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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618874 #
Numero do processo: 11020.001647/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração quando não está configurada pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 57 de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.139
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,rejeitaram-se os Embargos de Declaração,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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4623238 #
Numero do processo: 10331.000248/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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4620335 #
Numero do processo: 13830.001024/99-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A informação prestada por fonte idônea, comprovando a entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, exclui a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/94. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,--,, El " • N1 PEREIRA - G DRIGUES 'RESIDENTE S offl " ..//L-C2-ji MARIA e"ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATiRA FORMALIZADO EM: rd 4 FE V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 Recurso n° : 106-122547 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.584, ingressou com recurso especial às fls. 62/66, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "Todavia, é preciso observar que o contribuinte só veio a saber que havia entregue a sua declaração fora do prazo, e que portanto estava multado, em 03/08/99 (fls. 4 do acórdão), enquanto que o auto data de 12/07/96 (idem). Em outras palavras: o recorrido apenas teve ciência do auto de infração mais de três anos após a entrega da declaração. Na verdade, a Caixa recarimbou, não porque soubesse ter havido qualquer erro ou lapso, mas sim, porque queria evitar qualquer confusão, administrativa e judicial, com o contribuinte, eis que todos os empregados da caixa poderiam ser responsabilizados por isso. Todavia, para efeitos tributários, pouco importa que o contribuinte tenha conseguido da Caixa, mediante uma simples presunção de que nunca recebe documentos fora do prazo e passados mais de três anos da data da entrega, a modificação da data, eis que deve preponderar a data de 02/05/96 e a I. Sexta Câmara, ao decidir ao contrário disso, afrontou o mencionado dispositivo tributário, razão pela qual urge a reforma do acórdão." A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Se não ficar devidamente comprovado que o contribuinte entregou intempestivamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a multa moratória prevista para a sua apresentação fora do prazo não pode prevalecer. A presunção de legitimidade do ato do lançamento não dispensa a administração tributária de provar a ocorrência do ilícito, sob pena de ver anulada a constituição do crédito tributário. Recurso provido." 2 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 Despacho n° 106-1.917/2002 às fls. 67/68, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento do feito com a ciência do contribuinte para oferecimento das contra-razões. Despacho n° 00004/03 às fls. 69 remetendo os autos a DRF/Marilia para ciência do interessado. Certidão de fls. 70 encaminhando os autos para Ourinhos-SP, para ciência do acórdão e do recurso especial ao contribuinte. Intimação n° 2003/028 as fls. 71 com AR às fls. 72, encaminhado ao contribuinte. Certidão de fls. 73, informando a não interposição das contra-razões pelo Contribuinte. Certidão de fls. 74/75, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls.76. Despacho de fls. 77, distribuindo os autos a esta Conselheira Relatora. É o relatório. 3 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". Porém, no caso em espécie, não cabe sequer ficar elucubrando sobre a matéria, uma vez que o contribuinte fez prova da entrega de sua declaração de rendimentos dentro do prazo legal, conforme informado pela fonte receptora, ou seja, a Caixa Econômica Federa as fls. 44; in verbis: "Em atenção ao solicitado vimos esclarecer que: • Conforme consta na cópia da declaração anexa à intimação, fomos procurados pelo Sr. lsael Teodoro Bernardo, contador do contribuinte em questão, para regularização da via do contribuinte que encontrava-se com carimbo ilegível; • Verifique-se que conta sobrepostas as datas, com protocolo de 30/04/1996, e devido à grande quantidade de recebimentos e controles manuais, pode ter havido incidência de erro na remessa ou protocolo dessas declarações; • Visto que sempre cumprimos os prazos estabelecidos para todos os tipos de prestações de serviços firmados pela Caixa e nunca recepcionamos fora do prazo legal qualquer documento, procedemos ao acerto da data; • Cabe ressaltar que já se passaram mais de quatro anos o que torna difícil ter claro todos os pormenores." Assim, ao abrigo do artigo 88 da Lei n ° 8.981/94, a multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o artigo 138 do CTN; in verbis: 4 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo não prosperar o lançamento arrolado no auto de infração, com relação a multa pelo atraso na entrega da declaração, uma vez que a comprovação da sua tempestivamente é irrefutável, perdendo o seu caráter indenizatório. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 106-12.584. Sala das Sessões-DF, em 01 de dezembro de 2003. f d‘,3(1^-; MARIA •RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATeRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4621532 #
Numero do processo: 10920.002852/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„ Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 200.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria. Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na D1TR. ÁREA DE. UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE. CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida corno de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial°, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso. NelÉon a residente e Relator.. EDITADO EM: 3X/08120 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10920 002852/2006-15 S2-C2T2 Acól n '2202-00710 Fl 2 Relatório ANTENOR DEMETERCO & CIA TDA„, contribuinte inscrito no CNPJ/MF 76.508.225/0001-15, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba - Estado do Paraná, na Alameda Dr. Muricy, n" 542 — 3" andar — salas 311/.316 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 2.961.212-8 — Fazenda Luciana), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em .Joinville - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 128/153, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 192/221. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/2006, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (tis 110/114), com ciência, em 28/11/2006, através de AR (lis, 122), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.178.320,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1 c% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2001, fato gerador 01/01/2002, exercício de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme Formulário de Alteração e Retificação e Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada nos artigos 1', 7', 9°, 10, 11 e 14 da Lei á' 9,393, de 1996„ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 115/118, entre outros, os seguintes aspectos: - que a empresa foi intimada em 10/0.3/05, por AR (fis.315), para apresentar a documentação comprobatória, que tinha a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural - ITR (DIAC/DIAT) dos exercícios de 2001 e 2002; - que em 31 de março de 2005 a empresa respondeu a intimação fiscal respondendo que a documentação solicitada já se encontra nesta Delegacia, confirmando todos os dados em respostas as intimações anteriores. Apresentou ainda, uma cópia da petição inicial endereçada ao Conselho de Contribuintes relativo ao recurso da decisão prolatada nos processo administrativo fiscal n° 10920.003471/2003 que trata de Auto de Infração do ITR referente ao exercício de 1999 da mesma área objeto desta intimação; - que considerando que o imóvel em questão já foi objeto de autuação fiscal e tendo o contribuinte expressamente confirmado os dados anteriores, efetuamos o lançamento cio ITR relativo ao exercício de 2002 sob os mesmos argumentos e provas já constantes do processo acima referido conforme cópia anexa; 3 - que da revisão da declaração apresentada relativa ao imóvel em questão, apuramos insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$ 481300,80 (Quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos reais e oitenta centavos) apurado pela revisão da DITR/2002, através de FAR Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 2002, onde foi efetuada a glosa parcial das informações constantes das áreas declaradas, pelos motivos abaixo especificados; - que o Laudo Técnico apresentado em 10/06/2003, acompanhado de mapas, comprova que somente 83% do imóvel é de Preservação Permanente. O próprio contribuinte em sua defesa reconhece estes percentuais, que representa a área de 7.072,00 hectares como de área de preservação permanente. As demais alegações quanto à interpretação das Leis e Instruções Normativas não podem set aceitas para elidir a tributação das áreas não comprovadas como de preservação permanente; - que, portanto, alteramos a área declarada de preservação permanente de 8.520,5 hectares para 7.072,00 hectares„ Quanto às demais áreas, 17%, que representam IA48,5 hectares, não sendo comprovadas como sendo de preservação permanente, nem como de utilização limitada, quer seja de reserva legãl averbada ou área declarada de interesse ecológico em caráter particular', serão consideradas como tributáveis. Em sua peça impugnatória de fls. 128/153, apresentada, tempestivamente, em 21/12/2006, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os municípios de Garuva e de Joinville criaram, respectivamente, as Áreas de Proteção Ambiental do "Quiriri" e "Serra Dona Francisca", dentro das quais está a Fazenda Luciana, O Oficio .594/04 do IBAMA atesta essa condição; - que não reste dúvidas, nem manejo sustentável é possível de se executar na área, dada sua topografia, como demonstram as fetos juntadas; - que os elementos do processo demonstram que a área, totalmente de cobertura florestal nativa, está inserida nas excludentes legais acima expostas concomitantemente, além de possuir 83% da área total enquadradas como Preservação Permanente e 17% de Reserva Legal; - que entendeu a autoridade coatora, sem levar em consideração as outras incidências legais citadas acima, que, para obter a isenção da área de Reserva Legal, haveria o contribuinte de tê-la — com antecedência ao fato imponível — averbado à margem da Matricula Imobiliária„Mas, essa não é a melhor interpretação, tendo em vista os avanços tecnológicos, objetivos dos povos, etc.; - que ao ver do contribuinte, a reserva legal existente em sua propriedade deveria ter sido excluída da área tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), seja porque a lei tributária (Lei n". 9393/96) assim o determina, sem qualquer ressalva, seja porque o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei Er 4_771/65, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 7..803/89, tem sua exigibilidade suspensa até a expedição do regulamento a que se refere seu artigo 2'; - que a interpretação do dispositivo em questão, sob a luz dos princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária, impedem, assim, que dele se extraia norma que autorize a Autoridade Fazendária a tributar área considerada não tributável por lei ordinária 4 Plocto ri" 109'1) 001 252/2w06- 5 S2-C21-2 Acõi chio n " 2202-0071 0 Fl 3 (Lei n.° 9393196, artigo 10, parágrafo primeiro, inciso II, alínea a). Em outras palavras, o artigo 16, parágrafo segundo, do Código Florestal, acrescentado pela Lei n° 7.803/89 não cominou qualquer sanção ou penalidade tributária para o caso de descumprimento do dever de averbar a reserva legal, Enfim, a lei não exige que o proprietário-contribuinte averbe a reserva legal para que essa área seja considerada como não tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural; - que, dessa forma, também, tem-se como ilegal qualquer auto de infração lavrado pela Autoridade Tributária, por contrariar os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, contidos, respectivamente, no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e em seu artigo 150, inciso I; - que quando instituiu a necessidade de averbar a reserva legal à margem da matrícula imobiliária, o legislador não teve como escopo majorar tributo e nem que isso servisse a esse fim, mas somente permitir a fiscalização das áreas de reserva legal; - que melhor explicando: em 1989 não se tinha acesso à tecnologia pela qual se podia fiscalizar, tendo como base o georreferenciamento (imagem) a partir de dados obtidos pelo satélite e a fiscalização partia do princípio que, se o proprietário havia averbado a existência da reserva legal à margem da nlatricula e porque ela – a reserva legal – existia, bastava verificar se continuava existindo; - que atualmente a averbação para pouco se aproveita eis que essa técnica de georreferenciamento é muito mais eficaz e acessível; - que não pode a autoridade tributária valer-se desse artificio para prejudicar' o cidadão que está cumprindo uma função essencial às futuras gerações, preservando um meio ambiente melhor; - que a averbação dessas áreas à margem da matricula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animais e vegetais" — nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui; - que o que mais importa é que as matas primitivas foram e continuam preservadas pela empresa contribuinte e, por essa razão, merece um tratamento privilegiado; - que há ainda que se considerar que o Poder Executivo, tanto estadual quanto federal, editou diversas resoluções nas quais proíbe o corte raso das áreas com cobertura florestal em todo o Estado de Santa Catarina, transformando-as todas em reserva legal; - que ademais, as "ilhas" do imóvel, que não estão inseridas no cálculo de 83% de preservação permanente, são de difícil acesso de tal modo que é impossível medi-Ias para poder averbá-las à margem da matricula do imóvel; - que remete-se ainda aos argumentos que constaram dos recursos anteriores no sentido de que a averbação não é necessária e também que as isenções devem se pautar sobre a realidade, ou seja, a real existência da mata nativa; 5 - que conforme demonstram os comprovantes anexos, em 1978 o Ministério Público distribuiu urna Ação Discriminatória em face do contribuinte, atualmente pendente de recurso no Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, que, de acordo com a Lei n° 6.383/76, incide compulsoriamente na cassação de alguns direitos do proprietário rural, Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no mérito, o lançamento foi legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/2002. A glosa da área isenta ocorreu cru função de não haver sido comprovada pelo contribuinte, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável; - que com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966,0 Código Tributário Nacional — CTN; - que corno se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de preservação permanente, originalmente informadas na DIAT/2002, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação; - que o contribuinte estava ciente da necessidade do cumprimento das formalidades para gozo da isenção, haja vista que se trata de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR.. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a titulo de exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/2002"; - que verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, lixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária; - que de fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas. Com isso, quis o legislador deixar expresso que, no ato da entrega da D1TR, o contribuinte não deveria, a contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que foi declarado pelo contribuinte; - que há de ser repetido, conforme já consta da Verificação Fiscal, que o fundamento da exigência não é a não apresentação do ADA, Conforme consta da descrição dos fatos da autuação, a glosa da área de preservação permanente deu-se em função de análise de Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte; - que se o contribuinte pretendesse se utilizar da isenção relativa à área de reserva legal (que diz corresponder a 17% do imóvel), deveria providenciar a averbação anterior .junto à matrícula do imóvel. Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matricula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2' da Lei 4,771 de 15 de setembro de 1965; 6 Processo n" 10920 002852/2006-15 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-90710 Fl. 4 - que para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do 1TR, 'de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.39.3/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do 1TA do correspondente exercício. No caso do exercício 2002, a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2002, o que não foi comprovado nos presentes Autos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício.- 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR Á DECLARADA. As áreas de Preservação Permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe- s-e o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico gire atesta a existência de área de Pre.servacào Permanente inferior àquela informada na DITR, RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas, as áreas de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, urjo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, e estar averbadas junto à Matrícula Imobiliária em data anterior à, da ocorrência do fato gerador Lançainento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/04/2007, conforme Termo constante às fls. 188/191, o recorrente interpôs, tempestivamente (17/05/2007), o recurso voluntário de fis. 192/221, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, era síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que considerando a existência anterior de processo administrativo fiscal de if 10920.00.3471/2003-01, que trata sobre o lançamento do ITR-99, que tramitou perante a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual tratou da mesma matéria trazida pelo auto de infração que originou b presente lançamento suplementar do 1TR-02, há que ser ' p revenia essa Câmara pala o julgamento do presente processo, com fundamento por analogia aos artigos 106 c/ .253, 111, ambos do Código de Processo Civil; - que a divergência que ainda persiste para o deslinde do presente processo — segundo apontamentos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS reside nos seguintes fundamentos: (a) Entende o Agente Público que, para a exclusão da área para efeito de incidência do ITR/02, havia a necessidade de que a reserva legal estivesse averbada à margem das matrículas imobiliárias antes de 10 de janeiro de 2002; 7 b) Que a área de cobertura florestal que não forem previamente averbadas à margem da matricula imobiliária não podem ser deduzidas da área aproveitável; - que a tese da empresa contribuinte é a aplicação pura e simples do principio da primazia da realidade. Dada a localização geográfica – na Serra do Quiriri e Dona Francisca – e os fatos a seguir narrados, garante isenção do Imposto Territorial Rural da área; - que, assim, a averbação dessas áreas à margem da matrícula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animai; e vegetais - nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui. O que mais importa é que as matas primitivas foram e continuam preservadas pela empresa contribuinte, e por essa razão merece um tratamento privilegiado; - que se faz necessário ressaltar que existe processo administrativo relativo à mesma controvérsia do presente processo, mas que trata do lançamento do ITR-99 sobre a mesma área. Esse processo de if 10920.003471/2003 teve decisão unânime e favorável ao contribuinte; - que o referido processo trata da mesma matéria trazida pelo auto de infração que originou o lançamento suplementar do ITR-02 pela existência de 17% da área da Fazenda Luciana que são supostamente tributáveis; - que sua fundamentação se baseou na norma contida na alínea "b", inciso II, do § 1 0, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citada como base legal do lançamento, Para os julgadores, as áreas de preservação permanente, previstas na Lei n° 4,771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco cru qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA ou de protocolo de seu requerimento junto ao BAMA, ainda que essa providência tenha sido atendida pela requerente.. É o relatório. 8 Processo n" 0920 00255 9 /2)06- 5 S2-C2T2 AÇO] dão n 2202-00.710 Fl. 5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Da leitura dos autos verifica-se que a autoridade lançadora após a análise do Laudo Técnico apresentado pelo recorrente em 10/06/2003, acompanhado de mapas, considerou que restou comprovado que somente 83% do imóvel é de Preservação Permanente. Alega, ainda, que o próprio contribuinte em sua defesa reconhece estes percentuais, que representa a área de 7.072,00 hectares como de área de preservação permanente. Quanto às demais áreas, 17%, que representam 1.448,5 hectares, não foram comprovadas como sendo de preservação permanente, nem como de utilização limitada, quer seja de reserva legal averbada ou área declarada de interesse ecológico em caráter particular. Por seu turno o recorrente sustenta a sua defesa na hipótese de que a reserva legal existente em sua propriedade deveria ter sido excluída da área tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), seja porque a lei tributária (Lei n". 9.393/96) assim o determina, sem qualquer ressalva, seja porque o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n. ° 4.771/65, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 7.803/89, tem sua exigibilidade suspensa até a expedição do regulamento a que se refere seu artigo 2', já que a averbação dessas áreas à margem da matricula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animais e vegetais" — nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui, Como visto, a discussão principal de mérito diz respeito à área que foi glosada, pela autoridade lançadora, como sendo de preservação permanente (1.448,5 ha) e que o recorrente entende ser área de utilização limitada/reserva legal (1.448,5 ha), sendo que o nó da questão está centrada na discussão da exigência relativa ao Ato Deelaratório Ambiental CADA), que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem como a falta de averbação, até a data do fato gerador, como área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis Resta claro nos autos, que a razão da autuação pela autoridade lançadora foi a questão da glosa de parte das áreas de preservação permanente, originalmente informadas na D1AT/2002, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação Se faz necessário esclarecer, que a não aceitação da área em discussão como sendo área de utilização limitada (reserva legal) decorreu, principalmente, da falta da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pelo recorrente. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2002, como sendo área de utilização limitada (reserva legal), qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e a inexistência do Ato declaratório Ambiental (ADA).. Como visto, na matéria de mérito, confirmou-se o não cumprimento de urna exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais cio imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamentè reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo I BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). É de notório conhecimento, que o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n" 9,393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano tático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Urna é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA, Destaque-se que ambas devem sei. atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR_ É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem corno área imprestável para a "atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). 10 Processo n" 10920 002852/20(16-15 Acórdão n " 2202-00,710 S2-C212 Fl 6 Não tenho duvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1° da Lei IV 10,165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem COM redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria " (NR) ) §- I a A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado para a área de utilização limitada (reserva legal). É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação pemianente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 0, do art. 10, da Lei n° 9,36:3, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3' da MP n° 1956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as 11 áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 110/118). Ademais, mesmo que fosse possível ultrapassar a questão do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no presente caso, tendo em vista a existência do mesmo alegando que toda extensão é de área de preservação permanente, o próprio laudo apresentado pelo recorrente como elemento probante é contraditório e afirma que somente 83% da área é de preservação permanente e que os 17% restantes são de área de utilização limitada (reserva legal), o recorrente deixou de cumprir outra exigência legal que é a averbação tempestiva cia respectiva área. É de se ressaltar, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação de averbar junto ao Cartório de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art, 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, capta, da Lei n°, 9,393, de 1996, estabelece como marco temporal do 'fato gerador do ITR o dia 1" de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar- o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do'ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art, 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4 771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória 11 02 166-67, de 2001). 1 0. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refira o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gelador. Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2002, deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2002, Não tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal de 1,448,5 ha, apesar da pretensão do requerente em querer comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo de Vistoria Técnica apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA 12 Processo n" I 0924) N285272006- I 5 S2-C2T2 Acórdilo n " 2202-003 II) Fi 7 órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, bem como a sua averbação. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da Lei n" 9.393, de I 996 e do § 2" do art. 16 da Lei n" 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. I" da Lei n" 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obi=igação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei a" 9..393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Portanto, não há outro tratamento a ser dada a área de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente (averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis), que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 110/118). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 13

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Numero do processo: 10680.003127/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.088
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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DRJ em BELO HORIZONTE/MG 23 DE FEVEREIRO DE 2000 RESOLUÇÃO N° 105-1.088 {/ éLJ VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relat~os e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÓES LTOA. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 Recurso nO. : 119.017 Recorrente : AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÓES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi efetuado lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/08), originado da revisão sumária de sua Declaraçã~de Rendimentos do exercício 1994 (ano-calendário de 1993). Extrai-se da fi. OS, o seguinte "Histórico e Enquadramento Legal" da infração detectada: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme 'Demonstrativo de Compensação de Prejuízos' anexo à fls. 09" Inconformadaía contribuinte apresenta impugnação tempestiva (fls. 47) alegando, em preliminar, que os valores da Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR foram corrigidos monetariamente pela apuração mensal, com base na variação da UFIR diária, conforme legislação em vigor à época. Quanto ao mérito, a contribuinte sustenta que os coeficientes de apuração apresentados pelo Demonstrativo de Compensações de Prejuízos, no auto de infração, não apresentam nem demonstram o acúmulo dos prejuízos corrigidos monetariamente, no ano-base de 1992/1993. Argumenta, ainda, que o valor apresentado em 31/12/1992, na Parte "B" do LALUR, registra um saldo credor de CR$ 389.387.812,20 e não CR$ 151.132.652,00, como quer demonstrar o Auto de Infração. Requer, assim, o cancelamento do auto de infração, bem como a multa e os juros de mora. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, conforme ementa abaixo transcrita: , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA - IRPJ PREJUfZOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETARIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A opção do contribuinte pela consolidação de resultados semestrais em 1992, explicitada no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992, implica que o resultado apurado seja corrigido monetariamente apenas a partir do respectivo encerramento de cada semestre. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autoridade monocrática fundamenta sua decisão no art. 4° da Portaria MEFP n° 441, de 0~5/1992, que facultou às pessoas jurídicas de que tratam os artigos 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 (pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real) a substituição da consolidação de resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, no ano-calendário de 1992. Outrossim, afirma que o Manual de Orientação da Declaração de Rendimentos IRPJ/93 (MAJUR/93, p. 27/28) estabeleceu que as pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto de renda deveriam incluir nos itens 01 a 70 do Quadro 14 o resultado da consolidação dos valores correspondentes aos meses de cada semestre do ano-calendário e que os demais itens desse quadro, 71 a 96, não deveriam ser preenchidos por essas pessoas jurídicas. Finalmente, sustenta que as pessoas submetidas à apuração mensal do imposto estavam sujeitas ao preenchimento dos Anexos 7 e 8 (Demonstrações mensais da apuração do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), ao que não teria se sujeitado a autuada. Regularmente intimada em 21 de janeiro de 1999, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 22 de fevereiro do mesmo ano, alegando em preliminar que teria, por desconhecimento, depositado o valor integral do crédito tributário, conforme xerox de fls. 88. Ainda, quanto ao mérito, argumenta que, após minuciosa averiguação da parte "8" do LALUR, referente à apuração do lucro líquido de exercícios futuros, foi detectado que somente a apresentação do formulário de declaração anual relativo ao ano calendário de 1992, fo a apresentado 1 ! , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 semestralmente, porém, sempre se apurou mensalmente. A parte "B" do LALUR estaria correta, com índices mensais de apuração. Teria, da mesma forma, havido apuração do lucro real mensal na parte "A" do LALUR com as adições, exclusões e as compensações exigidas ou permitidas por lei. Sustenta, em suma, que não teria desrespeitado a norma principal que exige a escrituração das apurações no Livro Diário. Apresenta, para tanto, os anexos 7 e 8 do formulário I da declaração anual que faltavam na declaração anual e que, segundo alega, fecham com as apurações dos Livros Diários e LALUR. Solicita, assim, compaixão com o ocorrido e cancelamento do.•... auto de infração. É o Relatório. I " ' , ]. ! i \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora o recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço . .•.. Conforme se depreende do relatório supra, a empresa, ao apresentar a sua Declaração de Rendimentos do ano base de 1992, o fez em bases semestrais. Entretanto ao fazer a compensação dos prejuízos de 1992, exercício de 1993, procedeu a correção monetária daqueles prejuízos em bases mensais, o que somente seria possível se a declaração de 1992 tivesse sido elaborada em bases semestrais. É sabido que para que seja aceita a correção mensal dos prejuízos fiscais é necessário confirmar se a contribuinte, de fato, adotou contabilmente, em 1992, todos os procedimentos da correção monetária de Balanço em bases mensais e não semestrais. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para requerer que a unidade de origem realize diligência junto à empresa para que seja verificado se esta procedeu à Correção Monetária de Balanço em bases mensais e não semestrais. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. ~ci é£f-ro ROSA MAFrfA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR ~ r " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4625748 #
Numero do processo: 10882.001603/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10930.002635/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX..: 1995 Recorrente ADEMIR VICENTE Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45.206 EX.. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA — FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR VICENTE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO DÉ4"EITAS DUTRA P: !DENTE NAURY FRAGOSO TAI\--7nKA/) RELATOR FORMALIZADO EM. u 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930.002635/00-22 Acórdão n°. : 102-45.206 Recurso n° 126.707 Recorrente : ADEMIR VICENTE RELATÓRIO Lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, fl. 1, para constituir o crédito tributário decorrente da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, ocorrida em 21 de setembro de 2000.. A Impugnação contém alegações de que o feito careceu de fundamentação legal porque inaplicável a lei n,° 8981/95 ao ano-calendário de 1994. Adita que em decorrência de imposto na referida declaração, inexiste a penalidade uma vez que a lei n.° 9532/97 limita-a em 20% do imposto devido., Cita o acórdão 102-41.154, de 6 de janeiro de 1997, no qual foi relatora a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, para justificar a inaplicabilidade da multa por obediência ao princípio constitucional contido no artigo 5.°,11 e )00(IX, da Constituição Federal. Cópia da Declaração, de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física desse exercício às fls. 17 a 19 A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FOZ n.° 869, de 23 de março de 2001, fls. 21 a 24, e ementa transcrita a seguir. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso," 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° ':102-45206 Apresentou recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.. 28 a 55, tempestivamente, onde ratifica as alegações anteriores, inclusive a jurisprudência citada, e contesta a posição adotada pela Autoridade Julgadora a quo considerando que a multa por atraso incidia sobre o imposto devido, de acordo com o artigo 9..° da IN SRF n.° 105, de 21 de dezembro de 1994, enquanto a Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, não poderia atingir fatos geradores anteriores, de acordo com seu artigo 116, que determina efeitos a partir de 1..° de janeiro de 1995 Complementa, citando que o julgador utilizou de jurisprudência atinente a fatos geradores posteriores ao exercício de 1995 Depósito para garantia de instância, fl. 30 É o Relatório 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ett'f,A,ii,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° 1 02-45 206 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Apresenta alegações que atacam a aplicação de lei antes de sua vigência e a inexistência de penalidade em face da declaração não ter apresentado saldo de imposto, nem imposto devido Busca fortalecer a primeira posição com jurisprudência dada pelo Acórdão n,° 102-41 154, de 6 de janeiro de 1997, na qual foi relatora a ilustre Cons Sueli Efigênia Mendes de Britto A Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, originou-se da Medida Provisória n..° 812, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1994 e diversas têm sido as alegações de que, em virtude dessa data ser um sábado, o conhecimento desse ato somente teria ocorrido na segunda-feira subsequente, 2 de janeiro de 1995 Portanto sua aplicação a fatos gerados em 1995 constituiria ofensa ao princípio da anterioridade Essa questão já se encontra consolidada em nível administrativo e no judiciário, no sentido de que a publicação da MP n..° 812, no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1994 permitiu sua entrada em vigor naquele dia, de acordo com seu artigo 116 e a produção de efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1995 Resta complementar que, recentemente, de forma semelhante pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal — STF, no RE-232084/SP, DJ de 16 de junho de 2000, onde foi Relatar o Min limar Galvão Ir 4 4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAex,„„,-~ Processo n° . 10930 002635/00-22 Acórdão n° 102-45.206 "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N..° 812, DE 31 12 94, CONVERTIDA NA LEI N..° 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art, 195, § 6..° da CF, que não foi ob'servado Recurso conhecido, em parte, e nela provido." A obrigação tributária é definida no artigo 113 do CTN como sendo principal ou acessória e a diferença entre elas reside no fato de que a primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária visando sempre a arrecadação, enquanto a segunda, decorre da legislação tributária e constitui-se nas prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização, para a administração dos diversos tributos "Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 2.° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" ,z7/- 5 .f MINISTÉRIO DA FAZENDA :e ;•n: ."& _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: Acórdão n° 102-45206 O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (CTN, art. 115) Tendo em vista que a apresentação da referida declaração foi fixada para 28 de abril de 1995, seu fato gerador ocorreu no ano de 1995, portanto durante a vigência da Lei n.° 8981, como anteriormente exposto Portanto, considero inaplicável a argumentação a respeito da ausência de fundamentação legal para a referida penalidade. Lembro que a jurisprudência administrativa vale para as partes litigantes enquanto pode servir de orientação para novas decisões, mas não se o constitui posição definitiva com efeito erga omnes. Assim como apresentado acórdão que tem posição desfavorável à Fazenda Nacional poderia citar outros com decisões divergentes daquela. Alega que as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física daquele exercício foram definidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 26 de dezembro de 1994, que em seu artigo 9 °, contém previsão de penalidade para o atraso incidente sobre o imposto devido. A publicação da Medida Provisória n.° 812, em 30 de dezembro de 1994, posterior àquele ato normativo, veio alterar o citado mandamento, mudando a incidência dessa penalidade para incluir o valor mínimo, de modo a atingir aqueles que, anteriormente, a Administração Tributária encontrava-se impotente para exigir seus dados, em virtude da ausência de base para a referida punição compensatória do atraso (imposto nulo) Logo, correta a legislação e a penalidade aplicada Não 6 //11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° 102-45206 havendo guarida aos argumentos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões F, em 19 de outubro de 2001 NAURY FRAGOSO TANAI. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10630.000421/2004-18 Recurso n° :143.376 Matéria : IRPF — EX.: 2002 e 2003 Recorrente : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 RESOLUÇÃO N°. 102-02.254 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT del JOSÉ • k; •STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 Recurso n° :143.376 Recorrente : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: "Para OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$54.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abril/2004, e R$28.421,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11.714,74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333.27, conforme documento de fls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6. ...o investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e, por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos- calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido os pagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 2 Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. Mildo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado o procedimento fiscal. 9. Em 22 de março, o fiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros." 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a quem o fiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas declarações, revela no Termo de Esclarecimentos de fls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias as fls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$1.640,00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos recibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nunes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9.000,00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$10.000,00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), de fls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fazer juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um flagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de fls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$ 1.640,00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei n°9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n°3.000. de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrência de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, 3 Processo n0 :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais." Os autos do precitado Processo Administrativo de n° 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: ? suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber..."; ? em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; ? por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado a justificar gastos inclusive com cirurgia cardíaca, atendimentos odontolégicos e fisioterapêuticos que nunca fez; ? afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; ? pede a interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer certa a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; ? não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; ?? a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o STF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ; ?? não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e 4 • , Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a titulo de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer titulo, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium n° 31 acerca de Ética e Direito Tributário." O julgamento de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas na impugnação ao lançamento, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. RETIFICAÇÃO. Falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciarem os pedidos de retificação de declaração. MULTA DE OFICIO. INTUITO DE FRAUDE Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: nulidade do lançamento por falta de oportunidade de defesa; nulidade do lançamento por ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e declarado como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; nulidade do lançamento por descabimento de multa, quer seja pela inexistência de imposto a pagar, quer seja por compensação ou reconhecimento de créditos em Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 seu favor, quer seja por não caracterização de cabimento da multa de 150%, em razão de não provada a fraude ou o dolo, quer seja por ser confiscatória; nulidade do lançamento por falta de justa causa — a inexistência de crédito em favor do fisco, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte. Por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas na incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium n° 31 seja parte integrante da petição de recurso. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10630.000422/2004-54 em anexo. É o Relatório. 6 • ... . Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, entendo ser necessário a realização de diligência, tendo em vista as alegações do recorrente quanto às verbas não tributáveis, que sofreram retenção de imposto de renda na fonte, e que foram declaradas como rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002 e 2003. As fls. 164/168 consta Parecer do relator do Processo da Comissão Administrativa n° 388, que trata do caráter indenizatório de pagamentos feitos a titulo de diferença. Não há no referido documento, apesar do parecer favorável do relator, o entendimento manifestado pela Comissão. Por outro lado, os documentos às fls. 169 e 175 noticiam gestões da Associação dos Magistrados Mineiros — AMAGIS, no sentido de viabilizar a restituição/compensação de verbas sobre as quais incidiram indevidamente IRF. Em face ao exposto, proponho o retomo dos autos à repartição de origem, para que esta solicite do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os comprovantes das verbas pagas a Octávio de Almeida Neves, CPF 443.680.036-91, nos anos-calendário de 2001 e 2002, que sofreram retenção indevida do imposto de renda na fonte, nos termos da Resolução n° 245/2002, do STF; se houve retificação da DIRF dos mencionados períodos; se houve restituição/compensação do imposto retido indevidamente com o IR posteriormente descontados dos juízes; se houve algum acordo do Tribunal com a AMAGIS ou os juízes para restituição/compensação do referido IRF. 7 ... - Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 Antes da ciência ao contribuinte do resultado da diligência, deve-se verificar nos sistemas da SRF se foi processado algum pedido de restituição/compensação de oficio ou a requerimento do Tribunal ou do sujeito passivo. Sala das Ses õ rs - • , em 08 dezembro de 2005.IIi .‘..illí4k JOSÉ RAIMUN I!0 • .TA SANTOS. 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001738/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. MARIA HELENA COTTA CA-IS5)- PRESIDENTE GU guatuW VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 02 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA ÕÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 Recurso n°. : 149.439 Recorrente : EVALDO BALDIN DIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/06/2005, o auto de infração de fls. 04/06, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 18.731,40, dos quais R$ 6.993,13 correspondem a imposto, R$ 7.035,94 a multa de ofício e R$ 4.702,33 a juros de mora calculados até 31 de maio de 2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 05/06) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, de fls. 12 a 17, que é parte integrante do presente auto de infração. 002 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Glosa de valores informados indevidamente na declaração de rendimentos dos anos-calendário 1999 a 2001, a título de dedução do imposto com doações a APAE de Campinas e Ribeirão Preto, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, de fls. 12 a 17, que é parte integrante do presente auto de infração." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 Cientificado do auto de infração em 27/06/2005 (conforme AR de fls. 110), o contribuinte apresentou, pelo correio, a impugnação de fls. 111/122, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Os comprovantes apresentados se revestem dos requisitos exigidos pelo artigo 85, §1°, letra "c" do Regulamento, havendo, nesse caso, clara inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à Fiscalização demonstrar a inidoneidade dos documentos; Somente na falta dos comprovantes é que há necessidade da apresentação de cheque nominativo emitido pelo tomador dos serviços, sendo que o cheque nominativo, em termos de identificação do serviço prestado, diz muito menos do que os comprovantes emitidos pelo próprio prestador de serviço; Os profissionais emitentes dos recibos não negaram a autenticidade dos mesmos. Assim, a emissão dos recibos pelos profissionais confina nas suas pessoas a ocorrência do fato gerador, diante dos ditames do art. 118 do CTN; A aplicação da multa punitiva, fixada nos patamares de 75% e 150%, deu-se pelo simples fato de a Fiscalização ter entendido não ter sido comprovado, mediante cheques nominativos e/ou disponibilidade econômica, o pagamento dos recibos; A legislação não requer outra forma de pagamento, senão a já apresentada pelo impugnante; Quando se trata de imputação de multa punitiva, mister se faz que restem demonstrados não meros indícios de conduta dolosa ou fraudulenta pelo contribuinte, mas sim que haja a prova in concreto dessa conduta; Em nenhum momento e por nenhum modo foi caracterizada a conduta do impugnante como sendo dolosa ou fraudadora. Assim, conclui-se pela total impropriedade da adoção da multa punitiva de 75% e 150% no caso em epígrafe; A multa, como instrumento de arrecadação tributária, deverá observar o Princípio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Requer, pois, a exclusão da multa ou a sua redução para 20%; 3 Sig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 A taxa SELIC reflete um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória, não podendo, assim, ser utilizada para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio; Levando em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da taxa SELIC, não há nada que lhe confira caráter moratória, razão pela qual a sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; A Lei n°. 9.065/95, que primeiro determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devidos nó inadimplemento de obrigações tributárias, não encontra fundamento no artigo 161, §1°, do CTN, uma vez que com a sua adoção, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido o percentual a ser cobrado; O CTN é claro ao dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa dizer que possa delegar a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil, órgão da administração federal e, portanto, integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo; Os Acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n°. 215.881/PR e 329.147/PR entenderam pela inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários, conforme demonstram as respectivas ementas; A incidência da taxa SELIC não pode subsistir, devendo ser substituída pelos juros previstos no art. 161, §1° do CTN; Não existe previsão legal para aplicação dos juros sobre a multa de oficio lançada, pois esta diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros; A incidência de juros sobre a multa contraria, ainda, o disposto no artigo 97, V, do CTN, bem como o disposto no art 5 0 , II, da Constituição Federal; Requer, por fim, que o processo seja baixado à Delegacia da Receita Federal para que informe os rendimentos declarados pelos profissionais antes mencionados e sua origem, sob pena de a Receita Federal receber duas vezes pelo mesmo fato: pelos prestadores dos serviços e pelo impugnante." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 A 4a Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste, cabe a majoração da multa de oficio para o percentual de 150%. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar-se a convicção do julgador, tornando-se, assim, prescindível para decidir a lide? Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2005, conforme AR de fls. 145, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, pelo correio em 04/01/2005, o recurso voluntário de fls. 146/167, por meio do qual invoca preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1999, e, no mérito, reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo sido certificado pela autoridade preparadora que o arrolamento de bens seria tratado em processo apartado (fls. 171) os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA 'CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Alega o Recorrente que os recibos apresentados são autênticos, decorrentes de despesas efetivamente suportadas. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que competia ao Recorrente apresentar outros elementos para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento dos valores cuja dedução foi pleiteada, tendo em vista o fato de que o Recorrente se utilizou de recibos objeto de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (relativamente à profissional Adriana Saad Magalhães - Processos n°s 13855.001762/2002-94 e 13855.001307/2004-51). Adicionalmente, nada obstante o pedido de diligência do Recorrente para que profissionais outros que não aquele mencionada no parágrafo anterior confirmassem a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, a decisão de primeira instância entendeu que tal providência é desnecessária na medida em caberia ao Recorrente apresentar documentos para elidir a tributação sob comento. Tenho me manifestado em casos semelhantes no sentido de que os recibos são documentos hábeis a autorizar a dedução das despesas médicas, salvo na hipótese em que haja outros elementos indiciários nos autos que possam colocar em dúvida a efetividade da prestação de serviços e dos pagamentos efetuados. • O fato de o Recorrente ter se utilizado de recibos declarados inidõneos em 7 SAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUÁRTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 relação aos pagamentos efetuados a um dos profissionais pode, de fato, lançar "suspeitas° quanto à legitimidade das demais deduções. Não obstante, é preciso que haja elementos indiciários adicionais para que se possa, com segurança, aceitar a glosa das despesas comprovadas em recibos, especialmente quando, como nos autos, os valores envolvidos são razoáveis para o tipo de serviço prestado (por exemplo R$ 5.000,00 para serviços de psicoterapia prestados no curso de um ano-calendário). Entendo que, para a adequada formação da convicção do julgador no presente caso, devem ser intimados os demais profissionais cujas despesas foram glosadas para que, em atenção ao principio da verdade material, confirmem ou não as °suspeitas' da fiscalização originadas dos fatos acima. Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n°. 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime os profissionais Cláudio H. Bichuette (CPF n°. 034.905.878- 47) e Lúcia Gomes Barbosa (CPF n°. 287.983.176-87) para que confirmem ou não a prestação de serviços médicos ou psicoterápicos ao Recorrente nos anos-calendário de 1999 (Cláudio) e 2000/2001 (Lúcia), bem como o recebimento dos valores por ele declarados como tendo sido a elas pagos. Nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes o Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, podendo sobre ele se manifestar no prazo de dez dias. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUST O LIAN ADDAD 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001992/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-32.168 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-32.168, de 16/06/2005, para: não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II ).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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