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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715865 #
Numero do processo: 13808.001453/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08655
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Recorrente : MALHARIA BRASILEV LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALHARIA BRASILEV LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 \%1 Otacilio ntas Cartaxo President • Fran ..-t-r"-dr!". io R. de . k juerqu Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja 1 • 2, CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 1,.yr..,C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Recorrente : MALHARIA BRASIlLEV LTDA. RELATÓRIO Às fls. 111/121, Decisão da DRJ em São Paulo/SP julgando procedente o lançamento efetuado pela fiscalização da Receita Federal através de Auto de Infração, tendo como objeto insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao período de apuração de 30/09/1994 a 30/09/1995. O Auto de infração, localizado nas fls. 12 a 23, foi lavrado em função de a Recorrente haver recolhido, no período de 09/94 a 09/95, Contribuição ao PIS com aliquota de 0,65%, quando deveria recolhê-la com alíquota de 0,75%, pois o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95, considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar n° 7/70, sob a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tune, tornando sem efeito todos os atos decorrentes da norma inconstitucional. Indignada, na Impugnação de fls. 25/34, a Contribuinte requereu a anulação do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio, em decorrência de haver recolhido os valores de PIS nos exatos moldes da legislação vigente à época, em fiinção de a Resolução do Senado, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, possuir efeitos ex 111117C. Aduz ainda que a lavratura do Auto de Infração afrontou também o principio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, quando concede à Resolução do Senado Federal eficácia com efeitos vedados até mesmo a urna Emenda Constitucional. Insurge-se, por fim, contra a aplicação da multa de juros sobre o crédito, em decorrência da inexistência de ilegalidade tributária passível de punição. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, na Decisão DRJ/SPO n° 003659, de 29 de setembro de 2000, às fls. 111/120, decidiu pela procedência do lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido com acréscimos legais devidos, fundamentando, em síntese, que: (a) foi correto o procedimento da fiscalização ao autuar a Impugnante em vista do insuficiente recolhimento da Contribuição ao PIS, decorrente da aplicação da alíquota de 0,65%, estabelecida nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, em lugar da aliquota de 0,75% estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, já que a Resolução do Senado Federal, que suspendeu a eficácia, possui efeitos ex time; seriam inadmissíveis as ponderações da contribuinte com relação à multa aplicada, considerando-se que ocorreu a hipótese pre no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/1991 (falta de pagamento), além de estar juridi. ente perfeita a imposição de penalidade, nos termos do enquadramento legal, ou seja, o rpw ritual de 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n°9.430/1996; e (c) igualMen e 'mprocedentes as alegações quanto aos juros, pois estariam aplicados de acordo com a legisla ão de regência. Desta forma, foi mantida integralmente a exigência consubstanciada no auto de i ,o. 2 •eill,•,..% 2 CC-MF --# .%-'.••• -- Ministério da Fazenda . . . -707-r"•!0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ir9 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n9 : 203-08.655 de regência. Desta forma, foi mantida integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração. \telInconfor ada, ás fls. 124/131, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual reitera ti los os argumentos constantes de sua impugnação. É o relat e s. pr 3 • . ., .. .... - ...t, 22 CC-MF - -.1. :-Cri: Ministério da Fazenda• -"")nr4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl e Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO 12.. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se ao período de 01.07.94 a 30.06.95. A Recorrente insurge-se contra a cobrança de diferença de alíquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Porém, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°, dispõe: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo _federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Assim, a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento de lei declarada inconstitucional independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes é indiscutível. Somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de i nconstituciona 1 i dad e. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. 41 Pelo exposto, voto , • i dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento e afastar a aplicação dos • sectários legais. Sala das Sessões, em ' • de janein e e 200$ FRANCI e • • • -a' -- -6— • . DE . . BUI! • RQUE SILVA • 4 ____ r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.,t-..t7:::rk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "principio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional: e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza . 2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso 'Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça conto valores supremos de urna sociedade fraterna (...)". 2Franqueia aos destinatários da nonna a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes ':•fierir/ Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já. consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram à inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar uni parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se rima outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria unta insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do crN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos fiz concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XLII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. IE4. NDJ Ltda. p. 618. 6 2Ç CC-NIT . Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consec-tários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da NIP n°1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL in's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na 1_,C n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente á época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 1 0675.00 13 19/99-69 (Recurso n° 1 18.215), julgado em 05/12/200 1, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possue a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA /MG Relator: Eduardo da Rocha Schrnidt Decisão: ACÓRDÃO n° 202-13.495 Resultado: IVPIJ - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da rarcrabi /idade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falia/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retrocrgir para prejudicar o coritribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? ri ; 22 CC-MF - - -.1ctr-fr.e- Ministério da Fazenda • t'r'~' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 Enteide-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de ofício aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei na 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) 5S' f O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos as' atos praticadas' à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, 17ãO há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrai iça desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. • Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente 8 r • - Á.;:1•4;;M 22 CC-MF • • "- Ministério da Fazenda Fl. 1?-.1-y-Ot Segundo Conselho de Contribuintes • ^ : e Processo n9 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08_655 quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstos à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso X2XY7 de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é pagamento de tributo, observa-nclo a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz- social No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de uni contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fálica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC i 0 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançcmzento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se cz mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do ~eito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (C77V), em seu art. 146, estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, 770s critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 9 2 2 CC-MF • ;- Ministério da Fazenda . Fl. t:tutiz",. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 exercício do lançcinzeizto somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fénica. Se ocorresse alguma alteração na situação _Tática, eventualmente não considerada no lcznçanzet no anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTIST A inteligência do artigo 146 deve sei -feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fálica considerada no lançczniento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar 171 pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz unia regra análoga a do principio da irretrocrtividade da lei mais gravosa Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreta Contudo, nada impede a modificação do lançamento in ~lhas, como ocorreu no caso da MP 1. 175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. Doe forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante tia época do adimplernento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, Ws termos da Lei n°5.1 72/1966(CI7V). 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001453/99-03 Recurso n2 : 119.941 Acórdão n2 : 203-08.655 (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os principios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CT1V, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 MARIA TERES" • TINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 13808.000196/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via judicial, como configurado na hipótese em causa. POSTERGAÇÃO – ALEGAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação, alegada como matéria de defesa deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência.
Numero da decisão: 103-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via judicial, como configurado na hipótese em causa. POSTERGAÇÃO — ALEGAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação, alegada como matéria de defesa deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. n-•• • Processo n°13808.000196(00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.627 Fls. 2 111 1 O. L • ANTONI • A LOS UIDONI FILHO Vice-Presidente exercício ALEXANDR AR OSA JAGUARIBE 1 Relator Formalizado em: 18 DEZ CUUti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). 2 . • Processo n° 13808.000196/00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23.527 As. 3 Relatório Tratam os autos de Recurso Voluntário aviado contra decisão da DRJ de São Paulo que julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme retrata a ementa abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB JUDICE". O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em ação judicial. Lançamento Parcialmente Procedente" O auto de infração trata de de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 05 a 09, decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, na qual foi apurada compensação de prejuízo fiscal em montante superior ao limite de 30%, estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995. Constatou-se, ainda, a falta de oferecimento à tributação do montante de R$ 6.527,72, correspondente a 10% do lucro inflacionário acumulado, relativo ao lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989 — diferença IPC/BTNF (fls. 11 a 14), com fundamento no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/1991, nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994) e nos artigos 4° e 6° da Lei n°9.065/1995. Ocorre que à época do lançamento a recorrente possuía decisão liminar, em mandado de segurança (n° 95.0035466-7) autorizando o aproveitamento de 100% dos prejuízos fiscais. Não satisfeita com o desfecho julgamento manejou o Recurso Ordinário aonde traz vasta argumentação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Afirma, ainda, que a compensação integral dos prejuízos fiscais em 1995, ainda que indevida, representa mera postergação do pagamento do imposto, passível tão-somente da cobrança de acréscimos legais. 1 É o relat rio. 3 Processo n° 13808.000196/00-44 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.827 Eis. 4 Voto Conselheiro, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A matéria ventilada no recurso, no que tange a legalidade ou não dos artigos 42 e 58, não pode ser apreciada como, de fato, já não foi pela decisão de primeira instância, em face da concomitância, senão veja-se. A questão sob exame se refere à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5 0, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. 41/ 4 Processo n° 13808.000196/00-44 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.827 Fls. 5 O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário por sua vez dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz na hipótese de lançamento de oficio e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n°03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativ não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. s Processo n° 13808.000196/00-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.627 Fls. 6 Pelo contrário, a insurgéncia deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai a busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. 511 6 . • Processo ri° 13808.000196/00-44 CC01/CO3 Acórdão n." 103-23.827 Fls. 7 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, dai, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo-julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em 7 Processo n° I 3808.000 I 96/00-44 CC0 I /CO3 Acórdão n.° 103-23.827 na. 8 uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura- se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos uris. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. No que tange à alegação de concomitância, entendo que em tese, tem razão a recorrente, todavia, como se trata de matéria de defesa, a tese deveria vir corroborada com a prova da existência ou da ocorrência da postergação no exercício subseqüente àquele autuado. Todavia, a recorrente não se desincumbiu de tal desiderato, uma vez que não trouxe para os autos qualquer prova de que a postergação alegada tenha ocorrido no período base subseqüente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Ir de novembro de 2008 ALEXANDRE O A JAGUARIBE 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4716818 #
Numero do processo: 13816.000240/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EFETUADO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, TEM-SE QUE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MAIOR, OPERA-SE A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, I, CC. ARTIGO 165, I, AMBOS DO CTN. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSOS INTERPOSTOS POR IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA.
Numero da decisão: 101-96.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANT NI MJ- esidente JOSÉ RI AR 11 .ç- 7', A Relatar „. FORMALIZADO EM: 11 T JUL 201n PROCESSO N°. 13816,000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96.6720 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Sandra Maria Faroni, Aioysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, 2 PROCESSO N°, : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96,6720 RELATÓRIO IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1641177), contra o Acórdão n° 14.446, de 29/08/2006 (fis 154/159), proferido pela colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de compensação de fis, 01. Em 14/03/2003, a recorrente protocolizou os pedidos de compensação de pagamentos efetuados a titulo de IRPJ, nos anos-calendário de 1995 e 1996, no valor de R$ 68.909,89, sob o argumento de que houvera realizado pagamentos a maior nos respectivos anos-calendário, Anexou aos autos cópias das Declarações IRPJ dos anos-calendário 1992 a 1999 e planilha de cálculo atualizada dos créditos compensados e a restituir, A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo -SP, em 07/10/2004, por meio do Despacho Decisório rf 148/04 (fl. 123/125), indeferiu o pleito, cuja decisão possui a seguinte ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZOS Lei n. 5 172/66, arts. 165 e 168. Parecer PGFN/CAT n. 1.538/99 Ato Declaratório SRF n, 096/99 Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário Direito Creditório não reconhecido COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITORIO Lei n 5.172/66, art.. 170, IN SRF n. 210/2000. IN SRF n 323/2003. Não reconhecido o direito creditório, em face de sua extinção após o transcurso do prazo de 5 anos, torna-se impossível proceder à pleiteada compensação de débitos 3 PROCESSO N°. . 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO : 101-96.6720 Compensação não homologada A seguir, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde se insurge contra o entendimento da DRF. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1995 a 10/01/1997 Decadência Compensação de Indébito Tributário O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário Processo Administrativo Fiscal Ciente da decisão em 19/10/2006 (AR fis 103) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/11/2006 (fia. 164), alegando, em síntese, o seguinte; a) que, em decorrência de julgamentos do STJ e do Conselho de Contribuintes, a recorrente, data vênia, considera os argumentos aduzidos pela DRJ absolutamente inválidos, b) conforme entendimento do STJ, antes do advento da LC 118 de 2005, o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extinguia-se após o decurso de 5 anos contados da extinção do crédito tributário, que, na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, considerava-se definitivamente extinto apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, o que significa afinal, que o prazo para repetir ou compensar indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, termina 4 , c)\, PROCESSO N°. : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. : 101-96 6720 somente após 10 anos contados da ocorrência do fato gerador; c) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório, rk.\ 5 PROCESSO N°. : 13816,000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96,6720 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento, Como visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados nos anos-calendário de 1995 e 1996, a titulo de IRPJ, cujo pedido foi protocolizado em 14 de março de 2003 Sobre a matéria que trata de restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê; Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 PROCESSO N° 13816MO240/2003-12 ACÓRDÃO r\l`) : 101-96.6720 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento a maior, do IRPJ devido nos mencionados anos-calendário.. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos 1 e 11 do artigo 165 do CTN, contando-se o prazo de decadência a partir de cada pagamento indevido, ou "da data da extinção crédito tributário", de acordo com o que estabelece o inciso 1 do artigo 168, do CTN. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Diante disso, apresentado o pedido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, consumou-se a preclusão do direito, restando caracterizada a decadência bem reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela recorrente no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito. No que diz respeito ao segundo argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela coienda turma julgadora de primeiro grau, no qual argumenta que referido prazo só teria inicio com a homologação do lançamento, também não lhe assiste razão, visto que seu direito de reaver o valor de IRPJ pago a maior, não estava na pendência de qualquer 7 PROCESSO r\l'. : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO : 101-96.6720 homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não Litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica bonflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado." (Ac n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Minatel) Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocolização do pedido de restituição, ocorrida em 14/03/2003, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do crédito de IRPJ referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, como bem reconhecido pelos julgadores de primeira instância 8 PROCESSO N° 13816000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. . 101-966720 CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto Brasília (DF), 18 de abril de 2008 JOSÉ. IN I.G 4 R1B----0 D/9-1- A -.,-„ 9

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4713792 #
Numero do processo: 13805.002692/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF. Caracterizado no processo principal (ipi) a omissão de receita, legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1988, como posta no processo presente. Exclui-se da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03908
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.908 IRF. Caracterizado no processo principal (ipi) a omissão de receita, legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1988, como posta no processo presente. Exclui-se da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ts % ui\çn- ‘0 410.0> 2IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • - MAURILIO L: POLD ib SCHMITT RELATOR 1 FORMALIZADO EM :r1 JUN 1991 • i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002692/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.908 RECURSO N°. : 89.193 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002699/92-81-IRPJ), este derivado do processo número 138051002.689-92-76 instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53154). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), e ao processo do IRPJ, tudo com vistas a afastar a exigência do Imposto de Renda na Fonte do exercício de 1988. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: "IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idóneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na "Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. Processo n° : 13805/002692/92-81 Acórdão n° : 107-03.908 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 MAURILJO LE0 49 LDO CHMITT Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4717488 #
Numero do processo: 13819.003512/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. “PODOLOGIA”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.091
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "PODOLOGIA". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • • Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 51 IAON L ARTOLI 1° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 52 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.905 de 07/08/2003 (fls. 07 do processo apensado), fundamentado em exercício de atividade econômicas vedada, quais sejam, "Outras Atividades relacionadas com a atenção à saúde" — Código CNAE 8516-/99 (Outras atividades relacionadas à saúde). Consoante se observa às fls. 09 do processo apensado, a SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP. Face ao indeferimento da SRS, às fls. 01 do processo principal, o contribuinte • apresentou manifestação, na qual aduz em síntese: a empresa, sob própria orientação da Receita Federal, sempre esteve enquadrada no SIMPLES; a empresa não pode ser excluída do Simples, pois sua atividade não depende de registro em qualquer órgão regulamentador, bastando ter curso profissionalizante para estar apto a exercê-lo; por dois anos consecutivos, após a entrega da Declaração Simplificada, em consulta com o fiscal da Receita para verificar se não havia impedimento, foram orientados de que não havia nenhuma restrição e o sistema não deixava de recepcionar a Declaração, apesar de acusar que o CNAE não pode ser optante; O caso não pode ser analisado por enquadramento de atividade em determinado CNAE, visto que há atividades que não se enquadram; Trouxe aos autos documentos (fls. 02 a 11), entre os quais, o Contrato Social e suas alterações. Apreciada a questão pelo SECAT da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, houve a manutenção do indeferimento do pleito para revisão da exclusão do Simples. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 38, na qual ressalta que em nenhum momento na legislação, a podologia é citada como atividade impeditiva ao Simples e o motivo pelo qual a empresa foi excluída é simplesmente por participar de um grupo de atividades pertencentes ao mesmo registro de CNAE-fiscal. Além disso, a atividade de podologia é assemelhada a atividade de pedicuro e não de uma atividade médica. Assim, o pedicuro trata da estética das unhas e pés, incluindo o cuidado com unhas encravadas e calo nos pés, e há determinados casos que jamais podem ser cuidados por podólogos, sendo emcaminhados para médicos especialistas em dermatologia. Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 53 Por fim, ressalta que até que seja julgada a conclusão deste processo está exercendo a atividade de pedicuro e manicure, pois foi a maneira que encontraram para não encerrar a atividade. Anexa Alteração Contratual registrada na Jucesp em 12/11/03 (fls. 39/43), razão pela qual aduz ter procedido a alteração no Registro CNAE-Fiscal para 9302-5/02. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 44/48), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 PODOLOGIA. VEDAÇÃO. • Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de podologia não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR-fls.49), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 50/61), no qual apresenta os argumentos a seguir: A Constituição Federal preceitua em seu artigo 179 o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Em matéria tributária prevalece o principio da legalidade estrita, art. 150, I da Constituição Federal, sendo vedada a analogia ou qualquer interpretação, sobretudo quando o contribuinte poderá ser prejudicado, desta forma, não pode a Administração Pública determinar de oficio a exclusão do contribuinte, visto que a atividade exercida por este não consta no rol das atividades vedadas; • A leitura do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 indica por si só que a atividade de podologia não se encontra nas vedações contidas na norma e o termo 'ou assemelhados', contido no inciso em questão seja suficiente para vedar a opção pelo Simples para a ora Recorrente; Não estando vedada expressamente pela lei a opção pelo Simples, não pode a autoridade fazendária utilizar-se da interpretação analógica para impedir que a Recorrente se utilize de tratamento especial que lhe faculta a Constituição Federal; Não bastam as atividades serem assemelhadas, ao mesmo tempo a profissão tem que depender de habilitação legalmente exigida; A profissão de pedólogo não depende de habilitação legalmente exigida de tal modo que a Recorrente não está impedida de realizar a opção pelo Simples; Enquanto o médico e mesmo o enfermeiro necessitam, por imposição legal, de habilitação profissional reconhecida, o pedólogo não tem a mesma exigência; 4.4 Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 54 Tanto é verdade que a decisão recorrida não faz qualquer demonstração da exigência de habilitação profissional para o exercício da pedologia; A atividade do pedólogo assemelha-se mais as dos cursos técnicos de cabeleireiro, pedicure e outros ligados à estética, do que a área da saúde, pois, não é necessário o registro em órgão de classe e não é profissão regulamentada, ao contrário do médico e do enfermeiro; Se até os hospitais podem fazer a opção pelo Simples, não pode ser vedada essa opção a uma empresa que se dedica ao ramo da estética e pedologia como poder observado do contrato social da Recorrente; Por fim, destaca que a jurisprudência já pacifica por nossos tribunais perfilha o entendimento que mesmo os hospitais podem fazer a opção pelo Simples, não havendo que se falar em "semelhança" entre a atividade do hospital e aquela exercida por médicos e enfermeiros. • Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua manutenção na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume e um apenso, constando numeração até (fls. 74), antepenúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • - Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.905, de 07/08/2003 (fls. 07 do processo apensado), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Outras Atividades relacionadas com a atenção à saúde". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade • econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social (fls. 02/05, Cláusula Primeira), que seu objeto social é: "Serviços de podologia com comércio de produtos preventivos da área" No mesmo sentido, consta da posterior Alteração Contratual (fls. 08/11, Cláusula Segunda), datada de 24/02/2003: "Prestação de serviços de podologia com comércio de produtos preventivos da área." Ocorre que, segundo entendimento manifestado pela instância a quo tais atividades assemelhar-se-iam às ligadas a saúde/medicina, como "médico ou enfermeiro" (fls. • 47). Outrossim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) " 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 • ' ' Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 56 serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade exercida pela Recorrente, constante de seu Contrato Social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível, portanto, sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de médico ou enfermeiro e as • atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado • Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. . - 4 Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 57 . . §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Ill (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução • ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar ri°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, O de janeiro de 2008 ,2TON IART , iO - Relator 8

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4717483 #
Numero do processo: 13819.003415/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão motivada. Receita bruta. Limite legal. Tem fundamento jurídico a exclusão de empresa de pequeno porte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal de receita bruta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Simples. Exclusão motivada. Receita bruta. Limite legal. Tem fundamento jurídico a exclusão de empresa de pequeno porte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal de receita bruta. 110 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANELIS DAUDT PRIETO Preside - LpAgAçr TARASIO C ELO BORGES Relator Formalizado• em. 3 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 13, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 sob a denúncia de ter ultrapassado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte no ano civil imediatamente precedente ao da exclusão. Regularmente intimada do lançamento ex officio e do indeferimento da SRS, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1, nestes Otermos: 1. Apesar do faturamento, ser maior que o Limite [sic] anual de R5 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), não indica, de forma alguma, que tenha havido crescimento, uma vez que as peças de caminhão Diesel tiveram aumento real superior a 50% (cinqüenta por cento) em menos de 24 (vinte e quatro meses) [sic] e o limite é o mesmo de 1999. 2. Conseguimos manter este movimento, bem como nossos funcionários, fornecedores e tributos em dia, porque praticamos preços com margem de lucro estreitíssima, já que contamos com o Simples como nossa forma de tributação. Se realmente for mantida a exclusão, iremos entrar em uma esfera por nós desconhecida, uma vez que teremos de aumentar nossa margem de lucro bruto, e por conseguinte, aumentar os preços das peças, para fazer jus à nova O carga de tributos. Isto ocorrendo, perderemos competitividade e o desfecho todos sabemos, ou seja, demissões, e se necessário for, o encerramento da empresa. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 2 - _ - Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 Ementa: Exclusão. Receita Bruta. Limite. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário é interposto às folhas 35 a 47. Em extenso arrazoado, a peticionária, por seu procurador, aduz, em síntese, que a falta de reajuste do limite da receita bruta pelos índices da inflação produz confisco tributário vedado pela Constituição Federal e desrespeito ao princípio da segurança jurídica e ao estado democrático de Direito. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 63 folhas. • É o relatório. • 3 Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 sob a denúncia de ter extrapolado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte no ano civil imediatamente precedente. A despeito dos relevantes princípios constitucionais invocados na peça recursal, entendo não demonstrada cabalmente a violação de nenhum deles no caso concreto. Outrossim a ora recorrente não é bem-sucedida no seu desiderato quando alega especificamente a inobservância do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, materialização do princípio da legalidade tributária. Com efeito, a previsão legal supostamente reclamada para os fatos objetos desta lide já estava expressa no artigo 9°, inciso II, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 1.753-15, de 1999, e convalidada pela Medida Provisória 2.189-49, de 2001, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); • Ademais, é certo que a Constituição Federal, no seu artigo 179, prescreveu tratamento tributário diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, no entanto própria Carta Magna reservou à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Portanto, goza da presunção de constitucionalidade o limite de receita bruta imposto para a definição das microempresas e das empresas de pequeno porte pela Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e, conseqüentemente, tem fimdamento jurídico a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal da receita bruta. 4 Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. àCS>Eaçe TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • - ; e o - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001072/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado o recolhimento do IR fonte sobre o ganho de capital incidente sobre a mesma aplicação financeira em duplicidade é devida a restituição do valor indevidamente pago. Na data do resgate o IRF era devido sobre o ganho de capital quando fosse auferido por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Lei nº 7.450/85 art. 40 c/c art. 42 com redação dada pelo art. 1º do DL 2.287/86). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídos os valores de Cz$ 633.243,00 (DARF de fl. 10) e Cz$ 8.332.276,00 (DARF de fl. 11), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Na data do resgate o 1RF era devido sobre o ganho de capital quando fosse auferido por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Lei n° 7.450/85 art. 40 c/c art. 42 com redação dada pelo art. 1° do DL 2.287/86). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídos os valores de Cz$ 633.243,00 (DARF de fl. 10) e Cz$ 8.332.276,00 (DARF de fl. 11), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES1DEN '44 ÓV1S ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 Recurso n°. : 85.354 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo SP, que indeferiu o pedido de restituição de folhas 01/04, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de pedido de restituição de IRF no valor de CZ 17.931038,00 referente aos recolhimentos constantes dos DARFs de folha 11 no valor de 8.332.276,00 e esse mesmo valor integrante do de folha 6, do de 10 Ca 633.243,00 e esse mesmo valor integrante do de folha 8. Os valores recolhidos se referem ao IR fonte sobre incidente sobre o ganho de capital em aplicação financeira CDB, conforme documentos de folhas 32 e 33. Alega a requerente que era proprietária dos títulos de emissão do Banco Sogeral S.A de n°s 275044 (fl. 33) e 274674 (fl. 32) e que os apresentou para resgate em 18.01.88 tendo o banco retido e recolhido o imposto de renda previsto no artigo 40 da Lei n° 7.450/85. Afirma que o recolhimento feito pelo banco Sogeral é indevido pois não há incidência do IR por se tratar de Instituição Financeira, não informa a base legal para a não incidência. Não obstante a retenção e o recolhimento indevido pelo Banco, a Corretora também veio a recolher, ocorrendo duplicidade, em equívoco manifesto os mesmos impostos, com os mesmos valores e dizentes dos mesmos títulos. Junta documentação e relaciona. 2 k- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, n , ...-,-, SEGUNDA CÂMARA ,,;. ,'' ' -:•-• ., Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. : 102-43.784 O Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido em virtude da empresa não ter comprovado a assunção do encargo, não manteve o referido valor a débito de conta do ativo circulante mas como impostos a recuperar. Em seu recurso de página 107/111 onde afirma que a forma de contabilização é determinada por Instruções do Banco Central do Brasil, contidas na Circular COSIF n° 1273 de 29.12.87. É o Relatório. 4(/ ,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Para orientação da decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. LEI N°7.450 de 23.12.85 "Art. 40 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo anterior. § 4° - O disposto neste artigo não se aplica quando o ganho de capital for auferido por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valore mobiliários. Art. 42 - O imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta Lei é devido exclusivamente na fonte." O artigo 10 do Decreto Lei n° 2.287 de 23 de julho de 1986 deu nova redação a alguns artigos da Lei n° 7.450/85 e seu artigo 31 revogou o § 40 da referida lei supra transcrito. O artigo 40 da Lei n° 7.450/85, excluído de seu revogado § 40 permaneceu com a mesma redação, porém o artigo 42 teve sua redação alterada. DECRETO LEI N° 2.287/86 4 40 lã MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. : 102-43.784 "Art. 1°- Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 - Fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) a alíquota estabelecida no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.027, de 09 de junho de 1983, a qual incidirá, exclusivamente na fonte, sobre rendimentos auferidos por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras." (Grifamos). Decreto-lei n° 2.027/83 "Art. 1° - Os rendimentos referidos no art. 3° do Decreto-lei n° 1.494, de 7 de dezembro de 1976, auferidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, ficam sujeitos à retenção na fonte, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, à alíquota de 4% (quatro por cento)." A conclusão a que podemos chegar é que pela legislação supra transcrita a tributação dos rendimentos mesmo no caso do beneficiário Instituição Financeira era devido, embora, s.m.j., exorbitando seus poderes o BC tenha através da Resolução 1.155/86 excluído a tributação quando o beneficiário fosse instituição Financeira. O Banco Sogeral entretanto agiu corretamente atendo-se ao texto da Lei e reteve o imposto de renda previsto no artigo 40 da Lei n° 7.450/85 pois a redação dada a seu artigo 42 pelo Decreto-lei n° 2.287/87 incluiu as instituições financeiras e também revogou o § 40 de seu artigo 40. Quanto à alegada duplicidade de recolhimento, pela documentação juntada aos autos realmente pode se constatar que ocorrera, sendo portanto indevido o pagamento realizado pela SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS através dos DARFs de folhas 10 e 11. d re. 5 nffila k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para sejam restituídos os valores de: CZ$ 633.243,00 constante do DARF de folha 10 e CZ$ 8.332.276,00 constante do DARF de folha 11. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. / 111P óVIS ALV. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002209/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO 1988/1989 - USO INDEVIDO DO LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na utilização indevida do sistema do lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época, e na ausência de escrituração regular do contribuinte, cabe a utilização do sistema de lucro arbitrado. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : t -'1 ....' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :..::: > Processo n° : 13805.002209/92-59 Recurso n° : 116.426 Matéria : IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.565 IRPJ EXERCÍCIO 1988/1989 - USO INDEVIDO DO LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na utilização indevida do sistema do lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época, e na ausência de escrituração regular do contribuinte, cabe a utilização do sistema de lucro arbitrado. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a „ ,.. •,„,,, --T, - ~-<-- iir ••ettrWi• RODRIGU BER " Il :NTE , ( i i VI - OR UíS Ir ÀLLÉS . FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARODOZO E NEICYR DE ALMEIDA i .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA- • e ''' • •• i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002209/92-59 Acórdão n° : 103-19.565 Recurso n° : 116.426 Recorrente : AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 29/32 deu pela integral procedência do lançamento vestibular que, ora constatando utilização indevida do sistema de lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época dos fatos, ora ausência de escrituração contábil regular, arbitrou o lucro do contribuinte pelos exercícios de 1988 e 1989. No particular assim se ementou aquele veredicto: 'Lucro arbitrado - empresa que exercem atividades mistas, comercial e de prestação se serviços, não podem optar pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, quando a receita bruta preponderante não decorre de vendas, impondo-se o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não tiver escrituração contábil na forma das disposições legais? No seu apelo de fls. 34/35, retomando os argumentos inaugurais, informa a parte recursante que não agiu com dolo ou culpa, sendo de se relevar eventuais "falhas 1 contábeis', até porque é ela empresa de pequeno porte que, no caso, submeteu-se aos erros praticados pela 'contabilidade de terceiros'. De resto diz que a aplicação do arbitramento se afigura excessivo, de sorte. Inclusive, a comprometer 'a saúde financeira da empresa'. Afazenda Nacional contra arrazoou o apelo \É o relatório. @) Q) 2 • (.• •• st MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002209/92-59 Acórdão n° : 103-19.565 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser admitido nesta instância recursal. No âmago da questão o pedido de demência da recorrente não compromete o fundamento maior da autuação, como seja o fato de a empresa merecer o arbitramento se seus lucros em face da utilização indevida de sistema de tributação e, principalmente, por não possuir escrituração contábil regular, aliás derivada da utilização do lucro presumido indevido na espécie. Por consequência do exposto é de se rejeitar o apelo visto não compete a este Conselho examinar as condições financeiras peculiares do contribuinte. O ilícito foi praticado e a multa é devida e, neste sentido, subscreve-se o veredicto monocrático como razões igualmente de decidir. Na espécie apenas é de se prover o apelo para se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o entendimento maior emanado da Administração Federal. mo vo o. Sal das óes - DF, Jem 20 de agosto de 1998 VICTOR LUÍS D ALIES FREIRE 3 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000472/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRURIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão Sr . , efr,,~ CI PAULO ! 1/RTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ‘ n \ LUI I lk 1 n 1 LORAR ‘) Formalizado em: 20 OUT 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohrneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ime . - Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 15/09/99, reportando-se ao período de apuração de novembro de 1991 a março de 1992 (fls. 01/02). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear Orestituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional (fls. 115/119). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 161/176). É o relatório. 2 Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o 1 lb ;I LUIS A Itã , 1t '. O ? • - Relator ‘ N 17 i 1 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000553/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam à preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes à materialidade da exigência fiscal. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da limitação à compensação de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples postergação, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:48Z; created: 2009-08-20T19:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:48Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:48Z | Conteúdo => ----I t , e. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...te t:,4,0> QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Recurso n° : 150.557 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : 78 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.907 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em divida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam à preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes à materialidade da exigência i fiscal. V7C-7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. oirir t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „AIS QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da limitação à compensação de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples postergação, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • di ES /RESIDENTE EDUARDb DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 grl 2006— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. àt...-Att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvpr.eit QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 Recurso n° :150.557 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRPJ que deixou de ser recolhido em virtude da compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação tributária. Impugnação às folhas 54 a 70. Acórdão às folhas 94 a 104 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Lançamento Procedente? Recurso voluntário às folhas 111 a 141, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a março de 1995 estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; ii) que a recomposição da base de cálculo pela autoridade lançadora estaria incorreta, porquanto não teria levado em conta os efeitos da postergação, uma vez que nos períodos de apuração subseqüentes àqueles abrangidos pelo lançamento teria apurado lucro e os oferecido integralmente à tributação, sem compensa-lo com qualquer prejuízo, na 3 .45 ' •• ‘ . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W. ,--- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir\ W •,;(1); > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 medida em que os que possuíra teriam sido integralmente consumidos pelas compensações glosadas pelo auto de infração inaugural; iii)que a autoridade lançadora, na apuração do imposto a pagar, não teria levado em conta os créditos de IRRF que não teriam sido utilizados em períodos subseqüentes àqueles objeto do trabalho fiscal; iv) que a manutenção da autuação, ante os vícios que nela se alega existentes, atentaria contra o princípio da verdade material; v)que seria inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais; Despacho da autoridade preparadora à folha 555 atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de depósito recursal. É o relatório. i 5 4 :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.A. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. De fato, como alegado no recurso voluntário, o crédito tributário se encontra parcialmente extinto pela decadência. A autuação se refere a fatos geradores de IRPJ consumados em 31.01.1995 e 28.02.1995, entre outros, de modo que, por ocasião da formalização do lançamento, em março de 2000, o crédito tributário, com relação aos fatos geradores antes especificados, já estava definitivamente extinto, porquanto já expirado o qüinqüênio legal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. O fato de não ter havido pagamento antecipado de IRPJ não é relevante para a determinação do termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência, que continua a se contar na forma do art. 150, § 4° do CTN, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de crédito tributário a ser satisfeito, que foi realizada pelo contribuinte. Tal solução é a única que se harmoniza com a lógica adotada pela legislação tributária, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar o tributo devido. No caso, tendo o contribuinte declarado a apuração de prejuízo fiscal, caberia ao Fisco, no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, concordar ou não com essa apuração. Decorrido o qüinqüênio sem manifestação fazendária sobre a 5 (25 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir,:;t0 e QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 apuração levada a efeito pelo contribuinte, deu-se a homologação tácita do lançamento, operando-se a extinção do crédito tributário. Neste sentido se firmou a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das seguintes ementas: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência." (Acórdão 101-94746, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04)." (Acórdão 103-21657, Rel. Cons. Paulo Jacinto Nascimento) "DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza (.2 (..)6 34T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «1'. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida." (Acórdão 105-14363, Rel. Cons. José Carlos Passuelo) "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido." (Acórdão 107-08053, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). IRPJ — DECADÊNCIA — O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. No caso em apreciação já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte ,5r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4•=4 rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'or";zr QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 em 31/03/2001, antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 05/0412001. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o período de março de 1996. visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento. conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida." (Acórdão 108-07422, Rel. Cons. José Henrique Longo) Confiram-se, ainda a propósito, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ E OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3)Tendo sido os lançamentos de ofício efetuados, em 18/03/98, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes aos primeiro e segundo semestres de 1992 ./2C) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA lt;;;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ali- QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 e ao mês de janeiro de 1993, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.067, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." (Acórdão CSRF/04.410, Rel. Cons. Manoel Antonio Gadelha Dias) Extintos, pois, pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.01.1995 e 28.02.1995. Prossigo no exame do apelo voluntário no tocante à alegação de que teria havido mera postergação do imposto, a qual, por não ter sido considerada pela autoridade lançadora, comprometeria todo o lançamento. Sobre a possibilidade de exame dessa alegação, não deduzida em impugnação, destaco o seguinte precedente deste Colegiado, relator o Conselheiro José Carlos Passuello: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT n° 02/96, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas 9 g)'.g v • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ep QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado." (Recurso 105-14249) De fato, tenho que alegação dessa natureza não pode ser desprezada, na medida em que, por si só, demonstra a completa falta de materialidade na infração imputada à recorrente, de sorte que desconsiderá-la, com base em suposta preclusão, implicaria em flagrante atentado contra o princípio da verdade material, cuja importância e dinâmica de atuação são bem sintetizadas na lição de James Marins: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua apresentação formal: aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material."' No confronto do princípio da verdade material com a norma que estabelece a preclusão, considerando que a postergação, a teor do PN COSIT 02/96, deveria ter sido verificada pela autoridade lançadora, penso que a prevalência do aludido princípio é flagrante, razão pela qual tenho que o julgamento deste recurso voluntário deva ser feito à luz da referida alegação. Neste sentido, como se vê à folha 193, a contribuinte, nos períodos de apuração junho, julho, outubro e novembro de 1996, declarou imposto a pagar, cujo pagamento está comprovado com os DARF juntados às folhas 277 a 282, evidenciando a 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro São Paulo: Dialética, 2003, p. 179. V 10 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. >ec,;---t 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•fb•J; QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 necessidade da a autoridade lançadora ter recomposto as bases de cálculo para extrair a diferença correspondente à apropriação antecipada dos prejuízos fiscais. A jurisprudência administrativa, inclusive a da Câmara Superior de recursos Fiscais, em casos semelhantes ao presente, acolhe a pretensão da recorrente, reconhecendo a necessidade de se cancelar os lançamentos formalizados sem levar em conta os efeitos da postergação: "IRPJ — TRAVA DE PREJUÍZOS — CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Admitida a constitucionalidade da trava de prejuízos fiscais, a implementação da trava não pode gerar hipótese de falta de recolhimento do imposto, mas sim hipótese de postergação quando o sujeito passivo demonstradamente comprova o pagamento de tributo em exercícios subseqüentes, achando-se a matéria tributável assim mal conformada à situação fática em desrespeito ao princípio da verdade material. (Acórdão CSRF/01-04.584, Rel. Cons. Victor Luís de Saltes Freire) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR194 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto." (Acórdão 101-95277, Rel. Cons. Valmir Sandri) "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir IRPJ devido em razão da inobservância da trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos deve, sob pena de 11 /915 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,:•,::çfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,71,-.P•tet1t7.>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 cancelamento, observar os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO-INTEGRAL — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Provado que o contribuinte efetuou, antes do advento da Lei n° 9.703, de 1998, depósitos judiciais alcançando somente parte do crédito tributário lançado, excluem-se da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos. Provimento parcial do recurso na parte conhecida. (Acórdão 101-94301, Rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1990. É lícito o procedimento da pessoa jurídica corrigir as demonstrações financeiras encerradas no período-base de 1990 com base no IPC, com fulcro no artigo 5a da Lei n°7.777/89 e no artigo 1° da Lei n°7.799/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - INOBSERVÂNCIA DA "TRAVA" DE 30% PARA A SUA COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança da contribuição social sobre o lucro quando verificada, pelo fisco, a inobservância da determinação legal de não compensar bases negativas acumuladas em parcela superior a 30% do lucro tributável se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas nos arts. 219, cc. 193 do RIR194 e no PN 02/96. (Acórdão 107-05931, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Deve ser cancelada a exigência, quando o sujeito passivo comprova que o desrespeito a trava de 30% do lucro liquido, resultou em mera postergação do imposto. Recurso provido. (Acórdão 108-06630, Rel. Cons. Marcia Maria Lona Meira) Não bastasse o equívoco em que incidiu a autoridade lançadora ao não considerar os efeitos da postergação ao apurar as bases de cálculo do IRPJ, registro que esta também não levou em conta o saldo de IRRF havido pela recorrente nos períodos de 12 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 apuração objeto da autuação e regularmente declarados nas declarações apresentadas, como se vê às folhas 170, 172, 174, 176, 178, 180, 182, 184, 186, 188,190 e 249 a 255. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. .—L-P___ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT 13 I Ir 1 ___ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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