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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715791 #
Numero do processo: 13808.001140/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível o lançamento de ofício de valores declarados em DCTF e recolhidos espontaneamente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08818
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo n° : 13808.001140/2001-41 Recurso n° : 120.178 Acórdão n° : 203-08.818 Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR Interessada : Standard Ogilvy & Mather Ltda. COFINS — RECURSO DE OFÍCIO — Incabível o lançamento de oficio de valores declarados em DCTF e recolhidos espontaneamente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR.1 EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004. Otacilio tas axo Presidente Fran • - ..uer.i. Silva Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 2 CC-MF• Muusteno da Fazenda Fl. *fr ,....:W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001140/2001-41 Recurso n° : 120.178 Acórdão n° : 203-08.818 Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR RELATÓRIO Às fls. 499/511, Decisão DRJ/CTA n.° 561/2001 julgando o lançamento procedente em parte, em face da insuficiência de recolhimento da COFINS sobre o faturamento decorrente de prestação de serviço de publicidade, no período de apuração compreendido entre os meses de janeiro/1996 e setembro/2000. No referido Acórdão, contrapondo-se aos argumentos expendidos pela Contribuinte, em face do lançamento efetuado, adotou a d. Julgadora A Quo os seguintes fundamentos: - o fato de a Contribuinte, agência de publicidade, emitir nota fiscal-fatura de serviços contra os clientes-anunciantes pelo valor total da campanha publicitária configura que também o valor dos serviços prestados pelos veículos de divulgação (televisão, jornais, revistas etc.) integra a receita por ela auferida, devendo, por isso, ser tributada pela COFINS. Não existe previsão legal que legitime a exclusão do valor repassado aos veículos de divulgação, não tendo sido regulamentado, antes de ser revogado, o dispositivo legal que permitia a exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas (art. 3 0 , § 2.°, III, da Lei n.° 9.718/98). Outrossim, o Ato Declaratório SRF n.° 56, de 20 de junho de 2000, dispõe que não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo, a eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. O serviço de veiculação é parte integrante e inseparável da campanha publicitária promovida pela interessada. A argüição de dupla incidência da COFINS, tanto sobre o faturamento da Contribuinte quanto sobre o faturamento do veiculo de divulgação, é desprovida de relevância, haja vista que não foi prevista a aplicação do princípio da não-cumulatividade quando da instituição da COFINS. A d. julgad r. de primeira instância, em face da constatação de lançamento de valores já declarados em e F e recolhidos pela Contribuinte, determinou as respectivas exclusões, recorrendo de oficio 1 essa decisão. É o relatório. .— ./...'......)- 2 ;.4 :Ç" 4 ,, r CC-MF '.• -,..=,.;.- Ministério da Fazenda Fl. i7..±.,'r Segundo Conselho de Contribuintes al-..r",;.',.t? ,z..., -.. Processo n° : 13808.001140/2001-41 Recurso n° 120.178 Acórdão n° : 203-08.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Afigura-se-me irreprochável a decisão recorrida de oficio, quanto à exclusão de valores já declarados e recolhidos pela Contribuinte. Com efeito, a ilustre autoridade autuante procedeu ao lançamento fiscal com base no valor total das notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela Contribuinte (fls. 83/338), deixando de observar que a insuficiência de recolhimentos limitou-se às receitas referentes à prestação de serviços por parte dos veículos de divulgação, tendo a Contribuinte recolhido os montantes referentes ao faturamento dos . - *ços por ela efetivamente prestados (fls. 340/344). Diante do exposto, n g e provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 1 de abril ir 2003. ,--4,- I- ! / FRANCIS e v mert'--. .. in •• : U • ii ER IWE SILVA 1 , 1 3

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4715728 #
Numero do processo: 13808.000955/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05412
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,M,,;:: ' SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 13808.000955/95-94 Recurso n°. : 116.719 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1991 Recorrente : JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.412 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n , / / o. /N s. 1ifrI FRANCI ig O r"."7' SA , S RIBEIRO E QUEIROZ PRESI e NT Á' PAULO ERTÇDICORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: Í1. DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. : 13808.000955195-94 Acórdão n°. : 107-05.412 RECURSO N°. :116.719 RECORRENTE :JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 153/161, da decisão prolatada às fls. 146/150, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 28; IRFonte, fls. 34 e Contribuição Social, fls. 40. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da apropriação da correção monetária de balanço com base na variação do IPC/BTNF. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 45/53, em 21/12/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 146/150): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS INDEVIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA Cabe unicamente ao Poder Judiciário o controle da constftucionalidade de normas vigentes, estando a Autoridade Administrativa adstrita a aplicar e a fazer cumprir a legislação regularmente editada pelo Poder competente. Correta a exigência relativa às diferenças relativas IPC/BTNF, referentes a saldo devedor e quotas de depreciação, deduzidas e Correção Monetária de Prejuízos Fiscais, excluída, integralmente. /4i 2 4 Processo n°. : 13808.000955/95-94 Acórdão n°. : 107-05.412 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO Os valores deduzidos indevidamente do lucro real, deverão ser adicionados à base de cálculo do IR-Fonte e tributados à alíquota de 8%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O valor corrigido dos Prejuízos Fiscais e também os valores das infrações relativas a IRPJ que impliquem em redução do lucro líquido deverão ser adicionados na composição da base de cálculo da Contribuição Social. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a autuada interpôs, em 14/03/97, o recurso voluntário de fls. 153/161, onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13808.000955/95-94 Acórdão n°. : 107-05.412 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora em lide, trata da correção monetária das demonstrações financeiras, tendo a recorrente apropriado a diferença IPC/BTNF, integralmente como despesa do balanço encerrado em 31.12.90. A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." 2 1 Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." E E 4 Processo n°. : 13808.000955195-94 Acórdão n°. : 107-05.412 E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. 5 . . Processo n°. : 13808.000955/95-94 Acórdão n°. : 107-05.412 De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n°230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para g.,atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/o 6 Processo n°. : 13808.000955195-94 Acórdão n°. : 107-05.412 pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- "omissis" ; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo património ffi-7 . • • Processo n°. : 13808.000955195-94 Acórdão n°. : 107-05.412 líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 11 de novembro de 1998. 1 e PAULO R TO RTEZ s E 2 8 ,TL Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002561/92-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quanto a exclusão de lançamento abaixo do valor de alçada de R$ 500.000,00. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 105-12536
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quanto a exclusão de lançamento abaixo do valor de alçada de R$ 500.000,00. Recurso que não se conhece.

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Numero do processo: 13808.002274/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido.

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I Sessão de : 22 de outubro de 2004. Acórdão n°. : 101-94.745 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 FORMALIZADO EM: 18 NCV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 911 2 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 Recurso n°. : 137.120 Recorrente : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A, RELATÓRIO Siderúrgica Barra Mansa S.A. recorre da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I , que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório (pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios) do contribuinte, de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL (código 2484), conforme cópias de DARF às fls. 06 a 08, no período entre 29/01/1993 a 31/03/1993. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que deixou de tomar conhecimento do pedido, protocolizado em 30/08/2000 , sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Os argumentos desenvolvidos pela interessada junto à Delegacia de Julgamento são, em síntese, os seguintes: • a CSLL é contribuição sujeita ao lançamento por homologação e que, portanto, na ausência de homologação expressa por parte do Fisco, o prazo decadencial, findo o qual extingue-se o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito, deve ser contado considerando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador seguido de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento; • em face do referido prazo ser decenal, a decadência do direito ora vindicado ocorreria apenas em 2003, porém, o requerente protocolizou o seu pedido de restituição em 31/08/2000, ou seja, três anos antes que viesse a ocorrer a mencionada decadência; • de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário, citada no inciso I do art. 168 do CTN, ocorre na data da homologação para os tributos que estão sujeitos a este regramento. 3 Cj4.: Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI) Conforme Acórdão DRJ SPOI 3.181 , de 22 de abril de 2003, tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, por tempestiva, mas reconheceu ser inequívoca a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição em apreço, estando, na mesma esteira, prejudicado o exame dos demais pedidos consectários, decidindo pelo indeferimento da solicitação. Em seu recurso à presente instância, a interessada reedita as razões já declinadas. É o relatório. 4 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 5 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão 6 Processo n°. : 13808.002274/00-27 Acórdão n°. : 101-94.745 CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido foi protocolizado em 30 de agosto de 2003, e diz respeito a pagamentos efetuados de janeiro a março de 1993, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 22 de outubro de 2004 _ SANDRA MARIA FARONI ) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004435/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsa no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08473
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal previsa no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.

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'11..t2g4 Segundo Conselho de Contribuintes Rubric9 Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° 203-08.473 Recorrente : ARNO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado nos termos do § 4 ° do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar rejeitada. PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona corno se nunca tivessem existido, retomado-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA Cancela-se o lançamento relativo ao periodo de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. SEMESTRAL1DADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 7170, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 b‘ 111Otacífio D. .1s C. axo Presidente i94-0L Antônio Augusto BS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R.. de Albuquerque Silva. Ausente, juslificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilesvski. cl/cf 1 22 CC-MF • (4C4- Ministério da Fazenda Fl. ".„/:.y.?,., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435100-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 Recorrente : ARNO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 88/118 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls.75/83, que manteve o lançamento que exige o pagamento da Contribuição para o PIS, recolhida a menor, tendo em vista a autuada haver efetuado os pagamentos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, e não como determina a LC n° 7/70, no período de julho de 1995 a fevereiro de 1996. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — nulidade do auto de infração, por ter a IN SRF n° 06, de 19/01/2000, vedado a constituição do crédito tributário referente ao PIS baseado nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período de 01/10/95 a 29/02/96, durante o qual se aplicaria a LC n° 7/70; 2 — durante o período autuado prevalece a lei em vigor, que é a lei eficaz e que produziu validamente os seus efeitos; 3 — o fato gerador a ser considerado, segundo a LC n° 7/70, não é o relativo ao fato gerador do mês anterior ao do pagamento, mas o previsto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, devendo existir, entre o faturamento e o pagamento, um intervalo de seis meses; e 4 — não deve prosperar a multa cominada e os juros exigidos. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 — o enquadramento legal do auto de infração está correto e a autuada, ao impugnar a autuação, demonstra conhecer a legislação, inclusive a IN SRF n° 06/2000; rejeitada a preliminar; 2 — quanto ao mérito, a legislação, cuja execução foi suspensa, perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição, voltando a ser aplicada integralmente a legislação que se intentou modificar, no caso, a LC n° 7/70; 3 — correto o procedimento da fiscalização, em vista do insuficiente recolhimento da Contribuição ao PIS, decorrente da aplicação da alíquota de 0,65%, estabelecia nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988; 4 — no que se refere ao período de outubro/95 a fevereiro/96, foi corretamente aplicada a LC n° 7/70, inclusive quanto à alíquota de 0,75%, conforme determinado na IN n° 06/2000; 2 ••.;!•,;"."- • 22 CC-MF • . Mnusteno da Fazenda Fl. '904 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 5 — não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, pois o prazo de recolhimento foi alterado por legislação posterior, citando o Parecer PGFN/CAT n° 437/98; 6 — o prazo de decadência é de 10 (dez) anos, previsto na Lei n° 8.212, art. 45; e 7 — a multa de oficio e os juros de mora foram corretamente aplicados e exigidos. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o PIS está sujeito ao prazo decadencial qüinqüenal de que cuida o Código Tributário Nacional; 2 — recolheu a contribuição na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de I, 1988; 3 — antes da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, não havia como alcançar- se os fatos geradores que precederam a sua edição, ou seja, aqueles verificados antes de 10 de outubro de 1995; 4 — quanto aos fatos geradores relativos aos meses de competência de outubro, novembro e dezembro de 1995, e, bem assim, os relativos a janeiro e fevereiro de 1996, a mesma coisa, porque nenhuma Resolução a respeito da inconstitucionalidade do art. 15 da MP n° 1.212/95 foi expedida e a IN n° 06/2000 não pode fazer as vezes da Resolução; 5 — a base de cálculo do PIS é a prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70: a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 6 — a Taxa SELIC não se afeiçoa ao seu papel de indexador, nem tampouco ao seu papel de juros constitucionais e legais, não podendo ser aplicada; e 7 — não pode ser aplicada multa de oficio, bem como juros moratórios e correção monetária, pois o art. 100 do CTN exclui estas penalidades. É o relatório. 3 ••• Ministério da Fazenda r CC-Nff •Fl. •044" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento parcial. DA DECADÊNCIA O auto de infração é de 11/05/2000 e os períodos autuados vão de 31/07/1995 a 28/02/1996. O prazo decadencial foi definido na decisão recorrida em 10 (dez) anos, previsto na Lei n°8.212, de 14/07/91, a qual, com a devida vénia, merece reparo. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido as contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C'.T.N. (art 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, '69. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146 , III, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei ('omplementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: 4 . 22 CC-MF • "4 ' S' Yr. ;- Ministério da Fazenda Fl. rr iVis ., Segundo Conselho de Contribuintes ";;k4e;•:',4) Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "Art. 151 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,Ç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n°5.172/66 (CTN). Vale transcrever trecho da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário) Como o auto de infração é de 11/05/2000 e o primeiro período autuado é de 31/07/95, entendo que a Fazenda não decaiu do direito de lançar os períodos referidos na autuação. Preliminar que se rejeita. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá notícia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n°04 (pág. 13/23): 5 29 CC-MF ••••• I' • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que unia lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade .- acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula'(RTJ 102/671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70." Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/n° 1.185/95 afirmando: "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito ex 711111C, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga onmes." Quer dizer que a suspensão da lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga (»mies) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente, a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/ no. 074/97, segundo o qual: 6 2g CC-MF • •-• Ministério da Fazenda12. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (cf art 102, I, 'a' desta), produz efeitos jurídicos erga omites (perante todos) e ex tunc (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O Procurador, no citado Parecer n° 437/98, reconhece que: "33 . A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, já que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos 'ex 1101C' ao ato senatorial... (.) 41 . Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública Federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n° 2346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (C.F. art. 84, incisos IV e VI). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifica A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito 'a tuttc' e isto basta" Realmente dispõe o Decreto n°2.346/97: "Art. 1 ° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç 1 ° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN SRF n° 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 117 - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar ti" 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede a paga com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. CANCELAMENTO DE EXIGÊNCIA Quanto aos fatos geradores ocorridos de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, a autoridade julgadora os manteve, aplicando a LC n° 7/70, conforme preceito da IN SRF n° 06/2000. Na verdade, a IN referida veda a constituição de credito tributário referente ao PIS e determina ao julgador o cancelamento do lançamento baseado nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in fine, da citada MP, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9,715, de 25111/1998, no julgamento do RE n° 232.896-3-PA. Determina o referido art. 3° da IN SRF n° 06/2000: "Art. 3° - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. I°, cujos processos estejam pendentes de julgamento." Deve, assim, ser cancelado o lançamento do débito referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, efetuado com fimdamento na Medida Provisória n° 1.212/95, por haver decidido o STF que esta MP afrontou o principio da anterioridade previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto 8 •-•-•'(--±;-;- Ministério da Fazenda CCMF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o !aturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, ReL Min. Elinna Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado 'to sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que os referidos decretos-leis vigoraram, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 9 - 2' cC-MF Ministério da Fazenda a!, l; Fl. :1K;..1r.tjt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004435/00-27 Recurso n° : 119.914 Acórdão n° : 203-08.473 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja dotado como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, cancelar o levantamento referente ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 06/2000, e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças encontradas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 TONI° A U ARES 10

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4714401 #
Numero do processo: 13805.008029/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Decreto-Lei nº 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do artigo 9º da Lei Complementar nº 70/91. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07829
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : FINSOCIAL - EMPRESAS NÃO PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Decreto-Lei nº 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do artigo 9º da Lei Complementar nº 70/91. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.

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FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FADEMAC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2001 a- \ Tt‘ Otacilio as artaxo Presidente Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. opr/ ovrs 1 iittÁL MINISTÉRIO DA FA7-ENDA • írk • ' ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4S: Processo : 13805.008029/96-13 Acórdão : 203-07.829 Recurso : 114.051 Recorrente : FADEMAC S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração (ciência em 30/07/96) exigindo-lhe a Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos em 01/91 a 03/92. Por meio de impugnação alega a contribuinte, em apertada sintese, que as contribuições exigidas são indevidas, posto que inexistia lei que as estabelecesse, ocorrendo período de "vacatio legis", onde a lei antiga já fora revogada pela Constituição Federal de 1988 e a lei nova, ou seja, a Lei Complementar n° 70/91 só poderia entrar em vigor noventa dias após a sua publicação. Além da inexistência de respaldo legal para a cobrança das contribuições em tela, argúi a respeito do percentual da multa aplicada, a seu ver, excessivo. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 004467, de 21/12/98, a autoridade singular manteve o lançamento procedente em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento do Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído de acordo com a legislação vigente. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados, sendo reduzida para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera ser indevida a cobrança da contribuição social, no período de janeiro a março de 1992. À fl. 32, depósito do valor exigido para interposição do recurso administrativo. É o relatório. 2 0 st MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008029/96-13 Acórdão : 203-07.829 Recurso : 114.051 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos de falta de recolhimento do FINSOCIAL, no período de janeiro a março de 1992, sob o argumento de que nesse período as contribuições não seriam devidas. O Decreto-Lei n° 1.940/82 vigorou até sua abrogação, que ocorreu através do artigo 9° da Lei Complementar n° 70/91. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Através do julgamento do RE n° 150.764- 1, decidiu o Tribunal que o artigo 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o FINSOCIAL "ate que a lei disponha sobre o artigo 195, 1", da Constituição Federal, o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de aliquota, ocorridas até então. Assim, apreciada foi a legitimidade do FINSOCIAL e declarado apenas a inconstitucionalidade da parte final do artigo 9° da Lei tf 7.689188, e das majorações trazidas pelas Leis n`'s 7.787/89, artigo 7'; 7.894/89, artigo l'; e 8.147/90, artigo 1°. Em análise ao lançamento efetuado pelo agente fiscal, verifica- se que a aliquota aplicada foi a de 0,5%. A decisão ora recorrida, portanto, está harmonizada com a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, órgão que dá aos jurisdicionados a última palavra em questões constitucionais, não devendo, portanto, ser modificada. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2001 MARIA TERES • /ir ' TINEZ LÓPEZ 3

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Numero do processo: 13819.002914/00-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – È legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1 0 , do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVEL PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID • T. n LUIZ ALB RTO CAVA MA( EIRA RELATO°7 FORMALIZADO EM: 1 (". nr- -z 2001 Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA . MONTEIRO, TÁNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. PI)< 2 . . Processo n°. :13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 Recurso n.° : 127.565 Recorrente : AVEL PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO AVEL PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.801.273/0001-35, sediada na Rua José Fornari, 550, Ferrazopolis, São Bernardo do Campo, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, referente à glosa oriunda da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações; enquadramento legal: Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065, art. 12. Houve incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC e multa de 75%. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.28/39), na qual alega que a obtenção de resultado positivo em determinado período de apuração do imposto sobre a renda não implica necessariamente acréscimo do patrimônio, à medida em que se verificam prejuízos acumulados em períodos anteriores. Argumenta, ainda, que a limitação à compensação de prejuízos prevista pelas Leis n° 8.981 e 9.065 ofende o princípio constitucional do direito 3 cÁ)/ . - • Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 adquirido, além de desconsiderar os princípios da capacidade contributiva, do não- confisco, da irretroatividade das leis e da isonomia na tributação, deturpando o conceito de renda e lucro das pessoas jurídicas. Traz jurisprudência do Tribunal da 1° Região para corroborar sobre sua tese de inconstitucionalidade da norma tributária aplicada. No que diz respeito à incidência da taxa Selic, a impugnante contesta a sua utilização eis que o objetivo desta é a remuneração de títulos, que possuem natureza diversa dos impostos e contribuições. Tal taxa, possuindo natureza de remuneração de capital e não de indenização, majora o encargo tributário acima do índice constitucionalmente previsto, afrontando o princípio da legalidade. Por fim, requer seja o auto de infração anulado, e desconstituído o lançamento respectivo. Sobreveio a decisão da autoridade singular competente, julgando procedente a presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral: 1Assu nto: Processo Adiministrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. 4 6)1' Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na impugnação. A empresa anexou liminar concedida em Mandado de Segurança (fls.150/153), conferindo-lhe o direito de recorrer sem efetuar o depósito prévio recursal de 30%. piÉ o relatório. _ , Gès 5 Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. : 108-06.749 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." • 4 a) 6 . • Processo n°. : 13819.002914/00-24 Acórdão n°. :108-06.749 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas quando superiores a 1%, considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1 0, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. LU ALB RTO CAVA iSCEIRA 7 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002916/98-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - GLOSA DE DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no livro Caixa, se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18937
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:48:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:48:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:48:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:48:50Z; created: 2009-08-17T16:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T16:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:48:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13808.002916/98-56 Recurso n° : 130.252 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : KIOTAKA HAMA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-II/SP Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° : 104-18.937 IRRF — GLOSA DE DEDUÇÃO — LIVRO CAIXA - Somente são dedutiveis as despesas escrituradas no livro Caixa se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIOTAKA HAMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER L AO PRESIDENTE /. JOS^ O NAS • 'MENTO REL - •R FORMALIZADO EM: 24 01.IT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft: :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 Recurso n° : 130.252 Recorrente : KIOTAKA HAMA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 59/63, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de glosa de despesas escrituradas no livro caixa, consideradas como desnecessárias à obtenção dos rendimentos. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 67/68, onde em síntese alega que é profissional autônomo que requer locomoção diária, despesas estas vinculadas à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que as despesas glosadas se tratam de gastos que não se prestam a manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão em 21.09.2001, formula o interessado o tempestivo recurso de fls. 77/80, onde após tecer comentários sobre notas fiscais ao compositor, reitera as razões já produzidas, citando jurisprudência deste Conselho e pedindo provimento ao recurso. É o Re tório. 2 4 i Ir 44, :9..• ... fti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •),:i4,-.n.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente se insurge contra decisão proferida pela autoridade julgadora da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento que glosou a dedução de despesas escrituradas no livro caixa. A matéria é regulada pelo artigo 81 do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 81 — O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive, os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal , e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a des sas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, q ando correrem por conta destes; 3 ./. — MINISTÉRIO DA FAZENDANil Ir '4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002916/98-56 Acórdão n°. : 104-18.937 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 48 e 49." Os valores glosados estão relacionados às fls. 14/17 dos autos e se constituem basicamente em despesas com veículos, principalmente combustíveis e na aquisição de um óculos. Conforme consta da declaração de ajuste anual de fls. 05, o recorrente é contabilista, de sorte que, as despesas glosadas, efetivamente não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme dispõe o inciso III do dispositivo legal acima citado. Já o parágrafo único do referido artigo, em sua alínea "b" diz que o ali disposto não se aplica, a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes. Como já visto, o recorrente não é caixeiro viajante, não podendo, portanto, deduzir despesas com locomoção, de sorte que a glosa das despesas elencadas às fls. 14/17 procedem, não estando assim a decisão recorrida a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 de setembro de 2002 J • sai: DO NA" CIMENTO 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001421/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não configuradas as hipóteses de obscuridade, dúvida contradição ou omissão previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), rejeitam-se os embargos interpostos. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 101-93.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, ratificando o Acórdão 101-93 025, de 11 de abril de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ e OUTROS Recorrente LABORATÓRIOS VVYETH-WHITEHALL Recorrida Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de 18 de abril de 2001 Acórdão n° 101-93.428 NORMAS PROCESSUAIS - Não configuradas as hipóteses de obscuridade, dúvida contradição ou omissão previstas no art 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), rejeitam-se os embargos interpostos Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS WYETH-WHITEHALL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, ratificando o Acórdão 101-93 025, de 11 de abril de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ro •N PER A" U E S PRESIDENTE t SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: .g 5 !vt A 2poi Processo n.° 13808.001421/97-47 2 Acórdão n.° 101-93.428 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA.. Processo n.° 13808.001421/97-47 3 Acórdão n° 101-93428 Recurso n° 118 557 Recorrente LABORATÓRIOS VVYETH-WHITEHALL LTDA RELATÓRIO Cuida-se de embargos opostos por Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda ao Acórdão n° 101 93 025/00 Os embargos interpostos pela interessada dizem respeito à determinação contida no referido acórdão, no sentido de que "não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício" Declara a embargante que procedeu à correção monetária do ganho de capital com fundamento no art 25 da IN SRF 51/95, junta documentos para comprovar que o ganho de capital auferido no exterior foi incluído na apuração do lucro líquido e que permaneceu ao longo de todo o período-base de 1995 e conclui dizendo que, ainda que fossem devidos o IRPJ e a CSL sobre a parcela da correção monetária, seu pagamento deveria ocorrer sem a multa punitiva e os juros de mora, com base no parágrafo único do art 100 do CTN. É o Relatório ')/ Processo n.° 13808001421/97-47 4 Acórdão n° 101-93.428 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia a Câmara se pronunciar. No voto condutor do acórdão embargado, registra o ilustre Relator que a exclusão procedida encontra fundamento no art 196, II, do RIR/94 e na Instrução Normativa SRF 51/95, concluindo, afinal, no sentido de que "não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício" O art 25 da Instrução Normativa 51/95 dispõe verbis' "Art, 25- Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base nos índices utilizados para a correção monetária das demonstrações financeiras." Em razão dessa aparente contradição, são os embargos trazidos à apreciação deste Colegiado. A Lei 8.981/95 dispõe, Art. 25- A partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem auferidos Art. 26- As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado , Art 27- Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo Processo n,° 13808,001421/97-47 5 Acórdão n.° 101-93,428 mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art., 37. Art 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade., Art. 32- Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts 28 ou 29, para efeito de incidência do imposto de renda de que trata esta Seção. Art., 33- O imposto de renda , de que trata esta Seção, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e será pago até o último dia do segundo decêndio do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 37- Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apuar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção § 1°- A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das leis comerciais. § 30 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor d) do imposto de renda calculado na forma dos arts., 27 a 35.... Art.. 38- Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para a correção das demonstrações financeiras. De acordo com a lei (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°), na apuração do lucro real podem ser excluídos valores que tenham sido computados no líquido. Esta regra é básica, inclusive para interpretar as Instruções Normativas, que não vão além do que prevê a lei Se a correção monetária do ganho não compôs o lucro líquido, não pode ser excluída para determinar o lucro real Processo n.° 13808001421/97-47 6 Acórdão n.° 101-93428 Não se vislumbra, no acórdão embargado, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão O Relator declara expressamente que a exclusão do ganho de capital pode ser feita apenas pelo valor que foi computado no resultado do exercício e não pelo valor atualizado Assim, nos termos do que ficou decidido, não interessa saber se o ganho permaneceu no lucro líquido ao longo de todo o período- base de 1995, mas sim, se o valor pelo qual ele está computado no lucro líquido apurado em 31/12/95 é o valor original ou o valor corrigido Por outro lado, não prospera a invocação do art, 100 do CTN para dispensa dos juros e correção monetária, quer porque a mesma não determina que a exclusão seja feita pelo valor corrigido, ainda que a correção não tenha sido computada no lucro líquido, quer porque o contribuinte não cumpriu integralmente a IN 51/95, Para efeito do pagamento mensal do imposto, a empresa deveria ter acrescido à base de cálculo de que trata o art 3° da IN o ganho de capital, conforme determina o art. 4°, inciso II, da referida Instrução Normativa (que reproduz norma do art 32 da Lei 8 981/95), o que não fez Para a apuração do valor do pagamento mensal do IRPJ correspondente a janeiro de 1995, quando o contribuinte auferiu o ganho de capital, não foi computado aquele ganho (veja-se apuração às fls 104 e DARF às fls.. 103), Conforme art 18 da IN, a empresa está obrigada a apurar o lucro real em 31/12/95 Para essa apuração, a empresa apura o lucro líquido anual (o que fez) e o ajusta com as adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação do imposto de renda (art. 18, § 2° da IN). Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto pago por estimativa (art.. 19, § 3°, ai.. d) O art. 25, b, da IN prevê que a correção monetária dos valores a serem excluídos O mandamento do art 25 da IN (correção dos valores a serem adicionados ou excluídos) é no sentido de manter a neutralidade dos pagamentos mensais por estimativa o que influenciou o pagamento mensal do imposto ao longo do ano, ao ser considerado para efeito do lucro real anual deverá ser corrigido A lógica dt, Processo n ° 13808.001421/97-47 7 Acórdão n,° 101-93.428 está em que, tendo recolhido em janeiro o imposto mensal por estimativa sobre o valor a ser excluído na apuração do lucro real anual, para que seja mantida a neutralidade, a exclusão deve ser feita pelo valor corrigido Todavia, se não houve o pagamento mensal do imposto sobre o valor a ser excluído, não há por que corrigir referido valor, Portanto, não pode a empresa invocar a aplicação do art.. 100 do CTN para efeito de dispensa de juros e correção monetária, alegando ter cumprido a Instrução Normativa, se não o fez. Aplicar apenas o art.. 25 da Instrução Normativa, quando deixou de observar seu art 4 0 , distorce o resultado Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos, ratificando o decidido no Acórdão n° 101 93 025/00 Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n..° 13808001421/97-47 8 Acórdão n.° 101-93.428 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 MM 2001 ON • DRIGUES PRES e NTE Ciente em 1 54? /t_c„.. k PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008315/96-42
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex ofício" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:59:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:59:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:59:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:59:20Z; created: 2009-07-07T23:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T23:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:59:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA >4fr-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13805.008315/96-42 Recurso n° : RD/104-1001 (104-015.419) Matéria : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADENCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do quinquênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. • D ON PE -Err~ODRIGUES PRESIDENTE MARIA se ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAtõ RA FORMALIZADO EM: — 5 Mi9,'; Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Recurso n° : RD/104-1001 (104-015.419) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 104-16.695, através do qual a Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por unanimidade de votos, o recurso do Contribuinte (fls. 198/216) voto da lavra do I. Conselheiro Nelson Mallmann, formula seu recurso às fls. 218/219, com fundamento no artigo 32, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, trazendo como acórdão paradigma o da lavra da I. Conselheira Maria Ilca — CSRF/01-02.079. Despacho n° 104-0.027/99 às fls. 228/230, negando prosseguimento ao recurso especial, tendo em vista que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi caracterizado. A Fazenda Nacional interpôs recurso de reexame do recurso especial às fls. 231/232, com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda n° 55/98, alegando em síntese: O ilustrado despacho de fls. 228/230, demonstrativo da cultura da Presidente Leila Maria Scherrer Leitão, inadmitiu o recurso de fls. 218/226 com base, essencialmente, no fato de que enquanto "no acórdão paradigma julgou-se caso em que o imposto só é detectado através de procedimento de ofício, ou seja, mediante apuração de omissão de receita e conseqüente exigência do IRF" (daí aplicável o art. 173 do CTN), no acórdão recorrido ter-se-ia julgado tributo onde "a sistemática do imposto é por homologação" (e, portanto, inaplicável o citado art. 173 do CTN, mas sim o próprio art. 150, § 4°., do mesmo diploma legal, precisamente o já contemplado pela Câmara). Data vênia, o guerreado despacho não atentou às especialidades da fundamentação de cada um dos arestos e, assim, equivocou-se na consideração acima destacada." A decisão recorrida está assim ementada: "IRF — RECURSO DE OFÍCIO — Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito \ 3 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior a quinhentos mil reais. IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüiqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar acatada." Despacho da Presidência n° 108-0.145/99 às fls. 234/235, informando que nos autos não consta a data na qual o Sr. Procurador da Fazenda Nacional teria tomado ciência do r. despacho ora agravado. Requer a remessa dos autos a E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho para suprir a omissão apontada, com vistas a possibilitar o exame da tempestividade do agravo. Despacho de fls. 236, determinando a remessa dos autos a E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho, para que supra a omissão apontada. Juntada de documentos comprovando a data de ciência pelo Procurador às fls. 237/238. Despacho da presidência n ° 108-0.039/2000 às fls. 239/242, onde o I. Pres. Da 8a Câmara afirma que o agravo é tempestivo e revestido das formalidades legais. Tese inúmeras considerações sobre o mesmo e ao final acolhe o agravo e da seguimento ao recurso especial de fls. 218/219, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Despacho de fls. 243/245, remetendo os autos a CSRF, para julgamento. 4 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Identidade do contribuinte às fls. 246. Ciência da decisão pelo contribuinte às fls. 247. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 248/262, requerendo a improcedência do recurso especial e que seja mantido, na íntegra, o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Extrato de fis. 263. Certidão de remessa dos autos ao CSRF às fls. 264. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 265. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls. 266. Despacho de fls.267, determinando a distribuição ao conselheiro Maria Goretti de Bulhões Carvalho. É o relatório. cri 5 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A argüição de decadência que vêm sendo suscitada desde do início desse processo e que foi enfrentada com clareza e precisão pela Câmara recorrida merece pequenas considerações a respeito a começar pelo instituto do lançamento. Ao definir tributo, o art. 30 do CTN elenca que o mesmo será cobrado "...mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Por esta redação já se pode deduzir que a Fazenda Pública não pode impor a exigibilidade tributária de qualquer maneira, mas deve, para tanto se submeter a um regramento legal estabelecido. Deste modo, o tributo somente pode ser cobrado se houver necessariamente o ato jurídico do lançamento. Sobre esta figura o artigo 142 do CTN prevê: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrava constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculadas e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cr& 6 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo três modalidades de lançamentos: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de ofício (art.149) e lançamento por homologação (art. 150). Como já por demais conhecidos por V.sas, no lançamento por declaração vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações ou declarações com base nas quais a autoridade administrativa procede a liquidação do crédito e o formaliza; no lançamento de ofício a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização. No lançamento por homologação, a legislação tributária determina ao sujeito passivo o dever de apurar ou calcular o montante do tributo devido sem que haja qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública interessada. Por mandamento legal o próprio sujeito passivo que já calculou o montante devido à título de tributo, promove seu recolhimento aos cofres públicos, sem qualquer ato prévio de averiguação por parte da autoridade competente. Pode-se dizer, que no caso, existe recolhimento de tributo sem lançamento. Operado o pagamento o lançamento deverá ocorrer no momento em que o fisco, em ato de fiscalização, homologar o valor levado ao conhecimento do Erário Público. O lançamento neste caso, é um ato que referenda a antecipação levado a cabo pelo sujeito passivo. Fica claro que nesta hipótese o lançamento tem clara função declaratória de extinção do crédito tributário; é a forma expressa de aceitação àquilo que o sujeito passivo recolheu. Convém, ainda realçar que o dispositivo em tela afirma TAXATIVAMENTE que o lançamento somente se operará no instante em que a autoridade determinada em lei "expressamente" homologar o valor recolhido. Esta determinação assume grande importância quando comentarmos a homologação TÁCITA, expressa no § 40 deste mesmo artigo. (Y26 7 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Como bem define a Ilustre Conselheira Sandra Faroni, a que rendo minhas homenagens, "no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração pública, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempo, informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o CTN não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é a decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o "LANÇAMENTO" , deixa o CTN implícito que desde aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-lo, conforme o previsto no § 4 do artigo 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. A matéria objeto do presente recurso tem gerado grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Também neste Colegiado muito se tem discutido sobre a contagem e a determinação do prazo atribuído à Fazenda Pública para constituir o crédito. Em que pese a profundidade das razões de recurso da Fazenda Nacional, entendo que o acórdão recorrido deva ser integralmente mantido, não merecendo qualquer reparo o julgado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 8 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 Os fundamentos da reforma do acórdão sustentados pela Recorrente — Fazenda Nacional, podem ser sintetizados no seguinte: (a) a ausência de pagamento pelo contribuinte desloca a regra do prazo decadencial do art. 150, § 40 para o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional e (b) o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve partir da data do vencimento do tributo. Nenhum desses fundamentos é suficiente para reformar a decisão recorrida. Inicialmente, é preciso deixar claro, como bem destacou o Conselheiro Relator da decisão recorrida, " há tributos e contribuições, como o caso em questão que é imposto retido na fonte, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 05 anos contados do fato gerador. A título de ilustração consigno aqui o fundamento do voto do Acórdão n° 101-92754, unânime, prolatado em sessão de 08 de outubro de 1999 " in verbis" : .... "Como lembrou o contribuinte, com o advento da Lei n° 8.541/92, a sistemática do Imposto de Renda mudou. O imposto apurado mensalmente, passou a ser definitivo, não mais uma antecipação do imposto devido ao final do exercício. A base imputável não era mais anual e sim mensal. Encerrado o mês, o imposto era devido, lançável, fiscalizável, o período de apuração estava completo. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo era do contribuinte. Feita a apuração havendo imposto a recolher, ele devia ser recolhido, não havendo, nada devia ser recolhido. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto o quanto o recolhimento. Além do mais, embora ela seja irrelevante para a conceituação do lançamento por homologação, pois o que se homologa é a atividade e não recolhimento. l\r" 9 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 No lançamento por homologação, com decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto, e não pode mais ser alterado.» (Preliminar acolhida. Acórdão n° 101-92.754, Diário Oficial I, de 8 de outubro de 1999, n° 194-E, pág. 6). Outro acórdão prolatado pela mesma 1 a Câmara. "verbis" : «DECADÊNCIA. Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento -- ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa —, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no § 40 do referido dispositivo legal.» (IRPJ, IR/Fonte, CSL, FINSOCIAL e COFINS. Acórdão n° 101-92.767, Diário Oficial 1, n° 194-E, de 8 outubro de 1999, pág. 6)." Questiona a Procuradoria da Fazenda Nacional essa decisão alegando, em síntese: (i) somente ser aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, na hipótese de inexistência de falta de pagamento, pois, quando ele ocorre, não há o que homologar, sendo aplicáveis ao tributo as regras decadenciais previstas para o lançamento por declaração, previstas no art.. 173 do mesmo diploma; (ii) se não aceita essa tese, seja considerado como termo a quo do prazo decadencial o primeiro dia após o prazo fixado em lei para o recolhimento. Nesta ordem de idéias, a conclusão que se deve absorver do Acórdão que serviu de paradigma para a interposição do presente recurso especial, é que a aplicação da regra do art. 173 somente deve ser observada quando o contribuinte, devidamente obrigado, não apresentar a declaração de rendimentos, ou seja, se contribuinte se enquadrar na categoria daquilo que se convencionou chamar de "omisso". No caso sob exame, nada nos leva a esta conclusão e, por este motivo, a decadência deve observar o art. 150, § 4°, como ficou consignado na decisão recorrida. Também não merece prosperar o argumento de que o termo inicial Lf.„ 10 Processo n° : 13805.008315/96-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.260 para a contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do tributo. Nenhum dispositivo do Código Tributário Nacional autoriza esta conclusão. O art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, é suficientemente claro ao dispor que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador enquanto o estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, o art. 173, I fixando o termo inicial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e o inciso II, do mesmo artigo, marca como dies a quo a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. É de vital importância salientar também, que no caso em tela a tributação é definitiva, não havendo portanto que se falar em deslocamento do fato gerador da data em que efetivamente deveria ter sido recolhido para o ano seguinte ao que deveria chegar ao conhecimento da autoridade fiscal Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2002. MARIA de RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATeRA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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