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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252727 #
Numero do processo: 13639.720501/2015-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 01 /2 01 5- 46 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720501/2015-46 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253745 #
Numero do processo: 13858.720385/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 85 /2 01 5- 81 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720385/2015-81 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8252738 #
Numero do processo: 13961.720420/2015-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 04 20 /2 01 5- 84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720420/2015-84 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000053/2006-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. O imposto de renda é tributo cujo critério temporal se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do respectivo ano e, portanto, é esta data que deve ser considerada termo inicial do prazo decadencial quando contado nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A declaração retificadora entregue após o decurso do prazo decadencial destinado ao Fisco para constituição do crédito tributário, não deve ser processada pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 2001-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. O imposto de renda é tributo cujo critério temporal se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do respectivo ano e, portanto, é esta data que deve ser considerada termo inicial do prazo decadencial quando contado nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A declaração retificadora entregue após o decurso do prazo decadencial destinado ao Fisco para constituição do crédito tributário, não deve ser processada pela Autoridade Fiscal.

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O imposto de renda é tributo cujo critério temporal se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do respectivo ano e, portanto, é esta data que deve ser considerada termo inicial do prazo decadencial quando contado nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A declaração retificadora entregue após o decurso do prazo decadencial destinado ao Fisco para constituição do crédito tributário, não deve ser processada pela Autoridade Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 20/01/06, relativa ao exercício 2000, ano-calendário 1999, exigindo a devolução de da restituição recebida indevidamente no valor de R$0,13 a título de IRPF. De acordo com o FAR de fl. 23 os cálculos constantes do referido Extrato decorreram da revisão da DIRPF/2000 Retificadora, a fls. 25/27, apresentada à RF pelo contribuinte, na qual pleiteava uma restituição do imposto no valor de R$7.003,00, e que verificou-se que os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 00 53 /2 00 6- 90 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.015 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000053/2006-90 rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Departamento de Estradas de Rodagem — DER/RJ, foram declarados indevidamente como rendimentos isentos por moléstia grave. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, afirmando estar apresentando anexa, toda a documentação comprobatória em que se baseou para o preenchimento da referida DIRPF. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) laudo oficial, emitido por perito médico previdenciário, datado de 05/10/05, em que atesta o paciente ser portador de cardiopatia grave de desde outubro de 1980 (fl.05); (ii) atestado emitido pelo médico Dr. Sérgio Salim Saud (CRM 5256507-7), datado de 15/06/05, em que declara o paciente ter cardiopatia grave desde 1980 (fl.06); (iii) relatório médico informando cirurgia realizada e evolução do quadro do paciente, datado de 12/04/95 (fl.07); (iv) carta de concessão de aposentadoria, datado de 02/ 05/ 91 (fl.25); (v) requerimento e concessão de isenção de IR, datado de 12/01/06 (fl.09-10 ); (vi) parecer de junta médica para concessão de benefício por moléstia grave, datado de 29/11/05 (fl.11); (vii) deferimento de isenção de IR, emitido em 19/12/05 (fl.12); (viii) recibos UNIMED (fls.14-17); (ix) demonstrativos de pagamento da fonte pagadora (fl.18); (x) DAA ano-calendário 1999 (fl.20-29) (xi) Documentos de identificação (fl.40); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09-21.255- 4ª Turma da DRJ/JFA, em que reconheceu de ofício a decadência do feito fiscal questionado. Tal decisão culminou por julgar improcedente o lançamento do fisco e tratou de eximir o interessado da devolução da restituição a ele cobrada, sem, no entanto, analisar o mérito da exigência, por força do instituto da decadência. Todavia, a ARF em Barbacena, de acordo com o despacho de fls.58, deu andamento a este processo solicitando que a SAORT verificasse o conteúdo do comando contido no doc. de fls. 40, no que diz respeito à restituição pleiteada pelo contribuinte na DIRPF/2000, retificadora, de fls. 25/27, entregue em 19/11/2005. A SAORT, em seu Despacho Decisório conclui que o contribuinte não faz jus ao pleito, posto que o fez após o prazo quinquenal, cuja data limite se deu em 31/12/2004, propondo o indeferimento do pedido de restituição. Notificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou Impugnação, por entender que o lançamento referente ao IRPF/2000 poderia ter sido efetuado até 31/12/2005 e não até Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.015 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000053/2006-90 31/12/2004, conforme concluiu o examinador de seu pedido. Invoca o direito de igualdade para argumentar que se a RF exige que os documentos comprobatórios do imposto de renda "sejam guardados pelos contribuintes por 05 anos do efetivo lançamento” sua declaração retificadora foi entregue em tempo hábil, em 19/11/2005. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09-27.583 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação por entender que, sendo o entendimento atual de que o IRPF se amolda à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se a regra de decadência estabelecida no art. 150, §4°. do CTN, o pedido de retificação de declaração e restituição feito em 19/11/2005 (fl. 25) relativo à declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999, ocorreu após o prazo decadencial de cinco anos, já que houve pagamento antecipado mediante retenção do IR por sua fonte pagadora. Portanto, o dies a quo do exame da DIRPF/2000 se dá no dia 31 de dezembro de 1999, findando-se o prazo em 31 de dezembro de 2004. Inconformado com o v. acórdão nº 09-27.583 – 4ª Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando entender que o lançamento referente ao IRPF/2000 poderia ter sido efetuado até 31/12/2005 e não até 31/12/2004, conforme concluiu os examinadores de seu pedido. Invoca o direito de igualdade para argumentar que se a RF exige que os documentos comprobatórios do imposto de renda "sejam guardados pelos contribuintes por 05 anos do efetivo lançamento” sua declaração retificadora foi entregue em tempo hábil, em 19/11/2005. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Relativamente ao direito discutido nos autos do presente processo administrativo, pretende o Recorrente ver recepcionada e analisada a sua declaração retificadora entregue em 19/11/2005 relativa ao ano-calendário de 1999 e exercício de 2000. No entanto, deve-se dizer que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que, como bem destacado no acórdão a quo, operou-se a decadência tributária no caso em questão. Assim se diz, porque é sabido que o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, que, como é curial, submete-se à regra do art. 150, §4º, para fins de contagem do prazo decadencial, desde que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado. Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Ocorre que não é menos sabido que o critério temporal do IRPF aperfeiçoa-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Neste sentido, já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja-se: Numero do processo: 10845.003803/2004-70 Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 BRT 2011 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.015 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000053/2006-90 Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 BRT 2011 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2801-001.555 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas) Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assim, no caso em tela, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial o dia 31 de dezembro de 1999, sendo certo que a Autoridade Fiscal teria até 31 de dezembro de 2004 para proceder ao lançamento administrativo, não havendo que se falar na possibilidade de entrega de declaração retificadora após o decurso do prazo decadencial. Diane do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005122/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2001-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório de Albuquerque Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago é acrescido de juros de mora, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório de Albuquerque Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14/04/08, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 9.214,33 a título de IRPF suplementar, exercício 2004, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 22 /2 00 8- 39 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.024 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005122/2008-39 ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$33.506,67. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese que: a) foram apresentados documentos comprobatórios das despesas médicas que preenchem os requisitos do art. 80 do RIR/99; b) a adoção de juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros. A taxa Selic, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; c) não há que se falar que a cobrança da taxa Selic estaria autorizada legalmente (Lei n° 9.065/95), com fulcro no art. 161, 1º, CTN, e que suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto, visto que desrespeita o art. 110 do CNT; d) a multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na CF/88, devendo ser reduzida ao patamar de 20%, de conformidade com o art. 61, §2° da Lei 9.430/96; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos, no valor de R$ 6.000,00, emitidos por Juliana Siqueira, psicóloga, referente a tratamento psicoterápico (fls.25-31); (ii) recibo no valor de R$ 8.000,00, emitido por Dr. Luiz Anastaci Jr., dentista, referente a tratamento odontológico (fl.32-36); (iii) recibos, no valor de R$ 9.000,00, emitidos por Carolina Polato, fisioterapeuta, referente a sessões de fisiotrapia (fls.37-41); (iv) recibos, no valor de R$ 7.000,00, emitidos por Drª Elizandra Vicente, dentista, a tratamento odontológico (fls.41-45); (v) declaração de serviços odontológicos prestados, emitido por Drª Elizandra Vicente (fl.46); (vi) declaração de serviços psicoterápicos prestados, emitido por Juliana Siqueira (fl.47); (vii) declaração de serviços odontológicos prestados, emitido por Dr. . Luiz Anastaci Jr. (fl.48); (viii) declaração de serviços fisioterápicos prestados, emitido por Carolina Polato, fisioterapeuta (fl.49); (ix) certidão de casamento (fl.71); (x) declaração UNIMED (fl.72); (xi) recibos de pagamento UNIMED (fls. 73-84); Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.024 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005122/2008-39 (xii) comprovante de mensalidades UNIMED (fl.85); (xiii) recibos reapresentados com carimbo confere com o original (fls. 86-100); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº: 17-36.249 9ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação, diante dos seguintes motivos: a) com relação ao ônus da prova, no caso das deduções, o art. 11, § 3° do Decreto- Lei n° 5.844/43, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório; b) nos recibos médicos apresentados, há descrição genérica dos serviços prestados, impedindo verificar se tratam-se de despesas médicas dedutíveis. c) mesmo com o reconhecimento, por parte dos profissionais Elizandra Cristina Rossi Vicente (fl. 45), Juliana Stefani Siqueira (fl. 46), Luiz Henrique Anastaci (fl. 47) este irmão do contribuinte, e de Carolina Polato (fl. 48), quanto à prestação do serviço, o tipo de tratamento realizado, o recebimento dos honorários em dinheiro e a declaração nas - DIRPF/2004, não há elemento de prova contundente e inequívoco que caracterize a prestação de serviço ou a efetiva transferência de numerário correspondente. Os recibos e as declarações firmadas limitam-se a demonstrar uma relação entre as partes, o que, não comprova haver materializado aquilo que pretendem fazer crer. d) todas as declarações foram emitidas em abril de 2008, provavelmente a pedido do contribuinte, mas não vieram acompanhadas de qualquer outro documento produzido em momento anterior ao início do procedimento de fiscalização. e) com relação aos profissionais Elizandra C. R. Vicente e Luiz Henrique Anastaci que declararam ter atendido o contribuinte na cidade de Jaú, local diverso da residência do impugnante, há mais de três horas de distância de Valinhos, e, em todos os dias 10 dos meses de março a agosto de 2003, o contribuinte foi supostamente atendido em Jaú (Dr“ Elizandra) e em Valinhos (Dr` Carolina Polato); f) o interessado é médico e declara possuir plano de saúde. Mesmo assim, efetuou gastos de R$ 9.000,00 com fisioterapia, R$ 6.000,00 com psicoterapia e R$ 15.000,00 com tratamento odontológico, somados os recibos de dois profissionais. Verifica-se que tal fato não é comum; g) quanto às despesas médicas relativas à Unimed Campinas, os R$ 2.871,57 declarados na DIRPF/2004 (fl.58), não fora apresentada comprovação por parte do contribuinte; h) ainda com relação à Unimed Campinas, o contribuinte também declarou o valor de R$ 635,l0, entretanto, analisando-se o documento apresentado à autoridade fiscal (fl. 82), verificamos que eles são relativos à rubrica P.A.F. (Plano de Auxilio Funeral), não existe previsão legal para dedução destas despesas; i) quanto à utilização da taxa Selic, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista no parágrafo 3º do art. 5º c/c com o parágrafo 3º do art. 61 da Lei 9.430/96. No tocante à multa de ofício de 75% lançada, seu fundamento legal está no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.024 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005122/2008-39 Inconformado com o v. acórdão nº: 17-36.249 9ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em suma: a) em outro momento, o Conselho de Contribuintes já reconheceu a suficiência dos recibos e declarações dos prestadores dos serviços como comprovantes da efetiva ocorrência dos tratamentos (Recurso n° 145547, proc., n° 10930.007684/2002-01); fl.124 b) o Recorrente anexou os competentes LAUDOS, RELATÓRIOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES, além de anexar prontuários, comprovantes de tratamentos e declaração do profissional, comprovando a efetividade dos tratamentos efetuados, em total conformidade com requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80. c) se a mora no pagamento do tributo traz a obrigação de indenizar o Estado pelo não recebimento do tributo no prazo legal, não pode se materializar numa taxa de caráter puramente remuneratório, como é a é a SELIC, logo, não é possível alegar que a cobrança da SELIC estaria autorizada legalmente (Lei n° 9.065/95, art. 161, §1º, do CTN), e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto; d) descabida qualquer alegação de impossibilidade do Órgão Administrativo examinar a constitucionalidade das leis, assim, há de considerar que a multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, LIV) e (art.150, IV), previstos na Constituição Federal. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, razão pela qual passo a analisar as razões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente. Preliminarmente – Impossibilidade de deixar de aplicar lei federal sob o fundamento de inconstitucionalidade Pretende a recorrente que a multa veiculada pelo auto de infração seja afastada por força dos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, que – sempre segundo o Recorrente – são violados pela aplicação da multa de ofício. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de que as multas de ofício encontram fundamento de validade na constituição e estão em perfeita harmonia com o sistema jurídico tributário, fato é que, ainda que assim não fosse, a lei federal não poderia ser afastada em face da norma prescrita no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. O Mérito – aplicação da norma do art. 57, §3º, do RICARF Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.024 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005122/2008-39 No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 17-36.249 – 9ª Turma da DRJ/SP2, pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900237/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal . Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900237/2010­20  Acórdão n.º 3301­001.157  S3­C3T1  Fl. 106          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  83/90  contra  o  acórdão  nº  05­32.576,  de  07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 65/67, que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  por meio de PER/Dcomp transmitidas em 14/12/2009 (fl. 13) e 15/12/2009 (fl. 44), conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  Originalmente controladas em processos separados, ao presente  processo  vieram  integrar  também declarações  de  compensação  que se prendem ao mesmo direito creditório.  A DRJ considerou as manifestações de inconformidade improcedentes e não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900237/2010­20  Acórdão n.º 3301­001.157  S3­C3T1  Fl. 107          3 Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 25/04/2011, a contribuinte protocolizou petição de fls.  83/90,  requerendo  seja  recebida  como  recurso  voluntário,  apresentando  os  seguintes  argumentos: a) suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos; b)  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  vez  que  teria  juntado  demais  processos  administrativos  relacionados ao mesmo direito creditório, porém sem indicação expressa de quais seriam esses  processos,  acarretando  cerceamento  de  defesa;  c)  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão a quo, no mérito,  aduz:  c.1) por  inúmeras  razões, como estorno de redução de  saldo  devedor, o  fato gerador da CPMF não se concretizou, sendo que o valor retido e  recolhido a  título desse  tributo  tornou­se  indevido. Vez que  tal valor  foi estornado para os clientes,  resta  claro que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro; c.2) a não homologação da  compensação pleiteada no Per/Dcomp parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a  contemplação  do  valor  desse  crédito,  a  qual  já  foi  devidamente  retificada;  c.3)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário em discussão nestes autos; reconheça­se a nulidade da decisão da DRJ/Campinas ou,  ao menos, seja  julgada improcedente a decisão recorrida em razão da comprovada existência  do  crédito  a  compensar;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.900422/2010­14 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900237/2010­20  Acórdão n.º 3301­001.157  S3­C3T1  Fl. 108          4     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O  presente  processo  refere­se  a  não  homologação  de  compensações  declaradas,  transmitidas em 14/12/2009 (fl. 13) e 15/12/2009 (fl. 44). Nessa  toada, conforme  bem aduziu a recorrente, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de 29/08/02, posteriormente  convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, e ainda, com  base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e art. 151, III  do CTN, os débitos declarados objetos destas compensações encontram­se com a exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  processo administrativo.  A  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  vez  que  teria  juntado  demais  processos  administrativos  relacionados  ao  mesmo  direito  creditório,  porém  sem  indicação expressa de quais  seriam esses processos, acarretando cerceamento de defesa. Não  procede o argumento da recorrente, conforme se demonstrará.  Compulsando os autos verifica­se que a interessada transmitiu o PER/Dcomp  em 14/12/2009 (fl. 13) cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado na Dcomp.   Na  seqüência,  conforme  “Termo  de  Juntada  por  Anexação”  à  fl.  31,  fora  juntado ao presente processo nº 16327.900237/2010­20, o processo nº 16327.900167/2010­18,  o qual trata do PER/Dcomp transmitido em 15/12/2009 (fl. 44), cuja compensação também não  foi homologada, pelo mesmo motivo anteriormente citado, vez que, conforme bem assinalado  pela instância a quo, se prendem ao mesmo direito creditório.  Assim,  conforme  despacho  de  fl.  64,  tendo  em  vista  a  apresentação  das  Manifestações  de  Inconformidade  de  fls.  01/07  e  32/38,  os  presentes  autos  foram  encaminhados à DRJ em Campinas, para julgamento.  Sobre o tema, assim se manifestou o relator do voto condutor do acórdão, em  seu  relatório,  à  fl.  65v:  “Originalmente  controladas  em  processos  separados,  ao  presente  processo  vieram  integrar  também  declarações  de  compensação  que  se  prendem  ao  mesmo  direito creditório.”  Portanto,  vez  que  todos  os  procedimentos  de  juntada  dos  processos  foram  devidamente caracterizados, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900237/2010­20  Acórdão n.º 3301­001.157  S3­C3T1  Fl. 109          5 Quanto ao resto das alegações, melhor sorte não assiste à recorrente. Dentre  outras  questões,  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  retificada  e  contemplando  o  crédito  controvertido.  Inicialmente  há  que  se  registrar  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp, os pagamentos efetuados e as declarações elaboradas pelo sujeito passivo, dentre  as quais pode­se destacar a Declaração da CPMF (mensal, trimestral, medidas judiciais e não  incidência), DCTF e DIPJ. Por outro  lado, a simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não tem o condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de  obstar  a necessária demostração da  liquidez  e certeza do  crédito  surgido. Não  seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico estivesse estritamente vinculado às declarações  da contribuinte,  as quais,  sendo  refeitas de forma consistente,  impediriam o  fisco de exigir a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados. Nessa  toada,  um  contribuinte mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente,  a  retificação  de  valores  declarados  e  pagos,  às  vésperas do prazo decadencial  impossibilitando a constituição do crédito  tributário e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito  inexistente  a  ser  compensado,  independentemente  de  comprovação. Tal hipótese não se sustenta, vez que promoveria um completo e  inimaginável  desequilíbrio na relação fisco contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900237/2010­20  Acórdão n.º 3301­001.157  S3­C3T1  Fl. 110          6 estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  não trouxe aos autos qualquer documento visando a comprovar a veracidade de suas alegações  A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação  de  contas  dos  valores  de  terceiros  que  por  ela  transitam  diariamente.  Caberia  à  contribuinte  efetuar  tabela  com  todos  os  elementos  pertinentes  à  operação,  destacando­se;  o  correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da contribuição, a  data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos mesmos dados  referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios, demonstrando e  comprovando,  pontual  e  numericamente,  os  créditos  reivindicados,  de  modo  a  evidenciar  o  alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro de contribuição retida  na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10930.001645/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO. Nos termos do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, é óbice à apresentação de nova declaração de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME ANTES DE 01/01/1999. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.” Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 66          1 65  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001645/2003­73  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  Itamaraty Indústria e Comércio S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO.  Nos termos do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF,  ainda que o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, é  óbice à apresentação de nova declaração de compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME ANTES  DE  01/01/1999.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  OU  ALÍQUOTA ZERO.  “Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja  com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Recurso Improvido.         Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator), Maurício  Taveira  e  Silva,  Fabio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de declaração de compensação (fl. 01) em que a requerente pretende  utilizar  para  compensação,  os  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  de  insumos  aplicados  em  produtos de alíquota zero, no período de 1995 a 1998.  O  direito  creditório  foi  negado  através  do  processo  administrativo  n°  10930.002986/99­91  (cópia  do  Despacho  as  fls.  21/27).  A  requerente  alega  que  o  direito  creditório foi reconhecido em decisão judicial proferida no processo n° 2002.70.01.012674­2,  pela  Justiça  Federal  da  4ª  Região.  Entretanto,  por  se  tratar  de  decisão  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  foram  homologadas  as  compensações  pleiteadas,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  respectivo  acórdão,  nos  seguintes  termos:  “Processo nº 10930.002986/99­91  Requerente : Itamaraty Indústria e Comércio S/A.  CNPJ : 75.222.901/0001­27  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Períodos de apuração — janeiro de 1994 a dezembro de 1998.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  extingue­se  em  cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, I,  e 168, I, e Ato Declaratório SRF n° 05E/59).  O direito de compensar .saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­IPI  acumulado  em  cada  semestre­calendário,  decorrente  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10930.001645/2003­73  Acórdão n.º 3301­01.198  S3­C3T1  Fl. 67          3 produto  isento ou  tributado à alíquota  zero,  que o  contribuinte  não  puder  compensar  com  a  IPI  devido  na  saída  de  seus  produtos, somente se aplica as aquisições de insumos efetuadas  após  1º  de  janeiro  de  1999.  (Lei  n°  9.779/99,  art.  11,  e  IN Nº  33/99).  Pedido improcedente”.  O acórdão recorrido, julgou improcedente a solicitação, conforme sintetiza a  respectiva ementa, in verbis:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DCOMP. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO.  É vedada a  compensação administrativa de crédito objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Solicitação Indeferida.”  Cientificada  em  25/06/2008  (AR  –  fl.  58),  a  interessada  interpôs  em  30/07/2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  59/64,  aduzindo,  em  síntese,  ter  pleno  direito  à  compensação,  em  virtude  de  decisão  favorável  em  processo  de mandado  de  segurança,  pela  qual não precisa  aguardar o  transito em  julgado, por  se  tratar de decisão auto­executiva, nos  termos do art. 12, parágrafo único da Lei n° 1.533/51.  Sustenta  que  o  direito  ao  crédito  em  discussão,  além  de  advir  do  próprio  artigo 11 da Lei nº 9779/99, foi logrado também por decisão judicial, falando de outra maneira,  o contribuinte estava autorizado judicialmente a compensar, pois, se o mandado de segurança é  de  2000;  leia­se  2000.70.012674­2,  protocolado  em  09/11/2000,  não  estava  vigente  a  Lei  Complementar 104/2001, desta feita, o contribuinte está vinculado ao regime de compensação  anterior, comum, sem exigência de transito, pois, a lei não pode retroagir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO    O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele conheço.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Conforme se verifica pelos documentos  juntados aos autos o crédito que se  pretende  compensar  está  sendo  objeto  de  discussão  judicial  em  mandado  de  segurança  na  Justiça Federal, processo n° 2000.70.01.012674­2, no qual foi solicitado o reconhecimento do  direito ao  creditamento de  IPI nas  entradas de materiais aplicados na  fabricação de produtos  com alíquota zero, em período anterior à Lei n° 9.779/99.  Inicialmente deve ser destacado que, ao contrário do que afirma a recorrente,  o MS nº 2000.70.01.012674­2, não reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas operações  anteriores à Lei nº 9.779/1999, conforme infere­se do seguinte andamento:  “29/08/2001  15:25  RECEBIDOS  DO  JUIZ:  RECEBENDO  RECURSO  NO  EFEITO  DEVOLUTIVO  OFICIE­SE  A  AUT.  IMPETRADA  17/07/2001  16:03  RECEBIDOS  DO  JUIZ:  SENTENÇA  DENEGANDO A SEGURANÇA  30/11/2000  16:49  REC.  DO  :  JUIZ  INDEFERINDO  A  LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA.”    Por  outro  lado,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  compensação  pela  contribuinte, já estava em vigor o artigo 170­A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n°  104/2001, bem como a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002, além da IN SRF n°  210/2002,  que  vedam  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Ademais disto, a sentença judicial não afastou a aplicabilidade do artigo 170­ A do CTN. Portanto, ao apresentar os documentos, nenhum crédito liquido e certo, nos termos  do artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (com a redação que a época vigorava)  amparava as compensações.  Em  relação  à  discussão  do  assunto  no  âmbito  administrativo,  cumpre  esclarecer  que  o  direito  creditório  foi  negado  através  do  processo  administrativo  n°  10930.002986/99­91 (cópia do Despacho as fls. 21/27).   Desta forma o pleito da Recorrente encontra óbice no art. 74, §3º, VI, da Lei  nº 9.430, de 1996, pois, conforme relatado, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10930.001645/2003­73  Acórdão n.º 3301­01.198  S3­C3T1  Fl. 68          5 de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  Da mesma  forma,  cumpre destacar que a homologação de  compensação de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação  (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez  dos créditos financeiros declarados, o que impede,  inclusive, a possibilidade de suspensão do  presente processo até o trânsito em julgado de ação judicial, na qual é discutida a legalidade do  outro  processo  administrativo,  porquanto  inexiste  notícia  nos  autos  de  qualquer  medida  antecipatória de tutela que pudesse assegurar o direito da contribuinte.  Por  fim, o pleito da  recorrente  encontra óbice na Súmula nº 16, do CARF,  visto  que  o  crédito  presumido  discutido  no  presente  processo  é  decorrente  de  aquisições  ocorridas anteriormente ao 1º de janeiro de 1999 (1995 a 1998), in verbis:  “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10980.940008/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2005 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-09T12:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-09T12:32:02Z; Last-Modified: 2020-04-09T12:32:02Z; dcterms:modified: 2020-04-09T12:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-09T12:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-09T12:32:02Z; meta:save-date: 2020-04-09T12:32:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-09T12:32:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-09T12:32:02Z; created: 2020-04-09T12:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-09T12:32:02Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-09T12:32:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.940008/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.458 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente CIA DE CIMENTO ITAMBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2005 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 08 /2 01 1- 39 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940008/2011-39 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005999/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005999/2007­94  Recurso nº  165.319   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.909  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO O CEARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  O  CEARA foi  lavrado o Auto de Infração referente referente à Multa por Atraso na Entrega da  Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte — D1RF, relativa ao ano calendário de 2004,  no  valor  de  R$  115.043,77;  conforme  demonstrativo  próprio  constante  da  referida  peça  impositiva (fl. 11).  Inconformado com a exigência, da qual  tomou ciência em 09/01/2007 (AR,  fls. 12) o contribuinte apresentou  impugnação em 28/06/2007 (fls. 01,v; e fls. 01/07). Alega,  em síntese, entre outros motivos, que:   ­  •  a  autuação  tem  os  mesmos  fundamentos  de  outra  já  referenciada no processo administrativo n° 10380.000924/2007­ 17  cuja  defesa  abrange  todos  os  órgãos  estatais  que  foram  autuados.   •  a  autuação mostra­se  inconsistente,  pois,  à  luz  da  legislação  fiscal  em  vigor,  verifica­se  que  houve  apenas  um  equivoco  de  interpretação  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal,  dado  que  a  atuação  do  órgão  do  Estado  do  Ceara  não  trouxe  qualquer  prejuízo  no  tocante  ao  envio  das  informações  referentes  à  D1RF  em  apreço,  aliado  ao  fato  de  que  sempre  respeitou as normas então vigentes para o envio de D1RF's pelas  pessoas jurídicas de direito público;  • de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n°493, de 13  de janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIRF, entre  o  rol de pessoas obrigadas a apresentar o  referido documento,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  não  os  seus  órgãos,  porquanto  estes  não  passam,  na  Lição  de  Celso  Antonio  Bandeira de Mello, cuja obra  indica, de  simples  repartições de  atribuições e nada mais (11s. 02);  •  nesse  sentido,  os  órgãos  que  compõem  a  administração  pública,  são  desprovidos  de  personalidade  jurídica  própria,  sendo  apenas  instrumentos  de  atuação  do  ente  federativo,  no  caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica  de direito público  interno,  tem personalidade jurídica,  inclusive  para fins da legislação tributária;  •  assim,  validamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  o  Estado do Ceara, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei n°  9.779/99, que transcreve vinha apresentando as DIRF's de forma  consolidada, englobando  todos os seus órgãos, utilizando, para  tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz);  •  houve,  portando,  boa­fé  do  Estado  do  Ceara  ao  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a  todos  os  seus  beneficiários,  através  do  CNPJ  da  Sefaz,  órgão  arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive  efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.005999/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.909  S2­C2T2  Fl. 2          3 públicos  e  daqueles  que  detêm  créditos  junto  a  administração  pública estadual;  • não obstante o auto de  infração  impugnado,  imputar a órgão  do peticionário o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente,  tal fato não ocorreu, pois o Estado do Ceara, por intermédio da  Sefaz,  já  havia  informado  á.  SRF,  no  momento  oportuno,  os  valores referentes às retenções do IR de todos os seus servidores  e prestadores de serviço;  • com efeito, a DIRF desagregada apresentada pelo impugnante,  por  exigência  da  SRF,  quando  se  verificou  que  servidores  haviam  ficado  na  malha  fina  por  desconformidade  das  informações  prestadas,  apenas  reafirmou  as  informações  já  anteriormente  enviadas  pelo  Estado  do Ceará  dentro  do  prazo  legalmente estabelecido;  •  deve­se  levar  em  conta  ainda  o  fato  de  que  a  DIRF  foi  transmitida á. SRF no prazo estipulado no art. 8° da IN­SRF n°  493/2005, ou seja, até as 20:00 horas (horário de Brasilia), do  dia 28 de fevereiro de 2005;  • dessa forma, não tern sentido penalizar cada árgão do Estado  do Ceara,  por  uma  obrigação  que  foi  integralmente  adimplida  pela  pessoa  jurídica  do  Estado.  Assim  agindo,  a  SRF  penaliza  indevidamente o Estado, através da imputação de multa aos seus  órgãos, a despeito de ter ele cumprido com a obrigação que lhe  competia, considerando, ademais, que a multa imputada a órgão  público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não  do  órgão  despersonalizado,  pois  o  erário  é  único  na  Administração Direta;  •  o  que  ocorreu,  assevera,  foi  urna  mudança  nos  critérios  de  análise por parte da SRF, conforme noticiado em jornal, sendo  certo  que  a  Administração  Fazendária  federal  vinha  aceitando  as  informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado  com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos  do Estado. Todavia,  sem nenhuma justificativa, houve mudança  de  interpretação,  para  apenas  aceitar  informações  se  oriundas  de  cada  órgão  que  compõe  a  administração  pública  estadual,  relativamente  aos  respectivos  servidores  e  prestadores  de  serviço;  •  tal  procedimento  do  Fisco  federal  ocorreu,  ressalta  o  impugnante,  sem  que  houvesse  uma  prévia  comunicação  ao  Estado  do  Ceará,  apesar  de  a  entidade,  na  época  própria,  ter  enviado  à  Receita  Federal  a  informação  exigida,  o  que  contraria, nesse sentido, existência de previsão legal, segundo a  qual,  mesmo  na  hipótese  de  não  se  considerar  entregue  a  referida declaração que não atendesse as especificações técnicas  estabelecidas pela SRF. o sujeito passivo deveria ser intimado a  apresentar nova declaração no prazo de 10 (dez) dias, contados  da ciência da  intimação, sujeitando­se, porém, à multa prevista  no inciso I do caput, e observado o disposto nos §§ 1° a 3° (Lei  n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°);  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • finalmente, a IN­SRF n° 197, de 10/09/2002, reproduz o artigo  supracitado e acrescenta, em  seu art.  2°,  quais  irregularidades  são sanáveis, entre as quais se destacam a falta de indicação na  DIRF,  do  CPI'  ou  do  CNPJ,  a  não  indicação  ou  indicação  incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05);.   A  quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Fortaleza­CE  proferiu,  em  22  de  novembro de 2007, acórdão n° 08­12.268 (fls. 16/19) decidindo não conhecer da impugnação  apresentada por considerá­la intempestiva.  O  defendente  apresentou  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais — CARF  (fls.  26/34),  obtendo provimento,  conforme acórdão n° 2202­00.396 — 2a  Camera/2a Turma (11s. 36/38­v).  Em 31/01/2011, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Fortaleza,  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação improcedente, nos termos da Ementa a seguir transcrita.  Ano­calendário: 2004   NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA D1RF.  A  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  se  constituir  em  fonte  pagadora  de  rendimentos  pagos  a  beneficiários  do  Imposto  de  Renda é responsável pela apresentação da dirf.   A no apresentação da dirt' no prazo  estipulado pela  legislação  sujeita o declarante ao pagamento de multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  08/06/2011,  em  20/07/2011,  a  recorrente  interpõe  recurso  reiterando as mesmas razões da impugnação  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.005999/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.909  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  08/06/2011  (fls.  52).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  20/07/2011,  conforme  atesta  documento  de  fls.  53,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8202024 #
Numero do processo: 15165.001131/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 195          1 194  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001131/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  II. PIS. COFINS  Recorrente  TECNOMOLDES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO  Recurso  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  não  deve  ser  conhecido,  por  se  ter  operado  a  perempção.  Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 11 31 /2 00 9- 45 Fl. 197DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15175.9SKO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001131/2009­45  Acórdão n.º 3202­000.843  S3­C2T2  Fl. 196          2 Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) que julgou improcedente a impugnação  apresentada pela Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado (fls. 175), verbis:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  300.373,74  referente  a  imposto  de  importação,  PIS/Pasep­importação  .  Cofins­importação.  multas  de  oficio,  multa prevista no artigo 67 da Media Provisória n" 2.158­35/2001 e juros de  mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  importou  mercadorias  amparadas  pela  Declaração  de  Importação  n°  09/0160816­0.  pagando  os  tributos  e multas  incidentes com cheques sem provisão de fundos.  Considerando a falta de pagamento dos tributos, foram lavrados os autos de  infração  de  folhas  01  a  25  para  exigência  do  imposto  de  impoi  ­tação,  PIS/Pasep­importação.  Colins­importação,  multas  de  oficio  previstas  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  e  juros  de  mora.  A  mercadoria  havia  permanecido  em  recinto  alfandegado  de  zona  secundaria  alem  do  prazo  legal permitido,  razão pela qual  também  foi  lançada a multa equivalente a  1% sobre seu valor,  conforme previsão do artigo 67 da Medida Provisória  n°2.158­35/2001.  Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência fls. 03, 11, 18 e 141) a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  143  a  156,  alegando, em síntese que:  A multa dc valor de 75% é astronômica, con fiscatória, e portanto, vedada  pela Constituição Federal.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  do  debito  fiscal  é  ilegal  e  I  nconstitucional.  O não pagamento dos tributos ocorreu em função dos problemas econômicos  pelos  quais  passou  o  Pais  no  período  iniciado  pelo  chamado  "Setembro  negro – em 2008.  Requer seja decretada a nulidade parcial do auto de infração anulando as  multas  de  75%  ­  sobre  toda  tributação.  Como  medida  de  exceção  seja  determinado recalculo da tributação tendo por base de cálculo a cotação do  Fl. 198DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15175.9SKO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.001131/2009­45  Acórdão n.º 3202­000.843  S3­C2T2  Fl. 197          3 dólar  americano  do  dia  02/09/2008,  data  da  chegada  das  mercadorias  no  porto seco.  E o relatório.    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter o lançamento através de  acórdão cuja ementa foi assim formulada:    JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário Nacional (art. 161, § 1') outorga à lei a faculdade de estipular os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que  previsto  em  lei.  Não  é  de  competência  da  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário reiterando seus argumentos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido.    A Recorrente  foi  intimada em 16/12/2010  (quinta­feira),  conforme aviso de  recebimento  de  fls.  183,  e  apresentou  o  seu  recurso  somente  em  19/01/2011  (fls.  185  r  seguintes). Tal situação foi, inclusive, reconhecida pelo Termo de Perempção de fls. 184 e pelo  despacho de encaminhamento a este Conselho de fls. 190.    A  norma  reguladora  do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  à  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  estabelece, verbis:    Fl. 199DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15165.001131/2009­45  Acórdão n.º 3202­000.843  S3­C2T2  Fl. 198          4 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para  que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo.     Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto no 70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal, são fatais, de forma que as  petições  da  espécie  apresentadas  além  dos  prazos  de  lei  não  devem  ser  conhecidas  nas  instâncias administrativas julgadoras.    Diante  disso,  voto  no  sentido  de  NÂO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 200DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15175.9SKO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 20/08/2013 09:45:34. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 20/08/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15175.9SKO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 73EBD344BB1A2A1309776ED7FEE37C698C9E2EAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15165.001131/2009-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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