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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599337 #
Numero do processo: 19515.002716/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.
Numero da decisão: 2202-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Rafael Pinheiro Lucas Ristow, OAB/SP nº. 248.605
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora
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APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Rafael Pinheiro Lucas Ristow, OAB/SP nº. 248.605. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 619DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62 a 64, integrado pelos demonstrativos de fls. 60 e 61, pelo qual se exige a importância de R$584.853,18, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2003, em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 55 a 58, no qual o autuante esclarece que: • verificou-se que as declarações de rendimentos do contribuinte denotam a existência de variação patrimonial de R$167.424,02 e R$2.282.635,20, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • foram informados nas referidas declarações o recebimento de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, nos montantes de R$639.747,11 e R$ 2.222.528,17, para anos-calendário de 2002 e 2003; • o contribuinte foi intimado a apresentar relação discriminando, por fonte e natureza, mês a mês os rendimentos isentos e não tributáveis, acompanhada da respectiva documentação comprobatória, para os anos fiscalizados; • concedidas duas prorrogações de prazo para atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou, em 15/09/2005, cópia dos comprovantes e rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, bem como os informes de rendimento anual fornecidos pela instituição bancária em que mantinha saldo bancário à época; • examinando as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, responsáveis pelo pagamento dos rendimentos isentos ao contribuinte, concluiu a fiscalização que: o no ano-calendário 2002, os rendimentos isentos e não tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do contribuinte foram comprovados através das informações constantes das Fichas 42 A — Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular -, das DIPJ/2003 das empresas Calinda Adm Part. Com . Ltda, Mundo Oriental Patrimonial Ltda e Mundo oriental Incorporadora Ltda, e que justificam a variação patrimonial apresentada; o no ano-calendário 2003, os rendimentos isentos e não tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do contribuinte, não foram comprovados através das informações constantes das Fichas 50 A — Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular -, das DIPJ/2004 das empresas Calinda Adm.Part. Com. Fl. 620DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN Processo nº 19515.002716/2005-92 Acórdão n.º 2202-01.340 S2-C2T2 Fl. 2 3 Ltda, Mundo Oriental Patrimonial Ltda e Mundo Oriental Incorporadora Ltda, com isso a variação patrimonial apontada na declaração do contribuinte não foi justificada, apurando-se um acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$2.145.200,32, conforme demonstrado à fl. 58. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67 a 73, instruída com os documentos de fls. 74 a 230, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 239 e 240): Da impugnação. O Contribuinte apresentou defesa ás fls. 67 e seguintes. Sem prejuízo da leitura integral da mesma; alega, em síntese, que: 1- é totalmente improcedente a autuação; 2-a fiscalização não considerou as receitas isentas ou não-tributáveis no valor total de R$2.222.528,17; que foram suficientemente comprovadas com os "comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte — ano calendário . 2003" (fls.35/39); que são documentos hábeis e idôneos que qualquer pessoa física pode apresentar como prova da origem dos rendimentos pagos por Pessoa Jurídica nos termos do artigo 941 do regulamento do 1R, conforme jurisprudência administrativa que junta; 3- procura corrigir qualquer inexatidão com a reapresentação, pela fonte pagadora, das D1PJ-EX2004 das empresas: a)Mundo Oriental Patrimonial-CNPJ 01.105.236/0001-55 (fls. 100 e seguintes), que indica Lucros/Dividendos em favor do Contribuinte no valor de R$ 1.532.178,28 — ficha 50 A – fl.134 e b) Mundo Oriental Incorporadora Ltda.-CNPJ 01.094.885/0001-06 (fls.137 e seguintes), que indica Lucros/Dividendos em favor do contribuinte no valor de R$ 74.215,35 — ficha 50 A — fl.169; 4- com relação à empresa Calinda Adm.Part e Com. Ltda-CNPJ 39.032.453/0001-35, argumenta que, uma vez que está sendo dela o valor de R$ 945.561,23 a título de IR, é plenamente plausível, como indício da veracidade e idoneidade da declaração que tenha distribuído dividendos de R$ 616.012,85; 5- é público e notório que o escritório de contabilidade que cuidava da contabilidade da empresa Calinda Adm.Part e Com. Ltda foi alvo de ação de busca e apreensão. Que não teria como constituir prova nos autos em razão desta ação oriunda do poder de príncipe, totalmente alheia a sua vontade e realizada ao arrepio da lei. Que a exigência da fiscalização para que sejam apresentados outros documentos que não o "comprovante de rendimento" já apresentado violaria o principio da razoabilidade (art.2o da Lei n° 9.784/99), igualdade e moralidade; 6- pelo exposto, solicita que os documentos que foram objetos de apreensão judicial sejam trazidos aos autos para que sejam periciados a fim de que se verifique se havia, para a empresa Calinda Adm. Part e Com, recursos para o pagamento dos dividendos, bem como o valor que foi pago; e 7- pede pela nulidade. Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-28.793 (fls. 237 a 247), de 19/11/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e. tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito; sendo, outrossim a livre convicção do julgador. Na análise do conjunto da prova, cada prova merece ser analisada conforme o momento processual em que foi constituída. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 29/01/2009 (vide AR de fl. 260), o contribuinte interpôs, em 02/03/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 261 a 294, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 298 e 299), no qual, após breve relato dos fatos, requer o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese, que (fls. 266 e 267): (i) não se trata de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do § 1o do artigo 3o da Lei 7.713/88, já que o próprio lançamento fundamentou-se em dispositivos legais que dispõem sobre a presunção simples de omissão de receitas; (ii) mesmo a presunção simples deve ser afastada, pois a fiscalização não cumpriu os requisitos mínimos para a validade do lançamento; (iii) trata-se na realidade, de se verificar a real qualificação dos rendimentos declarados pelo Recorrente, se são rendimentos isentos oriundos da distribuição de dividendos por empresas das quais é sócio — como declarou o Recorrente — ou se são rendimentos tributáveis — como considerou imotivadamente a fiscalização; Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN Processo nº 19515.002716/2005-92 Acórdão n.º 2202-01.340 S2-C2T2 Fl. 3 5 (iv) o Recorrente demonstrou efetivamente, por meio dos "Informes de Rendimentos", tratar-se de dividendos distribuídos pelas empresas das quais detém participação societária. Tais documentos são suficientes para a prova de que se trata de rendimentos isentos do IRPF, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; (v) a simples divergência entre as informações declaradas dos "Informes de Rendimentos" e as informações declaradas nas DIPJs das empresas não é suficiente para desqualificar tais rendimentos como isentos, já que se trata de mero erro formal de terceiros (empresas) no preenchimento da declaração. Ainda que assim não fosse, as DIPJs foram posteriormente corrigidas. Assim, poderia a fiscalização ter intimado as empresas no curso do procedimento para que esclarecessem a divergência nas informações; (vi) trata-se de empresas ativas, regularmente registradas perante a Receita Federal e eventuais equívocos por elas cometidos na apuração do IRPJ ou no cumprimento de suas obrigações acessórias devem ser imputados a ela e não ao Recorrente; (vii) ad argumentandum, ainda que a apresentação dos "Informes de Rendimento" não fosse suficiente, o Recorrente vale-se do principio da verdade material que rege o processo administrativo e faz prova do efetivo auferimento de lucros pelas empresas e de sua efetiva distribuição ao Recorrente, comprovando tratar-se de rendimentos isentos; (viii) comprova, também, que as DIPJs das empresas foram preenchidas de forma incompleta já que a documentação necessária para a sua confecção estava e continua apreendida pela Policia Federal, bem como que, não obstante inúmeras tentativas, o Recorrente não teve acesso a parte da documentação apreendida; (ix) por fim, demonstra que uma das empresas, Calinda, sofreu lançamento de ofício do IRPJ referente ao ano calendário de 2003, o que corrobora a afirmação do Recorrente de que a empresa efetivamente auferiu lucro no período. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 604 (última folha digitalizada – numeração do e-processo)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Disponibilizado o arquivo digital no e-processo. Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de ofício, a improcedência do lançamento, visto que o método de apuração da omissão adotado pela fiscalização está em descompasso com a legislação vigente, uma vez que o acréscimo patrimonial foi apurado anualmente e não mês a mês. Com o advento da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a omissão de rendimentos embasada na presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a ser apurada mensalmente, conforme disposto em seus arts. 2o e 3o (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Mesmo com a edição da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que revogou expressamente os arts. 23 e 24 da Lei nº 7.713, de 1988, retornando a tributação a bases anuais de todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, conforme disposto em seus arts. 2o, 9o, 10 e 11, a determinação da matéria tributável com base em acréscimo patrimonial continuou sendo apurada mensalmente, embora sujeita ao ajuste anual. Essas disposições legais foram consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovado pelo Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994), que assim dispôs (grifos nossos): Art. 58. São também tributáveis (Lei no 7.713/88, art. 3o, § 4o): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN Processo nº 19515.002716/2005-92 Acórdão n.º 2202-01.340 S2-C2T2 Fl. 4 7 Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País (Lei no 7.713/88, art. 8o). § 1o O disposto neste artigo também se aplica: [...] e) ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Art. 92. A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir (Lei n° 8.383/81, art. 13, parágrafo único): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90. § 1° O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 68 a 74 ou 76, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no caput deste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 14). § 2° No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em cruzeiros reais, pela taxa média do dólar norte-americano fixada para compra e transformados em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, §§ 2° e 3°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Da mesma forma, o atual Regulamento do Imposto de Renda deixa claro que a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mensalmente e tributada no ajuste anual, como se depreende do art. 55, a seguir reproduzido (grifos nossos): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN 8 Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Como se vê, a partir do ano-base 1989, devem-se confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos a fim de se determinar se houve ou não acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado. No caso em questão, conforme quadro elaborado pela fiscalização à fl. 58, verifica-se que a variação patrimonial a descoberto foi apurada em bases anuais, a partir das informações extraídas da declaração de ajuste anual, não havendo qualquer demonstrativo da evolução patrimonial mensal. Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art. 2o e 3o da Lei no 7.713/1988). Repita-se, a partir do ano-base 1989, não são mais admitidos cálculos anuais, devendo o acréscimo patrimonial ser determinado mensalmente, pelo confronto entre os recursos e as aplicações correspondentes a cada um dos meses do ano em análise. Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscal. É que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo um critério jurídico não condizente com a legislação que rege a matéria, tratando-se, portanto, de erro de direito, circunstância esta que vicia de forma absoluta o lançamento efetuado. Neste sentido, também já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO ANUAL – A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, já que não existe permissivo legal autorizando o seu levantamento anual. (Acórdão CSRF/04- 00.112, de 22/09/2005) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FORMA DE APURAÇÃO – A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713/88. (Acórdão CSRF/01-05.080, de 18/10/2004) Quanto aos demais argumentos trazidos pelo recorrente, deixa-se de apreciá- los em face da constatação da utilização de critério jurídico não previsto na legislação na apuração da matéria tributável que acarretou a improcedência do lançamento. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 06/08/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por NELSON MA LLMANN

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Numero do processo: 10768.009271/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Processuais Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. No direito brasileiro, é cabível a relativização da coisa julgada inconstitucional, exercida, entretanto, na forma própria e no momento processual oportuno, previstos no Código de processo Civil. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A  notificação  de  lançamento  constitui  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$  66.205,26,  acrescido  de  juros  de mora  calculados  até  29/06/2001  no  valor  de R$  13.722,26 e de multa proporcional, passível de redução, no valor de R$ 49.653,84,  totalizando um valor de R$ 129.581,36(11. 162).  A notificação de lançamento em pauta tem origem no processo administrativo  n° 10768.019485/99­73, protocolizado para acompanhar o mandado de segurança n°  99.0016626­4,  instaurado  na  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  no  qual  o  contribuinte  busca  eximir­se  de  pagar  a  COFINS,  tal  como  prevista  na  Lei  n°  9.718/98 (fls. 59­61).  Em 03 de agosto de 1999, foi concedida liminar para que a impetrante tenha  assegurado  o  direito  de  não  recolher  a  COFINS  sobre  suas  receitas,  na  forma  prevista  pela  Lei  n°  9.718/98,  mantendo­se  a  isenção  assegurada  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  devendo  a  autoridade  coatora  abster­se  da  prática  de  qualquer  imposição  sancionatória  em  decorrência  do  não  recolhimento  da  exação  (fls. 62­63).  Petição inicial anexada (fls. 65­78).  Informação judicial fornecida pela DISIT/DEINF/RJ anexada (fls. 95­ 114).  Em 27 de outubro de 1999,  foi  prolatada  sentença, concedendo a  segurança  pleiteada, confirmando a liminar que havia sido deferida (fls. 117­124).  A União Federal apelou ao Tribunal Regional da 2ª Região, que, em acórdão  prolatado em 23 de outubro de 2000, proveu o recurso, reformando a sentença (fls.  139­153).  Aos  27  de  julho  de  2001,  a Divisão  de Arrecadação  da DEINF/RIO  lavrou  termo de auditoria  interna sobre a COFINS, no qual consta que o contribuinte não  vinha  apresentando  as  correspondentes  DCTFs  nem  recolhendo  as  contribuições  devidas,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  a  partir  de  fevereiro  de  1999  (fl.  158).  O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo detalhando as bases de  cálculo da COFINS, na forma do anexo II da IN/SRF n° 047/99. O crédito tributário  foi lançado sem suspensão da exigibilidade, mediante a aplicação de alíquota de 3%  sobre a base de cálculo informada pelo contribuinte, acrescido de multa de ofício de  75%, em relação ao período de apuração de fevereiro de 1999 a março de 2001 (fl.  161).  Em  15  de  agosto  de  2001,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  à  notificação de lançamento, na qual alega, em síntese (fls. 180 a 189):  1)  conforme  a  legislação  aplicável,  a  base  de  cálculo  da Cofins  deveria  ser  igual  à  do  PIS,  no  entanto  a  Fiscalização  indicou  como  base  de  cálculo  do  PIS,  constante do processo 10.768.009340/2001­77 valores diferentes dos adotados para  a base de cálculo da presente exigência da Cofins;  2)  essa  divergência,  por  si  só,  traduz  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  dados  adotados  como  base  de  cálculo  não  estão  conformes  os  dados do demonstrativo da base de cálculo do PIS (embora não se afirme serem eles  corretos),  e  a  Fiscalização  não  disse  o  que  acrescentou  ou  excluiu,  ficando  o  contribuinte sem condições de defesa;  3)  esse  fato,  por  si  só,  acarreta  a  nulidade  do  procedimento,  como  expressamente estabelece o Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto  n° 70.235, de 06.03.72, no art. 59, inciso II, parte final;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009271/2001­00  Acórdão n.º 3202­000.526  S3­C2T2  Fl. 2          3 4)  torna­se  imprestável  a base  de  cálculo  adotada  para  o  lançamento  sem o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  isto  é,  sem  uma  fiscalização  no  local,  considerando  que  a  lei  determina  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente da venda de bens do ativo, arrolados entre os valores constantes do item  OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS, o que não foi feito;  5) do mesmo modo, entre as exclusões que o Demonstrativo arrola estão os  Rendimentos  Financeiros  dos  Bens  Garantidores  de  Provisões  Técnicas,  que  obrigatoriamente todas as empresas do ramo da impugnante não pode deixar de ter e  que deveriam ser arroladas no Anexo IV;  6) como se verifica dos demonstrativos parece que a Fiscalização confundiu  "rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates" com simples RECEITAS  FINANCEIRAS,  dado  terem  sido  estas  as  excluídas  e  não  aquelas,  como  a  lei  determina;  7)  por  todas  essas  razões,  impõe­se  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a Fiscalização apure a matéria tributável e que nos termos  legais  constitua  as  verdadeiras  bases  de  cálculo,  isto,  caso  não  se  determine  de  imediato a anulação do procedimento em face de não se demonstrar ele consentâneo  com as disposições legais que regem o Processo Administrativo Fiscal, nem guardar  ele  conformidade  com  a  base  de  cálculo,  como  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  combinado  com  os  dispositivos  que  disciplinam  a  exigência  da  contribuição que ora se contesta;  8)  Por  fim,  requer  sejam  acatadas  suas  razões  de  defesa  para  cancelar  inteiramente a exigência em questão.  Em 26 de  abril  de 2006,  a 4ª Turma da DRJ  II,  converteu o  julgamento  em  diligência, para que fossem trazidos aos autos (fls. 196/197):  1)  planilha  em  que  constem  discriminadas  mensalmente  as  receitas  que  integram  as  bases  de  cálculo  da  Cofins,  as  exclusões/deduções  permitidas  pela  legislação e a base de cálculo tributável, em relação ao período considerado para o  lançamento, de acordo com a IN SRF n° 047, de 28 de abril de 1999 ­ Anexo II;  2) cópia dos registros contábeis e fiscais do contribuinte que demonstrem os  valores informados na planilha do item anterior.  No  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  elaborado  pela  auditora  fiscal, às fls. 306/307, consta que:  1)  o  contribuinte  já  apresentou as  planilhas  solicitadas  pelo menos  em duas  ocasiões,  conforme documento  à  fl.22. As  planilhas,  portanto,  já  se  encontram no  processo às fls. 33/58;  2) em sua impugnação (fls. 180/189), o contribuinte insinua que as referidas  planilhas  não  foram  por  ele  preenchidas  (fl.  187)  "...  que  se  alega  terem  sido  preenchidos pelo contribuinte...", bem com que não houve orientação por parte da  fiscalização para o preenchimento  (fl. 186). Tendo em vista estes fatos, a empresa  foi  intimada  (fl.  208)  na  pessoa  de  seu  presidente  para  reconhecer  as  assinaturas  firmadas  em  todos  os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  o  que  efetivamente ocorreu conforme termo lavrado à fl. 210;  3) assim, não restando dúvida de que os valores informados no processo (fls.  33/58),  utilizados  como  base  de  cálculo  para  a  autuação,  foram  fornecidos  dentro  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 dos ditames da IN SRF n° 047, de 28 de abril de 1999 ­ Anexo 1, o contribuinte foi  intimado novamente (fl. 211), para apresentar a escrituração dos valores constantes  das referidas planilhas;  4)  conforme  solicitado,  o  contribuinte  apresentou  novamente  as  planilhas  devidamente preenchidas conforme IN SRF n° 047, de 28 de abril de 1999 ­ Anexo  1, com os mesmos valores já apresentados, que serviram de base de cálculo para a  autuação de Cofins, anexando também os balancetes de cada período (fls. 214/305);  5) por amostragem, verificou­se que as  inconsistências entre os balancetes e  os valores informados nas planilhas, não foram relevantes, bem como não trouxeram  prejuízo ao Fisco, concluindo­se, portanto, que os valores apresentados como base  de cálculo para a Cofins estão corretos.  Em 22/06/2007, o contribuinte foi cientificado do termo de encerramento de  diligência fiscal (fl. 307).  Em 11 de outubro de 2007, a 4ª Turma da DRJ/RJII proferiu acórdão assim  ementado (fl. 336):  "CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AFASTAMENTO.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte  quando  a  apuração  do  tributo  pela  fiscalização  teve  amparo  em  demonstrativos  produzidos  por ele.  VALORES LANÇADOS A MAIOR. EXONERAÇÃO  Devem  ser  retificadas  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte para apuração da base de cálculo de tributo,  quando  verificadas  divergências  com  os  documentos  contábeis, e exonerados os valores lançados a maior pela  fiscalização com base naquelas "  Em  26  de  fevereiro  de  2008,  o  contribuinte  impugnou  a  decisão  citada,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  isenção  do  tributo  em  pauta.  Frisa  que, embora tenha sido notificada do resultado da diligência, não foi a ora recorrente  expressamente  notificada  da  reabertura  do  prazo  para  impugnação.  Quanto  à  isenção, repetiu os argumentos apresentados em sua primeira impugnação dirigida à  DRJ/RJII, para, por fim, requerer a reforma ou a anulação do acórdão da 4  a Turma  da DRJ/RJII (fls. 356­363).  Em 5 de junho de 2009, a 2ª  Câmara do CARF anulou da decisão da 4ª Turma  da DRJ/RJII, em acórdão assim ementado (fls. 380­382):  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  ORDENADA  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  JULGAMENTO  SEM  ABERTURA  DE  PRAZO  PARA  PRONUNCIAMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO.  Por  restar  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância  prolatada  sem  que,  após  realização  de  diligência,  não  oferece  ao  contribuinte  oportunidade  para  manifestação  sobre  o  feito.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009271/2001­00  Acórdão n.º 3202­000.526  S3­C2T2  Fl. 3          5 Recurso  provido  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância."  Em 06 de outubro de 2009, foi encaminhado ao contribuinte intimação com os  seguintes dizeres (fls. 385­386):  "Sr. contribuinte.  Favor  desconsiderar  a  correspondência  recebida  por  Vossa  Senhoria,  em  06/10/2009,  intitulada  Comunicação  654­2009, encaminhada por esta DEINF/RJ/DICAT.  Em  atenção  ao  teor  do  acórdão  2201­00.339,  exarado  pelo  CARF,  estamos  encaminhando  cópia  dos  seguintes  documentos:  ­ acórdão 2201­00.339, exarado pelo CARF;  ­  termo  de  resultado  da  diligência  fiscal  (resultado  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  DRJ/RJII/4a  TURMA n° 112/2006).  Assim,  fica  Vossa  Senhoria  cientificado  do  teor  dos  documentos discriminados acima, especialmente do termo  de  resultado  da  diligência  fiscal,  sendo­lhe  reaberto  o  prazo de 30 (trinta) dias para impugnação para, se for de  seu interesse, complementar suas razões iniciais.  Após  a  expiração  do  prazo,  retornarão  os  autos  à  autoridade julgadora de primeira instância para que seja  prolatada nova decisão, em cumprimento à determinação  constante no acórdão 2201­00.339, exarado pelo CARF."  Foram anexados, em seguida, o acórdão 2201­00.339, exarado pelo CARF e o  termo  de  resultado  da  diligência  fiscal  (resultado  da  conversão  do  julgamento  em  diligência pela DRJ/RJII/4ª TURMA n° 112/2006), cujas cópias foram enviadas ao  contribuinte (fls. 387­391).  Termo de juntada de aviso de recebimento da notificação a que se acabou de  referir juntado à fl. 392.”  Esgotado  o  novo  prazo  para  pronunciamento  acerca  do  resultado  da  diligência efetuada,  sem que  tivesse havido manifestação por parte da contribuinte,  foram os  autos  encaminhados  para  julgamento  pela  DRJ  –Rio  de  Janeiro  II/RJ,  que  proferiu  nova  decisão (fls. 398/401), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  lhe  é  concedido  prazo  para  manifestar­se  sobre resultado de diligência e o sujeito passivo o deixa, apesar  de regularmente cientificado, transcorrer in albis.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  apuração  do  tributo  pela  fiscalização teve amparo em demonstrativos produzidos por ele.  VALORES LANÇADOS A MAIOR. EXONERAÇÃO.  Devem  ser  desconsiderados  valores  constantes  das  planilhas  elaboradas pelo contribuinte para apuração da base de cálculo  de  tributo, quando verificadas divergências com os documentos  contábeis,  e  exonerados  os  valores  lançados  a  maior  pela  fiscalização com base naquelas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 406/413), alegando, em síntese:  ­ que o TRF­2ª Região decidiu que a contribuinte deveria recolher a COFINS  sobre suas receitas com base na Lei nº. 9.718/98, sendo que tal decisão transitou em julgado;  ­  que  em  2005,  todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  declarou  a  inconstitucionalidade da base de cálculo veiculada na referida Lei  (incidência sobre a  receita  bruta), passando a considerar como correta a incidência sobre o faturamento;   ­ que, mesmo assim, com base no trânsito em julgado do acórdão do TRF/2ª  Região, a Fazenda Nacional permanece exigindo o recolhimento da COFINS sobre as receitas  da Recorrente;  ­ que, recentemente, foi publicado parecer da PGFN/CRJ nº. 492/2011, o qual  determina  que  a  superveniência  de  precedentes  definitivos  e  objetivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias;  ­ que, ainda segundo o referido parecer, a cessação da eficácia vinculante da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  opera­se  automaticamente,  podendo  o  contribuinte  deixar de recolher o tributo em relação aos fatos geradores praticados dali para frente;  ­ que o lançamento atacado alberga competências posteriores ao trânsito em  julgado  desfavorável  à  Recorrente,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011; e  ­ que, na decisão recorrida, extrai­se claramente que foram tributados valores  que não integram o faturamento da Recorrente, como, por exemplo, a referência a incidência  sobre venda de bens do ativo, constante da fl. 401, verso.  Ao final, requer a reforma da decisão prolatada, para que seja desconstituído  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  pela  exclusão  das  receitas  que  não  conformam  o  faturamento da Recorrente, aplicando­se ao caso o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  n.  492/2011,  que  determina  a  inexigibilidade  de  créditos  tributários  constituídos  a  partir de legislação inconstitucional, com entende ser o caso deste processo.  É o Relatório.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009271/2001­00  Acórdão n.º 3202­000.526  S3­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam os autos de Notificação de Lançamento (fls. 162/170) lavrado contra  a contribuinte anteriormente  identificada, em  razão da  falta de recolhimento da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor total de R$129.581,36, referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  02/1999  a  03/2001,  incluídos  principal,  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.   Conforme consta do Termo de Auditoria Interna (fls. 158/161), foi utilizado,  como base de cálculo para apuração da COFINS, o valor da receita bruta mensal, nos termos  do §1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, que assim dispõe:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1ºo  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O  TRF/2ª  Região  decidiu  que  a  contribuinte  deveria  recolher  a  COFINS  sobre suas receitas com base no §1º do art 3º da referida Lei nº. 9.718/98, sendo que tal decisão  transitou em julgado.  Em  sede  de  recurso,  porém,  alega  a  contribuinte  que,  após  o  STF  ter  declarado  inconstitucional  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/1998,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  corresponderia  ao  faturamento,  este  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional da pessoa jurídica. Para amparar sua pretensão, cita o Parecer PGFN nº. 492/2011.  O que pretende a contribuinte, no caso, é a relativização da coisa julgada, em  face da inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tal posição encontra julgados no STJ que se  manifestam favoravelmente a tal corrente doutrinária, ao entendimento de que a coisa julgada  não poderia se sobrepor à supremacia da Constituição.  Ao  meu  sentir,  tal  entendimento  não  procede,  vez  que  é  a  própria  Constituição quem assegura a inviolabilidade da coisa julgada, ao estabelecer, em seu art. 5º,  inciso XXXVI, que  a  lei  não prejudicará o direito  adquirido, o  ato  jurídico perfeito  e nem a  coisa julgada.  Demais disso, a relativização buscada pela doutrina encontra­se presente no  sistema  jurídico  brasileiro,  existindo,  entretanto,  momentos  e  instrumentos  processuais  oportunos para  tanto, conforme se pode ver do  inciso V do art. 485 do CPC, o qual prevê a  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 interposição de ação  rescisória nos casos em que a  sentença de mérito  transitada em  julgado  viole disposição de lei.  Entendo que relativizar a coisa  julgada  inconstitucional,  conforme se  está  a  pretender,  é  retirar  a  sua  força  e  instalar  o  caos,  em  face  da  insegurança  jurídica  que  se  instalaria  com  a  perpetuação  dos  conflitos,  vez  que  a  qualquer  tempo  seria  possível  ter­se  declarada  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  aplicado  pela  sentença  transitada  em  julgado. A  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada  é  absolutamente  necessária  ao  Estado Democrático de Direito, que deve obedecer ao devido processo legal. Veja­se que não  se está a pregar a coisa julgada absoluta pura e simplesmente, mas apenas a pretender adequar  a  relativização  da  coisa  julgada  ao  instrumento  processual  próprio  e  ao momento  processual  oportuno, obedecendo, com isso, ao princípio do devido processo legal.  Tal  entendimento  é  expressamente  manifesto  por  Nelson  Nery  Júnior,  que  assim afirma:  Tem  sido  corrente  a  afirmação  de  que  se  deve  relativizar  (rectius:desconsiderar)  a  coisa  julgada  inconstitucional.  Não  haveria prazo previamente estabelecido nem outros critérios, de  sorte  que  a  qualquer  momento  se  poderia  deixar  de  aplicar  decisão de mérito transitada em julgado que  fosse apontada de  inconstitucional.  Fala­se,  também  em  “controle  de  constitucionalidade”  das  decisões  judiciais,  porque  o  Poder  Judiciário  não  é  imune  ao  referido  controle  de  constitucionalidade.  Não  existe  fundamento  no  ordenamento  jurídico brasileiro para o acolhimento dessa tese temerária. São  três  os  momentos  em  que  pode  impugnar  atos  jurisdicionais  proferidos contras a CF: a) a sentença pode ser impugnada por  apelação  (CPC  513);  b)  o  acórdão  pode  ser  impugnado  por  recurso extraordinário (CF 102 III a); c) a sentença ou acórdão  de mérito,  transitados  em  julgado,  que  tiverem  sido  proferidos  contra  a  CF,  são  impugnáveis  por  ação  rescisória,  com  fundamento no CPC 485 V. Essas são as três formas de controle  “jurisdicional”  da  constitucionalidade  dos  pronunciamentos  judiciais,  pelo  próprio  Poder  Judiciário.  Não  é  verdade  a  afirmação de que não existe controle de constitucionalidade de  atos  judiciais. Existe, mas  deve  ser  exercido  dentro  do  devido  processo  legal. Criar­se  impugnabilidade  perpétua  de  sentença  ou  acórdão  apontados  de  inconstitucionais,  como  se  isto  fosse  uma  espécie  de  querela  nullitatis  insanabilis,  figura  vetusta  e  banida dos ordenamentos jurídicos dos povos cultos, é arbitrário  e  ofensivo  ao  estado  democrático  de  direito  (CF  1º  caput)  e  à  garantia do devido processo legal (CF caput e LIV). 1 (grifos não constantes do original)  Levada  a  efeito  a  relativização  pretendida,  ter­se­ia,  de  outro  lado,  a  insegurança absoluta do contribuinte, nos casos em que, ao ver transitada em julgado sentença  que  lhe  reconhece  a  inaplicabilidade  de  lei  por  inconstitucional,  o  Supremo,  tempos  depois,  manifeste­se pela constitucionalidade do mesmo dispositivo.  Em  casos  tais,  veja­se  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recurso Fiscais deste CARF:                                                              1 In Código de Processo Civil Comentado, art. 485, nota 19 ­ Ed. Revista dos Tribunais, 9ª edição.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009271/2001­00  Acórdão n.º 3202­000.526  S3­C2T2  Fl. 5          9 Número do Processo: 13609.000300/2009­39  Acórdão: 11021­00.666  LIMITES DA COISA JULGADA.  Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada  em  julgado  (sem  possibilidade  de  recurso)  declarando  a  inconstitucionalidade formal e material, não podem ser cobrados  em razão de o Supremo Tribunal Federal ter, posteriormente, se  manifestado  em  sentido  oposto  à  decisão. Decisão  unânime  da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgReg no Resp  1176454/MG,  Rel.  Min,  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 14/04/2011, Dje 28/04/2011.  Não há que se ter dois pesos e duas medidas.  Por  fim,  cabe  salientar  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº.  492/2011  não  traz  qualquer  determinação,  vez  que  não  possui  força  cogente, não sendo cabível a atos dessa espécie determinar procedimentos, traduzindo­se, tão­ somente, em orientação, o que não vincula a autoridade julgadora administrativa.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13656.900888/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPETÊNCIA. Compõe o saldo negativo do ano-calendário o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real deste ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 142          1 141  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.900888/2009­66  Recurso nº  917.239   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPETÊNCIA.  Compõe o saldo negativo do ano­calendário o IRRF incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real deste ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13656.900888/2009­66  Acórdão n.º 1302­00.890  S1­C3T2  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  conforme  ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  Declaração  de  Compensação.  Insuficiência  do  Crédito  Reconhecido.   Sendo  o  crédito  reconhecido  insuficiente  à  compensação  total  dos  débitos  declarados,  a  declaração  transmitida  deve  ser  homologada até o limite do direito creditório reconhecido.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   Trata­se de Dcomps transmitidas, visando compensar débitos da contribuinte  com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ – ano­calendário 2004 (fls. 01/09).  A DRF/PCS/MG  emitiu  o Despacho Decisório  de  fl.  11,  no qual  homologa  parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp nº  ...­0001, uma vez que o  crédito reconhecido fora insuficiente para compensar  integralmente os débitos nele  informados.  A requerente apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 12 e ss), na qual  afirma o seguinte:  “A soma das parcelas de composição do crédito declaradas no PER/DCOMP  08409.75954.180106.1.7.02­0511,  estão  discriminadas  de  forma  correta  conforme  declaração e comprovantes anexos, sendo o montante de R$ 87.205,81 atualizados  pela  selic  mensal  da  época,  retirando­se  as  devidas  compensações  utilizadas,  suficiente  para  compensação  integral  do  PER/DCOMP  14913.95299.240206.1.3.02­0001”.  Pede deferimento.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que embora o rendimento de juros sob capital próprio bem como a retenção  na fonte a ele relativa tivessem sido feitos no ano­calendário de 2003 a contabilização destes  somente se deu em 2004, o que autoriza que o valor de IRRF componha o saldo negativo do  ano­calendário de 2004.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13656.900888/2009­66  Acórdão n.º 1302­00.890  S1­C3T2  Fl. 144          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Contabilização de retenção na fonte em ano­calendário posterior  A  questão  controversa  gira  em  torno  do  pagamento  de  juros  sob  capital  próprio  no  valor  de  R$10.500,00,  bem  como  a  respectiva  retenção  de  IRRF,  no  valor  de  R$1.575,00, que ocorreram no ano­calendário de 2003.  A recorrente deseja ver o valor de IRRF compondo o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2004 porque alega que embora o pagamento e a  retenção se deram em  2003 a contabilização deles somente ocorreu em 2004.  Ocorre,  todavia,  que  o  inciso  III  do  §4º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece que o saldo negativo de imposto é composto tão somente pelo IRRF computado nas  receitas computadas na determinação do lucro real do exercício, in verbis:  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:    III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real;(grifos meus)  Assim, a retenção efetuada no ano­calendário de 2003, relativa a pagamento  de  juros  sob  capital  próprio  pago  neste  mesmo  exercício  (fl.16),  deverá  compor  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2003. Eventual  ajuste  posterior  de  erro  de  contabilização  não  tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária.  Neste  sentido,  pouco  importa  quando  foi  feita  a  contabilização,  sendo  relevante a data em que o pagamento dos juros e o recolhimento foram efetuados.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 08 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13656.900888/2009­66  Acórdão n.º 1302­00.890  S1­C3T2  Fl. 145          4                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 18/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11065.003759/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 16/07/2003 a 23/12/2004 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado e/ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003759/2006­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  COMERCIAL E EMPREITEIRA FAGUNDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 16/07/2003 a 23/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA. LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO.  A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado e/ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a  beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material  para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995.  MEIOS DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  CARACTERIZAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     2 não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.        Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  COMERCIAL E EMPREITEIRA FAGUNDES LTDA., contribuinte inscrita  no CNPJ/MF 94.021.466/0001­17, com domicílio fiscal na cidade de Novo Hamburgo, Estado  do Rio Grande do Sul, à Rua Estocolmo, nº 220 – Sala 103, Bairro Canudos, jurisdicionada a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformada com a decisão  de Primeira Instância (fls. 457/479), prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  ­  RS,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 466/472.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 21/12/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  395/405),  com  ciência  pessoal,  em  21/12/2006  (fls.  395),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  250.296,05  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de  renda, relativo aos períodos de apuração 16/07/2003 a 23/12/2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Infração  capitulada no art. 674, § 1º do RIR/1999.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal, datado de  21/12/2006 (fls. 374/392), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que os cheques emitidos pela Fagundes, bem como seus extratos bancários  (embora apresentados pela empresa), foram obtidos mediante a Quebra do Sigilo Bancário, em  30 de agosto de 2005, determinado pelo Exmo. Dr. Rodrigo Machado Coutinho, Juiz Federal  Substituto,  no  exercício  da  Jurisdição  Plena  da  Vara  Federal  Criminal  de  Novo Hamburgo,  através do processo n° 2005.71.08.008322­7 (fls. 121 a 126);  ­ que ao analisarmos os Livros contábeis e fiscais, relativamente ao período  fiscalizado, verificamos que parte dos cheques emitidos de suas contas bancárias, mantidas no  Banrisul e Caixa Econômica Federal, foram contabilizados a crédito da conta destes bancos e a  débito  da  conta  "caixa".  Tal  lançamento,  sem  identificação  dos  beneficiários,  pressupõe  que  estes cheques tiveram como destino o próprio caixa da empresa;  ­ que através da Quebra do Sigilo Bancário, solicitamos, por amostragem, às  referidas  Instituições  Bancárias,  cópia  microfilmada  de  alguns  cheques  emitidos  pela  fiscalizada.  A  análise  dos  cheques  disponibilizados  permitiu­nos  concluir  que  os  mesmos  foram depositados em conta de terceiros, indicando tratar­se de contabilização inadequada e/ou  pagamentos sem causa a terceiros não identificados em sua contabilidade;  ­ que em razão do descrito passamos a examinar os livros, extratos bancários  e  demais  documentos  da  fiscalizada,  apresentados  em  atendimento  aos  diversos  Termos  de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     4 Solicitação, de Documentos e Informações expedidos, onde constatamos, conforme descrição a  seguir, que a fiscalizada efetuou pagamentos a  terceiros, adiante identificados, sem que fosse  indicada a causa para os respectivos pagamentos;  ­  que  verificamos  que  alguns  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  foram  contabilizados  a  crédito  das  seguintes  contas:  ­  banco  banrisul  ­  (1.1.1.02.00010),  banco  banrisul  ­  (1.1.1.02.00012),  caixa  federal  ­  (1.1.1.02.00013);  e  a  débito  da  conta  caixa  (1.1.1.01.00005), indicando tratar­se de saques bancários para suprimento de numerário;  ­ que  tendo em vista a Quebra do Sigilo Bancário determinado pela  Justiça  Federal  (já  descrito  no  capítulo  III),  obtivemos  cópia  microfilmada  de  diversos  cheques  emitidos.  Constatamos  que  os  mesmos  foram  depositados  em  conta  de  terceiros,  o  que  impossibilita  afirmar que  tiveram como destino a conta  "caixa",  conforme  registrado em sua  contabilidade;  ­  que,  assim,  para  que  a  fiscalizada  pudesse  esclarecer  como  seus  cheques  emitidos  e  contabilizados  a  débito  da  conta  caixa  foram  depositados  em  conta  de  terceiros,  intimamos a empresa, a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a operação ou  causa  para  os  cheques  emitidos  de  suas  contas  bancárias.  Junto  ao  Termo  de  Solicitação,  elaboramos  demonstrativo  contendo:  data  de  compensação;  n°  do  cheque emitido; Nome do  Favorecido e Valor do cheque;  ­  que  em atendimento  ao  solicitado,  a  fiscalizada  apresentou diversas notas  fiscais, escrituras e recibos na tentativa de justificar a emissão dos cheques;  ­ que após exaustiva análise dos documentos apresentados, concluímos que a  fiscalizada  conseguiu  comprovar,  a despeito da  não contabilização no momento  adequado,  a  quase  totalidade  dos  cheques  emitidos.  No  entanto,  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  operação  ou  causa para  emissão  de  alguns  cheques,  tendo  em vista que:  (a) Não  apresentou  notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que supostamente teriam sido emitidos pelo  beneficiário do cheque;  (b) Não comprovou que os cheques emitidos, em poder de  terceiros,  teriam  sido  repassados  por  empresa  que  prestou  serviços  à  fiscalizada;  (c)  Não  restou  comprovada a alegação de que um determinado cheque foi destinado às Eleições de 2004; (d)  Não  comprovou  que  os  cheques  emitidos,  em  poder  de  terceiros,  seriam  decorrentes  de  distribuição de lucros ao sócio da fiscalizada;  ­  que  apresentou  planilha,  em  14/08/2006  (fls.  160  a  162),  contendo  a  justificativa para emissão dos cheques. No entanto, não apresentou qualquer nota fiscal, recibo  ou documento supostamente emitido pelos beneficiários dos cheques, abaixo identificados, que  pudesse demonstrar a operação ou causa para sua emissão;  ­  que  no  curso  da  ação  fiscal,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, a operação ou causa para diversos cheques que emitiu  e  que  foram  contabilizados  a  débito  da  sua  conta  "caixa".  No  entanto,  esta  fiscalização  constatou que os cheques, abaixo listados, foram depositados em conta de terceiros; dentre os  quais a Comercial Empreiteira Construltemo Ltda.  (fls. 172 a 181), Nelci Oliveira de Moura  (fls. 182 a 184), Gilmar Albino de Oliveira (fls. 185 a 187), Frigorífico de Carnes Boa Vista (fl.  188) e Carlos Bechener (fl. 189);  ­  que  conforme  já  relatado,  a  fiscalizada,  para  justificar  a  emissão  dos  cheques,  alega  que  os mesmos  teriam  sido  efetuados  à Comercial  e  Empreiteira Construlest  Ltda., que os teria repassado a terceiros já plenamente identificados. No entanto, as afirmações  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 130          5 da  fiscalizada  não  se  baseiam  em  qualquer  elemento  de  prova,  uma  vez  que  não  apresenta  qualquer documento ou comprovante que possa ratificar estas informações;  ­ que como as  transferências de  recursos  entre a  fiscalizada  e a Construlest  estão refletidos na contabilidade de ambas, não é de se aceitar a justificativa apresentada para a  emissão  de  outros  cheques  que,  como  vimos,  acabaram  por  ser  depositados  em  contas  de  terceiros;  ­  que  por  tudo  o  que  foi  relatado,  consideramos  que  a  fiscalizada  não  conseguiu comprovar, com documentação hábil e idônea, a operação ou causa para os cheques  emitidos  a  favor  de  Comercial  Empreiteira  Construtelmo  Ltda.,  Nelci  Oliveira  de  Moura,  Gilmar Albino de Oliveira, Frigorífico de Carnes Boa Vista e Carlos Bechener. Pelo exposto, a  vinculação  destes  cheques  a  contratos  efetuados  com  a  Construlest  não  foram  devidamente  comprovados;  ­ que constatamos que a fiscalizada contabilizou, em 05/10/2004, a débito da  conta caixa, o cheque emitido de sua  conta bancária no Banrisul n° 871294, no valor de R$  5.000,00. Verificamos que o referido cheque era nominal a GRV Papéis (fl. 232). Submetido à  apreciação da fiscalizada, em 14/06/2006 (fls. 154 a 157), para justificar a operação ou causa  para  sua  emissão,  informou,  em 14/08/2006  (fls.  160  a 162),  que  o  cheque era  destinado  às  Eleições  de  2004.  Apresenta  Recibo  Eleitoral  n°  0079644,  de  03/09/2004,  também  de  R$  5.000,00, assinado pelo Sr. Luiz Percy Denardin Filho, destinado ao Comitê do PDT ­ Eleições  2004, Prefeito Novo Hamburgo (fl. 233);  ­  que,  no  entanto,  verificamos  que  o  cheque  objeto  da  doação  não  foi  o  cheque de 871294, questionado no Termo de intimação, mas sim o cheque n° 574170, no valor  de R$ 5.000,00 (fl. 234) e emitido na mesma data do recibo eleitoral, ou seja, 03/09/2004. O  recibo eleitoral foi registrado em sua contabilidade em 03/09/2004 (fls. 235 a 237);  ­ que a fiscalizada informou, em 14/08/2006 (fls. 160 a 162), em atendimento  ao Termo de Solicitação de 14/06/2006  (fls. 154 a 157), que diversos  cheques constantes da  planilha  anexa,  e  a  seguir  identificados,  foram  emitidos  a  terceiros  em  decorrência  da  distribuição  de  lucros  ao  sócio Paulo Ricardo Fagundes  da Silva.  Sempre  lembrando que os  cheques emitidos foram contabilizados à débito da conta "caixa";  ­  que  segundo  a  contabilidade  da  Fagundes,  a  empresa  disponibilizou  e  efetuou  pagamento  de  lucros  ao  sócio  Paulo Ricardo  Fagundes  da  Silva,  conforme  conta  n°  2.1.2.02.00368 (fls. 238 a 246), nas datas e valores abaixo descritos. Por oportuno, registre­se  que em 22/04/2004, ainda segundo sua contabilidade, parcela.do lucro distribuído, no valor de  R$ 180.000,00 foi destinada para integralização do capital da empresa (fl. 243);  ­ que para  tentar  justificar a emissão dos cheques nominais a Diana Raquel  Fontana  (fls.  247  e  248)  e  Comércio  de  Combustíveis  Vila  Rosa  Ltda.  (fls.  249  a  252),  a  fiscalizada apresentou cópias de escrituras públicas de aquisição de 2 (dois) imóveis (fls. 253 a  266) em nome da irmã dos sócios, Rosane Fagundes da Silva, CPF 369484540­20 (267 a 269);  ­ que para os cheques nominais a Aríete T. K. C. Santos (fls. 270 e 271), a  fiscalizada  tentou  justificar  a  emissão  dos mesmos  com  a  apresentação  de Notas  Fiscais  de  Serviços n° 030 e 031, emitidas por uma terceira pessoa, a firma individual Joel Leandro Erhart  (nome de fantasia Digitaltec ­ Sistemas de Áudio e Vídeo), CNPJ 03569817/0001­73 (fls. 272  e 273);  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que não  foram  apresentados quaisquer documentos para  tentar  justificar  a  emissão  do  cheque  a Francisco A. F. Coelho  (fl.  274),  Paulo A. C. Santos  (fl.  275), Thiago  Gonçalves da Silva (fl. 276), A. D. Cedro (fl. 277), tendo a fiscalizada limitado­se a informar,  em planilha apresentada em 14/08/2006, "Distribuição de Lucros Paulo";  ­  que  cabe  informar,  que  todos  os  cheques,  já  identificados,  foram  contabilizados a débito da conta caixa. Por oportuno, esclareça­se que os valores contabilizados  como  pagamentos  a  título  de  lucros  distribuídos  ao  sócio  Paulo,  não  guardam  qualquer  semelhança em datas e valores como os cheques emitidos em favor de terceiros;  ­ que tendo em vista que a fiscalizada, regularmente intimada, não conseguiu  comprovar  a  operação  ou  causa  dos  cheques  emitidos  da  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul ­ Banrisul e Caixa Econômica Federal, nos anos de 2003 e 2004,  conforme  capítulo  IV  deste  Relatório,  constituímos  o  crédito  tributário,  com  base  no  dispositivo  legal  citado  no  auto  de  infração,  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRFON).  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  19/01/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  410/423,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  424/442, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode  ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em  razão disto, ser tributada num tal nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou  que lhe retire o indispensável ou que reduza o padrão de contribuinte ­ capacidade contributiva  como limite de tributação;  ­  que  a  sanção  tributária,  como  qualquer  outra  sanção,  tem  por  finalidade  dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e,  assim,  tão  somente  estimular  o  pagamento  correto  e  pontual  dos  tributos,  sob  risco  de  sua  oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como  verdadeiro tributo disfarçado;  ­  que  a  vista  dessa  realidade,  não  é  qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  suposta  alegação  de  débito  deste,  que  deve  legitimar  a  previsão  de  multa  exacerbada, no patamar de 75% quando a inflação anual gira em torno de menos de 12%;  ­  que  além  da  multa  confiscatória  já  referida,  temos,  compondo  o  crédito  tributário em lide, a aplicação da Taxa SELIC ­ Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e  Custódia, para cálculo dos  juros moratórios devidos, quando não pagos,  tempestivamente, os  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  segundo  o  estabelecido  no  artigo  13,  da  Lei  n°  9.065, de 20/06/1995;  ­ que mostra­se nduvidosa a necessitada de excluir da verba juros de mora a  incidência da Taxa SELIC, por afronta à Constituição Federal e ao princípio da hierarquia das  normas legais, tudo por uma questão de economia processual;  ­  que  o  Contribuinte,  leigo  na  especialidade  Direito  Tributário,  cipoal  de  filigranas  jurídicas  no  âmbito  do  ordenamento  pátrio,  desconhecendo  as  conseqüências  jurídicas e o âmbito da imputação, que ora se conhece, deixou de apresentar documentos, que  ora  são  juntados  ao  presente  recurso,  que  certamente  dão  credibilidade  as  alegações  de  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 131          7 impugnação e levarão a procedência da impugnação com conseqüente desconstituição do auto  de infração;   ­ que na sua peça por demais fiscalista, em que a arrecadação é posta acima  dos princípios vetores do Estado de Direito, o Fiscal Autuante imputa à Litigante, conforme fl.  390, o seguinte: “Portanto, de acordo com o dispositivo legal acima referenciado, sempre que a  pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, a operação que motivou o  pagamento, haverá incidência do imposto de renda na fonte";  ­ que analisemos, pari passu, o lançamento tributário, á luz da legislação dos  documentos  existentes  mais  os  que  ora  se  juntam,  pois  se  verifica  a  existência  de  um  erro  crasso no libelo acusatório quando o Fiscal Autuante acusa a Peticionaria de não comprovar a  operação;  ­  que,  quanto  ao  item 4.2.1  ­ Não apresentação  de notas  fiscais,  recibos  ou  qualquer  outro  documento  que  supostamente  teriam  sido  emitidos  pelos  beneficiários  dos  cheques,  é  de  se  dizer  que  o  destaque  dado  como  título  do  item  4.2.1  é  exatamente  a  fundamentação lançada como movei da tributação, conforme fl. 378 o fiscal elenca os motivos  que entendeu para oferecer tributação, quais sejam: (a) Não apresentou notas fiscais, recibos ou  qualquer outro documento que supostamente teriam sido emitidos pelo beneficiário do cheque;  ­ que se trata de pagamento em cheque cujo favorecido é BASEG, no valor  de  R$  14.000,00  (quatorze  mil  reais).  Por  ocasião  da  instrução  não  foi  localizada  nota  dos  serviços  em  destaque,  contudo,  agora  em  sede  recursal  tem­se  para  prova  hábil  idônea,  conforme documentação em anexo;  ­  que,  assim,  se  o  fundamento  do  lançamento  era  a  inexistência  de  notas  fiscais,  recibos ou quaisquer outros documentos  que  supostamente  teriam sido  emitidos pelo  beneficiário do cheque, agora, em razão do documento juntado fica elidido lançamento, pois se  trata de prova da prestação dos serviços;  ­  que,  quanto  item  4.2.2  ­  Não  comprovação  de  que  os  cheques  emitidos  teriam  sido  repassados  a  terceiros,  pela Comercial  Empreiteira  Construlest  Ltda.  que  emitiu  notas  fiscais  de  serviços  à  fiscalizada,  é  de  se  dizer  que  neste  quesito  cumpre  esclarecer  a  operação;  ­ que a  impugnante contratou a  empresa Comercial Empreiteira Construlest  Ltda. para execução, por subempreitada, das obras do Jardim Alcântara no município de Novo  Hamburgo e capela Mortuária no município de Sapiranga/RS;  ­ que os contratos somaram a cifra de R$ 175.000,00 e foram emitidas notas  fiscais  neste  mesmo  valor  em  cumprimento  aos  contratos,  tudo  consoante  documentos  acostados ás fls. 190/194, 200/217, 220/230 do processo;   ­ que por serviços extras nas obras referidas a impugnante efetuou, além dos  valores constantes nos contratos, o pagamento em favor da Comercial Empreiteira Construlest  Ltda. de R$ 33.680,00, tudo consoante documento novo acostado a presente impugnação;  ­  que  conforme  reconhecimento  do  fiscal  autuador  houve  pagamento  por  cheque  nominal  à  Comercial  Empreiteira  Construlest  Ltda.  o  valor  de  R$  86.155,00,  já  os  demais valores foram compensados em conta de terceiros;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­  que,  logo,  se  não  aceitos  os  valores  que  foram  pagos  a  Comercial  Empreiteira Construlest Ltda., porém, compensados em conta de  terceiros,  em  tese, estaria  a  impugnante em débito com a Comercial Empreiteira Construlest Ltda., o que não é o caso, pois  os contratos foram pagos na integralidade, ou seja, R$ 175.000,00 e aditivados informalmente  no valor de R$ R$ 33.680,00;  ­ que o centro da discussão e irresignação é a não aceitação por parte do fiscal  dos valores de R$ 89.225,00 que foram compensados a Comercial Empreiteira Construtelmo e  R$ 34.000,00 que foram compensados nas contas de Nelci Oliveira de Moura, Gilmar Albino  de Oliveira, Frigorífico de Carnes Boa Vista e Carlos Bechener;  ­  que  entendeu  o  fiscal  autuador  que  não  houve  comprovação  de  que  os  cheques  emitidos  teriam  sido  repassados  a  terceiros  pela  Comercial  Empreiteira  Construlest  Ltda., a qual emitiu as notas fiscais em favor da impugante;  ­  que  para  combater  a  fundamentação  lançada  no  relatório  de  ação  fiscal,  além da análise dos documentos que instruem o processo, junta­se em grau de impugnação, o  documentos firmado pela Comercial Empreiteira Construlest Ltda., que comprova cabalmente,  por  documentos  hábil  e  idôneo,  que  foi  a  Comercial  Empreiteira  Construlest  Ltda.,  a  beneficiária  dos  pagamentos  decorrentes  dos  contratos  e  notas,  todavia,  repassou  os  títulos  nominando­os a terceiros, conforme a seguir transcrito;  ­ que pelo conteúdo da declaração de recebimento de valores e destinação de  cheques  verifica­se  que,  conforme  já  noticiado  ao  fiscal  autuador,  o  representante  legal  da  Comercial  Empreiteira  Construlest  Ltda.  possuí  vínculo  parental  e  negocial  com  os  destinatários  dos  valores,  motivo  pelo  qual  repassou­os  à  revelia  do  conhecimento  do  impugnante;  ­ que, ademais, analisando­se as cópias de cheques que instruem o processo  verifica­se que todos, na parte do título destinado a nominação do beneficiário, foi preenchida  em  grafia  diferente  do  preenchimento  dos  valores,  o  que  se  percebe  cabalmente  que  foi  nominado por outro, no caso, o representante legal da Comercial Empreiteira Construlest Ltda.,  inclusive admitido por este na declaração supra transcrita;  ­ que, quanto ao item 4.2.3 ­ Não comprovou que um cheque emitido foi para  eleições 2004, é de se dizer que no tocante a este apontamento houve equívoco ao informar o  cheque  destinado  a  eleições  2004,  sendo  correta  a  indicação  pelo  fiscal  autuador  de  que  o  cheque  para  eleições  foi  outro.  Contudo,  em  se  tratando  da  impossibilidade  de  juntada  no  presente momento, em razão de força maior, nos termos da lei, requer juntada do recibo/nota  do valor questionado, em favor da GRV Papéis Ltda.;   ­ que, quanto ao item 4.2.4 ­ Não comprovou que cheques emitidos, em poder  de terceiros, seriam decorrentes de distribuição de lucros, é de se dizer que reconhece o fiscal  autuador, conforme planilha constante da fl. 387/388 que o sócio Paulo obteve distribuição de  lucros em 2003 no valor de R$ 60.000,00 e em 2004 no valor de R$ 328.975,80;  ­  que  os  pagamentos  a  terceiros  somam  importâncias  inferiores  ao  lançamento por distribuição de lucros, portanto, dentro do permitido na receita por distribuição  de lucros;  ­ que, contudo, em razão do princípio da entidade aponta à tributação cheques  emitidos pela empresa e contabilizados a conta "débito caixa" e informados como distribuição  de lucros;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 132          9 ­  que  cabe  ressalva  que  o  Sócio  Paulo,  como  todo  o  empreendedor,  tem  remuneração  do  capital  empreendido  na  empresa  que  se  dá  normalmente  com  repasse  de  recursos por distribuição de lucros e em nenhum momento deixando de atender o princípio da  entidade;  ­ que se contabilizados  como distribuição de  lucros,  já houve  incidência do  imposto  de  renda  na  pessoa  jurídica,  considerando  que  a  forma  de  tributação  é  pelo  lucro  presumido (tributação pelo faturamento), por certo, nova tributação, na pessoa física, sobre os  mesmos valores decorrerá bi tributação, instituto com vedação legal, motivo pelo qual, impera  o afastamento das importâncias à titulo de tributação do imposto de renda retido na fonte, por  ter já ocorrido a tributação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente,  cabe  esclarecer que diante de  tributos  não declarados  e  não pagos cabe à autoridade administrativa efetuar a cobrança dos débitos devidos e da multa  de ofício, fixada em 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007;  ­ que o mesmo ocorre quando o contribuinte apresenta confissão de dívida no  curso  de  uma  ação  fiscal  já  iniciada,  porquanto  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do art. 7o  , §  Io  , do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972. Presente,  portanto,  disposição  legal que  impõe  à  autoridade  administrativa a  aplicação da penalidade, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada à lei,  nos termos do art. 142 do CTN;  ­ que não bastasse tudo isso, a matéria referente à constitucionalidade das leis  não pode ser conhecida pela Administração Pública, pois é princípio assente na doutrina pátria  que  os  órgãos  administrativos  não  podem  negar  aplicação  a  leis  regularmente  emanadas  do  Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só  elidida  pelo  Poder  Judiciário.  Caso  se  manifestasse  a  Administração  Pública  a  respeito  da  constitucionalidade de  leis ou atos normativos por ela próprio emanados,  estaria  configurada  uma  invasão  na  esfera  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  ferindo  assim  a  independência dos Poderes da República, preconizada no artigo 2 o da Carta Magna;  ­ que o  impugnante  sustenta a  inviabilidade da  incidência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  se  manifestou  de  forma  definitiva  a  respeito  desse  tema.  Refiro­me  à  Súmula  Carf  n°  4,  cuja  publicação foi reprisada, recentemente, à folha 47 do Diário Oficial da União (Seção 1) do dia  9 de dezembro de 2010;  ­  que  no  curso  da  fase  inquisitória  do  procedimento,  o  contribuinte  não  apresentou qualquer documento relativamente ao cheque descontado por Baseg. Com relação  ao  cheque  descontado  por  Leandro  Köche,  em  que  pese  terem  sido  apresentadas  cópias  de  documentos (contratos e ART), os elementos neles  lançados (ART) infirmavam a pertinência  do pagamento. Agora, em sede de impugnação, o contribuinte apresenta cópias de declarações  firmadas  pelos  pretensos  beneficiários,  dando  conta  do  motivo  dos  pagamentos.  Diante  da  precariedade  dos  documentos,  o  contribuinte  foi  instado  a  complementar  a prova,  consoante  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     10 documentos das folhas 444 a 446. Passo à análise dos dois casos em função das novas provas  juntadas;  ­  que  quanto  ao  pagamento  que  teria  sido  efetuado  em  favor  de  Leandro  Köche,  houve  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  (1)  de  declaração  emitida  pelo  beneficiário, dando conta do recebimento de dois cheques (um de R$ 3.000,00, emitido em 2  de agosto de 2004 ­ fl. 171­ e outro de R$ 3.200,00, emitido em 16 de outubro de 2004), e (2)  de  ART  que  aponta  o  valor  de  honorários  no  montante  de  R$  3.897,90.  Em  que  pese  à  envergadura dessas provas, que ensejariam a redução do pagamento imotivado de R$ 3.200,00  (fl.  378)  para  R$  2.302,10  (R$  6.200,00  —  R$  3.897,90),  verifiquei,  posteriormente  à  intimação, que o pagamento sem causa ou incomprovado em questão não constou do Auto de  Infração  (fls. 396 e 397). Por  tal motivo, essa questão deixou de ser  litigiosa, posto que não  houve a cobrança tributária respectiva. Trata­se, a meu ver, de lapso aceitável de repercussão  diminuta;  ­ que quanto ao pagamento que teria sido efetuado em favor de Baseg, houve  a juntada de cópia autenticada de declaração do beneficiário, afirmando que havia recebido o  valor de R$ 14.000,00 por conta de serviços prestados ao interessado. Na intimação (fls. 444 e  446) houve clara referência à necessidade da apresentação de cópia autenticada da nota fiscal  emitida em função dos referidos serviços. No meu entender o elemento juntado é precário, de  tal sorte que voto por manter a exigência quanto a esse aspecto;  ­ que, quanto a não comprovação de repasse a terceiros de cheques em favor  de Construlest, é de se dizer que o contribuinte inicia afirmando que a diferença entre o valor  dos  cheques  que  teriam  sido  por  ele  emitidos  em  favor  da Construlest  (R$  209.380,00)  e  o  valor das notas fiscais efetivamente emitidas pela Construlest em função dos serviços prestados  ao  interessado  (R$  175.700,00),  no  montante  de  R$  33.680,00,  seria  uma  decorrência  da  realização de obras extras. Junta cópia simples de declaração da Construlest no sentido de que  todos  os  cheques  tomados  pela  Fiscalização  relativamente  a  esse  tópico  teriam  por  objetivo  remunerar  os  serviços  prestados  pela  Construlest  ao  interessado  (fls.  427  e  428).  Esse  documento,  além de  ser  uma cópia  simples,  está  completamente dissociado das notas  fiscais  efetivamente emitidas e da escrita comercial do fornecedor e do contribuinte;  ­  que  a  Fiscalização  louvou­se  em  prova  robusta,  que  somente  poderá  ser  infirmada  diante  de  elementos  negociais  que  demonstrem  a  existência  de  realidade  diversa.  Uma declaração unilateral, mesmo que original e assinada por pessoa com poderes (o que não  se verifica no caso dos autos), desacompanhada de qualquer outro subsídio que a conforte, não  tem  o  condão  de  afastar  a  força  probante  de  duas  escritas  coerentes.  Trata­se  de  uma  argumentação  vazia  tanto  pela  falta  de  alicerce  probatório  (escritas  não  infirmadas),  quanto  pela lógica, porquanto obras extras também ensejam a emissão de notas fiscais;  ­ que, não bastasse  isso, a defesa da pretensa prática habitual do repasse de  cheques a terceiros defendida pelo impugnante não encontra sustentação no mundo jurídico. A  esse respeito é fundamental trazer à lume o art. 69 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995;  ­ que consoante se verifica do texto legal, a emissão de qualquer cheque deve  e dar com a identificação do beneficiário. Assim, incumbe ao emissor, no caso o interessado, a  indicação no  título do nome do beneficiário. A eventual prática é, portanto,  ilegal, avessa ao  sistema jurídico, motivo pelo qual refuto a alegação. Dessa forma, a questão da grafia aposta  nos títulos é irrelevante para o deslinde do presente caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de  perícia por entendê­la prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. I o da lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  Não  bastasse  esse  questão  de  mérito  quanto  à  perícia,  o  impugnante  deixou  de  formular  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 133          11 quesitos e indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, nos termos do  art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. I o da Lei n°  8.748,  de  1993.  Formalmente  também  não  seria  possível  a  determinação  da  realização  da  diligência, caso se mostrasse cabível;  ­ que, quanto a não comprovação de doação para fins eleitorais, é de se dizer,  que o impugnante concordou com a existência de erro na indicação do cheque destinado a fins  eleitorais e protestou pela juntada de recibo ou nota em momento futuro. Nada foi apresentado,  nada mudou. Cabível a manutenção da exigência por completa  falta provas que esclareçam a  operação ou sua causa;   ­ que, quanto a não comprovação da distribuição de lucros aos sócios, é de se  dizer,  que  consoante  já  referido  em  item  precedente,  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  pessoas a que pertence. No caso dos autos, restou identificado, por via da contabilidade, que os  cheques  descontados  por  terceiros  não  eram  coincidentes  nem  em  datas,  muito  menos  em  valores, com os pagamentos efetuados ao sócio Paulo por conta de distribuição de lucros. Isso  é uma prova robusta da desconexão dos pagamentos;  ­ que não bastasse isso, cabível repetir a existência da obrigação daquele que  emite um cheque com valor  superior  a R$ 100,00 de  identificar  a pessoa do beneficiário. O  contribuinte, caso tivesse deixado de identificar o beneficiário, fato que não foi provado, teria  deixado de observar  a  lei. Assim,  além da dissonância  contábil  entre os pagamentos,  não há  como aceitar alegação de fato incomprovado e ilegal;  ­ que quanto à referência ao princípio da entidade pela Fiscalização, entendo  que é plenamente adequada, uma vez que a eventualidade da existência de cheques emitidos  em favor de terceiros para a quitação de dívidas com um sócio, que já é um terceiro em relação  à pessoa jurídica, demonstra completa confusão patrimonial entre a sociedade e seu sócio.   A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: Comprovação de pagamentos.   Os  livros e  fichas dos empresários e  sociedades provam contra  as pessoas a que pertencem, ainda mais quando esses dados são  confirmados por livros e fichas de terceiros.  A  alegada  e  não  provada  emissão  ilegal  de  cheques  sem  a  identificação do beneficiário não tem qualquer efeito processual.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/02/2011,  conforme  Termo constante às fls. 466/472, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil  (15/03/2011), o  recurso voluntário de  fls. 466/472,  instruído pelo documento de  fls.  473, no qual demonstra  irresignação parcial  contra a decisão  supra,  baseado,  em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  da  matéria  contida  nos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Ou  seja,  em  razão  da  recorrente,  regularmente intimada, não conseguir comprovar a operação ou causa dos cheques emitidos da  sua conta corrente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul  ­ Banrisul e Caixa Econômica  Federal, nos anos de 2003 e 2004, foi constituído o crédito tributário, com base no dispositivo  no art. 61 e seus parágrafos, da Lei nº 8.981, de 1995.   Como visto no relatório, a autoridade fiscal  lançadora  identificou  inúmeros  cheques  emitidos  pela  recorrente,  contabilizados  a  débito  da  conta  caixa,  que  foram  depositados  em  contas  de  terceiros,  dos  quais,  regularmente  intimada,  não  conseguiu  comprovar a operação ou causa para os referidos cheques.   Observa­se, ainda, que a autoridade fiscal lançadora , na planilha denominada  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Pagamentos  sem  Causa",  relacionou  e  identificou  os  beneficiários de todos os cheques emitidos.  Assim sendo, a autoridade fiscal lançadora, em conformidade com o disposto  no art. 61 e §§, da Lei nº 8.981, de 1995, entendeu que em todos os pagamentos efetuados por  pessoas  jurídicas  em  que  não  for  comprovada  a  causa  ou  a  operação  que  deu  origem  ao  pagamento, haverá a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%.   Agora em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi a improcedência da autuação com base, em  síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  Cabe,  inicialmente,  esclarecer,  que  a  matéria  será  analisada  como  sendo,  somente, de mérito.  Em primeiro lugar, cabe equacionar as questões de fato constatadas durante a  análise dos autos do processo em discussão, para tanto, se nota que a infração lançada foi falta  de recolhimento do  imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não  comprovada, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de  documentação  hábil  e  idônea  a  operação  e/ou  a  causa  dos  pagamentos  efetuados,  cujo  demonstrativos se encontram às fls. 374/392.   Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal lançadora  pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 134          13 pode ser contestada, quando um  juízo  razoável de determinado  fato não  leva à  existência do  fato que se pretende provar.  A presunção é justamente essa ilação mental entre o  fato indiciário e o fato  que  se  pretende  provar.  O  indício  e  a  presunção  são  partes  de  um  mesmo  expediente  probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá­los: primeiro  provar por  indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou a  terceiros para, em seguida, aplicar­se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em  exame.  Da analise dos autos, verifica­se que a suplicante não logrou comprovar por  meio  do  necessário  lastro  contábil/documental  que  a  saída  recursos  se  destinaram  a  outros  eventos  a  não  ser  aqueles  constantes  da  peça  acusatória,  qual  seja:  pagamentos  realizados  a  terceiros sem a devida comprovação da causa ou da operação.  Em suma, restou comprovado, pela autoridade fiscal, da utilização por parte  da  suplicante  de  um  artifício  na  movimentação  de  seus  recursos  via  estabelecimentos  bancários. Emitia recursos para terceiros sem a devida comprovação da causa ou da operação.  Ou  seja,  efetuava pagamentos,  através de  cheques,  para pagamentos  a  terceiros,  a mando da  recorrente, real proprietária dos recursos movimentados, cujo destino final dos recursos omitiu  na  contabilidade  e  quando  intimada  não  declinou  o  destino  dado  aos  recursos  retirados  (pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada).   Assim,  a  conjugação  dos  pagamentos  sem  causa  efetuados  está  em  acordo  com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981/95, atributivo de efeito  àquele  acontecimento,  compõe  o  fato  jurídico  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  ali  vislumbrado.   Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna­se necessário à  discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação,  bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa).  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     14 Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses  distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.º 8.981, de 1995.  Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário  enquadramento  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 135          15 naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e  a autuada não justificou, de forma convincente, a operação e/ou a causa destes valores pagos.  Ora, está claro nos autos do processo que as contas bancárias movimentadas  pertenciam  a  recorrente. Assim,  o  fato  de  utilizar  os  recursos  depositados  na  conta  bancária  pertencentes  a  suplicante  para  efetuar  pagamentos  a  terceiros  sem  a  devida  comprovação  da  operação ou causa, tem a mesma repercussão de se fosse a própria empresa que tivesse emitido  os cheques para si mesmo. Neste caso, o ônus da prova é da empresa é ela que deve esclarecer  para onde foram parar os recursos retirados (foram para fazer Caixa na empresa, para efetuar  pagamentos diversos?), se a empresa não justificar de forma razoável é de se presumir que tais  recursos foram utilizados para efetuar pagamentos sem causa.   Restou  claro  nos  autos,  que  a  suplicante  não  explicou  e  nem  comprovou  através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar  ao  pagamentos  questionados  pela  autoridade  fiscal  lançadora.  Apresenta  somente  alegações  não  lastreadas  por  documentos  hábeis  que  demonstrassem  de  forma  clara  o  acontecido.  Os  documentos alegados como prova, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida  quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de alegações com a  juntada de documentos, que não demonstram de forma cabal o ocorrido.   Da  mesma  forma,  é  improcedente  e  sem  qualquer  fundamento  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  fisco  se  apegou  somente  a  aspectos  formais  do  lançamento.   Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que  o  fisco  encontrou  irregularidades,  pois os dados  que  lhe  foram apresentados  são  inidôneos  e  não  hábeis  para  lastrear  os  argumentos  apresentados,  e  isso  é  fruto  das  irregularidades  praticadas  (movimentar  recursos  financeiros  para  terceiros  e  omitir  estes  dados  na  contabilidade da empresa).   É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe  a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato  negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos  admite­se que a prova se faça por meios dos lançamentos bancários existentes, cabendo à parte  demandada  a  contraprova  de  que  os  pagamentos  efetuados  se  destinaram  a  beneficiário  identificado, comprovando a respectiva operação e causa.   É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto,  se  a  suplicante  não  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória  que  os  pagamentos  se  destinaram  a  beneficiário  identificado,  indicando  a  causa  e  comprovando  a  operação,  está  evidente,  que  os  recursos  foram  repassados  para  alguém  não  identificado  ou  quando  identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa.   Ora, só no fato de não restar comprovada a sua causa, já estaria caracterizada  com perfeição uma das hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95.   No presente caso, não existem comprovantes indicando as razões de ter como  beneficiários  de  pagamentos  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas.  Ou  seja,  não  ficou  comprovada a causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a autoridade fiscal lançadora  considerou ilícitos os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da  recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     16 É  de  se  esclarecer,  que  é  cristalino  que  os  pressupostos  de  incidência  são  diversos, ou seja, “quando não for indicada a operação”, “quando não for indicada a causa”, e  “quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário”.  Como  também  é  evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja,  basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte.  Não  nos  parece  relevante  o  argumento  fundado  exclusivamente  no  fato  de  que os discutidos valores estavam devidamente registrados e escriturados no Livro Diário,  já  que  não  há  discussão  sobre  este  fato,  e  sim  que  não  houve  comprovação  que  aqueles  pagamentos realizados, estivessem realmente vinculados a pagamentos que correspondessem a  compromissos  reais  assumidos  pela  empresa,  com  a  devida  documentação  hábil  e  idônea.  Indiscutivelmente,  a  escrituração  só  é  válida  quando  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Entendo, que é  inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o  valor encontrava­se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, é claro  ao dispor que “a incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.”. No caso sob exame a contribuinte,  com  ou  sem  escrituração  regular,  não  logrou  provar  a  causa  dos  pagamentos  objeto  da  autuação.  Entendo  que  está  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese  descrita  na  lei  –  a  falta  de  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  realizados  ­,  por  outro  lado,  é,  totalmente,  descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do  documentário  fiscal  relativo  às  operações,  já  que  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.   Ora,  o  efeito  da  presunção  “júris  tantum”  é  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa.  Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através  de  intimação,  como  na  impugnação,  na  fase  ora  recursal.  Nada  foi  acostado  aos  autos,  que  afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiários  sem causa.   Insurge­se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco.  Na  sua  veemência  argumentativa,  a  suplicante  chega  afirmar,  em  algumas  passagens  de  sua  defesa,  que  não  pode  acordar  com  a  prática  adotada  pela  auditoria  fiscal,  indevidamente  endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo­se de aprofundar o procedimento  investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e  nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário.  Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa  linha  de  exposição  de  seu  pensamento,  constituem  elas,  “data  vênia”,  flagrante  despropósito,  haja  vista que a  função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos  negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na  escrituração ou na operacionalização.  Nesta  linha  de  raciocínio,  que  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que  o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 136          17 Não  se  pode  questionar  a  validade  do  emprego  de  indícios  para  mediante  ilações deles extraídas provarem­se situações que, em face de particularidades próprias, não se  poderiam  provar  de  outra  forma.  Situações,  que  as  partes  envolvidas  procuram  manter  em  sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais  tarde,  iriam tentar demonstrar o  oposto.  Por  isso,  não  se  documentam  estes  atos  e mantém­se  cuidadosamente  guardados  os  apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança,  tais  papéis não são, em regra autografados por ninguém.   A  prova  da  existência  desses  atos  torna­se  assim  dificultados  e  só  mesmo  através  de  indícios  se  pode  chegar  ao  fato  final.  E  este  indício  serve  de  base  à  presunção  comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato.  Como  no  direito  processual  brasileiro,  para  provar­se  um  fato,  são  admissíveis  todos  os  meios  legais,  inclusive  os  moralmente  legítimos  ainda  que  não  especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a  presunção como meio de prova no caso dos autos.  A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência  de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma.  A  propósito  de  presunção,  valemo­nos  do magistério  de Gilberto  de Ulhôa  Canto  (Presunções  no Direito Tributário  – Resenha Tributária – SP 1991 –  pág.  3  e  4),  que  assim leciona:  2.2 – Na presunção toma­se como sendo a verdade de  todos os  casos,  aquilo  que  é  verdade  da  generalidade  dos  casos  iguais,  em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos,  ou  em  decorrência  da  previsão  lógica  do  desfecho.  Porque  na  grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se  retrata  ou  define  de  um  certo  modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico  da  formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato  conhecido,  da  conseqüência  já  conhecida  em  situações  verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns,  conclui­se  que  o  resultado  conhecido  se  repetirá.  Ou,  ainda,  infere­se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga  aos dados antecedentes.  2.3  –  As  presunções  podem  ser,  segundo  a  sua  origem:  a)  simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem  a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de  direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de  haver  nexo  causal  entre  duas  situações  (a  atual  e  a  sua  conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no  segundo  é  a  lei  que  recorre  à  presunção,  enquanto  que  no  primeiro é o  seu aplicador ou  intérprete que a  formula. Daí, a  conseqüente  distinção  entre  as  duas  figuras  possíveis  da  presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito  substantivo)  e  a  que  constitui  modalidade  probatória  (direito  adjetivo).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     18 2.4 – Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas  (júris  tantum)  ou  absolutas  (júris  et  de  jure).  Nas  do  primeiro  tipo  a  norma  é  formulada  de  tal  maneira  que  a  verdade  legal  enunciada  pode  ser  elidida  pela  prova  de  sua  irrealidade. Nas  do segundo tipo, pelo contrário, tem­se como certo aquilo que a  norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na  realidade a previsão deixou de materializar­se.  Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os  fatos descritos nos autos, pois se os fatos levantados e descritos pela  fiscalização não fossem  verdadeiros  a  suplicante  já  teria  apresentado  provas  cabais  de  que  os  pagamentos  realizados  para  os  terceiros,  se  destinaram  a  saldar  compromissos  reais  assumidos  pela  empresa  apresentado a respectiva documentação hábil e idônea para esclarecer o assunto, e não ficaria  em meras alegações, com lastro probante muito frágil.  Por outro lado, as evidências, colhidas pela  fiscalização, vão muito além da  simples  presunção,  pois  demonstrou,  ao  rastrear  a  movimentação  financeira  das  quantias  despendidas,  que  estas  não  tiveram  por  efetivas  destinatárias  os  supostos  emitentes  dos  cheques,  já que, como aceito pela suplicante, os  recursos movimentados nas contas bancárias  em questão pertenciam à empresa.   Assim, é cristalino que os recursos não ficaram com as pessoas que constam  da  contabilidade,  mas  terceiros  não  conhecidos  (pagamentos  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada). Os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  são  contundentes  ao  evidenciar  o  reiterado emprego de subterfúgios.  Ademais,  a  matéria  foi  devidamente  detalhada  no  julgamento  de  primeira  instância,  razão pelo qual peço vênia  a nobre Relator para  adotar o  seu  voto,  como  se  fosse  aqui transcrito, como reforço ao meu entendimento sobre a matéria   Concluo,  pois,  que  permanece  sem  comprovação  a  causa  dos  pagamentos  efetuados, motivo pelo qual é de se manter o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos  relacionados no auto de infração, face ao disposto na Lei nº 8.891, de 1995, art. 61 (artigo 674,  do RIR/1994).  Da mesma forma, não cabe razão a recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a  princípios  constitucionais  (razoabilidade,  capacidade  contributiva,  inconstitucionalidade,  não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 137          19 Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     20 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 138          21 dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     22 A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.003759/2006­18  Acórdão n.º 2202­01.919  S2­C2T2  Fl. 139          23 Declaração de Voto                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11444.000925/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC. O inconformismo contra o indeferimento da opção pela aplicação em incentivos fiscais deve ser manifestado através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela legislação de regência. Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o direito da interessada de questionar as razões que levaram ao indeferimento da opção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS DE PARTE DO IMPOSTO DEVIDO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS. Rejeitada a opção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos fiscais, os recolhimentos a esse título são considerados investimentos com recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de ser recolhido
Numero da decisão: 1402-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000925/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Ementa: INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. PERC.  O  inconformismo  contra  o  indeferimento  da  opção  pela  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  ser  manifestado  através  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no prazo estabelecido pela  legislação de regência.  Não apresentado o PERC em tempo hábil, preclui o  direito da  interessada de questionar as  razões que  levaram ao  indeferimento  da opção.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  OPÇÃO  PELA  APLICAÇÃO  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  DE  PARTE  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  INDEFERIMENTO.  PAGAMENTOS  REALIZADOS. RECURSOS PRÓPRIOS.  Rejeitada a opção pela aplicação de parcela do imposto devido em incentivos  fiscais,  os  recolhimentos  a  esse  título  são  considerados  investimentos  com  recursos próprios no projeto, cabendo a exigência do imposto que deixou de  ser recolhido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator        Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Marcelo da Assis Guerra,   Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Como  resultado  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­05,  lançando,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003,  crédito  tributário  de  IRPJ  correspondente  a  parcelas  de  aplicações  no  FINAM  classificadas  como  recursos  próprios.  Sobre  o  crédito tributário apurado foi lançada multa de oficio (75%).  Conforme descrito no referido auto de infração, apurou­se, em procedimento  de  auditoria  de  revisão  da  declaração —  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  ano­ calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  que  o  contribuinte  recolheu  DARF  com  código especifico para o FINAM (9360), no montante de R$ 4.314.642,74.  No processamento da opção pelo investimento no FINAM, constatou­se que o  contribuinte tinha pendência fiscal, de modo que, com base na regra inscrita no art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  o  incentivo  pleiteado  não  foi  reconhecido.  Em  conseqüência,  foi  emitido  extrato,  no  qual  constava  a  situação  do contribuinte  e  a  orientação para que fosse protocolizado Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC), a fim de que o valor pleiteado classificado como recurso  próprio não fosse exigido como imposto pago a menor.    A ciência do referido extrato ocorreu em 12/06/2006, conforme AR de fl. 03  do  processo  administrativo  n°  11443.001053/2008­11,  apensado  ao  presente  processo administrativo. Porém, não houve apresentação de PERC até 29/09/2006,  data limite para tanto, conforme § 5° do art. 15 do Decreto­Lei n° 1.376/1974, com a  redação dada pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 1.752/1979.  Diante disso, concluiu a autoridade autuante que o direito ao incentivo fiscal  pleiteado não foi reconhecido, razão pela qual os valores recolhidos com código de  receita especifico para o FINAM foram reputados recursos próprios, de modo que  foi necessário o lançamento do IRPJ pago a menor, no mesmo montante.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  66­75, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  ­ Não foi  identificada com precisão e clareza, no processo administrativo n°  11443.001053/208­11, a pendência  fiscal que  teria  inviabilizado o  reconhecimento  da opção pelo destinação de parte do IRPJ do ano­calendário de 2003 ao FINAM.  Isso traz prejuízo ao exercício do direito de defesa, além de ofender os princípios da  legalidade, da eficiência e da moralidade, de modo que o auto de infração é nulo.  ­  Quanto  aos  apontamentos  de  fls.  51­66  do  processo  administrativo  11443.001053/2008­11 relativos a lançamentos de tributos, os créditos tributários  estavam  todos  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  impugnações  ou  recursos administrativos, razão pela qual não poderiam ser considerados pendências  fiscais  a  ensejar  óbice  para  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal.  0  único  apontamento  existente  perante  a  PGFN  é  a  CDA  n°  80705015594­47,  que  tampouco  poderia  ser  considerado  como  pendência  fiscal,  pois  estava  garantido  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 4          4 desde o ano de 2005, j á que, em 31/05/2005, foram oferecidos bens em garantia  do débito, com anuência da PGFN, nos autos da execução  fiscal n° 1085/2005,  em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pompéia/SP. Além disso, o débito  de que trata a CDA n° 80705015594­47 sequer existia no ano de 2003, quando  do  pedido  do  incentivo  fiscal,  pois  a  inscrição  ocorreu  somente  em  14/02/2005.  Ademais, esta inscrição em divida ativa foi efetuada em sentido contrário a decisão  judicial proferida nos autos da ação ordinária n° 97.1007859­3, que reconheceu o  direito 6. compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Lei  2.445/88  e  2.449/88.  Com  base  na  decisão judicial os débitos foram compensados e a regularidade da compensação foi  reconhecida pelo Despacho Decisório SACAT/DRF/MRA n° 299/2008, levando  a PGFN a cancelar a referida inscrição.  ­ Ainda que se considere que não foram atendidos os requisitos previstos no  art. 60 da Lei n° 9.069/1995 para a opção por destinação de parte do  IRPJ ao  FINAM, o lançamento é descabido, pois os valores recolhidos devem ser alocados  ao  débito  de  IRPJ,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  do  Conselho  dd  Contribuintes.  ­ A multa, no percentual aplicado, é confiscatória, devendo ser anulado ou  ao menos reduzida. Também deve ser afastada a aplicação da taxa Selic para fins  de cálculo dos juros morat6rios, por ser ilegal e inconstitucional.  ­ Por fim, pede o impugnante que seja julgado improcedente o lançamento.  Requer,  ademais,  que  seja  apontada  com  precisão  qual  a  pendência  fiscal  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  solicitando  novo  prazo  para  manifestação.  Por  meio  da  Resolução  n°  1.116/2009,  os  autos  foram  encaminhados  DRF/MARÍLIA, a fim de que fosse informado o débito que impediu a aplicação  em  incentivos  fiscais,  bem como para que  se  esclarecesse  se o débito, à época da  aplicação no  FINAM,  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  recursos  administrativos e/ou judiciais.  Os  autos  retornaram  com  o  despacho  de  fl.  185,  no  qual  a  autoridade  competente  da DRF/MARÍLIA  consignou  que  a  pendência  fiscal  que  obstou  o  reconhecimento  da  destinação  de  parte  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  ao  FINAM são os débitos perante a PGFN constantes do processo administrativo n°  13830.001006/2004­13,  consubstanciados  na  Certidão  de  Divida  Ativa  n°  80.7.05.015594­47. Tais  débitos,  correspondem  ao  PIS  dos  fatos  geradores  dos  meses  de  fevereiro  de 2000 a  julho  de 2002. A  respectiva  inscrição ocorreu  em  14/02/2005 e foi extinta em 20/08/2008, em virtude de informação prestada pelo  GRUMJ/DRF/MRA, por meio do Despacho Decisório n° 299/2008. Além disso,  esclarece a autoridade que, conforme MEMO/PSFN/MRA n° 93/2009, os débitos  referentes à mencionada inscrição não tiveram em qualquer momento reconhecida a  condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP,  prolatou  o  Acórdão  14­35.724  considerando  improcedente  a  impugnação  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 5          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AÇÃO FISCAL ­ PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO ­ DIREITO  DE DEFESA ­ PERC ­ PRECLUSÃO  A ciência das pendências fiscais que obstaram o reconhecimento  da  destinação  de  parte  do  IRPJ  ao  FINAM  ocorreu  com  a  ciência o extrato, ocorrida em 12/06/2006, conforme comprova o  AR.  A  ação  fiscal  é,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  procedimento  inquisitório,  razão pela qual não há que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  antes  da  ciência  do  lançamento. 0 prazo para apresentação de PERC, relativamente  às opções de destinação do IRPJ do ano­calendário de 2003 ao  FINAM,esgotou­se em 29/09/2006.    Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado,  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Na análise da peça recursal, questão preliminar e essencial a ser dirimida é a  ocorrência  ou  não  da  preclusão  em  relação  à  possibilidade  de  comprovar  a  inexistência  das  pendências fiscais que implicaram na desconsideração da opção pela aplicação em incentivos  fiscais exercida pela recorrente.  Fazendo­se um histórico dos principais eventos que envolvem a questão tem­ se, de acordo com as informações constantes dos autos:  •  12/06/2006  (AR) – Sujeito Passivo  recebe  extrato  com situação  fiscal  e  orientação para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  tendo  em  vista  rejeição  da  opção.  Informou­se  que,  se  não  apresentado  o PERC,  os  valores  destinados  ao  fundo seriam considerados recursos próprios o que implicaria na cobrança  do imposto pago a menor  •  29/09/2006  –  Data  limite  para  apresentação  do  PERC,  nos  termos  do  PERC § 5° do art. 15 do Decreto­Lei n° 1.376/1974, com a redação dada  pelo art. 1°do Decreto­Lei n° 1.752/1979.    •  22/11/2007  –  Formalização  do  processo  11443.001053/2008­11  com  síntese  do  ocorrido,  encaminhado  ao  setor  competente  para  lançamento  do crédito tributário, tendo em vista a não apresentação do 03/12/2007 –  Sujeito passivo peticiona  requerendo a emissão da 2ª  via do extrato das  aplicações em incentivos fiscais.  •  06/03/2008  –  Autoridade  administrativa  cientifica  sujeito  passivo  da  impossibilidade  de  emissão  de  novo  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais, informa ocorrências que deram causa ao indeferimento da opção e  ratifica  informação  quanto  ao  recebimento  da  1ª  via  do  extrato  em  12/06/2006.      •  31/07/2008  (AR)  –  Termo  de  Ciência  e  Solicitação  de  Documentos,  cientificando  que  o  valor  pleiteado  foi  classificado  como  recursos  próprios  e  seria  exigido  como  imposto  pago  a  menor,  sendo­lhe  concedido vinte  (20) dias de prazo para manifestação e  apresentação de  documentos;  •  20/08/2008  –  Sujeito  passivo  manifesta­se  no  sentido  de  que  não  teria  recebido  o  extrato  e  não  teria  conhecimento  de  seu  conteúdo  e  requer  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 7          7 emissão  de  novo  extrato  e  a  indicação  dos  débitos  impeditivos  do  incentivo fiscal, para que pudesse exercer o direito de defesa.;  •  18/09/2008 – Auto de Infração.                   Além  da  correspondência  entregue  em  12/06/2006,  onde  a  interessada  recebeu  o  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  acompanhado da  informação  quanto  ao  indeferimento da opção pelo  incentivo,  foi emitido  termo em 31/07/2008  informando­lhe das  ocorrências que geraram o indeferimento e a possibilidade de autuação. Assim, a princípio não  vislumbro nenhuma irregularidade formal no procedimento da autoridade administrativa, até a  lavratura do auto de infração.    Inexistindo  vício  formal  nos  atos  administrativos  que  antecederam  o  lançamento de ofício, penso que a data de ciência da autuação representou o termo final para  que a interessada demonstrasse a inexistência das pendências que motivaram o indeferimento  da opção pelo incentivo fiscal.  Esse posicionamento não se justifica apenas pela não apresentação do PERC.  Com base no princípio do formalismo moderado, qualquer manifestação da interessada voltada  à  demonstração  da  inexistência  dos  débitos  apontados  deveria  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa.  Entretanto,  as  regras  processuais  estabelecem  prazos  a  serem  cumpridos  pelos  dois  lados  da  relação  jurídico­tributária.  Sob  esse  aspecto,  apesar  de  alertada  sobre  as  conseqüências  da  não  regularização,  a  interessada  limitou­se  a  questionar  o  recebimento  da  intimação sem trazer elementos que demonstrassem a inexistência de pendências , até que fosse  lavrado o auto de infração.    A meu ver, a questão da irregularidade fiscal foi encerrada com a autuação e  tronou­se preclusa a partir daquele momento. Não há como discuti­la no  bojo destes autos.  Em  relação  ao  entendimento  de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  devem  ser  considerados    como  investimento  com  recursos  próprios  quando  desconsiderada  a  opção,  decorre  da  irretratabilidade  da  opção  efetuada,  conforme disposição expressa no § 5º, do art. 4º, da Lei nº 9.532/97:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.   (.........)  §  5º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada.    Ao decidir pela aplicação em Fundos de  investimentos  regionais de parcela  do  imposto  devido  o  optante  submete­se  às  condições  inerentes  a  esse  exercício.  Feita  a  aplicação,  ela  é  imutável.  Se,  por  qualquer  circunstância,  ocorrer  a  perda  do  direito  ao  incentivo fiscal, o direcionamento do valor investido não é alterado.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11444.000925/2008­13  Acórdão n.º 1402­001.150  S1­C4T2  Fl. 8          8 Dessa forma, levando­se ainda em conta as disposições do § 6º do mesmo art.  4º  da  Lei  nº  9.532/97,  indeferida  a  opção  pelo  incentivo  fiscal  os  valores  recolhidos  ao  respectivo  fundo  são  considerados  como  recursos  próprios  aplicados  no  projeto  e  cabe  a  exigência do imposto que deixou de ser recolhido.  Com  relação  à  exigência  de multa  e  juros,  argumenta  a  recorrente  que  não  pleiteia  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Órgão  administrativo,  das  normas  que  estabelecem tais exigências, mas sim que se afaste essas normas por inconstitucionais.  Ora, se não houve a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Poder  Judiciário,  deixar  de  aplicá­la  por  vício  de  constitucionalidade  é  o  mesmo  que  declará­la  inconstitucional, atributo esse fora do alcance deste Colegiado. A Súmula CARF nº 2, é clara:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, a multa de ofício de 75%, tem previsão expressa no inciso I, do art.  44, da Lei nº 9.430/96 e os  juros de mora  tem como norma embasadora o art. 13, da Lei nº  9.065/95.  A  legislação  mencionada  está  plenamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  não  cabendo questionamentos na esfera administrativa.  Especificamente quanto aos juros de mora, a utilização da taxa SELIC como  indexador é matéria sumulada (Súmula CARF nº 4):  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.         Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.              LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10540.000056/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da empresa apresentar a GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  incorretas ou omissas, o que levou à aplicação da multa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32­ A, "caput", inciso I e parágrafos 2 e 3, também incluídos pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei n. 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II , alínea "c", da Lei n. 5.172, de  25.10.1966 – Código Tributário Nacional.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 02/05), o sujeito passivo acima identificado  apresentou  as  documentações  exigidas,  dentre  elas,  os  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  mensais, pertinentes aos anos calendário sob fiscalização.  De  posse  destes  documentos,  procedeu­se  ao  confronto  entre  os  valores  declarados em GFIP apresentadas pelo fiscalizado e os registrados nos Resumos acima citados,  pertinentes aos anos calendário sob fiscalização.   Isto  posto,  ficou  caracterizado  que  o  autuado  deixou  de  prestar  na  GFIP  informações relativas a fatos geradores da contribuição previdenciária devida em decorrência  da existência da relação trabalhista com os segurados empregados pertencentes ao seu quadro  funcional, conforme planilhas I, II, III e IV.  Cumprindo a determinação legal, para fins de mensuração do valor da multa  a  ser  exigida  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade benigna.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/01/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  11/13),  onde  alega  que  a  fiscalização  utilizou  valores  das  remunerações  dos  servidores,  incluídas as parcelas sobre as quais não incide contribuição previdenciária.  Considera,  portanto,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  ocorrido a “fiel descrição do fato infringente.”  Alega que o fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta  de  recolhimento  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  redução  indevida,  total  ou  parcial,  do  imposto  a  pagar  na  declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 12,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Isto  porque  a  segunda  infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria a aplicação da respectiva penalidade.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Informa que nas competências 12 e 13/2007 foi efetuado pagamento a maior  que  o  valor  devido,  levantado  pela  fiscalização.  Não  obstante,  tal  valor  deixou  de  ser  abatido/compensado  com  os  valores  alegadamente  pagos  a  menor  nos  meses  precedentes,  deixando de considerar tais compensações no cômputo do montante supostamente devido pelo  município.  Pelo  Acórdão  nº  15­26.330  (fls.  19/23),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  a  multa  nas  competências  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10540.000056/2010­91  Acórdão n.º 2402­003.367  S2­C4T2  Fl. 3          3 05/2007 a 12/2007 e de 01/2008 a 07/2008, pois  isto  implicaria  em dar  eficácia  retroativa  à  revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, operada pela MP n° 449,de 2008.  A autuada teve ciência da decisão em 03/05/2001, conforme AR – Aviso de  Recebimento (fl. 27) e  inconformada apresentou recurso (fls. 29/31) protocolado  junto a este  CARF em 06/06/2011.  Informada  de  que  os  autos  do  processo  não  se  encontravam  no  CARF,  a  autuada  encaminhou  o  recurso  à DRF Vitória  da Conquista  (BA)  em  21/06/2011,  conforme  comprovado pela cópia do envelope à folha nº 34.  A  autuada  se manifesta  (fl.  34)  argumentando  que  os  recursos  teriam  sido  protocolados  tempestivamente, ainda que dirigidos diretamente ao CARF. Assim,  requer que  seja reconhecida a tempestividade e que os recursos sejam recebidos, processados e remetidos  ao órgão julgador.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  proposto,  verifica­se que  a  recorrente,  encaminhou­o diretamente ao CARF, conforme se verifica no protocolo de recebimento à folha  47.  A recorrente teve ciência do acórdão de primeira instância em 03/05/2011 e  teria até o dia 02/06/2011, quinta feira, para apresentação do recurso.  O fato da recorrente ter apresentado o recurso diretamente ao CARF, desde  que tempestivamente, não seria motivo para o seu não conhecimento.  Ocorre  que,  embora  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  fosse  até  02/06/2011, quinta feira, o protocolo do CARF impresso na primeira  folha do recurso  indica  que o recurso foi apresentado em 06/06/2011, segunda feira.  Não há nos autos  informação de que o recurso  tenha sido encaminhado por  via postal, bem como qualquer comprovante de que a postagem tenha ocorrido dentro do prazo  recursal, ainda que dirigido ao CARF.  A  única  informação  existente  nos  autos  é  a  de  que  o  recurso  teria  sido  apresentado em 06/06/2011, intempestivamente, portanto.  Assim,  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade  o  que  impede  o  conhecimento do recurso.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13603.000694/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 DIFPAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação da DIFPapel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP no 2.15835/2001, por mêscalendário. Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo. Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antonio Spolador Junior.         Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  multas  por  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune) de que trata o art. 10 da  Instrução Normativa SRF no 71, de 2001, alterada pelas  IN SRF nos 101, de 2001, e 134, de  2002, no 4o trimestre de 2002, 1o a 4o trimestres de 2003 e 1o e 2o trimestres de 2004. Por ser  optante  do Simples,  a  empresa  foi  penalizada  com a multa  reduzida  a R$ 1.500,00  por mês  calendário,  conforme  estabelece  o  art.  505,  parágrafo  único  do  Decreto  no  4.544,  de  2002  (Regulamento do IPI/2002).  A  descrição  dos  fatos  iniciais  encontra­se  no  relatório  componente  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, que transcrevo e adoto, verbis:   “Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor de R$168.000,00, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega  da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel  Imune). O  lançamento  foi  amparado nos dispositivos  legais  relacionados na  descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque  a Instrução Normativa (IN) SRF no 71, de 2001, e o art. 505, caput e parágrafo único  do Decreto  no  4.544,  de  2002  (RIPI/02),  cuja matriz  legal  é  o  art.  57,  inciso  I  e  parágrafo único, da Medida Provisória (MP) no 2.158­35, de 2001.  Por  sua  vez,  a  autuada,  por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  41,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  25/40,  solicitando  a  improcedência da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ houve descumprimento do disposto no art. 11 do Decreto no 70.235, de  1972, porquanto a capitulação legal da disposição legal infringida estava incompleta  ao  se  referir  apenas  ao  caput  dos  artigos  citados  no  auto  de  infração,  sem  ter  mencionado os parágrafos,  incisos e alíneas daqueles artigos, o que não permitia à  autuada  conhecer  com  nitidez  a  pretensa  infração  lhe  imputada,  implicando  flagrante cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade de todo  o procedimento fiscal. Citou ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que  entendeu corroborar a sua assertiva;  ­  o  auto  de  infração  citava  como  base  legal  o  Decreto­lei  no  1.680,  de  1979,  dispositivo  que  fora  revogado  por  normas  posteriores,  configurando,  mais  uma vez, descumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto no 70.235, de 1972;  ­ a multa aplicada feria os limites constitucionais ao poder de tributar, que  devem  aplicados  também  às  penalidades,  pois  esta  é  elemento  acessório  da  tributação;  ­  a  autuação  ofendia  princípios  da  vedação  do  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  legalidade,  aviltando  a  segurança jurídica;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000694/2005­51  Acórdão n.º 3202­00.298  S3­C2T2  Fl. 101          3 ­  embora  a  destempo,  a  autuada  entregara  as  declarações  exigidas  pelo  Fisco, não tendo havido má­fé nessa entrega;  ­  a  única  operação  realizada  pela  autuada  após  o  registro  especial  para  operar com papel imune fora uma importação no valor de R$793,38 para atender a  uma  licitação  vitoriosa  de  execução  de  serviço  para  a  Petrobrás,  no  valor  de  R$1.500,00;  ­  a  manutenção  do  valor  excessivo  da  multa  aplicada  acarretaria  o  encerramento das atividades da autuada.”  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  objeto  de  decisão  unânime  da  3ª  Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão  DRJ/JFA no 09­20.420, de 22/8/2008 (fls. 70/77), cuja ementa assim dispôs:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003, 2004  DIF­PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da  multa prevista no art. 57 da MP no 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente”  O órgão julgador rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de defesa e, quanto ao mérito, entendeu que com base no art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, que  deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias, e por  meio da IN SRF no 71, de 2001, que instituiu a obrigação acessória de entrega de DIF­Papel  Imune  para  as  empresas  incluídas  no  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem  operações  com papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e periódicos,  a  fiscalização  da  SRF agiu corretamente ao exigir a multa instituída pelo art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 34, de 2001  (reeditada na MP no 2.158­35, de 2001 e  reproduzida no art. 505 do Decreto no  4.544, de 2002 ­ Regulamento do IPI/2002), por atraso na entrega desse documento, mesmo no  caso de não ter havido operações no período, conforme estabelece o art. 2o, parágrafo único, da  IN SRF no 159, de 2002, razão por que considerou procedente o lançamento.  A  interessada apresentou recurso às  fls. 81/96, no qual  ratifica as alegações  contidas em sua impugnação e requer seja acolhida a preliminar invocada ou, caso não haja tal  acolhimento, seja dado integral provimento ao recurso.  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  preliminar  suscitada,  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento do direito de defesa, baseada na alegação de  ter  sido utilizada capitulação  legal  incompleta  ou  incorreta,  foi  bem  enfrentada  e  afastada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância, pelos motivos que  foram suficientemente explicitados no acórdão. Demais disso, a  legislação referida na peça básica tem extrema pertinência com os fatos objeto de autuação, o  que  possibilitou  à  autuada  apresentar  alegações  de  defesa  razoáveis  e  compatíveis  com  a  matéria litigada, não implicando qualquer cerceamento do direito de defesa. Por isso, rejeito a  preliminar apresentada.  No mérito, em face da competência para dispor sobre obrigações acessórias,  que foi atribuída à SRF pelo art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, resta clara a legislação no que  respeita à obrigatoriedade de apresentação da DIF­Papel Imune no prazo definido no art. 11 da  IN  SRF  no  71,  de  2001,  sob  pena  de  aplicação  da  multa  instituída  pelo  art.  57  da Medida  Provisória no 2.158­34, de 2001, conforme estabelece o art. 12 da referida IN.  A multa exigida tem plena aplicação às infrações da espécie, por se tratar de  norma  tributária­penal  destinada  ao  controle  fiscal  e  com  previsão  expressa  em  lei,  sendo  descabida a sua inaplicação em foro administrativo em face de meras alegações de violação aos  princípios  da  vedação  do  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade, da legalidade e da segurança jurídica, como pretende a recorrente.   À vista da clareza dessa legislação não procedem as alegações da recorrente  pertinentes aos aspectos constitucionais da penalidade, por se tratar de matéria cuja apreciação  não  compete  à  via  administrativa.  Cumpre  observar  que  esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado neste Colegiado, conforme se verifica da Súmula Carf no 2, aprovada pela Portaria  Carf no 52/2010 (DOU de 23/12/2010), que dispõe, verbis:   “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  entanto,  com  a  superveniência  da  Lei  no  11.945,  de  4/6/2009,  houve  substancial  alteração  na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e à apresentação de informações referentes ao controle de papel beneficiado  com imunidade, como se verifica do seu art. 1o, verbis:   “Art.  1º  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13603.000694/2005­51  Acórdão n.º 3202­00.298  S3­C2T2  Fl. 102          5 § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.        (destaquei)  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.”  Esse  dispositivo  legal  foi  disciplinado  pela  IN  RFB  no  976,  de  2009,  que  revogou a IN SRF no 71 e as INs que lhe alteraram a redação, e dispôs especificamente sobre a  apresentação da DIF­Papel Imune em seu art. 12, verbis:   “Art. 12. A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  (destaquei)  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Verifica­se que a nova legislação é clara ao substituir a sistemática até então  vigente, de imposição de penalidade por mês­calendário estabelecida pela Medida Provisória  no 2.158­34, de 2001, pela imposição de multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido (art. 1o, § 4o, II, da Lei no 11.945, de 2009 e art. 12, II, da  IN RFB no 976, de 2009).   De acordo com o que estabelece o art. 33, IV, da Lei no 11.945, de 2009, o  art. 1o dessa Lei produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No caso em exame, em se tratando de  processo pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna prevista no art. 106, II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966),  que,  ao  tratar  da  aplicação  da  legislação tributária, dispõe, verbis:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante  do  exposto,  e  com  base  no  que  dispõem  a  nova  legislação  e  o  dispositivo  benigno  de  aplicação  retroativa  acima  transcrito,  voto  por  que  se  dê  provimento  parcial ao recurso voluntário, de forma que a exigência da multa vigente à época fique limitada  a uma única vez por cada declaração trimestral não apresentada no prazo, apuração que resulta  na quantidade de sete (7) multas de R$ 1.500,00 cada.    José Luiz Novo Rossari                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/06/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10882.001987/2004-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. PROVA. Restado provado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1803-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001987/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  MILÊNIO INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  APARELHOS  ELETRÔNICOS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  XIII,  DA  LEI Nº 9317/96. PROVA.  Restado provado nos  autos que os  serviços prestados pelo Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade  de  conhecimentos  técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a  exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “O Contribuinte foi excluído do Simples e disto teve ciência em  26/08/2004  (fl.26).  Apresentou  sua  insurgência  em  16/09/2004  (fls.  01/02),  a  qual,  atuada,  seguiu  para  esta  DRJ  em  Campinas/SP,  sem  apreciação  de  mérito  por  parte  da  DRF  origem (fl. 28).  Argüia o Contribuinte:  A  SRF  já  teria  aquiescido  com o  seu  ingresso no  Simples,  isso  desde o pleito de adesão original.  •  A  atividade  por  ele  desenvolvida  não  se  enquadraria  entre  aquelas vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317/96.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:  “CIRCUNSTANCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­cientifico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstancia  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A  tabela  de  classificação  fiscal  é  imposta  aos  contribuintes  de  forma  genérica  não  permitindo  em  alguns  casos  a  especificação  detalhada  da  atividade  a  ser  realizada,  cabendo, da mesma forma, apreciação e  requisição de demonstrações ao contribuinte,  em casos de dúvida.  b)  É  juntado o  contrato de  serviços prestados desde 2004 até o momento  e  última Nota  Fiscal  emitida  para  fins  de  comprovação  dos  serviços  desempenhados  (doc.01  a  05).  Confirma o contribuinte não exercer atividade impeditiva com c auxilio de mão de obra  qualificada,  sendo  os  serviços  executados  relativos  h  manutenção  de  instalações  elétricas (eletricista), trocas de lâmpadas e reparação dos fios elétricos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.001987/2004­97  Acórdão n.º 1803­01.321  S1­TE03  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  30/04/2007  (AR de  fls.  37). O  recurso  foi  protocolado  em 21/05/2007,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  No  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade simples limitada (fls. 5). No mesmo comprovante consta a seguinte  descrição  da  atividade  econômica:  45.41­1­00  ­  Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas.  O objeto da  sociedade  é  a prestação de  serviços de  instalação  e montagens  elétricas, eletrônicas e hidráulicas; e a assistência técnica e manutenção de equipamentos. (fls.  10).  A decisão recorrida analisou os elementos constantes do processo e concluiu  que:  (i)  a  partir  do  contrato  social  não  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  de  engenharia;  (ii)  insuficiência  das  provas  para  demonstrar  que  sua  atividade  não  é  assemelhada  a  de  engenheiro;  (iii)  como  o  Simples é um benefício fiscal, o ônus da prova é do contribuinte.  De acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, as provas devem  ser trazidas na impugnação, não ocorrendo a preclusão do direito do litigante trazê­la em outro  momento processual, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  A  recorrente  anexou  novos  documentos  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão recorrida, que entendeu que os elementos apresentados na ocasião eram insuficientes  para assegurar que sua atividade não pressupõe o domínio de conhecimento técnico­científico  próprio de profissional da engenharia.  Por conseguinte, as provas trazidas na fase recursal devem ser apreciadas, em  face do disposto na alínea “c”, do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  recorrente  anexou  aos  autos  contrato  de  prestação  de  serviços  de  manutenção predial, nota fiscal relativa à execução contratual.  As  provas  anexadas  demonstram  que  a  recorrente  executa  serviços  de  manutenção  predial.  Ora,  o  exercício  de  tal  atividade  não  é  privativo  de  engenheiro,  nem  requer habilitação profissional legalmente exigida.  Neste sentido, reproduzimos diversos precedentes deste Conselho:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  APARELHOS  ELETRÔNICOS.  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  XIII,  DA  LEI  Nº  9317/96.  PROVA.  Restado  provado  nos  autos  que  os  serviços  prestados  pelo Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos  da  profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão  do SIMPLES. (Acórdão nº 301­33.488, sessão em 06/12/2006).  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  XIII,  DA  LEI  Nº  9317/96.  POSSIBILIDADE  DE  PERMANECER  NO  REGIME  DO  SIMPLES.  Não  demonstrado  nos  autos  que  há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  torna à  vedação  legal ao regime Simplificado.(Acórdão nº 301­33829, sessão em  26/04/2007).”    Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10245.000858/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Helder Kanamaru e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  no  valor  total  de  R$  404.551,29,  incluídos  os  acréscimos legais, referente ao ano­calendário de 2007.  A autuação fiscal fundamentou­se na falta de recolhimento do IOF incidentes  sobre  operações  de  crédito  na  forma  de  contratos  de  mútuo,  concedidos  a  outras  pessoas jurídicas.  Cientificado  do  lançamento  em  22/09/2009  apresenta  impugnação  em  22/10/2009 onde alega em síntese que:  1.  o  agente  responsável  pela  fiscalização  apresentou  em  20/04/2009  à  impugnante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  em  20/05/2009,  dentro  de  suas possibilidades,  houve a  entrega de documentos,  anexados aos autos,  fls.  13  a  142;  2.  a  imprecisão da data de  início da  fiscalização no relatório de fiscalização  trouxe confusão ao procedimento fiscal instaurado;  3. houve abuso de direito e quebra de sigilo quando foi efetuado requerimento  à Junta Comercial, solicitando documentos que já tinham sido acostados ao processo  através de apresentação pelo próprio contribuinte;  4. se o ato é praticado com excesso ou abuso de poder, é constituído em cima  de ato que infringe a lei;  5. o MPF estabelece limites máximos de duração do procedimento fiscal, que  é  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogados  por  igual  período  de  tempo,  a  Portaria RFB n° 11.371/2007 não poderia alterar este lapso temporal para 120 (cento  e vinte) dias, ferindo o princípio constitucional da legalidade;  6. não foi observado o  inciso IV do artigo 7o da Portaria RFB, sendo que o  agente público tem seus atos vinculados e adstritos a determinações legais;  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2007  ABUSO DE PODER. ARBITRARIEDADE.  O procedimento fiscal obedeceu a forma prevista na legislação em vigor e o  auto de  infração  lavrado preencheu  todos os  requisitos  legais  imprescindíveis para  garantia do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de  lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 3          3 de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário. As  alegações de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  somente  são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo o mandado de procedimento  fiscal  norma de natureza procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se acatar  os argumentos de nulidade.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa em parte os argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Restringe sua defesa à alegação de nulidade do PAF, por ter sido lavrado por  “servidor desprovido de competência para fiscalizar a recorrente”. Assim entende, por não ter  sido definido o “prazo de duração do MPF­F com o objetivo e fiscalizar o IOF (...)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Argui­se preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de definição  do prazo para conclusão da fiscalização no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Penso  que  a  decisão  a  respeito  deva  ser  tomada  à  luz  do  que  preceitua  o  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, devem ser declarados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Incontroverso,  portanto,  que  a  delimitação  contida  na  norma  impõe  considerável  restrição  ao  universo  dos  acontecimentos  atingidos  pela  nulidade,  ainda  mais  porque  o  mesmo  diploma  legal,  logo  a  seguir,  afasta  a  possibilidade  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções e omissões  tragam esse  tipo de consequência aos  atos praticados  no curso do processo.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Isto posto, é de se avaliar se a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade  do procedimento fiscal levado a efeito, sendo elas (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  ou  (ii)  a  prática  de  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente.   Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa.   Preambularmente, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não  adstritas à figura do Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto a elas, inicio por destacar que a fase litigiosa do procedimento, como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.   A legislação pátria garante ao contribuinte, a partir deste momento, o direito  de  contraditar  a  exigência  especificada  no  auto  de  infração  no  qual  figura  no  pólo  passivo,  assegurado­lhe o acesso aos autos, a obtenção de cópias, o direito a requerer perícias e o duplo  grau de  jurisdição,  em decisões proferidas por  colegiados  compostos por  servidores que não  participaram do procedimento  fiscal  que deu origem à autuação e,  em segunda  instância,  em  composição paritária, na qual integram o Colegiado, em igualdade numérica, representantes da  Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. Assim sendo, antes de adentrar à questão  específica do Mandado de Procedimento Fiscal, é de se questionar, liminarmente, se, uma vez  que  é esse o  sistema definido  em  lei  e  reconhecido pela  sociedade para  o processamento do  contencioso tributário, haveria como, a priori, considerar que supostas falhas acontecidas ainda  na fase de formalização da exigência pudessem acarretar a preterição do direito de defesa do  contribuinte,  se,  uma  vez  impugnado  o  auto  de  infração,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  com  a  contestação  das  acusações  contidas  no  processo,  o  que,  de  fato,  no  presente feito, efetivamente ocorreu e do que ainda agora estamos nos ocupando.  Feita  esta  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passamos, inobstante, ao exame das possíveis consequências advindas  da falta de emissão do MPF ao direito de defesa do administrado.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 4          5 Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo  a  dispensa  para  os  casos  de  procedimentos  realizados  dentro  da  repartição:  de  revisão  aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte.  Nessas  duas  hipóteses  para  as  quais  a  dispensa  foi  prevista  há  em  comum  o  fato  de  que  o  contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade  competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos.   Inicia­se aqui, ao meu ver, a incongruência entre o pensamento que sugere a  nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado  na  norma  de  origem.  Com  efeito,  se  admitirmos  que  a  ausência  do  Mandado  é  caso  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  aceitar  que  a  própria  norma  que  o  instituiu tenha previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada?  Fosse  o  Mandado,  de  per  si,  um  instrumento  essencialmente  destinado  à  proteção do direito que o contribuinte tem de defender­se da imposição que lhe é exigida, e não  se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer  outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado.  De fato, considerando apenas dos dois aspectos até aqui relatados, fica muito  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  está  inserido  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa. Se aceita sua efetividade na  implementação  das  condições  para  os  quais  foi  criado,  é  de  ser  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco­contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  a  sua  ausência  representa  preterição  do  direito  de defesa  há uma  distância abissal.  Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a  ser  exigido,  é  possível  que  administrado,  a  qualquer  tempo,  solicite­o  à  fiscalização,  buscando  assegurar­se de que o procedimento  está  sendo praticado por pessoa que  detém competência  para  tanto.  Sua  ausência  não  afasta  esse  direito,  já  que  resguardada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  certificar­se,  junto  à  repartição  de  jurisdição,  que  a  fiscalização  está  sendo  realizada  por  servidor  competente,  medida  que  até  então  não  estava  à  disposição  do  contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração.  De  fato,  há  que  se  admitir  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabeleceu  um  canal  de  comunicação  entre  administrado  e  administração  como  um  todo,  reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas,  mas  não  há  sentido,  data  máxima  vênia,  em  cogitar­se  que  a  falta  de  sua  emissão  traga  qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Superada  a  primeira  questão,  ocupo­me  da  segunda  hipótese,  qual  seja,  a  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  produz  algum  tipo  de  consequência  sob  a  competência do servidor para a prática do ato?  Quanto a  isso,  tem­se que a competência para constituir o crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira.  "Art. 3o O  ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei  far­se­á  no primeiro padrão da classe  inicial da respectiva  tabela de vencimentos, mediante  concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior em  nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil  Art.  5o  Fica  criada  a  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  "Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (grifos meus)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 5          7 Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura  no cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sendo­lhe reservada a competência,  em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional,  conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Admitido  isso, necessária  indagação se  faz em relação às situações em que,  no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado  por  força  de  lei,  sem  que  tenha  sido  emitido  o  documento  que,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial, instaura o procedimento em si.  Estaria o procedimento  compulsoriamente praticado  fadado à declaração de  nulidade pela ausência do correspondente do Mandado de Procedimento Fiscal? Ou, por outro  lado, a ausência do mesmo importaria em considerar­se o procedimento não instaurado, já que,  nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado?  Para  a  primeira  questão,  encontra­se  resposta  no  artigo  5º  da  Portaria  1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da  sua competência mesmo que a empresa não  tenha  sido  selecionada  para  fiscalização  e  que  não  haja  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido.  Art.  5º Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  AFRF  deverá  lavrar  termo  circunstanciado,  mencionando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  amparado  por  este  artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF  nº 1.614, de 30/11/2000)  I  ­  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614, de 30/11/2000)  II ­ natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos  livros,documentos  ou  mercadorias  objeto  de  retenção  ou  apreensão,  se  houver;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  III  ­  nome  e  matrícula  do  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  IV ­ nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que  se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  §  2º  Do  termo  referido  no  parágrafo  anterior  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  fornecida  cópia.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Quanto à segunda, no que diz respeito à  instauração do procedimento fiscal  em  si,  parece  haver  na  norma  infra­legal  uma  aparente  incompatibilidade  com  o  comando  expresso no Decreto 70.235/72.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Portaria SRF 1.265/72  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), no caso de diligência, Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Decreto 70.235/72  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (grifei)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada  Trata­se,  contudo,  de  um  falso  dilema,  e  a  compreensão  do  significado  e  alcance  de  cada  norma  permite  resolvê­lo,  assim  como  à  controvérsia  de  que  aqui  nos  ocupamos.  Como já foi referido antes, a Portaria 1.265/99, propunha­se, como ainda se  propõe hoje a Portaria 4.066/07, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte,  desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de  controle interno e externo.  Elas  têm propósito  de  cunho  administrativo,  ainda  que  com  repercussão  de  longo  alcance,  na medida  em  que,  como  ocorre  com  outras  normas  infra­legais,  interferem  decisivamente na vida o administrado.   Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo  qualquer  menção  ao  exercício  das  competências  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e nem às consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte,  mas  exclusivamente  disposições  “sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É por isso que, na Portaria, considera­se instaurado o procedimento somente  a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura­se com o primeiro  ato de ofício praticado por servidor competente.  É  que  as Portarias  estão  destinadas  à  organização  administrativa do Órgão,  enquanto à lei compete regulamentar as relações fisco­contribuinte e as próprias competências  da autoridade administrativa.  Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para  todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente  trará consequências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do  primeiro ato de ofício praticado por servidor competente e cientificado ao mesmo. Até então, o  instituto  da  espontaneidade  continua  a  disposição  do  administrado.  Uma  vez  cientificado  o  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  MPF  emitido  (e  isso  fica  mais  claro  na  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 6          9 medida  em  que  há  hipóteses  em  que  o  Mandado  pode  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade.   Não há  testemunho mais  claro  de que  o  exercício  da  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  emissão  do  MPF,  sendo  esta  uma  providência de cunho exclusivamente administrativo.  Por  fim, cumpre ainda  ressaltar que o exercício de  toda atividade pública é  regulamentado  por  legislação  infra­legal,  na  qual  especificam­se  procedimentos  que  deverão  ser  observadas  pelo  agente  público  e  pela  administração  como  um  todo.  Contudo,  a  inobservância  de  tais  requisitos  não  importará  sempre  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Tal  conseqüência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, que, no caso,  são a preterição do direito de defesa do administrado e a prática de atos ou tomada de decisão  por servidor ou pessoa incompetente.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10283.720554/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMENTA: ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. DECADÊNCIA. Nas hipóteses de incidência sujeitas à decadência na forma do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa a ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN,, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório. Passo ao voto.
Numero da decisão: 1301-000.889
Decisão: Os membros da turma acordam, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Redator designado. Vencidos o Conselheiro Relator, Paulo Jakson e o Conselheiro Wilson Guimarães. Designado Redator o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EMENTA: ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. DECADÊNCIA. Nas hipóteses de incidência sujeitas à decadência na forma do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN), ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa a ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN,, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório. Passo ao voto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720554/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.889  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  J. M. APOLONIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Ano calendário: 2003  Ementa:    SIMPLES  —  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  A  omissão  de  receita  comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses  sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  optante  do  SIMPLES,  devendo  a  tributação  se  sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do próprio  ano­calendário da reiterada infração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ SIMPLES – PIS/COFINS/CSLL/INSS.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  s  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Redator  designado.  Vencidos  o  Conselheiro Relator, Paulo  Jakson e o Conselheiro Wilson Guimarães. Designado Redator  o  Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator.     Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   2         (assinado digitalmente)                        Valmir Sandri – Redator Designado.               Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/INSS e multa pela não comunicação de exclusão do Simples, valor  total da exação R$.1.752.274,06 (incluídos juros de mora e multa de 75%), ano de calendário  de 2003. Ciência dos autos deu­se em 05/07/2008.  A fiscalização descreveu as seguintes infrações (síntese do TVF):  a)  Omissão de Receitas (Receitas não escrituradas) obtidas  através  da  comparação  entre  as  receitas  declaradas  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano  calendário  de  2005  e  os  valores  constantes  no  somatório  das  Notas  Fiscais (fls. 24 a 41);  b)  Insuficiência de recolhimentos para os meses de janeiro  a dezembro de 2003 (fls.92/93);  c)  Falta  de  comunicação  pela  empresa  da  exclusão  do  Simples Federal (multa de R$ 10.062,97), fl. 96.  Na impugnação de fls. 132 a 136, em síntese, alega:  a)  que  é  registrada  no  Simples Nacional  e  que  apresentou  DASN  referente  ao  período  de  01  de  julho  a  31  de  dezembro de 2007;  b)  com relação aos autos de infração do PIS e COFINS por  se tratar, no seu caso, de substituição tributária (Decreto  Estadual 20.686) não cabe a cobrança ao revendedor;  c)  e,  no  caso  de  fornecimento  de  gás  liquefeito  não  é  diferente  para  o  PIS  e  COFINS,  pois  o  art.  43  da MP  1991­15  de  2000  e  reedições  pela  MP  2.158­25,  com  base na EC 32/01 sua alíquota é zero;  d)  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  seria  necessário,  no  seu  entender,  ao  levantamento  do  lucro  efetivo  da  empresa,  considerando os custos e não com base no faturamento;  e)  por fim, com relação a multa de R$ 10.062,97 pela falta  de comunicação da exclusão do sistema Simples Federal,  no caso, alega que jamais excedeu o faturamento.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/BEL)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  01­20.330  de  11/01/2011,  reconhecendo  a  decadência  para  os  lançamentos anteriores ao mês de julho de 2008, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   4 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EMENTA:  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O ônus da prova existe afetando  tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham à ação fiscal.  DECADÊNCIA.  Nas  hipóteses  de  incidência  sujeitas  à  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4o,  do  Código Tributário Nacional  (CTN),  ocorrendo dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial passa a ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN,, com termo  inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.                                Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração que exigem da recorrente os  tributos  integrantes  do  SIMPLES,  nos meses  do  ano­calendário  de  2003,  pelas  infrações  de  omissão  de  receitas  e  insuficiência  de  recolhimento,  com multa  de  75%,  alem  da multa  no  valor de R$ 10.062,97 por falta de comunicação da exclusão do Simples.   Lançamento  tributário  relativo  ao  SIMPLES  FEDERAL,  decorrente  de  omissão  de  receitas  oriundas  do  montante  das  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte,  não  escrituradas, de conformidade com as notas fiscais de saída de mercadorias.  Registre­se  que  encontra­se  apensado  a  estes  autos,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10283.720556/2008­14,  que  trata  de  Representação  Fiscal  de  Exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004.  As argumentações trazidas no recurso são as mesmas da impugnação.  Esclarece,  preliminarmente,  que  exerce  a  atividade  de  revendedora  de  bebidas e gás liquefeito de petróleo e que sua exclusão do SIMPLES e a legislação pertinente,  consubstanciada na IN/SRF 389, de 29/01/2004, determinou a incidência da contribuição para  o PIS e para a COFINS sobre as receitas auferidas na venda de bebidas e refrigerantes.As notas  fiscais  utilizadas  para  supedanear  a  fiscalização  diz  respeito  à  aquisição  para  revenda  de  bebidas, refrigerantes principalmente, e gás liquefeito de petróleo. Ressalta a proteção legal do  Decreto Estadual  20.686  (arts.  110  e  112)  e Decreto  2.637,  de 25/06/1998,  onde  consta  que  haverá retenção na fonte de qualquer tributo por substituição tributária, inclusive PIS/COFINS,  dessa maneira, entende, que ao revendedor nada há a ser cobrado.  Aduz, mais, que com relação ao auto de infração da contribuição para o INSS  esta foi totalmente recolhida no ano em referencia.   Neste ponto, como bem assentado no voto ora combatido,  incabíveis são as  argumentações sobre substituição tributária das contribuições em favor do PIS e da COFINS,  uma vez que estas não são contempladas para as empresas optantes do SIMPLES.  Do mesmo modo, com referência à contribuição em favor do INSS, uma vez  que as empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, recolhiam à Previdência Social, somente  os valores descontados dos seus empregados, tendo em vista que a contribuição patronal estava  abrangida no  recolhimento  único  do SIMPLES,  com base no  faturamento  da  empresa,  daí  a  cobrança da diferença a que se refere o auto de infração lavrado.  Já com relação à argumentação de que o IRPJ e a CSLL estariam sujeitos à  apuração  do  resultado,  também  cabe  esclarecer  ao  litigante,  que  os  recolhimentos  desse  imposto  e dessa  contribuição na  forma que expressou nas  suas  argumentações de defesa  são  aplicáveis  somente  para  as  empresas  optantes  pela  forma  de  tributação  denominada  Lucro  Real, o que não vem ao caso, de acordo com a opção livremente exercida. Pelo que se vê do  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   6 presente  processo  a  exclusão  não  se  deu  de  forma  retroativa,  portanto,  inatacável,  assim,  a  decisão a quo, que entendeu correta a constituição dos créditos tributários dentro da sistemática  do SIMPLES.  Com  relação  às  Notas  Fiscais  que  o  sujeito  passivo  alegou  que  foram  canceladas, (fls. 135 e 136) a autoridade julgadora a quo procedeu ao exame de todas as notas  fiscais que foram relacionadas na impugnação, e que se encontram anexadas ao processo nos  volumes denominados Anexos I a V, e constatou que somente a NF n° 1385, no valor de R$  14.700,00 emitida no mês de julho de 2003, fl 259, se encontra CANCELADA.  Registre­se  no  que  toca  à  quantificação  das  omissões,  que  o  Fisco  fez  englobar,  na  infração  intitulada  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS", as diferenças de valores obtidas através da comparação nota por nota, mês  a  mês,  entre  as  receitas  declaradas  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2003 e os valores constantes no somatório das Notas Fiscais, cujas cópias foram anexadas ao  processo às fls. 27 a 41.  Em  fim,  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte — SIMPLES  é medida  que  se  impõe  quando  o  contribuinte  perde  qualquer  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  9.317/96.   Uma vez constatado que o contribuinte ultrapassou seu limite de renda bruta,  deveria  o mesmo  ter  comunicado  à  Administração  Tributária  seu  novo  enquadramento,  sob  pena  de  ser  excluído  do  programa,  de  ofício,  o  que  de  fato  acabou  por  acontecer.  O  Ato  Declaratório Executivo exarado pela SRE somente veio confirmar a ocorrência da situação e a  exclusão do contribuinte de tal sistemática.  Logo,  com  referência  à  multa  aplicada  sobre  a  falta  de  comunicação  da  exclusão da empresa do Sistema Simples, no valor de R$ 10.062,97, não há reparação a fazer,  tendo em vista que restou comprovado que o faturamento da empresa naquele ano­calendário  superou o limite estabelecido na Lei n° 9.317/96, que era de R$ 1.200.000,00, e desse modo,  estava obrigada a comunicar sua exclusão, conforme previsto nos arts. 13, inciso II e art. 21, da  Lei n° 9.317/96.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  com  base em respostas documentada pela própria autuada, que:  “o  contribuinte  sob  ação  fiscal,  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  das  vendas efetivadas no ano de 2003, que deveria estar registrada no Livro Caixa, cuja  escrituração,  como  aqui  já  afirmamos,  é  de  natureza  obrigatória  para  as  empresas  que optam pelo regime do SIMPLES.  A  referida  apuração,  com  base  nas  notas  fiscais  de  microempresa  (cópias  autenticadas), está demonstrada na planilha "Receita de Vendas no Ano­Calendário  de 2003".  Frisa­se,  ainda,  que  a  referida  empresa  apresentou  declaração  simplificada  (PJSI/2004),  declarando  somente  como  receita  bruta mensal  aquela  decorrente  de  "Prestação de Serviços", num total anual de R$ 55.425,20 (Cinqüenta e Cinco Mil,  Quatrocentos  e  Vinte  e  Cinco  Reais  e  Vinte  Centavos).  Portanto,  para  o  ano­ calendário de 2003, a empresa omitiu o valor das vendas apurado pela fiscalização,  no  total  de R$ 7.188.035,10  (  Sete Milhões, Cento  e Oitenta  e Oito Mil, Trinta  e  Cinco  Reais  e  Dez  Centavos),  o  que  ensejou  o  lançamento,  na  sistemática  do  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 4          7 SIMPLES, do IRPJ e demais contribuições, calculados, mensalmente, sobre a receita  omitida.  Salientamos,  também,  que  as  únicas  exclusões  da  receita  bruta  permitidas,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples,  são  as  vendas  canceladas  e  os  descontos incondicionais concedidos ( Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 2o , § 2o ;  Instrução Normativa n° 250, de 2002.”  Constata­se  dos  Demonstrativos  de  Apuração  que  acompanha  os  autos  de  infração  (fls.  44  e  ss.)  que  a  fiscalização  considerou  nos  cálculos  dos  valores  apurados  os  recolhimentos efetuados durante o ano calendário.  Lançamentos Reflexos.  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.  Assim,  considerando  toda  a  análise  realizada,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  manter  os  lançamentos  nos  termos  do  decidido  em  primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   8 Voto Vencedor  Por ser questão de ordem pública, levanto de ofício e peço vênia ao Relator  do  presente  processo  para  discordar  do  entendimento  esposado  em  seu  voto  bem  elaborado  voto  para  dele  discordar,  eis  que  ao  proceder  ao  lançamento,  a  D.  Autoridade  Lançadora,  entendo,  deixou  de  cumprir  com  os  requisitos  previstos  na  Lei  n.  9.317/96,  para  excluir  o  contribuinte  do  SIMPLES,  qual  seja,  de  infração  reiterada,  da  exclusão  do  SIMPLES  e  da  forma de tributação, prevista nos arts. 14, “V” e 15 “V” do referido diploma legal, que prevê:     Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  (...);       V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos  incisos II a VII do artigo anterior.    Inicialmente,  é  de  fundamental  importância  tecer  algumas  observações  a  respeito  do  conceito  de  reiterada  infração  a  legislação  tributária  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES e sua distinção com o conceito de reincidência.    A  reincidência  é  instituto  de  Direito  Penal,  incorporado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  desde  o  Império,  haja  vista  previsão  expressa  do  art.  16,  §  3º,  do Código  Criminal do Império. Atualmente, a reincidência é tratada no art. 63 do Código Penal, verbis:    Art.  63  ­  Verifica­se  a  reincidência  quando  o  agente  comete  novo  crime,  depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o  tenha condenado por crime anterior.    Na doutrina, o tema é estudado no elenco da Teoria das Circunstâncias, sendo  modalidade de agravamento da penalidade. Dessa maneira, a reincidência é assim conceituada:    “(...) a reincidência perfaz­se pela prática de novo crime pelo agente, depois  de transitada em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha  condenado por crime anterior. (...)    A  reincidência,  enquanto  circunstância  agravante,  influi  na  medida  da  culpabilidade,  em  razão  da  maior  reprovabilidade  pessoal  da  ação  ou  omissão típica e ilícita (...)” 1    No  âmbito  Direito  Tributário,  aludido  instituto  foi  incorporado  no  antecedente de normas atinentes às sanções tributárias administrativas, as quais possuem como  antecedentes tanto o descumprimento de deveres instrumentais, como o não recolhimento das  obrigações tributárias principais.                                                               1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito penal brasileiro. Vol. I. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2006. p.505.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 5          9   Isso  se dá porque o Direito Tributário  é um direito de  sobreposição  e pode  internalizar no seu subsistema conceitos de Direito Penal, os quais podem servir de hipóteses  para normas tributárias sancionadoras.    No art. 13 do Decreto nº 70.235/72, a norma tributária processual estabelece  a necessidade de se identificar o contribuinte reincidente no processo administrativo fiscal:    Art.  13.  A  autoridade  preparadora  determinará  que  seja  informado,  no  processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se  essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.    Note­se  que,  no  aludido  dispositivo,  o  termo  reincidência  é  utilizado  no  sentido de reincidência genérica, haja vista que não há a exigência de que o infrator infrinja a  mesma regra jurídica.    Na legislação do IPI, o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), introduz a reincidência  específica como hipótese de agravamento de penalidade:    Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova  infração de  um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto,  ou  de  normas  contidas  num mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).    Porém,  aqui,  a  reincidência  é  tratada na modalidade  específica,  isto  é,  para  caracterização o infrator deve violar um mesmo dispositivo.    Independentemente  de  a  legislação  tributária  prever  o  instituto  tanto  na  modalidade  geral,  quanto  na  específica,  verifica­se  que  a  legislação  tributária  incorporou  o  instituto da reincidência nos moldes estabelecidos pelo Direito Penal.     Por  sua  vez,  o  termo  “reiterada  infração  a  legislação  tributária”  disciplinado no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96, não se traduz em uma nova hipótese de  reincidência tributária.    Primeiramente, o art. 14 da Lei nº 9.317/96, ao dispor sobre as hipóteses de  exclusão do regime, estabelece condutas negativas ou positivas que devem ser observada pelo  contribuinte  para  o  gozo  do  regime  simplificado.  Dentre  tais  condutas,  está  o  dever  de  não  infringir a legislação tributária sucessivas vezes.     Logo,  a  exclusão  do  regime  não  constitui  uma  penalidade  ou  um  agravamento, mas sim a impossibilidade de o contribuinte se beneficiar do regime quando não  preencher os requisitos estabelecidos na lei.    Surge  então  a  primeira  distinção  entre  a  reincidência  e prática  reiterada  à  legislação  tributária.    Enquanto  a  primeira  consiste  em  hipótese  de  agravamento  de  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   10 penalidade,  a  segunda  se  apresenta  como  requisito  para  o  aproveitamento  do  regime  simplificado do pagamento de tributos.    Talvez, a origem da confusão entre os dois  institutos esteja na aproximação  terminológica entre reincidir e reiterar.     O  termo  reiterar,  conforme  pode  ser  verificado  em  diversos  dicionários,  traduz a idéia de se fazer mais de uma vez determinada ação ou voltar executar ação realizada  anteriormente.    Sendo assim, a conduta de infringir reiteradamente a  legislação consiste em  uma  conduta  que  viola  mais  de  uma  vez  legislação  tributária  cogente,  seja  pelo  descumprimento de deveres instrumentais, seja por inobservância da legislação para apuração e  pagamento do tributo.    Ora, um contribuinte reincidente pratica, inequivocamente, reiterada infração  à  legislação  tributária,  vez  que  executa  mais  de  uma  vez  conduta  contrária  a  legislação  tributária. No entanto, a recíproca não é verdadeira para aquele que comete reiterada infração à  legislação  tributária,  pois,  conforme  o  conceito  anteriormente  exposto,  para  que  haja  a  reincidência o contribuinte tem que ter sido penalizado em processo anterior já definitivamente  julgado.    Assim,  enquanto  que  a  existência  de  processo  anterior  definitivamente  julgado é requisito indispensável para caracterização da reincidência, a reiteração a legislação  tributária,  para  os  fins  do  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  nº  9.317/96,  pode  ser  reconhecida  no  mesmo processo.      A segunda observação, diz respeito ao tratamento dado ao inciso V do art. 14  da Lei nº 9.317/96 na jurisprudência do CARF.    Pois  bem,  examinando  a  jurisprudência  administrativa,  verifica­se  que  o  conceito  de  “prática  reiterada”,  vem  recebendo  tratamento  uniforme.  Vejamos  alguns  julgados:    PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Configura  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  a  prática  habitual  e  repetida  de  uma  mesma  infração,  de  tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente.  Configurada  a  prática  reiterada  de  inflação  à  legislação  tributária,  impõe­se  a  exclusão  da  empresa  deste  sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir, inclusive, do mês de  sua ocorrência. (Primeira Seção, 1ª Câmara, acórdão nº 1102­00262, sessão  de 05/07/2010).      SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples por causa de prática reiterada de infração tributária  produz  efeito  ex  tunc  em  vista  do  contribuinte  ter  optado  por  regime  de  tributação  diferenciado  e  favorecido.  Trata­se  de  regime  de  apuração  de  tributos e opção regidas pelas normas tributárias que devem ser observadas  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 6          11 rigidamente,  não  se  admitindo  a  omissão  de  receitas.  .(Primeira  Seção,  acórdão nº 1801­00.361, sessão de 08/11/2010).      SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES.  Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que  reiteradamente omitiu, na DIPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não  oferecendo­as  à  tributação.  .(Primeira  Seção,  acórdão  nº  1801­00.360,  sessão de 08/11/2010).      SIMPLES  —  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ a omissão de receita comprovada por pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão da optante do SIMPLES.  (Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª  Câmara, acórdão nº 101­ 96.630, sessão de 07/03/2008).    EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA A omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  optante  do  SIMPLES.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  câmara,  acórdão nº 108­09.801, sessão de 18/12/2008).    No entendimento deste Conselho, o  inciso V do art.  9º  da Lei nº 9.317/96,  deve ser interpretado quando o contribuinte pratica sucessivas infrações que podem, inclusive,  ocorrer no mesmo ano­calendário.    Ressalte­se  que  a  ocorrência  de  sucessivas  infrações  pode  ocorrer  de  dois  modos: a) quando ocorre mais de um tipo de infração, exemplo: omissão de receitas e falta de  escrituração  de  livro  caixa;  b)  ocorrência  de  uma  única  infração  em  vários  períodos  consecutivos, exemplo: omissão de receita em meses seguidos.    Ademais, no julgamento do recurso voluntário nº 339.032, a Primeira Câmara  da  Primeira  Seção,  por  meio  do  acórdão  nº  1102­00262,  julgado  em  05/07/2010,  perfilhou  entendimento análogo ao aqui defendido:    Quanto  ao  segundo  motivo  constante  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  é  fato  que  a  Lei  n°  9.317/96 não define expressamente o seu conceito.    Contudo, não procede a analogia proposta pela recorrente com o instituto da  reincidência, conforme definido na legislação de regência do IP1 (art. 70 da  Lei n° 4.502/64). Para a configuração da reincidência, nos  termos daquele  artigo,  é  necessário  que  exista  decisão  condenatória  definitiva  referente  à  infração anterior. Confira­se o teor do citado artigo:      "Art . 70_ Considera­se reincidência a nova infração da legislação do  Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   12 ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro  de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente,  a decisão condenatória referente à infração anterior”      A exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples, para  fins  de  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  deste  sistema,  está  expressamente prevista apenas no caso de prática de crimes contra a ordem  tributária,  conforme  inciso VII do art.  14 da Lei  IV 9.317/96. Contudo,  no  caso  do  inciso V  do mesmo  artigo  (prática  reiterada  de  infração),  não  foi  prevista a mesma exigência. Confira­se os dispositivos em questão:    "Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  ...    V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    ...    VII ­ incidência em crimes contra a ordem tributária, com  decisão definitiva”      Assim,  afasta­se  a  pretensa  analogia  da  reincidência  com  a  "prática  reiterada".  Tratam­se  de  institutos  distintos,  estando  um    expressamente  definido em lei, e o outro não.    Os dicionários definem o termo reiterar como "repetir", "renovar", "refazer".  Contudo, seria uma leviandade entender que, para a configuração da prática  reiterada de infração, bastariam duas ocorrências de uma mesma infração.    Parece­me que um bom caminho para interpretar o que se deva entender por  "prática  reiterada"  encontra­se  no CTN,  que  utiliza  esta  expressão  no  seu  art. 100, verbis:    "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos.  (...)    III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.”    Ora,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  nada mais  são  do que os usos e costumes da Administração. E veja­se que aqui também não  há uma definição de quantas vezes ela precisa ser repetidamente observada  para que se constitua em uma "prática reiterada.    Assim, entendo que, para fins de exclusão de uma empresa do Simples, deve­ se verificar se a prática da inflação em questão é habitual e repetida, de tal  forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando­se em  um costume, E esta análise somente poderá ser feita caso a caso.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.889  S1­C3T1  Fl. 7          13   Por  fim,  convém  observar  que  os  períodos  a  serem  considerados  para  analisar a ocorrência ou não de reiteração, no caso do Simples, devem ser  mensais,  seja  porque  o  período  de  apuração  do  Simples  é  mensal,  seja  porque  é  a  própria  Lei  que,  neste  caso,  menciona  que  a  retroação  da  exclusão deve ser feita ao mês de ocorrência do fato em questão.    No  caso  concreto,  verificou­se  que  a  recorrente  movimentou,  de  forma  contumaz  e  contínua,  durante  todos  os  meses  do  ano  calendário,  vultosos  recursos, os quais  foram mantidos à margem da contabilidade por meio do  uso  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa,  Desta  forma,  configurada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  imputada  pela autoridade administrativa que expediu o ADE de fls.. 81.    Assim, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n° 9.317/96, este fato enseja  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  a  partir  do  próprio  mês  de  sua  ocorrência,  ou  seja,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1998,  exatamente  como  consta no Ato Declaratório ora contestado.      No presente caso, a  fiscalização constatou  a Omissão de Receitas  (Receitas  não  escrituradas)  obtidas  através  da  comparação  entre  as  receitas  declaradas  na  Declaração  Anual Simplificada do ano calendário de 2003 e os valores constantes no somatório das Notas  Fiscais (fls. 24 a 41);  insuficiência de recolhimentos para os meses de janeiro a dezembro de  2003  (fls.92/93),  bem  como,  falta  de  comunicação  pela  empresa  da  exclusão  do  Simples  Federal (fl. 96).     Ou seja, o recorrente praticou sucessivas omissões de receitas entre os meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  configurando  inequívoca  prática  reiterada  de  infração  a  legislação tributária.    Desse modo, ao omitir sucessivas receitas em todo ano­calendário de 2003, a  recorrente  deixou  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  permanência  no  regime  especial  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  qual  seja:  abster­se  de  praticar  sucessivas  violações  a  legislação tributária.    Realmente,  estamos  diante  da  hipótese  de  aplicação  do  art.14,  inciso  V,  cumulado com art. 15,  inciso V, da Lei nº 9.317/96, que determina a exclusão do SIMPLES  com efeitos retroativos a data da ocorrência da primeira infração.    Assim,  por  tudo  que  foi  dito  acima,  entendo  que  houve  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  do SIMPLES,  pela  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária,  subsumindo­se a hipótese prevista no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96.    Logo,  a  fiscalização  deveria  ter  excluído  a  recorrente  do  SIMPLES  e  procedido à lavratura do auto de infração com base nas normas aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, nos moldes do art. 16, verbis:    Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI   14 Art.  16. A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Desse  modo,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  incorreu  em  erro  material  insanável  na  apuração  do  tributo  devido,  motivo  pelo  qual  o  considero  totalmente  improcedente.    Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  Sala das Sessões, em 1212 de abril de 20122.  (documento assinado digitalmente)    Valmir Sandri.                  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assin ado digitalmente em 07/05/2012 por VALMIR SANDRI

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