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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630353 #
Numero do processo: 10183.000644/89-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 08 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ..;-,--- r ....... ' ..m0." " — - • ISON P - l •wi -09 - GUES PRES1D TE Agek ,...„. . e..W LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA PROCESSO N°. : 10183.000644/89-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.915 FORMALIZADO EM: "" C2a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE„ VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRU 2 Ims1 e e ‘jii MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000644/89-65 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 Recurso n°. : RP/105-0.421 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 105.11746, da Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 87, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "A Fazenda Nacional, ante o r. acórdão de fls., vem, com fundamento no artigo 30 da Portaria MF n.° 537/92, apresentar RECURSO ESPECIAL, por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo no "feito principal" (IRPJ), identificado na epígrafe, a cujas razões reporta-se ante a reflexibilidade daquela decisão sobre esta e tendo em vista a ausência tanto de específica impugnação do contribuinte quanto de decisão cameral particularizada acerca da matéria versada nestes autos, objetivando que a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais possa, no acolhimento da discordância manifestada no processo central, compatibilizar a situação ali lançada com a relatada nestes autos." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. 3 jrl n*..o - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000644/89-65 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "Como explicitado no v. acórdão recorrido (105-11.746), o entendimento jurisprudencial desse E. Conselho, "é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam ajuizados, o que não ocorreu no presente caso." Do acima exposto, espera a Recorrida pelo não provimento dos apelos interpostos pela Fazenda Nacional, mantendo incólume a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de inteira JUSTIÇA." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000644/89-65 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão ora submetida ao Colegiado prende-se, exclusivamente, a decadência, onde a Câmara recorrida entendeu ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador. Essa matéria, sempre tormentosa neste Conselho, parece ter tido o melhor entendimento no sentido de que o prazo decadencial se inicia na data do fato gerador. Nesse caminho permito-me reproduzir parte do voto constante do Acórdão n.° 101-91.374 de lavra do ilustre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que assim sintetiza o tema: a) "Até o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o lançamento e notificava o contribuinte para pagamento (este sempre posterior ao lançamento) — no meu entender, o lançamento "por declaração" a que alude o CTN; 5 jrl -24 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000644/89-65 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 b) com o advento do Decreto-Lei 62/66, posterior ao Código Tributário Nacional, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiro; c) de acordo com o Decreto-Lei 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, pagamentos foram exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Deste modo, seja pela imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou a efetivação do exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à da entrega da declaração de rendimentos e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, qual seja, lançamento por homologação." O chamamento do par. 4.° do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) é pertinente, dispondo: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Também, as razões que respaldaram a referida decisão recomendam a confirmação do referido acórdão por seus legais fundamentos, que adoto. 6 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000644/89-65 Acórdão n°. : CSRF/01-02.915 Portanto, e reiterando o acerto do julgado recorrido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 2000 ,101011111 EMIS ALMEIDA ES OL 7 jrl PROCESSO N°. : 10183.000644/89-65 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.915 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA DESIGNADA Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator Remis Almeida Estol, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar com o posicionado ora adotado, quanto à preliminar de decadência suscitada no Plenário da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à exigência ora constituída, relativa ao FINSOCIAL, por decorrência. Tratando-se de matéria exigida por decorrência daquela constituída na área do IRPJ, onde me posicionei de forma diversa do ilustre Conselheiro-relator, reconhecendo não ter ocorrido a decadência, igual destino tem o presente julgado. Em assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando-se os autos à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito, quanto ao exercício declarado decadente. Sala das Sessões (DF), em 08 de maio de 2000. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Ims1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4631842 #
Numero do processo: 10680.004862/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de ofício, deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS REPIQUE - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário e adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.876 RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada, para efeito de recurso de ofício, deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS REPIQUE - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ em Belo Horizonte - MG. e MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário e adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y Lads/ Processo n.°. : 10680.004862/92-17 2 Acórdão n.°. : 101-91.876 • ISONy Á ODRIGUES PRESI NTE SANDFA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 C MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.004862/92-17 3 Acórdão n.°. : 101-91.876 Recurso n.°. : 13.519 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/5 , para exigência de crédito tributário equivalente a 6.676,31 UFIR, sendo 1.277,71 UFIR a título de contribuição para o PIS com base no imposto de renda devido (Repique), referente ao exercício de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 63/64. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz e subtraindo os efeitos da TRD no período de 04/02 a 29/07191. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. r Processo n.°. : 10680.004862/92-17 4 Acórdão n.°. : 101-91.876 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminarmente, devo dizer que a autoridade julgadora deixou de recorrer de ofício de sua decisão, o que demandaria representação para sanar a omissão, visto que , quanto à parte exonerada, a decisão só se torna definitiva se confirmada pela instância revisora. E embora neste processo a parcela exonerada seja inferior ao limite previsto, para efeito de interposição de recurso de ofício a lei manda que seja comparado ao limite de alçada estabelecido o TOTAL DO CRÉDITO EXONERADO, ali compreendidos tributos, juros, multas de TODOS os processos, principal e decorrentes. Todavia, por economia processual, uma vez que o recurso é obrigatório e sendo este Conselho competente para apreciá-lo, conheço do recurso de ofício como se houvesse sido interposto, para negar-lhe provimento, eis que se trata de processo decorrente, e ao recurso de ofício interposto no matriz este Conselho negou provimento, conforme Acórdão 101-91.803, de 17/02199. Quanto ao recurso voluntário, é ele tempestivo, devendo ser conhecido. Discute-se exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, § § 2° e 3°, da Lei Complementar n° 7/70. Sendo a exigência calculada com base no imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95, relativa ao IRPJ. Processo n.°. • 10680.004862/92-17 5 Acórdão n.°. •. 101-91.876 Uma vez que a exigência formalizada no processo de IRPJ foi por esta Câmara reduzida em parte, conforme pelo Acórdão 101- 01.802, sessão de 17 de fevereiro de 1998, dou provimento parcial ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4632926 #
Numero do processo: 10835.001428/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19447
Decisão: Por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 410 :OW1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;»?;,;;'•-‘.ww SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.001428/2002-81 Recurso n° 125.104 Voluntário I M.F — SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'431RHTES CONFERE COO O ORIGINAL Matéria P I S/Pasep 2 Brasília / 1.2.. s O K Acórdão n° 202-19.447 ivana Cláudia Silva Castro 4,.. ilibt. Sisne er)1 "IS Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1997 SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, em relação aos valores % declarados em DCTF. _ Recurso provido em parte. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ i ., ME - SEGUNDO CONSELNO DECONTRIBUIR iES CONFERE COMO 0RiGINP.1. 1. Processo n° 10835.001428/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.447 Brasília, 1.9 1 I ) I Cr( Fls. 411 'varia Cláudia Silva Castro ta../ Met. Sispe 0213S ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) recalcular os valores compensados pela empresa com base no critério da semestralidade da base de cálculo rnos termos da Sumula n° 11, do 2° CC; b) reconhecer a decadência dos créditos tpilíítários renianescentes até o período de maio de 1997; e c) excluir a multa de oficio em relaç o aos valores d\ clarados em DCTF. ' ANTONIO CARLOS AlICLIM Presidente \ -,, Ili I,\ ;-'4, \ ! y ,1 II_ • N TO' 10 LISBOA A; D OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinéz López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório , Cuida-se de retomo de diligência determinada por esta Segunda Câmara por meio da Resolução n°202-01.197, de 12 de fevereiro de 2008, a fim de que fossem juntados aos autos a cópia da inicial e da v. sentença dos autos do Processo Judicial n° 96.0675368-0, através do qual a recorrente teria pleiteada a devolução dos valores pagos a maior, a título de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Devidamente cientificada, a recorrente juntou, por meio do documento de fl. 370, cópia dos seguintes documentos: a) petição inicial dirigia à Justiça Federal de São Paulo (fls. 371/380), datada de 24 de julho de 1991, onde requer a repetição dos pagamentos efetuados desde dezembro de 1988, a título de contribuição para o Finsocial (refere-se a "Darf' anexados); b) acórdão da Apelação Cível n° 814705 (94.03.048734-8) prolatado pela Quarta Turma do TRF da 3 a Região, sendo Apelante a União Federal e Apelada a ora recorrente, cujo acórdão tem o seguinte teor: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2445 E 1449 DE 1988. INCONST1TUCIONALIDADE. , \s\u,, ., 2 , I 01P - SEGUNDO CONSELHO DE CONÏFnOtnN Processo n°10835.001428/2002-8] CONFERE COM O OF0GtHAS. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.447 Brasilia, 1S / / O'? 1 Fls. 412 ivana Cláudia Silva Castro Sia",19 2213E I — O plenário desta Corte, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na apelação em mandado de segurança n° 12661, Registro n°89.03.33735-2, na sessão de 19.12.90, por maioria de votos, decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis WS. 2445 e 2449 de 1988. II — Inconstitucionalidade da legislação em referência também reconhecida pela Suprema Corte, no RE n° 148754-2, Relator Min. Carlos Velloso, e designado para acórdão o Ministro Francisco Rezek, julgamento datado de 24.06.93. III — Apelação e Remessa Oficial desprovidas. Sentença Confirmada."; c) certidão de trânsito em julgado em 31/03/1995 (fl. 396); d) cópia da Sentença da 13 Vara Federal de São Paulo, pela qual é declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora, ora recorrente, ao recolhimento do PIS com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, determinando-se a repetição do indébito. Relembrando dos fatos, temos que o recurso é em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve procedente o lançamento constante do auto de infração de PIS no período de apuração de 01/08/1996 a 30/11/1997 (fls. 153/157), cientificada em 28/06/2002, decorrente do fato de a recorrente ter compensado parte dos créditos tributários referente ao PIS incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência, com indébitos tributários do próprio PIS, resultante de diferenças entre os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e os devidos pela Lei Complementar n° 7/70. A compensação foi realizada com base em tutela antecipada concedida nos autos da Ação Declaratória n°96.1202523-1 (fls. 20/54). Ocorre, porém, que posteriormente, na decisão de mérito, o Juiz Federal declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, tornando sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida, conforme cópia da sentença de fls. 59/63. Em decorrência da extinção do feito, as compensações foram glosadas, dando origem ao presente lançamento, com a cominação dos consectários legais, juros de mora e multa de oficio. No recurso de fls. 269/329, a recorrente alega preliminarmente a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 154, § 4°, do crN, e, no mérito, aduz que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, com a conseqüente expedição pelo Senado Federal da Resolução n° 49, de 1995, assegura-lhe o direito líquido e certo para compensar a diferença entre o que recolheu com base nos decretos inconstitucionais e os realmente devidos no período, com base na Lei Complementar n° 7/70, obedecido o critério da semestralidade do PIS. Irresigna-se ainda contra a multa de oficio e os juros devidos da aplicação da taxa Selic, por serem abusivos e desproporcionais. É o Relatório. 3 • Processo n° 10835.001428/2002-81 CCO2/CO2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiWiES Acórdão ft° 202-19.447 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 413 Brasitia / 101' Nana Cláudia Silva Castro Mát. Siape '2213S Voto Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o resultado da diligência, ficou comprovado que a recorrente obteve a declaração judicial determinando a repetição do indébito de PIS com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A certidão do trânsito em julgado do acórdão do TRF/3 2 Região (processo de Apelação Cível n° 184705 — Registro n°94.03.048734-8) se deu em 31/03/95. Logo, conclui-se que até 31/03/98 a recorrente poderia requerer a restituição ou compensação do que foi recolhido com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, logicamente, sendo devido o tributo com base na Lei Complementar n° 7/70, não afastada pelo Poder Judiciário, cujo art. 6° estabelece o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS. Em relação à decadência qüinqüenal das contribuições sociais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, consoante a seguinte decisão: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008." Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos. "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que . a modulação aplica-se tão-somente em relação a- eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, 4 ME - SEGUNDn CONSELHO DE CONTFatitlif ES Processo n°10835.001428/2002-81 CONFEP.E COM O ORiGIN-.1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.447`( Grasilia Fls. 414 ivana Cláudia Silva Castro Sire 92138 justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula Vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes " (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2' da Lei e 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Mffi. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Mffi. Octavio Gallotti, 13.1 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mffi. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1)". Sobre as conseqüências e efeitos da súmula vinculante, assim o texto constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de _ processos sobre questão idêntica. _ § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. »,,ok 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFOOLWIES CONFERE C0i4 O 'AUNAI. Processo n°10835.001428/2002-81 Bras i t9 L CCO2/CO21 0‘i Acórdão n.° 202-19.447 Fls. 415 ivana Cláudia Silva Castro •—# Mrt, Siape c*2136 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Assim sendo, acolho a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 28/06/2002 (fl. 153), devendo ser afastada a exigência em relação aos fatos geradores de 31/08/1996 até 31/05/1997, remanescendo a discussão apenas quanto aos períodos restantes (30/96/97 a 30/11/97). Portanto, o fato da 12 a Subseção Judiciária ter extinto o Processo n° 96.1202523- ] (referente ao PIS), sem julgamento de mérito, não afasta o direito da recorrente de compensar o indébito de PIS, recolhido com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, porquanto, a mesma era detentora de ação judicial, com trânsito em julgado assegurando esse direito, conforme restou apurado com a realização da diligência (fl. 396). Logo, a recorrente poderá utilizar os referidos créditos para compensar o débito remanescente, não alcançado pela decadência (30/06/1997 a 30/1111997). O critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim considerado o faturamento, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, sendo matéria pacificada através da Súmula n° 11, verbis: "Á base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." A exigência de multa de oficio, nos casos de declaração de compensação não homologada prevaleceu até a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." (grifos acrescidos). Logo, tendo em vista que todos os valores lançados foram declarados em DCTF, há que se exonerar_ a contribuinte da -totalidade da multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIERATES CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n°10835.001428/2002-81 arasilia IS / 1 1 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.447 Fls. 416Nana Cláudia Silva Castro .1./ Mat. Sapa 92136 Quanto à aplicação da taxa Selic, não merece prosperar o recurso, pois, a cobrança da taxa Selic a título de juros de mora, foi considerada legal pela Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pag. 20, n°186) Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer o direito à recorrente para recalcular os valores compensados com base no critério da semestralidade, de acordo com a Súmula n° 11, do 2° Conselho de Contribuintes; (ii) reconhecer a decadência dos créditos tributários remanescentes até o período de maio de 1997; (iii) excluir a multa de oficio em relação aos valores declarados em DCTF. Sala das Sessões em 05 de novembro de 2008. , ‘ 491( f NTON O LISBOA eAR SO 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000047/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105.1.087; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T16:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105.1.087; xmpMM:DocumentID: uuid:3a837435-e162-4fd9-993c-5b5a543d5a5e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105.1.087; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T16:50:39Z; created: 2016-05-24T16:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2016-05-24T16:50:39Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T16:50:39Z | Conteúdo => JMINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.000047/99-61 'Recurson° 121.104 -Matéria : IRPJ - EX.: 1995 'Recorrente : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL !Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 RESOLUÇÃO N° : 105-1.087 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iECONOMUS -INSTITUTO DE~GURIDADE SOCIAL. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de :Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no 'mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2O ~~AR 00 :Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, :ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE "CASTRO e NILTON Pt=SS. Ausentes, jutificadamente, os Conselheiros MARIA AMÉLlA iFRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO ( I.' RELATÓRIO , I ! I I Entende a fiscalização que a discussão judicial supra, por haver sido ;suscitada no ordenamento jurídico anterior à vigente Carta Magna, não mais amparava a :';contribuinte,em razão das alterações introduzidas nos conceitos de assistência social e Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 02/07, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes ao exercício financeiro de 1995, em função de haver sido constatado a :falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos líquidos obtidos com a alienação de ações, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação de fls. ! 82/90. ",focesso nO: 16327.000047/99-61 esolução nO: 105-1.087 ecurson° : 121.104 ecorrente : ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INISTÉRIO DA FAZENDA \RIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Segundo o aludido Termo, a fiscalizada, entidade de previdência privada, ,[deixoude recolher o tributo de que se cuida, por alegadamente se encontrar amparada por imedidajudicial concedida em ação de mandado de segurança por ela impetrada em agosto ;~de1985, visando eximir-se da retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos \r jdecorrentes de aplicações financeiras determinada pelo artigo 6°, do Decreto-lei n° .,2.065/1983,em face da imunidade tributária prevista no artigo 19, item 111, alínea "c", da ,1ConstituiçãoFederal de 1967. ~ ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificada nos autos,recorre a este ConselhQ.,. da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, i, fünstante das fls. 136/146, da qual foi cientificada em 31/08/1999 (fls. 149), por meio do recursoprotocolado em 29/09/1999 (fls. 150). :;MINISTÊRIODA FAZENDA 'PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Processo nO: 16327.000047/99-61 ;Resolução nO: 105-1.087 previdência social, pela Constituição Federal de 1988, assim como, pelas significativas mudanças na legislação tributária que rege a matéria; como reforço da tese, discorre sobre ..a distinção entre segurança preventiva e segurança normativa, rejeitada esta última pelo i nosso sistema judiciário, na lição de Hely Lopes Meirelles, em estudo sobre o instituto do ,Mandado de Segurança. Por fim, esclar;ace ainda o autor do feito, que, mesmo que se levasse em :consideração a medida judicial, a exigência de que se cuida - imposto de renda incidente '~sobreganhos líquidos obtidos com a alienação de ações - é distinta daquela que foi objeto ~:daação impetrada, qual seja o imposto de renda na fonte incidente sobre dividendos, juros I í!edemais rendimentos de capital decorrentes de aplicações no mercado financeiro, "não I,podendo ela extrapolar para abarcar todas as aplicações realizadas, senão aquelas nas ,quais houve retenção de fonte, o que não é o caso presente."~ A exigência foi fundamentada nos artigos 818, 820 e 908, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); artigo 26, da Lei n° 8.383/1991; artigo 29, da Lei n° 8.541/1992; artigo 40, da Lei n° 7.713/1988; e artigo 55, da Lei n° 7.799/1989. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 92/111, instruída com osdocumentos de fls. 113 a 133), a autuada, através de seus procuradores (instrumento às fls. 112), se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pelo julgador singular: "Preliminares "a) deve ser decretada a nulidade do auto, porque a Delegacia Especial de Instituições Financeiras não é competente para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada por faltar-lhes jurisdição; "c) não compete à administração, a qualquer órgão ou ente do Poder Executivo, discutir a validade ou aplicação da lei; "b) a sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara Federal confirmou a liminar e garantiu ao impetrante a imunidade tributária, vedando o desconto de imposto de renda sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital que vierem a ser pagos a ele pelas fontes pagadoras relacionadas nos autos; "d) o auto de infração também deve ser tido como nulo porque foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da Instrução Normativaert° 54, de 13 de junho de 1997, não informando a norma legal infringida ou os respectivos enquadramentos legais; "Mérito "a) a conclusão do Sr. Auditor Fiscal não pode prevalecer, porque está calcada em legislação fulminada de inconstitucionalidade conforme inúmeras decisões dos Tribunais Superiores que, na oportunidade, declararam a imunidade das entidades fechadas de previdência privada, inclusive na vigência da Constituição de 1988; "e) o Sr. Auditor imputou ao Economus três infrações que pretende distintas, porque elaborados três autos e três Termos de Constatação, que foram elaborados com argumentos idênticos, sem indicação da norma infringida; "b) as entidades de previdência privada também se submetem a regime jurídico próprio, com tratamento diferenciado para as abertas e as fechadas, em razão das peculiaridades de cada uma; "c) entidade fechada de previdência privada não é instituição financeira e, por isso mesmo, não está no elenco do artigo 1° da Portaria n° 563/98; "f) considerando a falta de competência e jurisdição da Delegacia Especial de Instituições Financeiras para fiscalizar entidade fechada de previdência privada e considerando o defeito insanável do auto que ( impossibilita o exercício do direito de defesa, o auto de infração deve ser cancelado por nulidade com fundamento nos incisos I e /I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1\, ! I I rocesso nO: 16327.000047/99-61 esolução nO: 105-1.087 "d) o auto deve ser tido como improcedente, porque não se pode pretender lançamento de tributo cuja legalidade da exigência está sendo discutida em juízo; "e) o Plenário do TRF da 38 Região, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do artigo 6° do Decreto- lei n° 2.065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos auferidos pelas entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do art. 14, incisos I a 111 do Código Tributário Nacional, beneficiando-se, assim, da imunidade prevista na Constituiçãq.federal no art. 150, VI, 'c', CF/88 e art. 19, 111, 'c', CF 67/69; "f) os juros de mora e multa, pelo fato de a questão estar 'sub judice', estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário desde a concessão da liminar confirmada pela sentença de primeira instância são considerados, como o principal, indevidos. Prevalece, aqui, a regra de que o acessório segue o principal, já que, em matéria tributária, juros de mora e multa são sanções pecuniárias impostas pelo fisco ao sujeito passivo da Obrigação pela impontualidade ou descumprimento da obrigação principal; "g) a exorbitância dos juros que se pretende cobrar contraria o artigo 161 do Código Tributário Nacional que fixa os juros de mora em 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano, salvo determinação legal em contrário, o que significa que outra lei só pode determinar juros menores. " I A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, fastando as preliminares de nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a ! mpetência para fiscalizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal, independentemente do órgão em que esteja lotado, segundo dispõe o í artigo950, do RIRJ94; além disso, o artigo 1°, da Portaria SRF n° 563/1998, invocado pela I ',mpugnantelista, textualmente, em seu inciso XXV, as entidades de previdência privada, ~ntreos contribuintes que passaram a ser jurisdicionados pelas recém-criadas delegacias ! especiaisde instituições financeiras, não procedendo, desta forma, a discussão proposta peladefesa, acerca da natureza jurídica das entidades fechadas de previdência privada. HJ 'I INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso nO: 16327.000047/99-61 esolução nO: 105-1.087 Ainda quanto às preliminares, o julgador singular conclui não proceder o vocado cerceamento do direito' de defesa, pois, ao contrário do que alegou a mpugnante, constou da peça vestibular o enquadramento legal, não só da infração ometida, como também da exigência da multa e dos juros moratórios, conforme fls. 06 e 7 dos autos. Com referência aos U(. . .) três autos de infração (. . .) com argumentos 'dênticos (.. .)", esclarece a decisão tratar-se, apenas, da lavratura do auto, em três vias de gual forma e teor. •• Já com relação ao mérito, assevera a autoridade julgadora monocrática não existir qualquer questionamento acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que undamentaram o lançamento, devendo-se a menção feita pelo autuante às disposições do Decreto-lei n° 2.065/1983, tão somente à existência do Mandado de Segurança impetrado pela fiscalizada visando a concessão de segurança, para se eximir do desconto na fonte do imposto de renda, sobre os rendimentos de aplicações financeiras determinadas por aquele diploma legal, sem que este estivesse a fundamentar a presente exigência. Contesta a alegação da defesa de que o Fisco lançou tributo cuja !; legalidade está sendo discutida judicialmente, invocando as lições acerca da distinção entre previdência e assistência, contidas na atual Constituição, além das diferenças entre segurança preventiva e segurança normativa, trazidas à baila no Termo de Constatação. Conclui, desta forma, que o objeto do auto de infração é distinto do objeto e da causa de pedir da ação de Mandado de Segurança n° 759128-4 - ainda não transitada em julgado - não podendo a sentença nela proferida surtir efeitos quanto a fatos não abrangidos pela ação, sob pena de adoção da tese da segurança normativa, que não encontra guarida no sistema jurídico brasileiro, conforme pacificada doutrina. Acrescenta o julgador singular que as entidades fechadas de previdência privada não podem ser consideradas instituições de assistência social, pera, te o atual - __ o "--o-<w t MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Com relação ao mérito, aduz a recorrente: 7 sistema constitucional brasileiro, pelo fato de a entidade prestar serviços mediante Contrapartidade seus beneficiários, o que contraria o conceito legal de assistência social, icontidono artigo 1°, da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993; neste sentido invoca a, {doutrina,conforme texto reproduzido, de autoria de Wagner Balera. Processo nO: 16327.000047/99-61 'Resolução nO: 105-1.087 Por fim, conclui pela regularidade da exigência dos juros de mora e da ;multade ofício, rebatendo os iWumentos de defesa, além de considerar imprópria, nesta "'esfera, a discussão proposta pela impugnante, acerca da constitucionalidade de ;, fdispositivos de lei que prevêem um percentual de juros superiores a 1% ao mês. Através do recurso de fls. 151/169, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, trazendo os mesmos argumentos de mérito ,Icontidosna impugnaç.ão, e acrescentando, em síntese, o que segue: 1. insiste nas questões preliminares suscitadas por ocasião da fase impugnatória, asseverando que dentre as entidades de previdência privada nominadas no incisoXXV, do artigo 10, da Portaria SRF n° 563/1998, que passaram a ser jurisdicionadas ~pelas delegacias especiais de instituições financeiras, não se enquadram as entidades 'fechadas, por estas não se equipararem a instituições financeiras, como demonstrado; e i, ainda, que somente na decisão recorrida, foram apontados os fundamentos legais do auto " de infração, não tendo sido dito, pelo autor do feito, que se trata de matéria discutida no Judiciário, permanecendo incólume o argumento de que foi o auto lavrado em desacordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 54/1997, o que implica em sua nulidade, segundo decisões dos Conselhos de Contribuintes, ora citadas; repisa ainda a alegação de que foram elaborados, com argumentos idênticos, três autos de infração e três termos de constatação, sem indicação da norma infringida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES a) reafirma que somente quando da ciência da decisão de primeiro grau, tomouconhecimento do fundamento legal da exigência, omitido no Termo de Constatação; Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 b) a peça acusatória limitou-se a discutir a nulidade da liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado, sob o argumento de que o novo texto constitucional impõeinterpretação diversa da contida no artigo 19, inciso 111, alínea "c", da Carta de 1967, julgamento que foge à competência da autoridade administrativa, além de não condizer.•... com a realidade dos fatos, pois, de acordo com as normas legais e estatutárias, as entidadesfechadas de previdência privada, como é o caso da recorrente, sempre gozaram daimunidade tributária prevista no dispositivo constitucional citado, cujas disposições foram mantidas pela Carta de 1988, conforme a letra "c", do inciso VI, do seu artigo 150, que reproduz; para reforçar o argumento, invoca a doutrina e a jurisprudência, consubstanciadas em texto dos juristas Celso Bastos e Ivens Gandra Martins (in "Comentários à Constituição do Brasil') e decisão do Tribunal de Justiça do Estado de MinasGerais, além de trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo TribunalFederal, no RE n° 219.435-6; d) quanto à conclusão da autoridade julgadora de primeira instância, acerca dadiferença entre os objetos da ação judicial e a de que trata a autuação, afirma a defesa que a sentença proferida no Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, a qual, garantiu "ao Impetrante a imunidade tributária, veda~ 0, o desc 'de ~ ,;ee,J\ ' I c) sobre a discussão posta no Termo de Constatação, cujas conclusões foramacatadas pelo julgador singular, diz a recorrente que tal fato deve ser analisado sob osseguintes aspectos: 1) nos termos do artigo 144, do Código Tributário Nacional (CTN), fatos tributários só podem se regular por lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada; 2) é unânime o entendimento de que a apreciação de constitucionalidade de normas legais é competência exclusiva do Poder Judiciário, conformediversas decisões deste Colegiado; - ~.... -.< . "--mve MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES a impostode renda sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital que vierem a ser pagos a ele pelas fontes pagadoras relacionadas nos autos", demonstra que são os mesmos os objetos de uma e de outra, ou seja, está garantida à recorrente a sua imunidadetributária, a qual abrange, inclusive, o imposto incidente sobre a renda produzida coma compra e venda de ações, operação que se enquadra na expressão "demais rendimentos de capitar, contida no texto da sentença supra. Interpretação contrária ••• somente poderia ser argüida no Judiciário, através de embargos de declaração, não podendoser objeto de decisão administrativa; e) insistindo na tese de que não pode a administração tributária exigir uma obrigaçãocuja legalidade está sendo discutida em Jufzo, conclui a recorrente, ser imune ao pagamentode imposto de renda sobre o seu patrimônio; f) acrescenta ainda, estar-se diante da hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, do CTN, tanto porque o lançamento se deu na vigência da medida liminar concedida no Mandado de Segurança, quanto pelo fato de haver depositado em Juízo o montante integral do crédito tributário reclamado, procedimento vinculado à Medida Cautelar interposta na 98 Vara da Justiça Federal- Processo n° 1999.61.000.17724-3, conforme documento de fls. 173. A recorrente foi concedida medida liminar em Mandado de Segurança, em quebuscou o direito de recorrer da decisão de 10 grau, sem a prova do depósito instituído Por fim, a contribuinte volta a alegar a improcedência da multa de ofício e dos juros de mora constantes da exigência, estando a matéria sub judice quando da lavratura do auto de infração, e questiona a exigência dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, invocando, mais uma vez, a doutrina e a jurisprudência. Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 16327.000047/99-61 ~esolução nO: 105-1.087 'peloartigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, e sucessivas reedições, conformedocumento de fls. 170/172. É o relatório. lO ;I I I I I 1 i 11 v O T O Com efeito, além de a competência para constituir o crédito tributário na esfera federal, ser do Auditor Fiscal da Receita Federal - e não do órgão em que este estiver lotado - segundo o disposto no artigo 950, do RIR/94 (combinado com o artigo 960, do mesmo Regulamento, e o artigo 142, do CTN), improcede a interpretação dada pela recorrente à disposição contida no artigo 1°, e seu inciso XXV, da Portaria n° 563/1998, do Secretário da Receita Federal, de que as entidades de previdência privada a que se refere 'o dispositivo, alcançam apenas as abertas, sem que a restrição haja sido declarada por autoridade competente. Caso a contribuinte identificasse vício de ilegalidade no ato normativo, cabia-lhe ingressar com medida judicial apropriada, sendo defeso à autoridade~, 'Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 o recurso é tempestivo e, tendo em vista que o sujeito passivo se acha amparado por medida judicial, dispensando-o de comprovar a efetivação do depósito.•.. dnstituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no O.O.U. de 15/12/1997, atende todos os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser Inicialmente, há que serem analisadas as questões preliminares argüidas pelarecorrente, em sua peça defensória, no sentido de que seja declarada a nulidade do i 'lançamento, por vícios formais nele contidos, as quais já foram afastadas pela decisão recorrida, sendo repisados nesta ocasião. 'Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Analisando-se os argumentos da defesa, em confronto com a sua análise procedida pelo julgador singular, concluo caber inteira razão a este último, cujos "fundamentos para afastar as preliminares argüidas, ratifico nesta oportunidade. 1 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rocesso nO: 16327.000047/99-61 esolução nO: 105-1.087 dministrativa, deixar de aplicar ato regularmente editado pela administração superior, no sode sua competência legal. Ainda que coubesse razão à defesa, na tese apresentada, o próprio decreto egulamentador do processo administrativo fiscal da União (de n° 70.235/1972, com a redaçãodada pela Lei n° 8.748/1993), dispõe em seu artigo 9°,992° e 3°, que:... "Art. 9° - omissis. «~ 2° - Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. r serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. "~ 3° - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. 11 Quanto à ausência da fundamentação legal na peça vestibular, resta a impressão de que a recorrente não atentou para o texto da decisão recorrida, onde o julgador monocrático afirma estar detalhadamente indicado, às fls. 06 e 07 dos autos, não só o enquadramento legal da infração, quanto da multa e dos juros moratórios, fato facilmente confirmável pelo simples manuseio do processo, ou pela leitura da cópia do auto deinfração entregue à autuada. Por fim, se a empresa recebeu mais de uma via do auto de infração e de seu anexo Termo de Constatação - de igual teor, como afirmado - tal fato deve ser tribuído a um equívoco do órgão de origem, não autorizando a sua conclusão de lhe haver . ido imputada três infrações, de uma mesma natureza. Rejeito, pois, as preliminares argüidas pela defe a. 1') '1 '11 I, ' I I, I , i , . MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 16327.000047/99-61 ResoluçãonO: 105-1.087 Antes de adentrar nas questões de mérito, trago à colação duas questões que considero prejudiciais ao julgamento do litígio nesta ocasião, as quais passo a expor. A primeira, se reporta à informação contida no recurso sob apreciação, segundoa qual, a empresa ingressou em Juízo, com uma Medida Cautelar, interposta na 98 Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo (Processo n° 1999.61.000.17724-3), acompanhada de depósito do montante do crédito tributário lançado, conforme cópia da respectivaGuia, constante darTIs. 173. Para que esta instância administrativa possa concluir acerca da solução da lideposta sob a sua apreciação, torna-se imprescindível que se conheça a natureza desta novaação judicial impetrada pela recorrente, assim como o seu objeto, ressaltando-se que ocorrespondente depósito foi efetuado em 21/07/1999, portanto, em data anterior à ciência dadecisão recorrida (31/08/1999, conforme documento de fls. 149). A segunda, diz respeito a uma aparente contradição contida na decisão recorrida, a qual se confirmada, poderá obstacular o cumprimento da decisão que vier a ser prolatada por este Colegiado, caso o julgamento confirme a procedência do crédito . tributário lançado. Durante toda a fundamentação da decisão, o julgador singular buscou demonstrar a desvinculação do procedimento fiscal, com a matéria que está sendo objeto . da ação judicial impetrada pela autuada; como exemplo, reproduzo a seguir, o seguinte parágrafo nela contido, constante de sua página 7 (fls. 142 dos autos): "Exsurge claramente que o objeto do auto de infração é distinto do objeto e da causa de pedir do mandado de segurança. Logo, a sentença não pode surtir efeitos quanto a fatos que não foram objeto da ação, sendo que a legalidade do presente lançamento não está sendo discutida emjUíZ~\ ~\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 Coerentemente, na CONCLUSÃO, a autoridade monocrática determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, e, na ORDEM DE INTIMAÇÃO, prescreve: "Encaminhe-se o processo à DEINF/SPO/EQCCT, para dar ciência desta decisão à interessada, intimando-a a recolher o crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de ContribuirVes em igual prazo." (destaques no original). Já, ao analisar a exigibilidade dos juros de mora, questionada na iimpugnação, a decisão afirma, in verbis (página 9, fls. 144): "No presente caso, a exigibilidade do crédito está suspensa com base no IV (sic) do art. 151 do CTN. Isto significa apenas e tão somente que a Fazenda Pública não pode efetuar a inscrição em divida ativa daquele crédito. O crédito tributário está plenamente constituldo, correndo juros de mora desde o vencimento da obrigação." (destaquei). Assim, se não há a vinculação entre a matéria objeto da ação fiscal e aquela que está sendo discutida na Justiça, a exigibilidade do crédito tributário não se I encontra suspensa com base no inciso IV, do artigo 151, do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança), estando corretas, tanto a conclusão quanto a ordem de intimação constantes da decisão. Por outro lado, se há a aludida vinculação entre as duas ações, a justificar a conclusão contida no parágrafo supra, a fundamentação do julgamento restaria prejudicada, assim como, os seus aludidos consectários, já que o crédito não seria exigível de imediato. Tais fatos determinam, ao meu ver, a necessidade de converter o i julgamento em diligência, devolvendo-se o processo à origem, com vistas a que sejam implementadas as seguintes medidas saneadoras: o 1L1 J,", 'II I , ' I ,i , I I I. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 16327.000047/99-61 Resolução nO: 105-1.087 1. apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, dos fatos acima relatados, para, em aditivo à Decisão DRJ/SPO n° 002586, de 13/08/1999, Iesclarecer a contradição apontada em seu conteúdo, ratificando-a ou rerratificando-a, se for \0 caso, devolvendo-se o prazo para que a contribuinte apresente razões adicionais ao recurso voluntário interposto; 2. intimar a recorrente a fornecer copias da petição inicial e demais... documentos concernentes à ação de Medida Cautelar por ele impetrada, autuada na ,Justiça Federal sob o n° 1999.61.000.17724-3, procedendo-se a sua juntada aos presentes 'autos. ~ I Implementadas as medidas ora determinadas, deve o processo ser 'devolvido a este Colegiado, para ulterior apreciação. É o meu voto. \ ~ l~ I', Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. GAhDE' , <. < ' t' < ; 1'\ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10580.020816/99-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. L ARCELO GU RA DE CASTRO - Presidente LUI ARTOLI - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10580.020816/99-89 S3-C2T1 Acórdào n°3201-00.183 Fl. 170 Relatório Trata-se de pedidos de compensações de débitos do PIS e da Cofins (fls. 01, 11, 13, 15, 18 e 28 — sintetizados nos extratos de fls. 66/68), com crédito do FINSOCIAL, lastreado em sentença transitada em julgado (fls. 04/09, 19/27 e 34/43), proferida nos autos do Mandado de Segurança n°95.01.4427-5: Instruem os referidos pedidos os seguintes documentos: Embargos Declaração no Resp. — acórdão do STJ (fls. 04/09); Consulta processual (fls. 19/21); cópia da apelação em Mandado de segurança (fls. 22/29); impressão do Comprot (fls. 30); Extrato de processo (fls. 31/33). Os autos foram encaminhados à SACAT/GAJ (ti. 34), para manifestar-se a respeito do trânsito em julgado da ação 94.9394-2, a fim de propiciar o correto julgamento pelo SEORT e, em atendimento à solicitação foi informado (fls. 43) que o Mandado de Segurança 11° 94.9394-2/BA, transitou em julgado no STJ, em 09/08/99, conforme demonstram os extratos anexos às tls. 35/42. Posteriormente, o contribuinte anexa às fls. 47/49, 54, 56, 58,60 e 64, mais Pedidos de Compensações. O contribuinte foi intimado a fl. 70 e, em atendimento anexou os seguintes documentos solicitados: 1. IRPJ/1992 (fls. 72); IRPJ/93 (fls. 86/87); IRPJ/1991 (fls. 89/90) e respectivamente, as Darf s as fls.77; 80/85; fls. 73/77 e 88; fls. 91/96; 2. Formulário IPI (fls. 98) com Darfs's (fls. 97 e 100/102); 3. Demonstrativo de Débitos (fls. 103). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal em Salvador, que proferiu o Despacho Decisório DRF/SDR n° 502, de 13 de julho de 2006, no qual reconheceu o direito creditório em favor do contribuinte e homologou em parte a compensação, no limite do crédito reconhecido judicialmente. Todavia, a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos do período de janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 1989 (Darfs's de fls. 100/102), em razão de não terem sido realizados com alíquota majorada, cujo excesso foi declarado inconstitucional e também entendeu que não comportam direito creditório os Darf's que veicularam o pagamento da COFINS (fls. 74,75,76,78 e 88), contribuição que sucedeu o Finsocial e, por fim, é insuscetível de repetição o recolhimento de ti. 88, COFINS (2172), recolhida por equívoco com o código do FINSOCIAL, mas em período em que este tributo já havia sido extinto. O contribuinte foi cientificado da decisão supra (AR — fl. 144) e apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 145/147) na qual em síntese aduz: 612 2 Processo n° 10580.0208 I 6/99-89 S3-C2TI Acórdão ii." 3201-00.183 Fl. 171 1. Preliminarmente, cumpre asseverar que à luz do art. 151, III do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 2. Após a declaração de inconstitucionalidade das alterações de aliquota do FINSOCIAL, o contribuinte impetrou mandado de segurança n° 94.9394-2, visando resguardar seu direito à compensação do que pagou a maior da contribuição discutida nos autos, que tramitou na 8" Vara da Justiça Federal, chegando ao final com a decisão proferida pelo STJ, pela qual restou assegurado tal procedimento, isto é, de a empresa efetivar a compensação, conforme pleiteado na peça inicial do mandamus; 3. O contribuinte, então, pleiteou, junto a SRF, a compensação pleiteada, declarando, por sua vez, não homologada, o saldo remanescente; 4. Ao analisar as compensações efetuadas, a SRF procedeu a detalhado exame da planilha de créditos, aplicando, para tanto, os mesmos índices previstos na decisão judicial, encontrando o crédito a ser compensando no montante de R$ 9.284,93 e, consequentemente homologou em parte a compensação pleiteada, declarando, por sua vez, não homologada, o saldo remanescente; 5. O contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, no que tange a parte não homologada, uma vez que a base de cálculo utilizada pela SRF para apurar o saldo credor da Requerente, não está de acordo com a praticada no período e para comprovar o alegado, basta analisar a Declaração de Rendimentos e os Darf's do Período; 6. Há divergência entre os valores computados na planilha de créditos da SRF e os valores apresentados pelo contribuinte, razão pela qual o contribuinte colaciona planilha de crédito, que diz de forma correta que os verdadeiros créditos que esta empresa tem direito de abater com os débitos indicados; 7. Pede que o órgão julgador se digne a refazer os cálculos, tomando por base os valores efetivamente no período, bem como a base de cálculo g;:73 Processo n° 10580.020816/99-89 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.183 Fl. 172 realmente ocorrida, a fim de que o valor discriminado nas planilhas apresentadas, de fato, homologado. Diante do exposto, requer que a presente manifestação julgada totalmente procedente para homologar a compensação efetuada. Instrui sua manifestação procuração (fls. 148/149); Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/2006 (fls. 150) e Ata da Assembléia de Constituição (fls. 151/152); Cédula de identidade e CPF de Licia Maria Andrade Lemos (fls. 153 e verso). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que resolveu por não homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, nos ternos da seguinte ementa (fls): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCOMFORMIDADE. PROVAS A manifestação de inconformidade apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Compensação não Homologada" Após a ciência da decisão supra (f1.158), o contribuinte, irresignado, apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 159/166), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1. As compensações consideradas não homologadas pela Receita, referem-se ao período de apuração 08/2000 a 10/2000, entretanto, o processo administrativo requerendo o inicio das compensações foi protocolado no dia 15/10/1999; 2. Tomando por base a legislação que regia o processo administrativo da época ou até mesmo a novel legislação vigente, verifica-se que o prazo que o Fisco tem para homologar a compensação é de cinco anos, contados da data da formalização do pedido; 3. A despeito do CTN estabelecer que a compensação extingue o crédito tributário, a legislação infra-legal e, em seguida, a própria lei trouxe a figura da extinção sob condição resolutória para as hipóteses em que o contribuinte efetuasse o encontro de contas por sua conta e risco, como no caso dos autos; Processo n" 10580.020816/99-89 83-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.183 Fl. 173 4. O lapso temporal para a homologação não é indefinido, encontrando- se restrito ao período de cinco anos. A compensação efetuada nos autos se deu entre créditos reconhecidos por decisão judicial e débitos apurados mediante autolançamento. Neste caso, por conseguinte, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN; 5. A homologação, no presente caso, ocorreu de forma tácita, haja vista o escoamento do prazo de cinco anos para a homologação do crédito tributário e ainda que, hipoteticamente, não tivesse ocorrido à homologação tácita, o suposto crédito restaria de igual maneira homologado, pois a base de cálculo utilizada pelo Fisco para apurar o crédito não condiz com a realidade. Para corroborar seus argumentos transcreve excertos de decisões do Conselho de Contribuintes, em casos análogos. Requer, por fim, que o presente recurso seja julgado procedente, para que as compensações efetuadas sejam devidamente homologadas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em um volume, numerado até a fl. 168, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n°10580.020816/99-89 53-C2T1 Acórclilo n.° 3201-00.183 Fl. 174 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuidam os autos de pedidos de compensações de créditos dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, direito este reconhecido no Mandado de Segurança ri' 95.01.4427-5 (fl. 37), cujo trânsito em julgado se deu em 09.08.1999. O contribuinte, exercendo o direito que lhe fora conferido, apresentou em datas distintas Pedidos de Compensação, consoante se depreende das fls.01, 13, 15, 18, 28, 47/49, 56, 58, 60, 62 e 64, datados respectivamente de 15.10.1999, 12.07.2000, 12.06.2000, 14.01.2000, 13.11.2000, 11.09.2002, 09.11.1999, 13.12.1999, 15.02.2000, 13.03.2000, 14.04.2000, 12.05.2000 e 22.08.2000. Encaminhados os autos à DRF em Salvador, esta julgou parcialmente deferido os referidos pedidos, visto que os débitos foram compensados no limite do crédito reconhecido e, após um levantamento dos pagamentos e dos créditos tributários cadastrados, o Fisco concluiu que remanesceu um débito de RS 71.560,01 (f1.140). Expedida carta de cobrança ao contribuinte em 12.09.2006 (fis.142/143), o Fisco solicitou que este efetuasse o pagamento do supracitado saldo devedor, devidamente discriminado à t1.143, cujas datas de vencimento dos impostos, não homologados por insuficiência de crédito, ocorreram em 15.08.2000, 15.09.2000 e 13.10.2000. . Em resposta à aludida carta de cobrança, o contribuinte alega, em síntese, que a base de cálculo utilizada na apuração do crédito não está de acordo com a efetivamente praticada no período. Contudo, por não ter o contribuinte apresentado pertinente planilha demonstrando a alegada divergência, a DRJ em Salvador decide por não homologar a compensação diante da ausência de provas (tis] 55/157). Contraponde-se à decisão proferida pela DRJ, o contribuinte em seu Recurso Voluntário de fis.160/166 aduz, além do já alegado em sua impugnação, que o crédito lançado está extinto devido a ocorrência da homologação tácita. Feitas estas breves considerações, passemos a análise do caso em questão. Ao compulsar os autos, observo que a autoridade fiscal somente manifestou- se acerca dos Pedidos de Compensações formulados pelo contribuinte às fis.01, 13, 15, 18, 28, 47/49, 56, 58, 60, 62 e 64 — datas acima mencionadas — em 18.02.2006, através do Despacho Decisório de fis.104/107. /11 6 Abo, Processo n° 10580.020816/99-89 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.183 Fl. 175 Por sua vez, o contribuinte só veio a tomar ciência do referido Despacho Decisório, em 18.09.2006, através da Carta de Cobrança de fl.142 (AR — f1.144), ou seja, há mais de cinco anos de quase todos os referidos Pedidos de Compensações, com exceção do protocolizado à f1.28, em 12.09.2002. Todavia, o exceptuado período não é objeto da presente cobrança, vez que este não se encontra dentre os valores que estão sendo cobrados do contribuinte por meio da Carta de Cobrança de t1.142. O contribuinte é alvo da cobrança dos valores constantes na Carta de Corbrança (f1.143), a seguir discriminados: Pedido de Data do protocolo Vencimento do Saldo do Imposto Compensação (fl.) Imposto 60 22.08.2000 15.08.2000 R$ 4.435,54 62 15.09.2000 15.09.2000 R$ 37.198,06 64 18.10.2000 13.10.2000 R$ 29.926,41 Desta forma, temos os Pedidos de Compensações de fls.60, 62 e 64, que restaram não homologados por insuficiência de crédito, nos quais observo que em especial o pedido constante de f1.60 foi parcialmente compensado, haja vista que o valor inicial solicitado para ser compensado era de R$ 39.354,90 e o Fisco cobrou somente a quantia de R$ 4.435,54, conforme Carta de Cobrança. Diante do fato de que os valores, ora cobrados, foram objeto dos Pedidos de Compensações protocolizados em 22.08.2000, 15.09.2000 e 18.10.2000, respectivamente às fls. 60, 62 e 64, e o fato de que o contribuinte só teve ciência do despacho decisório de fls.104/107 em 18.09.2006 (AR — fl.144) — através da Carta de Cobrança de f1.143 — verifica-se a homologação tácita diante do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, § 5" da Lei n° 9.430/96, conforme alterações promovidas pela Lei tf 10.833/03, in verbis: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 5"0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" Ressalta-se que o mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/96, em seu § 4", atribui aos Pedidos de Compensação pendentes de apreciação pela autoridade fiscal o caráter de Declaração de Compensação, desde o seu protocolo, senão vejamos: Processo n° 10580.020816/99-89 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.183 Fl. 176 "§ 4" Os pedidos de compensação pendenes de aprecisaça o pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo." Assim, os "Pedidos de Compensação" pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como "Declaração de Compensação", com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, a ciência do despacho decisório, que se deu através da Carta de Cobrança referente aos débitos que não foram compensados por insuficiência de crédito, ocorreu em 18.09.2006 (AR — fl.144). Logo, por se tratar neste caso de Pedidos de Compensação convertidos em Declarações de Compensação (DCOMP), a contagem do prazo para homologação da compensação deve se dar a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos da Secretaria da Receita Federal, ou seja, 22.08.2000, 15.09.2000 e 18.10.2000. Mister observar que a apreciação do pedido somente pode se consolidar com a ciência do contribuinte, considerando-se pendente de decisão a declaração de compensação em relação à qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório. Em síntese, a contagem do prazo fatal de cinco anos apenas se paralisa com a ciência do contribuinte. E para ilustrar, em caso análogo a este a própria DRJ em São Paulo proferiu a seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Decadência — O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n" 118/2005. COFINS — 01/04/1992 a 31/12/1993 Matéria Não Impugnada. O contribuinte não contestou o indeferimento da COFINS, tornando a matéria julgada definitivamente na via administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 8 .4W Processo n° 10580020816/99-89 S3-C2T1 Acórdilo n°3201-00.183 Fl. 177 Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Solicitação Deferida em Parte." (g.n.) Desta forma, com relação aos Pedidos de Compensações protocolizados em 22.08.2000, 15.09.2000 e 18.10.2000, ocorreram as homologações tácitas das compensações pleiteadas pelo contribuinte, com a extinção do crédito tributário correspondente, nas datas de 23.08.2005, 16.09.2005 e 19.10.2005 respectivamente. Diante do exposto, dou provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer tacitamente homologadas as compensações pleiteadas através dos documentos de tis. 60,62 e 64, protocolizadas em 22.08.2000, 15.09.2000 e 18.10.2000, respectivamente. Sala das Sessões, em 17 de 'unho de 2009. NÃON 1 BARTO;Ll Relator „Át MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,:711.4 tf. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS oltt TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10580.020816/99-89 Recurso n.°: 140302 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n”. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n." 3201-00.183. Brasília, 18 d . gos o de 009. LUIZ HUMBE TI Cr r • NDES Chefe da 2°./Câ r. in erceir Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000159/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-11479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 13893.000403/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 10166.006501/2005-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. RECURSO INTEMPESTIVO. DESRESPEITADAS AS NORMAS PROCESSUAIS. Considera-se como intempestivo o recurso que não atenda às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade.
Numero da decisão: 303-35889
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. RECURSO INTEMPESTIVO. DESRESPEITADAS AS NORMAS PROCESSUAIS. Considera-se como intempestivo o recurso que não atenda às normas processuais atinentes aos prazos recursais. O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 33 que o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário, total ou parcial. Outrossim, desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois eivado de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ã NELISE DAUD PRIETO -. i esiden e 1 EROLDES BAHR ETO - • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10166.006501/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.889 Fls. 38 Relatório Trata o presente feito de auto de infração ((ls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 30 trimestre de 2000 e 40 trimestre de 2001, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Regularmente intimada da ação fiscal (AR às fls. 12), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo em sua defesa o cancelamento do auto de infração e alegando que estava dispensada da apresentação da DCTF, de acordo com a Instrução Normativa n° 255, de 11 de dezembro de 2002, Art. 3 0, III. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado as DCTF's em 05/12/2002 e 28/11/2002, quando os prazos para apresentação eram em 14/11/2000 e 15/02/2001. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, mantendo a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) referente ao 40 trimestre/2001 e exonerando o restante do crédito tributário lançado. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF -É incabível a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF se a empresa estava dispensada da entrega destas, conforme o Art. 3°, III, da IN SRF n° 126/1998. Porém, a partir do trimestre que registrou operações, deve entregar a DCTF. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário ((is. 29). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 35). Em 14/10/08 foi o processo distribuído a este Con elheiro. . 11n-• É o breve relatório. I Acórdão DRJ/BSA 19.008, de 09 de novembro de 2006 (fls. 19/21). 2 Processo n° 10166.006501/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.889 Fls. 39 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator In casu, a Contribuinte-Recorrente tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), no dia 22/02/2007, conforme consta do AR anexo aos autos às fls. 24. Contudo, a Interessada somente apresentou o recurso em 29/05/2007, conforme consta do carimbo de protocolo às fls. 29. Outrossim, em despacho de fls. 27, DRF Federal em Brasília/DF informou a intempestividade do recurso da defesa. Porquanto, havendo ocorrido a ciência em 22/02/2007, o termo a quo para interposição de competente recurso passa a fluir do primeiro dia útil subseqüente, portanto, em 23/02/2007, findando-se em 26/03/2007. Neste sentido, estabelecem os arts. 5°, parágrafo único, 33 e 42 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".(Grifo). "Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" (Grifo). Assim, considerando o prazo legal de trinta dias para interposição de recurso pela defesa, contados da ciência da decisão recorrida em 22/02/2007, infere-se que o termo final para interposição do presente recurso voluntário ocorreu em 26/03/2007, a partir da qual a decisão de primeira instância tomou-se definitiva. Diante do exposto, por não estarem satisfeitos os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, não merece ser ele conhecido, por ser intempestivo. Sala das essões, em 11 de dezembre d- 200 ml HEROLDES BAHR N .11%. elator 3 Processo n° 10166.006501/2005-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.889 Fls. 40 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1º da Lei 9.363/96, instituidora do crédito SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é contido no art. 3º do RIPI/82. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18970
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza
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PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. uiu., i- A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito -c-f) SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de ce _, u. Nip n-- -,x O ;: X ••• z c., produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é 1E1 T. i Lu cr- h ts o contido no art. 3 2 do RIPI/82. 3 "a - G) t' ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.„o p su rt al re) c 11 O 0 re -_ 'C O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando aWil 03 ..; o L.4..: n: crts G o d. C aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de g C) ... CG -3 = E z indébitos passíveis de restituição ou compensação, nãotu o , contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo ca presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento (7"-- i _ _ — - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0MIR:9I:1-Jc.... Processo n°10768.100257/2002-12 CONFERE COM O OidOINAL CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasília, 1 3 f O e/ O-- Eis. 515 Celma Maria do AlEm2u&rqus, Mat. Sia e :7, eu parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral. C ANTgS 4 f SULTM Presidente / a ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatora 2 Processo n° 10768.100257/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Fls. 516 MF - SEGUNDO CONE lS HO DE CaNTRSUiNTES CONFERE COMO ORIGNAL Bras (lia a _Ltd_ Celma Maria de AlbuquerAtie Mat. Sia te 94442 dia Relatório Em continuidade ao julgamento da lide contida nestes autos, após retorno dos autos da diligência determinada por meio da Resolução n 2 202-00.921, de 25/01/2006, (fls. 131/139), reproduzo abaixo, para a retomada dos fatos, o relatório da referida resolução. "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao trimestre de apuração 3/1998, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$..., bem como ao processo n°10768.100249/2002-76, a este apensado. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 'Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$..., tendo como referência o 3° trimestre de 1998 (/7. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RI, por meio do despacho decisório de fls. 59/66, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: '(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NE para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). (.). Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de • representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. \)(-\ e)(Z 3 \) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100257/2002-12 CONFERE COM O °R:GIRAI CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasilia 1 O@ 03 Fls. 517 Calma Maria de Albuquer• ue Niat. Sia e 94442 Ar 68/86, na qual, em síntese, apresentou argumentu resumidos conforme a transcrição abaixo: 'FUNDAMENTOS JURÍDICOS (.) (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n2 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (.) (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (-) (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. 4 _ Processo n° 10768.100257/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 518 CONFERE COMO OIEGINAL Brasília, j_3__/ Oig Ceima Maria de Albuquerque Mat. Sia e 9C.442 41r, (.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (-) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de !PI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO - DA ISONOMIA. ' Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento.. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (N7). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com \.? IM--/j. 5 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - CONFERE COMO ORiGINAL Processo n° 10768.100257/2002-12 Bras itia, IS c_k 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Calma Maria de Aibuquerqie y Eis, 519 Mat. Siape 9g.442 validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado ai!. 02.' Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n°9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e COFINS incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n° 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado.- \‘) 10£ 6 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUNTES CONFERE COM C ORMIAL Processo c° 10768.100257/2002-12 Brasília OÇ;) Gc2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Calma Maria de Albuquer,, e As. 520 Mat. Sia se 94442 are Como já destacado, após o atendimento, dos termos da diligência requerida, retomaram os autos a este Conselho para seguimento do julgamento, estando a informação fiscal às fls. 499/506. A recorrente foi regularmente intimada para manifestar-se acerca do resultado da diligência, porém absteve-se de qualquer manifestação. É o Relatório. • 7 . _ Processo n° 10768.100257/2002-12 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Fls. 521 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTH.BU;NTES CONFERE COMO OR:GRIAL Brasina 13 ,OG Celma Maria de Albuquer ue Voto Mat. Sia• e 94442 4115. Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Nos fundamentos que motivaram a propositura e a aprovação da resolução de fls. 131/139 está reproduzida a solução de consulta dada pela Divisão de Tributação — DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal da 9 Região Fiscal — SRRF — 9 RF n2 17, de 03/06/2005, a qual é abaixo reproduzida, na parte que interessa à solução da controvérsia, cujos fundamentos foram acolhidos e adotados para aquele voto: "SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5" RF/DISIT N E' 17, de 03 de junho de 2005 13. O art. 155, § 3', da Constituição Federal dispõe: ... 'Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. '... (grifo nosso). 14. A magna carta brasileira, no parágrafo 3° do artigo supracitado, apenas considerou incidentes sobre as operações nele referidas o imposto estadual ICMS e os impostos federais sobre Importação e sobre Exportação. Assim, à exceção destes impostos, as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País estão imunes quanto à incidência de quaisquer outros tributos, inclusive sobre produtos industrializados — IPI. 15. Reafirmando, em âmbito infraconstitucional, a imunidade atribuída aos minerais do País, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, promulgado através do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, prescreve, em seu artigo 18, inciso IV: ... 'Art. 18. São imunes da incidência do imposto IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais. (Constituição Federal, art. 155, § 3°).'... (gr(o nosso) 16. Cabe esclarecer que todos os produtos imunes ao IP! estão automaticamente fora de seu campo de incidência, sendo legalmente 'não-tributados', independentemente de estarem gravados ou não pelo IPI na Tabela de Incidência do IPI (TIPO. 17. A utilização dos créditos do IPI foi modificada pela promulgação da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que, em seu artigo 11, assim preconizou: \ Ort., 8 - SEGUNDO C.---:Sãr"----HO-DÉ CONT---r;13-1.;TE—SliCONFERE COM C OR:GiNALProcesso n°10768.100257/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasina, LL)6_, (yg Eis. 522 Celma Pilaria Albuquer uo --- Mat. Siaoe 91442 ______ ... 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - —In acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) 18. A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, disciplinou a matéria estabelecendo, em seu art. 2°, § 3°, que os créditos originários da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), devem ser estornados. Entretanto, o artigo 4" da mesma Instrução Normativa reconheceu o direito de aproveitamento desses mencionados créditos, alcançando, exclusivamente, insumos recebidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de 1%01/1999, quando aplicados na industrialização de produtos imunes, desde que atendidas as condições previstas no artigo 11 da Lei n°9.779/1999 supratranscrito. Eis o que dizem os artigos 2°, § 3°, e 4° da IN SRF n° 33/1999.. ... 'Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: ••• § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). •-• 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. '...(grifo nosso) 19. Realizando-se a interpretação teleológica das normas jurídicas supracitadas, verifica-se a prevalência da vontade constitucional que, como lei primeira do ordenamento jurídico brasileiro, quis gravar com a imunidade as operações relacionadas em seu artigo 155, § 3°, excluindo-as da incidência de impostos diferentes daqueles expressamente mencionados nesse mesmo dispositivo. O conflito entre os ditames do artigo 2°, § 3°, e do artigo 4° da IN SRF n°33/1999 é apenas aparente, já que, pelo principio da hierarquia das normas, o espirito constitucional prevalece para preservar a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados apenas em razão de imunidade. Caso se não revele hipótese de imunidade tributária constitucional, inexiste possibilidade de 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10768.10025712002-12 Brasilia, ) iro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Calma Maria de Albut.itter n u- Fls. 523 Mat. Siaoe 9e:462 4.• aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados. 20. Conclui-se, portanto, que, com o direito à manutenção e à utilização de créditos do IPI instituído pelo art. 11 da MP n° 1.788/1998, convertida na Lei n° 9.779/1999, deixou de ter eficácia, a partir de 1° de janeiro de 1999, relativamente aos produtos imunes, a realização do estorno dos referidos créditos, previsto no art. 174, I 'a', do RIPI então vigente (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), sendo irrelevante, conforme acima exposto, no que concerne aos minerais do país, de constarem da TIPI vigente como produtos não- tributados (NT), não se aplicando, nesse caso, as prescrições da IN SRF n° 33/1999, art. 2°, § 3°. 21.Por pertinente, cumpre esclarecer que o instituto da compensação de créditos do IP1 está atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°534, de 05/04/2005. CONCLUSÃO 22. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir de 1° de janeiro de 1999, poderão ser mantidos e utilizados na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de minerais do País. A manutenção e a utilização desses créditos observarão as disposições da IN SRF n° 33/1999, não se aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no art. 2°, § 3°, da referida Instrução Normativa." Aqui entendo pertinente enfrentar os argumentos apresentados em sentido contrário ao acima esposado, os quais têm como fundamento o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, conjugado com o art. 3 2 da Lei n24.502/64. Primeiramente faz-se mister identificar a legislação aplicável ao crédito presumido. As normas vigentes à época dos fatos eram: a Lei n2 9.363/96, resultante da conversão da Medida Provisória n2 948, de 23/03/1995, Portaria MF n2 38/1997e IN SRF n2 23/1997. Assim, é à luz desta legislação que deverá ser examinada a lide. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/96 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." et 10 ME - SEGUNWC:CCEEI.H0 DE COMFRSATES • Processo n° 10768.100257/2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasília, j, 06 Fls. 524 CelmarviNalstrisaiadoeAgt.41/47., Muito oportuno, para compreensão do texto legal a ensinança de Gilberto UlluSa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseo lógico [Relativo ao conhecimento] de maior complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que deflue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza, c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário utilizados no processo produtivo; e) o PIS e a Cofins passíveis de serem ressarcidos deverão ser aqueles incidentes sobre tais aquisições (".. . incidentes sobre as respectivas aquisições... Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhfia Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria aplicação do processo de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como minudentemente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal se limitaram a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtora e exportadora de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela decisão recorrida. I I _ Processo n°10768.100257/2002-12 MF SEGUNDZ2 CONSELHO DL CON17.9311:NTES CCO2/CO2 CONFERE COM O OR;CINAL.Acórdão n.° 202-18.970 Fls. 525 Brasília. lb (06 , Calma Maria cia A;buerqu Mat. Siape Sc.442 O parágrafo único do art. 3 2 da citada lef remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de estabelecimento industrial. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do [PI — RIP1198, como entendeu a decisão recorrida. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 42 do RIPI198. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 488 do RIPI198 conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. Este termo foi acrescido à Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei n2 34, de 18/11/66, &teres: "Art. 2' A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração I" - Renumerado o atual parágrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: 'IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção'." O art. 488, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 488— consideram-se bens de produção: 1— as matérias-primas; II — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III— os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV — as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V — as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" 12 A1F- SEGUNDO CONSELHO DE D.DNTR,BDiNTES Processo n° 10768.100257/2002-12 CONFERE COM O 0R;GENÁL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasilia, OCI Fls. 526 Colma Maria de Albuquer ue Itriat. Sia e 9e442 No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção — "7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem." Conceito de indústria — "4. Econ. Atividade de produçcio de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação)." (negrito inserido). Conclui-se que o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 42 do RIPI/98. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto que, se industrializado, não é tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 5 2 no RIPI198, expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são nurnerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer então que existe um vazio legal para os produtos considerados não tributáveis, já que não constam nem no art. 52 nem no art. 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento/I 998 define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 4°, de rate resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42. Porém, entendo que tal vazio legal é aparente. O disposto no art. 82 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI, somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 42. Porém, para fins de incidência do IPI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 82. Isso significa que, excluído o que consta do art. 5 2 do RIPI/98, todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 42 é produto industrializado, ou seja, decorre de um processo de produção. Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos industriais químicos e físicos para serem obtidos. Portanto, efetiva-se a produção de tais bens, sendo produtos industrializados porque não contemplados nas exclusões do art. 42 do RIPI182, mesmo que a produção ocorra em estabelecimento que não esteja \v\ 13 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON:"-R-IBLNTES Processo n° 10768.100257/200242 CONFERE COM O 01?; .3iNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasília, 12' OG 019) Fls. 527 Celma Maria de Aiatiquerque I Mat. Sia e 9C442 incluído no conceito de estabelecimento industrial, por serem os produtos classificados como NT na Tabela de Incidência do IPI - TIPI e, por conseguinte, não contemplados no art. 82 do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal, não terá direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara em afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 32 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. "[grafia no original] ) não se confunde com o de produção/industrialização após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, no art. 49, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 3 2 do RIPI182 somente admite as exclusões do art. 52 do mesmo regulamento, sem considerar as restrições do art. 82, pertinente somente à tributação do IPI. Assim também se manifesta a doutrina. De se ver a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 1988, art. 146, inc. 111, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré-jurídico. Mesmo assim para evitar ou minimizar conflitos a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que para os efeitos desse imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporaL" (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. O conceito de produto industrializado (produção) contido no CTN em nada se confunde com o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 3 2 da Lei n2 4.502/64. MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 2? ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. 14 MF - Processo n° 10768.100257/2002-12 CONFERE COMO CR;GiNAL Lr" CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Bras Dia, f 04 Fls. 528 Celma Marta de .Qbm.;uerd J r. - Mat. Siam? 534.442 47 A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da alíquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do IPI. Desse modo, a inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de alíquotas ou isenção é uma questão de política econômica de Governo. Não é uma questão de conceituar o que seja um produto industrializado e, por sinonímia, o que seja produção. Por isso, a utilização da legislação do IPI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração das contribuições do PIS e da Cofins na exportação de mercadorias por empresa produtora deve, impositivamente, ser utilizada de forma subsidiária, buscando, exclusivamente o conceito determinado pela lei, a qual dever ser interpretada dentro do contexto do beneficio concedido, sem extrapolar seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n2 948/95, gênese da Lei n2 9.363/96, nos seguintes termos: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicacão das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo. Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IP1 no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 42 da Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser inviável a utilização do crédito presumido, na compensação do IPI devido ,627/- 15 MF - SEGUNSEP--- "4" ,---HO CIE C. 391.7i7ï7:— - 13 rCaeti aiCra:41 Er si:214/;(5;7: G tilij Fls. 529 e; Ari "Vils: Processo n° 10768.100257/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 ' et' pela empresa produtora e exportadora, nas operações de venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IPI, seja em razão de isenção, de aliquota zero, ou porque o produto está fora do campo de incidência deste imposto, mormente em razão de imunidade. Nesses casos, a norma prevê que o ressarcimento será efetuado em espécie. Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n9- 202-09.865, onde, em caso similar, tratando-se também de crédito para incentivo à exportação de produtos nacionais, o assunto restou assim enfrentado: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês)2 classificados como N/T não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPA até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não industrializadas." A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — IN SRF n2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI. Verbis: "Art. I° O sistema de custos de que trata o § 5°- do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a. Seeuridade Social - COFINS." Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pela decisão recorrida não é a melhor exegese a ser aplicada à Lei n2 9.363/96. Tanto é assim, que a Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, diversamente da anterior, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, estabelece a aliquota O (zero), onde antes era NT. Mantida a posição da decisão recorrida, os produtos ora analisados deixariam de ser produtos não industrializados (NT) e passariam à condição de produtos industrializados, sendo que, para eles, inexiste a questão constitucional da imunidade. E não é por meio de um ato normativo que se transmuda a questão fática, ou mesmo legal (porque estabelecida no crN), de um bem ser, efetivamente, um produto industrializado ou um produto não industrializado. 2 Nota inserida na transcrição. 16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100257/2002-12 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasil ia, 3 04 , Fls. 530 Calma Maria de Aibuquarqu- Mat. Siarie 9e442 gr, I A considerar que esta seja uma condição jurídica o destinatário da norma será ou não produtora ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Assim, se o conceito de produção é jurídico, ele deve ser buscado à exaustão no ordenamento jurídico, sendo certo que limitá-lo ao conceito de "produto sujeito ao IPT' é limitar onde a lei não limita. Desse modo, é de clareza solar que a Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do [PI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fático-legal, conceituada naquela legislação nos mesmos termos que estabelecido no CTN, não estando limitado pelo conceito de estabelecimento produtor para fins de inserção no campo de incidência desse imposto. Aquele é mais abrangente do que este na própria legislação do IPI. O art. 32 do Regulamento do IPI — REP111982, acima citado, dispõe sobre quais sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 2 2 que define o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2" Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3'. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. I" O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Ou seja, a incidência do IPI, sim, está restrita a uma parte do universo da produção industrial, nos termos da TIPI, mas não atinge a conceituação desse universo. Isto seria tomar o todo pela parte. Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins as regras atinentes ao IPI, é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para afastar o direito ao crédito presumido. No ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as exclusões efetuadas pela fiscalização, conforme consta da Informação Fiscal decorrente da diligência, referem-se a energia elétrica, o diesel, o óleo combustível e o PC/ 17 . _ _ — • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.10025712002-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.970 Brasoia /3 t QL., 01 Fls. 531 Celma Maria de A lbuquerque • Mat. Siape 94462 de• .., gás natural e, nos termos da Súmula n2 12 deste Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do beneficio, conforme se reproduz: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intertnediário." Finalmente, quanto à atualização monetária dos valores a serem ressarcidos, discordo da pretensão da recorrente. Essa matéria está longe de ser pacificada nos Conselhos de Contribuintes. Assim, pode-se citar jurisprudência dessa esfera em qualquer um dos dois sentidos: para reconhecer o direito à atualização monetária ou negá-la. Reporta-se a recorrente (fl. 127) à isonomia dos valores a ressarcir com os débitos fazendários, com utilização da mesma forma de atualização. Minha discordância desse posicionamento está no fato de que os débitos fazendários gozam de certeza 'ex lege, ou seja, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária e, com ela, o crédito da Fazenda Nacional. Também a data para extinguir o crédito tributário surgido é estabelecida em lei. Desse modo, o não pagamento na data legal impõe a - atualização dos valores devidos. Já o ressarcimento depende da verificação do cumprimento das condições legais para fruição. Assim ele passa a ser devido somente após reconhecido como tal e devidamente quantificado. Entendo incabível a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido por ausência de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a incidência da taxa Selic somente sobre valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, ou seja, de valores recolhidos a maior ou indevidamente como se tributo fosse, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, cujo direito somente se concretiza depois de reconhecido pela autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei. Este se constitui em instituto jurídico distinto daqueles. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos exportados, classificados como não tributáveis na TIPI — NT, afastando desses conceitos a energia elétrica e os combustíveis, como apurado pela fiscalização às fls. 505/506 e negar provimento quanto à atualização monetária do ressarcimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 7 /- 9_,31----ja, .9 aARIAA CRISTINA ROSbAidOSTAl‘ \\, 18 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000083/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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DRJ/CURITIBAlPR RESOLUÇÃO N° 302-1.066 •• '. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 ~~:d HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.493 302-1.066 PEQUlTO E FILHOS LTDA. DRJ/CURITIBA/PR PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO -. •• • Pelo Ato Declaratório nO 276.334, da DRFIIRF em Maringá -PR, a empresa foi exclui da do SIMPLES, em razão da existência de: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Apresentou solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES (SRS), que foi indeferida por falta de apresentação de Certidão Negativa de Débito para com a União. Com guarda de prazo apresentou Impugnação, argumentando que: A sua exclusão do SIMPLES deu-se pelo Ato Declaratório 276.334, de 02/10/2000; A empresa fez opção pelo REFIS em 27/10/2000, sendo devidamente recepcionado conforme Confirmação de Recebimento do Termo de Opção, tendo o número da conta REFIS n° 980.000.138.397; Tendo os débitos inclusos no programa Refis, existe a pretensão de continuar no sistema Simples; Tece comentários e esclarecimentos a respeito do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal. Pede, ao final, que seja declarado nulo o Ato Declaratório em questão. Em julgamento o pleito pela DRJ em Curitiba, foi o mesmo indeferido, conforme Acórdão da 2' Turma, DRJ/CTAIN° 516, de 17/01/02, cuja Ementa assim se transcreve: "Ementa: DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do S 3° do art. 15 da Lei n°. 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 •• ••• Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluido somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação - em razão de ilegalidade - ou revogação - por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar a sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juizo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida." Cientificada da Decisão em 19/02/2002, conforme AR acostado às fls. 27, a empresa ingressou com recurso, tempestivo, em 20/03/2002, de acordo com o protocolo às fls. 28. Em suas fundamentações recursais argumenta, em síntese, o seguinte: I. Preliminarmente, assevera que o Ato Declaratório de Exclusão é nulo, pois que o prazo para a apresentação da SRS foi prorrogado até 31 de janeiro de 2001, pelo art. 1°, da IN. SRF n° 100, de 26/1 0/2000, enquanto que a Recorrente ingressou no Programa REFIS em 17 de outubro de 2000, ocasião em que regularizou todos os seus débitos fiscais; 2. Destarte, considerando que a referida regularização fiscal deu-se três (3) meses antes do vencimento do prazo para apresentar a SRS, o Ato Declaratório de Exclusão tomou-se nulo de pleno direito. O Ato Declaratório e a exclusão do SIMPLES somente tomar-se-iam definitivos após escoado o prazo para a manifestação por escrito da Recorrente através da SRS. 3. É absurdo que a Recorrida tenha mantido a exclusão da empresa, ignorando a sua própria legislação e as diretrizes do Programa REFIS; 4. Cita Hely Lopes Meireles, em tema que aborda a submissão da Administração Pública à lei. 5. Procedeu a Recorrente ao cumprimento do dever instrumental, dentro do prazo legal, consistente na apresentação da solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES - SRS, por não existirem débitos de sua responsabilidade inscritos junto à Procuradoria 3 • MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 Geral da Fazenda Nacional, revelando seu ânimo em permanecer no sistema mais vantajoso de recolhimento de tributos; -. •• 6. É certo que o Ato Declaratório atacado é nulo, pois não existiam pendências fiscais da Recorrente a validar sua existência no momento firmado para apresentação da SRF, ou seja, 31/01/2001 ; 7. Transcreve trechos da Súmula n° 473, do STJ, a saber: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicias que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ... " 8. Reporta-se a trechos do próprio Ato Declaratório questionado, quando diz que somente após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da exclusão, não havendo manifestação da interessada, é que a mesma se tornará definitiva. 9. Somente após o dia 31/01/2001, em função da prorrogação de prazo estabelecida pela IN SRF nO 100/2000, é que passaria a existir o Ato Declaratório; 10. O Ato Declaratório eficaz e válido não é anterior à opção da Recorrente pelo REFIS, como quer fazer acreditar a Recorrida. Isso só se operaria em 31/01/2001. A cópia da confirmação do Termo de Opção pelo programa de recuperação fiscal, datada de 27/10/2000, atesta que a empresa contribuinte apresentava situação fiscal regular junto à PGFN, quando o Ato Declaratório passaria a ser legal e legitimo, não havendo se falar em débitos pendentes; 11. No mérito discorre sobre o sistema em questão - SIMPLES, seus objetivos, para inferir que a atitude do Fisco é ilegal e abusiva, reforçando a tese de que a Receita Federal torna o contribuinte refém de seus inúmeros atos normativos, a ponto de excluí-lo do Sistema SIMPLES por débitos incluídos no programa REFIS, infringindo princípios constitucionais norteadores das relações tributárias. Aceitar a decisão atacada seria desprezar as condições das pequenas empresas, suas garantias efetivas de que permanecerão no mercado; 12. Os débitos de responsabilidade da empresa já foram incluídos no REFIS. Não existem pendências a serem regularizadas. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 Portanto, a exclusão do Regime Especial SIMPLES sem observância das normas prescritas e, ainda, daquelas atinentes às boas relações entre contribuinte e a Fazenda, toma ato abusivo e ilegal, uma vez que todos os débitos inscritos em divida ativa foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal- REFIS; (meus os grifos e destaques). •• •• • 13. Volta a tecer considerações explicativas sobre o programa REFIS; 14. A exclusão realizada pela DRF é violação ao principIO da razoabilidade e proporcionalidade, não se coadunando com o prescrito no art. 37, caput, da CF/88; 15. Insiste em citações à doutrina que entende aplicável, fazendo uso também da Súmula n° 473 do STF antes mencionada; 16. A arbitrariedade verificada pelo ato da administração representa também o risco de dano, na medida em que a exclusão sujeita a empresa contribuinte a pesado encargo tributário. 17. Requer, ao final, o acolhimento do Recurso a fim de declarar nulo o Ato Declaratório questionado, sob pena de inviabilizar seus objetivos sociais. Encaminhado o processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos redirecionados para este Conselho, em razão da competência atribuída pela Portaria n° 103 de 23/0412002 . Finalmente, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 20/0812002, como noticia o documento de fls. 54, último dos autos. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 VOTO •• -. • O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em discussão aqui a validade do Ato Declaratório n° 276.334, de 02/10/2000, emitido, com escopo no art. Art. 15, S 3°, da Lei nO9.317, de 1996, pela DRJ/IRF em Maringá - PR, pelo qual o contribuinte já identificado foi declarado EXCLUÍDO da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições, de que trata a referida Lei - SIMPLES. As questões preliminares argüidas pela Recorrente se confundem com as questões de mérito, todas convergindo para a possivel nulidade do referido Ato Declaratório, de forma que iremos abordar, em conjunto, toda a situação litigiosa, para ao final decidir em um único desfecho. Pelo que se depreende dos autos, tanto pela Decisão singular, quanto pelas considerações trazidas à colação pela ora Recorrente, a situação que ensejou a expedição do referido Ato Declaratório, que declarou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi a existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, inscritos na Divida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme estabelecido no art. 9°, inciso XV, da Lei n°. 9.317, de 1996. O Ato Declaratório em comento possui, em sua essência, vício formal, uma vez que não descreve, claramente, a situação prevista no dispositivo legal mencionado, apenas indicado, na "Discriminação do evento ": "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Dificil dizer, apenas pela leitura do referido Ato Declaratório, se tais pendências são, efetivamente, débitos da empresa junto à PFGN, inscritos na divida ativa da União e, ainda, se não estavam com sua exigibilidade suspensa. Tal fato, por si só, ensejaria a decretação de nulidade do referido ato, não fosse a possibilidade de que tal falha pudesse ser suprida, como de fato ocorreu, no transcorrer do processo e por informações trazidas pela própria interessada. Deixando de lado as informações trazidas pela instância julgadora a quo, constata-se que é a própria Recorrente quem nos informa que, à época da lavratura do referido Ato Declaratório e da exclusão da empresa do SIMPLES, ou seja, em 02/10/2000, existiam, efetivamente, tais débitos inscritos na dívida ativa. 6 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 -. •• - E, ainda segundo a Recorrente, como só deu entrada no pedido de inscrição no REFIS em 27/1 0/2000, parece claro que tais débitos não estavam com exigibilidade suspensa quando da referida exclusão, quer por inclusão no REFIS ou por força de medida judicial, já que nada declarou a respeito. Portanto, com relação ao vício formal do referido Ato Declaratório, aqui mencionado de oficio, é de se aplicar o disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, que estabelece: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No presente caso, como o Contribuinte nada reclamou a respeito tendo, inclusive, confirmado a existência de débitos inscritos na dívída ativa da União, torna-se evidente que a irregularidade não lhe trouxe qualquer prejuízo, tampouco influirá na solução deste litígio. Dito isto, para que possa formar convicção e procurar a melhor solução a ser dada ao litígio que aqui nos é dado a decidir, levando em consideração as diretrizes traçadas pelo processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n°. 70.235, de 1972 e suas posteriores alterações, proponho que se converta o julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, a fim de que sejam carreadas para os autos comprovações sobre os seguintes fatos: 1. A data efetiva da ciência/recebimento, pela Contribuinte, do Ato Declaratório n° 276.334, emitido em 02/10/2000, acostado por cópia às fls. 08; 2. Data em que a Contribuinte deu entrada, no órgão competente, de sua solicitação de ingresso no Programa REFIS, como noticiado pela "Confirmação do Recebimento do Termo de Opção", acostado por cópia às fls. 09; 3. Informar quais os débítos que ensejaram a exclusão do SIMPLES, inclusive se estes se encontravam inscritos na dívida ativa pela PGFN, sem suspensão da exigibilidade; 4. Informar, com juntada de documentos comprobatórios, se o ingresso da empresa no REFIS abrangeu os débítos que ensejaram a sua exclusão do SIMPLES pelo Ato Declaratório antes mencionado. 7 • MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.493 302-1.066 -. •• • Concluída a diligência supra, seja aberta vista dos autos à Recorrente, com prazo para que possa se pronunciar sobre os seus resultados, assim o querendo. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 uca ANTUNES - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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