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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619004 #
Numero do processo: 11065.001686/97-60
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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COFINS Recorrente . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida . 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de . 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/02-01.125 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7° - SESI — A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57,375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484 EDISON PER-a- Á - I' '' UES PRESIDEN31Eto 1 0 7 SÉRGia GOMES VELLOSO RELA IR FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° 11065 001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 Recurso n° RD/203-0.286 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais. Decreto n° 9,430/46 (art 1°), Decreto n° 57375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4440/64 (art 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67 Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° 11065.001686/97-60 Acórdão n° : CSRF/02-01 125 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7 0, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4,403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro" O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos o relatório Processo n° 11065.001686/97-60 Acórdão n° : CSRF/02-01 125 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06 46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora " O art.. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que. "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Let ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7690, de 29. 06,45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° 11065001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7,690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ) VI— instituir impostos sobre. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, (. § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°) A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° 11065.001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos, providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria, incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais," Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia. "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° 11065 001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum" Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts 9°, §§ 1° e 2°, e art 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe, "Art.9°- ( .) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Processo n° 11065,001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art 146, II) Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua. "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive° (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição " (p.118). ) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar" (p 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória), Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art, 150, VI, "c". "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art,146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing), (p120). (Nossos grifos). Processo n° 11065.001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo„ Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE "(.. ) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts 145, I, 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (C. F , art 145, 11), c) as contribuicões, que nodem ser classificadas. c 1 de melhoria (C.F art 145, III); c2. para fiscais (C.F., art., 149), que são" c,2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, 110; c 2 1.2 outras de seguridade social (C F., art 195, § 4°); c,2 1 3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C F,, art 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c. 3 especiais . c3 1 de intervenção no domínio econômico (C F., art 149) e c3.2 corporativas (C.F, art 149) Constituem, ainda, espécie tributária d) empréstimos com pulsórios (C.F , art 148) As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T F R , na AC 71525, (RD Trib 51/264) Não será, então, pelo art 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° 11065 001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01.125 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art.. 3° do Código Tributário Nacional, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo, Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu S 7°. "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais- ) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades, A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° 11065 001686/97-60 Acórdão n° CSRF/02-01 125 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição" (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p 193) (Nossos os grifos e o negrito) O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra "A não incidência compreende duas modalidades . a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária ) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência innpositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional" (Nossos os grifos) Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11065 001686/97-60 Acórdão n° . CSRF/02-01.125 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts 9° e 14 do CTN Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46 Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida Sala das S sões 1 DF, em 22 de janeiro de 2002. 7C.)' / SËRGI OMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000067/2006-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 153.558 IRPF - Ex(s): 2003 MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.058 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm ~eus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, S 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ~ntribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ELENA COTTA CARDO PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000067/2006-76 104-22.058 153.558 MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE RELATÓRIO MARIA VALÉRIA VASCONCELOS PADRÃO FREIRE, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o nO. 120.303.761-91, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SHCGN 711 - BLOCO N - Apto 204 - Bairro Asa Norte, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 112/122, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/156. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/01/06, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 55/62), com ciência através de AR em 23/03/06 (fls. 70), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 37.601,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°. e ~~, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-lEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. o Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/69, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 22/09/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 08/37 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66,52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 _ que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido pará9rafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie; este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado a Representação da UNESCO no Brasil, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 73/95, apresentada, tempestivamente, em 31/03/06, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que a prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento econômico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar o pleno atingimento dos fins a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas; - que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros de reconhecida capacidade técnica; - que tais profissionais podem ser contratados como servidores integrando as denominadas equipes permanentes que mantém vínculo laboral com a UNESCO, ou como prestadores de serviços autônomos, estes remunerados por tarefa ou por hora trabalhada; 6 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 - que os servidores das equipes permanentes, como a impugnante, têm seus rendimentos pagos com recursos da ONU e estão sujeitos às normas e aos procedimentos estabelecidos pela UNESCO/ONU, sendo, também, atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - que na situação dos autos, a impugnante é servidora do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, teve como fonte pagadora "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO", e comprovam o exercício da função de consultoria técnica; - que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo conceito contido 9 2°, do art. 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; - que, todavia, mesmo que se admita o absurdo entendimento no sentido de que somente os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional fariam jus ao benefício da isenção tributária, o que só se admite pelo amor ao debate, tem-se que a impugnante possui vínculo laboral com a UNESCO; - que a impugnante declarou os rendimentos pagos pela UNESCO como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou o modelo simplificado; - que do momento em que a autoridade lançadora traz os seus rendimentos para o campo da tributação, deveria, de ofício, considerar o desconto simplificado, no seu valor de limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 - que no caso em tela, existe o fato da impossibilidade de serem lançadas concomitantemente a multa de ofício sobre os rendimentos não oferecidos à tributação e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão tendo como base de cálculo os mesmos rendimentos; - que a impugnante está tendo os rendimentos pagos pela UNESCO tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não Ter recolhido mensalmente o IR sobre esses mesmos rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agê'1cia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 9 M~NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000067/2006-76 104-22.058 - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os fuhcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto. Conjugando os dispositivos mencionados, vê- se que a personalidade jurídica das Agências esp-ecializadas é diversa de seus agentes, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104.;22.058 11 funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam; - que, por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade. Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - que os rendimentos recebidos pela contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que diante dos dispositivos legais que regem as multas de ofício, depreende-se que duas são as multas de ofício, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão, que têm bases de cálculos distintas. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação ~ MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/07/06, conforme Termo constante às fls. 126/127 a recorrente interpôs, tempestivamente (08/08/06), o recurso voluntário de fls. 134/156, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 157 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001149/2006-95. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções' e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras I~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 ~000067/2006-76 104-22.058 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de. missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificptiva para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos ~ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGOVI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 20 MI'NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 47/52 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionária da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que a contribuinte não está abrigada pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das- Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do ~ 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso 111,do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, ~ 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recébidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação da contribuinte de que houve desrespeito ao principio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 25 MI'NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento' de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). ~ 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e. três centésimos por cento, por dia de atraso. 9 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 9 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 9 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 9 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." i i I Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há I~ 27 MI't\lISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000067/2006-76 104-22.058 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matériá e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir- da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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Numero do processo: 10280.001272/99-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989,31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS DE ACORDO COM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. LIMITE AO ALCANCE RETROATIVO DO EFEITO "ERGA OIVINES"Embora a declaração de inconstitucionalidade produza, em regra, efeitos ex tunc, o alcance retroativo da decisão judicial encontra limites, especialmente para aqueles contribuintes que não provocaram o controle de constitucionalidade, mas apenas ficaram aguardando o seu desfecho, de modo a usufruir do efeito erga omnes da decisão. Eis um corolário básico do princípio da segurança nas relações jurídicas, posto que, se assim não for, a instabilidade seria eterna, porque o STF sempre poderá, no futuro, declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma.As decisões do STF, tanto no controle direito, quanto no indireto (com Resolução do Senado Federal), não tem o condão de reabrir os prazos de decadência e prescrição já consumados. Conquanto o pedido de restituição pudesse atender o critério dos cinco anos contados da Resolução do Senado Federal publicada em 11/04/1995, ainda assim, mesmo para aqueles que adotam esse critério, a Resolução não poderia desconstituir as relações jurídicas já blindadas pelo tempo.REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRA GERAL.Tratando-se de pagamentos de CSLL realizados em 1989, e considerando que somente com a introdução da Lei n° 8.383, em 1991, é que esta contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal contexto, por si só, já seria suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Não obstante, mesmo abstraindo desta questão, o art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Mesmo no caso de tributo sujeito o lançamento por homologação, à extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 1802-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do _relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Recorrida 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS DE ACORDO COM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. LIMITE AO ALCANCE RETROATIVO DO EFEITO "ERGA OIVINES" Embora a declaração de inconstitucionalidade produza, em regra, efeitos ex tune, o alcance retroativo da decisão judicial encontra limites, especialmente para aqueles contribuintes que não provocaram o controle de constitucionalidade, mas apenas ficaram aguardando o seu desfecho, de modo a usufruir do efeito erga omnes da decisão. Eis um corolário básico do princípio da segurança nas relações jurídicas, posto que, se assim não for, a instabilidade seria eterna, porque o STF sempre poderá, no futuro, declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma. As decisões do STF, tanto no controle direito, quanto no indireto (com Resolução do Senado Federal), não tem o condão de reabrir os prazos de decadência e prescrição já consumados. Conquanto o pedido de restituição pudesse atender o critério dos cinco anos contados da Resolução do Senado Federal publicada em 11/04/1995, ainda assim, mesmo para aqueles que adotam esse critério, a Resolução não poderia desconstituir as relações jurídicas já blindadas pelo tempo. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRA GERAL. Tratando-se de pagamentos de CSLL realizados em 1989, e considerando que somente com a introdução da Lei n° 8.383, em 1991, é que esta contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal contexto, por si só, já seria suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Não obstante, mesmo abstraindo desta questão, o art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no -EsterdárqueS Lins de Sousa-Pfe-Sírlente. EDITADO EM: 1 6 FIEZ 201C ///521 (7- se de Oliveira Ferraz Corrêa - R7lator.tor. prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Mesmo no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do _relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 2 Processo n° 10280.001272/99-95 81-TE02 Acórdão w° 1802-00.672 Fl. 116 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que manteve a negativa em relação a Pedido de Restituição de valores pagos a título de CSILL durante o ano de 1989, nos mesmos termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n°01-12.732, às fls. 67 a 71: Versa o presente processo sobre pedido de restituição (fls. 2 e 4/9) de valores que o contribuinte alega terem sido pagos a maior a titulo de CSLL conforme planilha (11.12). Os pagamentos teriam sido efetuados nos meses de abril/maio/junho, julho, setembro e outubro/1989. O contribuinte protocolizou o pedido em 19/04/1999 (/1 . 1). O pedido está fundamentado no seguinte motivo: a Lei n° 7.689/88, a qual instituiu a CSLL, determinou como período base de apuração o ano de 1988, dando assim vigência à lei já a partir de 1988, desrespeitando o principio da anterioridade, consolidado no art.150, III, "h" da CF/88. Inicialmente, a DRF/BEL emitiu a Decisão n° 588/2000, de 23/10/2000 (fis.18/20), estabelecendo ter expirado o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do FINSOCIAL. Posteriormente, motivada por requerimento do contribuinte (fls.23/24), a DRF/BEL emitiu o Despacho Decisório n° 678/2008, de 18/09/2008 (/1.28), estabelecendo que a Decisão de fls.18/20 não produziu qualquer efeito por se referir ao FINSOC1AL, enquanto que o contribuinte pleiteia restituição de CSLL. O Despacho Decisório n° 678/2008 indeferiu o pedido de restituição por ter ocorrido a decadência. Tendo tomado ciência em 03/10/2008 (/1.29, verso), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/10/2008 «is. 30/55), através de representante legal (fls.56/65), alegando em síntese que: 1. A manifestação de inconformidade é tempestiva, conforme o §11 do artigo 74 da Lei 9.430/96 e artigo 15 do Decreto n° 70.235/72; 2. Os débitos compensados estão com a exigibilidade suspensa, conforme o §11 do artigo 74 da Lei 9.430/96 e artigo 68 da IN- SRF-600/2005, uma vez que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN; 3. A CSLL é tributo sujeito a lançamento por homologação, com entendimento do STI de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de dez anos (cinco para homologação e cinco para pleitear a restituição), ou cinco anos da edição da Resolução ri° 11 do Senado Federal de 11/04/1995; 4. O STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 80 da Lei 7.689/88 por desrespeito ao principio constitucional da anterioridade; 5. Não há sombra de dúvida da inconstitucionizlidade do art.8° da Lei 7.689/88, tanto que a própria decisão em nenhum momento contesta a existência de tal direito, não o reconhecendo apenas por entender, equivocadamente, pela decadência do direito à restituição; 6. A autoridade fazendária realizou uma análise superficial quanto ao pedido de compensação, deixando de observar princípios fundamentais norteadores do instituto da decadência. Ao ser ver, o prazo de decadência aplicado seria de cinco anos, com esteio no artigo 168, 1, do CT1V; 7. Os créditos ora requeridos aperfeiçoam-se na forma do chamado "lançamento por homologação", onde o sujeito passivo pratica uma série de atos culminando com a antecipação do tributo (pagamento no vencimento legal), enquanto a Fazenda Pública se limita a exercitar o controle, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados antecipadamente pelo contribuinte; 8. É necessário traçar a exata distinção entre o pagamento antecipado e o pagamento em sentido estrito (art.156, 1, do CTN): o primeiro insere-se em uma seqüência procedimental que chega ao término com o expediente da homologação (expressa ou tácita); o segundo opera o mesmo efeito, porém, em virtude de sua própria juridicidade, independe de qualquer ato ou fato posterior; 9. A distinção acima se torna relevante na medida em que delineia o marco inicial de contagem do prazo em que se extingue o crédito tributário. Ora, no pagamento em sentido estrito, extingue-se o crédito tributário de pronto, com o simples ato do pagamento. Já na ocorrência de pagamento antecipado, a homologação da Fazenda assume inafastável importância, posto que representa a ciência do sujeito ativo, que concorda naquele ato com a verificação da ocorrência do "fato gerador" da obrigação, aperfeiçoando o fato do pagamento; 10. Desta maneira, conforme dispõe expressamente o art. 150, §1°, do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito, "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", complementando no §4 0, que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; (transcreve posição da doutrina) 11. Analisando a sistemática do nosso Código Tributário Nacional, no que tange à extinção do crédito tributário na Processo n° 10280.001272/99-95 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.672 Fl. 117 hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, só resta a conclusão de que o prazo para se pleitear a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente é de 5 anos contados da homologação (expressa ou tácita), e não da data do pagamento, como pretende o acórdão atacado; 12. Assim, consolidou-se a jurisprudência, inclusive do STJ, de que somente inicia-se o prazo decadencial de cinco anos, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologaçã o tácita do lançamento);(transcreve seis ementas de acórdãos do STJ sobre o assunto) 13. Diante do acima exposto, torna-se evidente que o prazo decadencial para a requerente pleitear o recolhimento indevido da CSLL, já declarada inconstitucional pelo STF, deve ser considerado: • no mínimo, contando-se o prazo de cinco anos para homologar tacitamente o pagamento antecipado (prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito), acrescido de mais cinco anos da data dessa homologação, que constitui juridicamente a extinção do crédito a que faz alusão o art.168 do CTN, o que se coaduna perfeitamente com a jurisprudência pátria; • desde a edição da resolução n° 11 do Senado Federal, de 11 de abril de 1995, atribuindo o efeito "erga omnes" ao julgado do STF que suspendeu a eficácia do aludido artigo 8° da Lei 7.689/88. 14. Diante do fato de que o protocolo do pedido administrativo ocorreu em 19/04/1999, não teria ocorrido a decadência sob a tese dos "cinco mais cinco anos", granítica no STJ, tampouco sob o entendimento de que foi a partir da Resolução n° 11 do Senado Federal, momento em que foi atribuído efeito "erga omnes" ao julgado do STF que suspendeu a eficácia do aludido art. 8° da Lei 7.689/88; 15. A falta de correção monetária dos valores pagos indevidamente a titulo de CSLL face à inconstitucionalidade de suas alíquotas, faz com que a compensação pretendida perca todo o seu alcance, uma vez que os prejuízos decorrentes do desprezo da correção monetária na hipótese presente são por demais evidentes; 16. A correção monetária se aplica desde a data do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ, como corolário do direito e da justiça, em atenção ao princípio da isonomia, porque os créditos da Fazenda são corrigidos desde o vencimento da obrigação; 17. Sempre se desenhou em nossos tribunais, o entendimento de que o instituto da correção monetária, nada mais é do que mera atualização de valores, assim deve estar presente em todos os casos em que, por força da espiral inflacionária, esta se justifique. Caso contrário, a desvalorização diária da moeda acarretará o ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA da União, quando do momento da compensação; 18. A jurisprudência de nossos tribunais é pacifica a respeito da correção monetária; (transcreve diversas ementas de acórdãos do TJ/R1, STF e Conselhos de Contribuintes) 19. Na pior das hipóteses, então, é mister reconhecer que os créditos apurados para fins de restituição/compensação devem ser atualizados na forma da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/SRF n°08 de 1997; 20. Quanto aos juros legais sobre o crédito a restituir, não persistem dúvidas de que são devidos, a teor do art.39, §4°, da Lei n° 9.250/95; (transcreve a norma citada) 21. Requer seja modificado o Despacho Decisório no que se refere à ocorrência da decadência do direito do contribuinte à restituição/compensação, restituindo-se os valores pagos indevidamente a título de CSLL de abril/89 a outubro/89, utilizando-se como indexador o BTN (fev/89 a jan/91), IPC (fev/91 a dez/91) e a UFIR (/an/92 em diante), e a taxa SELIC a partir de jan/96; requer ainda a suspensão de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, informados em PER/DCOMP vinculadas e o encontro de contas do que foi pago a maior, devidamente corrigido, com débitos de tributos administrados junto à SRF. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque:pedido de compensação OU), declaração da pessoa jurídica (f1.3) e DARF' s (fls.13/15). Como já mencionado, a DRJ Belém/PA manteve o indeferimento do pedido, declarando a prescrição do direito de pleitear a restituição porque todos os pagamentos ocorreram anteriormente a 20/04/1994. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 19/01/2009, a Contribuinte apresentou em 12/02/2009 o recurso voluntário de fls. 73 a 103, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10280.001272/99-95 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.672 Fl. 118 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio envolve Pedido de Restituição de valores pagos a título de CSLL durante o ano de 1989. O pedido foi apresentado em 19/04/1999. É importante esclarecer que foi apresentado um formulário de pedido de compensação (fl. 1), juntamente com o pedido de restituição. Ocorre que, como observado pela Delegacia de Julgamento, o formulário apresentado tão somente identifica os códigos dos tributos que o contribuinte pretendia ver compensados. De fato, os débitos não estão devidamente identificados, pois não houve declaração do período de apuração, vencimento e valor, ou seja, dos elementos caracterizadores do débito. Por essa razão, a DRJ tratou o caso apenas como pedido de restituição, e não como pedido de restituição cumulado com compensação. O principal aspecto da controvérsia diz respeito ao prazo para a repetição de indébitos, devendo-se aqui levar em conta o problema da inconstitucionalidade da exigência da CSLL no seu primeiro ano de vigência, conforme reconhecido pelo STF, em razão de o legislador não ter observado o princípio da anterioridade. A Recorrente sustenta a tempestividade do seu pedido em duas linhas de argumentação. Primeiramente, afirma que o início da contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição deve se dar na data da decisão sobre a inconstitucionalidade da norma (controle direto), ou então na data da publicação da Resolução do Senado Federal que a suspendeu (controle indireto): Dessa forma, o prazo prescricional para a Recorrente pleitear a integral restituição ou compensação do que foi pago indevidamente a título de CSLL durante a vigência do art. 8' da lei 7.689/88, teria iniciado com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em 11/04/1995. Então, teria a Recorrente até o mês de abril do ano de 2000 para pleitear a restituição c/c compensação de todas as parcelas recolhidas no período de imposição do ilícito art. 80 da lei 7.689/88, e esse Pedido de Compensação obedeceu ao prazo, pois se deu em abril de 1999. Caso a contagem não siga o critério acima, a Recorrente sustenta que deve ser considerado então outro aspecto, que é a questão do lançamento por homologação, no qual o tributo a este sujeito tem um prazo de cinco mais cinco para a restituição: Assim, se o pedido de restituição/compensação de recolhimentos indevidos e a maior teve ingresso no seio da SRF em 12/04/1999, são passíveis de recuperação os pagamentos efetuados nos 10 anos antecedentes. Quanto a este ponto, é importante observar que os pagamentos objeto do pedido de restituição ocorreram no ano de 1989. Não obstante as controvérsias ainda existentes sobre a primeira linha de argumentação (conforme evidencia a decisão do STJ no Resp 697123, em 01/04/2008), que busca fixar como marco inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição a data da Resolução do Senado Federal, temos no caso sob exame um problema anterior, que prejudica a aplicação dessa tese, mesmo para os que a defendem. O problema é que as decisões do STF, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, tanto no controle direto, quanto no indireto (com Resolução do Senado Federal), não tem o condão de reabrir os prazos de decadência e prescrição já consumados. Com efeito, embora a declaração de inconstitucionalidade produza, em regra, efeitos ex tune, o alcance retroativo da decisão judicial encontra limites, especialmente para aqueles contribuintes que não provocaram o controle de constitucionalidade, mas apenas ficaram aguardando o seu desfecho, de modo a usufruir do efeito erga ("nes da decisão. Isso é um corolário básico do princípio da segurança nas relações jurídicas, posto que, se assim não for, a instabilidade seria eterna, porque o STF sempre poderá, no futuro, declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma. Portanto, o efeito retroativo encontra limites, os quais estão contidos precisamente nas regras de prescrição e decadência. No caso, a Resolução n° 11 do Senado Federal foi publicada somente em 11/04/1995, e nesta data as relações tributárias surgidas e quitadas ao longo do ano de 1989 já estavam definitivamente consolidadas pelo decurso do tempo. Deste modo, embora o pedido de restituição pudesse atender o critério dos cinco anos contados a partir da Resolução do Senado Federal, ainda assim, mesmo para aqueles que adotam esse critério, a Resolução não poderia desconstituir as relações jurídicas já blindadas definitivamente pelo tempo. De mesma forma, a tese do prazo de 10 anos (cinco mais cinco) também não socorre a Contribuinte. Em primeiro lugar, porque se considera que somente com a introdução da Lei n° 8.383, em 1991, é que o IRPJ e a CSLL passaram a ser tributos submetidos a lançamento por homologação. Tal argumento já seria suficiente para comprometer por completo a tese dos 10 anos, tendo em vista que estamos tratando de pagamentos de CSLL no ano de 1989. Mas ainda que abstraíssemos dessa questão, o resultado não seria diferente. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1 0 do art. 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por sua vez, o § 40 desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez Processo n° 10280.001272/99-95 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.672 Fl. 119 expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 40 do art. 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da Administração Pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 40 do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ás' 1° do art 150 da referida Lei. O texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". 9 Além disso, a partir da Lei Complementar n° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vicio de inconstitucionalidade. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição de pagamentos a título de CSLL realizados em 1989 encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário e a data da protocolização do Pedido de Restituição (19/04/1999). Nestes termos, as demais questões relativas à correção monetário e aos juros ficam prejudicadas, posto que o próprio crédito, na sua rubrica principal, está sendo negado. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Ão/é de OliveiraOliveira Ferraz Corrêa 10

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4618549 #
Numero do processo: 10935.001659/2007-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL O total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista devem ser somados aos demais rendimentos recebidos no ano para compor a base de cálculo do Ajuste Anual, aplicando-se a alíquota correspondente para fins de se apurar o imposto devido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 13674.000181/2002-63
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREI10 TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. REVISÃO.A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1803-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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MI' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri" 13674.000181/2002-63 Recurso o" 177911 Voluntário Acórdão u" 1803-00.520 — 3" Turma Especial Sessão de 4 de agosto de 2010 Matéria CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO DCIF Recorrente CEREALISTA cApiróLio LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI10 TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relator 30 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Matesch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. jnJo ,:hc»tainiEnt =3 arn 26f08!201O POI SERGIO RODRIGUES MENDES . 1:313/09 .1 2010 por SELENE FERREIRA DE M DRAES AtPeolicado dIgitnl yneole ern 26.1 08/2010 por SERGIO RODRIGLIES MENDES EtnitIdo rn 29/0W220 10 polo Ministérin da Fazenda DF (.ART N1F . H 42:3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fis„321 a 324): Trata-se de Auto de Inf-ação emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, no importe de R$ 20.470,93 07, .58), representado por: [ 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se discriminados às fls. 58/59. Sintetizando o apontado pelo fisco. FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL. - DECLARAÇÃO INEXATA [- 3. O contribuinte foi cientificado do lançamento aos 11/06/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 66, h-resignado, o autuado apresenta impugnação aos 01/07/2002, consubstanciado no documento anexado às lis 01 a 04, onde, re.sumidamente, argumenta: • A impugnante sempre recolheu rigorosamente em dia todas as obrigações tributárias que a legislação lhe impôs. Neste contexto, argumenta que efetuou recolhimentos indevidos/a maior para o PIS e FINSOCIAL„ em função da Inajoração de aliquotos declaradas inconstitucionais pelo STF Informa que buscou no Poder Judiciário a restituição do quantum recolhido a maior. • A impupante sempre recolheu rigorosamente em dia todas as obrigações tributárias que a legislação lhe impôs. Neste contexto, argumenta que efetuou recolhimento.s indevidos/a maior para o PIS e FINSOCIAL, em função da majoração de aliquotas declaradas inconstitucionais pelo STF. infOrma que buscou no Poder Judiciário a restituição do quantum recolhido a maior. • O Poder Judiciário lhe concedeu o direito à compensação dos valores pleiteados. Assim sendo, "foi exatamente o que fez com relação ao crédito pretendido pela Autoridade fiscalizadora • A lavratura do Auto de Infração "sem qualquer comunicação ao contribuinte culminou por cometer injustiça, ao mesmo tempo em que desatendeu o art. 142 do CTN", Com esta premissa alega que "por não observar o principio da legalidade, norteador de todos os atos administrativos, nulo é o auto de infração [de] que ora se cuida". • Em outra linha argumentativa, menciona que "os créditos tributários objetos do Auto, de Infração kiel , que ora se cuida é Aitsinacio rlipiiairmnte 2t3t0W2t5 O por SEiff310 RODRIGUES Mr.:NDEb 031CtUiLttiik) por SELLNE FERREIRA DE M ORAES Autenticado digttaitrw;rilé éro 2F3j(k,i 2010 rwr SERGIO (MOR IGO os Emitido :_,;rn 29/09/20 O polo Ministério da Fazenda 2 El 424 S1-1E03 PI 354 Df CARI" MI Processo n" 13674.000181/2002-63 AcãrcEion° I803-00,520 3 nulo, porque se estriba na falta de recolhimento inexistente, posto que referido tributo foi objeto de compensação devidamente autorizada pelo Judiciário, não havendo, conseqüentemente, base legal e fática para a imposição destas obrigações tributárias • Invoca as súmulas 346 e 473 do STF para propugnar pela declaração de nulidade do Auto de Infração tendo em vista as razões já expendidas. Por fim, "pede que sejam acolhidas as ponderações acima, seja extinto o crédito tributário, tornando insubsistente o auto de infração, como também, desonerando inteiramente a impugnante da garantia ofertada para fins recursais " (ipsis litteris). 4 Tendo em vista os argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRF promoveu Revisão de Oficio do lançamento, conforme demonstrativo abaixo (fl. 69): Principal Multa Vinculada Subtotal Juros de Mora ate 31/05/2002 Total LançamcnM Original R$ 7.623,90 R$ 5.717,93 R$ 13.341,83 M 7,129,10 R$ 20.470,93 Valor Improcedente R$ 27,34 R$ 20,51 R$ 47,85 Saldo Remanescente R$ 7.596,56 R$ 5.697,42 R$ 13.293,98 5.Diante da Revisão de Oficio renomencionada, que resultou na manutenção de parte do lançamento, a DRF encaminhou o processo à DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 71). 6. Tendo em vista as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, a DRI converteu o julgamento em diligência, para que a DRF se manifestasse acerca do processo .judicial mencionado pelo contribuinte e os seus efeitos na extinção do crédito tributário lançado (fls. 72 e 107/108). 7. EM resposta à diligência solicitada pela DRJ/Belo Horizonte- MG, a DRF/Divinópoli.s-MG emitiu o relatório anexado às fls. 113 a 121, de onde se extrai.. "(.. ) a decisão judicial vigente causa os seguintes efeitos no indébito e nos procedimentos de compensação que foram efetuados pela contribuinte nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais — DCIT apresentadas: - O indébito poderia ser utilizado para compensação com débitos vencidos ou vineendos de PIS, COFINS e CSLL. ( )" Neste contexto, Ibi proposta a abertura de processo administrativo destinado a andam as compensações vinculadas ao processo judicial que reconheceu o indébito e o seu direito à compensação com débitos tributários, 8 Na seqüência, fbi aberto o processo administrativo de 17° 10665.720276/2008-11, urja cópia encontra-se anexada às fls. Assinatii) tliçjitalrilonte 1-ti 20.'08/2010 por SERGIO RODRIGUES 0B/W.:/120"10 par SEL ENE FERREIRA DE NI ORAES Autetiticado digitiaimente em 20/08/20'10 por SERGIO ROORIOLIES Emitido ara 2a/09;2010 pelo Ministério da Fazenda NIE 1'1 425 127 a 218, A análise dos procedimentos adotados pelo contribuinte em !Unção da decisão judicial já transitada em julgado deu origem ao DESPACHO SACAT emitido em 03/07/2008, anexado às fls. 209 a 218/verso 8.1 Seguindo as determinações da sentença prolatada pelo Poder Judiciário, a DRF apurou o crédito do contribuinte e ~ou o "encontro de contas", considerando as compensações informadas pelo contribuinte nas DCT.P.s, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8„383, de 1991, identificando as compensações homologadas e o saldo de débitos cuja compensação não foi validada em função da insuficiência do crédito 8,2 Considerando o crédito tributário exigido neste processo, extrai-se do Despacho exarado pela DRF as seguintes infbrinações acerca do "encontro de contas" retromencionado; 9. A seguir, o processo é encaminhado à DRJ/Belo Horizonte- MG, para solução da lide tl. 219-verso), 10. Em 01/10/2008, o processo fui novamente convertido em diligência para ciência do Despacho exarado pela SACATIDRF/Divinópolis-MG e reabertura de novo prazo acerca do conteúdo do despacho exarado (fls 219 a .222) A ciência ocorreu em 20/10/2008, conforme AR à11. 224. I I, Em 17/11/2008, o contribuinte apresenta nova impugnação, anexada às fls. 2.25 a 234 deste processo, onde resumidamente argumenta.. • Quando da realização da diligência pela DRF "Que não foi apurado o crédito de FINSOCIAL", mediante a alegação de que "este indébito foi integralmente utilizado para compensar créditos tributários de PIS, COF/N1S e CSIL relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998". • .A impugnante detinha, em fevereiro/1996, um crédito de R$ 184.336,85, suficiente para extinguir pela compensação todos os débitos lançados nos autos de infração 534, 41, 42, 38, 39, 40, 305, .306 (cadastrado neste processo), 53.5 e 536. • Contesta o Despacho exarado pela DRF em resposta à diligência solicitada pela DRT, alegando, ainda, que a mesma "não cumpriu o contraditório, não tendo sido oportunizado à impugnante sobre o mesmo manifestar-se a tempo e modo". •Argumenta que os cálculos apresentados pela DRF têm elevado grau de dificuldade de entendimento, propugnando pela apresentação de planilha de liquidação do processo do FINSOCIAL„ bem como todos os documentos que a instruíram. 11.1 Por fim, propugna pela improcedência do lançamento e a extinção do crédito tributário pela "decisão judicial passada em julgado" (art. 156, X do CTN) A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 320): digFfti[rnp rit.p r:,un 2:Assunt6n),ContribuiçãorSacial NabrfitEa Lueretigyidoet. GALE E:FREIRA DE Mi OF-2AE.S Aukullir.:ado r::p1 2fil llE;/201C1 por SERGIO RODRIGI.IFS MENDES Emitido C, F11 pr:rn :AiriÉ;to da Fo2c,nin 4 FI 426 Sl-TE03 Fl. 355 DF ( ARI : MI Processo n" 13674.000181/2002-63 Acórdão o" 1803-00320 Ano-calendário 1997 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA Procede o lançamento quando não comprovada a extinção do débito tributário através de compensação infirmada na DCTR Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 17/02/2009 (A,R de fls. 332), a tempo, em 13/03/2009, apresenta a interessada Recurso de fls., 333 a 351, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescentando mais os seguintes: a) que, como no caso do Recurso de que ora se cuida, é a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), tendo como data do fato gerador o 3° Trimestre de 1997, deve ser reconhecido, onde couber, o instituto da prescrição e decadência (aplicação da Súmula n" 8, do Supremo Tribunal Federal - STF); b) que a decisão ora recorrida é nula, por ter preterido o direito de defesa da Recorrente no que concerne à não realização da diligência determinada, especificamente porque não foram observados os créditos do F insocial que possuiu por força de sentença transitada em julgado; e c) que também é nula a decisão recorrida, por não ter enfrentado os fatos impugnados especificamente. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. No presente caso, o Anexo 1 ao auto de infração de DM, relativo à CSLL do ano-calendário de 1997, é do seguinte teor (fls. 60): ANEXO DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS VIRGULADOS NÃO COHFIRMADOS DECLANAÇ•Áth URGEM° TRLVIE.filliff nE 1947 f 0 n ,:;41Elk0 0023f Mlátt011.2.5171 1 ItliBUIDi. CDU v4,nrux,runcv.: ,r. 1 VAt CO' po .. nr41...,.u.nt: t (:(vrf i,I.) • ‘-')-11 ,9f ) :PS:A -,,! I kl "f-V .4' , riérr", ra7c17r,ve.,,,,.,.ty: < -1----L __, !i?'.9 " .17..::nnt:4,-.LA.,,,.i, ,1; -.: A ,-Ls 1 •véhlu- Lki li APIIIIS4741 '`.`",41',‘Ci'''''''=."TE : - l'"."''''Irt')-./il ',. - .' '''' - - - -,4,..,,,,..1""c%':,,,,rWJ.,,,,,,, __ 7-"- 1.1.4"b•""", - . I lt:9111.1 , cFrt,...R.,ri,n it,e. nrNIFFtr,:rbe, , PROCEG•53 , .....,W):, r fl ' I 7'' ' ' ; '"' r ' 1 '..12ái.P• I 'en. VFLUT....2::::JW2be L, V.. 5", .z telf.s-F.„: i 5" .1:", z11"0"----"!"•rir:5?7•R''7=T1W----771.,grt.----------r-----71F11----f,V,2177.7'.7,r,:,..,....., 'I r+34m1,As .... .. ',...,: :,;,...::,..,:., tj:;....,:::.1;.: L.:::i....:;;-.Z..«,4.;.:..„•;.;;....L.-.7..:—:_ej:-.L.14 j,:.:.::1.:;21224..,,d1Y:i, it .1V JPX1.1-ti....-- • Conforme se observa, o débito remanescente da revisão de oficio, de RS 7.596,56 de CSLL, tem o seu fundamento original na ocorrência assim descrita: "processo judicial não comprovado". (11 .jdalrilont• en 2i3i{ni2010 por SERGIO RODRK;'UES MENDES . Mi/OW2(NO por SELENE FERREIRA DE M O RAES Aulentkerio digitaWeenk; em 21:M3/2010 por SERGio RoDRrGuí-_'.S MENDES EmiEdo em 29M9/20 0 polo Ministério da Fazenda DF CAIU N .11' 1-1 427 Em uma de suas primeiras intervenções no processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR1) de Belo Horizonte-MG, por sua Terceira Turma, assim se manifestou, em 01/09/2004 (fls. 72) (grifou-se): Trata-se de Auto de Infração originado na filha de recolhimento do principal/declaração inexata ao valor declarado a titulo de CSLL - código 2372, considerando a não localização do Processo Judicial informado pelo contribuinte na DCTF correspondente, utilizado para "Compensação sem DARF". Notificado do lançamento em 11/06/2002 (fl 66), apresenta impugnação em 01 de julho deste mesmo ano, alegando, entre outros, a compensa cão autorizada através do Processo Judicial 96.9116-1 .. À vista das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação, nos termos do art. 10, combinado com o § 8" do art. 15 e § 2 0 do art. 22 da Portaria n° .258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, proponho o retorno do processo à unidade de origem para: 1- Informar a situação atual do processo mencionado e ainda do processo 96.00.09115-3, especialmente quanto à: - Ocorrência do Trânsito em Julgado e quais os temos da Ultima Sentença/Acórdão proferidos nos processos; - Se determinada judicialmente a compensação independentemente de autorização da administração, quais os débitos extintos por esta compensação; - Se reconhecido o direito à compensação, mediante manifestação da administração, esta já ocorreu? Duais os débitos extintos por esta compensação? Após, retornar os autos a esta DRJ/BHE. Encaminhe-se à DRF em Divinópolis/MG, para as providências ao seu cargo. Posteriormente, em 19/01/2005, aquela Turma deliberou no sentido de que (fls. 108): 7 Considerando que a lide deste processo encontra-se relacionada à suposta compensação autorizada judicialmente e, ainda, que a competência para o "encontro de contas" encontra- se a cargo da DRF de jurisdição do contribuinte, retorno o processo à DRF/Divinópolis para: • Apurar o direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário e os débitos efetivamente extintos pela compensação mediante a utilização deste crédito. • Verificar se o débito objeto de lançamento neste processo (ff 51) encontra-se dentre os extintos pela compensação acima mencionada, integral ou parcialmente. Após, retornar os autos a esta DRJ/B11E, instruido com as respectivas conclusões. Assin3do çiçjt) ti rii2CiOni201II) por SERGIO RODRIGUES MENDES 08109/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Aulerilicado cfigaairnradeoro 2001V20 10 por SERC:410 RODPIGUES MENDF:S Emitido em 20OW20 10 pelo MInisIrio do Fnnivin 6 24 Verificando a planilha demonstrativa elaborada pelo fisco à 11 211/verso, constata-se que a CSLL apurada no 3 0 trimestre de 1997, objeto de lançamento neste processo, não está entre os débitos compensados mediante a utilização do crédito 2:i'LII1, 20 I C.I pc,recorzhectoorjzictietatizzeizt A ellgqa€mente 21..ir()82Ç) I o poi SERCIO 1.:(;)[)Rif Einitido ri 20.'00.20 10 JID Oi sterio i fr n.7.encki 2:i'LII1, 20 I O pc,reconheeidorjudieialmc,,,nt iVaopianiffict seguinte;Econstante àifl 7 (..AR1 I'1. 428 Processo n" 13674,000181/2002-63 SI-TE03 Acórdão n" 1803-110.520 F1 356 Encaminhe-se à DRF em Divinópolis/MG, para as providências ao seu cargo. Em 01/10/2008, a mesma Turma assim decidiu, no Voto constante da Resolução tf 977 (fls. 222): [.1 12 Não consta do processo a ciência do contribuinte quanto aos procedimentos adotados pela RFB na efetivação do "encontro de contas" determinado pelo Poder Judiciária Considerando que o resuhado deste encontro cie cantas tem influência direta no julgamento deste processo, em respeito ao principio da ampla defesa, a contribuinte deverá ser cientificado destes procedimentos, 13 Assim sendo, VOTO pelo retorno deste processo à DRF de origem para que o comi ibuinte seja cientificado do DESPACHO SACAT anexado às fls, 201 a 210, emitido acerca do processo 10665 720276/2008-11, reabrindo-lhe novo prazo para manifestação acerca do lançamento em discussão neste processo, tendo em vista as conclusões deste Despacho_ Após, retornar os autos a esta DRI/BHE A ciência proposta se deu em 20/10/2008 (fis. 224). Ora, conforme se observa, pretendeu a URI em Belo Horizonte-MG rever e alterar o lançamento inicial, modificando o fundamento que o suportava - de "processo judicial não comprovado" pata "direito creditório insuficiente" (fls. 325 e 326) (destacou-se): ANÁLISE DE MÉRITO 21. Após a Revisão de Oficio promovida pela DRF, o objeto do litígio passou a ser tão-somente a parte da SLL com a infbrinação de vincula ção à compensação autorizada pelo Poder Judiciário, no valor de R$ 7596,56 22. O Poder Judiciário reconheceu ao contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS, com base nos Decretos n° 2,445 e n° 2449, de 1988, atribuindo à SRF (atualmente RFB) a competência para o aferimento cio "encontro de contas", nos moldes da legislação tributária vigente 23. Ao efetuar o "encontro de contas" mencionado, a DRF apurou que o crédito do contribuinte é insuficiente para validar todas as compensações por ele infbrmadas nas DCTF's, compensação esta efetuada nos moldes do art 66 da Lei n° 8 383, de 1991. DF CA RI' .N.,1 H 429 212, constata-se que o débito em discussão neste processo se encontra entre os débitos não compensados em fincão da inexistência do crédito, considerando que este já se esgotara na validação das compensações efetuadas anteriormente. isso quando já ultrapassado, em muito, o quinquênio decadencial (DCTF entregue em 05/06/1998 - fls. 58- ciência da revisão do lançamento em 20/10/2008 - fls. 224), Dispõem os arts. 149, caput e parágrafo único, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n $2 5.172, de 25 de outubro de 1966) (sublinhou-se): Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos [. 1. Parágrafb único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [ .7 Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [.1 Tem-se d.o acima transcrito que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.. SERGIO €.,..1E,11)ES OSP:39120-10 SELENiEE:E.REIR/,, 1.,1 ORAL.S por Eiitido erv. Ir) 1),:::P.) 8 li 4.30 81--1.-E03 Fi 357 1)E- CARI' MI Processo tf 13674.000181/2002-63 Acórdão n.° 1803-00.520 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de RECONHECER a decadência da revisão do lançamento procedida nestes autos e, por decorrência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto, Sérgio Rodrigues Mendes ,¡¡;¡¡¡ 2,¡;;;Kw,..:20 e por i/ W09 1 20 Pol SE L EHE FERRElk,'' LE OP¡Af....¡S Au1enlic..10 (1¡1:311 ¡alirwrillf¡.:fH2.1¡¡¡¡ Oh120 10 por SE RÇ310 R{:)¡:)R1(:41ES Emi11¡10 ein 2¡ .¡ ¡/09/711T1 10 pel p i1 i ¡.¡¡r10 9 MIN IST ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo : 13674000181200263 Interessado : CEREALISTA CAPITÓLIO LTDA. Acórdão n° : 1803-00520 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 3.O /S / - J4 iiikugTk4 alistem de ousa KO ripes) Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ j apenas com ciência; com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração.

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4624442 #
Numero do processo: 10680.025664/99-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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VERINALDO HEi IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS ~GÁ ~EIRa ~ÓBRE~A - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 nF:? ')u~'J'lU._,_,- 1 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos ,.'; ", ;: " termos do voto do relator. - __ r~car:tiçiRaram,ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS ,'i1:VAtm-SjI;R~--MARIA-AMÉLljHRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ~----=-- ....."..,. _ .. _--- --- ----- --- ----- ---- ----~---"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025664/99-18 Resolução n° : 105-1.136 " i);' Recurso n° Recorrente : 124.301 : PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte - MG, constante das fls. 34/37, da qual foi cientificada em 11/09/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 95, por meio do recurso protocolado em 11/10/2000 (fls. 96/104). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de per iodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 29/31), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "a) a lei que disciplina o prazo e u izaçãrTêfosiiiejiffws~iscaíH aquela vigente na época em que os mesmos foram apurados; "b) o direito à compensação, assegurado pela Lei n° 8.541, de 1992, _____ ~r-se-ia incorporado ao patrimônio jurídico da interessada, tranmutanaõ-se em direíto-aoquirido-seu,-' --- ------ -~" -, ':f~s Pr-inGílios da anterioridade e irretroatívidade, não se -- - - -lhe aplicaria alei que viesse a inovar tii1mafeiia. -.::... "" -=- -=- -=- ------ -- ---- "A propósito, menciona e transcreve ementas do Parecer Normativo (PN) de n° 41, de 1978, que tem por conteúdo o Imposto sobre a-- -- -- --2 ------ "-\j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025664/99-18 Resolução n° : 105-1.136 Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes,abordando a Contribuiçãoem foco." Em decisão de fls. 34/37, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando que a mesma foi formalizada no estrito cumprimento da legislação que rege a matéria, sendo defeso à autoridade administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), ultrapassar os aludidos limites, para examinar questões como as suscitadas na Impugnação, as quais se resumem na pura e simples não aplicação da lei. O julgador singular afasta a jurisprudência invocada pela defesa, em razão de a lei não lhe atribuir eficácia normativa, nos termos dos artigo 96, 97 e 100, inciso 11, do CTN, e, por fim, diz ser inaplicável ao caso presente, o Parecer Normativo (PN) CST n° 41/1978, por abordar matéria alheia à hipótese dos autos. Após prolatada a decisão (e anteriormente à sua ciência), a contribuinte ingressou com a petição de fls. 38/39, na qual alega a existência de erros materiais no preenchimento da declaração de rendimentos objeto da revisão, o que motivou a sua retificação, via "Internet'; conforme documentos de fls. 40 a 90. Em despacho de fls. 92, o julgador singular declarou não lhe caber a apreciação daqueles documentos, nos termos do que dispõem os parágrafos 4° e 6°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° ~5~~.9Q+.- 3 Através do recurso de fls. 96/104, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandado às fls. 105), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão - ae T"grau,-reiferando as-razões-coAtidas-AQ--8ditamento __àJmp.ugn@,_ãQ,-.!)ãoapreciadas na ._-- -- -- - ----- __ instância inferior, concernentes à retificação da DIRPJ apresentada para0 ano-caleAdário de 1995,- em- ra;ão de ~ ~)por escusáveJ faiha humàna~ toaos os regi~e vaiO/es constantes da Declaração primitiva referiam-se, isto sim, a outra empresa coligada à peticionária, especificamente a Ápia Edificações e Empreendimento tda (. .. )". o I ------------------------------_ .._-- :...{-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025664/99-18 Resolução n° : 105-1.136 Como dos dados retificados remanesce a infração originalmente arrolada (compensação de bases de cálculo negativas em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado), a Recorrente repisa as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, acrescentando. trechos de decisões prolatados pela Justiça Federal acerca da matéria e se insurgindo, ainda, contra a taxa SELlC, como indexador dos juros moratórios, por alegada ilegalidade de sua cobrança. Os presentes autos já foram apreciados por esta Câmara, em Sessão de 'ti- 20/02/2001, ocasião em que o Colegiado deliberou por converter o julgamento em diligência para fins de regularização do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, conforme Resolução n° 105-01.107, de fls. 116/123. Cumprida a diligência, de acordo com os documentos de fls. 125 a 153, foi dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. Q _ .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025664/99-18 Resolução n° : 105-1.136 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGAMEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, superadas as irregularidades relativas ao arrolamento de bens realizado para fins de seu seguimento, atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. fj:. Inicialmente, é de se analisar os argumentos relativos à retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, objeto da revisão que resultou no presente lançamento, os quais não foram apreciados na instância inferior, de acordo com o relatório. Conforme dispõem os parágrafos 4° e 6°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997, na espécie dos autos, cabe a este Colegiado a sua apreciação, com fundamento, ainda, no artigo 18, S 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a contribuinte, efetivamente, promoveu a retificação de sua declaração de rendimentos do aludido período, ter:ldo..ent(e_glJ~,via "Internet': um novo formulário, em 24/03/2000, conforme cópias de fls. 72188, em data posterior à lavra ura ------aEf.lflfta"Ção:d, \;Ie-se-cuida. Ainda que alterada a legi81açãoacerca da retificação das declarações de eotos da pessoa jurídica (artigo 19, da Medida Provisória n° 1.990, de 14/12/1999 e nstruçâo---Normativa-SRE0° 1Q6/1999"[permitma-o-que,---'-'na- hipótese_em .Jlye admitida': a ___ sU3:-aprese-~ _pfeims i~de endentementede autorlzação-da-aloltgridade administrat~va,per~a~e-;e~ incÓlumeo~req~ísitode-admissT6íHaaae-a-a ti_ , - --=--~ concernente à perda da espontaneidade do sujeito passivo, após iniciado o processo de -------- ---- ---------- 5 MIN.ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.025664/99-18 Resolução n° : 105-1.136 lançamento de ofício (Decreto-lei n° 1.967/1982, artigo 21 e artigo 147, S 1°, do Código Tributário Nacional - CTN), como na hipótese dos autos, o que torna insubsistente o procedimento da ora Recorrente. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, não pode o julgador deixar de considerar os argumentos do sujeito passivo relativos a erros de fato por ele cometidos, que influenciam diretamente na identificação de elementos essenciais do lançamento, previstos no artigo 142, do CTN, quais sejam, a ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável. Com efeito, a alegação da defesa, no sentido de que os dados contidos na declaração originalmente apresentada não constam da escrituração da empresa declarante, por se referirem "(. . .) a outra empresa coligada à peticionária, especificamente a Apia Edificações e Empreendimentos Ltda (. . .r, levam à necessidade de confirmação do argumento, por não poder prevalecer uma exigência fundada em erros dessa natureza, ainda que motivada por informações incorretas prestadas pelo sujeito passivo. Por essas razões, voto no sentido de novamente converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, em exame a ser procedido na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, confirme as alegações da defesa e informe, se for o caso, sobre os valores remanescentes da infração arrolada na peça acusatória. É O "'SO \101". -~ - -- ------- Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. - ---- HJQZAGbEDEi. OS:NÓB"E.• -~~,------ --- ----- -"---- --- 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10950.003915/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13820.000481/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nO70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAL'MAS S/A. - INDÚSTRIA AGROQuíMICA BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: D 7 MAH ?lh16 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHAD CALDEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão nO Recurso nO Recorrente : 13820.000481/2001-31 : 103-22.325 : 148.856 : DAL'MAS S/A. - INDÚSTRIA AGROQuíMICA BRASILEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos exercícios de 1996 a 1998, sob a alegação de que apurou prejuízos fiscais nos referidos exercícios, para fins de compensação com a COFINS, período de apuração de janeiro a maio de 1998 e PIS, período de apuração de fevereiro a maio de 1998. O pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de não haver crédito a compensar, visto que o crédito já fora integralmente utilizado pela contribuinte na compensação de IRPJ e CSLL, conforme apurado /informado na DIRP/99 e DCTF 2° ao 40 trimestres do ano-calendário se 2001, remanescendo saldo devedor, segundo Despacho Decisório de fls. 168 a 170. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 176 a 179, pleiteando a revisão do despacho decisório para deferimento da respectiva restituiçao e compensação. Decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, fls. 186 a 194. Ciência da decisão em 19/10/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 196 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 199 a 203, em 22/11/2005, fls. 199. Propugna pelo acolhimento da restituição dos tributos que alega ter recolhido indevidamente para compensá-los de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional. É o relatório. CRN _R148.856 - DAL 'MAS S/A. -Indústria Agroquimica Brasileira. 2 - \1."" I'I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA processo na Acórdão na : 13820.000481/2001-31 : 103-22.325 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Conforme "A. R" afixado às fls. 196 verso, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 19/10/2005, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 20/10/2005, com termo final em 18/11/2005, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/11/2005, fls. 199, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto na 70.235/72. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2006 CRN _R148.856 _ DAL 'MAS S/A. -Indústria Agroquimicà Brasileira. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10670.000581/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T11:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T11:45:22Z; Last-Modified: 2013-10-22T11:45:22Z; dcterms:modified: 2013-10-22T11:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36b1acd0-77b2-4960-ba67-42810a977d99; Last-Save-Date: 2013-10-22T11:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T11:45:22Z; meta:save-date: 2013-10-22T11:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T11:45:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T11:45:22Z; created: 2013-10-22T11:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-22T11:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T11:45:22Z | Conteúdo => -6 PAULO OBEA CUCCV-Al<ITUNES Presidente em rcicio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10670.000581/2001-30 : 125.414 : 13 de setembro de 2005 : FLORESTAS RIO DOCE S/A. : DRJ/BRASÍLIA/DF RESOLUÇA0 N302-1.222 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CORINTHO OLIVEL ACHADO Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Dacia Gatto de Oliveira. tMC Processo n° : 10670.000581/2001-30 Resolução n° : 302-1.222 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 26/06/2001, o Auto de Infração e anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Americana e outras", cadastrado na SRF, sob o n° 0632555-6, com Area de 17.355,7 ha, localizado no Município de Grão Mogol/MG. 0 crédito tributário constituído compõe-se de diferença apurada de ITR no valor de R$ 13.362,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2001 (R$ 9.424,21) e da multa proporcional (R$ 10.021,50), perfaz o montante de R$ 32.807,71. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam A fl. 04. A ação fiscal iniciou-se em 16/05/2000, com intimação A contribuinte para, relativamente a DITR11997, apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA, matricula do imóvel contendo a averbação da Area de utilização limitada, Laudo Técnico de Avaliação e documentação relativa ao rebanho, dentre outros (fls. 20/21). Em atendimento, foram apresentados e acostados aos autos os documentos de fls. 22/50, incluindo: ADA, Solicitação de Autorização para Averbação e Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, Certificados de Vacinação, Memorial Descritivo da Area de reserva legal e planta do imóvel. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, da qual não constou a matricula do imóvel, o autuante considerou como não averbada a Area de reserva legal. Dessa forma, foi glosada a área de utilização limitada declarada (3.471,1 ha), com conseqüente aumento da drea/VTN tributável/aliquota aplicada no lançamento e redução do grau de utilização do imóvel, conforme demonstrado a fl. 05. Como resultado, o valor do imposto devido apurado na declaração passou de R$ 1.806,70 para R$ 15.168,70. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 29/06/2001 (fl. 21), ingressou a contribuinte, em 30/07/2001, com as razões de impugnação e documentação de fls. 54/75. Em síntese, alega e solicita que: • não tinha como averbar a Area de interesse ambiental perante o registro de imóveis, posto que a situação documental, A época, não permitia; 2 Processo n° . : 10670.000581/2001-30 Resolução n° : 302-1.222 • celebrou com o IEF/MG Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mogol, o qual serviu para requerer o ADA junto ao IBAMA; • assim, julgou haver cumprido a exigência contida na Lei n° 4.771/1965 (art. 17, I) e IN/SRF posto que, de forma voluntária, pública e formal, se comprometeu a preservar aquela área; • a Area em exame foi reconhecida e declarada de interesse ambiental pelo IEF/MG, brgão Delegado do IBAMA no Estado, o que por si só impõe a isenção tributária e afasta qualquer discussão a respeito; • se houve reconhecimento pelo órgão fiscalizador ambiental, não mais cabe a SRF questionar o tema, pois, assim agindo, estaria extrapolando suas atribuições e competência; • a totalidade do imóvel foi declarada de interesse ambiental pelo Estado de Minas Gerais para implantação do Parque Estadual de Grão Mogol, sendo que, na data da impugnação, já era administrada pelo próprio IEF/MG; • como a DITR foi entregue no prazo, inexistindo subavaliação ou informação inexata, em hipótese alguma poderia ocorrer o lançamento de oficio, com aplicação de multa e juros de mora fora das especificações do art. 13 da Lei n° 9.393/1996; • o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por Decreto Federal de 22/02/1999, tendo o INCRA já ajuizado a ação Expropriatória e se imitido na posse, conforme provam documentos anexados. • ao final, requer a extinção e arquivamento da ação fiscal e, caso contrário, solicita pelo menos que se revise o valor da multa aplicada no lançamento." A DRJ em BRASÍLIA/DF não acolheu a impugnação formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.Tratando-se de "posse" a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sujeitando-se, porém, ao mesmo limite temporal da primeira, ou seja, desde que providenciada até al/ 3 Processo n° : 10670.000581/2001-30 Resolução n° : 302-1.222 data de ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. MULTA LANÇADA DE OFICIO. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosas de áreas declaradas como isentas e não comprovadas, corresponde a cobrança de multa proporcional nos mesmos moldes das aplicáveis aos demais tributos federais. Lançamento Procedente". Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 97 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz prova nova fl. 110. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos • para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 118/119. Relatado está. • Processo n° : 10670.000581/2001-30 Resolução n° : 302-1.222 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto à análise do recurso, diviso uma prejudicial ao mérito, no que concerne à alegada prova de existência de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas na propriedade do recorrente, o qual estaria averbado desde 1982. E bem verdade que até a fase impugnatória, os documentos acostados com esse mister não foram suficientes para tanto, nada obstante, novo elemento foi agora trazido aos autos, e devido ao principio da verdade material que perneia todo o processo administrativo tributário, sinto-me no dever de investigar tais fatos, uma vez que a meta do recorrente vem sendo sempre a mesma — provar a existência de compromisso de Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental e averbado em Cartório, até a data do fato gerador do 1TR/1997. Em função da complexidade da análise (que envolve desde a autenticidade do documento ora anexado até a comprovação de que o imóvel tratado no Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, fl. 110, é o mesmo de que trata o auto de infração) penso que somente o órgão preparador, por estar mais perto dos fatos relativos à propriedade em tela, tem condições de emitir um juizo mais abalizado sobre este novo elemento trazido ao contencioso neste momento. Nessa moldura, este Conselheiro vê-se impossibilitado de julgar o presente recurso voluntário, e no sentido de formar a convicção do julgador quanto a argumento já deduzido desde a primeira manifestação, e com fortes indícios de verossimilhança, entendo por bem aprofundar o exame no particular. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: 1) diga se, efetivamente, o documento acostado ao processo à fl. 110 é autêntico, e diz respeito a compromisso de Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental e averbado em Cartório, até a data do fato gerador do ITR/1997; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência ao recorrente, para manifestação no prazo de 30 dias. 5 • Processo n° : 10670.000581/2001-30 Resolução n° : 302-1.222 Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. f CORINTHO OLIVEIR MACHADO — Relator Sala das Sessões, em113 de setembro de 2005 e

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Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.500
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3° Turma/DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 25 de janeiro de 2006 RESOLUÇÃO N°. 101-02.500 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil Ltda. RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cÁ SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ai MAR 26 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10850.002288/2004-31 Resolunão n° :101-02.500 Recurso n°. :147.730 Recorrente : Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil Ltda. RELATÓRIO E VOTO Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil Ltda. foi cientificada, em 14 de outubro de 2002, de auto de infração que culminou com o arbitramento de seus lucros do período compreendido entre o terceiro trimestre de 1998 e o último trimestre de 2002,.em razão da falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Foi, ainda, apurada omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, tendo em vista que a contribuinte deixou de recolher e declarar em DCTF seus tributos no período de janeiro de 1998 a novembro de 2002 O termo de constatação fiscal de fls. 1.808/1.813 registra que, intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, que no ano- calendário de 1998 movimentaram R$ 23.610.058,34, não apresentou esclarecimentos satisfatórios nem juntou nenhum documento. Além disso, como não foi apresentada a DIRPJ (declaração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica) relativa ao ano-calendário de 1998 e sua DIPJ (declaração integrada de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica) relativa ao ano-calendário de 1999, bem como não foram recolhidos nem declarados em DCTF (declaração de contribuições e tributos federais) seus tributos devidos no período de janeiro de 1998 a novembro de 2002, foram solicitadas cópias das GIA (guia de informação e apuração do ICMS) ao Fisco estadual. Nos documentos apresentados ao fisco estadual consta expressivo faturamento, cujas informações foram prestadas pela própria contribuinte. O autuante efetuou o lançamento com multa qualificada por considerar que o evidente intuito de fraude restou caracterizado pela não apresentação das DIPJ e DCTF, tentando retardar, por parte da autoridade fazendária, o conhecimento da ocorrência do fato gerador, fato que ficaria mais evidente quando, intimada a apresentar seus livros e documentos de sua escrita contábil e fiscal, se cala, pede prorrogação de prazo, sem nada apresentar. A penalidade foi ainda 2 O r -Processo n° 10850.002288/2004-31 Resolução n° 101-02.500 agravada pela falta de apresentação de qualquer documento, nem ao menos o contrato social, quando foram efetuadas diversas intimações e reintimações a fim de obter seus livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tendo decorrido mais de três anos desde a solicitação inicial. Por considerar ter restado demonstrado o interesse comum dos srs. Sebastião Giacheto Ferreira e Décio Castilho Alonso, como prepostos da fiscalizada, na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 124, I, bem sua como a responsabilidade tributária pessoal conforme disposto no art. 135, II, a fiscalização lavrou termos de declaração de sujeição passiva solidária (fls. 1.829/1.832), cuja ciência foi dada aos prepostos citados. No prazo legal foi apresentada impugnação (fls. 1.973/2.002) sem identificação de seu subscritor, na qual se requer seja declarada a improcedência da acusação fiscal, cancelando-se os autos de infração impugnados, extinguindo-se o crédito tributário em constituição e determinando-se o arquivamento do processo. O Sr. Décio Castilho Alonso, notificado do termo de declaração de sujeição passiva solidária, apresentou impugnação com suas razões de defesa e solicitando seja julgada insubsistente a sujeição/responsabilização, com o conseqüente reconhecimento de seu direito a ser excluído do pólo passivo do procedimento fiscal objeto da impugnação. Requereu a imediata liberação dos bens arrolados. O Sr. Sebastião Giacheto Ferreira, também notificado do termo de declaração de sujeição passiva solidária, apresentou impugnação com suas razões de defesa e solicitou sejam julgadas insubsistentes ambas as responsabilizações, com o conseqüente reconhecimento de seu direito a restabelecer o prejuízo que fora reduzido na ação fiscal. Intimada a contribuinte a identificar o subscritor da impugnação juntada, apresentando os elementos para comprovar ser ele seu representante legal, bem como ser dele a assinatura consignada à fl. 2.002, não houve atendimento. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto não conheceu das impugnações, conforme Acórdão n° 7.880, de 27 de abril de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: \l(tt 3 Processo n° 10850.002288/2004-31 Resolução n° 101-02.500 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Capacidade Postulatória. Impugnação. Estando a impugnação sem identificação da pessoa que a assina, e portanto não comprovada sua capacidade postulatória, apesar das solicitações para que fosse regularizada a situação, deve-se considerá-la não formulada. RESPONSABILIDADE. Incabível discutir-se responsabilidade no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. Impugnação não Conhecida Cientes da decisão, os Senhores Décio Castilho Alonso e Sebastião Giacheto Ferreira apresentaram recurso voluntário de idêntico teor, alegando em síntese: (a) que a decisão de primeira instância não apreciou o mérito da causa, sob o argumento de que não há indicação da pessoa que assina a impugnação; (b) que contra os recorrentes foi lavrado termo de declaração de sujeiçã passiva solidária; (c) que a sujeição passiva solidária cessaria com a decretação de inconsistência do auto; (d) que por ter sido considerado responsável pelo débito, protesta pela remessa dos autos ao órgão julgador de primeira instância, para apreciação; (e) que a impugnação apresentada contra a responsabilização não foi enfrentada ao argumento de que não se trata de matéria a ser apreciada pela Delegacia de Julgamento ou pelo Conselho de Contribuintes, e sim pelo Poder Judiciário; (f) que a Delegacia de Julgamento falou em nome do Conselho, porém entende não ser possível que um ato administrativo, executado de maneira inconseqüente, seja soberano, imutável e definitivo, motivo pelo qual dele se recorre, pedindo seu reparo; (g) por economia processual, deixa-se de transcrever a impugnação apresentada na primeira instância, solicitando seja considerada parte integrante do recurso. Ao final, requer seja julgada insubsistente a sujeição/responsabilização e reconhecido seu direito de exclusão do pólo passivo. É o relatório. \kr_ 4 „Processo n° 10850.00228812004-31 • Resolução n° 101-02.500 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Cuida-se de recursos interpostos contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada em nome da pessoa jurídica, por ausência de prova de legitimidade de quem a subscreveu, assim como não conheceu das impugnações apresentadas por Senhores Décio Castilho Alonso e Sebastião Giacheto Ferreira, insurgindo-se contra os termos de declaração de sujeição passiva solidária. Em sessão, o patrono do interessado trouxe documento, cuja juntada aos autos determino, e que comprova que a empresa ingressou com recurso a esse Conselho. Este recurso não consta dos autos. Deve, pois, ser saneado o processo. Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência ao órgão de origem para que seja providenciada a juntada da petição recursal da empresa autuada. Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2006 2, • SANDRA MARIA FARONI_ A 4Ç-a/ 5 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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