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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675246 #
Numero do processo: 10830.009105/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009105/00-05 Recurso n° : 129.189 Acórdão n° : 302-36.897 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : COLEGIO AXIS MUNDI LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO R :" O CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio co- „uuL DANI LE STROHMEYEMES Relatora Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc „ . Processo n° : 10830.009105/00-05 Acórdão n° : 302-36.897 RELATÓRIO O Ato Declaratório n° 349.444, de 02/10/2000, por motivo de exercício de atividade econômica não permitida, excluiu o contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Opondo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS. Sendo esta indeferida o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas• manifestou-se pela improcedência do citado pleito, emitindo o ACÓRDÃO DRI/CPS N° 4.928, de 25 de setembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO MÉDIO IMPEDIMENTO. As pessoas jurídicas, cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio ou Osegundo grau, estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida.” Regularmente cientificado do teor da decisão de primeira instância em 22/10/2003, o contribuinte apresentou, em 27/11/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 76/91). Argumentou, em suma, a inconstitucionalidade da exclusão e que não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. É o relatório.,99 2 • • • Processo n° : 10830.009105/00-05 Acórdão n° : 302-36.897 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Tratam os autos, de exclusão do contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. • O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 22/10/2003, conforme comprova os documentos de fls. 74. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 21/11/2003. Não obstante, somente em 27/11/2003 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 DANIELË STROHMEYER \1MES - Relatora 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4677259 #
Numero do processo: 10840.003853/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07164
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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I O I 7T)0 L Rubrica W- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•1/4-`7tt Processo : 10840.003853/97-71 Acórdão : 203-07.164 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.376 Recorrente : SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 áll;*\Otacilio D... as artaxo Presidente tor . Francis de 41s Rib ro e Queiroz Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #104 1: Processo : 10840.003853/97-71 Acórdão : 203-07.164 Recurso : 109.376 Recorrente : SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO SÃO LUIZ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 131/152, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (fls. 121/126), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/22. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 19/22, como descrição dos fatos, que o lançamento decorreu da falta de recolhimento, no período de abril de 1992 a janeiro de 1995, ou do recolhimento insuficiente, no período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1996, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, tendo esses valores sido apurados de conformidade com o livro registro de saídas de mercadorias, apresentado pela fiscalizada. Em expediente encaminhado pela autuada á repartição preparadora (fls. 32 dos autos), atendendo pedido de esclarecimentos formulado no curso da ação fiscal, informa serem as diferenças detectadas pela fiscalização, e que ensejaram os recolhimentos insuficientes, devidos ao critério que utilizou para o cálculo da Contribuição, ou seja, efetuara sua apuração "pela regra da não cumulatividade, com o que ensejou apuração dos valores ali indicados por esta fiscalização, que adota o critério da tributação em cascata." A seguir, no mesmo expediente, faz a afirmação de que "Quanto aos números apontados no levantamento, não há qualquer irregularidade aos mesmos, com os quais estamos de pleno acordo." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a Peça Impugnativa de fis. 112/116, insurgindo-se contra o lançamento, sob os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "a) Preliminarmente, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional em relação aos meses de abril a novembro de 1992, pois o lançamento foi efetuado em 03112197. b) A incidência da Cofins em "cascata" tem nítida feição confiscatória, afrontando o art. 150, IV, da Constituição Federal, assim como os princípios da 2 Or ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003853/97-71 Acórdão : 203-07.164 livre iniciativa e concorrência previstos no art. 170 da Lei Maior. Assim, a cobrança da Cofins nos termos da Lei Complementar n.° 70/91, sobre o faturamento bruto, é inconstitucional; c) O lançamento não levou em conta a exclusão do ICMS da base de cálculo, que deve ser efetuada conforme determina o art. 44 da Lei n.° 4,506/64 c/c o art. 12, § I°, do Decreto-Lei n° "1.598/75" (sic); d) O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, delega poderes somente à lei para fixação de patamar que seja superior a 1% a título de juros de mora, e não autoriza o Poder Executivo a fixá-lo, como ocorre com a TE.]) e a SELIC. Portanto, a exigência de tais taxas a título de juros de mora é totalmente improcedente." Decidindo a lide, a supracitada autoridade julgadora singular prolatou sua decisão, mediante a seguinte ementa: "ASSUNTO: Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. COFINS. DECADÊNCIA. A decadência da Cofins se opera em cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento a ser homologado e, na sua ausência, em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, cujo conceito compreende o valor do ICMS, que também não é excluído por força da Lei Complementar n° 70/91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis." Cientificada dessa decisão em 10 de julho de 1998 (AR de fls. 130), no dia 27 de agosto seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 131/136), perseverando nos argumentos impugnativos. 3 • eit MINISTÉRIO DA FAZENDA :"klt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7", Processo : 10840.003853/97-71 Acórdão : 203-07.164 Consta, às fls. 148/152, medida liminar dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada É O relatório $trui_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• , W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘` . .(A : • Processo : 10840.003853/97-71 Acórdão : 203-07.164 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 10 de julho de 1998, uma sexta-feira, sendo, portanto, o prazo final de 30 (trinta) á interposição do recurso voluntário a data de 11 de agosto de 1998, uma terça-feira. O recurso foi protocolizado no dia 27 de agosto seguinte, portanto após, transcorridos 46 (quarenta e seis) dias da data da ciência. O prazo em questão encontra-se fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por perempto, tendo em vista não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias para a sua interposição. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 r f FRANCISCO b S. S • t IRO DE QUEIROZ 5

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4677021 #
Numero do processo: 10840.002978/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33370
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:07Z; created: 2009-08-10T12:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:07Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:07Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 21 41,31.*Á • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002978/2004-18 Recurso n° 135.693 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.370 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida DRJ/CA/v1P0 GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR12002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. 2., RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1.11111‘\,‘ \nt OTAC1LIO DANTA` CARTAXO — Presidente e Relator • Processo n.° 10840.002978/2004-18 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.370 Fls. 22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 10840.00297812004-18 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.370 Fls. 23 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 605,36, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Boa Esperança, área de 581,3 ha., localizado no Município de Ribeirão Preto-SP, NIRF n° 3.229.124-8, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Im. pugnando o feito (fls. 01/02) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com a sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do período assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). • A decisão DRJ/CGE n° 8465/06 (fls. 09/13), não considerando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente, reiterando os argumentos expendidos pela autuante, ou seja, que a contribuinte inobservou o prazo de apresentação da DITR/02, o fazendo por meio de rascunho e efetuando o pagamento por meio de TDA's, quando deveria apresentar a DITR/02 mediante disquete ou por midia eletrônica de acordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n° 187/02, o que apenas foi feito em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/06 (AR, fl. 15-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06, portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a RS 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • çkt5"\ • Processo n.° 10840.002978/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.370 Fls. 24 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o prazo estabelecido no art. 3 0, III, da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 605,36. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 50, II, da 1N/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica. Entretanto, reconhece que foi entregue um rascunho da • DITR/02 e que a contribuinte apresentou o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a declaração enviada por meio eletrônico somente ocorreu em 28/11/03. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material para apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26//09/02, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003574/2002-71, formalizado pelo SENAPRO em 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua DITR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação • da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos iridispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). • A ausência de prova nos autos impede a satisfação da pretensão. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a uma conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, de que apenas em 28/11/2003 foi enviada, via eletrônica, a referida DIRT/02 pela ora recorrente, portanto a destempo, bem como que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. • • Processo n.° 10840.00297812004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.370 Fls. 25 Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 OTACILIO DANTAS C s , • TAXO - Relator • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4677785 #
Numero do processo: 10845.002787/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13865
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISIR FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. ( L JOSÉ RIBAMAR A (‘R‘ SIDENHA PRESIDENTE ,I ROMEU BUENO DE C • -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 à : d 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 Recurso n° : 136.492 Recorrente : ELISIR FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi emitido aviso de cobrança - imposto de renda pessoa física exercício de 1997, em função da alteração dos valores de sua declaração, onde apurou-se alteração de rendimentos isentos. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação alegando que não havia recebido a notificação referente ao IRPF de 1997, e na forma da IN 165/98, solicitou a revisão da exigência, juntando comprovantes de sua aposentadoria incentivada obtida junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo, bem como certificado emitido pela referida empresa, confirmando seu desligamento e o recebimento de valores a título de incentivo a aposentadoria. Ao analisar as razões de impugnação, a 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente não reconhecendo como verbas não tributáveis os valores recebidos a título de indenização decorrente de Programa de Demissão Voluntária por tratar-se de aposentadoria. O Contribuinte não concordando com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário, dentro do prazo legal, onde pede a reforma da decisão por entender que as verbas recebidas por ocasião de sua aposentadoria não são tributáveis, alegando dentre outros o disposto na IN 165/99 e também na Súmula n° 1215 do STJ. É o Relatório. / ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, o presente processo trata de exigência de imposto de renda, decorrente de alteração de valores tidos como não tributáveis recebidos por incentivo a aposentadoria. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que as verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão enquadradas como tal por se tratar de aposentadoria. A matéria objeto do presente litígio fiscal tem sido discutida frequentemente neste Colegiado, de forma que merece destaque alguns aspectos importantes para uma avaliação. Senão vejamos. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma maneira, seja ela por iniciativa própria, por iniciativa do empregador ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, se não tiver compensada ou indenizada tal lesão, sendo certo que em não ocorrendo um reparação, o agente dessa lesão de direito deverá ser responsabilizado. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho provocada por adesão à programas de incentivo a aposentadoria e que visava estimular os empregados a se desligarem dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 quadros funcionais da empresa com a vantagem de receber verbas rescisórias adicionais, pois a empresa tinha interesse no desligamento dos mesmos. Como é de conhecimento público, tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregador de dispensar seus funcionários sem o pagamento de qualquer adicional, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Dessa forma, uma vez tendo se aposentado ou aceito a despedida incentivada, o empregado receberá uma indenização compensatória com o objetivo claro de ressarci-lo pela ofensa do direito consagrado da proteção ao emprego. Destarte, essas verbas caracterizam-se e constituem-se claramente em uma indenização, e não em renda, pois trata-se de uma compensação pela perda do emprego que ocorrerá de uma forma ou de outra, ou seja pela via indireta (adesão ao programa), ou pela via direta (por iniciativa do empregador no caso de não adesão ao programa) tendo, assim, indiscutivelmente natureza reparatória. Por outro lado, voltando à nossa Carta Constitucional, verifica-se em seu Titulo VI, Da Tributação e do Orçamento, que o Art. 153 da Seção III, estabelece que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Citado tributo tem tratamento infraconstitucional na Lei n.° 5.172 - Código Tributário Nacional, que no artigo 43 dispõe: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 Constata-se da análise dos dispositivos legais acima citados, que o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de incentivo à aposentadoria ou à demissão voluntária, não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa nenhum acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. É indispensável que se identifique a real natureza jurídica da verba que se pretende tributar, a fim de se verificar com precisão a hipótese de incidência e a ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, independentemente de sua denominação. A indenização, aqui plenamente caracterizada, implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio, e, portanto, se o que deve ser tributado é exclusivamente a vantagem patrimonial, não é de se admitir a pretensão do fisco em tributar as verbas decorrente da extinção do contrato de trabalho em questão. Constatada a natureza jurídica das verbas, o argumento que inviabiliza a manutenção do lançamento ora discutido, é o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de aposentadoria ou demissão incentivada, não se enquadram na definição legal do imposto de renda, não podendo, portanto serem submetidas à tributação conforme pretende o Fisco. É importante mencionar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, no sentido que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, e também o Ato Declaratório SRF n.° 095 de 26/11/99 que determina que as verbas indenizatórias recebidas a titulo de incentivo à desão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajusta Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria Oficial ou Privada. Ainda sobre a questão, vale destacar trecho do brilhante voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito que com Maestria abordou a questão: "Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. O citado parecer tem a seguinte conclusão:Cl dfal6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer , estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR . GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de ianeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 42 7 )18iQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998 aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vinculo empregando, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e , ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição, das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. 9Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÓMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3 3, edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o principio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes: (grifei)" In casu, entendo plenamente comprovado a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria. 1 to i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002787/99-15 Acórdão n° : 106-13.865 Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 .... RO EU ;UENO 'CARGOf • RGO4 I 11 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001082/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08098
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI POR TER SIDO O JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encamo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS (Relator) e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Declarou-se impedido o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, por ter sido julga or de primeira instância. Dl Airjritp D IJIES6Ë OLIVEIRA LTEt RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO E . 2 -0 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001082/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.098 Recurso n°. : 80.607 Recorrente : RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA RELATÓRIO RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA, empresa individual nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso protocolado em 20.06.91 (fls. 46), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 18/06/91 (fls. 44). Contra a contribuinte, em 07 de março de 1991, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-officio, de crédito tributário relativo ao PIS - FATURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10845.001080191-61, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pelo confronto entre pagamentos efetuados e recursos disponíveis no período e também por depósitos bancários de origem incomprovada. A contribuinte manifestou seu incoforrnismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 11 a 14), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001082/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.098 matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. No recurso interposto de fls. 46 e 47 o seu autor não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001082/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.098 VOTO VENCIDO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, conforme o voto que nele proferi inclusive quanto à não incidência da TRD no período que anterior a 10 de agosto de 1991. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 1996 Ge adow,/, ÉSIO DESCHAMPS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001082/91-97 Acórdão n°. : 106-08.098 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-08.025, de 10 de junho de 1996, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, o valor de 1.200.000,00 (padrão monetário da época). Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decidido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 Dl á gzbJai1 IERDE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001082/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.098 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 11 Dl ES e VEIRA Ciente em 20 FEV 998pin PROCURAD • I • F • DA NACI 6 Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003543/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07765
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:18Z; created: 2009-10-24T21:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:18Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da 4 de MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840,003543/00-51 Acórdão : 203-07.765 Recurso : 117.725 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCTSSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALID ADE — É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e 11) por maioria, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Uppez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 at,%1/4 \,\ Otacilio D. ‘ . s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Eaal/cf .2!-Mk- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ifvtik , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, )1/4 • Processo : 10840.003543/00-51 Acórdão : 203-07.765 Recurso : 117.725 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08, onde se exige multa pela falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos períodos mensais de 10/95 a 12/96, aos períodos trimestrais dos anos de 1997, 1998, 1999, e ao 1° trimestre de 2000. Inconformada com o lançamento do crédito tributário no montante de R$65.252,92, a autuada, tempestivamente, apresenta a Impugnação de fls. 27/32, onde, em síntese, alega que: a) a autuação contraria o disposto no inciso II do art. 5 0 da CF; b) o CTN está recepcionado pela EC n° 01/69 e pela CF/88 na condição de lei complementar; c) a multa por atraso na entrega de informações à SRF tem sua origem no art. 11, § 3 0 , do Decreto-Lei n° 1.968/82, no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, no Decreto-Lei n° 2.323/87, e na Lei n° 7.730/89; d) somente com a IN SRF n° 115, de 1998, é instituída a obrigatoriedade de apresentação mensal da DCTF, sendo criada uma nova obrigação aos contribuintes, por um ato interno meramente administrativo, e que qualquer obrigação só pode decorrer de lei, sob pena de se infringir dispositivo constitucional, e e) a multiplicação da pena por mês decorrido entre a data aprazada para a entrega da declaração e a data de sua efetiva entrega ou da lavratura do auto de infração pela falta de entrega cria a hipótese de penalidade continuada, não admissivel no ordenamento jurídico. A autoridade julgadora de primeira instância decide, às fls. 36/39, manter integralmente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "Assumo: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/2000 2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s4 ',Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003543/00-51 Acórdão : 203-07.765 Recurso : 117.725 Ementa: DCTF. FALTA DE ENTREGA. A falta de apresentação da DCTF, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação tributária." A contribuinte apresenta o Recurso de fls. 45/49, onde reitera os mesmos argumentos da peça impugnatória, ou seja, argúi a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exação fiscal e alega a forma continuada e sucessiva da pena imposta. Às fls. 51/53, encontra-se cópia de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, que assegura o direito de a recorrente interpor recurso voluntário sem o depósito de 30% do valor mantido na primeira instância administrativa. É o relatório. 3 ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003543/00-51 Acórdão : 203-07.765 Recurso : 117.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto, dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que não compete à autoridade administrativa tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao argumento de infração continuada e sucessiva, vejo que não assiste razão à recorrente. A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada Omissão, dimensionada em fiinção do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta. Não há, portanto, infração continuada. Não se pode cogitar mais de uma omissão, relativamente a cada período gerador da obrigação, ou melhor, não se pode deixar de entregar DCTF mais de uma vez em relação a um determinado período gerador. Tampouco existe superposição de multas. Cada multa refere-se a um único período gerador. Cada multa tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 OTACÍLIO D S CARTAXO 4

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4676548 #
Numero do processo: 10840.000459/2004-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENANDO DE TOLEDO ESPINDOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aiinte rar o presente julgado. ARItt, BI r JOSÉ AMAR ARROS PENHA PRESIDENTE ( CIL .-r-. RocearcVa_ -244 4-g‘LLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA : FORMALIZADO EM: 15 0E2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. J;4:3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4»:ras,4‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 Recurso n° : 141.711 Recorrente : FERNANDO DE TOLEDO ESPINDOLA • RELATÓRIO Os autos vieram a julgamento neste colegiado na sessão plenária de 21 de outubro de 2004, em que à unanimidade o julgamento foi convertido em diligência para que fossem trazidos os documentos capazes de comprovar as seguintes argumentações: I - valores existentes nas suas contas bancárias dizem respeito a empréstimos realizados junto às instituições financeiras, cujas operações se encontravam enumeradas nos extratos bancários com denominações específicas, tendo a peculiaridade de ocorrerem créditos para renovações de empréstimos, que não poderiam ser tomados como créditos para o fim de tributação; II - suas contas-correntes bancárias teriam sido utilizadas apenas para trânsito de numerário de terceiros, o que também não deveria ser incluído no cômputo da exação. 2. Intimado em 16/12/2004, o sujeito passivo não apresentou os elementos solicitados até 23/02/2005, quando foram os autos remetidos a este Conselho de Contribuintes. 3. Em 16/05/2005, o sujeito passivo trouxe aos autos a petição de fls. 455 a 456, acompanhada dos documentos de fls. 457 a 621, na qual, em apertada síntese, apresenta as seguintes considerações: ti .1 2 ,à1..0..kki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444:tat't), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 I — requer a juntada das planilhas e documentos, que comprovariam que suas contas bancárias foram utilizadas para o trânsito de numerários de terceiros, bem como a obtenção de empréstimos bancários junto a instituições financeiras; II — na planilha de fl. 457 foram especificados os depósitos de valores no total de R$ 838.961,00, decorrentes das vendas das Fazendas Ouro Branco e Nascente, bem como dos sítios Santo Antônio e laranjeiras, pertencentes a terceiros, como fariam prova as cópias dos contratos e recibos anexados; III — na planilha de fl. 478 encontram-se descritos os valores e datas dos depósitos bancários efetuados pela empresa Citrovita Agroindustrial Ltda, no valor total de R$ 74.618,27, em razão dos serviços prestados pela Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Trabalhadores Autônomos Rurais — COOPERCAT; IV — de fls. 501 a 621 constam demonstrativos dos créditos e depósitos nas contas bancárias, referentes aos empréstimos bancários adquiridos junto a instituições financeiras, que eram debitados e creditados novamente nas contas, renovando-se, portanto, os empréstimos com o abatimento de parte da dívida. É o relatório.i 3 44at, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Of"), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10712/1997, o artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n°3.000, de 26/03/1999. O recorrente alega a decadência do crédito tributário, vez que, por ser o imposto sobre a renda, tributo lançado por homologação e com apuração mensal, conforme o § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, decai em cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Preliminarmente à análise do mérito da discussão, é curial que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar os valores exacionados, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributál 4 , 4.,?.4.g...4j..; MINISTÉRIO DA FAZENDA •,t::.02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direitd do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso 5 4 . .;-.2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a,:rnf). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o sujeito passivo foi intimado do auto de infração aos 25 de fevereiro de 2004, àquela data, já havia ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado no ano-calendário 1998, pelo que, deve ser reconhecida a sua extinção, de conformidade com as disposições do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Entretanto, impende observar que não me filiava a tal entendimento quanto ao dies a quo para a contagem do prazo decadencial à época em que os autos vieram pela primeira vez a julgamento neste colegiado. Pois que, a partir de posicionamento exarado em votos que relatei, a situação fiscal do sujeito passivo, no 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i'S'` rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000459/2004-15 Acórdão n° : 106-15.077 tocante à entrega ou não da declaração de rendimentos, no exercício objeto do auto de infração, seria relevante para que se determinasse o dia inicial para a contagem do prazo decadencial. Por isto, foi resolvida a conversão do julgamento em diligência, para que o sujeito passivo aduzisse aos autos documentos que se apresentavam como necessários à elucidação do deslinde, vez que tal providência se mostrava de essencial importância à defesa do sujeito passivo, sendo que, à vista do novo entendimento, a análise dos documentos trazidos pelo sujeito passivo faz-se despicienda. Destarte, por todo o exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. --ANA NIflLE OLIMPIO HOLANDA 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4674904 #
Numero do processo: 10830.007371/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Na forma da Lei nº 10.034/2000, de 24/10/2000, não se enquadra na vedação contida no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/69, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao • seu cumprimento. SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. Na forma da Lei n9 10.034/2000, de 24/10/2000, não se enquadra na vedação contida no inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/69, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 110 41/ JOÃ HO ANDA COSTA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.866 ACÓRDÃO N° : 303-31.637 RECORRENTE : ARTE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO À fl. 25, consta informação de que "de acordo com as pesquisas efetuadas no Sistema Simples, documento de folhas 12 a 24, a empresa Arte Empreendimentos Educacionais SC Ltda. — ME, CNPJ 02.671.413/0001-23 com atividade econômica: 8012-8 (Educação fundamental) está na condição de atividade 01, econômica não permitida, portanto excluída do Simples, documentos de folhas 23 e 24". Foi, em seguida, expedido o Ato Declaratório n° 10830/GAB/ 45/2000, de 23/06/2000 que a excluiu do sistema. A empresa expõe suas razões de inconformidade, argüindo a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como afirmando que no seu caso não se trata de atividade de professor ou assemelhado nem de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação em decisão que pode ser assim resumida: "As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras — por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo • SIMPLES". Argumenta que o julgador de primeira instância é incompetente para apreciar as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Quando à exclusão do SIMPLES, esclarece que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento, por ser de professor, estão vedadas de optar pelo sistema. Ao interpretar o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. No seu recurso voluntário, o interessado procura refutar o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade de texto legal, por força mesmo do princípio da ampla defesa de que trata o art. 5° inciso LV da Carta Magna. Argumenta que o tratamento dado à questão pelo dispositivo de lei representa quebra do tratamento isonômico. Outro 2 • •. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.866 ACÓRDÃO N° : 303-31.637 ponto que considera relevante diz respeito à consideração de atividade assemelhada da escola e professor. Como conclusão, diz ainda o seguinte: Diante de tudo que foi exposto, só resta concluir que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária. Mesmo que simplesmente pudéssemos ignorar as latentes inconstitucionalidades apontadas, "data vênia", ainda assim a Entidade Impugnante não estaria inclusa no rol das absurdas e abusivas vedações contidas na lei pois como ficou demonstrado não • se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. Os sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, Por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo á atividade de segurança além de outras. É o relatório. • • 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.866 ACÓRDÃO N° : 303-31.637 VOTO No recurso, a empresa retoma as questões da inconstitucionalidade da Lei 9.317196 e da atividade assemelhada da escola e professor. São questões analisadas e bem decididas pelo julgador de primeira instância. Com efeito, não cabe ao julgador, nas instâncias administrativas julgar se uma lei é constitucional ou não, por se tratar de matéria afeta à competência exclusiva do Poder Judiciário. Tenho como se aqui transcrita toda a argumentação desenvolvida na decisão recorrida. • Na verdade, a Constituição Federal, em seu art. 150 veda encontrem am situações equivalentes, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, mas não veda tratar desiguais de forma desigual. As profissões destacadas pelo instituir tratamento desigual entre contribuintes que se inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 1996, necessitam de regulamentação legal para seu exercício e têm reserva de mercado específica para a atividade que pratica, e, portanto, são diferentes do comerciante, industrial, etc. Também não se encontram em situação equivalente, um médico e um mecânico; um advogado e um pedreiro, um professor e um cabeleireiro, vem assim como uma clínica médica e uma mecânica; um escritório de advocacia e uma construtora; uma escola e um salão de belezas. O ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A isonomia ou igualdade de todos na lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O principio da (11 isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante alei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com essa envolvida". Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, à exclusão do Simples, assim como ocorrido com a interessada. A título ilustrativo, cabe observar que o próprio E. Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida liminar na ADIn n° 1.643-1 da Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU de 19.12.97) 4 • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.866 ACÓRDÃO N° : 303-31.637 que pleiteava os benefícios fiscais do SIMPLES para sociedades constituídas por seus associados. No voto do relator consta o seguinte: "9 — Não falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n° 9.317/96 — pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. 10 — a razoabilidade da Lei n° 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, • seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e as profissões liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no parágrafo 1° do art. 145 da Constituição Federal..." Quanto ao mérito, tem-se que o objeto social da empresa, na conformidade do Artigo 3° do Contrato Social: "criar o colégio de educação infantil, ensino fundamental e médio, cursos livres .... de é "exploração de serviços de ensino na área de educação infantil, fundamental, médio e cursos profissionalizantes em geral, e como tal, presta serviço inerente à atividade de professor uma vez que é evidente a relação ensino-aprendizagem onde uma pessoa dotada de conhecimentos amplos em determinada área procura ministrá-la aos participantes. Neste caso, a empresa estaria enquadrada na vedação do inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96. 1111 Ocorre, porém, que a Lei n° 10.034/34, de 24 de outubro de 2000 explicitou que se excetuam da restrição do citado inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem aa atividades de "creches, pré-escolas e ensino fundamental", o que é o caso, como e tem do objeto social. Por todo o exposto, voto para não conhecer da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317196 e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Jak• (// • IA COSTA - Relator -d - Ák.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.007371/99-34 Recurso n°: 127866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31637. Brasília, 10/11/2004 lise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001292/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, ainda que não tenha sido retido, deve ser efetuado pela fonte pagadora (artigos 919 e 796 do RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Da -IGUE E OLIVEIRA PENTE • LadÓ<ÉKAIseerprj—F2MA ONI RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO...ris, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Recurso n°. : 11.722 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica, já identificada às fls. 46 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência fiscal no valor total equivalente a 137.151,81 UFIR, por falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de levantamento judicial feito em 09/05/95 nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo N° 1.341/78 - JCJ/SANTOS/SP), impetrada pelo funcionário aposentado da referida empresa, Sr. Eduardo Moreira dos Santos. Por discordar do que lhe era exigido, a Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 46, alegando, resumidamente, que: A) Intimada a prestar esclarecimentos sobre recolhimento do Imposto de Renda na Fonte de que tratam os presentes autos, a Interessada informou que o tributo não foi recolhido porque a Junta de Conciliação e Julgamento determinou, sem o seu conhecimento, a liberação do depósito para o empregado; B) Em virtude disso "o Banco requerido sequer teve prévio conhecimento do momento em que o referido valor tomou-se disponível ao beneficiário, ou seja, não lhe foi permitido saber, pela referida Junta de Conciliação e Julgamento, o momento do fato gerador do tributo em questão, consoante previsão legal." da; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Para embasar seus argumentos, transcreve os artigos 46, da Lei 8.541/92 e 792, do RIR194. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 006438, de fls. 83, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" que "a questão tratada nos autos estava longe de suscitar dúvidas à Impugnante, que demonstrou total conhecimento da legislação , a qual determina que, no presente caso, a fonte pagadora estava obrigada a reter e a recolher o Imposto de Renda correspondente." Transcreve os artigos 919 e 796, do RIR/94, às fls. 84, que também leio em sessão. E, a propósito, argumenta, "verbis": "Dos dispositivos acima transcritos, vê-se, de plano, que a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto mesmo que não tenha efetuado a retenção. Percebe-se que não se estabeleceu forma especial para a assunção do ónus; é pacifico o entendimento no sentido de que, na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ónus do tributo, que será devido com a base de cálculo reajustada. (Acórdão CSRF 01-0148/81 - Resenha Tributária, Jurisprudência- CSRF 1.2.9 - pag. 2533)."42 s..115 3 l?1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 lrresignada, a Interessada retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 90/94, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera todos seus argumentos expendidos na Impugnação. É o Relatório. 4 g»Ç5' ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo ter agido corretamente a autoridade julgadora de primeira instância e não merecer reforma alguma a decisão recorrida. Cabe, de fato, à fonte pagadora o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte - como dispõe o artigo 919, do Regulamento do Imposto de Renda - "ainda que não o tenha retido", como "in casu". É explicita a legislação a respeito, e não vejo motivo para que a Impugnante venha alegar desconhecimento de tão relevante e rotineiro assunto, ainda mais quando se leva em consideração que o depósito para garantia da execução havia sido realizado no próprio estabelecimento bancário da empresa reclamada. Do mesmo modo que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes - nos termos do artigo 123, do CTN - não devem também merecer guarida para alterar a mencionada definição legal os enganos e esquecimentos que por ventura tenham ocorrido à fonte pagadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Assim, deixo de acatar as pretensões do Apelante, por absoluta falta de amparo legal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 NRIQUE ORLANDO MARCONI 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001910/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de alíquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. c32 70 2. D o ..-11/12.5 - C Ja0(-) C R-brica MINISTÉRIO DA FAZENDA /AV 1.1;,•,•)g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'Ia, Processo : 10850.001910194-98 Acórdão : 203-06.992 Sessão 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.789 Recorrente : SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de aliquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 IN\ \V Otacilio Da 'tas artaxo Presidente a. 2 Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 Qi2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA O- C.:*.CSiC:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirr- Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 Recurso : 106.789 Recorrente : SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Trata o presente caso de cobrança da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, decorrente da suposta falta de recolhimento dos valores devidos, referente ao período de janeiro a março de 1992, sendo infringido o disposto nos artigos 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16; 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, 28 da Lei n° 7.738/89, acrescido dos juros de mora previstos nos artigos 1°, II, do Decreto-Lei n° 2.049/83; 54, § 2°, da Lei n° 8.383/91 e 38 e §§ da MIP n° 596/94 e da multa proporcional do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91. Irresignada, a contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação, às fls. 11/22, alegando em síntese, os seguintes fundamentos: - que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e de toda a legislação superveniente que aumentou a aliquota do FINISOCIAL, pacificando a jurisprudência sobre a matéria através da ementa do Acórdão do RE n° 150.764-1-PE; - que não resta qualquer dúvida quanto à. inconstitucionalidade da legislação que elevou as alíquotas do FINSOCIAL, nem mesmo para as empresas prestadoras de serviços, como é o caso do contribuinte, pois não se pode considerar uma norma jurídica constitucional para determinadas situações e inconstitucional para outras; e - que o STF, quando examinou a questão do FINSOCIAL exigido das empresas prestadoras de serviços, ateve-se tão-somente à análise da questão da constitucionalidade, e ainda, quando decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.738/89, o fez no sentido de confirmar que as prestadoras de serviço eram contribuintes do FINSOCIAL, não significando que as empresas devessem o tributo à aliquota de 2%, pois o problema da alíquota não foi examinado pelo STF quando julgou o FINSOCIAL especificamente dessas empresas; e 2 7t2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA \'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 - que, portanto, é inconstitucional a legislação que elevou as aliquotas do FINSOCIAL para acima de 0,5%, não podendo prosperar o lançamento à aliquota de 2%, necessitando ser retificado. Como a contribuinte na sua defesa apenas contestou o FINSOCIAL calculado com aliquota superior a 0,5%, no despacho de fls. 23 foi determinada a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, nos termos dos arts. 17 e 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Na decisão de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 11.12.59.7/2003/97, a autoridade julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8 o STF considerou constitucionais as majorações de aliquotas de FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço, razão pela qual a falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio, aplicando-se a aliquota de 2%. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls. 36/45), onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na defesa de primeira instância. Após ser intimada, a Procuradoria Nacional apresentou suas contra- razões, às fls. 49/50, requerendo seja mantida a decisão de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 Q273 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s .1. Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORR.EA HONLEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em relação às empresas prestadoras de serviços, decidiu o Supremo Tribunal Federal, RE n° 150.764, que são constitucionais as majorações de aliquotas instituídas pelas Leis nos 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8. 147/90. Com este julgamento cai por terra toda a argumentação expendida pela Recorrente no que concerne a inconstitucionalidade das referidas rnaj orações de alíquotas. Assim, no período a que se refere a autuação, janeiro a março de 1992, a alíquota aplicável ao FINSOCIAL é de 2%. Está, pois, correto o lançamento de oficio. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 12- - DANIEL CORREA HOlVIEM DE CARVALHO 4

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