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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703162 #
Numero do processo: 13052.000144/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76826
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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J.0q.5 RobricP t 1951, 2° CC-MF •n • =t-- •.• Ministério da Fazenda w : • --;', ;:ft. R Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000144/2001-91 Recurso n2 : 122.065 Acórdão n9 201-76.826 Recorrente : ARNO MOLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO MüLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. WVQ490Col. Jikça501205r2 • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso(Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 22 CC-MF -6 .-- - -- Ministério da Fazenda Fl. Iter, -i; lt Segundo Conselho de Contribuintes #. Processo nu : 13052.000144/2001-91 Recurso nu : 122.065 Acórdão nu : 201-76.826 Recorrente : ARNO MÜLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 28/03/2001 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração outubro/95 a fevereiro/96. A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul - RS, por meio da Decisão de fls. 77/79, indeferiu o pedido de restituição considerando estar abrangido pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 83/84, alegando, em síntese, que o art. 168 do CTN, utilizado como base para o indeferimento de seu pedido, foi considerado um artigo inteligente daquele Código. Refere a Acórdãos do Conselho de Contribuintes, apontando consenso daquela casa no sentido de que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de cinco (05) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma como se exterioriza o indébito. Aduz, ainda, que havendo iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear-se a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Mas, se o indébito resulta de solução jurídica conflituosa, o prazo tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal, que expurga do sistema a norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação anteriormente exigida. Finaliza referindo a acórdãos do Conselho de Contribuintes, dizendo estar claro que o crédito pleiteado está dentro do prazo legal, requerendo a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através do Acórdão DRJ/STM tf 957, de 2002 (fls. 88/94) indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 88, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 ét.&Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO. EXTINÇÃO. 2 *011, 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13052.00014412001-91 Recurso n' : 122.065 Acórdão n2 : 201-76.826 Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Resta imprópria a restituição da contribuição para o PIS, quando não comprovada a existência de pagamentos indevidos ou maior. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS estava sujeita a uma alíquota de 0,75%, incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada pela Lei Complementar n°07, de 1970, com suas alterações posteriores. Solicitação Indeferida". Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 97/98) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. (ivik 3 CC-MF - -i. Ministério da Fazenda Fl. n .4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000144/2001-91 Recurso n9 : 122.065 Acórdão fl2 201-76.826 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo do contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução ri 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 28/03/2001, concluo que deve ser indeferido o pedido da interessada de restituição e compensação de valores que considerou recolhidos indevidamente, em vista do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução n a 49, de 10/10/1995. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. QAOPOULL JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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4703544 #
Numero do processo: 13116.000246/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.890
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. • ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova /9-2f) ç\je Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 140 documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves. 111 ANELISE DAUDT PRIET Presidente 140%- ZE e n, LOIBMAN • Red. r Designado "ad hoc" Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marciel Eder Costa. Processo n.° 13116.000246t2005-49 CCO3/CO3 •• Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 141 Relatório Trata-se de lançamento de oficio, formalizado através de Auto de Infração (fls. 02/09), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2001, em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal, preservação permanente e de pastagens, bem como do valor da terra nua — VTN, e valor total do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do imposto, fls. 02, referente ao imóvel rural "Fazenda Forquilha", localizada no município de Nova Roma/GO. Consta do item "Descrição dos Fatos", fls. 06/07, em suma, que o contribuinte não apresentou Laudo elaborado por Engenheiro Florestal, assim como, solicitação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para fazer jus à isenção quanto às áreas declaradas como de preservação permanente. No tocante à área de reserva legal, teria deixado de apresentar documentos que 110 comprovassem o que intentava, quais sejam, averbação à margem da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, bem como solicitação tempestiva do ADA. Quanto às áreas de pastagens seria necessário qualquer documento que comprovasse a presença de gado durante o ano anterior ao fato gerador, contudo, o contribuinte não teria apresentado Nota Fiscal de aquisição de vacinas, ou qualquer outro documento. Por sua vez, o VTN foi substituído pelo constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, em virtude da não comprovação do declarado. Por fim, consta da referida descrição dos fatos que o contribuinte, apesar de ter procedido à declaração, não apresentou o que lhe fora solicitado para a comprovação das áreas, alegando não estar na posse do imóvel no ano do fato gerador, para tanto apresentou compromisso de compra e venda, todavia, enquanto não se registrar o título translativo no registro de imóveis, "o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 111 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Documentos que instruíram a autuação juntados às fls. 15/23. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 27), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 31/39, e documentos de fls. 40/78, requerendo, preliminarmente, pela suspensão do processo até a apuração pelo Poder Judiciário, tendo em vista a correição instaurada concernente às áreas em questão, conforme atesta a certidão expedida pelo cartório, fato de conhecimento do Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração, até porque, as cópias de diversas matrículas de imóveis destacam que há mais de um proprietário para cada gleba. Neste sentido, requer pela realização de perícia/diligência, onde pretende comprovar que não é proprietário e não detém a posse do imóvel. )t, _ Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 142 No tocante às áreas de utilização limitada e de preservação permanente, esclarece que não providenciou averbação do memorial descritivo aprovado pelo órgão ambiental, em virtude de a propriedade estar invadida por terceiros, e por integrantes do MST, razão pela qual não tem condições de cumprir com a legislação, no que tange à apresentação de laudos e memoriais. Quanto à exigência da ficha de controle de vacinação, ressalta o desconhecimento do fisco acerca da declaração apresentada, pois tal ficha não poderia ser exigida, já que no local não existia rebanho. Com relação ao VTN, destaca que o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal destoa da realidade, visto não observar a NBR n°. 8.799, contudo, por não ser detentor da posse da terra, e não ter acesso físico ao imóvel, encontra-se na impossibilidade de confeccionar um laudo que espelhe o valor real. Por fim, ressalta que em razão da existência de possuidores e proprietários, a exigência do imposto através do auto de infração ora refutado está 010 sendo efetuada em duplicidade, isso porque o ITR está sendo recolhido pelos proprietários, e não pode a União provocar o enriquecimento ilícito por meio da inversão do ônus de prova, haja vista não verificar quem deveras é o contribuinte do imposto. Informa, ainda, estar apresentando denúncia ao Ministério Público Federal, devido à inércia do Poder Judicial na apuração das irregularidades existentes no Cartório de Registros de Imóveis, com relação à existência de diversas matrículas sobre a mesma área rural, assim como do Fisco, que apesar de ter conhecimento acerca da realidade do imóvel se mostra apático, preferindo transferir o ônus da prova aos contribuintes e/ou provocar o enriquecimento ilícito da União através da exigência em duplicidade do ITR (cópias das referidas denúncias às fls. 40/44). Face ao exposto, espera o contribuinte seja cancelada a exigência tributária presente no auto de infração, e se assim não fosse entendido, requer pela diligência e/ou perícia para comprovação de que não detém a posse e propriedade do imóvel. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, onde foi julgado procedente o auto de infração, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para apresentar documentos de prova e contestar as irregularidades que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, sendo incabível o pretendido cancelamento do auto de infração, dotado dos requisitos legais obrigatórios. DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. e . Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 143 São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área de preservação permanente ser comprovada por laudo técnico e a de reserva legal estar averbado à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA— V71V: Deve ser mantido o V'TN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao • imóvel, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PASTAGENS — M4TÉRI4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprimindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instancia, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 104/117, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, acrescentando duas novas preliminares, quais sejam, da nulidade do nacórdão recorrido em razão da não apreciação das provas apresentadas, o que teria cerceado seu direito 4111 de defesa, além de não ter ocorrido à busca pela verdade material, e como segunda preliminar, ressalta a questão de inexistência do fato gerador, haja vista que para sua ocorrência seria necessário que fosse o possuidor ou 2 proprietário do imóvel, ponto pendente de decisão judicial, conforme anteriormente informado. Requer, ao final, pelo cancelamento da exigência tributária, por não ser detentor da posse do imóvel, ou a suspensão do processo até a apuração judicial do verdadeiro proprietário e possuidor do imóvel. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta documentos de fls. 120/121. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.135, última. Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 144 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 110 • 010 Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-33.890• Fls. 145 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos autos lançamento de oficio (fls. 02/09), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte, a título de área de preservação permanente e de utilização limitada, pastagens e valor da terra nua — VTN, diante da não comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e inidônea. Em sua defesa, o contribuinte argumenta, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, apesar de ter adquirido o imóvel, nunca obteve a • posse do mesmo, posto que este sempre esteve na posse de terceiros de boa-fé, além de invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra — MST. Impõe-se, pois, uma análise acerca da sujeição passiva do Imposto Territorial Rural — ITR. Segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 111 Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Pode, também, exigir que terceiro, que do bem se haja injustamente apossado, impedindo ou embaraçando o exercício desses poderes pelo proprietário, o restitua. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Nestes termos, entendo que não há que se modificar o entendimento demonstrado pelo julgador de primeira instância, pelo que, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Recorrente. Processo n.° 13116.000246/200549 CCO3/CO3 • Acórdão 303-33.890• Fls. 146 Ultrapassada a análise desta preliminar, passo à análise do mérito, que envolve as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, de pastagens, e o valor da terra nua — VTN. Quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constata-se da autuação o entendimento fiscal de que as mesmas deveriam ter sido comprovadas por meio de laudo técnico, averbação junto à matricula do imóvel, e Ato Declaratório Ambiental — ADA/IBAMA, contudo, não há que se exigirem tais documentos para fins de reconhecimento da isenção destinada a tais áreas. Com efeito, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do • inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas. • 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §70 da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67t2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 " Art. 10. §1° I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 4 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 • Acórdão O 303-33.890 Fls. 147 imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere à realidade do imóvel no exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TTR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT1V. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do TTR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 . Acórdão rt.° 303-33.890 Fls. 148 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: ,,(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN • 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a - interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza Processo n.° 13116.000246/200549 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 149 regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou da averbação da área junto ao registro de imóveis competente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação • Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, há que ser provido o Recurso Voluntário. Últimos aspectos a serem analisados dizem respeito à área de pastagem e o valor da terra nua — VTN, sobre os quais deve ser mantida a autuação. Quanto à área de pastagem, o próprio contribuinte afirma que não existiam animais na propriedade (fls. 37), de maneira que confirma a correção da glosa procedida pela fiscalização, já que se deve considerar como "zero" à área utilizada para tal fim, ao contrário do que foi declarado em sua DITR (fls. 10). Com relação ao valor da terra nua, em que pese suas alegações, não trouxe qualquer elemento ou prova que pudessem refutar o valor atribuído pela fiscalização, de maneira que, na ausência de provas, não há como acatar suas argumentações. Por fim, no tocante ao pedido de perícia laborado pelo contribuinte, ratifico os argumentos da r. decisão recorrida, em observância ao disposto no artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72.5 Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de 5 Art. 18. A Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 9.12.1993) Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 • Acórcláo n.° 303-33.890 Fls. 150 Utilização Limitada (Reserva Legal), dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte tão somente neste aspecto, devendo ser mantida a autuação quanto à área de pastagem, bem como quanto ao VTN, sendo, por conseqüência, devida a multa de ofício e juros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 —7N LU ARTOLI — elator 1110 • Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 151 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator Designado "ad hoc". A minha discordância em relação ao voto proferido pelo digno relator se restringe à questão acerca da área de preservação permanente (APP), porque entendo ser matéria dependente de produção de prova material. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal6 tudo o quanto diga respeito a tal área excluída da tributação. Vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação, mormente quando em meio a revisão promovida pela fiscalização nas declarações apresentadas seja o contribuinte instado a comprovar as informações declaradas. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. O Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal 1110 (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das fmalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente pode ser um laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural. 6 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. - Processo n.° 13116.000246/2005-49 CCO31CO3 • - . Acórdão n.° 303-33.890 Fls. 152- Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, especificamente quanto a APP, para manter a exigência da parcela relativa à glosa da área de preservação permanente pela fiscalização. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 1f # Z . . D O LOIBMAN — Redator designado "ad hoc" 1110 i,, • i I_ _ Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003709/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08795
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:55Z; created: 2009-10-24T12:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:55Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:55Z | Conteúdo => a. depuntwftiri Rubricç 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.003709/2001-35 Recurso n" : 122.095 Acórdão n : 203-08.795 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitu- cionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 dres.,„ Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/eaal/cf •. CC-MF ". Ministério da Fazenda F1. tof r it Segundo Conselho de Contribuintes 4/1tA Processo n2 : 11543.003709/2001-35 Recurso o' : 122.095 Acórdão n2 : 203-08.795 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO A empresa DADALTO S/A foi autuada, às fls. 67/68, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de maio a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$39.245,99. Impugnando o feito, às fls. 77/100, a autuada alegou em suma que: - ter excluído da base de cálculo da contribuição "todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como o PIS e a COFINS pagos nas operações anteriores e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, tudo por tais numerários não se enquadrarem, evidentemente, no conceito de faturamento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, que era a legislação que disciplinava a cobrança e a tributação da COFINS na época autuada no presente processo administrativo"; - os valores referentes ao ICMS e aqueles referentes à devolução de mercadorias adquiridas não poderiam integrar a base de cálculo da COFINS, porque não configuravam faturamento das empresas empregadoras, nos termos da outorga constitucional (art. 195, 1, "b") ao ente tributante para instituição dessa contribuição; - citou exertos doutrinários e jurisprudenciais, invocando o artigo 212 da CF, tudo em prol do entendimento de que tais valores, não se destinando a integrar o patrimônio da empresa, não poderiam sofrer a incidência tributária combatida; - tal exegese foi consagrada pela Lei n°9.718/98, em seu art. 3° e § 2°, incisos I e III; - o direito às exclusões da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias- primas de seus fornecedores fundou-se nos princípios da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, citando os artigos 154 e 195, § 4°, da CF; e - a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC ofenderia o art. 161, § I°, do CTN, e a inexigibilidade da multa aplicada, por confiscatória, afrontou o art. 150, inciso IV, da CF, e o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. 2 , 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 42finYor Processo J. : 11543.003709/2001-35 Recurso n2 : 122.095 Acórdão flU : 203-08.795 Solicitou, por fim, a autuada realização de perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal, visando ao refazimento da "base de cálculo da exação em comento para que se comprove que aquela utilizada pela Impugnante para o cálculo da contribuição a ser recolhida é a correta, e não a utilizada pela fiscalização, pois esta é 'vitaminada' com valores que não poderiam fazer parte da mesma". A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 103): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - As exclusões à base de cálculo da contribuição são tão somente as previstas em lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inc. IV do art. 150 da CF. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.112/144, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl. 145, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 •S 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'fp ',:•01". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003709/2001-35 Recurso 112 : 122.095 Acórdão n2 : 203-08.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tal matéria, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de calculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de maio até dezembro de 1998. O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da mesma forma o parágrafo único do art. 2° da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer títulos concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. 4 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P,22.A rt. Processo nQ : 11543.003709/2001-35 Recurso n2 : 122.095 Acórdão n: 203-08.795 Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 OTACÍLIO DAN t CARTAXO 5

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4703321 #
Numero do processo: 13061.000086/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72 e na legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. FINSOCIAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Alegações da recorrente improcedentes quanto à inconstitucionalidade da exação, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.940/82 e as alterações havidas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70/91. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, não aplicável no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12893
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72 e na legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. FINSOCIAL — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE — Alegações da recorrente improcedentes quanto à inconstitucionalidade da exação, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o Decreto-Lei rf 1.940/82 e as alterações havidas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar n° 70/91. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, não aplicável no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SÁ: ões, em 17 de abril de 2001 ir ci 's Net • a Dalt. _ • et • • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 Recurso : 107.351 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, por bem descrever os fatos, o relatório de fls. 38/40: "A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL referente aos fatos geradores ocorridos no período de novembro de 1991 a janeiro de 1992, visto ter promovido recolhimentos a menor. Da autuação resultou a exigência do FINSOCIAL no valor de 16.238,96 UFIRs, da multa de 100% e acréscimos legais correspondentes. A infração foi enquadrada no art. 1 0, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940 de 25/05/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698 de 21/05/86 e art. 28 da Lei n° 7.738 de 09/03/89, conforme consta do Auto de Infração de fls. 06 e 07, do qual a autuada tomou ciência em 17/07/95. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 17/26, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. não recolheu a contribuição nos meses apontados, em primeiro lugar, por dificuldades financeiras e em segundo lugar, por entender que a cobrança do F1NSOCIAL é inconstitucional, ilegal e ineficaz, visto que deixou de existir após a edição da Lei if 7.689/88, em vista do disposto no art. 56 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; 2. o FINSOCIAL é inexigível, visto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis ordinárias que majoraram de 0,5% para 2% a alíquota da contribuição são inconstitucionais para as empresas comerciais, conforme RE n° 150.764-1/PE; 3. discorda da exigência de juros de mora equivalentes à variação acumulada da TRD até 31/12/91, porque, em face do principio da anterioridade da 2 .trkt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 lei, somente poderia ser exigido a partir de 01/01/92, devendo prevalecer a exigência de juros de 1% ao mês. Além disso, a exigência viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, além do que infringe as garantias constitucionais que proíbem a utilização de tributo com efeito de confisco; 4. não concorda com a imputação de multa sobre os pagamentos espontâneos, por entender que a pretensão fiscal fere o art. 138 do CTN; 5. a multa punitiva de 100% sobre as diferenças não pagas é absurda, por tratar-se somente de inadimplência, sujeitando-se somente à multa de mora de 20%, prevista no art. 59 da Lei n°8.383/91, já que o fisco lavrou infração com base nos dados fornecidos nas declarações de renda tempestivamente entregues pelo contribuinte. Requer o cancelamento do auto de infração porque o FINSOCIAL deixou de existir, ou então, sucessivamente, excluir da exigência originária as parcelas correspondentes ao que superar a alíquota de 0,5%, assim como a exclusão dos juros de mora excedentes a 1% ao mês, bem como a exclusão da multa de mora imputada sobre os pagamentos espontâneos e, ainda, a exclusão da multa punitiva de 100% sobre as diferenças não pagas. Anexou os documentos de fls. 27/32. Foram juntados às fls. 34. 35 e 36, respectivamente, os seguintes demonstrativos de FINSOCIAL; de Imputação de Pagamentos; de Apuração; e de Multa e Juros de Mora." A autoridade administrativa de primeira instância, por intermédio da decisão DRJ/STM n° AS/01/041/98, julgou "PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 06 e 07 e determino: - o prosseguimento da cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no valor de 2.744,05 UFIRs (...), da multa de oficio, no valor de 2.058,05 UFIRs ( ) e dos acréscimos legais pertinentes; e I. - o cancelamento da exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL no valor de 13.494,91 UFIRs (..) e da multa de oficio no valor de 14.180,91 UFIRs (...)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-.1n,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 Inconformada, a interessada apresenta o recurso de fls. 46 a 61, no qual, além de em razão de mérito repetir os argumentos trazidos com sua impugnação à autuação, também requer a (i) nulidade da decisão recorrida, por incompetência dos AFTN, chefes da SEPEC e DIPA, para julgar o processo em primeira instância administrativa; a (ii) nulidade da decisão recorrida, por omissão do exame de questões próprias e pertinentes; e, (iii) nulidade da decisão recorrida embaçada em documento do qual não foi dado vista à contribuinte. O recurso em apreço estava amparado em medida liminar deferida pelo Poder Judiciário, sendo que, posteriormente, foi acostado aos autos o comprovante do recolhimento do depósito recursal (fls. 70), em face da cassação da mencionada liminar. É o relatório. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Para bem delimitar as questões discutidas no âmbito do recurso voluntário interposto e ora analisado, farei minhas considerações a propósito do mesmo nos seguintes 4 (quatro) tópicos: (i) das nulidades; (ii) da constitucionalidade do FiNSOCIAL; (iii) da multa de ofício; (iv) dos encargos da TRD. (i) Das nulidades Equivoca-se a recorrente nas suas alegações preliminares, pertinentes à nulidade, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque a teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa, a não ser em virtude de lei, o que não é o caso dos autos. Em segundo lugar, não há como se declara a nulidade, por não ter se verificado nenhuma das hipótese previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A legislação fiscal, em matéria relativa a nulidade processual adota o princípio estabelecido no artigo 244 da Legislação Processual Civil, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Somente seriam invalidados os atos que importassem em erros essenciais, os quais não permitem a aplicação do principio do resgate dos atos jurídicos. Ao procedimento administrativo fiscal, leciona Lúcia Valle Figueiredo ("Curso de Direito Administrativo" — Malheiros Editores — 2a edição), foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5 0, inciso LV, da CF/88), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Carta Magna. De outra parte, o principio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência em significação estrita é parte da competência em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais (art. 70 da Lei n° 2.354/5; Decreto- Lei n°2.225/85, compilados nos artigos 950 e 951 do RIR194; e, Decreto n°70.235/72). 5 , I (is MINISTÉRIO DA FAZENDA (hhilin: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 Em face do acima exposto, portanto, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. (is) Da constitucionalidade do FINSOCIAL É cediço que não é oponível em esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, mas, com relação à discussão da legitimidade do Fundo de Investimento Social e em face do posicionamento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, sinto-me seguro a afirmar que não procedem as alegações da recorrente quanto às supostas violações constitucionais relacionadas à exigência do F1NSOCIAL. De fato. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, entendeu, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o FINSOCIAL foi validamente instituído para "as empresas públicas ou privadas" como contribuição social sobre o faturamento, com amparo no artigo 195, inciso I, da Carta Magna, sendo dispensada, portanto, lei complementar para sua instituição. Resultando daí o entendimento de que a contribuição exigida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 foi recepcionada pela Constituição Federal como adicional do Imposto de Renda que era, e não com base no artigo 56 da ADCT, uma vez que este se refere expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era unicamente aplicável às empresas referidas no § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei em comento, por força no disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Do exposto, resta claro que a Contribuição para o FINSOCIAL não apresenta qualquer vinculação com a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, sendo a sua base de cálculo a receita bruta auferida pela empresa, conforme determina o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, devendo representar a soma bruta do total dos valores faturados no mês. Improcedente é, portanto, a alegação de inconstitucionalidade do FINSOCIAL argüida pela recorrente, pois as alterações havidas anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar n°70/91. (iii) Da multa de oficio A propósito do aspecto confiscatório que a recorrente pretende atribuir à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) que lhe foi imputada, estamos diante do caso em que, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que privativamente lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do crédito 6 , - 4.**4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.– Processo : 13061.000086/95-14 Acórdão : 202-12.893 tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN), impondo-se a aplicação da referida multa de ofício (art. 44, I, Lei n° 9.430/96). O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à Secretaria da Receita Federal em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o de lançamento de oficio (Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97). Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente, limita-se a 20%, em quanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização, conforme art. 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, artigo 44, I, reduzido para 75%, tal como procedido pela decisão recorrida. (iv) Dos encargos da TRD No tocando aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do Decreto-Lei n° 4.567/72, é legítima a sua cobrança a partir de 29/07/91, e encontra fundamento na Lei n° 8.218/91, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 • IOEMI P ' DA 7

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Numero do processo: 11444.000624/2007-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81396
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Eivanice Canário da Silva, OAB/DF 19.910.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4,t.), _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO fl riNTRIBUINTES CONFERE COM O u<IGINIAL • Brasília, / / 200g Processo n° 11444.000624/2007-17 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.396 1115;ie SiM• Fls. 4254r arnosa Mat.: Sia. 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Eivanice Canário da Silva, OAB/DF 19.910. I !I it (2AbffiliCai P) • 1 SE A MARIA COELHO MXiQUIES Presidente JO "P-1' TONIO FRANCISCO Rel. tor _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 4 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11444.000624/2007-17 Brasília, -13-- ize2ci CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.396 Fls. 426 So OriWA.osa Mat: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 398 a 421) apresentado em 19 de fevereiro de 2008 contra o Acórdão n2 14-17.913, de 12 de dezembro de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 383 a 389), do qual tomou ciência a interessada em 21 de janeiro de 2008 e que, relativamente a auto de infração de IPI de períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IPL CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração, ao aproveitamento e à transferência do crédito presumido do IPI pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies. As cooperativas, por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, não fazem jus ao beneficio fiscal ou à sua transferência. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 1 2 de outubro de 2007 e, segundo o termo de fls. 7 a 10, foi constatado no Processo n2 19515.001783/2005-90 o aproveitamento indevido de crédito presumido de TI. Segundo a Fiscalização, a transferência de créditos presumidos somente poderia ser efetuada pelo produtor exportador, razão pela qual não poderia ser utilizada pela interessada. Ademais, não teria direito ao crédito presumido pela mesma razão. Esclareceu que nos Processos n2s 13807.000960/99-40 e 13807.001070/99-36, este 22 Conselho de Contribuintes decidiu que a punição pela transferência de créditos deveria ser dirigida ao estabelecimento que os utilizou. No recurso, alegou a interessada que seria nulo o agravamento da exigência promovido pelo Acórdão de primeira instância, que teria reconhecido a improcedência da fundamentação do lançamento, ao reconhecer que a cooperativa exportaria os produtos em nome dos cooperados, e imputado nova razão ao lançamento, consistente na impossibilidade de apuração centralizada do crédito presumido com transferências posteriores às filiais. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que trataram da matéria e reproduziu parte do voto contido no Acórdão n2 101-92.978. Acrescentou que o agravamento teria sido efetuado com base em presunção e hipótese futura de que a transferência poderia causar "a utilização por uma cooperada do 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO CRIGINAL Processo n° 11444.000624/2007-17 BraslIta , ,rf ZOO h CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.396 Fls. 427 &NI _rem Mat.: ...tape 91745 crédito presumido de outra cooperada", situação que não prevista em lei como motivadora de aplicação de penalidade. Ademais, a situação prevista na lei vigente à época dos fatos de que a regra de apuração do crédito presumido dar-se-ia de forma descentralizada não se aplicaria ao caso das cooperativas de produção, haja vista dirigir-se a pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento. Segundo a interessada, a apuração dos valores dos créditos poderia ser efetuada pelo cooperado, pela cooperativa ou por qualquer outro que dispusesse dos dados. Além disso, o equívoco do Acórdão de primeira instância decorreria do fato de a interessada haver lançado os valores dos créditos em seu livro de Apuração do lPI e não do dos cooperados. Entretanto, "nas compensações realizadas foram confrontados o valor do crédito presumido de direito de determinado cooperado com o débito do IPI do mesmo cooperado". Nesse contexto, alegou que, ainda que houvesse erro de apuração ou transferência, a primeira instância não poderia efetuar o agravamento do lançamento, que dependeria da comprovação da infração, da apuração dos valores devidos e da formalização da exigência. Em relação ao mérito, alegou que a Receita Federal, na Solução de Consulta I SRRF/8R RF/n2 190, de 2002, admitiu, tratando-se da CIDE, que as cooperativas de produção operam em nome dos cooperados, enfatizando que o produtor-exportador seria o cooperado, o que foi confirmado pela Nota Cosit n 2 234, de 2003, que representaria inovação na interpretação oficial da matéria. Dessa forma, se a Fiscalização houvesse interpretado acertadamente os fatos, não teria lavrado o auto de infração. Repetiu a alegação de que, se a primeira instância houvesse se limitado à acusação inicial, teria cancelado o auto de infração. Por fim, a Fiscalização teria mencionado, como disposição legal infringida, a disposição do art. 164 e parágrafo único do Ripi/98, que diz respeito ao crédito presumido decorrente das diferenças de custos dos produtores de cana-de-açúcar dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e das regiões Norte e Nordeste. É o Relatório. L 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11444.000624/2007-17 Brasília, c-5 I /2___-0e6, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.396 Fls. 428 Si4rbosa Mal: Siam 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A matéria discutida no recurso já foi objeto de julgamento anterior por esta ia Câmara do 22 Conselho de Contribuintes. No Acórdão n2 201-80.501, o voto condutor foi assim fundamentado: "No tocante ao crédito presumido, há que se afastarem as alegações preliminares da recorrente de que a fundamentação do auto de infração teria restado superada e que o Acórdão de primeira instância teria inovado. Segundo o auto de infração, a interessada não teria direito ao crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez que o produtor é o associado. Considerou, ademais, que o produtor não seria exportador, razão pela qual o produtor também não teria direito ao crédito presumido. Entretanto, as argumentações quanto à inexistência do direito para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que não foi o produtor que escriturou o, crédito. Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit n°234. Uma vez que o crédito foi escriturado pela interessada, em sua escrituração, e que foi transferido de sua matriz, a questão resume-se à legitimidade. Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos para a cooperativa não represente venda, uma vez que se trata de saber se a escrituração dos créditos pela cooperativa é ou não regular. Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu, que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa seria extensão do estabelecimento produtor. Em relação a essa questão, adoto os fundamentos exarados no voto do eminente Conselheiro Antonio Carlos Átulim, no Acórdão n° 201-77.710: 'No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas em seu voto. n,1.) • _ _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11444.000624/2007-17 Brasília, 7-5— / / 2 (20g CCO2/C01iffer Acórdão n.° 201-81.396 SM, IR741. -tesa Fls. 429 A : Siape 91745 Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de fl. 02, a Fiscalização glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa na contabilidade da cooperativa. O próprio relator Sérgio Gomes Velloso, ao analisar a preliminar de nulidade por duplicidade do lançamento, deixou bem claro que no caso concreto o aproveitamento do crédito presumido e a respectiva glosa ocorreram na contabilidade da cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado. Com esta conduta a cooperativa agiu como mandatária do cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e 'dona' do crédito presumido que pertencia ao cooperado, quando dele se apropriou ao • escriturá-lo nos seus livros e ao transferi-lo para suas filiais. Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu voto, já que elas contrariam o disposto na Lei n° 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor-vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar. A presente questão foi objeto de consulta formulada pela Copersucar à Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n° 234, de 1° de agosto de 2003. 'No item 19.2 daquela nota, ficou estipulado que, mediante o recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado: a) calcular e apurar o crédito presumido e escriturá-lo em seu livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI devido pela cooperativa na condição de substituta tributária e somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele cooperado; c) remanescendo saldo credor na escrita fiscal do cooperado, após a dedução do IPI devido pela cooperativa, na condição de substituta tributária, poderá haver transferência de crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica do cooperado.' No parágrafo 21.4 da mesma Nota ficou consignado expressamente que não cabe à cooperativa centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo 21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os deveres instrumentais ao beneficio, como a apresentação do DCP. Considerando que os documentos de folhas 04/30 comprovam que no caso concreto o procedimento da cooperativa foi exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit no 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido que era dos cooperados, invoco o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, para aplicar a fundamentação da Nota Cosit n° 234/2003 e negar provimento ao recurso.' 4 1"i! • é 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11444.000624/2007 - 17 Brasília, 2"° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.396 •414 Fls. 430 SMo esa mat.: Sta . -.." 1745 Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi o de tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o crédito, para compensá-lo escrituralmente, e transferiu parte do crédito para a _filial. Não se trata de procedimento de associado, mas de procedimento da cooperativa. Veja-se que não encontra respaldo legal a afirmação da interessada de que teria mandato 'legal' para agir em nome dos associados. Primeiramente, porque o chamado 'mandato legal' restringe-se aos atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos cooperativos. Trata-se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no caso de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados. A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações, relativamente aos sujeitos passivos, sem expressa e especifica previsão legal, ao teor da disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao crédito presumido de IPL A alegação da • interessada, a respeito da conclusão, na Nota Cosit no 234, de que 'o fato de se tratar de cooperativa centralizadora de vendas não necessariamente permitiria a apuração do crédito presumido e o repasse aos cooperados daria azo a interpretação diversa é falaciosa, uma vez que a conclusão é de que, do fato de se tratar de cooperativa centralizadora dé vendas; não decorre a permissão para apuração e transferência dos créditos. •. . Não se justificam os atos praticados pela iriteressada em face da alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o argumento de que teria 'mandato legal' é claramente improcedente. Na ausência de disposição especifica em lei tributária, não poderia • concluir a interessada que seu direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado. Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica produtora e exportadora. No caso das cooperativas, isso não ocorre, pois os produtores e exportadores são os associados, o que impede vislumbrar- se hipótese de centralização. Portanto, a apuração e transferência do crédito presumido, da forma como realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa." Ressalte-se que parte das razões da autuação, consistente no fato de que a cooperativa não era produtora e não tinha direito ao crédito, foi mantida pela primeira instância e, por si só, seria suficiente à manutenção do lançamento. ICAN, 7 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11444.000624/2007-17 Brasília, / 2002 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.396 S' Fls. 431 Mal: Siape 91745 No mais, não existe nulidade em relação ao auto de infração ou ao Acórdão de primeira instância, pois a citação incorreta da alegada disposição do Ripi/98 não é fato suficiente a prejudicar a defesa e o Acórdão de primeira instância não agravou a exigência, pois apenas restringiu os fundamentos da autuação. Adotando os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. JOS/r ONIO FRANCISCO q,K • • Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000111/2002-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF– ARTIGO 7º, § 1º - ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. IRPJ /MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuição social, por ausência na escrita contábil de contas bancárias mantidas, em nome de interposta pessoa física, à margem da contabilidade , tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF— ARTIGO 7°, § 1° - ESPONTANEIDADE — INOCORRÈNCIA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — CONTA BANCÁRIA — OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após inicio de qualquer procedimento administrativo. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário.., o 64* rcs -; Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. IRPJ /MULTA AGRAVADA - Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuição social, por ausência na escrita contábil de contas bancárias mantidas, em nome de interposta pessoa física, à margem da contabilidade , tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1° inciso 1° da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA - Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •‘/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 17:7 .1d rE A P U IAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: o 9 FEV '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Recurso n° : 134.374 Recorrente : EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTES LTDA RELATÕRIO Contra EMPRESA UNIÃO DE TRASPORTES LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos para o PIS, COFINS e CSL, no valor total de R$ 1.540.968,50, por omissão de receitas configurada pela existência de valores creditados em contas bancárias, à margem da contabilidade, mantidas em nome de interposta pessoa física, e em relação aos quais não logrou comprovar a origem. Nos autos os lançamentos se encontram, respectivamente, às fls. 387/390 para o IRPJ; 391/394 para a CSL; 395/398 para o PIS; 399/400 para COFINS; enquadramento legal nos próprios Termos. A causa de laçar conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 401/409, em breve síntese, foi à evidência de omissão de receitas operacionais, a partir das informações para a CPMF, incompatível com a movimentação dos numerários, conforme declarado pelo Contribuinte JOSÉ CARLOS ELIAS, CPF 510.003.189-15. As contas bancárias n°s. 21662-3 e 21.664-X, mantidas no Banco do Brasil e as contas 019.912-0 e 020.493-0, Banco do Estado de Santa Catarina, em nome do Contribuinte acima referido, pertenciam, de fato, a Empresa União de Transportes Ltda. O lançamento se deu com multa agravada. 3 011 015, Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Impugnação parcial é oferecida às fls. 413/433 onde se insurge contra o procedimento. Providenciara a retificação da DIPJ e DCTF dentro do período da espontaneidade e pedira parcelamento dos débitos. Nada mais deveria ao fisco.. Quando muito, poderia se considerar a primeira declaração prestada, como inexata. Nos termos da jurisprudência administrativa este fato não representaria, sequer, hipótese de omissão de receitas. (Ac. 101-92.544/99 - DJU 28/04/1999.) Mais ainda por se tratar de dívida declarada (Ac. 108-6.147/00 DJU 18/07/2000). A diferença de R$ 262.133,47, apurada a partir dos valores apontados na declaração retificadora e aqueles apurados na ação fiscal, não prosperaria. Os dados da contabilidade só poderiam ser desprezados pelo autuante se lastreados em documentos falsos, nos termos do art. 845, parágrafo 1° do RIR. Contudo esse valor estaria devidamente escriturados no Livro Caixa da empresa. A multa de ofício também não prosperaria por se tratar de valores declarados e por estar albergado sob o manto da denúncia espontânea. Sobre esta matéria expende longo estudo transcrevendo juristas e doutrinadores. Os autos não trariam provas suficientes do alegado "evidente intuito de fraude", por isto não prevaleceria a aplicação da multa agravada, proibida pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. À afirmação , às fls. 407 dos autos, de que formalizara pedido de parcelamento de débito em 05/10/2001 e que fora indeferido porque se encontrava sob ação fiscal, restara incoerente. As datas não confeririam. O agente fiscal teria 30 dias para despachar o pedido. Contudo, ultrapassara esse prazo, se baseando em informação fiscal de janeiro de 2002. Reclamou da interpretação pretendida para o parágrafo 1 0 do artigo 7° do DL 70235/1972. Este dispositivo deveria ser integrado, quando de sua interpretação, 4 a Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 nos termos do artigo 1° c/c artigo 833 do Decreto 3000/1999. Por fim reclamou da aplicação da taxa SELIC nos juros cobrados sobre os débitos tributários. Às fls. 488, o processo é baixado em diligência para que as datas dos MPFs fossem confirmadas, a fim de se afirmar se, por ocasião da retificação e do pedido de parcelamento, a recorrente se encontrava em espontaneidade. É anexado o Processo 13.961.000123/2001-13 ao volume II (fls. 248 a 496 do PAT principal 11.516.000111/2002-01) referente ao pedido de parcelamento. Resultado da diligência às fls. 525, onde estão detalhados todos os MPFs emitidos e os atos de ofício realizados e não juntados a partir das folhas 154 dos autos (cópias do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal realizado na Pessoa Física José Carlos Elias, CPF 510.003.189-15 e cópias de intimações). Impugnação a esse Termo foi produzida às fls. 531/538. Decisão de fls. 540/555, julga o lançamento procedente. A questão nuclear do litígio seria a espontaneidade no procedimento, quanto à declaração retificadora e o pedido de parcelamento. As razões de decidir contestaram as possíveis irregularidade imputadas aos mandados de procedimento fiscal, quanto às suas emissões (inclusive daquele complementar). A retificação da DIPJ não poderia ser acolhida como espontânea, pois decorrera da conexão causal do ilícito descoberto na pessoa física de José Carlos Elias, que já se encontrava sob ação fiscal. E segundo comando do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto 70235/72 que determina : "o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas: não havia como acolher a tese de ausência do termo de início da ação fiscal.&,,t) eN 5 à, Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 Aponta a cronologia dos MPF às fls. 547 e 548, concluindo observar durante a ação de períodos desacobertados desses mandatos e por isso não haveria a possibilidade de aceitar a tese de espontaneidade preconizada nas razões oferecidas. O nexo entre os fatos e o evidente intuito de fraude se provara em todo procedimento. A apresentação da declaração retificadora só ocorreu a partir da ação iniciada no titular das contas que declarou tratar-se apenas de interposta pessoa física da autuada. Desse modo não seria possível atribuir boa fé ao procedimento pois só esclareceu os fatos quando o fisco já descobrira o ilícito. Diversamente do argüido indício ser considerado pelos autuantes como prova plena e acabada, os fatos que teriam caracterizado o ilícito e produzindo a prova que o artigo 42 da Lei 9430/96 demandaria. Se essas são mais sumariadas que aquelas exigidas para comprovação material de infrações não cobertas por presunção, isto ocorreu por imposição da lei. Esses motivos justificariam o agravamento da multa. Ao suposto efeito confiscatório da multa de oficio, opõe os limites restritos de manifestação do juízo administrativo quanto ao conhecimento sobre constitucionalidade de lei. Linha do Colegiado Administrativo, espelhada na ementa administrativa 106-07.303 de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juizo de primeira instância, o exame de legalidade das leis e normas administrativas. Complementando o Parecer CST, 329/70 assim determinou: "Interativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Quanto a impossibilidade do uso da taxa SELIC como índice de juros de mora, opõe o artigo 61, parágrafo 3° da Lei 9430/1996 não havendo como expurgar 6 _ . Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 os juros sem alterar a lei. Como anteriormente dito, seria impossível conhecer de legalidade nessa instância administrativa. Estende os argumentos aos procedimentos reflexos, concluindo pela procedência do feito. Ciência da decisão em 08 de janeiro de 2003, recurso interposto em 06 de fevereiro seguinte, fis.5601601 onde, em apertada síntese assim apresentou suas razões preambulares : 1 - Mandado de Procedimento Fiscal - irregularidade - foi iniciada fiscalização em 03/04/2001 na pessoa física de José Carlos Elias, com diversas prorrogações , algumas delas intempestivas; 2 - Em 10/09/2001 (fis.258/314) retificou a DCTF referente ao ano calendário de 1998 e pediu parcelamento dos débitos ali declarados (fls. 438) a fiscalização apenas foi iniciada em 16/10/2001. 3 - A tese de denúncia espontânea não foi aceita . Arguição das preliminares : 1 - Nulidade - por falta de prorrogação, cientificação do fiscalizado em vários mandados de procedimento fiscal, além de, na continuação do procedimento fiscal, não ter havido a substituição do auditor como determinava a normativa de regência. Por isto, ocorrera a recuperação da espontaneidade. 2 - Cerceamento do direito de defesa - o julgador de 1° grau não analisou todos os mandados de procedimento fiscal. Por isto o processo deveria voltar a esta autoridade para saneamento ou, o 2° grau julga-lo favorável nos termos do CPC. 3 - Impossibilidade de considerar a fiscalização sofrida como continuidade daquela iniciada sobre o Sr. José Carlos Elias(MPF 092100.2001.00080.1) pois, como continuidade não deveria ser emitido nove MPF, como aconteceu (0920100.2001.0312). 61)7 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 • Mérito a) - A utilização dos dados da CPMF no período entre 25 de outubro de 1996, data da edição da Lei 9311/96 e 10 de janeiro de 2001, conforme previsto em seu parágrafo 3° do artigo 11, estava proibido para fins de fiscalização, exceto, para cobrança da própria contribuição. A administração tributária utilizou os dados provenientes da CPMF para iniciar a fiscalização, descumprindo a proibição daquele dispositivo: Parágrafo 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação federal aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos . Esta redação somente fora alterada com a edição da Lei 10174, de 10/01/2001. As informações produzidas no período de vigência do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9311/96, em sua redação original, seriam dados e informações com utilização limitada, sem qualquer possibilidade legal de serem utilizados para fins de constituição de outros créditos tributários senão a CPMF. Admitindo-se a retroatividade dos efeitos contidos na autorização advinda da lei 10.174/01, perguntou qual seria a abrangência do conteúdo legislativo daquele parágrafo 3° da Lei 9311/96. Admitindo-se a aplicação retroativa da lei nova significaria a total inaplicabilidade da lei revogada em qualquer tempo ou espaço do direito brasileiro. As alterações oriundas da Lei 10174/01 deram inicio ao procedimento de fiscalização que em seu entender poda em risco a proteção do sistema jurídico, por afronta ao princípio da irretroatividade das leis, bem como a proteção da garantia constitucional do cidadão de manter sua privacidade. Atender ao direito líquido e certo da apelante seria indispensável para preservar a intimidade e a situação jurídica de correntista e de contribuinte, cujos fatos 8 Êlf (404vO,' 4 _ Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 pretéritos não podem ser alcançados pela Lei Complementar n° 105/2001 e pela Lei 10.174/2001. O direito penal tributário e o direito tributário são regidos pelos princípios da taxatividade e da irretroatividade " in pejus" da lei. Por isso não prosperaria uma ação que se utilizou de extratos bancários de 1998. A alteração da Lei 9311/96 neste item só ocorreu em 0910112001. Por seu texto, ao contribuinte foi garantida a não utilização das informações sobre base de cálculo de recolhimento da CPMF para efeito de constituição de créditos tributários de outra natureza. Seria o mesmo que admitir a retroatividade maligna da lei fiscal, com repercussões penais. Isto implicando em desprezo a todo sistema vigente e com flagrante desrespeito a todos os princípios anteriormente citados. Em se admitindo como constitucional a atual redação introduzida na Lei 9311/96 pela Lei 10174/2001, essas informações só poderiam ser utilizadas para o futuro, ou seja, para as movimentações posteriores a 09/01/2001, porque a retroatividade da lei tributária só ocorre para beneficiar o contribuinte. Sentido no qual transcreve Hugo de Brito Machado: "É vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. Tal enunciado corresponde ao princípio geral da irretroatividade das leis, e sua efetividade depende da questão de saber se o legislador pode estabelecer o inicio da vigência de uma lei em data anterior à de sua publicação. É sabido que a Lei pode, em princípio, fixar as datas inicial e final de sua própria vigência. Admitir, porém, que o legislador pode fixar o inicio de vigência da lei em data anterior à de sua publicação equivale a praticamente suprimir a regra geral pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores à sua vigência. O legislador estaria contornando a limitação constitucional. Parece-nos que o início da vigência da lei não pode ser, em hipótese nenhuma, anterior à data da respectiva publicação. A não ser assim, a segurança jurídica estaria internamente destruída. (Curso de Direito Tributário, 15 Ed. P. 203). Toda ação se baseou em lei criada apenas em 2001 pretendendo com esta lei atingir fatos ocorridos em 1998, quando era expressamente proibida a utilização de informações relativas à CPMF para constituição de outros créditos tributários. Crj 9 _ Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 A conduta do autuante contrariou às disposições do artigo 5 8, inciso XXXVI da CF que ampara a irretroatividade da Lei e impede que a norma infraconstitucional, mesmo que de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o juiz a aplique retroativamente. Sentido no qual transcreveu ementa do Ag. Inst. 2000767-2/RS- Rel.Min.Sydney Sanches, DJ seção 1, 23/06/1997,p.29.006: " O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento: ' o disposto no artigo 5. , XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva (RTJ 143/724)" Sobre a quebra de sigilo bancário transcreveu do MAS 2001.75.05.002543-0/SC, Des. Dirceu de Almeida Soares, 2 8 Turma TRF (Região, em 19/02/2002: " QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. Apenas a partir da vigência da lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a dados sigilosos referentes a movimentações financeiras na forma estatuida pela Lei 10174 e pelo Decreto 3.742/2001. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do artigo 5 da Constituição Federal". Haveria inconstitucionalidade se houvesse permissão para que o fisco pudesse acessar, indiscriminadamente, a movimentação financeira dos titulares das contas correntes. O tribunal administrativo deveria, como guardião da Constituição Federal e do sistema jurídico, impedir o avanço de tal investida. Transcreve do STJ, ementa do Resp. 139.574-Sp, Min. Milton Luiz Pereira, 1 8 Turma do STJ em 15/12/2001 DJU de 28105/2001. "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIA E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8021/90 9ART.5°, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com a submiss"o a precedente 10 • Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. (.3" Mesma linha dessa Egrégia Corte, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4. Região, Relator Des. Dirceu de Almeida Soares. "Quebra do Sigilo Bancário. Lei Complementar n° 105/2002. Irretroatividade. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações na forma estatuída pela Lei 10174 pelo Decreto 3724/2001. A aplicação desse conjunto de normas para obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art. 5' da Constituição Federal. Melhor explicitado, não pode a autoridade fazendária Ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte, COMO PRECONIZA A CITADA Lei Complementar 105/2001, justamente porque a Carta magna veda a edição de lei retroactiva, alcançando fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência. (...) Consoante observo, a receita Federal busca obter, por meio de procedimento administrativo, dados sigilosos relativamente a exercício fiscal anterior à vigência da Lei 10174/2001 para fins de fiscalização interna. Embora o sigilo bancário não seja 'direito absoluto' podendo ser quebrado em nome de outros princípios constitucionais, como o interesse público na manutenção da ordem jurídica, econômica e social l (Al 2001.04.01.027477-o PR, Rel.Des. Mara Lúcia Luz Leiria DJU 04/09/2001) sua quebra deve passar pelo crivo do Judiciário, porquanto é o Poder detentor de tal prerrogativa e que reúne melhores condições de manter a imparcialidade necessária em tais casos. (...) Entendo, todavia, que apenas a partir da vigência da Lei Complementar 105 de 10/01/2001, é possível o acesso a tais informações na forma estatuída pela Lei 10.174 e pelo Decreto 372412001. A aplicação desse conjunto de normas para obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do artigo 5 " d Constituição Federal . Melhor explicitando, não pode a autoridade fazendária Ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte anteriores a 10/01/2001, como preconiza a citada Lei Complementar 105/2001, sem o crivo do Judiciário, justamente porque a Carta magna veda a edição de lei retroativa, alcançando fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência". As informações sobre o patrimônio não teriam proteção absoluta mas não seria autorizado ao administrador fazer devassa nos documentos bancários com finalidade de examinar o recolhimento pelos tributos devidos, partindo desta prática com base em uma alegação final. A quebra do sigilo exigiria cautelas. O artigo 144 do CTN asseguraria o direito de não haver quebra do sigilo bancário através apenas de ato unilateral do administrador tributário. Sua Êij Processo n°. :11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 redação visaria 'resolver conflitos intertemporais que podem surgir no âmbito do direito tributário'. O caput do artigo trata de uma regra de direito material, em contrapartida a seus parágrafos, que regulam o direito formal. Por esta norma o ato do lançamento buscará critérios estabelecidos na lei vigente à época da realização do ato jurídico. Deve se aplicar a norma que estiver em vigor no momento em que nasceu a obrigação. Enquanto regra de direito material deve refletir a estrutura fundamental do tributo, sem qualquer exceção, por ser desdobramento do principio constitucional da irretroatividade. Dos comentários do Código Tributário Nacional : Lei 5172, de 25/10/1996/ Carlos Valder Nascimento (coordenador), Ives Gandra da Silva Martins fez as transcrições seguintes: "Assim, mesmo que, à época da efetuação do lançamento, estiver totalmente revogada a lei vigente na data do fato jurídico, dar-se-á a ultratividade plena da lei abrogada, não se podendo aplicar lei nova, de vigência posterior à ocorrência do fato jurídico. (.-) Ora, a anterioridade, que leva ao adiamento da eficácia da norma tributária modificadora do imposto sobre a renda, para exercício financeiro subsequente, por si só, impede em qualquer circunstância, a adoção da tese que permite a retrospectiva ou retroatividade imprópria ao legislador. (iii) O princípio não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a administração e aos tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo que se desviem da prática até então utilizada, na qual o contribuinte tinha confiado. (4 O lançamento, ato administativo e a sentença, ato judicial, que aplicam a norma geral abstrata, densificando-a e , ao mesmo tempo, criam norma individual e concreta, regem-se sempre pela lei vigente ao tempo da ocorrência do fato jurídico e de seus efeitos. A criação de norma individual é limitada, vinculada e presa aos critérios da lei. Em consequ6encia, a plicação da lei nova, vigente à época da efetuação do lançamento, a um fato jurídico pretérito, seria ofensa grave ao princípio da irretroatividade, inconciliável com a Constituição e com o próprio art. 144, caput, do CTN. Nem tampouco, como fartamente já decidiu o STF, pode o fato jurídico ser apartado dos seus efeitos. A mesma lei que rege o fato é também a única apta a reger os efeitos que ele 4 desencadeia. 12 4_,... Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Não poderia supor se tratar de irretroatividade relativa, pois o artigo 153,111, 'a' também remete à vedação de cobrar tributos referentes a fatos geradores concluídos antes da vigência da lei que os instituiu ou modificou. O parágrafo 2° do artigo 144 ratifica o caput. Em se tratando de impostos periódicos, como o de renda, prevalece a regra do artigo, mesmo quanto aos aspectos formais do procedimento, não comportando aplicação d e lei nova. À sua leitura se conclui que se aplicará a lei, material ou processual, em vigor no momento da ocorrência do fato jurídico. A uma primeira vista o parágrafo primeiro do artigo 144 poderia induzir ao equívoco de ser possível a aplicação retroativa. Contudo, sua leitura deverá ser conjugada com o parágrafo segundo. Sentido no qual transcrever de Aliomar baleeiro, do seu Direito Tibutário Brasileiro, 11 a ed. Comentário de Misabel Abreu Machado Cerzi. RJ. 1999: "A doutrina tem interpretado o parágrafo 2 ' do artigo 144 como uma ressalva ao parágrafo 1 , somente abrangente aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato juridico(cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit.p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op.cit.p.285) Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio) prevalece a regra do caput do artigo 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. C..) Pois bem, o parágrafo 2 do artigo 144 remete, assim ,o intérprete, de novo, ao caput do artigo 144. A lei aplicável pelo lançamento - quer do ponto de vista substancial , quer do ponto de vista formal - será sempre a lei vigente no momento da ocorrência do fato jurídico. Mas a regra do caput do artigo 144 diz pouco, em razão da complexidade inerente aos impostos de período, como por exemplo sobre a renda ie a contribuição social sobre o lucro. Assim se explica a ressalva do parágrafo 2 do artigo 144." A jurisprudência viria nessa mesma linha: "Imposto de renda. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto 2065183. Princípio da irretroatividaade. O Decreto-lei 2065/83 só entrou em vigor em 1/01/1984. O lançamento há que se reportar á data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN)".(RESP 12111397-97RJ DJU 1712/1997 p. 62671.Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 13 n Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 'Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para Fins de Constituição do Crédito Tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do Sigilo Bancário. 1. A lei 9311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização dessas informações para outro fim que não fosse do lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. (grifos no original) 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei 4595/64, recepcionada com força de Lei complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos parágrafos 1 a 7 , admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o artigo 144, parágrafo 1 * do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no artigo 5 *, incisos X e XII da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial.' (AMS 2001.72.05.001927-1/SC, Rel. Des. Wellington M. de Almeida 1 a Turma, julgado em 19109/2002). Tudo isto para concluir que não seria possível sequer falar na aplicação da LC 105/01 a fatos anteriores a sua edição. Ainda por impossibilidade de aplicá-la ao caso, pois o autuante tipificou o ilícito na lei 9311/96, artigo 3°, já revogado, mas que também proibia a quebra do sigilo bancário nos termos das razões apresentadas. Não estaria trazendo aos autos as prerrogativas e faculdades introduzidas no sistema brasileiro pela LC 105/01, posto que não foi o fundamento legal da exação. Com isto o autuante agiu de forma ilegal e inconstitucional, impropriedades que se perpetuarão caso se permita acesso indiscriminado do fisco à movimentação financeira dos contribuintes. b) Da caracterização da denúncia espontânea Antes de qualquer procedimento fiscal a empresa retificara a DCTF referente ao ano de 1998 e pedira parcelamento dos débitos ali confessados, nos termos do beneficio insculpido no artigo 138 do CTN. Contudo esse fato, não foi 14 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 considerado e , descaracterizada a espontaneidade, houve lavratura da exação, com fundamento legal no parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto 70.235/1972. Longa exegese é expendida para concluir, frente à hierarquia das leis, que o entendimento do Código Tributário Nacional prevaleceria. Neste particular, a interpretação partiria do artigo 128 que veicularia alguns princípios gerais observados nos artigos subseqüentes (129 a 138) que regulariam a responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Conclui que haveria dois parâmetros para se imputar tal gravame a uma terceira pessoa a quem se atribuiria a responsabilidade tributária como se contribuinte fosse, mas sua escolha dependeria de lei expressa que não contrariasse o próprio CTN. Com isto o parágrafo 1° do artigo 7° não teria aplicação no caso por contrariar o artigo 128 do CTN, pois segundo este dispositivo, apenas a lei ou o próprio CTN poderão dizer quais seriam os envolvidos, compreendidos como responsáveis. Mais ainda, tratando-se de regular infrações não seria possível atribuir um caráter genérico e uma interpretação extensiva aos termos da lei, sob pena de ferir o artigo 112 do CTN, no que tange à interpretação. No caso concreto pretender afastar a espontaneidade da empresa por conta de fiscalização procedida no Sr. José Carlos Elias, seria interpretar o artigo 7° e seu parágrafo 1° fora dos limites dos dispositivos do CTN. Não restou comprovado qualquer vínculo da pessoa física com a jurídica bem como não haveria qualquer lei criando este vínculo, ou que a empresa lhe conferiu mandato ou poderes que atribuíssem esta condição. b.1) Da interpretação literal do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto 70235/72. Ainda se interpretado isoladamente, este dispositivo não comportaria as conclusões dos autuantes. O parágrafo dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, 15 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 independentemente de intimação, aos demais envolvidos nas infrações verificadas. Como o sujeito passivo da obrigação é a empresa União e contra ela não havia qualquer procedimento fiscal no momento da infração, a conclusão fiscal não se sustentaria. A análise deste artigo em consonância com o artigo 138 do CTN e demais dispositivos referentes à responsabilidade tributária, atenderia aos requisitos necessários a ser aceita a tese de denúncia espontânea. c) da Presunção do artigo 42 da Lei 9430/96 Parte do lançamento decorreu de diferença verificada entre a DCTF e o montante movimentado na conta corrente do Sr. José Carlos Elias. O agravamento da multa na presunção legal do artigo 42 da Lei 9430/96. Transcreve o artigo e parágrafos dizendo que todo lançamento se sustentou na presunção legal de que os valores constantes em conta corrente não escriturada caracterizou omissão de receitas. Contudo esta presunção não permite que sejam alcançadas contas de terceiros, pois em assim se admitindo, contas bancárias de diferentes correntistas poderiam ser consideradas como omissão de receitas sem qualquer prova substancial. Entendimento acolhido pela DRJ de São Paulo quando proferiu a decisão 1.746 de 21/11/2002. Discorre sobre a presunção dizendo impossível confundi-la com mera suposição, linha na qual transcreve parte do Voto proferido no Ac. 104-18.896 que trataria da possibilidade de presunção com relação ao próprio titular da conta bancária, sendo impossível sua extensão à terceiros. c.1) Da irretroatividade da nova redação do artigo 42 da Lei 9430/96. O dispositivo trata de um tipo de infração fiscal. Deve ser compreendido dentro dos limites de seus termos. Outro sentido não se depreenderia do 16 Giil , , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 seu texto que pudesse sustentar a amplitude conferida pelos autuantes ao considerar depósitos em conta de terceiros, como omissão de receitas da apelante Clareza que se tem com a edição da Lei 10.637/2002, resultado da conversão da MP 66/2002. Que em seu artigo 58 incluiu dois novos parágrafos no artigo 42 da Lei 9430196; Artigo 58. O artigo 42 da Lei 9430, deo 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 5 e 6: Art. 42.(...) Parágrafo 5° - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Parágrafo 6 - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A situação dos autos é do parágrafo 5°. À época dos fatos não existia norma legal para suportar o procedimento. Isto implicando em nulidade por ferir o princípio constitucional da legalidade e violar o artigo 97, inciso V do CTN.. Não seria possível conferir abrangência ao caput do artigo para absorver a situação do litígio, quando foi criada lei específica para tanto. Trata-se pois de aplicação retroativa de lei para imputar gravame. Neste caso, com proibição constitucional expressa. Demais disso, havendo dúvida, a aplicação da lei seguiria os preceitos do artigo 112, I. A redação advinda com a lei 10.637/2001 tipificou nova infração que por não ter suporte legal anterior não pode retroagir para prejudicar, sentido no qual transcreve do TRF da 5° Região MAS 27587, Des. Barros Dias. 2.T. j. 24/01/94 DJ 30/05/94: "Tributário. Omissão de Receita Pessoa Jurídica. Tributação Reflexa do Sócio Participante do capital. Fato Gerador Ocorrido Antes da Vigência do Decreto-lei 2065/83. lrretroatividade. Somente a partir da vigência do Decreto-lei 2065/83, pode-se presumir a distribuição de lucro aos sócios quando comprovada a omissão de receita de pessoa jurídica da qual participam. Nos termos da legislação tributária (CTN.art. 106) a lei só pode ser aplicada a fato pretérito quando tiver natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penallidades. Sentença reformada. 17 a 41? V Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Discorrendo sobre a impossibilidade de se imputar ao parágrafo 5° da Lei 9430.1996 com a redação do artigo 58 da Lei 10637/2002, características meramente interpretativas. Sendo esta a situação dos autos, impossível prosperar o lançamento. Não havia dispositivo legal que autorizasse a lei retroagir para prejudicar, conforme artigo 5°, XXXVI c/c 106, I do CTN. Conclui: Neste sentido, a presunção legal, fora de seus estritos termos, a fim de justificar a aplicação de penalidade, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, devendo ser afastada de plano. c.2 ) Do Agravamento da multa com base na presunção do artigo 42 da Lei 9430. Os autos foram lavrados com multa agravada., com base no artigo 44,11 da Lei 9430. Reclama a recorrente que, em casos análogos, lançamentos com base no artigo 42 da Lei 9430 a multa aplicada foi de 75%, conforme se veria da transcrição da ementa do Ac. 104-864 DOU 03/10/2002 Rel. Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, onde a multa foi agravada por falta de atendimento à intimação. d) Dos valores constantes na conta corrente do Sr. José Carlos Elias oriundo de cheques nominais ao próprio. Além de imputar a titularidade das contas bancárias do Sr. José Carlos Elias à recorrente, a fiscalização também tributou os cheques nominais ao mesmo que depois voltaram na forma de depósito, ou pertenceram ao próprio titular, conforme relação que consta das folhas 186 a 188. Neste caso a INSRF 246/2002, que trata da "Tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos", determinou: Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. (-..) Parágrafo 2° - Os créditos decorrentes de transferência entre contas do mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. 18 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 Por isso estes montantes devem ser estornados do lançamento original. e) Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei 8981/95 e da taxa SELIC Se persistisse o lançamento a aplicação dos juros deveria ser revista. Os juros previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos por aquele instituído no artigo 13 da Lei 9065/95 (juros remuneratórios) contrários ao artigo 161, parágrafo 1° do CTN e artigo 192,parágrafo 3° da Constituição Federal.. O judiciário pacificara o assunto quando nos Embargos de Divergência no RE 64.428-RJ, julgado em 24/04/1996 no STJ, Min. Franciulli Netto decidiu pela declaração e arguição de inconstitucionalidade da taxa SELIC mantida para corrigir débitos tributários: 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, PARÁGRAFO 4 DA LEI 9250195. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do parágrafo 4 ' do artigo 39 da Lei 9250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império . IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI - Decisão unânime. Pedido Resume as razões de recurso nos pedidos seguintes: a) recebimento e processamento do presente recurso para que seja remetido ao 1"CC; b) a exclusão da multa de ofício e agravada posto que, ar etificação da DCTF estava sobre abrigo da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), uma vez que quando realizada não havia sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório sobre a recorrente e o existente sobre o Sr. José Carlos Elias havia se encerrado. Isto em decorrência de que o MPF n°092100 2001 0080 1 -2 (fis.494 e 495) deveria ser 19 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 cumprido ou prorrogado até 16/09/01, o que só ocorreu em 19/09/2001 (fls. 499, data de recebimento do AR na ag6encia do Correio do destino); c) A exclusão da multa de oficio e agravada posto que, a retificação da DCTF estava sobre o abrigo da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), uma vez que houve a extinção do MPF n°092100 2001 0080 1 - 5 com vencimento em 21/11/2001, prorrogado pelo MPF n°092100 2001 0080 1 -6 em 22/11/2001. E ainda que o Sr. José Carlos Elias Não foi cientificado do MPF no 092100 2001 0080 1 - 8 (fls. 509) ou c-1, alternativamente ao pedido 'c', requer a remessa do presente processo à Delegacia de Julgamento para que sejam enfrentadas as questões descritas no pedido anterior da qual furtou-se à análise; d) A exclusão da multa de ofício e agravada posto que, a retificação da DCTF estava sobre o abrigo da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), uma vez que não pode ser excluída em virtude do artigo 9 ' da Portaria 1265/99 prevê o procedimento quando da continuidade da fiscalização, o que não foi respeitado ou d.1 - alternantivamente, aos pedidos b, c, c.1, e d, caso não se reconheça a incidência do artigo 138 do CTN, requer a aplicação do artigo 47 da Lei 9430/02 na fixação da multa; e) a desconsideração do lançamento realizado uma vez que existia a previsão sobre a impossibilidade da aplicação retroativa, nos moldes do artigo 144 do CTN, do parágrafo 3' do artigo 11 da Lei 10174/01, para constituição do crédito tributário; f) a desconsideração do lançamento realizado uma vez que existia a previsão sobre a impossibilidade de aplicação retroativa, nos moldes do artigo 144 do CTN, do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 10174/01, para constituição do crédito tributário; g) exclusão da multa de ofício e seu agravamento, diante da ocorrência de denúncia espontânea, em conformidade com o artigo 138 do CTN, pois não havia qualquer procedimento de fiscalização em andamento contra o contribuinte no momento da retificação da DCTF e pedido de. parcelamento; afastando-se também a incidência equivocada do parágrafo 1 do artigo r do Decreto 70125/72, por não se tratar a recorrente de mero 'envolvido' , mas do próprio sujeito passivo da obrigação, sendo impossível dispensar-se sua intimação para fins de descaracterização da denúncia espontânea; h) a desconsideração do lançamento realizado, posto que o caput do art. 42 da Lei 9430/96, vigente quando do lançamento, não permitia a extensão da presunção de omissão de receita à conta corrente de terceiros, uma vez que a interpretação da norma deve ser literal e restritiva, motivo pelo qual o lançamento realizado foi efetuado sem base legal ou h.1 - a desconsideração do lançamento realizado„ por decorrer de interpretação extensiva do artigo 42 da Lei 9430/96, afrontando o artigo 112 do CTN e portanto, não possuir suporte legal à época dos fatos, violando o principio da legalidade e artigo 97, inciso V do CTN, o que veio a ocorrer apenas com a edição da Lei 10.637/2002; afastando-se ainda, a aplicação retroativa desta legislação, por não se tratar de norma interpretativa, mas veicular nova infração fiscal , o que implicaria em violação ao artigo 106 do CTN; h..2 - alternativamente ao pedido acima, caso se considere "expressamente interpretativa" a norma do parágrafo 5 do artigo 42, na redação 20 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 trazida pela Lei 10.637/2002, seja excluída a aplicação da penalidade (multa de oficio e agravamento) decorrente da nova abrangência da presunção de infração descrita no caput, nos termos do artigo 106, inciso I , do CTN; h.3 - alternativamente os pedidos 'h ' e ' h-1' , requer a exclusão do agravamento da multa, fundada no inciso II, do artigo 44, da Lei 9430, posto que a legislação prevê a necessidade do evidente intuito e da comprovação do dolo, não sendo possível a aplicação da multa agravada com base em presunção legal, posto que esta é válida apenas para exigência do crédito; i) a exclusão dos lançamentos das diferenças existentes entre a DCTF retificada e o montante apurado pelos auditores fiscais, pois estes são recursos do Sr. José Carlos Lias, os quais foram alvos de meras transferências, ou seja, saques e depósitos ocorridos entre as contas correntes e segundo artigo 3 da IN 246/02 não podem ser tributados. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 636. É o Relatório. ffl 21 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamentos para exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos para o PIS, COFINS e CSL, no valor total de R$ 1.540.968,50, por omissão de receitas configurada pela existência de valores creditados em contas bancárias, à margem da contabilidade, mantidas em nome de interposta pessoa física, e em relação aos quais não logrou comprovar a origem. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 401/409, informa que o Contribuinte JOSÉ CARLOS ELIAS, CPF 510.003.189-15, movimentou as contas bancárias n°s. 21662-3 e 21.664-X, mantidas no Banco do Brasil e as contas 019.912-0 e 020.493-0, Banco do Estado de Santa Catarina, que de fato, pertenciam à recorrente. Durante a fiscalização do Sr. José Carlos Elias foi descoberta a movimentação financeira no valor de R$ 1.426.376,92. Desta, a recorrente reconheceu como seu o valor de R$ 1.164.243,45, o qual acresceu às receitas declaradas, retificando a DCTF, pedindo parcelamento dos tributos daí decorrentesn .( 1 41 . , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 O contraditório, nas presentes razões, se prende à diferença de R$ 262.133,44, entre o valor levantado e aquele assumido; à nulidade dos autos; à ocorrência de denúncia espontânea. Por isto pede a exclusão da multa. Por fim pede também a revisão dos juros lançados. O recurso apresentou nas razões preambulares as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nas emissões e prorrogações dos Mandados de Procedimentos Fiscais e porque a autoridade de 1° grau não analisara todos os argumentos neste sentido expendido nas razões impugnatórias, esses argumentos serão analisadas em bloco por se interconectarem. 1 - Das irregularidades dos MPF - Mandados de Procedimento Fiscal A fiscalização iniciada em 03/04/2001 na pessoa física de José Carlos Elias, sofrera várias prorrogações e algumas delas intempestivas, sem ciência expressa do fiscalizado, fls. 562/563, também se vencido este óbice, o fato de não ter havido substituição do auditor responsável, nos termos do artigo 16 e parágrafo da Portaria SRF126511999, tornaria todos os atos realizados por estes auditores, nulos. Por isto, seu procedimento de retificar a DCTF ocorrera fora de qualquer procedimento administrativo válido. Inicio a análise das razões apresentadas pela suposta nulidade existente nos autos, baseada na ausência de prorrogação expressa no mandado de procedimento fiscal. Não fora obedecida as normas que regem a modalidade processual administrativa. Ocorrera lapso temporal no desenrolar da fiscalização sem a devida cobertura no instrumento autorizativo. Mas não é isto que se vê de fato. As prorrogações foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não 23 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. A cientificação por meio eletrônico, na era digital é instrumento legalmente válido e isto também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Também não prospera a nulidade argüida com base no disposto no artigo 16, e parágrafo único da Portaria 1265/1999 do SRF. Este dispositivo faz referência ao MPF utilizado pela administração tributária para realização de diliqências(D) e não fiscalizações (F). Os procedimentos e as disposições normativas são específicos . No caso dos MPF - D, a finalidade não é somente tributária mas atende ainda às requisições dos outros órgãos de Estado e de outros departamentos da própria Secretaria da Receita Federal (Por exemplo a 24 911° Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 COGER - Corregedoria Interna e a COPEI - Coordenação de Inteligência). Nos autos os MPF foram dos tipos 'F' e 'C' e nenhuma incorreção que pudesse macular o procedimento foi percebida. Neste item, não avança a tese de cerceamento do direito de defesa por falta de análise individualizada dos MPF pela autoridade de primeiro grau. Todos os argumentos de impugnação foram respondidos e nenhum Prejuízo ocorreu na solução do litígio por falta de qualquer observação tanto ao direito formal quanto material. Prova disso são os alentados argumentos oferecidos em sede de recurso. 2 - Denúncia Espontânea A figura da denúncia espontânea também não é observável nos autos. Entende a interessada que a retificação da DCTF, procedida em 10/09/2001 (fis.258/314) e o parcelamento dos débitos ali declarados (inserto às fls. 438), foram produzidos em período no qual não sofrera qualquer procedimento fiscal, pois tal só ocorreu em 16/10/2001. Mas a recorrente não se encontrava albergada pela espontaneidade, pela conexão entre os procedimentos da interposta pessoa física e a pessoa jurídica. O quadro inserto nas razões de apelo às fls.5621563, demonstra a cronologia dos MPF referentes à ação fiscal realizada na pessoa física do Sr. José Carlos Elias a qual não sofreu qualquer interregno que restabelecesse a situação de espontaneidade preconizada na lei. A matéria já é conhecida desta câmara, onde o acórdão108- 07.153, de 16 de outubro de 2002, assim ementado, firmou convicção: PAF— ARTIGO 7°, § 1° - ESPONTANEIDADE — INOCORRÊNCIA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — CONTA BANCARIA — OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1 0, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida Ao argumento de que a emissão de outro mandado de procedimento fiscal, MPF, provaria se tratar de novo procedimento, não prospera. A pessoa jurídica 25 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 possui inscrição própria junto ao fisco federal e sob este número é analisada. A continuação dos procedimentos conexos se contém no âmbito do poder/dever da administração tributária para cumprimento do princípio inquisitório, constitucionalmente concedido. Também, a emissão do MPF, sozinho, não é suficiente para definir o litígio, como pretendeu a recorrente. Não é o instrumento formal de fiscalização que liga o Sr. Carlos à empresa e sim a materialidade do ilícito através dos fatos que o fisco produziu e carreou aos autos. Pretende o sujeito passivo que se albergue a retificação sob manto da norma contida no artigo 138 do CTN - denúncia espontânea. Neste tópico não se abordará o óbvio vinculo das contas correntes mantidas nos bancos do Brasil e do Estado de Santa Catarina sob o nome de José Carlos Elias com a pessoa jurídica autuada. Apenas se tentará responder às razões de recurso nos itens b.1, fls. 583/584, n° 70 a 73, onde não há clareza conceituai quando diz pretender interpretar literalmente o parágrafo primeiro do artigo 7° do Decreto 70235/1972, para concluir que não estava sob fiscalização quando promoveu a retificação da DCTF, pois aquele artigo diria respeito "ao sujeito passivo" e este não seria seu status. Eis a letra do dispositivo: Artigo 1 - O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (-..) parágrafo 20 - Para os efeitos do disposto no parágrafo 1 * os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do trabalho. (Destaquei) Não vejo como prosperar a longa exegese expendida neste tópico, pretendendo justificar com o artigo 128, que veicularia alguns princípios gerais obrigatórios aos artigos subsequentes 129 à 138, do CTN (que regulariam a responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações) para concluir pela necessidade de dois parâmetros, para se imputar tal gravame a uma terceira pessoa, a 26 j-1) Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 quem se atribuísse a responsabilidade tributária como se contribuinte fosse, mas esta escolha dependeria de lei expressa que não contrariasse o próprio Código, concluindo que as provas carreadas nos autos não poderia lhe imputar esta condição. Por isto o parágrafo 1 0 do artigo 7° não teria aplicação, por. contrariar o artigo 128 do CTN. Apenas a lei ou o próprio CTN poderiam dizer Wirn seriam os envolvidos, compreendendo-os como responsáveis. Mais ainda, tratando-se de regular infrações, não seria possível atribuir caráter genérico e uma interpretação extensiva aos termos da lei, sob pena de ferir o artigo 112 do CTN. No caso concreto pretender afastar a espontaneidade da empresa por conta de fiscalização procedida no Sr. José Carlos Elias, seria interpretar o artigo 7° e seu parágrafo 1° fora dos limites dos dispositivos do CTN, sendo ilegal e insustentável. Não restara comprovado qualquer vínculo da pessoa física com a jurídica não haveria qualquer lei criando este vínculo, e a empresa não conferira mandato ou poderes que lhe atribuíssem esta condição. (Destaques do voto) Ora, aqui reside o óbice para que seja aceita a tese da denúncia espontânea. As contas correntes pertenciam à Empresa União de Transporte Ltda e não a José Carlos Elias como ficou fartamente demonstrado e expressamente assumido no item 100 das razões de apelo (fls. 594) onde afirma: " Ou seja, a fiscalização considerou como próprias do Recorrente as movimentações existentes na conta do Sr. José Carlos Elias e tributou estes valores. Ocorre que, foram lançados também os valores sacados pelo Sr. José Carlos Elias e posteriormente depositados na própria conta corrente. A relação dos valores sacados e depositados através de cheques nominais ao próprio correntista, constam relacionadas na intimação de folhas 186 a 188. Deste modo, conclui-se que foram tributadas as movimentações referentes às transferências realizadas pelo próprio Sr. José Carlos Elias." O caso dos autos não se subsumem ao caput do artigo 138 como pretendido e sim ao seu parágrafo único: Art. 138 27 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Apenas argumentando, também não comungo da idéia de ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 da forma isolada. Filio-me a corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em recentes aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva). O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim , a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime , contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. 28 Jir Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis : multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. Isso nos remete às possibilidades de interpretação que o direito comporta, onde nos ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos que: n a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Concluindo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. 3 - da Presunção do artigo 42 da Lei 9430/96 e irretroatividade da nova redação do artigo 42 da Lei 9430/96. Nas transcrições da Lei 9430/1996 seu artigo 42 e parágrafos e o comentado seguinte (fls. 586) informa a recorrente: "76. Foi com base neste artigo que todo o lançamento foi realizado, ou seja, com base na presunção de que valores constantes em conta corrente não escriturada caracterizam omissão de receita. Ocorre que, em nenhum 29 .on ar, , Processo n°. :11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 momento o artigo 42 permite que esta presunção alcance contas de terceiros. Só estariam abrangidas as contas bancárias próprias da pessoa sob fiscalização, pois caso contrário, quais quer contas bancárias de diferentes contribuintes poderiam ser consideradas como omissão de receita, sem qualquer prova substancial" O dispositivo, tratando de um tipo de infração fiscal, deveria ser compreendido dentro dos limites de seus termos, pois outro sentido não se depreenderia do seu texto que pudesse sustentar a amplitude conferida pelos autuantes ao considerar depósitos em conta de terceiros como omissão de receitas da apelante. Fato esclarecido com a edição da Lei 10.637/2002, resultado da conversão da MP 66/2002. Que em seu artigo 58 incluiu dois novos parágrafos no artigo 42 da Lei 9430/96, 5° e 6° e seriam esses parágrafos que suportariam o lançamento. Isto eivaria o procedimento de inconstitucionalidade porque se estaria descumprindo o principio da irretroatividade, argumento que insiste em repetir nos itens 90 e 91 (fis.591). Mas tudo cai por terra frente ao termo constante às fls. 151, onde o Sr. JOSÉ CARLOS ELIAS presta as informações através do TERMO DE COMPARECIMENTO E DE DECLARAÇÃO que: 1 Trabalha na empresa União Transportes desde o ano de 1974; 2 Neste período exerceu atividades exclusivamente na empresa União (na folha seguinte consta o seu cargo como "chefe de tráfego" ); 3 Tão logo recebeu ciência da instauração do procedimento fiscal contra sua pessoa procurou os responsáveis da empresa União, a quem pertencia a movimentação financeira apontada; 4 Reafirma as informações prestadas por documento subscrito em 17 de setembro de 2001, onde informa que as contas bancárias 019.912-0 e 020.493-0 do Banco do Estado de santa Catarina; e contas 21.662-3 e 21.664- X, do Banco do Brasil, eram recursos movimentados pela Empresa União de Transportes Ltda; 5 Abriu as referidas contas atendendo à solicitação da Diretoria da empresa; 30 09 (1!,„ Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 6 Na movimentação das referidas contas restringiu-se a assinatura dos cheques, repassando os mesmos ao Sr. Murilo, à época diretor administrativo; 7 Não passou procuração para movimentação das referidas contas. Que resta dizer mais? Às fls. 154/185 constam declarações do Sr. José Carlos se negando a informar a quem pertencia as contas sob argumento de "respeito ao sigilo profissional. Nas diligências produzidas pelo autuante junto a alguns dos destinatários dos cheques, todos informam que o receberem da empresa União. O que vai de encontro aos argumentos expendidos nas razões que, no mínimo, demonstram a dificuldade que tem a recorrente em justificar seu procedimento. Não há outra conclusão senão se ver como sujeito passivo da obrigação, a pessoa jurídica, dona dos recursos mantidos à margem da legalidade, que, através de um ato simulado, pretendeu omitir-se de recolher o tributo devido nas suas operações comercias. Usou como caixa dois o banco e um interposta pessoa física. Como dissociá-los agora para saber quem é o sujeito passivo e o responsável? Há uma zona nebulosa onde os dois são um e um é dois. Quem seria quem? 4 . AGRAVAMENTO DA MULTA A multa tendo caráter indenizatório ou de sanção penal , representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. 31 4 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício As multas impostas no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Lei 9430/1996 Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento houvesse ocorrido tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações conforme o artigo 137 do CTN, 32 Processo n°. :11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litígio. Centram a análise nas preliminares sem adentrar no cerne da questão que é a responsabilidade que teria a empresa União de Transportes Ltda com os ilícitos apontados. E a multa decorre da natureza desses. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem dos seus registros contábeis de movimentação bancária, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996. O lançamento seguiu o Regulamento do Imposto de Renda RIR/94: artigos 195,I1(ajuste ao lucro líquido), 197 e parágrafo único (dever de escriturar todas as operações do contribuinte) ; artigo 226 do RIR194 (conceito de receita bruta) no rito do artigo 24 da Lei 9249/1995 (tratamento das receitas omitidas na mesma forma de opção de lucro das receitas declaradas) artigo 42 da Lei 9430/96 (matriz legal do ilícito). 5— Diferença de R$ 262.133,44 Quanto ao pedido para que sejam consideradas as parcelas movimentadas pelo titular pessoa física e se reduza o lançamento naquelas importâncias, não é possível frente a ausência de comprovação do evento argüidos. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, segundo passo seria a quantificação do ilícito, operado sobre uma base de cálculo, que representa a grandeza 33 92() 5 , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 decorrente de regra matriz tributária, legalmente erigida, sem qualquer concurso do administrador tributário a quem cabe tão somente observá-la. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fls.324) as funções da base de cálculo, que se prestam para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: a) "medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo imputada segui o comando da lei. A parcela que a recorrente pretende excluir, conforme relação que consta das folhas 186 a 188 continuou inexplicada e argumentos retóricos sem comprovação da verdade material não prosperam. Os cheques nominais ao titular da conta, não voltaram na forma de cheques nominais ou transferência interbancária, por isso não se abriga no comando da norma contida na INSRF 246/2002, Art. 3° e parágrafo 2° conforme pretendeu a recorrente. 6- MÉRITO No mérito afirma o sujeito passivo que não seria possível a utilização dos dados da CPMF para fins de lançamento de outras contribuições, no período compreendido entre e 10 de janeiro de 2001 e 25 de outubro de 1996, nos termos da Lei 9311/96 conforme previsto artigo 11, parágrafo 3°.Tal possibilidade só apresentada a partir da Lei Complementar 105 e com ressalvas. A edição da Lei 10174, de 10/01/2001 reacendeu a velha polêmica da utilização dos dados guardados pelo sigilo bancário, em procedimentos administrativos, para fins tributários. Mas o tema não tem mais o tratamento havido no direito pátrio até quase o final do século passado. Àquela época, às tentativas das autoridades 34 , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 tributárias para mudar o entendimento da impossibilidade de sua quebra no âmbito administrativo, visando coibir a evasão tributária que privava os cofres públicos dos recursos necessários à instalação do estado social de direito, preconizada na Constituição de 1988, sempre esbarrava no poder econômico institucionalizado. As investidas legislativas eram neutralizadas sob argumento de que o diploma brasileiro consagrava como "cláusula pétrea" o sigilo bancário, no bojo dos direitos e garantias individuais constantes do artigo 5° da CF. A cada tentativa, as alterações legislativas sofriam interferência da jurisprudência, sempre firme em garantir a inviolabilidade dos dados bancários, permitindo sua abertura apenas por ordem judicial. Época onde a judicionalização na política foi a tônica. A Lei 10174/2001, expressamente autorizou às autoridades dos três poderes da República, em especial às administrativas, a requisitarem dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévio exame da existência de indício de crimes contra essas pessoas físicas ou jurídicas pelo poder judiciário. Os contribuintes em geral entendem que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificação a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. A recorrente também, sob argumento de que tal permissão só seria exeqüível para os fatos geradores ocorridos após 11 de janeiro de 2001, o que implicaria em nulidade do auto. Contudo, esta não parece a melhor conclusão, porque esta lei não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contidos no comando do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. 35 ah , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. E destaco que essa transcrição visa apenas responder às razões apresentadas, pois nos autos não se tratou da aplicação de qualquer desses dispositivos, conforme a seguir se verá. A causa de lançar não foi a CPMF. Ela apontou um indício que se confirmou com a retificação da DCTF pelo recorrente. E a receita Federal já dispunha de outros instrumentos legais que lhe permitia conhecer os ilícitos. No caso, a movimentação das contas bancárias mantidas à margem da contabilidade e movimentadas por interposta pessoa física, fato que a recorrente, em nenhum momento processual conseguiu afastar. O apelo tenta deslocar os fatos para o comando legal da norma contida no parágrafo 2° do mesmo artigo 144 do CTN, sentido no qual transcrever de Aliomar Baleeiro, do seu Direito Tributário Brasileiro, 11 8 ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. RJ. 1999: "A doutrina !em interpretado o parágrafo 2 ' do artigo 144 como uma ressalva ao parágrafo 1 , somente abrangente aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico(cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit.p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op.cit.p.285) Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio) prevalece a regra do caput do artigo 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. Pois bem, o parágrafo 2 do artigo 144 remete, assim , o intérprete, de novo, ao caput do artigo 144. A lei aplicável pelo lançamento - quer do ponto de vista substancial , quer do ponto de vista formal - será sempre a lei vigente no momento da ocorrência do fato jurídico. Mas a regra do caput do artigo 144 diz pouco, em razão da complexidade inerente aos impostos de período, como por exemplo sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro. Assim se explica a ressalva do parágrafo 2 do artigo 144." E discussão se prende neste ponto ao possível desrespeito aos princípios da irretroatividade. Embora reconheça o inegável saber jurídico da corrente 36 G de» „ Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 de doutrinadores e juristas que assim entendem, não vejo como, no caso dos autos, entender a pertinência desta citação. A Lei 10174, não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização para que a administração tenha seus instrumentos fiscalizatórios "em tempo real” para coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação e nem sempre de forma lícita. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? Este tema remete às regras de interpretação quanto à aplicação dos princípios aos casos concretos. Na ponderação de valores hierárquicos qual prevaleceria em caso de colisão? Entendo responder a questão o artigo produzido pelo Prof. TORRES, Ricardo Lobo, em O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/coordenador Valdir de Oliveira Rocha . S.Paulo.Dialética,p.235/7, onde lembra que no direito tributário a interpretação segue a teoria geral podendo ser dividida em três momentos distintos: seja a jurisprudência dos conceitos , dos interesses e dos valores. Na jurisprudência dos conceitos o espaço fiscal foi tomado pela interpretação formalista e conceituai. A interpretação econômica do fato gerador é a tónica na jurisprudência dos interesses. Àquela referente aos valores é contemporânea e adotada em todos os países que privilegiam a interpretação jurídica atrelando-a aos princípios éticos e jurídicos vinculados à liberdade, segurança e justiça, primados do estado de direito. Sua origem vem do pandetismo alemão que trouxe para o campo do direito fiscal os fundamentos do direito civil com sobreposição ao direito tributário. Conceitos da estrita legalidade, da ajuridicidade da capacidade contributiva, da superioridade legislativa, da autonomia da vontade, do caráter absoluto da propriedade eram da maior relevância. Na história se alinhou ao Estado Liberal cuja máxima era o individualismo possessivo. 37 t'y Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. :108-07.679 A interpretação baseada na jurisprudência dos interesses considerava o aspecto econômico do fato gerador. Originou-se no artigo 4° do CT Alemão de 1919 e foram seguidos pelos italianos sob nome de interpretação funcional. Os primados dessa escola, a autonomia do direito tributário; possível uso da analogia; a capacidade contributiva decorrendo dos fatos sociais; atividade judicante integrativa; estado intervindo na propriedade. Na história representou o Estado do Bem Estar Social, também chamado Estado da Sociedade Industrial e vigeu até os anos 70. A interpretação valorativa trouxe para a teoria geral do direito o primado da justiça, dos direitos humanos. Os excessos das duas correntes se amalgamaram. O direito tributário também sofreu influências e reformulações. Ê o momento do estado Democrático de Direito que no dizer do Prof. Lobo Torres é o Estado da Sociedade de Risco. E as teses com características pós positivistas começaram a surgir superando o impasse em que se encontrava a teoria da interpretação do direito tributário com destaque para os princípios estruturais do Estado Democrático de Direito. Desses, o artigo 1° da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". A capacidade contributiva aplicada sem desvincular-se da idéia de justiça e obtido por argumentação democrática ponderado com o princípio da legalidade, vinculado à segurança jurídica em sua configuração de segurança de regra mas não no absolutismo da interpretação anterior. Porque, os princípios pertencem ao sistema de valores e são ajustáveis entre si. Quem define o principio aplicável é o caso. Ao revés das normas que são extremamente "egoístas" e não aceitam ser contrariadas, os princípios se harmonizam quando devidamente ponderados diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade, as "tramas" que sustentam a estrutura do tecido para não fragilizá-lo. 38 , Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 O que me faz concluir que o princípio inquisitório e da indisponibilidade dos bens públicos, de observação obrigatória no exercício da atividade fiscalizatória permite a utilização dos instrumentos que facilitem o exercício deste poder/dever do Estado democrático de direito. Quando a lei nova cria mais uma possibilidade de "otimizar" esses instrumentos, permitindo dotar o estado de mais poder coercitivo é bem-vindo, pois os ilícitos são criados a uma razão que cresce em progressão geométrica aos fatos jurídicos, enquanto o Estado, se aparelha, frente à mesma razão, crescendo em progressão aritmética. É questionável até que ponto se pode apregoar a tese do sigilo bancário como estrutura primária de garantia do estado democrático de direito, o que remete aos princípios que o sustentam. A sua base são princípios mais econômicos que jurídicos. A maioria dos países desenvolvidos o mantêm, visando atrair e manter clientes e investidores com a garantia da inviolabilidade do conhecimento dos seus recursos financeiros por terceiros, inclusive o estado, a exemplo do que acontece com a Alemanha, Áustria, Suíça e Uruguai. Os países dispensam tratamento jurídico ao sigilo dos dados bancários, a partir das circunstâncias políticas e sociais vigentes e dos valores que professa. Linha na qual o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho promoveu a seguinte conclusão, referindo-se ao tratamento atual da matéria no Brasil, afirma: "o tratamento jurídico do sigilo bancário na atualidade pesa questões opostas, interesses contrapostos, todos de profunda relevância social, pública e coletiva. De um lado são raras as constituições que o enxergam como direito fundamental do cidadão, que se opõem ao devassamento de sua privacidade por meio da divulgação de dados pessoais, direito socialmente apoiado na perspectiva de crescimento do sistema financeiro, dos créditos e dos investimentos; de outro lado, aparece a necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, inclusive a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas do sigilo. E constata que: 39 ; Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Mesmo nos anos 90, que se propõem a combater o ilícito fiscal, a grande maioria dos países desenvolvidos mantêm a observância rigorosa do sigilo bancário em relação ao Fisco, entretanto, o sistema de proteção é sempre relativo, jamais absoluto, mesmo naqueles países de longa tradição de reserva, em face das requisições das autoridades fazendárias. A quebra do princípio de proteção ao segredo, como toda exação, está condicionada às cautelas e formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição. Ou seja, preservada a legalidade e observado o devido processo legal a existência do sigilo bancário é relativa, o que colide com a tese esposada nas razões de apelo que é da impossibilidade de se utilizar dados bancários para lançamento dos tributos incidentes sobre a atividade comercial, a não ser através de processo judicial. (Repete-se que este não é o caso dos autos mas que as respontas pretendem atender às razões interpostas.) Neste particular, vejamos o tratamento que os países desenvolvidos dispensam ao tema. Em que pese não haver uniformidade de procedimento, em sua maioria é mantido o sigilo bancário exceto quando pode acobertar "dinheiro sujo" originado em ilícitos comerciais ou tributários, em especial quando se tem notícia de fraude, dolo ou simulação resultando em crimes em suas diversas manifestações (comerciais, tributários ou financeiros). E este é o caso dos autos. A conduta foi um ato simulado, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 401/409, onde consta o relatório da declaração prestada pelo Contribuinte JOSÉ CARLOS ELIAS, CPF 510.003.189-15, que funcionou como interposta pessoa física, movimentando as contas bancárias n°s. 21662-3 e 21.664-X, mantidas no Banco do Brasil e as contas 019.912-0 e 020.493-0, Banco do Estado de Santa Catarina, que de fato, pertenciam, a Empresa União de Transportes Ltda. Contudo os autos, às fls.388, descrevem o enquadramento legal nos artigos seguintes: 195, inciso II, 197 e parágrafo único e 226 do RIR/1994; artigo 24 da Lei 9249/1995 e artigo 42 da Lei 9430/1996, das quais este última dispositivo é a causa de lançar e as demais determinam a forma e tratamento tributário dado ao ilícito: 40 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Artigo 42 . Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este artigo inverte o ônus da prova e como tal o sujeito passivo fornecerá ao administrador tributário os esclarecimento necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal. Nos autos, a pessoa jurídica provou que os depósitos eram seus quando retificou a DCTF ali incluindo os valores levantados na ação fiscal. Por isto se pergunta onde caberia as objeções argüidas quanto às leis 9311/1996 e 10174/2001? E mesmo se assim não fosse, partilho do entendimento de que o administrador tributário diante de um indício, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las sob argumentos de suposta ilegalidade, não verificada. Mais ainda quando está diante de possível conduta delituosa. 7 - Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei 8981/95 e da taxa SELIC Entende a recorrente que persistindo o lançamento, a aplicação dos juros deveria ser revista. Porque, aqueles previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos no artigo 13 da Lei 9065/95 (juros remuneratórios) contrários aos artigo 161, parágrafo 1° do CTN e 192, parágrafo 3° da Constituição Federal. O judiciário pacificara o assunto quando nos Embargos de Divergência no RE 64.428-RJ, julgado em 24/04/1996 o STJ, decidiu pela declaração e argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC mantida para corrigir débitos tributários. Toda a matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade 41 .10,1 t• Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 42 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, 1 da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e é respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional 8- CONCLUSÃO A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente frente à verdade material, em estrita observância à legislação de 43 CAP ‘4 1/4 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, que insistem na reclamação da cobrança da multa agravada, dos juros e falta de base legal do lançamento. Ao argumento de que não restara incontroverso a vinculação entre os procedimentos das pessoas físicas e jurídica e o caráter intencional da omissão é mister o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas aquelas que informam o principio da liberdade probatória no direito brasileiro. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e a movimentação financeira mantida à margem da escrita contábil, em nome de interposta pessoa física, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita e até sinalizou para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo. O indício, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ânus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A tentativa da recorrente em derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos. 44 Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. A obrigatoriedade de se observar às decisões administrativas e judiciais, invocadas nas razões de apelo também não avança. Não há efeito vinculante entre elas e mesmo se houvessem, não dizem respeito a matéria dos autos. Demais disto, a matéria do lançamento foi conhecida neste Colegiado e deve decisão unânime na sessão de 04 de dezembro de 2003, Ac n.°.:108-07.631 e esteve assim ementado: DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE — PRORROGAÇÃO DE MPF — A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. MULTA DE OFICIO AGRAVADA — APLICABILIDADE — É aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que resta comprovado que o ato praticado pelo contribuinte reveste-se de claro intuito de fraude. LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões 45 Gli? ! Processo n°. : 11516.000111/2002-01 Acórdão n°. : 108-07.679 relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições especificas ou elementos de prova novos. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, 29 de janeiro de 2004. , 1v-te M3lãquias Pessoa Monteiro. 46 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4703083 #
Numero do processo: 13045.000371/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 21/09/1998 a 04/05/2000 II — FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o recolhimento dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, não há motivos para a cobrança. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.725
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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score : 1.0
4702463 #
Numero do processo: 13005.000227/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. (Ac. 101-94.745) IRPJ/CSLL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO - As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de enquadramento como subvenção de investimento, na ótica do imposto de renda, por não atenderem à condição de concomitância e de absoluta correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.
Numero da decisão: 105-16.638
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt quanto à decadência do direito de repetir o indébito tributário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .v.44 QUINTA CÂMARA Processo n° 13005.000227/2003-16 Recurso n° 152.691 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2003 Acórdão n° 105-16.638 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente MERCUR S/A Recorrida TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutéria. (Ac. 101-94.745) IRPJ/CSLL SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO - As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de enquadramento como subvenção de investimento, na ótica do imposto de renda, por não ate • erem à condição de concomitância e de abso •rrespondência entre a percepção da vantagem licação dos recursos. .. • . . ., . . Processo ri, 13005.000227/2003-16• Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCUR S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt quanto à decadência do direito de repetir o indébito tributário. 0/(e? JO' V S ALVES ' esidente 4. IRINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 22 ar 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) E WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 13005.00022712003-16 Acórdão n.• 105-16.638 Fls. 3 Relatório MERCUR S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, visando ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. No presente processo foram reunidos três (3) pedidos isolados em que a interessada postula o reconhecimento de créditos tributários. A repartição de origem, nos termos do Parecer/SCS/Saort n". 103/2005 e Despacho Decisório DRF/SCS (fls. 1089-1104), reconheceu parcialmente e homologou parcialmente o pedido. Cientificado da decisão (fls. 1106), a interessado apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 1134/1144), instaurando-se o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/STM N°. 5.579 (fls. 1167/1181), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Santa Maria (RS), indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — IRPJ/CSLL — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. IRPJ — DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Somente é cabível a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte para fins de apuração do saldo devido de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando a retenção na fonte for comprovada com documento hábil e os valores constarem da escrituração e declaração de rendimentos da pessoa jurídica. IRPJ/CSLL — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃO — As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de e uadramento como subvenção de investimento, na ótica do impos renda, por não atenderem à condição de concomitância e de absoluta orrespondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recu os. , • Processo n.° 13005.000227/2003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 4 Cientificada da decisão . 183), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1184/11' , - unciando expressamente quanto aos créditos relacionados com o IRRF, e reli ' ando, quanto aos demais itens, os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Juntou novos documentos. É o Relatório. ql • • • • . • • Processo n.• 13005.00022712003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolada em 19/03/2003 (fls. 01), para compensar débitos de TRPJ e de CSLL, do período de apuração 30/112002, vencimento em 30/12/2002. Às fls. 02, a recorrente indica como crédito pagamentos a maior ou indevidos de estimativas do IRPJ e da CSLL dos períodos de novembro de 1997 a janeiro de 2002, no montante de R$ 220.474,73, tudo consoante os documentos de fls. 07/27. Da à similitude, foram juntados, por anexação, os processos n". 13005.000228/2003-52 e n°. 13005.000411/2003-58. O primeiro trata de Declaração de Compensação (fls. 29/30), cujo crédito se refere a saldos negativos da CSLL apurados nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2001, no montante de R$ 35.055,58. O segundo trata de Declaração de Compensação (fls. 213/214), cujo crédito se refere a saldos negativos da CSLL apurados nos anos-calendário de 2002, no montante de R$ 4.616,44. Junto à repartição de origem, na parte que diz respeito ao recurso voluntário, a pretensão foi reconhecida parcialmente, mediante os seguintes fundamentos: a) Decadência — Na data em que foi protocolada a Declaração de Compensação de fls. 01/02, 19/03/2003, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito correspondente, encontrava-se extinto o direito de pleitear a restituição de quaisquer pagamentos efetuados anteriormente a 19/03/1998, no valor de R$ 24.451,83. b) Incentivo Fundopern/RS — No período de novembro de 1997 a 2002, o contribuinte efetuou exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos aos valores denominados "Incentivo Fundopem lançado no resultado" ou, simplesmente "Fundopem", contabilizados em conta o resultado como receitas não operacionais (fls. 387/459). Nos últimos meses de 2002 não se verificam deduções a esse titulo, mas os valores relativos ao Incentivo Fundopem foram contabilizados em conta de reserva de capital, consequentemente, esses valores continuaram não sendo computados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Trata-se de beneficio concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul e usufruído mediante apropriação de crédito fiscal presumido do ICMS, conforme protocolo tf. 099/97 (fl. 872/874). A legislação tributária permite que valores recebidos do poder público a título de incentivo financeiro não sejam computadas na apuração da b. e e cálculo desses tributos, no caso de se tratarem de subvenções para investimento (art. • • 3 do RIR/99). No caso concreto, por não se enquadrarem no conceito de subvenções para i ivesti ento houve a glosa dessas exclusões das bases de cálculo do IRPJ e CSL 411 • • Processo n.° 13005.000227/2003-16 Acórdão n.•105-16.638 Fls. 6 COM o recurso, a interessada requereu a exclusão da matéria relacionada com o crédito sob a rubrica de IRRF (fls. 1190). Tomou a sustentar que não decaiu o direito de repetir o indébito, assim como sustentou a correta consideração de recursos do FUNDOPEM/RS, como subvenções para investimentos e a sua não oferta à tributação. DECADÊNCIA O direito creditário alegado pela recorrente diz respeito a pagamentos efetuados em 30/12/1997, 30/01/1998 e 27/02/1998, enquanto que a Declaração de Compensação foi protocolada na data de 19/03/2003. Portanto, medeia entre a data da Declaração de Compensação e o pagamento mais recente, prazo superior ao qüinqüênio decadencial, o que motivou o indeferimento do pedido. O argumento para afastar a caducidade está em que os valores foram apropriados contabilmente na data de 31/12/2002, sendo que apenas a DCOMP foi apresentada fora do prazo, o que não caracteriza inércia de sua parte. Sem razão a recorrente. Dispõe o artigo 168 do C.T.N. que o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. A teor do art. 156, I do CTN, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e ao prazo para repetição do indébito aplica-se, também, o disposto no art. 168 do mesmo diploma. Entendo que o ato de registrar contabilmente o pretenso crédito, sem levar ao conhecimento do "devedor" não tem o condão de ser caracterizado como um pedido tempestivo. Assim, não merece censura a decisão de primeira instância. SUBVENÇÕES A decisão recorrida indeferiu a pretensão da interessada mediante os seguintes argumentos: A glosa efetuada originou-se do fato de o contribuinte ter excluído de tributação os valores correspondentes ao incentivo financeiro recebido por meio do Fundo Operação Empresa (Fundopem/RS) a que teria direito por força da Lei Estadual n°. 6.427, de 1972, alterada pelas Leis n as 10.545, de 1995 e 10.774, de 1996, regulamentado pelos dos Decretos Estaduais C. 36.264, de 1995 e 37.242, de 1997. Segundo a fiscalização, esses valores não se caracteriza, como subvenção (auxilio financeiro que não importa em qualque exi:* bilidade para o seu recebedor), e, menos ainda, de subvençõ s pa investimentos (aplicação específica em bens ou direitos do ati o fixo, dedutíveis na s2 , • , , . • Processo n.° 13005.00022712003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 7 apuração do lucro real por força do disposto no Decreto-Lei No 1.598, de 1977, art. 38, § 2°, e Decreto-Lei No 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VIII, todos regulados pelo artigo 443 do Decreto n°. 3.000, de 1999 (RIR/99). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte sustenta que se trata de subvenções para investimento e, como tal, inclusas nas disposições do artigo 443 do Decreto n°. 3.000 de 1999. Alega que utilizou os recursos conforme previsto no art. 4° do Decreto Estadual n°. 39.807, de 1999 e na Carta Consulta Fundopem e que efetuou investimentos no ativo fixo, conforme equipamentos adquiridos no período de 07/1996 a 08/1997 no montante de R$ 1.400.763,11, que relaciona àfl. 1141. Portanto, para a solução da lide mister a análise do conceito de subvenções para investimento. Assim, traz-se à colação o PN CST n°. 112, de 1978, do qual se transcrevem inicialmente os itens 2.11 e 2.12 (grifei): 2.11 - Uma das fontes .para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇOES PARA INVESTIMENTO é o parecer normativo CST n°. 2/78 (D. O. U. de 16.01.78). No item 5.1 do parecer encontramos, por exemplo, menção de que SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada a aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subtende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações especificas. Já o Parecer Normativo CST número 143/73 (D.O.U. de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômico& 2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo, até mesmo, perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua . ificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO Conforme o parecer supra, as subvenções '' ra i vestimento são identificadas a partir das seguintes característic, . 4L, "" • Processo n.° 13005.000227/2003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 8 a) Ser um auxilio recebido de pessoa jurídica de direito público e que não importe em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. b) A intenção do subvencionador de subvencionar para investimento, transferindo recursos para aplicação específica em bens e direitos do ativo fixo, para implantar ou expandir empreendimentos económicos. c) A efetiva e especifica aplicação dos recursos, por parte do subvencionado, nos investimentos previstos no projeto. Tendo em mente o que a administração da Secretaria da Receita Federal considera como subvenções para investimento, passa-se a analisar o que dispõe a Lei Estadual n°. 6.427, de 1972, que trata do incentivo financeiro FUNDOPEM/RS. De acordo com o mencionado diploma legal, que está citado no despacho decisório (fls. 1096-1097), para fazer jus ao incentivo fiscal, o interessado deve obedecer aos princípios gerais listados no parágrafo segundo do art. 1° e do artigo 2° e parágrafos, que dispõem (grife): Lei Estadual n°. 6.427, de 13 de outubro de 1972. Art. I° - • Parágrafo 2° - O incentivo financeiro a ser concedido através do FUNDOPEM/RS estará sempre limitado ao máximo de 75% do incremento real do ICMS recolhido individualmente pelas empresas beneficiárias, ou de valor equivalente do tributo que vier a sucedê-lo. Art. 2° - Os recursos do FUNDOPEM/RS que objetivam apoiar, mediante incentivo financeiro, a implantação e a expansão de projetos industriais de empresas de pequeno, médio e grande porte, em nível regional e setorial, visando o desenvolvimento econômico-social do Estado, se destinam a:. a) assumir encargos e/ou amortizar valor do principal, decorrentes de empréstimos concedidos pelo BANR1SUL e/ou BRDE, para investimento fixos realizados na execução do projeto; b) subscrever ações preferenciais, debêntures, bônus ou partes beneficiárias das empresas ececutoras das projetos; c)financiar, em caráter complementar, através do BANR1SUL e/ou BRDE, investimentos fixos; d) abater custos de investimentos fixos efetuados com recursos próprios. Parágrafo I° - A concessão do incentivo financeiro previsto no FUNDOPEM/RS, observado o &pasto no • 4° desta Lei, basear-se-á em até 75% do incremento real do MS recolhido individualmente pelas empresas berzefici., . ou de valor equivalente do tributo que vier a suce, 7-kA, ,,elo período , • • Processo n.° 13005.000227/2003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 9 máximo de 8 (oito) anos ou até atingir 50°4 do valor do custo do novo investimento fixo total do projeto, excetuando o terreno. (.) Parágrafo 4° - Para o disposto neste artigo, consideram-se encargos, os juros, a correção monetária, a variação cambial e os custos das sobretaxa r. Parágrafo 11 - Perderá o beneficio de que trata esta Lei, na forma em que segue e sem prejuízo de outras cominações legais, o contribuinte que: I - deixar de recolher nos prazos legais o 1CMS devido por operações registradas em sua escrita fiscaL ou declarado em guia informativa na forma da legislação tributária própria, relativamente aos períodos de apuração a que se referir o atraso; 11 - for autuado ou, no caso de impugnação, for condenado, em decisão definitiva na instância administrativa de julgamento, pela prática de infração tributária de natureza material não prevista no inciso 1, hipótese em que o beneficio será anulado e devolvido, a partir do mês de referência da prática da infração, monetariamente corrigido e acrescido de multa na forma da Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e alterações, independentemente de seu imediato e definitivo afastamento do FUNDOPEMIRS Parágrafo 13- As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS, a critério e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo, poderão utilizar o incentivo financeiro para compensar com o ICMS devido, inclusive o decorrente da responsabilidade por substituição tributária. Nesse aspecto, entende-se que o Parecer DRF/SCS/Soort n°. 103/05 (fls. 1093-1099), analisou corretamente a matéria, porquanto se transcreve trecho do referido parecer como razão de decidir. 47. O incentivo concedido à contribuinte é o previsto na alínea "a" do art. 2° da Lei, ou seja, os recursos obtidos se destinam a assumir encargos (juros, correção monetária, variação cambial e custos de sobretaxas) Wou amortizar valor do principal decorrentes de empréstimos concedidos pelo BANR1SUL elou BRDE, para investimentos fixos realizados na execução de projeto industrial visando o desenvolvimento económico-social do Estado. Percebe-se, então, logo de início, que o incentivo fiscal de que a contribuinte é beneficiária não atende a, ao menos, uma das exigências de r ' idas no Parecer Normativo CST n°. 112/1978 para que sej co iderado como subvenção para investimento: a aplicaçã • es, (fica em bens ou direitos do ativo fixo (no presente aso aplicação é indireta). q. 11# • • Processo n.• 13005.00022712003-16 Acórdão n.• 105-16.638 Fls. 10 48. Outra característica de subvenção para investimento não contemplada no caso em tela, é que esta deve ser um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. Nesse aspecto, as disposições legais acima demonstram de forma inequívoca que a liberação dos recursos está subordinada ao incremento real do ICMS recolhido individualmente pelas beneficiárias e que o contribuinte que deixar de recolher nos prazos legais o ICMS devido perderá o beneficio. Estas são condições impostas pelo ente estatal instituidor como uma forma de contraprestação do favor fiscal deferido e que contrariam frontalmente o conceito de subvenções para investimento. 49. Por mencionar situação análoga ao caso concreto e para reforçar nosso entendimento, faz-se oportuno transcrever o item 3.7 do multicitado Parecer Normativo CS7' n° 112/1978. Após discorrer sobre uma modalidade de incentivo fiscal que, teoricamente, preencheria todos os requisitos para ser considerada subvenção para investimento, consistente no retorno de parcelas de ICMS depositadas em conta vinculada, depois de comprovadas as aplicações no empreendimento econômico, referido parecer assim dispõe: "3.7— É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior para todos os casos de retorno de ICMS. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes todos os requisitos exigidos. Um retorno de ICMS. por exemplo, como prémio ao incremento das vendas em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento". 50. Constata-se que, embora o beneficio fiscal concedido pressuponha a entrega de recursos, por parte do Poder Público, sem estabelecer, de forma direta, uma contrapartida financeira por parte do subvencionado, fica, entretanto, subordinado a uma série de exigências prescritas para usufruto do beneficio, podendo, inclusive, em algumas situações, vir a ser cobrada a sua devolução (art. 2°, § 11, inciso II). 51. Por fim, para afastar quaisquer dúvidas porventura existentes quanto à possibilidade de classificar os recursos obtidos do Fundopem como .subvenções para investimento, cabe mencionar, ainda, que a Lei permite às empresas beneficiárias do Fundopent/RS, a critério e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, a utilização do incentivo financeiro para compensar como o ICMS devido, inclusive o decorrente de responsabilidade tributária (, 13 do art.; 29, o que escapa completamente do conceito de subvenção para investimento. 52. Assim, nos termos exaustivamente ex. anteriormente, não se está, no caso concreto, diante enção (auxilio financeiro que não importa em qualque bilidade para o seu recebedor), e, menos ainda, .nção, para Processo n.° 13005.000227/2003-16 Acórdão n.° 105-16.638 Fls. 11 investimento (aplicação específica em bens ou direitos do ativo fixo). Por outro lado, a manifestante simplesmente alega que efetivou investimentos que montaram em R$ 1.400.763,11, no período de 07/1996 a 08/1997, sem demonstrar que os valores correspondentes ao beneficio fiscal recebido no período de 11/1997 a 08/2002, possuem vinculaçã o direta com a aplicação especifica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento económico. Da mesma forma, é de se esclarecer que os incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pela empresa, não são passíveis de enquadramento como subvenção para investimento, na ótica do imposto de renda, por não atenderem à condição de concomitância e de absoluta correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação do recurso. • Neste particular, convém novamente reproduzir o que seria a subvenção para investimento sob a ótica da Administração da SRF: "SUBVENÇAO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos". Esses fatos retiram dos valores em foco, para os efeitos da legislação do Imposto de Renda, a característica de subvenção para investimento, o que os faz tributáveis como subvenção de custeio a teor do disposto no art. 392 do RIR, de 1999. Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: 1 - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei No 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei No 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei No 8.036, de 1990, art. 29). Portanto, mantêm-se as glosas das exclusões efetuadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A inclusão do presente item ao débito tributário da recorrente deve-se ao fato deste ter excluído da tributação os valores correspondentes ao incentivo financeiro recebido pelo Fundopem/RS, a que teria direito. Segundo a fiscalização e o entendimento des e co elho, esses valores relativos ao Fundopem não se caracterizam como subvenção, o que eriaA a tran ferência de recursos .. , . , • ... • , Processo n.• 13005.000227/2003-16 Acórdão n. 105-16.638 Fls. 12 para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos". Assim sendo, a recorrente simplesmente alega que efetivou investimentos no total de R$ 1.400.763,11, no período de 07/1996 a 08/1997, sem demonstrar que os valores correspondentes ao beneficio fiscal recebido no período de 11/1997 a 08/2002, possuem vinculação direta com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Desta maneira, mantêm-se a decisão anterior, fazendo-se tributáveis os rendimentos acima referidos. 1 : das Sessões, em 12 de setembro de 2b07., si IlFn _ , / RINEU BIA'Netaj—CHI /2 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000068/92-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI -ISENÇÃO -A isenção concedida pelo artigo 1° do Decreto n° 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4Z---1-4 SEG U N DATURMA Processo : 13063.000068/92-14 Recurso : 203-096256 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAXION S/ A - DIVISÃO DE COLHEITADEIRAS Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 IPI -ISENÇÃO -A isenção concedida pelo artigo 1° do Decreto n° 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais,, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •DAL~ • - - 5 E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM fl 7 mAn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo :13063.000068/92-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 Recurso n° : RP/203-0.230 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAXION S/ A - DIVISÃO DE COLHEITADEIRAS RELATORIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto contra decisão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão n° 203-0.080, def1s. 204 a 213. A aludida decisão recorrida, ao prover o recurso do contribuinte, firmou o entendimento de que a isenção concedida pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 1.374/74 não tem natureza de incentivo fiscal, ou seja, possui caráter geral, e, portanto, não foi revogada pelo artigo 41, § 1 0 , do ADCT da Carta Magna de 1988. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Senhor Presidente da aludida Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pronunciou-se pelo seguimento do apelo de divergência apresentado pela Fazenda Nacional, ora analisado. Propiciado ao contribuinte oportunidade de apresentar contra razões ao recurso em comento, o mesmo deixou de fazê-lo. É o relatório. 2 Processo : 13063.000068/92-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o aresto n° 203-02.080, assim ementado: "IPI- ISENÇÃO - A isenção concedida pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1°, do ADCT da Constituição Federal. Recurso provido." Em apertada síntese, temos que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a isenção a que se refere o Decreto-Lei n° 1.374/74 foi concedida em razão dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade, incidentes sobre o IPI. Concluiu, outrossim, à unanimidade, que referida isenção não constitui incentivo fiscal de natureza setorial, pelo que não foi revogada pelo disposto no § 1 0 , do artigo 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. A partir do acima delineado e explicado, temos que o artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.374, de 11.12,74, dispõe: "Art. 1°- Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 da Tabela anexa ao Decreto n° 73.340, de 19.12.1973, e as máquinas e implementos agrícolas." A partir de então, as máquinas e equipamentos agrícolas passaram a ser isentos do IPI, sendo assegurado o direito. à manutenção dos créditos relativos aos insumos neles empregados. Mas, entendeu a Fiscalização que o benefício a que se refere o artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.374/74 teria sido revogado pelo § 1 0 , do artigo 41, do ADCT, da CF/88, sendo esta a razão e o fundamento da autuação. No entanto, o § 1°, do artigo 41, do ADCT, da CF/88, ao meu entender, não se aplica ao caso em tela, posto que o referido dispositivo prevê sejam confirmados, até 05.10.90, os incentivos fiscais de natureza setorial. Assim, nem todos os incentivos deveriam ser objeto de confirmação pelo Legislador no referido prazo, somente aqueles de natureza setorial. Gi) (-t-jLf 3 Processo : 13063.000068/92-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 Acerca da natureza jurídica dos incentivos fiscais, já reconheceu a própria Recorrente, por intermédio do Parecer PGFN/CAT n° 60/91, que os mesmos têm por finalidade induzir o comportamento do agente econômico ou motivar determinada atividade que o legislador pretende contemplar, ambos por razões de política econômica ou fiscal. Daí, poder-se afirmar que quando o legislador institui incentivo, na verdade o que pretende é promover a atividade empresarial na direção de determinado setor econômico, ou então está a propiciar condições tais para que o mesmo seja estimulado a desenvolver-se, mediante investimentos produtivos específicos. In casu, a isenção e a manutenção dos créditos sobre que dispõe o Decreto-Lei n° 1.374/74 não têm os objetivos a que acima me reportei. Vale dizer, o setor da agricultura não tem aumentada ou diminuída a área plantada, que influenciam a produção e, pois, a compra de insumos e de maquinário, em função da isenção concedida ao fabricante de máquinas e implementos agrícolas. A produção agrícola maior ou menor decorre dos mais diversos fatores, razão porque a isenção do IPI em exame, não influencia a decisão por investimentos do agricultor e nem do fabricante de máquinas e implementos agrícolas. A isenção do Decreto-Lei n° 1.374/74 decorre de medida geral de política econômica, visando a produção mais eficiente e, portanto, com melhor preço, dos alimentos e dos excedentes para exportação. Assim, exatamente porque a isenção de máquinas e implementos agrícolas não constitui incentivo e, muito menos setorial, entendo, como o fez a r.decisão recorrida, não ter a mesma sido revogada pelo prazo que trata o artigo 41, § 1°, do ADCT, da CF/88. E mesmo que se considere a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1.374/74 um incentivo, ainda assim não foi ela revogada após dois anos da outorga da Carta Política, nos termos do artigo 41, § 1°, do ADCT, da CF/88, por isto que a mesma não se refere a um setor econômico do Brasil. O IPI é tributo que obedece a diversos princípios, dentre os quais sobressai o da essencialidade, que se aplica a todos os bens sujeitos à incidência do tributo, independentemente do setor da economia a que pertençam seus fabricantes. Os produtos industrializados, por conseguinte, sujeitam-se à incidência maior ou menor do IPI, decorrente de tributação sob alíquota mais ou menos gravosa, ou ainda são dispensados de tributação, seja por isenção, seja por não incidência, conforme o legislador atribua-lhes maior ou menor seletividade ou essencialidade. 4 Processo :13063.000068/92-14 Acórdão n° : CS RF/02-01.664 A esse propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal': DECISÃO - "O acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "Tributário. Imposto sobre Produto Industrializados — IPI . Açúcar de cana. Aliquota diferenciada. Alegação infundada de inconstitucionalidade. 1. A fixação de aliquotas diferenciadas de IPI (de 0 a 60%) sobre o açúcar de cana, pela Lei n° 8.393/91, atende ao princípio da essencialidade do produto, não constituindo ofensa ao cânon constitucional da uniformidade tributária (art. 151, I). 2. A aliquota especial fixada para a região do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em até metade da aliquota nacional de 18%, dentro dos objetivos da política fiscal, não confere às empresas de outras regiões o direito ao mesmo tratamento tributário. Precedentes do TRF da la Região. 3. Provimento da apelação e remessa." (fl. 27). Daí o RE, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, no qual se sustenta a contrariedade aos artigos 151, I, 153, § 30 , I, da mesma Carta, RE que foi inadmitido pela decisão do eminente vice-presidente do TRF da i a Região. A decisão é de ser mantida. Para se chegar à questão constitucional, não prescindiria o recurso da análise da questão infraconstitucional, a Lei 8.383/91. Dessa forma, a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o eu não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao agravo." (destaquei) A isenção das máquinas e implementos a que se refere o Decreto-Lei n° 1.374/74 não diz respeito ao setor industrial das empresas que os fabricam. Tal isenção visa atender ao princípio, constitucionais da essencialidade do IPI, na medida em que, ao instituí-la, na verdade, o legislador visou atingir ao grau máximo da essencialidade em relação à produção de alimentos, a preços os mais baixos, repercutindo em toda a cadeia econômica (produtor, industrial, atacadista e varejista), para atingir ao consumidor final, especialmente os de camada mais simples, como, aliás, muito bem salientado pelo aresto recorrido. A isenção em tela decorre do cumprimento do princípio da essencialidade e não da intenção de motivar determinado setor econômico a se desenvolver. A respeito desse aspecto, é de se observar, a bem ilustrar a matéria ora em debate, que a Corte Suprema, ao julgar o Recurso de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 223.427-4, examinou dispositivo do Decreto-Lei n. 406/68, que concedia isenção do ISS para as empresas de construção civil, contratantes de obras com os Poderes Públicos, havendo decidido que não se tratava de incentivo setorial revogado pelo artigo 41, do ADCT, sob.os seguintes fundamentos: C_À-4 4 1 In A1333862/GO, Rei Ministro Carlos Velloso, DJ 20 112001, p 16 5 Processo : 13063.000068/92-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 "Consta da decisão agravada que o Município de Curitiba, nas razões do extraordinário, sustentou que com a promulgação da Carta Federal em vigor ficou restabelecida a incidência do ISS sobre materiais utilizados na prestação de serviços por construtora, bem como sobre pagamentos efetuados a subempreiteiras. Tratando-se de hipótese de isenção que abrange todo o território e que tem por objetivo reduzir o custo das obras públicas, seria inaplicável à espécie o artigo 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores da atividade. ",2 Portanto, extraí-se que Supremo Tribunal Federal ao verificar que a isenção concedida pelo legislador visava o barateamento do custo dos serviços contratados pelo Poder Publico, e assim a realização de obras que beneficiariam não apenas o setor de construção civil, decidiu que referida isenção, por ser de cunho geral, beneficiando a todos e não a um só determinado grupo de pessoas, firmou o posicionamento que não há de se considerar tal isenção como um incentivo setorial, razão porque não fora revogado pelo artigo 41, do ADCT. 2 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário na 223.427-4, Relator Ministro Mauricio Correa, 2" Turma do STF, publicado 17.11.2000, DJU. Assim, em face da similitude da hipótese ora analisada com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível afim1ar que a isenção do Decreto-Lei n° 1.374/74 não é incentivo setorial. Logo, não foi revogada pelo ADCT, artigo 41. É ainda de se considerar o fato de que isenção analisada nestes autos foi outorgada para abranger não só os fabricantes nacionais de máquinas e implementos agrícolas, mas também aos importadores das mesmas, como se infere da leitura da Exposição de Motivos ao Decreto-Lei n° 1.374/74, Mensagem no 05/74: "2. O Decreto-Lei ora proposto mantém o beneficio fiscal de que trata o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.117, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.234, de 21 de julho de 1972, porém sem fazer a distinção anterior quanto à origem nacional dos produtos. 3. Esta maior abrangência dada ao beneficio fiscal visa manter uma posição coerente com a firmada pelo Brasil em Acordos Internacionais de, em matéria de tributos internos, não dar tratamento menos favorável aos J2rodutos importados que o aplicado aos produtos similares nacionais. 4. Por outro lado, através do Conselho de Política Aduaneira, procurar-se-á tomar as medidas necessárias para que essa extensão não diminua o nível de proteção da indústria nacional dos produtos objeto deste Decreto-lei. " 6 Processo : 13063.000068/92-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.664 Daí, restar passível de conclusão que o legislador não tinha por objetivo favorecer a um determinado grupo econômico, mas dar cumprimento a Acordos Internacionais fim1ados, de modo a beneficiar toda a cadeia econômica, e, portanto, o consumidor final dos alimentos produzidos. Resta cristalino, portanto, que não se trata de incentivo setorial referida isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1.374/74 como bem decidiu em outra oportunidade a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em aresto assim ementado: "IPI-ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 1.374/74- ARTIGO 41 DO ADCT-MULTA E JUROS DE MORA-ART 100, P ARAGRAFO ÚNICO, DO CTN - Agindo o contribuinte de acordo com a norma legal formalmente válida, não lhe podem ser imputados multa e juros de mora, conforme assegura o artigo 100, parágrafo único, do CTN. A isenção do artigo 45, XXXV; do RIPI/82, concedida pelo Decreto- Lei n° 1.374/74 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCJ: por não se tratar de incentivo de natureza setorial. Precedentes. Recurso Provido. "(Acórdão n°201-71.292, de 09.12.97) Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala da -ssões, em ; . - • aio de 2004 ,naNikdo 1 _ DAL e • ... - * ""' -- O "D - 4', DE MIRANDA ) Á _ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000333/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECATÓRIO - TDA - COMPENSAÇÃO - É incabível a pretensão de obter a compensação de crédito decorrente da expropriação de imóvel constituído em precatórios ou títulos da dívida agrária - TDA, havidos por cessão, com tributos federais genericamente indicados como - quaisquer tributos federais, porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEWISTON IMPORTADORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD ergf" • E DA SILVA - PRESIDENTEié JOSÉfARL9 PASSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: 27 MM 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamento o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11610.000333/2001-66 Acórdão n.°. : 105-13.770 * Recurso n.°. : 129.104 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA S/A RELATÓRIO 1 LEWINSTON IMPORTADORA S/A, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 2.548/01 (fls. 129 a 134) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que lhe negou restituição de valor representado por Títulos da Dívida Agrária - TDAs havidos por cessão, alegando inexistir previsão legal autorizativa. O processo se iniciou por pedido de restituição (fls. 01) do montante de _ R$ 400.000.000,00, que se apoio na seguinte motivação: "RESTITUIÇÃO FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE • REAIS), DECORRENTE DO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO SOB N°00.0209762-1 DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO COM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ANEXO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DE QUAISQUER ESPÉCIE." Negado o pleito, inicialmente, pelo Despacho Decisório de fls. 109 a 114, a autoridade administrativa assim resumiu seu entendimento sobre a questão: "Ementa: Inadmissível a restituição de alegado valor proveniente de suposta cessão de crédito e relativo à ação de desapropriação de imóveis rurais, por não se tratar de tributo nem de contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento tivesse sido indevido ou a maior que o devido, observado o prazo decadencial, nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) e da legislação aplicável. Invoca-se ainda, ante os proceã mentos de liquidação de precatóriof;noticiados no processo, o disp•sto no § 3° do artigo 17 da IN SRFn°21/97, com a redação da IN •; n° 7, segundo o qual, não 2 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11610.000333/2001-66 Acórdão n.°. :105-13.770 poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem a emissão de precatório. PEDIDO INDEFERIDO." Na Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 116 a 124), ressalta seu reconhecimento de que "O pedido foi indeferido tal como é praxe quando se trata de direitos do contribuinte e deveres da Administração Pública." e alega estar "agindo sob o manto da estrita legalidade, porquanto, sendo detentora de direitos creditórios com sentença judicial transitada em julgado, resta evidente que a requerente possui direito de RECEBER EM DINHEIRO da UNIÃO FEDERAL os valores a que tem direito em cumprimento a r. sentença." Invoca o princípio da moralidade e expende razões genéricas sobre seu direito. A apreciação da Manifestação mencionada levou o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, a manter a decisão anterior sob seguinte ementa: "PRECATÓRIO. TDA. RESTITUIÇÃO. É incabível a pretensão de haver eventual direito creditório decorrente da expropriação de imóveis rurais, constituído em precatórios ou títulos da dívida agrária — TDA, na forma de restituição de indébito tributário porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. Solicitação Indeferida." Retorna, tempestivamente, a requerente, pela interposição de recurso voluntário (fls. 137 a 144) buscando seu direito pleiteado desde a inicial, repetindo a petição inicial sem inovar. Assim se apresenta o processo ra julgam to. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11610.000333/2001-66 Acórdão n.°. : 105-13.770 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. O presente processo versa sobre pedido de restituição de montante derivado de cessão de crédito oriundo, como se tem notícia no processo, da desapropriação de imóveis rurais. Restituição esta que a recorrente, como se depreende da inicial, pretende sob a forma de compensação com tributos federais de quaisquer espécies. Não define, porém, com quais tributos federais pleiteia a compensação. Além do mais, como bem ressaltou a autoridade recorrida, o pleito da requerente não alcança crédito tributário nem se vincula a qualquer débito tributário específico e objetivamente identificado, isso sem contar os impedimentos ao seu atendimento, bem explicitados na peça julgadora monocrática. Independentemente da inexistência de comprovação da efetividade do crédito que teria sido adquirido pela recorrente por cessão, ele não decorre da legislação tributária e, não bastasse, não consta pleito de compensação com tributo mencionado na competência acima referida. Por outro lado, o pleito, na forma como foi elaborado, representa verdadeira tentativa de obter atestado declaratório de édito tributário, por conversão da natureza de eventual direito creditório genér ., o a •oiado em TDAs em crédito 1 tributário para aproveitamento genérico em co nsaçã com quaisquer tributos, rt\ federais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11610.000333/2001-66 Acórdão n.°. :105-13.770 E, como alegado pelo recorrente, o trânsito em julgado do crédito implica em possibilidade de ressarcimento do montante atribuído, mas, de acordo com regras próprias devidamente estabelecidas pelo Poder Judiciário, as quais não estão declinadas, descritas ou definidas, uma vez que o processo não traz os detalhes da decisão judicial. Isso posto e diante da minuciosa apreciação do direito do contribuinte efetivada pela autoridade recorrida, no longo arrazoado de fls. 129 a 133, cujo teor leio em plenário e adoto como razões de decidir, no qual o assunto se esgota no contexto do processo administrativo fiscal, não vejo como reformar a decisão recorrida, uma vez que ela, por impecável, encerra com a conclusão adequada ao litígio. Não há como acolher as razões desenvolvidas genericamente pela recorrente, que baseou seu pleito na invocação do princípio da moralidade, mas sem adoção de argumentação calcada em textos legais consolidados ou regulamentares, o que não incida qualquer caminho objetivo de autorização legal para o procedimento que pleiteia. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :essões - F, em 17 de abril de 2002. /I /171~1 JOSÉ/AR OS PASSUEL 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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