrução Normativa no. 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, efetuando os ajustes no valor das importações, dando noticia ao Fisco e fazendo o pagamento da CIDE, com juros, mas sem multa; naquele dispositivo legal não consta a incidência de multa, mas somente de juros; Ademais, a recorrente não estava, à ocasião, sob procedimento fiscal; Não cabe a aplicação da multa proporcional por conta do que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo no. 13, em 10 de setembro de 2002, em seu artigo I", que deixou de considera a infração punível a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; este Ato, por se constituir em norma complementar e possuir natureza interpretativa, pode ser 4 Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 aplicado ao caso, por conta dos artigos 100 e 106 do Código Tributário Nacional. É o relatório. o (t) i Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórios, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 411, 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". (negrita° Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do C77V, verbis: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: 6 A Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, Josélb Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N°CSRF/01-04.674 Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar - art. 138 do CTN - se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penaliza ção de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA - ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo cedo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. 7 Processo n° : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ARE 138 DO GEN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário NacionaL Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ 411, Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa: IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar— art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não 8 .. , Processo n° : 18336.000619/2003-49.; Acórdão n° : 301-32.418 recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429198-08 Número do Processo: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Tipo do Recurso: Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 0611112001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheirosil Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, VerinaldoHenrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de 1110 Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso: 136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-BRASILINDF Data da Sessão: 21/10/2004 00:00:00 Relator Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa: 9 • - Processo tf : 18336.000619/2003-49 Acórdão n° : 301-32.418 PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 d , janeiro de 2006 „. VALM • t SÉ. 'BE MENEZES - Relator Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001952/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância deve proferir decisão relativa à matéria e ao tributo específico que é o objeto do litígio, sendo nula a decisão que assim não o fizer por se configurar como oato administrativo ilegal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15743
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes P:á ,....?,,, .._ Processo n9 18471.001952/2002-30 Dubficado nn C. e 4,41 / 'rio '(Mclal da Urjão Recurso n9 : 126.445 ___Q___ j......üs_ Acórdão ri2 : 202-15.743 olin VISTO Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. MIN. CA I: Is, . . .'.t - ''' ' ; A autoridade julgadora em primeira instância deve proferir. ..... CO ? » ,...-', _ h, h e decisão relativa à matéria e ao tributo específico que é o objeto BR I- :: ...: '.. -2.1`4( jL2, .,.. O y . I do litígio, sendo nula a decisão que assim não o fizer por se configurar como o ato administrativo ilegal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira VIS I C instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 4 ea../... , .7jeictice Pinheiro Torres- Presidente ---\,‘ Wá2atRe s Fittrfr tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 29 CC-MF ----•-• ;74---- , 5• Ministério da Fazendaz-3-.1.a.-• c,. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes !It-.4.:n ->, 1~~~1•&- tvl IN. DA FA7,nDA • .?" - elL,4_ Processo n2 : 18471.001952/2002-30 coNr;:rz r: » Recurso n° : 126.445 BRASLM 24) _,./) al G&I Acórdão n' : 202-15.743 ''''scCarlr;V‘-'tr-CL- VISTO ( Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do PIS no período de janeiro/98 a junho/2002, por haver considerado, a fiscalização, que houve falta de recolhimento. As bases de cálculo, no período de janeiro/99 a junho/2002, foram obtidas no Livro Registro de Apuração do ICMS e confirmados pela contribuinte nos demonstrativos apresentados ao Fisco, e, para o ano calendário de 1998, foram considerados os valores constantes dos registros contábeis e declarados na DIPJ. A interessada interpôs impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. compra dos fabricantes e distribuidoras de tintas pagando-lhes no ato da compra e sobre esta operação incide o PIS e a COFINS devidos pela empresa vendedora, assim quando revende a mercadoria ocorre nova incidência das contribuições, configurando-se bitributação; 2. a sistemática de recolhimento das contribuições revela-se inconstitucional por desrespeitar os princípios da capacidade contributiva, isonomia, igualdade e não-curnulatividade; 3. está a se cobrar tributo sobre urna receita que efetivamente não pertence à empresa, considerando-se que apenas pequena margem de ganho realmente integra a receita própria da recorrente; 4. no caso de vendas em consignação, conforme decisão proferida no processo de consulta n° 13710.001338/95-77, a receita bruta seria apenas o resultado do ganho da empresa vendedora; 5. tanto a resposta à consulta formulada como a Lei n° 9.716/98, no seu art. 5°, equipara venda de veículos usados à venda por consignação, instituindo tratamento diferenciado entre um contribuinte e outro; , 6. a Lei n° 9.718/98, no seu art. 3 0, § 2°, inciso III, expressamente determinou a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores computados como receita transferidos para outra pessoa jurídica, como é o caso do pagamento de matéria-prima e fornecimento de bens e serviços; 7. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; 8. ao elevar a alíquota da COFINS para 3%, permitindo que a parte majorada possa ser deduzida da CSL, privilegiou aquele que obtém maior lucratividade e onerou o que auferiu menor lucro, infringindo os princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária; 9. requer que os valores lançados sejam recalculados com base da LC n° 70/91; y10. a multa aplicada tem caráter confiscatório, devendo se reduzida para 20%; 2 Ministério da Fazenda MIN. DA Fa7Fr/r),\ _ • 2° CC-MF -..-, . r, ' rzeji_c .<13/4". Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW-7 C: Fl. ,, ,...,..e.,:. BRASLIA ,.2.g L_A à_ 1 O CI_ Processo e : 18471.001952/2002-30 ___ --`leEr."-a.m.ra_..i Recurso o' 126.445 VISTO ; Acórdão o' : 202-15.743 11. ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da Taxa SELIC como juros moratório s. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 3.610, de 23/10/2003, julgando procedente o lançamento relativo à COFINS no período de janeiro/98 a junho/2002. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acerca do PIS. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo documentos de fl. 214, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 , .-0-;cr:se•- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 "ti 22 CC-MF '4:.: .1 •-•-•.? fr.. titar-Z;.:Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C -- '' - O ( .,: • Fl. ...i•Clia-'1,•a•; , a,,,, , , ,. BRASILIA 422 - -. • I O ci- Processo o' : 18471.001952/2002-30 -amar • 0, n , Recurso o' : 126.445 vis-no Acórdão rt" : 202-15.743 ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . NAYRA BASTOS MANA FIA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades cabíveis, merecendo ser apreciado. ,....._ ' Antes de adentramos no mérito é de se observar que a decisão proferida pela autoridade a quo, anexada aos autos, diz respeito a processo administrativo outro (if 18471.001950/2002-41) que não o presente (n° 18471.001952/2002-30). Ressalte-se que o primeiro processo diz respeito à exigência da COFINS e o presente, diz respeito à exigência do PIS. Ainda que a matéria de fundo seja a mesma (base de cálculo, inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, caráter confiscatório da multa, e inconstitucionalidade II' e ilegalidade da utilização da Taxa SE= como juros de mora) não se pode considerar a decisão t proferida para a COFINS como pertencente ao PIS, por serem tributos diversos cuja exigência está instituída em processos diversos. • Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito, tratando da matéria que é o objeto do lançamento (falta recolhimento do PIS). Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 \\I 1n11\\¥A' B STOS M_ANATT.A ir ? 4

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4731482 #
Numero do processo: 19647.003090/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE nº 8, de 18/01/05 e ADI nº 35, de 29/12/04). LEI Nº 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-I DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33059
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas a que prestam serviços de • instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04). . LEI N° 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-1 DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IRS\ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 11 1 SET 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • , Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° : 301-33.059 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto como parte deste o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcreve-se adiante: • "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 436.794, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de • 05.12.1996 e alterações posteriores. O motivo da exclusão foi o exercício por parte da empresa de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9 0, XIII da Lei n°9.317/1996. Não concordando com o Ato Declaratório de exclusão, a contribuinte apresentou uma Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS), que foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Recife — PE. O resultado da análise da SRS foi de manter a exclusão da empresa do SIMPLES, já que as atividades de manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática desenvolvidas pela empresa foram consideradas incompatíveis com a sistemática de tributação do SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. A contribuinte, inconformada com a decisão proferida na SRS, formalizou este processo de impugnação a esta DRJ, alegando como • razões de defesa que o inciso XIII, do art. 90 da lei n° 9.317/96, ao relacionar os serviços profissionais vedados à opção pelo SIMPLES, usa a expressão "ou assemelhados", entendida pela SRF de forma a abranger a maioria dos prestadores de serviços. A contribuinte, no entanto, alega que a realização dos serviços previstos com de sua atividade principal não se opera através de serviços profissionais e sim através de pessoas com capacidade técnica, treinadas pela própria empresa para dar manutenção nas máquinas e equipamentos usados nos escritórios. Para a contribuinte tal atividade não se encontra descrita no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. Em relação a este mesmo dispositivo legal, a contribuinte também se refere à expressão final do inciso XIII, do art. 9°: "de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A contribuinte entende que a empresa optante necessitaria de profissionais com habilitação profissional legalmente • 2 S:5"\" Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° : 301-33.059 exigida, o que não ocorre em seu caso. Para a contribuinte suas atividades seriam realizadas por técnicos treinados e capacitados para a realização da atividade principal: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática (código: 7250- 8/00); e que não haveria uma lei regulamentando tal atividade. . Outra questão suscitada pela contribuinte se refere à data dos efeitos da exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES, ficando excluída a partir do dia 01/0112002. A contribuinte alegou que estaria havendo uma afronta aos princípios constitucionais do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A contribuinte alegou, também, que a autoridade julgadora responsável pela apreciação da SRS não considerou as suas razões elencadas, tendo em vista que as julgou improcedentes de imediato em formulário já pronto, dando-lhe direito de apresentar • impugnação no prazo de 30 dias. Para a contribuinte, houve urna afronta ao inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Por fim, a contribuinte requer que seja revisto o Ato Declaratório de exclusão para que possa continuar vinculada ao SIMPLES." Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 17), o Acórdão DRJ/REC n° 7.635, de 19/03/04 (fls. 29/37), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante a síntese do julgado contido na ementa adiante transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO. ATIVIDADE VEDADA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica que é prestadora de serviços relacionados a manutenção, reparação e instalação de máquinas de informática não • pode optar pelo SIMPLES. Em havendo a opção, a empresa deve ser excluída de oficio do regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES antes de 23/07/2001 e foi excluída a partir de 2002 tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 06/05/04 à fl. 39-V, a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 02/06/05 (fls. 42/43), portanto, tempestivamente, para aduzir: • Entende ser optante pelo Simples eis que se encontra amparado pela Decisão n° 68 de 26/12/00, DOU de 05/03/01, prolatada pela SRRF/4a RF, que trata de opção a esse regime de tributação, de 3 Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° : 301-33.059 acordo com o art. 9°-XIII da Lei n° 9.317/96, estabelecendo que a pessoa jurídica que exerce atividade de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática e de instalação de softwares desenvolvidos por terceiros, prestando serviços que não requerem conhecimentos de programadores ou analistas de sistemas, podem optar pelo Simples, observados os demais requisitos legais, anexa. • A questão da retroatividade da exclusão, quanto os seus efeitos, se os mesmos se iniciarão a partir da data de exclusão ou a partir de 01/01/02, remete para a apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes, ressaltando sobre o seu direito de continuidade no Simples, para requerer a reforma da decisão a quo. É o relatório. • 93-\ • 4 Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° • : 301-33.059 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento desenvolvia atividades incompatíveis com os dispositivos contidos no art. 9" - XIII da Lei 9317/96, notadamente no que tange a expressão "profissões assemelhadas às enumeradas na Lei n° 9.317, de 1996". De antemão, registre-se que a empresa em comento, de acordo com • a cláusula segunda, do objeto social, do Contrato Social de fls. 07/11, em sua forma original (19/05/92), exercia atividades de serviços de consultoria em planejamento, consultoria em informática, desenvolvimento de sistemas, desenvolvimento de aplicativos, treinamento em informática e outros serviços técnicos correlatos e, posteriormente depois da quinta alteração do contrato social de 09/12/02 (fls. 12/13), no que pertine ao objeto social — cláusula primeira, passou a exercer atividades de comercialização de equipamentos, peças, suprimentos e serviços de informática. A contribuinte, no entanto, alegou em sua manifestação de inconformidade que a sua atividade principal não se opera através de serviços profissionais e sim através de pessoas treinadas pela própria empresa, portanto com capacidade técnica para dar manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática (código: 7250-8/00); e que não haveria uma lei regulamentando proibitivo de tal atividade. Note-se que as assertivas formuladas pela recorrente não foram • contestadas pelo juízo a quo, o que se presume sejam verossímeis, uma vez qua o ônus da prova pertence a quem dar azo. No que pese a exclusão da recorrente do sistema Simples por meio de ADE n° 436.794 em 07/08/03, portanto anterior ao advento da Lei n° 10.964, de 28/10/2003, registre-se, por oportuno, que este mandamus, no inciso IV de seu art. 40, deu nova redação ao inciso XIII da Lei n° 9.317/96, para excetuar da restrição de que trata esse inciso, as pessoas jurídicas que realizem serviços de manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (redação dada pela Lei n° 11.051/04). Com isso, a partir da vigência desse mandamento legal, labora em favor da ora recorrente o princípio da retroatividade benigna prevista no inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que: "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". 5 Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° : 301-33.059 Logo a alteração da legislação extinguindo a opção dos contribuintes da sistemática do Simples deve ser interpretada de forma ampliada e não restritiva, consoante argüido pelo juízo de primeira instância. Assim, com base na lei retrocitada e ao efeito suspensivo decorrente da impugnação interposta pela recorrente, tem a mesma assegurada a sua permanência no Sistema. Nesse sentido pronunciou-se a C. Corte, a título de precedente, provendo, por unanimidade de votos, o recurso voluntário n° 126.219, através do acórdão n°301-31.297, em Sessão realizada em 18/06/2004. Em julgamentos recentes de outros processos sobre a mesma matéria esta Câmara tem se pronunciado majoritariamente pelo reconhecimento da manutenção de contribuintes envolvidos nessa situação no sistema de tributação SIMPLES. A título de precedente menciona-se o acórdão n°301-32.442, de 25/01/06, que proveu, por unanimidade de votos, o recurso voluntário n° 129.974, cujo voto condutor foi elaborado por este Julgador, consoante ementa adiante transcrita: • "SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno • porte (Simples) das pessoas jurídicas a que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04)." De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Nesse passo o ADI n°35, de 29/12/04, concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (9' região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTEÇAO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de 6 \è--1 %. . • Processo n° : 19647.003090/2003-74 Acórdão n° : 301-33.059 profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de um outro precedente, encontrando-o no acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos. . Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • OTACÍLIO DANT • C • RTAXO - Relator • • 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4728692 #
Numero do processo: 15586.000338/2006-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Declina-se da competência em favor de uma das câmaras competentes do 1º Conselho de Contribuintes pa julgamento de Imposto de Renda na Fonte não decorrente do lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 105-17.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras competentes para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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CCOICOS s Fls. I - 4.,k4 Z. ----- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA 311:-",:?:1-.0 1.°41.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 15586.000338/2006-07 Recurso n° 164.856 Voluntário Matéria IRF - ANO: 2000 a 2003 Acórdão n° 105-17.367 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MPS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. (ATUAL DE MPS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Declina-se da competência em favor de uma das câmaras competentes do 1° Conselho de Contribuintes pa julgamento de Imposto de Renda na Fonte não decorrente do lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras competentes para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J)S ' CLÓVIS • VESit residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS 1 Processo n° 15586.00033812006-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 2 SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 2099 a 2126, por meio do qual é exigido da Interessada imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF no valor de R$ 938.388,59, acrescido de multa de oficio de 150% e dos encargos moratórios. Foram apuradas as seguintes infrações: 001- Outros rendimentos — Beneficiário não identificado — Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado ou sem comprovação: falta de apuração e de recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte pagadora sobre importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou sobre pagamentos efetuados ou recursos entreves a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, de acordo com o art. 674 do RIR/1999, Decreto n°3.000, de 1999, e respectivo parágrafo 1°. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância, conforme parágrafo 2° do art. 674 do RIR/1999. O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de conformidade com o parágrafo 3° do art. 674 do RIR/1999. Valor incidente sobre pagamentos correspondentes a cheques emitidos por AGF Brasil Seguros S.A. nominados a MPS Administradora e Corretora de Seguros Ltda (atualmente MPS Serviços Técnicos de Seguros Ltda.) e desviados para terceiros, conforme Tabela 1 (do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-288/2005, às fls. 2094/2095). 002 — Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado: falta de apuração e de recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte pagadora sobre importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa, de acordo com o art. 674 do RIR/I 999, Decreto n°3.000, de 1999, e respectivo parágrafo 1°. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância, conforme parágrafo 2° do art. 674 do RIR/1999. O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de conformidade com o parágrafo 3° do art. 674 do RIR/1999. Valor incidente sobre pagamentos correspondentes a cheques emitidos por MPS Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (atualmente MPS Serviços Técnicos de Seguros Ltda.) para beneficiários não identificados ou para terceiros ou sócios sem comprovação da 2 Processo n° 15586.000338/2006-07 Cal 1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 3 operação ou da sua causa, conforme Tabela 2 (do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 07-288/2005, às fls. 2096/2098). A ação fiscal está minuciosamente descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2058 a 2093, do qual destaco: A Receita Federal em Vitória recebeu diversos documentos produzidos ou coletados pela CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo do seguro de vida dos deputados estaduais (fls. 47/1066), dentro os quais boletos de pagamentos e notas de pagamentos da ALES para AGF, com valor mensal de R$197.184,48, no período de janeiro/2000 a fevereiro/2003, e de R$188.611,50, nos meses de março e abril de 2003 (fls. 50/127) e resposta da AGF Brasil Seguros (fls. 531/542), com os valores recebidos a título de prêmio de seguros e os valores pagos a título de corretagem. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 1106/1108), a interessada foi intimada a apresentar os seguintes elementos, relativos ao período de janeiro/2000 a abril/2003: contrato social e alterações subseqüentes, livros Diário e Razão ou livro Caixa, livro de Registro de Prestação de Serviços — ISS e extratos bancários. Em atendimento, a interessada apresentou diversas solicitações de prorrogação de prazo (fls. 1109/1111). Por fim, apresentou os elementos exigidos (fls. 1112 e 1122/1525). Após análise dos elementos entregues, foi lavrado o Termo de Recebimento de Documentos, de Constatação, de Devolução de Livros e de Intimação Fiscal de fls.1113/1120, por meio do qual a interessada foi, dentre outros: cientificada de que não constavam nos extratos os depósitos referentes às receitas pagas por AGF Brasil Seguros S/A no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2002; intimada a identificar os beneficiários das receitas pagas por AGF Brasil Seguros S/A no período de janeiro/2000 a janeiro/2002, bem como apresentar comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios (item 4.2); intimada a apresentar cópia autenticada dos cheques e documentos de débitos bancários relacionados no item anterior (item 4.3) e; intimada a identificar os beneficiários, bem como apresentar a comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros dos cheques relacionados no item 2.3 do mesmo termo, sacados ou compensados e outros débitos bancários existentes na conta mantida junto ao Banespa, em conformidade com as cópias dos extratos apresentados e com a escrituração contábil (item 4.4). A interessada não atendeu à intimação fiscal. Apenas protocolou novo pedido de prorrogação de prazo, que foi deferido (fl. 1714). Esgotado o prazo sem que a intimação fiscal houvesse sido atendida, foi emitida RMF ao banco Santander/Banespa (fls. 1715/1727), que apresentou os elementos solicitados (fls. 1728/1896). Ao mesmo tempo, foi efetuada intimação para AGF Brasil (fls. 1594/1598), para identificar onde foram depositados cada um dos valores relacionados, relativos aos pagamentos feitos em favor da interessada. Com a resposta (fls. 1531/1619), verificou-se que no período de janeiro/2000 a janeiro/2002 os cheques emitidos por AGF nominados a Colibri, a título de pagamento de corretagem do seguro de vida dos deputados estaduais, foram desviados, mediante endosso, para terceiros. 3 Processo n° 15586.000338/2006-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 4 • A interessada, extemporanemente, apresentou nova solicitação de prorrogação de prazo (fls. 1897/1901). A Fiscalização indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para atendimento do item 4.3, haja vista a expedição da RMF, e prorrogou por 30 dias o prazo para atendimento dos itens 4.2 e 4.4. Por fim, a interessada recebeu o Termo de Entrega de Cópias de Documentos, de Constação e de Intimação Fiscal de fls. 1906 a 1915, por meio do qual foi cientificada das constatações efetuadas pela fiscalização, especialmente que: no período de janeiro/2000 a janeiro/2002, inclusive, os cheques emitidos por AGF Brasil em favor da interessada (listados no item 2.2, fls. 1909 a 1911) foram desviados para terceiros, o que caracteriza realização de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa e; a fiscalizada emitiu os seguintes cheques (listados no item 2.3, fls. 1911 a 1914) correspondentes a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou a sócios sem comprovação da operação ou da sua causa. A interessada foi intimada a identificar os beneficiários de sete cheques relacionados, emitidos pela AGF Seguros nominados a ela e considerados pela fiscalização como desviados a terceiros não identificados, e a apresentar a comprovação da operação ou causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios, mediante documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os cheques pagos, e indicar o respectivo registro contábil da operação correspondente ao pagamento efetuado com os cheques sacados ou compensados (número do lançamento e folha do Diário e Razão), relativamente aos valores individualizados nos itens 2.2 e 2.3. Em atendimento, a interessada solicitou prorrogação de prazo (fl. 916), que foi deferido. Por fim, apresentou a resposta de fls. 2034/2057, na qual, segundo a fiscalização, apresentou informação falaciosa. Por entender que a interessada não apresentou as devidas comprovações, a fiscalização procedeu ao lançamento do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei n°8.981/1995. Na tabela 1 (fls. 2094/2095) encontra-se a relação de cheques emitidos pela AGF em favor da interessada e desviados para terceiros, na Tabela 2 (fls. 2096/2098) encontra-se a relação dos cheques emitidos pela interessada. Foi aplicada multa qualificada de 150%, conforme exposto às fls. 2088/2091. Em apenso aos autos segue representação fiscal para fins penais, processo n° 15586.000351/2006-58, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Cientificada da exigência em 06/12/2006, a Interessada apresentou, em 05/01/2007, a impugnação de fls. 2136 a 2142, na qual alega, em síntese: - em 06/12/2006 foi intimada a, no prazo de 30 dias, recolher os valores cobrados pela fiscalização ou impugnar o Auto de Infração; - como o Auto de Infração continha anexos que não lhe foram entregues, protocolou, em 18/12/2006, pedido de cópia integral dos documentos que instruem o processo; neP Processo n° 15586.000338/2006-07 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.367 F. 5 - chegado o dia do termo final do prazo de impugnação, as cópias solicitadas não lhe foram entregues pela Delegacia da Receita Federal de Vitória; - também foi requerida a devolução do prazo para a impugnação, pedido ignorado pela Delegacia, que não se dignou sequer a decidi-lo; - assim, a defesa tomou-se impossível, já que não há como contestar aquilo que não se conhece; - por essa razão, deve-se devolver o prazo para a apresentação da impugnação, que deve ser contado a partir da efetiva entrega das cópias solicitadas tempestivamente; - a fiscalização cometeu um grave erro ao afirmar que houve pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da operação ou da sua causa; - todos os pagamentos indicados como não identificados estão registrados na contabilidade da empresa como distribuição de lucros a sócios; - para a compreensão do art. 61 da Lei n°8.981/95 faz-se necessária a análise do sentido de "pagamento" e "identificado"; - o vocábulo "identificar" pode ser definido como "determinar a identidade de" ou "determinar a origem, a natureza, as características de", de acordo com o Dicionário Aurélio; - "pagamento" designa "a execução satisfatória da obrigação, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento, cumprimento..."; - pode-se afirmar, no contexto da Lei n° 8.981/95, que pagamento não identificado ocorre quando uma certa relação obrigacional é adimplida e o beneficiário, a origem, a natureza ou as características da transação que motivaram tal adimplemento não podem ser verificados pelo Fisco, por ausência de contabilização ou pela não emissão de outros documentos fiscais; - a identificação ou caracterização da transação que deu causa ao pagamento pode ser aferida de diversas formas (recibos, contratos, declarações de terceiros), inclusive sua contabilização; - de uma maneira geral, a Impugnante contabilizou adequadamente os pagamentos indicados no Auto de Infração; - os lançamentos nos livros comerciais podem até não estar perfeitamente adequados às normas contábeis e apresentarem pequenas irregularidades, mas não há nenhum tipo de "maquiagem", como quer fazer crer a fiscalização; - os pagamentos denominados não identificados podem ser facilmente entendidos a partir de uma análise atenta da contabilidade da empresa; - o Conselho dos Contribuintes tem decidido que quando há a possibilidade de identificação do pagamento por qualquer meio idôneo não se pode considerá-lo como não identificado; X 5 Processo n° 15586.000338/2006-07 CCOI/CO5 • Acórdão ft° 105-17.367 Fls. 6 - há inúmeros lançamentos contábeis que registram distribuição de lucros e, mais importante, os próprios sócios informaram em suas declarações de ajuste do imposto de renda que receberam lucros da empresa. Além disso, a própria Impugnante já declarou ao Fisco em suas D1PJ os pagamentos feitos aos sócios a titulo de lucros; - eventuais inconsistências da contabilidade revelam mero descuido dos responsáveis pela escrituração ao não questionarem os empresários sobre o destino de cheques recebidos de clientes por serviços prestados e posteriormente endossados e/ou de cheques emitidos pela própria empresa; - é extremamente comum a prática de contadores registrarem como suprimento de caixa cheques emitidos ao portador, em vez de questionarem seus clientes sobre o real destino dos mesmos, - por sua vez, os empresários não possuem conhecimento contábil para examinarem detidamente os registros contábeis a fim de verificar sua exatidão. Para isso contratam contadores; - o simples fato de um empresário fazer um pagamento pessoal com cheque recebido da sociedade não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da sua causa, quando o próprio sócio declara ao Fisco que recebeu tais valores como antecipação ou distribuição de lucros; - o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade material, e a verdade é óbvia: uma empresa lucrativa que tem vários pagamentos registrados a seus sócios somente pode estar distribuindo lucros, como de fato estava; - a destinação que o sócio dá ao lucro recebido é algo que apenas a ele diz respeito, ainda que os lucros tenham sido pagos por meio de cheque da empresa emitidos ao portador ou cheques recebidos de clientes e endossados ao portador e posteriormente entregues a terceiro; - sendo possível, por meios suficientes e idôneos, a identificação e comprovação da causa de todos os pagamentos (considerados não identificados pela fiscalização), e sendo que eles apresentam-se contabilizados e declarados (o que foi desconsiderado pela fiscalização), tem-se que a cobrança de imposto de renda retido na fonte é absolutamente indevida; - por fim, protesta pela produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa e requer sejam juntadas cópias das DIPJ da sociedade. Em 16/02/2007, apresentou nova impugnação (fls. 2646 a 2655), na qual, além de reiterar argumentos anteriormente expendidos, acrescenta: - apenas no dia 19/01/2007 recebeu as cópias que havia solicitado dos documentos que instruem o processo. Assim, o prazo para impugnação apenas começou fluir a partir daquela data, quando pôde ter condições de exercer seu direito de ampla defesa, e expira apenas em 20/02/2007, de forma que a segunda impugnação deve ser considerada juntamente com a primeira manifestação já apresentada,: .A" 6 oc.-sso n°15586.000338/2006-07 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 7 - uma diligência isenta de outras motivações que não a de simples fiscalização tributária revelaria que os valores distribuídos aos sócios a título de lucros em cada período é igual ou superior aos valores dos cheques listados pela fiscalização no mesmo período (tabela à fl. 2649); - em relação à questão dos cheques registrados como suprimento de caixa e descontados por terceiros e/ou sócios, assevera que o empresário, ao retirar dinheiro da empresa, ou está recebendo pelo seu trabalho ou está recebendo lucros; - a impugnante é empresa lucrativa o suficiente para que os sócios retirassem altas quantias a título de lucro; - o ponto crucial que se discute é o procedimento adotado pelos sócios para fazerem essas retiradas por meio de cheques da empresa que utilizavam para pagamentos pessoais; - ao invés de emitirem os cheques nominais a si mesmos, os sócios emitiram cheques ao portador, que eram entregues a pessoas que os entregavam a outros; -o contador da empresa registrou alguns desses pagamentos como suprimento de caixa com base em um entendimento equivocado de que o lucro acumulado somente poderia ser distribuído aos sócios após o encerramento de cada trimestre; - o que ocorreu foi uma irregular contabilização de parte dos cheques emitidos ao portador como débitos na conta caixa, para posterior registro como distribuição de lucros, após o registro do lucro na contabilidade, o que configura uma irregularidade menor que não pode ser confundida com pagamentos não identificados; - outro fato mal interpretado pela fiscalização são os cheques emitidos nominais a colaboradores da impugnante e/ou de seus sócios e contabilizados como suprimento de caixa. Tal prática, apesar de não ser a mais adequada, é amplamente adotada por diversas empresas e não caracteriza nenhuma infração; - ainda que se julgue devido o tributo cobrado, a multa qualificada não tem cabimento, uma vez que a impugnante não praticou qualquer fraude tributária e não "maquiou" sua contabilidade; - além disso, mesmo que se considere que os pagamentos não tiveram sua causa ou operação comprovada, todos os beneficiários dos cheques emitidos e/ou endossados foram perfeitamente identificados pela fiscalização, salvo raras exceções, relativas a cheques cujas cópias não foram fornecidas pelos bancos; - não faz sentido falar em fraude se não houve dolo por parte da impugnante, que registrou de boa-fé todos os pagamentos como lucros distribuídos, ainda que de maneira eventualmente irregular; - o dolo integra as definições de fraude para fins de aplicação de multa de 150%. A própria Lei n° 9.430/96 estabelece que o intuito (dolo) de fraude deve ser evidente para que se possa aplicar a multa agravada; 7 Processo n° 15586.000338/2006-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 8 - faz-se importante separar as acusações de supostas irregu aridades na contratação do seguro pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo da alegada fraude tributária. Ainda que os sócios da impugnante venham a ser condenados judicialmente pelas supostas irregularidades do seguro, tal fato não produz qualquer efeito na esfera tributária e deve ser desconsiderado, - se nem mesmo a omissão em contabilizar movimentos bancários caracteriza evidente intuito de fraude, com mais razão não se pode assim considerar a prática adotada pela impugnante, que registra toda a movimentação bancária em sua contabilidade e possui suporte econômico e financeiro para a distribuição de lucros para os sócios; - por fim, ainda que se rejeitem os argumentos expendidos anteriormente, deve- se ajustar os valores utilizados pela fiscalização a título de pagamentos não identificados, uma vez que há diversos cheques listados nas tabelas por ela elaboradas cujas cópias não foram obtidas pela impugnante, em razão da impossibilidade comprovada de fornecimento pelos respectivos bancos; - assim, como não há prova de quem sacou ou depositou tais cheques, as declarações da impugnante devem prevalecer, urna vez que o ônus da prova é da administração, que dela não se desincumbiu; - reitera o protesto pela produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa, com a indicação do perito e de quesitos; - caso se entenda que a perícia é desnecessária, requer a conversão do julgamento em diligência, para que a própria fiscalização verifique as questões aventadas como quesitos de perícia. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia ou diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. MULTA DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas visando a sonegação tributária, aplica-se a multa qualificada de 150%. 8 Processo n° 15586.000338/2006-07 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 9 Cientificada do acórdão em 15/06/2007, a recorrente apresentou recurso em 16/07/2007. Em seu recurso repete aos argumentos da impugnação, em especial que houve distribuição de lucros aos sócios e que estes foram declarados tanto pela recorrente como pelos sócios e que não cabe aplicação da multa qualificada. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Observo que o objeto dos presentes autos é exclusivamente o lançamento de Imposto de renda retido na fonte, não sendo os mesmos decorrentes de lançamento de IRPJ. A empresa, no caso, foi tributada pelo lucro presumido em todos os períodos fiscalizados, não havendo reflexo em seu resultado o fato da fiscalização ter considerado que houve pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. O Regimento deste Conselho estabelece: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (negrito não existente no texto normativo). Não sendo este o caso dos autos, entendo que se aplica o inciso II do mesmo artigo 20: II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. 9 Processo n° 15586.000338/2006-07 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.367 Fls. 10 Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor de uma das câmaras acima citadas. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37306.006022/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 18/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos ela ados e discutidos os presentes autos. ACO ' • A os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por un imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIA ..*111 0 FR IRE - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.357 Fl. 104 Relatório Trata-se a presente NFLD- Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referentes as contribuições a titulo de Salário Educação que foram compensadas pela empresa e lançadas como devidas, tendo em vista que em decisão final do Tribunal Regional Federal da 3a.Região a notificada teve seu pedido de compensação, interposto através da ação n° 2001.03.99.046918.0, julgado improcedente. O lançamento refere-se às seguintes competências: 10/1998 a 13/1998, com débito consolidado em data de 14/07/2006, no valor e R$ 14.563,18 (Quatorze mil e quinhentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). A recorrente apresentou recurso tempestivo, impugnando o lançamento do crédito tributário, oportunidade que alegou em apertada síntese: 1- A fiscalização utilizou um procedimento simplista para aferir o montante da exigência, ou seja, relacionou aleatoriamente os valores e apurou o montante supostamente devido pela empresa a titulo de "terceiros". O critério utilizado merece repúdio, pois não se coaduna com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; 2- Aduz que há nos autos exigência daquilo que não restou apurado corretamente, ou seja, com a precisa identificação da origem da parcela relativa a exigência em tela, sua base de cálculo, etc, o que vem a consubstanciar em flagrante inobservância do ordenamento legal e do comando impresso no item VI do § único do art. 2°. da Lei 9.784/99.Assim,a empresa tem sua defesa cerceada, em flagrante menoscabo e inobservância do disposto no art. 5°, inciso. LV da Constituição Federal; 3- A empresa ainda sustenta que de acordo com a prescrição contida no art. 173, inciso I do CTN, haveria decaído o direito da Receita Previdenciária constituir o crédito tributário ora cobrado. Requer seja cancelada a presente NFLD, porque o lançamento do tributo foi além do prazo estipulado peta art. 173 ,operando-se conseqüentemente a decadência do direito de constituir o crédito'ttiti9o. É o relatório. 2 Processo n° 37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00357 Fl. 105 VOO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de is -ír itucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os os cujo lançamento tenha ocorrido após , 3 Processo n° 37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00357 Fl. 106 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. sf 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do ST pronunciou-se nos temos da seguinte ementa a respeito de qual dispositivo decadênci icável para as contribuições previdenciárias: n 4 Processo n° 37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.357 Fl. 107 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1.omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESS CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PRE 71-Á RIA. 5 Processo n°37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.357 Fl. 108 ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixaçã o dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de _ Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do C7'N. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem • o ade dar 6 Processo n° 37306.006022/2006-52 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00357 Fl. 109 segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, Ced., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) . No caso em tela, trata-se do lançamento de fatos geradores que obriga a empresa recolher contribuição social de Salário-Educação incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, conforme inteligência dos artigos 94 e 30, inciso I, letra"b"da Lei n° 8.212/91. Integram o crédito previdenciário constituído: os juros de mora e a multa variável de caráter variável de acordo com a legislação de regência. Nota-se que a empresa deixou de recolher as contribuições, logo, não houve antecipação de pagamento. Desta feita entende a doutrina e a jurisprudência desta 4' Camara/Segunda Secção, que por ser as contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação, quando não houver antecipação de pagamento o prazo decadencial de 5 anos será o artigo 173, inciso I. - Infere-se dos autos que a cientiflcação ao contribuinte da NLFD — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO deu-se em 14/07/2006 conforme consta de fl.01, Assim, de dezembro de 1998 acrescendo o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, chegamos a conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era o primeiro dia seguinte aquele exercício em que poderia ter-se constituído o crédito tributário, ou seja, 01 de janeiro de 1999 cujo termo fulminou em 01 de janeiro de 2004 Portanto, concluo que a Previdência Soei .1 não possui mais o direito de constituir e lançar os créditos atinentes a competência 10/199: • — *98. 7 Processo n° 37306.006022/2006-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.357 Fl. 110 Nesse sentido CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido. ACOLHER todo o período objeto de lançamento, nos termos do art.173, inciso I do C'TN, e, no mérito, ficam prejudicadas a alegações feitas pela empresa, tendo em vista o acolhimento total da preliminar de decadência. É como voto Sala das Sessõe, em 4 de junho de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 8

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