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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683369 #
Numero do processo: 10880.026363/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - A exigência da COFINS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.502 COFINS - EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - A exigência da COFINS, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eiirr 9 ROD-IG -: BER PRESIDENTE E "' ELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 14 P30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO S CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. aps - 03589.00C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026363/93-33 Acórdão n° : 103-18.502 Recurso : 03.589 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 68, que manteve exigência da COFINS, no valor equivalente a 201.032,92 UFIR (em 12/05/93), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 16. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição relativa aos períodos-base de abril/92 a fevereiro/93. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls. 17. A contribuinte, no recurso voluntário, em extensa argumentação de fls. 71/99, alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência, protestando também pela exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por fim, requer o provimento total de seu recurso para, em reformando a decisão "a quo", sejam excluídas as exigências fiscais. É o relatório. 2 b. ...• "i MINISTÉRIO DA FAZENDA w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.026363/93-33 Acórdão n° :103-18.502 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da exigência do COFINS, seja quanto aos requisitos legais de sua criação, seja quanto a própria definição de sua base de cálculo, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo Inicialmente cabe ressaltar que a contribuinte não contesta a falta de recolhimento da COFINS, tão pouco as bases de cálculo apuradas no procedimento fiscal. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01-01/DF, consoante decisão publicada no D.J.U., anexo I, de 06/12193 (pag. 26.598), relativa à Lei Complementar 70/91, declarou constitucional a exigência da COFINS sobre todos os aspectos, inclusive quanto a inclusão do ICMS sobre as vendas em sua base de cálculo. Portanto, a matéria já está pacificada no Direito Brasileiro. Por estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, 20 de março de 1997 A ROD I UBER 3 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4682931 #
Numero do processo: 10880.017641/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16335
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.335 IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LElLSSCi. iRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. le•N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017641/94-24 Acórdão n°. : 104-16.335 Recurso n°. : 116.303 Recorrente : DIMAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de CR$ 741.717,00, sob a acusação de ter a pessoa jurídica efetuado venda de mercadorias/produtos sem a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, nos termos do comando legal dos artigos 1° a 3° da Lei n° 8.846, de 1994. Ciente do lançamento em 14.04.94 e, inconformada, a impugnante apresenta a sua defesa em 09.06.94, sob os argumentos contidos naquela peça. A autoridade julgadora de primeira instancia não conhece da impugnação, conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Dela não se toma conhecimento, e, conseqüentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." Ciente dessa decisão, recorre o sujeito passivo à instância superior e, como razões de sua defesa, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 78. trt- É o Relatório. 2 L. ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA xrdr--:-. r; :tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017641/94-24 Acórdão n°. : 104-16.335 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 1 sob a acusação de ter realizado venda de mercadorias/produtos sem a respectiva emissão de documento fiscal, com infração ao disposto nos artigos 1° a 3° da Lei n°8.846, de 1994. A ciência da exigência se deu no próprio Auto de Infração, em 14.04.94 e somente em 09.06.94 protocolizou a sua impugnação de fls. 18/23, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Em face do exposto, deixo de tomar conhecimento da peça recursal, visto que a intempestividade da impugnação não instaura o litígio fiscal. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 LEILA MARI SCHERRER LEITÃO 3 — — Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4682624 #
Numero do processo: 10880.014076/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto nr. 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-71851
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se a decisão proferida por autoridade incompetente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. . 2 21 i O / 19 59. -;.* c 'Sb -QAÂ-k--tA- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014076/95-14 Acórdão : 201-71.851 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 106.353 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso /, Decreto- n° 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamerrte, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 uiza eria lante de Moraes Presidenta jp. gg .1001Nr ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Fclb/mas-fclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014076/95-14 Acórdão : 201-71.851 Recurso : 106.353 Recorrente : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RELATÓRIO A interessada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, de sua propriedade, localizada no Município de Bonito - MS, com área de 2.743,2ha, alegando em suma que: - em 28 de maio de 1992, através da DITR, foi informado de que este imóvel rural tinha como área aproveitável 2.728,0ha, dos quais 1.220,0ha são pastagens plantadas, e que no mesmo existiam 1.510 cabeças de gado bovino, portanto, totalmente produtiva; - o ITR foi taxado erradamente, levando em consideração uma utilização de apenas 60,3% do imóvel; e - que os valores indicados na notificação não condizem com a realidade. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste, decide tomar conhecimento da impugnação e no mérito indefere-a determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Inconformada a impugnante apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, além do que, reclama pelo fato de a decisão recorrida não ter atentado para o objeto principal do pedido inicial, se limitando tão-somente a argumentar sobre a legislação e parâmetros existentes para o lançamento do imposto em geral. Às fls. 69, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 2 • 1:4:t• VZ.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,4=2,.ty• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014076/95-14 Acórdão : 201-71.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente insurge-se contra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, referindo-se à DITR entregue para o exercício de 1992, quando o correto seria se basear na DITR/94, sobre a qual foi processado o lançamento. A autoridade preparadora local, ao receber a impugnação e efetuar a suspensão do débito, enviou o processo à Divisão de Tributação para sua apreciação. De conformidade com o que dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, o julgamento de processos em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Decisão recorrida, apesar de não se referir às razões de defesa contidas na impugnação, como bem acusa a recorrente, foi proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste, autoridade incompetente para tal, conforme estabelece a legislação anteriormente citada. Conforme determina o inciso I do art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos e termos praticados por pessoa incompetente, logo, a decisão recorrida é nula, da mesma forma que são nulos todos os demais atos praticados após o seu proferimento. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de anular a decisão recorrida, e determinar a devolução do processo à DRJ/São Paulo - SP, para que, após ciência à contribuinte, o processo tenha seu curso normal de acordo com as normas processuais. É o voto. Sala das . e :oes, em 28 de julho de 1998 11111/1112111.110 ~4INÍMIN 3

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4681685 #
Numero do processo: 10880.004483/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92228
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:49:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:49:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:49:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:49:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:49:18Z; created: 2009-07-07T19:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:49:18Z | Conteúdo => , ' n.* ',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.004.483196-12 Recurso n°. : 15.262 Matéria: : PIS. Exercício de 1992 Recorrente : ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.228 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 89.942, de 09.07.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 ,,,,Ir ED ON PÁM:1— , - RODRIGUES ESIDENT,,, - 1/ SEBASTI & O " olp utv. ES CABRAL RELATOR =;•-1-' , FORMALIZADO EM: 6 FEV 1999 Processo n°. :10880.004483/96-12 Acórdão n° :101-92.228 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.( Processo n°. :10880004483/96-12 3 Acórdão n°. : 101-92. 228 RELATÕRIO ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 47.696.711/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 47/58, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. Os presentes autos nos dão conta de que o lançamento tributário foi concretizado com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970, e agravado com a decisão de primeira instância, ficando registrado na parte dispositiva do mencionado ato decisório: "2) expedir notificação de lançamento relativa à parte agravada do PIS, nos termos do item V da Portaria 4.980/94, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação desse agravamento." Ao impugnar a exigência a contribuinte invocou a nulidade da exigência, apontando como suporte o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pala Lei n° 8.748, de 1993, pois, segundo seu entendimento, os titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são incompetentes para praticar o Ato Administrativo de Lançamento. Afastando a preliminar argüida, a autoridade "a quo" fez consignar em seu ato decisório: "De acordo com a Portaria n° 4980/94 do Secretário da Receita Federal (DOU 07110/94), é de competência das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da SRF: V — Expedir notificação de lançamento em cumprimento a decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão. No item B, do Anexo à mencionada Portaria, constam os procedimentos a serem adotados nos processos com decisão de i a Instância com agravamento da exigência inicial. Processo n°. :10880.004483/96-12 4 Acórdão n°. :101-92.228 Ao contrário do que considera a interessada, o agravamento em decisão de 1a Instância está devidamente previsto, inclusive nos dispositivos legais por ela citados, que a seguir transcrevemos: O parágrafo acima não deixa dúvida de que se refere a agravamento decorrente de decisão de primeira instância. O termo decorrente, com certeza, não foi empregado no texto com o significado de sugerido, como parece entender a interessada. "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas a exigência mais onerosa mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, § 30 (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de, "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res Trib., São Paulo, 1994, 2° ed. — nota de rodapé — pg 55). A notificação do lançamento foi efetuada pela Delegacia de jurisdição da interessada, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8748/93. Além disso, de acordo com o Código Tributário Nacional (parágrafo único, art. 149), o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, podendo ser iniciado enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública," Cientificado dessa decisão em 07 de junho de 1996, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de junho seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (Lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. ir(-., —1— n • _, r E, O :Cubai:una I Processo n° :10880.004483/96-12 5 Acórdão n°. '101-92.228 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. No que diz respeito à preliminar de nulidade do lançamento tributário, entendo não caber razão à recorrente, vez que a autoridade "a quo" indicou, de forma adequada, as razões pelas quais o Ato Administrativo foi praticado com observância das normas jurídicas que regem a espécie, na mesma linha de entendimento firmado por este Colegiado. No mérito, do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 192, ano-base de 1991, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social -- PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 112.244, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-89.942, de 09 de julho de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou de dívidas cuja natureza e origem a pessoa jurídica não possa comprovar, autoriza presumir omissão no registro de receitas. II - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível a tributação, por omissão no registro de receitas, quando a Fiscalização tome por base exclusivamente depósitos bancários e, ainda, a matéria tributável resulte do simples confronto entre o somatório da movimentação bancária anual com o montante das receitas das vendas de produtos e serviços, verificadas no mesmo período. RECURSO "EX OFFICIO". - MATÉRIA DE PROVA Comprovado pelo sujeito passivo que inocorreram os fatos apontados pela Fiscalização, com razão a autoridade julgadora singular quando afastou não só a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ma também considerou improcedente os lançamentos correspondentes ao FINSOCIAL, ao COFINS e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Processo n°. :10880.004483/96-12 6 Acórdão n°. '101-92.228 PROCEDIMENTOS REFLEXOS I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social, ao Cofins e ao Finsocial: aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso "Ex Officio" negado." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-89.942, de 09 de julho de 1996. Brasília - ," 1 dyjulho de 1998. SEBASTIÃO 'itirA" CABRAL - Relator. )'-' Processo n° :10880004483/96-12 7 Acórdão n° :101-92228 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n,° 55, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV '099 ED , SON PER RODRIGUES (7 PRESIDENTE Ciente em O g MAR 1999 / `/ RODRIGO PE -EIRÁk „ DE MELLO PROCURÁDOR DA ;FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4679613 #
Numero do processo: 10855.006024/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36735
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Henrique Prado Megda, e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do 110 dunero de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Henrique Prado Megda e Corintho Oliveira Machado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 v HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUI ' 11 Pál,; 1 10 FLORAtj 6 JLIN 20U5 Relat, 1 De do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANEILE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 RECORRENTE : ADRIANO PAULO GUITTE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O presente processo foi desmembrado do processo de n° 10855.001067/95-26, em nome de Comercial Construtora Guitte Ltda., referente ao • imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO" (fls. 01) O referido imóvel possui quatro (04) números de inscrição na Receita Federal e quatro proprietários. Este processo é o de n° 10855.006024/2002-45 (desmembrado), tendo como sujeito passivo um dos proprietários do imóvel supracitado. Passemos aos fatos. Adriano Paulo Guitte foi notificado e intimado a recolher o ITR11994 e Contribuições Acessórias (fls. 05), incidentes sobre parte do imóvel rural denominado "Fazenda Brumado", localizado no município de Capão Bonito/SP, sendo que referida parte apresenta a área total de 65,3 hectares e é cadastrada na SRF sob o número 2406028-3. O crédito tributário exigido foi de 1.618,80 UFIR's, correspondente • ao ITR, Contribuição CNA e Contribuição CONTAG. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR. Tendo recebido a Notificação emitida, o contribuinte (junto com os demais condôminos), através de Procurador legalmente constituído (instrumento às . fls. 04), apresentou a petição de fls. 02/03, pelas razões que expôs: 1— Em 31/01/1975 e 14/04/1975, através de escritura pública, foram adquiridas as áreas que formam a Fazenda Bnimado, as quais foram consolidadas em 29/08/1975, também através de escritura pública, todas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito, totalizando uma área de 652,7 hectares. II — A compra do imóvel visava tão somente investir na área com exploração de madeira, reflorestamento e agricultura. Esta área foi escolhida por já / i • + MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 possuir Autorização de Desmatamento, junto à Divisão de Proteção de Recursos Naturais, obtida por seu antigo proprietário. III — Em 04/07/1975, a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, impetrou no Fórum da Comarca de Capão Bonito, Ação Discriminatória do Décimo Perímetro de Capão Bonito, a qual proibiu, até decisão final, as derrubadas de matas sem o consentimento expresso da autoridade competente, o que foi solicitado e negado por diversas vezes. No caso, a área estaria considerada como sendo "de proteção ambiental". IV — Este processo até hoje tramita na Justiça, sem contudo, ter chegado a uma decisão final. Hoje, encontra-se em fase de perícia, requerida pela • Procuradoria do Estado. V — No início deste mês, os contribuintes envolvidos receberam as Notificações de Lançamento do I1'R/94, totalizando 25.864,31 UFIR's, por ter sido o imóvel considerado improdutivo. VI — É verdade que tal fato ocorre, contudo a despeito da vontade dos proprietários e, sim, por culpa do processo movido pelo Governo Estadual. VII — Em 14/05/1992 foram entregues as DIRPF nas quais, conforme determinação da SRF, os bens constantes das Declarações de Bens tiveram seus valores avaliados a preço de mercado, o que também ocorreu com a Fazenda Brumado. Como os proprietários tinham esperança no encerramento da Ação Discriminatória, não foi considerado fator depreciativo. VIII — Quando do preenchimento da Declaração de Informações do IIII ITR/1994, entregue em 31/10/1994, os valores expressos em UFIR, referentes ao valor do imóvel, construções, instalações, benfeitorias, etc., espelharam os valores constantes das declarações de bens. Assim, o ITR devido foi indevidamente majorado. IX — Para comprovar o alegado, os interessados juntam cópias autenticadas dos principais documentos, sendo que aqueles que se referem à Ação Discriminatória somam dezesseis volumes, razão que inviabiliza sua juntada a este processo. X — Requerem, assim, a revisão e o recálculo do valor do ITR. Para comprovar o alegado, foram acostados à petição os seguintes documentos: (a) Laudo Técnico Ambiental; (b) foto aérea da área; (c) cópia da Resolução n° 40 do Governo do Estado de São Paulo; e (d) cópia de planta denominada Plano Sistematizador das Serras do Mar e Paranapiacaba. 3 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 Posteriormente, após intimação, foi apresentada declaração assinada pelo Diretor Geral do Instituto Florestal, além de outros documentos (legislação sobre APA). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 03/09/2002, fundamentando-se no Despacho SACAT de fls. 06/08, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP indeferiu a petição de retificação de lançamento, sob o principal argumento de que não foi apresentada comprovação de fatos não conhecidos na ocasião em que o lançamento foi efetuado. • DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificados, os contribuintes protocolizaram, em 29/10/2002, a impugnação de fls. 09 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 43, argumentando, em síntese, que: I — Toda a extensão da Fazenda Brumado é isenta de tributação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/91, transcrito nesta oportunidade. II — Para que o contribuinte seja tributado pelo ITR, algumas exigências legais devem ser observadas, em especial no que se refere à base de cálculo e à alíquota. — A base de cálculo é o valor fundiário do imóvel que, por sua vez, é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das benfeitorias, e o valor dos bens • incorporados ao imóvel. IV — A alíquota do imposto varia de 0,2% até 3,5% em função do número de módulos fiscais do imóvel e nos termos da tabela prevista na Lei n° 6.746/79 e do Decreto n° 84.685/80. V — No entanto, a Fazenda Brumado se encontra fora do campo de incidência do ITR. VI — Conforme se verifica do laudo técnico ambiental anexado, emitido por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Florestal e Agrônomo), a propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n° 40. VII — Da área total de 456,8 ha, 453,8 são de preservação permanente e contidas na Resolução n° 40/85, ora transcrita. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 VIII — A própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% da área total da Fazenda Brumado encontra-se inserida na área de proteção da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n° 22.717, de 21/09/1984 (em anexo). IX — Para que não pairem quaisquer dúvidas à respeito da inclusão da interessada na área tombada pela APA da SERRA DO MAR, está sendo juntado a esta, o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE — Folha de Capão Bonito, que demonstra claramente onde passa a linha divisória daquela Área de Preservação Ambiental. X — Também é anexado laudo da empresa PLANTERRA, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado. XI— Também não há que se falar que a área que se encontra abaixo da linha divisória da APA da Serra do Mar estaria sujeita à tributação pelo ITR, porque toda a área da Fazenda Brumado, bem como do entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montana e Submontana. XII — A área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no disposto no Decreto n° 750/93 e Resolução n° 10/93, que transcreve. XIII — Conforme ficou demonstrado, os impugnantes estão isentos de tributação do ITR e cumpriram o disposto na Medida Provisória n° 2.080/2001, cabendo à União, caso discorde das declarações feitas, comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra no disposto na legislação em questão. 411 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de junho de 20003, os Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.431 (fls. 59 a 66), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 ÁREAS ISENTAS. Para o reconhecimento de existência de área isenta não declarada é necessária sua comprovação efetiva. VALOR DA TERRA NUA — VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado quando superior ao mínimo estabelecido (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, e o contribuinte não apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira • de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado, com ciência em 16/07/2003 (AR ás fls. 70), o contribuinte interpôs, por seu Procurador (instrumento às fls. 80), o recurso de fls. 71 a 79, reprisando in totum as razões constantes de sua exordial e acrescentando que: I — A Medida Provisória n° 2.080-63 estabelece, em seu art. 3 0, que o art. 10 da lei n° 9.393/de 19/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação, in verbis: "Art. 10 - O §1._ II - d) as áreas sob regime de supervisão florestal. § 70 - A declaração para fins de isenção de ITR relativas às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0 deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ...". II — Também a alegação de que as APAS podem ser tributadas pelo ITR não se aplica ao recorrente nem aos demais proprietários da Fazenda Brumado, isto porque o Código Florestal, Lei n° 4.771/65 e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado em seus artigos 10, 16 e 19, não foi objeto de regulamentação 6 ~-‘ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 pelo Governo do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1° e 2° do Decreto n° 750/93, o que na prática tolhe o direito do recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, e com isso provoca o esvaziamento econômico da propriedade particular. III — Absurda, ainda, a alegação de que o Laudo Técnico apresentado não serve de prova para o recorrente, por ter sido elaborado tomando por base toda a Fazenda Brumado e não especificamente os 65,3 hectares de propriedade do interessado. Ora, se toda a Fazenda é isenta de ITR (e a própria DRJ reconhece o cumprimento integral dos requisitos legais para validade do laudo, inclusive quanto à qualificação do Sr. Perito) e o laudo técnico comprova isso, a área da recorrente também se inclui na isenção. Assim, o laudo não pode ser desconsiderado, sob pena 111, de cerceamento de defesa. IV — Requer a reforma integral da decisão recorrida, cancelando-se o lançamento tributário em questão. DA GARANTIA PREVISTA LEGALMENTE PARA O SEGUIMENTO DO RECURSO. O contribuinte obteve, judicialmente, liminar em Mandado de Segurança para que fosse dado seguimento ao recurso voluntário interposto, sem o recolhimento do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito (fls. 84/86). Referida liminar foi concedida em 09 de setembro de 2003. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 88), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 89 (última), que trata do trâmite do processo no • âmbito deste Colegiado. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 à 4111 LUIS A1 1 ‘0 LORA - Relator Designado 8 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade pois, além de ser tempestivo, está protegido por liminar que assegura ao contribuinte seu prosseguimento, independentemente de apresentação de garantia (depósito judicial ou arrolamento de bens e direitos). Assim, dele conheço. O litígio sub judice refere-se ao lançamento do ITR/1994, referente ao imóvel denominado "Fazenda Brumado", localizado no município de Capão Bonito/ São Paulo, com área total de 65,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 2406.028.3. Na peça de defesa recursal, o interessado, por Advogado regularmente constituído (instrumento às fis. 80), alega, basicamente, que seu imóvel está isento da tributação do ITR, por se encontrar inserido em Área de Proteção Ambiental (APA), conforme estabelece o parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/91, ao dispor sobre Política Agrícola. Assinala que, conforme se verifica no laudo técnico ambiental anexado aos autos e realizado pelo Perito Jorge Oneto, Engenheiro Florestal e Agrônomo, a propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n°40, de 06 de junho de 1985, artigos 1° e 9°, itens 3 e 4. Destaca que, da área total de 456,8 ha, 453,8 ha são de preservação permanente, contidos na citada Resolução. Ressalta que a área em questão não pode ser objeto de qualquer tipo • de utilização por parte de seus proprietários. Observa que a própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% (sessenta por cento) da área total da Fazenda Brumado encontra-se inserida da área de proteção ambiental da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n° 22.717, de 21/09/84. Insurge-se contra a alegação da DRJ em Campo Grande de que a Recorrente não comprovou que sua área está incluída dentro dos 60% da área total da Fazenda Bnunado inserida na área de proteção da Serra do Mar, insistindo em que toda a área da citada Fazenda, abrangida a sua, é isenta do ITR. Acrescenta que, quando da impugnação apresentada, foi anexado aos autos o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE — Folha Capão Bonito, que demonstra claramente onde passa a linha divisória da APA da Serra do Mar. 9 ‘7;"" , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 Adiciona que também foi anexado laudo da empresa PLANTERRA, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado. Adita ainda que, quanto à alegada não comprovação de que sua área está incluída dentro dos 60% abrigados pela proteção ambiental da Serra do Mar, deve ser ponderado que toda a área da Fazenda Brumado, bem como do entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montaria e Submontana, sendo que a área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no art. 70 do Decreto 750/93 e no art. 70 da Resolução n° 10/93, razão pela qual não há que se falar em tributação da área da Fazenda Brumado. Aponta que o Recorrente cumpriu o disposto na Medida Provisória n° 2.080/01, cabendo à União, caso discorde das declarações feitas, comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra na legislação em questão. Quanto à alegação de que as APAs podem ser tributadas pelo ITR, consigna que a mesma não se aplica à Recorrente porque o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado (artigos 10, 16 e 19) não foi objeto de regulamentação por parte do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1° e 2° do Decreto n° 750/93, o que na prática tolhe o direito do Recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, esvaziando economicamente a propriedade particular. Rebela-se, outrossim, quanto à alegação de que o Laudo Técnico apresentado pelo Sr. Perito não serve de prova para o Recorrente por ter sido elaborado tomando por base toda a área da Fazenda Bnimado e não especificamente sua própria área, argumentando que, se toda a área da Fazenda Brumado é isenta de tributação, sua área está, obviamente, abrigada pela mesma, sob pena de cerceamento de defesa. 41 Requer, finalizando, a reforma integral da decisão administrativa hostilizada, cancelando-se o lançamento tributário. Preliminarmente, convém salientar que a Notificação de Lançamento de fls. 05 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, fato que, conforme já me posicionei em vários julgados, não apresenta qualquer relevância para o deslinde do litígio, pelas razões que transcrevo: "São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma lo é~-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o •lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declarató ria de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou • série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9` estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; H - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou 110 função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri- la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notcação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório • e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um • único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CIN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTIV, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculado de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto 110 à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente • identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo". Neste diapasão, argüida a Preliminar de Nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão, eu e rejeito. 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.880 ACÓRDÃO N° : 302-36.735 Vencida na preliminar, fica prejudicada a análise do mérito do litígio. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 111 • 15 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019347/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.580 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE° TÉRMICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % isdk, It„'do 4irpFRANGI - 'O 0"lis LE RIBEIRO DE QUEIROZPRESID I NT 4 i 1 . I- PAULO '' • : =RTO • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AsR 1' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. s . Processo n°. : 10880.019347/91-03 • Acórdão n°. : 107-05.580 Recurso n°. : 06.390 Recorrente : VALE° TÉRMICO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11. O lançamento refere-se ao ano de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.019345/91-70. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8°, do Decreto- lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.443 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.567 prolatado em Sessão de 17/03/99. É o Relatório. P*11 2 Processo n°. : 10880.019347/91-03 • Acórdão n°. : 107-05.580 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.019345/91-70, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.443, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.567, em sessão de 17/03/99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Ses • - F, em 18 de março de 1999. St PAULO R e : d- TO C RTEZ 3 lá Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010463/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-13304
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado ru) Diário Oficial da Unizto de .-..7"3 / 01 t 01 , • .:•.:,"1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica iat • , , at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,": • , Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 Sessão • . 20 de setembro de 2001 Recorrente : COLÉGIO GRANJA JLJLIETA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA_ JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO GRANJA JULIETA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S- sst - -, em 20 de setembro de 2001 fr- M • ..e nicius Neder de Lima P :4 .;••••••••••..- , - ......-- An,p....5)y, 55-;::" • :-....- • 'eito ;:-"ra or, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Irnp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,(- • , .7.yer to": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 Recorrente : COLÉGIO GRA_NJA JULIETA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 23/31: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.3 1 7, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à SASIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (11. 18 el9). Em 05105/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 1 1), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A impugnante, entendendo enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 9.317/1996, artigos 2°, 3°, 5° e 8°, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.732/1998, optou pela inscrição no SIMPLES 2. O desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.3 1 7/1 996 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a impugnante por não exercer a atividade professor e sim de empresa regularmente constituída. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fift-,41/4, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 3. A requerente preenche todos os requisitos para o enquadramento no sistema tributário do SIMPLES, principalmente a condição de faturamento previsto no artigo 5° da referida lei. 4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 por contrariar frontalmente o artigo 150, inciso II da Constituição Federal. O referido artigo também contraria o art. 179 da CF. 5. Além desses artigos constitucionais, o art. 9° da Lei n° 9.317/1996 fere o art. 5° da Constituição Federal que determina que todos são iguais perante a Lei, logo não se pode tratar os iguais de forma desigual como se pretende. 6. Da leitura dos artigos constitucionais fica evidente que o referido artigo discrimina a atividade exercida pela requerente, excluindo-a do direito de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. Mesmo desconsiderando a inconstitucionalidade acima, o artigo 9°, inciso XIII da referida lei não se aplica à impugnante por tratar-se de empresa que vende serviços e não de professor, atividade autônoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado. 8. A impugnante é uma empresa que vende serviços. O professor dentro da escola não é profissional liberal, tem que se ater ao regimento da escola, obedecer programas e horários, enfim é um empregado contratado sob o regime da CLT. 9. Neste diapasão, a própria Receita Federal já se manifestou através do Parecer Normativo n° 15, de 23/09/1983, em normatização dos Decretos-lei n° 1.790/1980 a 2.030/1983, os quais determinavam a incidência do imposto retido na fonte de lucros distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas, nas aliquotas de 15% e de 3%. 10. No caso mencionado no parecer, a escola não podia enquadrar-se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre os dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%. Entretanto, atualmente, ao analisar o art. 9° da lei que introduziu o SIMPLES, considerando que manter a mesma 3 (E" • MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 interpretação do passado beneficiaria a escola em recolher menos impostos e contribuições, o entendimento é outro, ou seja, a escola é equiparada a profissão devidamente regulamentada de professor. 11 A requerente enquadra-se totalmente no item 5.3.2 do parecer da própria Receita Federal supra mencionado, inclusive obtendo receita de outras rubricas, por esse motivo não deve ser equiparada a profissão regulamentada de professor, conforme equivocada interpretação da Receita Federal em face do art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, fazendo jus ao enquadramento no sistema de tributação pelo SIMPLES. 12. A própria Receita Federal através de uma decisão administrativa já se manifestou favoravelmente a inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos as escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar. Cabe esclarecer que estas atividades dependem e muito de profissionais habilitados para cuidar das crianças nesta idade, portanto como poderia a Receita Federal estabelecer dois julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto. 13. A Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar e Ação Declaratória com pedido de Tutela antecipada decidindo favoravelmente aos requerentes e, inclusive, a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas, nos mesmos moldes das alegações supra mencionadas. 14. A impugnante, dessa forma, vem solicitar que a sua exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES seja de pronto cancelada, em função da atividade da empresa requerente não estar contida nas vedações impostas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996." A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 4 • kit ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 33/58, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a própria Secretaria da Receita Federal já manifestou-se favoravelmente à inclusão no SIMPLES de escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré-escolar (Decisão n° 06/97 da SRRF — 8' RF), atividades que dependem muito de profissionais habilitados; b) de acordo com a Lei n° 9.841/99 (Estatuto das Microempresas e EPPs), se atender aos arts. 2° e 3°, não pode haver qualquer distinção, seja em atividade comercial ou prestadora de serviços, seja em função da composição societária da empresa; c) na AMS n° 97.0008609-7, ajuizada perante a 22° Vara Federal, foi concedida segurança para as empresas associadas ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, para garantir aos seus filiados o direito de participar do SIMPLES (fls. 46/51); d) diz apresentar cópia de declaração do SIND1LIVRE no sentido da participação da Recorrente no polo passivo da aludida ação (declaração ess que não veio aos autos); e 5 d toe Li-;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso 116.294 e) a Lei n° 10.034/00 autoriza as empresas prestadoras de serviço de ensino pré-escolar, creche e ensino fundamental a optarem pelo SIMPLES, tornando nulo, portanto, o ato denegatorio de sua inclusão no referi.' Sistema É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.• Nsr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz; Processo : 10880.010463/99-24 Acórdão : 202-13.304 Recurso : 116.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, do qual é filiada, ajuizou, perante a 22° Vara Federal, o AMS n° 97.0008609-7, pugnando pelo não enquadramento das empresas a ele filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido a segurança nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. ANT Sala das Sessões em 20'fr- . o de 2001 07idin 7

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4679661 #
Numero do processo: 10860.000327/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12145
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:28Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:28Z; created: 2009-08-26T18:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:28Z | Conteúdo => .• 1. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDAwkni,ri nit's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1;0172, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000327/99-91 Recurso n°. : 122 502 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : JOÃO APARECIDO LUJAN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.145 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO APARECIDO LUJAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1A-CN‘JEI‘MART:NS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 Recurso n°. : 122.502 Recorrente : JOÃO APARECIDO LUJAN RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 17/08/2000, (Resolução n° 106-1.100), com a juntada dos documentos de fls. 53/65, o recurso pode ser examinado. Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 46/48, visando repetições desnecessárias, adoto o relatório, que leio em sessão. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência — Resolução n° 106-1.100, consta, à fl. 53, Intimação Fiscal lavrada por Auditor Fiscal contra a Empresa Ford Motor Company Brasil Ltda, com domicílio na cidade de São Bernardo do Campo — SP, com o objetivo de verificar se o recorrente aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e o montante recebido. À fl. 57, a fonte pagadora informa que o contribuinte: João Aparecido Lujan recebeu a titulo de PDV a quantia de R$ 4.134,57 e imposto de renda retido na fonte correspondente de R$840,64. E, o valor recebido a título de rendimentos tributáveis foi de R$15.432,25 e o montante de R$ 152,88 de 1RRF. Apresenta cópias dos documentos juntados nos autos às fls. 58/60. O Auditor Fiscal da Receita Federal, às fl. 63/64Iavrou Termo de Informação Fiscal onde registra que compareceu na empresa, fonte pagadora, e, após, a verificação dos documentos fiscais, apurou-se" "kV 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 "I — CÁLCULO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Linha 01. 1) AUTOLAT1NA BRASIL S/A — C. G.0 n°59.104.422/0001-50. O VALOR DOS Rendimentos é de R$ 11.978,56 e o Imposto de Renda na Fonte é de R$ 129,46. 2) FORD BRASIL LTDA — CGC n°57.290.365/0001-80. O valor dos Rendimentos Tributáveis é de R$ 3.453,69 ( R$ 7.588,00— R$ 4.134,57 correspondente ao PDV. Valor da linha 01 R$ 15.432,25 Valor da linha 19 R$ 1.122,98 (Imposto Renda Retido na Fonte) Valor linha 23 R$ 4.134,57 (PDV)." Demonstra os cálculos, registrando-os no formulário da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, ano-calendário 1995, exercício 1996 (fl. 65). É o relatório. ,1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há argüição de nenhuma preliminar. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Inicialmente, cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, é considerado rendimento tributável, conforme consolidado no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Entretanto, é entendimento de várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de Programas de Demissão Voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como À 4 10 q./ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 "rendimentos não-tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já • interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turma daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - NAO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. no 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 1 6.3.98) EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO — NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO") s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. no 132. 1421.SP, Re/ator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TóRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA - DESCABIMENTO (ART. 4300 CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborei, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 outro meio de subsistência. uquantum" recebido tem feição previdenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126. 767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINA L.DO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp.n° 0133.210, D) de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n u 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. nu 0139. 746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135. 890/SP; e REsp. n° 0129. 435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSAO VOLUNTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.298) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MC, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140. 132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. no 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. no 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o (a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5 TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indeniza tórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125 791-SP, voto-vista, julgado em 14.1297), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. N° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL , DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REyp. n° 0125.708, DJ de 1 6.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. nu 0151. 754..5P- REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n°0143.995-SP; REsp. n°0143. 738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de ia 4.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MAR TENS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. dós, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISAO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 60, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro AR/ PARGENDLER, DJ de 02.298; outros no mesmo sentido: REsp. n° 163.919-SC; REsp. no 0163.411-SC; REsp. no 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.9 8.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: °Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida, da Medida Provisória n° 1 .699-38, de 3 1.7.98, dc o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, que diz: «Art. l ã. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Ni Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327/99-91 Acórdão n° : 106-12.145 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) E, em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, ratificou este entendimento no seu inciso 1, dispõe que: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual..."(grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n o 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador Gerai do Sistema de Tributação esclareceu que: '1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III — não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor; a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo k empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à ç-! io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000327199-91 Acórdão n° : 106-12.145 previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Em 26/11/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) De todo o exposto, estando devidamente demonstrado nos autos no documento de fl. 41 que retrata a situação do fato ocorrido, ou seja, o recorrente optou pelo Plano de Demissão Voluntária (PDV), devidamente constatado "in loco" pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme Termo de Informação Fiscal lavrado às fls. 63/64 e confirmado os valores efetivamente recebidos, bem como, o constante na correspondência expedida pela fonte pagadora de fl. 57,assim, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir a retificação pleiteada e autorizar a restituição do saldo do imposto, compensando-se o já restituído. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA 41k\ 11 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016582/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 31/05/1999. Até 30/11/1999 o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/1999 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Segundo o critério estabelecido no Parecer 58/98 o termo final para prescrição ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância o quo, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, DEVE O PROCESSO RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 31/05/1999. Até 30/11/1999 o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT 112 58/98. Se debates podem • ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/1999 e julgados seguiram a orientação do Parecer. . Segundo o critério estabelecido no Parecer 58/98 o termo final para prescrição ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, em homenasem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, DEVE O PROCESSO RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 14 de abril de 2004 / JOÃO . • LANDA COSTA Pres.:ente 4,04 ZEN • : MAN Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 RECORRENTE : AGARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado em 31/05/1999 perante a SRF. Os pagamentos a maior foram realizados no período de setembro/1989 a novembro/1992. • O pedido foi indeferido pela DRF/São Paulo mediante despacho decisório, com base no CTN (Lei 5.172/66), art. 168, inciso I e no Ato Declaratório SRF 96/99 com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Inconformada a interessada interpôs, tempestivamente, em 25/09/2000, impugnação perante a DRJ, conforme se vê às fls. 36/38 que, em resumo, apresenta as seguintes alegações: Que não se resigna coma decisão da DRF pois que ela viola direito líquido e certo, ampara-se no AD 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, e não questiona a certeza e liquidez do crédito. Aduz que a contribuição ao FINSOCIAL foi instituída pelo Dl 1.940/82, regulamentada pelo Decreto 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio de dez anos contados do pagamento ou do recebimento indevido, não estando, pois, adstrita aos termos dos arts. 165, inciso I e 168 do CTN. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos 1111 no art. 5°, =VI da CF/88, não tendo o ato administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Requer a reforma da decisão da DRF/São Paulo. A DRJ decidiu não acolher a impugnação contra a decisão da DRF/São Paulo mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: a) Inicialmente é de se esclarecer que a restituição/compensação pressupõe a existência de direito creditório do requerente contra a Fazenda Nacional, ou seja, direito líquido e certo; ocorre, porém que a decisão impugnada não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas apenas do prazo em que tal direito poderia 2 ()e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 ter sido exercido, portanto aqui nem se cogita do direito de compensação, pois esta só pode se consumar ante a existência de créditos líquidos e certos; b) Certo é que há um prazo extintivo para o exercício do direito de pedir a restituição de indébito, e a tentativa da interessada no caso concreto contraria o princípio da segurança jurídica; c) Temos ainda que a Portaria MF 258/2001, art. 7°, determina que o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários e aduaneiros, o que faremos a seguir; d) O Ato Declaratório (AD) 96/99 com fulcro no Parecer PGFN • 1.538/99 estabeleceu entendimento sobre o termo inicial para a contagem do prazo extintivo do direito de restituição. No que tange ao pedido de restituição, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, e conforme o disposto nos arts. 165, I e 168, I do CTN, o direito extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário; e) em se tratando de lançamento por homologação, por previsão expressa do CTN, no art. 150, § I° c/c o art. 156, VII, a extinção do crédito tributário ocorre quando do pagamento e não em outro momento; conforme Parecer PGFN/CAT/N°550/1999, itens 16 e 17, n° 678/99, item 5.3 e n° 1.538/99 (retrocitado), item 7; O o art. 150, § 40, do CTN determina o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário para que a autoridade tributária confirme ou não a correção do recolhimento. Não se valendo da prerrogativa no prazo, então se considera confirmada a extinção do crédito tributário independente de estar ou não correto o recolhimento; o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação; g) a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 20/02/1992, DARF de fl. 30, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 31/05/1999, todos os pagamentos efetuados em data anterior aos cinco anos imediatos, isto é, até 31/05/1994, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido; Com isso decidiu a DRJ/Curitiba indeferir o pedido. Ainda irresignada a interessada apresentou, em 22/11/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 55/57. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: 1. O FINSOCIAL foi criado por legislação específica, nunca esteve adstrito ao CTN; 2. O art. 122 do Decreto-lei 2.049/83 estabelece o prazo de dez anos para se pleitear a restituição; 3. O Parecer PGFN/CAT 1.538/99 definitivamente não cuida da matéria, em nenhum momento o parecer faz referência ao FINSOCIAL (não se refere a contribuição alguma), limita-se a • discorrer sobre tributos, estes sim adstritos às normas gerais do CTN; 4. Ao indeferir o pedido de restituição, a SRF não questiona a liquidez e certeza do crédito da recorrente, limita-se a firmar um prazo de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário para o exercício do direito de pedir a restituição, e como é sabido um Ato Declaratório não pode se sobrepor a uma Lei; 5. O pedido da recorrente se enquadra no elenco dos direitos adquiridos garantidos pelo art. 50 da CRFB/88. Se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido, não será o ato administrativo capaz de cercear o seu exercício; 6. O princípio da segurança jurídica, tão propalado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99 não tolera a violação de direito qualquer, • tampouco direito adquirido. Pelo exposto pede que seja reformada a decisão recorrida para que, em cumprimento à Lei, se proceda à restituição da contribuição FINSOCIAL, na forma de compensação e nos termos do pedido. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948, que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso ,para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (crN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 0 T. Rer Min. EMANA CALMON, DJU 18/02/2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,ss' 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim, a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1 /PE, publicada no DJU de • 02/04/1993. Entretanto, entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão • pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstihicionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°, Medida Provisória no • 1.699-40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CT1V: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis es 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF re 21/1997, art. 17, ,f I', com as alterações da IN SRF n 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido • na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda • judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). • 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a • adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998. 10. Dispõe o art..'" do Decreto ri" 2.346/1997: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • 1. 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, concluído que "o Decreto n" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando- se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. • 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP 772 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP te 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N o : 303-31.372 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. r, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex • officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP te 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito • tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18. inciso III). razão ela qual os deleeados/inspetores estão autorizados a vrocedê- la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT te 1 5/1 994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofias, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF te 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei re 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. • 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei te 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ne 2.194/1997, sÇ 1 2 (o Decreto 2.346/1997, que revogou o Decreto ng' 2.194/1997, manteve, em seu art. O, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n'a 1.699- 40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10g ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes. que, conforme já dito no item 12. ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4"). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a • restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ? 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP if 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado e 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28 Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nat 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ? 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não 111 tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/ne 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Colins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto na 612/1992, que, entretanto, estabelecia • idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF te 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF rf 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judiciaL O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 1111 CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 16 o MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP te 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ie 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP te 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo 411, decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n'm 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado te 49/1995; j) na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF te 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual • direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. Is a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.323 ACÓRDÃO N° : 303-31.372 No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionarnento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de maio de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a quo, determinando que seja examinado o pedido do contribuinte, providenciando-se a apuração da existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ZENALDO 1 BMAN - Relator 19 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001184/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13690
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:25:52Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:25:52Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:25:52Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:25:52Z; created: 2009-10-23T15:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T15:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:25:52Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Conthtenntes Pubn no Diárie_,Oficial: ( ntio - 22 CC-MF, Ministério da Fazenda Rubrica Fl. A't Segundo Conselho de Contribuintes ';; 4").;%?.• 3-f-g Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 Recorrente : CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS- DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUSHOPPING SOROCAI3A LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 n.„. Ct.- 14. 3inheiro Torre Presidente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/mdc 1 2 22 CC-MF .0 5.: Ministério da Fazenda _ n. Segundo Conselho de Contribuintes 3,44 Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 Recorrente : CONSTRUSHOPPING SOROCAII3A LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 718/2000, da SASIT/DRF-Sorocaba/SP j7s. 127/1 28), sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis nw 2.445/88 e 2.449/88; mais ainda, que restaria fulminado o direito ao pleito de restituição do possível indébito para pagamentos anteriores a 31 de Maio de 1995, isto à conta da data do protocolo do pedido original (31/05/2000) e do que dispõe o inciso 1 do art. 168 do CTN bresignculo, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 171/193) alegando que: I. o prazo a que alude o inciso ido art. 168 do C77Y, no caso de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da homologação, expressa ou tácita, daquela atividade em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autorirtrie administrativa; com isso, a ver que in casu não houve homologação expressa, o direito à repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 31 de Maio de 1995, mas a 31 de Maio de 1990; 2. com fundamento no parecer COSIT n° 58/98, ainda na mesma matéria, também teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, i. é, 5 (cinco) anos, "contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição", in casu, a data da publicação da Resolução do senado Federal n°49/95 (10/10/95); 3. o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição; 4. não seria legítima a alteração da LC n° 07/70 por meio de Leis Ordinárias e Medidas Provisórias, porque lhe são hierarquicamente inferior; e que 5. provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam as intelecções acima referidas." 41( 2 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, foi proferida (fls. 161/174) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa, extaída do Acórdão n°202-10.761 da ? Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/1991 a 31/10/95 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o artigo 165, I, do CTIV, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos prazo de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para amplia-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não- homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar o° 7/70 não se refere a base de cálculo, eis que o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Á melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DAI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação à decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 215 a 246, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 e h:- 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. YhiririnS 4' Segundo Conselho de Contribuintes a49 Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHNIMT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem indevidamente se delegou tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 106.359, que esgota a matéria: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo- me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda • instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral] 4(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de moda a obter-se uma melhor prestaçãojurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser á luz da alteração introduzida no Decreto no 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, .4' 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 r 22 CC-MF•-• 'é Ministério da Fazenda Fl. t1 .75- Segundo Conselho de Contribuintes ' ;,Y,:kt tr) Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira inste:Meia de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da formei mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numeras claussts, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — ¡Edgar. em primeira inste:Meia. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zartella IDi Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inclerrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 5 4 22 CC-MF -, 'c. -;.- Ministério da Fazenda Fl. .3tii-•n n" Segundo Conselho de Contribuintes . -rt.:.,, 3S Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 3. pode ser objeto de delegacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' (grifamos) Sob tão abalizada doutrina, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11.173/96, de 06/11/96, artigo 1°, HL da DRJ/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do acbninistrativista Hely Lopes Meirelles3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 1(...) é o que nasce *lado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidack decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das 1(normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo .. 3 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 29 CC-MF4- Ministério da Fazenda ,V.2. 2t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 11..,741.: Mold Processo n° : 10855.001184/00-29 Recurso n° : 116.319 Acórdão n° : 202-13.690 virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de ofício, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade fias decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." (negritei) Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n°9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. 49 É como voto. Sala das SessOes, e,ffl 20 de março de 2002 34, F.-,U, EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 7

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