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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662814 #
Numero do processo: 10675.001332/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o pleito de aproveitamento de eventuais sobras de outros meses. IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado o resgate de aplicação financeira no mês sob investigação fiscal, constitui-se o valor sacado, bem assim seus rendimentos, ingresso de moeda que deve compor os recursos necessários ao aumento patrimonial apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que votava por cancelar o lançamento Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Valmir Sandri
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Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. IRPF — EX.: 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o pleito de aproveitamento de eventuais sobras de outros meses. 1RPF — EX.: 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Comprovado o resgate de aplicação financeira no mês sob investigação fiscal, constitui-se o valor sacado, bem assim seus rendimentos, ingresso de moeda que deve compor os recursos necessários ao aumento patrimonial apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO BRÁS MONTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que votava por cancelar o lançamento Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. tj& ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PIRE IDENTE/ NAURY FRAGOSO TA KA--) RELATOR DESIGNAD, FORMALIZADO EM: ti Jt 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA n Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. : 102-45.392 Recurso n°. : 127.680 Recorrente MAURO BRÁS MONTI RELATÓRIO Trata o presente recurso, do inconformismo do recorrente MAURO BRÁS MONTI, que julgou, parcialmente, procedente o Auto de Infração (fls.1/8), referente à omissão de rendimentos da atividade rural e variação patrimonial a descoberto, relativo ao ano-calendário de 1992— exercício de 1993. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, impugnou parte do lançamento (fls.81184), concordando com o acréscimo patrimonial apurado nos meses de fevereiro e outubro de 1992, e discordando dos meses de março, abril e dezembro de 1992. Não contesta o lançamento apurado com base nos rendimentos da atividade rural. À vista de sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir da tributação no mês de abril de 1999, o valor de CR$ 10.148.186,80, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pela fiscalização para o mês de dezembro de 1999, considerou a sobra de recursos havida no mês de 1992. Entendeu a já referida Delegacia, necessário o reparo do Auto de infração em relação aos cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto para que se apure o valor devido do IRPF/1993. Intimado da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, recorre a este E. Conselho apenas em relação ao acréscimo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-1-.:n --g= SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10675.001332/96-84 Acórdão n°. : 102-45.392 patrimonial apurado no mês de dezembro de 1992, entendendo que não houve o suposto acréscimo patrimonial, tendo em vista a sobra de recursos do mês de abril e novembro de 1992 e ainda, o resgate de aplicação no mês de dezembro no valor CR$ 130.000,00 aplicado no mês de novembro/92. Apresenta algumas considerações em relação aos sinais exteriores de riqueza e, por fim, pede seja declarado parcialmente insubsistente o auto de infração, determinando-se a redução do patrimônio a descoberto de CR$ 18.742.694,04. É o Relatório. ane;- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001332/96-84 Acórdão n°, : 102-45.392 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente autos, é o inconformismo do contribuinte em relação ao imposto exigido com base em acréscimo patrimonial a descoberto que diz não existir no mês de dezembro de 1992, tendo em vista as sobras de recursos apurados nos meses de abril de novembro de 1992, e ainda, o resgate de aplicação havida no mês de dezembro de 1992. A despeito dos argumentos despendidos pelo recorrente, tenho por mim que o Auto de Infração não tem como prosperar, haja visto que o acréscimo patrimonial apurado foi efetuado de forma inexata, ou seja, quando do preparo da análise da evolução patrimonial, não foram considerados todos os meses do ano- calendário, deixando, portanto, de considerar os saldos dos recursos porventura existentes nos meses não questionados. Entretanto, mesmo que fossem considerados na análise da evolução patrimonial todos os meses do ano, entendo, que melhor sorte não resta ao lançamento tributário, pois, sou de opinião que não há base legal para se exigir do contribuinte a exação mensalmente. Isto porque, sendo o fato gerador do imposto de renda pessoa física complexivo, ou seja, aquele que só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo, os quais abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias, o seu termo final será sempre na data de 31 de dezembro de cada ano-base. new 400"- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. 102-45.392 Esse entendimento é endossado pela própria norma legal que rege a matéria, quando, a despeito do artigo 2°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estipulou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganho de capital fossem percebidos, os arts. 24 e 29 do mesmo diploma legal, e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Logo, da interpretação das normas legais acima, não resta qualquer dúvida que o quantum do imposto devido pela contribuinte só será determinado e conhecido ao final de cada ano-calendário, quando o Fisco terá todos os elementos por ele fornecidos, via declaração de rendimenfos, assim como, o total de rendimentos percebidos, deduções pleiteadas, etc. Portanto, é com base nessas informações que se terá a base imponível definitiva da exação, e por conseguinte o real imposto devido pela contribuinte, operando-se a tributação mensal, como uma simples antecipação de imposto devido na declaração. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 " SANDRI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado Em que pese a bem defendida tese do nobre Relator Conselheiro Valmir Sandri sobre a tributação anual do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, dela devo discordar em vista dos motivos e da fundamentação legal aplicáveis à hipótese. Fato Gerador do Tributo Entende o nobre Relator que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, dado pelo conjunto de acontecimentos ao longo dos meses do ano- calendário, e se completa apenas ao final deste, coincidente com a data de 31 de dezembro, enquanto o imposto devido é o resultado da tributação anual. Essa complexidade impediria a apuração e tributação mensal utilizada pelo fisco. Para melhor análise da questão, importante lembrar as diversas modalidades de fato gerador, aqui utilizando os conceitos de Paulo de Barros Carvalho. Segundo o autor, em Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2000, p. 263, os fatos geradores podem ser classificados em instantâneos, continuados e complexivos. São instantâneos quando se verificam e se esgotam em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma. Os continuados abrangem as situações duradouras, que se desdobram no tempo, por intervalos maiores ou menores. Por fim, os complexivos nominam aqueles cujo processo de formação tem implemento com o transcurso de unidades sucessivas de tempo, de maneira que, pela integração dos vários fatores, surge o fato final. Neste último, a obrigação tributária nasce no momento de sua conclusão, 6 , • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/ CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°, : 102-45.392 pois anteriormente nenhum fato jurídico pode ocorrer na conformidade do modelo normativo. Já Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 8.a Ed., 2002, p. 257, entende que os fatos geradores periódicos são aqueles que se realizam ao longo de um espaço de tempo, ao término do qual se valorizam "n" fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. Para o fato gerador do Imposto de Renda duas correntes resumem as principais teorias a respeito de sua formação, a primeira, como ocorrência instantânea, durante o ano-calendário; enquanto a segunda, onde incluído no rol dos complexivos dada a formação da renda ao longo do período anual e fechamento no último dia deste. Na primeira linha encontra-se Ives Gandra da Silva Martins, citado por Gisele Lemke em Imposto de Renda — os Conceitos de Renda e Disponibilidade Econômica e Jurídica, p. 78, que afirma sobre a hipótese de incidência do IR não se tratar do conjunto de aquisições de disponibilidades econômicas, mas cada uma delas, individualmente. Por essa razão, constitucional a tributação exclusiva na fonte de determinadas operações. Na segunda, Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, 19.8 Ed., 2001, p. 265, onde o "fato gerador do IR é da espécie dos continuados e em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante um determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo." Também, Luciano Amaro, que entende ser o fato gerador do IR, exemplo típico do fato gerador periódico quando cita que este "É tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista de fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador". A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Passando às determinações legais atinentes ao centro da questão, temos que a definição de fato gerador da obrigação principal decorre do artigo 114 do CTN onde especificado que este é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Então, ocorrendo a situação definida em lei, configura-se o fato gerador e nasce a obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento do tributo e se extingue juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113 do CTN). "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem a definição de seu fato gerador no artigo 43 do CTN. "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Da análise sumária do texto legal verifica-se que a questão principal relativa ao tipo de fato gerador não se encontra delineada, enquanto dele podemos extrair: a) que deve ser tributada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; b) a obriaação tributária principal surge no exato momento da aquisição da disponibilidade de renda ou 8 AA)() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 proventos; c) a renda é distinta do patrimônio pois produto dele; d) os proventos de qualquer natureza são entendidos como os demais acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital e do trabalho ou da combinação de ambos. As determinações legais que decorrem da lei maior e regulam a tributação do IR, constituem-se do conjunto de normativas decorrentes das leis n.° 7713, de 23 de dezembro de 1988, n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, e, por último a lei n.° 9250, de 27 de dezembro de 1995. Antes de adentrarmos a ela, importante lembrar a forma anteriormente utilizada para fins de melhor visualizar os detalhes das alterações praticadas a partir de 1988. Anteriormente à lei n.° 7713/88 a tributação do IFetinha fato gerador complexivo e com periodização anual, mesclando tributação cedular diferenciada por tipos de atividade, combinada com a progressiva anual, dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n.° 5.844, de 23.09.1943. "Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único - Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior." (Grifei) Naquela sistemática, a incidência era periódica e anual, diferenciada, caracterizada pela classificação dos rendimentos por cédulas e com deduções distintas, enquanto complexivo seu fato gerador porque formava-se ao longo do período, uma vez que somente apurado o tributo devido nas respectivas declarações de rendimentos, que se reportavam sempre ao período anual. 9 ,‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' '*•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. : 102-45.392 Essa sistemática começou a sofrer alterações significativas já com a publicação da lei n.° 7450, 23 de dezembro de 1985. A referida lei inovou quanto à tributação do imposto de renda, mas apenas parcialmente pois não excluiu a classificação cedular, nem modificou sua apuração, que continuou sob a forma da tributação anual, modalidade de "autolançamento", onde o recibo de entrega constituía a própria notificação do imposto declarado. A modalidade atual de tributação, efetivamente aplicada com a lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, trouxe a mais significativa alteração para a sistemática de incidência e apuração do tributo ao dispor, em seu artigo 2°, que este seria devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. "Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e aanhos de capital forem percebidos." Também, em seu artigo 3.°, o referido diploma legal definiu os termos rendimento e ganho de capital incluindo este último como integrante do primeiro, e, ainda, determinou as deduções possíveis de utilização no momento da incidência. "Art. 30. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° .Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei." io ç)lj MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Em 1990, dadas as dificuldades operacionais de apuração do tributo em cada transação, pela identificação de rendimentos já oferecidos à tributação no mês, apropriação do tributo já recolhido em pagamentos efetuados durante o mês de referência, e deduções de todos os custos permitidos, operou-se nova alteração na forma de incidência de maneira a abrandar a complexidade dos cálculos individuais, com fecho mensal. Assim, visando facilitar a vida dos contribuintes pessoas físicas, o legislador manteve as deduções vinculadas à percepção do rendimento no cálculo mensal do tributo, enquanto inseriu um ajuste anual, para fechamento, onde possível a apropriação dos demais custos. Então, o artigo 2.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, excluiu a referência à mensalidade, manteve a tributação à medida em que os rendimentos e ganhos fossem auferidos e incluiu dispositivo determinante de ajuste anual. "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." (Grifei) A lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, inseriu novamente a tributação mensal sobre o conjunto dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, desta vez opcional, mantendo as demais determinações para a tributação na fonte e quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas (artigos 5.° e 7.°). "Art. 5°. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. I \\\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Art 7°. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos." (Grifei) Conforme, dispõe a lei n.° 7713/88 em seus artigos 13 e 14, alterada pela lei n.° 8383/91, artigo 10, a base de cálculo mensal do tributo permite deduções das despesas com o exercício da profissão para os profissionais autônomos, a contribuição previdenciária oficial, a parcela correspondente aos dependentes e a exclusão da parte isenta dos proventos de aposentadoria. Determinação legal, também, para que a tributação mensal sobre os rendimentos auferidos tenha um ajuste anual, operacionalizado em declaração de rendimentos, de apresentação obrigatória, onde será apurado o saldo de imposto, mediante incidência do tributo sobre todos os rendimentos do ano, após as deduções, anuais, permitidas, como decorre dos artigos 9.°, da Lei n.° 8134/90, 12 da lei n.° 8383/91, e por último, o artigo 7.° da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, transcrito a seguir. "Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." No ajuste anual, além das deduções já utilizadas em cada mês, incluem-se outras de maior dificuldade para a inclusão mensal e não necessariamente vinculadas à percepção dos rendimentos, como as despesas com instrução, médicas e pensões. Ainda resta considerar que o ajuste anual também comporta o resultado da atividade rural. Os bens, direitos e obrigações vinculados a essa atividade, para fins de incidência do IR, constituem-se patrimônio especial e distinto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES›, • :- -. 2-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 daquele da pessoa física normal, enquanto a renda dele decorrente tem, também, tratamento qualificado por determinação legal, dada pela lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, que permite apuração do resultado somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário e tributação no ajuste. Característica de fato gerador complexivo pois ao longo do período não permitida tributação da renda tributável oroduzida. Então, por determinação legal, o período de apuração da atividade rural é anual, e o seu resultado tributável determinado mediante confronto entre receitas e despesas, com fechamento em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Encontra-se amparada pela lei n.° 8023 / 90, e mais recentemente, pelo artigo 9.° da lei n.° 9250 / 95, que determinou tributação do resultado positivo apurado mediante composição com o montante dos rendimentos tributáveis de outras atividades no ajuste anual. "Art. 9°. O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei n° 8,023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior." Não é estranho o procedimento da Administração Tributária ao determinar essa forma mais benéfica de tributação à atividade rural, uma vez conhecida de todos a essencialidade de sua produção para a sobrevivência e manutenção da sociedade, e a necessidade de incentivos governamentais para o seu melhor desempenho. Coerente então eliminar o ônus que representaria a manutenção de uma escrituração mensal, pela necessidade de contratação de profissional qualificado — não se diga que o próprio contribuinte faria o livro caixa porque essa ação não se constitui regra geral - identificação de todas as transações em tempo real e tributação do resultado em cada mês, e, também, o aspecto negativo gerado por tributação de resultados positivos seguidos de prejuízos sem possibilidade de compensação retroativa, ocasionado pelas diversas modalidades de produção e variados períodos de desenvolvimento. \ 1V13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. o -•:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -'"` Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. 102-45.392 Voltando à legislação atual do IR Pessoas Físicas, temos que a lei determina o ajuste anual bem assim a apresentação da declaração de rendimentos. E nem poderia deixar de ser diferente uma vez que a tributação mensal não permite utilização de todas as deduções previstas na legislação, nem dos incentivos fiscais incidentes sobre o imposto. Em assim permanecendo, ofensa ao princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, § 1° da Constituição Federal pois não observado o mínimo necessário à subsistência nem apurada a efetiva riqueza nova. Importante frisar que a legislação ordinária não se reporta à tributação da renda, mas dos rendimentos, o que pode levar-nos a concluir que pretendeu-se estabelecer diferenciação entre ambos, para fins tributários. No sentido ortográfico tanto um quanto outro significam a mesma coisa, pois segundo o dicionário Aurélio Eletrônico século XXI, versão 3.0, renda significa importância recebida por pessoa ou entidade, ger. de forma periódica, como remuneração do trabalho, lucro de operações comerciais, juro de investimento, etc.; rendimento: Imposto de renda; declaração de renda; Fulano tem uma renda mensal de cinco salários mínimos. Já para fins tributários, Mizabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, lta Edição, 2000, fl. 289, comentando sobre a corrente que trata o conceito de renda como "excedente, ou acréscimo de riqueza, considerado o fluxo de satisfações e serviços consumidos (irving Fisher) ou meramente disponíveis (Hewett)", para esclarecer sobre a diferenciação entre renda e rendimento, admite que os rendimentos, independem da noção de tempo, e podem ser tributados durante o período de concretização da renda. "Entretanto, o que não foi desmentido nessa corrente, quer nas teorias limitadoras, que nas mais expansionistas, é o fato de que renda não é rendimento. Rendimento é só a idéia de determinado ganho e sua noção independe do tempo. Já renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida de riqueza, do excedente de que pode dispor alguém, pressupondo o abatimento 14 /1/\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 dos gastos necessários para produzi-Ia e mantê-la. Está, portanto, integrada de sucessivos atos no tempo, afetada — de forma inafastável — pela idéia de período de tempo, mesmo que, dentro desse período de tempo, considerem-se tributáveis certos rendimentos eventuais, cuja fonte não seja permanente. E periodização designa o ato de dividir a sucessão dos atos que compõem o conceito universal de renda pessoal em períodos, para fins tributários (aspecto temporal do fato gerador)." Portanto, a remuneração do capital ou do trabalho ou, ainda, de ambos, configura pagamentos sob a denominação de diversos títulos como salários, aluguéis, juros, entre outras utilizadas no mundo econômico, que para fins do imposto de renda, constituem-se rendimentos. Estes diferem da renda porquanto traduzem idéia de determinado ganho, independente do tempo, enquanto a renda é pessoal e se constitui na soma dos rendimentos obtidos em um período de tempo. Nesse passo, a legislação do tributo determina uma tributação instantânea sobre os rendimentos obtidos, líquidos, pois subtraídos das deduções normais a sua percepção, e sujeita-os a um ajuste anual onde se perfaz a renda anual da pessoa física, porque composta pelo conjunto de rendimentos já tributados ou ainda sujeitos à tributação, como no caso da atividade rural, com incidência dada pela soma das 12 (doze) tabelas mensais, e líquida, pois subtraída de todas as deduções permitidas em lei. De todo o exposto, constata-se que a modalidade de lançamento, antes, por declaração, passou, agora, àquela por homologação, abrangida pelo artigo 150 do CTN, em face da obrigação do contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem o prévio conhecimento da Administração Tributária "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 O lançamento por homologação é aquele em que a lei determina o recolhimento antecipado do tributo, e possibilita à Administração Tributária, conhecendo a atividade do contribuinte, decidir sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento ou homologá-lo expressamente, ou mantê-lo sem homologação pelo prazo de cinco anos do fato gerador, quando considerar-se-á homologado tacitamente. Nessa modalidade o pagamento antecipado tem por referencial o exercício da faculdade inerente ao fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas não a ocorrência do fato gerador do tributo, isto é, não é antecipado em relação ao fato gerador, mas antecipado porque realizado antes do lançamento pela Administração Tributária O imposto de renda, atualmente, segue essa modalidade de lançamento, uma vez que determina ao contribuinte o pagamento do tributo à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, estes posteriormente submetidos a um ajuste anual, antes de qualquer procedimento do fisco. Por outro lado, ao fisco, o direito de verificar, a qualquer momento os pagamentos antecipados ou a atividade exercida pelo contribuinte, e executar o lançamento do crédito tributário correspondente, para isso considerando os pagamentos efetuados antecipadamente. Esta é a submissão legal a que a Secretaria da Receita Federal levou o imposto de renda das pessoas físicas ao dispor sobre a incidência do tributo à medida em que os rendimentos fossem auferidos e estabelecer um ajuste anual, para fins da utilização de eventuais deduções e incentivos fiscais, não vinculados à percepção do rendimento. Comparando a previsão do CTN para o fato gerador do IR com aquela da lei ordinária que ordena a tributação dos rendimentos à medida em que forem sendo percebidos, sem prejuízo do ajuste anual — Leis n.° 7713/88, 8134/90, 8383/91 e 9250/95 - e levando em consideração as diversas correntes quanto aos tipos de fato gerador, verifica-se que o legislador interpretou a determinação maior 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. : 102-45.392 forma que cada uma delas constitui uma parte do fato gerador do tributo, com fecho ao final do período. Para esse fim, determinou, também, que em cada momento de tributação fossem permitidas as deduções normais à percepção dos rendimentos, deixando para o ajuste as demais. Claro está que o IR atualmente segue, com algumas variações, o conceito de renda — acréscimo patrimonial, onde a renda tributável é a líquida obtida peta dedução dos gastos para obtenção do ingresso, constituindo-se de qualquer ingresso de moeda, periódico ou transitório, e não necessária à manutenção da fonte. Segundo comentários de Gisele Lemke em "Imposto de Renda — os Conceitos de Renda e Disponibilidade Econômica e Jurídica", p. 90, nada impede que a arrecadação do IR seja feita em períodos curtos, em razão da necessidade financeira do Estado. "Tem-se aí a questão das antecipações de impostos, o que é típico do atual sistema de IR, tanto da pessoa jurídica como da física. Tal sistema está fundado na presunção de que será devido IR em montante x, ao final do período. Para que se saiba se essa presunção é admissivel, é preciso que ela não descaracterize o fato "renda" (caso contrário, restará ferido o princípio da repartição constitucional de competências, com a tributação do faturamento ou do patrimônio, como estudado no capítulo 4). A nosso ver ela não o descaracteriza, desde que permitida a prova em contrário (i.e., de que não foi auferida a renda presumida em lei), com imediato reembolso dos valores pagos a maior. Isto porque, observados esses requisitos, de período anual e antecipações mensais, pode-se dizer que aquele que aufere renda tributável mensalmente, muito provavelmente estará sujeito à tributação pelo IR ao final do ano com base em valores equivalentes à soma da renda auferida ao longo de 12 meses do ano. Assim, nada impede que já vá sendo cobrado o imposto devido ao final do ano em parcelas mensais, correspondentes à renda que vai sendo auferida pelo contribuinte mensalmente. E o que torna perfeitamente compatível com a realidade tal presunção é o fato de ela ser relativa, o que significa que, se não corresponder à realidade efetiva do contribuinte, poderá ( 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 ele apresentar prova nesse sentido e, inclusive, receber de volta eventuais importâncias adiantadas a maior." Então, de um primeiro modo, o tributo é apurado instantaneamente sobre os rendimentos auferidos, e agrupados por períodos mensais para o cálculo e recolhimento, rendimentos que são levados, obrigatoriamente, ao ajuste anual para fins de novo cálculo mediante aplicação de uma tabela progressiva anual, resultante da soma das doze tabelas mensais de incidência. De outro, aqueles rendimentos que, por determinação legal, são sujeitos à tributação instantânea e definitiva. E, ainda, de uma terceira forma, aqueles oriundos da atividade agrícola, que resultam da produção ao longo do ano e configuram-se resultado tributável, pelo confronto entre receitas e despesas em 31 de dezembro de cada ano-calendário, que também irá compor o montante tributável no ajuste anual. Característica de fato gerador periódico porque os rendimentos vão sendo tributados à medida em que são percebidos mas somente possível conhecer a real incidência tributária ao final do período, quando completo o período e possível o agrupamento do conjunto de rendimentos do período. Dessas determinações legais decorre que a tributação de todos os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas e dos demais rendimentos que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, e, ainda, aqueles recebidos de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, inclusive ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País, é obrigatória e deve ser imediata, no entanto, sujeita ao ajuste anual. O que se constata na legislação atual é a transformação da incidência tributária do IR, anteriormente anual, para modalidade instantânea, agrupada por mês, e com fecho anual 18 \\ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;fr‘--•.j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Princípios constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda Questionamento, indispensável, quanto à citada incidência tributária, é o pertinente à obediência aos princípios constitucionais a que deve o referido imposto. Conveniente lembrar que os princípios constitucionais tributários constituem-se balizamento maior das regras instituídas em cada um dos entes administrativos, por definirem a lógica e a racionalidade, e estabelecerem pautas de comportamentos e de valores a serem seguidas na sua aplicação. O imposto de Renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade, na forma da lei (artigo 153,§ 2.°, 1, da CF). Além deles e dos demais princípios constitucionais tributários, submissão, também, aos princípios da igualdade, da pessoalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da repartição constitucional de competências. O princípio da universalidade dispõe que a lei que instituir o imposto de renda deve abarcar todos os rendimentos provenientes de atividades lucrativas para fins de cálculo do mesmo, enquanto o princípio da generalidade, preceitua que devem ser tributadas todas as pessoas que auferirem renda, excetuando-se, logicamente, às imunidades e isenções concedidas legalmente. Já o princípio da progressividade, dispõe que mais elevado será o quantum devido a título de imposto quanto maior for a renda auferida. A alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível. A legislação atual do tributo, citada e comentada, observa os princípios da universalidade, da generalidade e da progressividade, pois atende ao primeiro quando dispõe que a incidência instantânea do tributo, agrupada por mês, deve ser consolidada — onde somam-se todos os rendimentos e resultado da atividade rural — ao final de cada período anual para ins de ajuste e apuração de 19 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAr Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 eventual saldo de imposto; observa a generalidade pois extensivo a todas as pessoas que auferem renda, e, progressivo, porque graduado por faixas de incidência que variam de zero a 27,5%. Merecem destaque, também, frente à questão colocada, o princípio da capacidade contributiva e da pessoalidade. O primeiro, inserto no art. 145, § 1° da Constituição, tem por objetivos suprir adequadamente o Estado com recursos oriundos da tributação e permitir a incidência tributária de maneira a não impossibilitar a subsistência dos contribuintes. Submete a graduação do tributo à capacidade econômica do contribuinte, diretriz que impede o confisco e inibe a tributação isolada. "Art.145.(.. ) (--.) §1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Dele decorre a impossibilidade da manutenção, apenas, da incidência instantânea do IR, pois impositivo da observação da capacidade econômica Na situação em exame, em cada tributação instantânea a lei concedeu deduções inerentes à percepção dos rendimentos para fins de observar, em parte, a capacidade contributiva; enquanto a apuração da efetiva riqueza nova produzida, obtida no ajuste anual ao confrontar-se o conjunto dos rendimentos anuais percebidos e resultado da atividade rural com o total dos custos normais atinentes a cada atividade e os custos pessoais para a obtenção da renda. Essa renda será submetida à incidência tributária para fins de encontrar o IR devido e apurar eventual saldo a pagar ou a restituir, pela diminuição dos valores já pagos em cada mês. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4. p --• -n =----4_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 O segundo princípio — da pessoalidade — diz respeito ao caráter pessoal que cada tributo deve ter. Este dispositivo tem por fim a necessidade de tributar-se determinada pessoa em virtude de suas características pessoais, não se transferindo o encargo a terceiros. A capacidade contributiva leva em conta a pessoa a ser tributada. A legislação do IR também obedece a este princípio quando permite a diminuição da renda total, os custos pessoais que, de uma forma ou de outra, influenciam sua produção. Destarte, conclui-se que a legislação ordinária não fere os dispositivos constitucionais ao dispor que o tributo deve ter incidência instantânea sobre a diferença entre os rendimentos e as deduções vinculadas a sua percepção, e determinar que a renda auferida seja tributada ao final do período mediante ajuste onde permitida a dedução do conjunto dos custos para a percepção. Apuração mensal do rendimento Demonstrado que a incidência do tributo é instantânea e agrupada por períodos mensais, deve-se ter em conta que a apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita ao fisco a identificação do efetivo momento da omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação. Assim, e.g. um empréstimo bancário obtido no mês de setembro do ano-calendário jamais pode ser utilizado como origem de aplicação efetuada no mês de Fevereiro. Em caso contrário, ofensa ao princípio da isonomia, dado pelo artigo 150, ll da Constituição Federal, inibidor de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. 21 , J(' /111\) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,-fr_:-;* n :?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332196-84 Acórdão n°. :102-45.392 "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Apuração de acréscimo patrimonial anual implicaria em tributação somente no ajuste, ou seja, a partir do mês de abril do ano-calendário imediatamente subseqüente, fato que possibilita vantagem de até 15 (quinze) meses para o infrator, além da possibilidade de cobertura da infração com rendimentos posteriores ao mês em fiscalização. Supondo, e.g. dois contribuintes que receberam idêntico rendimento de pessoa física, de R$ 9.000,00 no mês de janeiro de 1998, tendo o primeiro recolhido o IR devido de R$ 2.115,00 - ((R$ 9.000,00 x 27,5%)-R$ 360,00 = R$ 2.115,00) — no mês subseqüente, enquanto o segundo, infrator, deixado de oferecer ditos rendimentos à tributação. Utilizando a apuração anual conclui-se que: a) poderia a dita omissão desaparecer ao longo do ano por utilização de recurso equivalente em meses posteriores (empréstimo bancário, por exemplo); e, b) há tratamento desigual em relação ao primeiro contribuinte dado pela redução de seu patrimônio líquido em função do pagamento do tributo no mês de incidência, uma vez que o segundo pôde aplicar esse valor e obter lucros variados durante quinze meses, enquanto sofrerá incidência de acréscimos legais, apenas, a partir do mês de abril do ano-calendário subseqüente. 22 '\\1:\\\) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)-i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ----n :;;! SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Esse exemplo também se aplica para os rendimentos pagos por pessoa jurídica. Também não se diga que o infrator deixa de obter vantagem temporal em função da aplicação dos acréscimos legais porque estes decorrem da infração e serão maiores se a referência for o mês do acréscimo. O ato de apurar mensalmente o acréscimo patrimonial não ofende o conceito de renda, pois uma vez detectada a infração, tributa-se no mês e leva-se o rendimento ao ajuste anual para fins de novo cálculo e levantamento de eventual diferença de imposto, por sobreposição de faixa de incidência em decorrência de outros rendimentos no ano, ou pela apropriação de deduções não consideradas. Destarte, razão em parte ao nobre Relator quando afirma que o fato gerador do tributo somente se conclui em 31 de dezembro de cada ano- calendário, no entanto, descabida a pretensão de investigação somente em períodos anuais fechados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois estaria estabelecendo diferença de tratamento entre contribuintes na mesma situação ao deixar de identificar o momento exato em que o rendimento oculto deixou de ser tributado. Logo, correta a apuração mensal dos acréscimos patrimoniais. Também não assiste razão ao nobre relator quanto ao entendimento de que a apuração dos acréscimos patrimoniais utilizou de forma incorreta ao deixar de evidenciar os meses em que sobras de recursos foram apuradas e por desconsiderar essas sobras nos meses subseqüentes. Comprovado, já em primeira instância, que houve concordância quanto ao aumento patrimonial no mês de Outubro, deixa de ter razão qualquer alegação de aproveitamento de eventuais sobras de recursos anteriores pois, em havendo aumento patrimonial naquele mês, óbvia a inexistência de quaisquer recursos excedentes anteriores. Alegações contidas no recurso. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Passando às alegações do contribuinte, verifica-se que contesta apenas o acréscimo patrimonial apurado no mês Dezembro apelando para a inclusão de recursos dados pelo saque junto à CEF no valor de Cr$ 130.000000,00; de supostas sobras ocorridas no mês de Abril e Novembro, Cr$ 81.576.666,75 e de outras nos meses de Maio, Julho, Agosto e Setembro, em montante de Cr$ 115.857.227,00. Exclui das aplicações o saldo no Banco do Brasil S/A em 30/12/92, em valor de Cr$ 35.205.015,78 e aplicação FAF/CDB/RDB — B.Brasil no valor de Cr$ 16.300.000,00, substituindo-os por valor de Cr$ 52.698.787,47. Inclui nas aplicações saldo na CEF em 31/12/92, o valor de Cr$ 2.997,20. A solicitação atinente às sobras de recursos do mês de Novembro, em valor de Cr$ 81.576.666,75, neste inclusos os Cr$ 4.330.604,49 relativos às àquela do mês de abril, amparada pela decisão de primeira instância, não pode ser acatada pois, conforme demonstrativo, a seguir, verifica-se acréscimo patrimonial nesse mês. Com base no levantamento efetuado pelo fisco para esse mês, fl. 47, e na documentação que compõe o processo, temos Novembro 192 Recursos Pró-labore recebido da DAMFI Ltda 4.177.495,00 Pró-labore recebido da Monti Ltda. 1.044.374,00 Saldo Bradesco em 31/10/92 14.241,93 Saldo B.Brasil em 31/10/92 38.482,99 Resgate de FAF/CDB/RDB — B Brasil fl. 67,93 e 98 127.219.230,00 Receita da Atividade Rural 122.281.586,00 Créditos B.Brasil-Cod 612 — 3/11192 84.944,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 6/11/92 480.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 9/11/92 640.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 11111/92 80.000,00 24 (f4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_:-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Créditos B.Brasil-Cod. 612 — 16/11/92 138.982,08 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 16/11/92 80.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 20/11/92 2.800.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 23/11/92 240.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848— 25/11/92 9 520.000,00 Recursos excedentes Abril 4.330.604,49 Venda de um veículo m/Chevrolet, mod. Kadet 89 cf.Demonstrativo de Ap. Ganho de Capital, fl. 17 70.000.000,00 Total dos recursos 343.169.940,49 Aplicações Saldo Bradesco em 30111/92. 822.953,81 Saldo B.Brasil em 30/11/92 97.482,66 Aplicação FAF/CDB/RDB-Bradesco 19.000.000,00 Aplicação RDB / CEF s/parte 130.000.000,00 Aq. Veículo TEMPRA 4 P cf. NF 181-Guimarães A Ltda 165.000.000,00 Débito B.Brasil — Cod. 115 (Paulo Honório) 70.712,60 Débito B.Brasil — Cod. 262 em 24/11 10.180,00 Débito B Brasil — Cod. 262 em 25/11 4.080,00 Despesas da Atividade ...... ...... _41.527.911,00 Total das aplicações 356.533.320,07 Acréscimo patrimonial sem cobertura (13 363.379,58) * Cabe esclarecer que o levantamento da evolução patrimonial deve considerar a aquisição de bens que não estão ligados à atividade rural uma vez que se trata da análise das atividades e do patrimônio da pessoa física do contribuinte e não especificamente daquela atividade. Portanto, mesmo considerando a sobra disponível no mês de Abril, apurada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, inexistente sobra no mês de Novembro. 125 „, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-_ -- "w• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°, :102-45.392 Em vista da documentação acostada ao recurso, razão ao contribuinte quanto ao saque na Caixa Econômica Federal em valor de Cr$ 130.000.000,00, uma vez que se trata de sua parte (20%) no resgate de RDB aplicado em 20 /11/ 92, em valor total de Cr$ 650.000.000,00, conforme documento à fl. 128. Ainda quanto a esse resgate de aplicação, mesmo não solicitado na peça recursal, deve ser considerado como ingresso no mês de dezembro o valor relativo a sua parte nos rendimentos produzidos em montante de Cr$ 34.346.000,00. A solicitação para considerar as sobras de recursos da atividade rural, nos meses de Maio a Setembro, em valor de Cr$ 115.857.227,00, encontra óbice no aumento patrimonial a descoberto no mês de outubro. Havendo acréscimo patrimonial a descoberto nesse mês conclui-se que todos os recursos disponíveis anteriores foram utilizados para sua cobertura. Não se deve confundi-los com as sobras apuradas no mês de abril pela Autoridade Julgadora de primeira instância ao promover alteração no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, pois estas decorrem de alteração promovida posteriormente ao lançamento, enquanto aquelas, já consideradas anteriormente pelo fisco e aceitas pelo contribuinte ao concordar com o acréscimo a descoberto no mês de outubro. Destarte, incabível o pleito quanto a esse aspecto. O valor da venda do veículo marca Chevrolet, modelo Kadett 89, foi considerado no mês de Novembro, de acordo com entendimento deste relator e também do colegiado desta Câmara já estendido aos demais parceiros, no sentido de que tal bem foi dado como parte do pagamento na aquisição do veículo marca Fiat, modelo Tempra, pois, mesmo não sendo permitido o desconhecimento da lei, é corrente que as aquisições desse tipo de bem são efetuadas, regra geral, mediante entrega do veículo usado como parte do pagamento e, na maioria das vezes, sem a cobertura da respectiva nota fiscal de entrada, com o DUT não preenchido e, apenas, assinado, para fins de transferência a terceiros sem passagem pelo estoque - 26 d ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 da revendedora. Ainda vale salientar que o demonstrativo de ganhos de capital, parte integrante da declaração de rendimentos, indica a data correta da transação. Feitas estas considerações e esclarecido sobre a correta aplicação da lei, a movimentação financeira e patrimonial no mês de dezembro permanecerá como demonstrado a seguir. Mês Dezembro 92 Recursos Pró-labore DAMFI Ltda. 4.177.495,00 Pró-labore Monti Ltda. 1.044.374,00 Alienação residência 22.000,000,00 Alienação Faz. Matinha 48.000.000,00 Resgate FAF/CDB/RDB B. Bradesco 4.950 000,00 Saldo B. Bradesco em 30/11/92 822.953,81 Saldo B. Brasil em 30/11/92 97.482,66 Receita da Atividade Rural 147.872.354,00 Alienação de um terreno urbano p/Pedro R Monti cf. Declaração de Bens, fl. 14 4.000.000,00 Resgate RDB CEF (sua parte) 130.000.000,00 Rendimentos RDB CEF (sua parte) 34.346.000,00 Total de recursos 397.310.659,47 Aplicações Saldo B.Bradesco em 31/12/92 147.049,91 Aplicação FAF/CDB/RDB Bradesco 34.200.000,00 *Aplicação Fundo Ouro I Poupança Ouro cf. D Ajuste 16.300.000,00 * Saldo B.Brasil em 31/12/92 cf. D Ajuste 35.205.015,78 Débito em Conta Corrente B Bradesco S/A 1.274,68 Despesas da Atividade Rural 505.618.118,00 27 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001332/96-84 Acórdão n°. :102-45.392 Total das aplicações 591.471.458,37 Acréscimo Patrimonial a descoberto 194.160.798,90 * O recorrente agrupou saldo B Brasil em 31/12/92 — Cr$ 35.205.015,78 com aquele declarado como aplicado em Fundo Ouro B Brasil, Cr$ 17.493.771,69, que somou Cr$ 52.698.787,47, maior que o considerado pelo fisco, de Cr$ 51.505.015,78. No entanto, mantém-se o valor menor em sua integra para não alterar (agravar) o lançamento, bem assim, o acréscimo patrimonial verificado no mês de Novembro, que não será objeto de qualquer medida fiscal neste processo. Verifica-se que o recorrente pretendeu aumentar o valor das aplicações efetuadas em Fundo Ouro e poupança ouro, em relação àquele apurado pelo fisco, originalmente Saldo B.Brasil em 30/11/92, Cr$ 34.200.000,00 e Aplicação FAF/CDB/RDB — B Brasil — Cr$ 16.300.000,00, totalizando Cr$ 51.505.015,78, e agora, Cr$ 52.698.787,47, enquanto incluiu saldo na CEF em 31/12/92, valor de Cr$ 2.997,20, não considerado originalmente pelo fisco. No entanto, esses valores constituem agravamento do lançamento original, ação não permitida neste momento dada apenas a competência para julgamento do feito. Isto posto, demonstrado que deve ser considerado o valor da participação do contribuinte em aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, bem assim nos rendimentos produzidos, e afastadas as solicitações quanto à eventuais sobras no mês de Novembro e nos meses de Maio a Setembro, uma vez inexistentes, e as inclusões de valores não considerados anteriormente pelo fisco, para fins de incremento do acréscimo patrimonial apurado, que constituem agravamento do feito, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro para Cr$ 194.160.798,90. Sala das Sessões DF, em 21 de fevereiro de 2002. // NAURY FRAGOSO TA-9AKA 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000091/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF – EXIGÊNCIA – Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, entre outras hipóteses, sujeitando-se, em caso de apresentação intempestiva, à respectiva multa por atraso. Não procede, como escusa ao cumprimento de referida obrigação legal, a alegação de que não a conhece. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Não procede, como escusa ao cumprimento de referida obrigação legal, a alegação de que não a conhece. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURACY DONIZETE RODRIGUES AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .cay„ •,, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 10670.000091/2004-86 Acórdão n° : 102-48.506 Recurso n° : 150.343 Recorrente : JURACY DONIZETE RODRIGUES AMARAL RELATÓRIO A contribuinte JURACY DONIZETE RODRIGUES AMARAL, inscrita no CPF/MF sob o n° 100.862.228-13, devidamente intimada, em 19.01.2004, do lançamento de fls. 06, como faz prova o "AR", de fls. 08, insurgiu-se, em sua Impugnação, no dia 27.01.2004, contra dito lançamento, que tem por objeto multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano — calendário de 2002, no valor de R$ 165,74. A contribuinte requereu, em síntese, o cancelamento da multa, alegando ter sido sócia de sociedade da qual retirou-se em 11.01.2002, não tendo sido orientada a fazer a declaração de ajuste anual no exercício de 2003. Julgando a Impugnação, a 1° Turma da DRJ de Juiz de Fora / MG decidiu, às fls. 21/24, pela improcedência do pedido, por entender que a entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2003 (ano — calendário 2002), em 27.11.2003, às fls. 09, ocorreu fora do prazo legal previsto no Artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003. Quanto à aplicação da multa em tela, seu fundamento seria o Artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Asseverou, ainda, que a obrigatoriedade na apresentação da declaração de ajuste anual encontra respaldo legal nas hipóteses do Artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°290 / 2003. A DRJ esclareceu que a interessada foi sócia da empresa CLEYJAK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA — ME, CNPJ 03.254.573/0001-02, até 11.01.2002, conforme fls. 19/20, razão pela qual encontra-se obrigada à Declaração de Ajuste Anual de 2003. A justificativa da contribuinte de que não foi orientada a apresentar a declaração não tem condão de eximi-la da multa. 2 ?e-e-- Processo n° : 10670.000091/2004-86 Acórdão n° : 102-48.506 Devidamente intimada da decisão em 27.12.05, conforme faz prova o AR de fls. 45, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 27, em 09.01.2006. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações de sua Impugnação. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° : 10670.000091/2004-86 • Acórdão n° : 102-48.506 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte pleiteia o cancelamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, alegando que deixou de ser sócia de empresa em 11.01.2002 e não foi orientada a fazer a declaração de ajuste anual no exercício de 2003. O art. 88 da Lei 8.981/95, e a Instrução Normativa SRF n° 290/03, em seu Art. 1°, Inciso III, determinam o seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." IN SRF n°290 / 2003: "Art. 1. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: III — participou do quadro societário de empresa com titular, sócio ou acionista ou de cooperativa; 4 . • fr Processo n° : 10670.000091/2004-86 Acórdão n° : 102-48.506 Sendo assim, a Recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, por ter sido sócia da empresa CLEYJAK COMÉRCIO E SERVICOS LTDA até 11.01.2002, conforme demonstrado às fls. 19/20, e não a apresentou em prazo hábil. Acerca da alegação da Recorrente, de que não foi orientada a apresentar a declaração a que estava obrigada, tal justificativa não é bastante para afastar a aplicação da multa, prevista na legislação já referida e, por tanto, devidamente aplicada. No caso, deve ser observado o Art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC (Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 1942), segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF - ie 27 de abril de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4661560 #
Numero do processo: 10665.000493/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DO VALOR CONFERIDO A COTAS SOCIAIS - LEI N 8.383/91, ART. 96 - Ao trazer documentação diversa daquela demandada em diligência e que deixa dúvida sobre a existência, em 31.12.91, de bens integrantes do patrimônio de sociedade comercial, o Recorrente não logrou produzir prova hábil em favor de sua pretensão de retificar o valor das respectivas cotas sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAGELA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLlyg , X_DE MO- À ES RELATOR ---' , FORMALIZADO EM: o f: ri r 7 ir,---). „, ,, Ceue Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000493/96-89 Acórdão n°. : 102-45.811 Recurso n°. : 127.506 Recorrente : GERALDO MAGELA MARTINS RELATÓRIO Retorna de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de GERALDO MAGELA MARTINS, já qualificado nos autos. Nos termos da Resolução então proferida, a cujo relatório me reporto, deliberou a Câmara, diante da prova insuficiente, fossem os seguintes documentos providenciados pelo Recorrente: a) averbação das benfeitorias erigidas nos terrenos citados no Registro de Imóveis ou, na sua falta, concessão do habite-se pela Prefeitura Municipal; b) notas fiscais referentes à aquisição e instalação dos equipamentos mencionados nos laudos, excetuados o mobiliário e o material de escritório de pequeno valor; c) discriminação individualizada dos equipamentos mencionados na alínea anterior, contendo o custo de aquisição/instalação e o valor pelo qual está sendo avaliado; d) declaração de ajuste contemporânea ao pedido de retificação (exercício de 1996). Voltam os autos com 43 folhas de documentos, duas petições dos Recorrentes e Relatório de Diligência firmado por Auditor Fiscal, certificando a conformidade das informações com notas fiscais e livros comerciais. É o Relatório/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiin;n;:f., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000493/96-89 Acórdão n°. : 102-45.811 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Superada a fase de conhecimento do recurso e efetuada a diligência, passo ao exame de mérito. Trata-se, como vimos, de pedido de retificação de declaração de bens do exercício de 1992, formulado com fulcro no art. 96 da Lei n° 8.383/91, para efeito de alterar o valor conferido a cotas sociais. Para esse fim, foi efetuada avaliação dos bens integrantes do patrimônio da sociedade, sem, no entanto, demonstrar satisfatoriamente sua existência, tais como descritos nos laudos periciais, em dezembro de 1991. Como ressaltado na anterior Resolução, a circunstância de no registro imobiliário constar apenas terra nua tornava impossível verificar se as benfeitorias descritas e fotografadas nos laudos já existiam em 31.12.91, dúvida que se apresentava mais relevante com relação a um dos terrenos, adquirido pela sociedade no mesmo ano. Também não estava devidamente documentada a data de aquisição e/ou instalação dos equipamentos descritos nos mesmos laudos. Por conseguinte, optou esta Câmara por converter o julgamento em diligência para que o Recorrente providenciasse a juntada dos documentos citados no relatório. É forçoso concluir que o Recorrente não logrou produzir prova hábil em favor de sua pretensão. Não vieram aos autos documentos essenciais para comprovar a averbação de benfeitorias nos dois terrenos — um ou ambos indicados na Resolução, alínea a — que o Recorrente pretende seja suprido pelas licenças para serviço de radiodifusão expedidas pelo órgão federal então competente (DENTEL). Tais licenças provam, quando muito, que as emissoras de rádio já existiam à época em que foram emitidas (1989). Mas nem isso é ex me de 3 sVP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .ni\t, SEGUNDA CÂMARA 5 - Processo n°. : 10665.000493/96-89 Acórdão n°. : 102-45.811 dúvidas, uma vez que, nos termos do Regulamento próprio (Decreto n° 52.795/63), a concessionária tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da vigência da outorga para iniciar a execução do serviço em caráter definitivo (art. 28). Não há, de qualquer sorte, como vincular-se a existência da emissora com a existência do alegado patrimônio mesmo porque em 1989 a sociedade não operava nos mesmos locais. Nota-se, à vista da licença trazida agora aos autos, que o estúdio principal da rádio FM funcionava à Rua Minas Gerais e o transmissor à Rodovia dos Batistas. Consoante a documentação acostada ao pedido inicial, os endereços atuais são respectivamente Av. Antonio Olímpio de Morais e Rua Jacati. A recusa em juntar aos autos certidão atualizada do registro imobiliário ou habite-se da Prefeitura Municipal soa estranha. Certamente as obras levadas a cabo por uma sociedade comercial, concessionária de serviço público, não foram clandestinas. As razões acima são suficientes, por si só, para amparar solução desfavorável ao Recorrente. Registre-se, contudo, que os demais itens da diligência não foram, por igual, satisfatoriamente atendidos. Mesmo atestada por Auditor Fiscal a validade dos dados transcritos dos livros diários da sociedade, observo que os equipamentos constaram apenas por seu preço de aquisição, omitido o valor pelo qual foram avaliados, como demandado na diligência. E não há notícia da instalação dos que deveriam sê-lo (as torres, por exemplo) com sua conseqüente integração aos imóveis, tal como constou dos laudos periciais. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. ef/7 -1,"°2 LUIZ FERNANDO OL n RA DE MORAES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000101/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVAS QUE SOMENTE OPERAM COM COOPERADOS – Inaplicabilidade do conceito de lucro líquido na hipótese (art. 111 da Lei nº 5.764/71). Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12564
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO ALBERTO ZOUVI DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, NO MÉRiTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR OS CONSELHEIROS ALBERTO ZOUVI, CHARLES PEREIRA NUNES E VARINALDO HENRIQUE DA SILVA (O PRIMEIRO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO). RP-105-0.464, Admitido o recurso Especial. Despacho PRESI Nº 105-0.035/99.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM PAMPULHA (EM LIQUIDAÇÃO). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado) de converter o julgamento em diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto). 1 VERINALDO HØr QUE DA SILVA PRESIDENTE n:ck u, LÁ VICTOR WOLSZCZAK REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 FORMALIZADO EM: 23 NO/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. -1 LIRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101197-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 RECURSO N° : 15.554 RECORRENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM PAMPULHA (EM LIQUIDAÇÃO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que manteve o lançamento - formalizado por notificação de lançamento suplementar - de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de cooperativa. Em impugnação e em recurso a contribuinte alega que não se aplica à atividade da cooperativa, nos termos do disposto na Lei n° 5764/71, o conceito de lucro, eis que elas são essencialmente entidades sem fins lucrativos, conforme art. 4° da mesma lei. Em oposição, a autoridade julgadora de primeiro grau considerou a referida contribuição social incidente sobre o lucro líquido da sociedade cooperativa, tecendo raciocínio no qual verificava a existência de lei que concedesse a isenção da CSSL para cooperativas. Conclui que o tributo em análise foi instituído depois da concessão de isenção tributária que alcançou o IRPJ, . Fundamentou-se em que os arts. 111 e 175 do CTN impõem interpretação restritiva à concessão de isenções, não se podendo aplicá-las a tributos posteriormente instituídos. Analisa ainda o AD(N) CST n° 17, de 1990, e aponta que a referida norma administrativa somente alcança as fundações, associações e sindicatos que não tenham fins lucrativos, hipótese diversa do caso da cooperativa, que nem é uma das instituições arroladas, nem deixa de exercer atividade econômica, ainda que de forma cooperada. O recurso veio instruído com cópia da medida liminar concedida pelo juízo federal em Minas Gerais, para que as autoridades administrativas ie M2 TI ./ I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 dêem seguimento ao recurso sem a comprovação do depósito recursal, e apontou equivoco da autoridade preparadora, que indicou, na intimação da decisão de primeira instância, a faculdade de recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes, no lugar de Primeiro Conselho de Contribuintes. yÉ o Relatório. E)----- I4AT A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que cabe razão à contribuinte. Observo nos autos que a contribuinte alega não exercer qualquer atividade com não-cooperados, o que não foi desmentido pela ação do Fisco, nem pela argumentação da autoridade julgadora de primeiro grau. A declaração do IRPJ constante às fis.11/20 corrobora as alegações da cooperativa. Quanto ao direito, é de se reconhecer que não se aplica o conceito de lucro líquido às sociedades cooperativas que somente realizam operações com cooperados. Nesse específico caso, não há lucro, mas sobras de recursos, não alcançáveis pelo conceito de lucro líquido, basilar à tributação pela CSSL. Trata-se, portanto, de caso de não incidência da referida contribuição. A correção da tese esposada pela cooperativa é 'astreada no ensinamento de Renato Lopes Becho, em sua obra "Tributação das Cooperativas", Ed. Dialética, na qual se estende em minucioso estudo da origem histórica, do sentido da cooperativa e de suas características no país e no mundo. T4P T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 Precisas suas palavras: '8. As cooperativas não produzem lucro nos atos cooperativos. Pode haver excedentes ou sobras, que são os resultados positivos na prestação do serviço. Pelo princípio da destinação dos excedentes, essas sobras podem ser 1) distribuídas aos associados na proporção de suas operações realizadas com a sociedade; 2) destinar-se à expansão da cooperativa; ou 3) destinar-se a serviços de interesse comum. Este é um dos principais princípios do cooperativismo, que não aceita subterfúgios em seu respeito. Nem por vias transversas a cooperativa pode repartir lucro entre seus associados." E, mais à frente: git Nas cooperativas, um fato dos mais importantes é que os proprietários são seus clientes. Essa relação é a pedra de toque do cooperativismo. 15. Os elementos essenciais do ato cooperativo são os sujeitos (cooperativa e cooperador), o objeto (de acordo com os fins da sociedade) e o serviço não lucrativo." O art. 111 da Lei 5.764/71 é claro em definir que somente integram a base de cálculo do IRPJ os ganhos obtidos com operações com não cooperados. Mais ainda, a letra do art. 87 daquela lei determinou: Art. 87 Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, restou claro que a lei prevê a incidência de quaisquer tributos que tomem em conta o resultado das cooperativas na definição da base de cálculo apenas sobre a parcela referente às operações com não cooperados. E a previsão, embora anterior à criação da Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser respeitada na determinação do quantum debeatur, sob HUT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 pena de se causar inegável prejuízo à interpretação sistêmica das normas de direito tributário. A matéria, vale ressaltar, já foi muito discutida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, e predominam julgados em que se reconhece a inaplicabilidade da exigência da CSSL sobre atos com cooperados. Os julgados fundamentam-se em que as operações com cooperados não constituem operações mercantis, não podendo, portanto, sobre elas incidir a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. (Acórdãos: 102.38.091; 102-28.368; 106-05.575) A questão chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecia o direito da contribuinte. O acórdão veio assim ementado. CSRF 01-1.764 "Contribuição social — Sociedades Cooperativas — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social — Exegese da Lei n° 5.764/71 e artigos 10 e 20 da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional." Assim, observando que as atividades das cooperativas realizadas com seus associados não geram lucro, mas apenas sobras, por não se tratarem de operações comerciais, entendo que não há como se falar em contribuição social sobre o lucro no caso ora em tela, por ausência de hipótese de incidência. 61";)------- FIP T '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.000101/97-65 ACÓRDÃO N°: 105-12.564 Por esse motivo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998. çN: 1/41,144, VICTOR WOLSZCZAK UR I' R RECURSO N°: 15.554 RECORRENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL JARDIM PAMPULHA (EM LIQUIDAÇÃO) DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro (Suplente Convocado) ALBERTO ZOUVI. Data maxima venta, entendo que o presente processo não está suficientemente instruído, razão pela qual suscito de ofício uma preliminar (a melhor técnica processual recomendaria dizer "prejudicial" em vez de "preliminar, por analogia ao disposto no art. 265, IV, "b", do CPC) de conversão do julgamento em diligência. É que, quanto ao mérito da lide, as manifestações desta Quinta Câmara são no sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações das cooperativas com seus associados. Ocorre que a interpretação da autoridade lançadora da norma contida no art. 2° da Lei n° 7.689/88, base legal da imposição, é no sentido de que a CSLL incidirá sobre o resultado do exercício, independentemente da origem desse resultado (se proveniente de operações com associados ou de operações com não-associados). Não cogitada pela autoridade lançadora, a discriminação da origem do resultado da cooperativa restou, a meu ver, incomprovada nos it? autos. Rir PROCESSO N° 10680.000101197-65 ACÓRDÃO N° 105-12.564 O insigne Relator contornou essa deficiência processual mediante presunção. De início, verificou, no Quadro 14 da Declaração IRPJ, que a recorrente não praticou operações com não-associados. A seguir, inferiu do silêncio da autoridade julgadora singular sobre tal elemento probatório dos autos a ratificação da validade do mesmo. A meu sentir, contudo, a lógica que dá suporte à inferência promovida pelo douto Relator investe contra o principio da economia processual. Indago: do ponto de vista do julgador singular, cujo entendimento sobre o mérito do litígio não reconhece a distinção entre operações com associados e com não-associados, em que aproveitaria à composição da lide a remessa dos autos em diligência para que fosse discriminada a origem do resultado da cooperativa? E, desde já, respondo: na visão do julgador monocrático, diligência para conferir a veracidade da Declaração IRPJ quanto a operações com não-associados em nada contribuiria para a solução do litígio, eis que a autoridade "a que não cogita daquela distinção. Logo, eventual diligência nesse sentido determinada pela autoridade de primeira instância feriria o principio da economia processual, pois retardaria desnecessariamente a marcha do processo na direção da composição da lide. Assim, entendo que somente o exame da contabilidade da recorrente produzirá prova cabal de que as receitas da cooperativa em apreço provinham exclusivamente de operações realizadas com associados. Por isso, • suscito a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Se vencido for, obrigado a enfrentar o mérito da lide por força do disposto no § 1° do art. 22 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, voto para dar provimento ao recurso voluntário, por perfilhar a jurisprudência desta Quinta Câmara, no ft, ft PROCESSO N° 10680.000101197-65 ACÓRDÃO N° 105-12.564 sentido da não-incidência da CSLL sobre as operações das cooperativas com seus associados. É o meu voto. Brasília (DF), 24 de setembro de 1998. ftal. Jd<49" n'. ALBERTO VI fà CONSELHEIRO (Suple e Convocado) Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4659103 #
Numero do processo: 10630.000263/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até 31/12/95. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12248
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que davam provimento integral.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:13:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:13:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:13:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:13:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:13:08Z; created: 2009-10-23T13:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T13:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:13:08Z | Conteúdo => 2.2 F' 8Li aDO NO D. O. U. Qc192 )1,2- C atçLÇAndsa_ C MINISTÉRIO OA FAZENDA Rubrica,er., -S P- SEGUNDC> CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 112.516 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1PI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3' do artigo 66 da Lei ri' 8.383/91, até 3 1/12195. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SEI.1C tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento integral. Sala das Sessõ - - 08 de junho de 2000 Mar-as i . icius Neder de Lima Pr sid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. FBal/cf 1 C) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-1 2.248 Recurso : 112.516 Recorrente : CELULOSE NIPO BR-AS [LEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n 2 4.502/64, artigo 72, § 1 2; Decreto-Lei n' 491/69, artigo 5 2; e Lei n' 8.402/92, artigo 1 2, inciso 11. Conforme Documento de fls. 04, procedeu-se à autorização da restituição do valor pleiteado (CR$ 1 2.727.1 60,41), informando-se o interessado da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando n' 429/94 (fls. 08). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da Taxa SELIC, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 1 5/1 8, contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo. Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR, até dezembro/95, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 20/21, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonimizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável por extensão ou analogia. Ademais, a IN re 22/96, em seu artigo 1, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SELIC - aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre á DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 22/27), argüindo, em síntese, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y• ^:,14'•••t4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária, em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o princípio da isonomia; e - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do CC favoráveis ao seu entendimento. Pela Decisão de fls. 32/36, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas, considerando que: - o § 3' do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento; - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de l de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n' 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tiPt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + ••>4.• Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/MF n2 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG if 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12' Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento específico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, 11, da Lei tf 4.502/64, e artigo 22 do Decreto-Lei if 1.426/75 (RIP1182, artigo 104; RIPI198, art. 179), regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UFIR, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; e - conforme o § 62 do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal especifico com determinação 4 t2 9 G MINISTÉRIO DA FAZENDA V4T,Ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 38/49), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 15/16 e 24/29, respectivamente). É o relatório. 5 41.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA I;̀•`,14 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630.000263194-19 Acórdão : 202-12.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora com base na SELIC e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o Pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 72, § 1 9, da Lei n' 4.502/64, e no artigo 5' do Decreto-Lei n' 491/69. A matéria relativa à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento de IPI já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191191) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o capas do artigo 1' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. 6 ,298 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4410 4,,t) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .5.> 5411., • Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiada decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei tf 9.250, de 26112/1995 (DOU de 2711211995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei rr2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusiva:mente à. correção monetária como "...simples resgate da expressão real dc, incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espéde e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial 00 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 02 949' la MINISTÉRIO DA FAZENDA :9k,Pli Siar a "4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UF1R, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo 8 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000263/94-19 Acórdão : 202-12.248 crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR de 3 I /12/95 Sala das Sessões, em 08 • e junho de 2000 Á" MARCO 091( IUS NEDER DE LIMA 9

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4659345 #
Numero do processo: 10630.000768/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, privativa de lei, ante o princípio de reserva legal (CTN, artigo 97, V). IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14042
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES QUE PROVIA O RECURSO.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.042 IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, privativa de lei, ante o princípio de reserva legal (CTN, artigo 97, V). IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .'ILA • - IA SCHERRER LEITÃO • ," ES ia ENTE tf", -41Ib ROB TO WILLIAM GON ALVES RELATOR "AD HOW FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 - ** MINISTÉRIO DA FAZENDA--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768/95-46 Acórdão n°. : 104-14.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P- n, 1'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768195-46 Acórdão n°. : 104-14.042 Recurso n°. : 112.169 Recorrente : VALADARES PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou procedente a exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de multa instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68, aplicada de ofício por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, estendida pelo artigo 999, III, do RIR/94, também aos casos de cumprimento extemporâneo, ainda que espontâneo, da obrigação acessória. A Declaração em questão foi entregue, sem prévia intimação, em 29.08.95 e a multa exigida em 28.09.95. Na impugnação o contribuinte argumenta que seu procedimento espontâneo, ainda que a destempo, não enseja a aplicação de penalidade, dado o amparo do artigo 138 do C.T.N. Em ratificação à sua alegação, traz aos autos os Acórdãos n°s. 201- 66.995/83, do 2° Conselho de Contribuintes, e104.9.205/92, desta 4a. Câmara. A autoridade recorrida mantém a exigência sob o argumento, em síntese, de que o atraso na entrega da declaração constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3°, do C.T.N. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. 3 ccs - .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,....1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768/95-46 Acórdão n°. : 104-14.042 Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. f4 É o Relatório. , 4 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, • __: '-, r ,,zn w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768/95-46 Acórdão n°. : 104-14.042 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator “Ad Hoc* Conheço do recurso, dado atender à tempestividade. Em preliminar, absolutamente equivocado o entendimento recorrido, porquanto o artigo 138 do C.T.N., para seus efeitos, não faz qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória. Nesse aspecto, aliás, é de meridiana clareza o voto proferido pelo ilustre Relator, MIGUEL RENDY, no Acórdão n° 104-9.205192, desta 4a. Câmara, que, há tempos, venho corroborando na íntegra, "verbis": "Se o Código Tributário Nacional diz que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o código Tributário Nacional, no caso da denúncia espontânea permite a exclusão da responsabilidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Por conseguinte, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave do que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o Código dispensa a penalidade para falta mais grave, tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade." Por outro lado, quanto ao alegado detrimento de prejuízos de natureza administrativa interna, acaso prevaleça o artigo 138 do C.T.N. (SIC!), basta mencionar, liminarmente, que assuntos de natureza administrativa: relatórios e base de dados, por sua essencial mesma, são da alçada da própria burocracia administrativa, em particular. Não pode tal argumento, pois, 'per se", servir de fundamento para solapar expresso dispositivo de lei complementar. Porquanto, a defesa dos interesses do Estado não está acima de qualquer dispositivo legal. Mormente, de lei complementar! 5 ccs _ - - •=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768/95-46 Acórdão n°. : 104-14.042 Outrossim, tais relatórios, se acompanhados e emitidos em tempo hábil permitiriam a identificação de contribuintes relapsos, aplicando-se-lhes 9n casu", o disposto no mesmo artigo 138, § único. Isto é, por iniciativa de ofício, em tempo hábil, estaria cerceado o benefício a que se reporta o artigo 138, em comento. Referendar seu parágrafo único ao amparo da inércia traduz, apenas e tão somente, inoperacionalidade administrativa: o contribuinte só é reconhecido em falta se espontaneamente, 'a priori', a confessar! Isto é, seria penalizado de qualquer modo, independentemente da origem da inércia: se própria, se administrativa! Supero, entretanto, tal preliminar. O litígio é de outro nível. Independentemente das questões afetas à espontaneidade subjaze a questão da reserva legal, relativamente à penalidade sob enfoque (C.T.N. artigo 97, V). A multa objeto desta pendenga foi instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68. É aplicada exclusivamente a infrações para as quais não haja penalidade legal específica. Ora, o Decreto n° 1.041/94, atual RIR, por exorbitância dos limites da regulamentação a que se propunha, através do artigo 999, III estende aludida penalidade também para os casos de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, quando esta não apresentar imposto devido. Tal disposição normativa não só c,onflita abertamente com o artigo 99 do Código Tributário Nacional, agride diretamente o artigo 97, V, antes mencionado, em absoluto desrespeito à hierarquia das leis e, em particular, expressas normas do Direito Tributário Nacional. 6 ccs, -/-- MINISTÉRIO DA FAZENDA:•‘, •-•• 9; '› i 1 .:n ',-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000768/95-46 Acórdão n°. : 104-14.042 'Last but not least', evidentemente que, na forma da legislação ordinária existia, então, penalidade específica para os casos de descumprimento, no prazo, da obrigação acessória em questão: multa de 1% ao mês, incidente sobre o imposto devido, conforme expressa nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.968168, em se tratando de pessoa jurídica. Também nessa ótica, descabida, portanto, a pretendida extensão da penalidade de que trata o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68. Havia, é fato, uma omissão legal, a qual constractava com a omissão factual: cumprimento, a destempo, de obrigação tributária acessória. No caso de declaração de rendimentos entregue em atraso, por iniciativa de ofício da administração, sem imposto devido, nela apurado, inexistia base imponível à penalidade. Omissão que só veio a ser corrigida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981/95, inaplicável a fatos pretéritos. Tal omissão legal, entretanto, não permite ao fisco, por melhores que sejam seus objetivos, se arrogar o direito de, a seu exclusivo talante, impor penalidade alternativa em matéria tributária. Visto que a relação Estado/contribuinte é fundada, essencialmente, nos princípios da reserva legal e da legalidade estrita. Destes, e somente destes, não da vontade ou das circunstâncias, decorrem as hipóteses de incidência, necessariamente cerradas, dos fatos geradores da obrigação tributária. Sejam principais, sejam acessórios! Na esteira dessas considerações, por carecer de legalidade a exigência em lide, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. t I d- Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 n mo" è n•• ROBERTO WILL ' GONÇALVES 7 ces Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000596/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento dos débitos no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas da base de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ – MULTA – INCORPORAÇÃO – A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. CSLL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser ajustadas as exigências reflexas no que pertinem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .444r: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• rf 1;5 OITAVA CÂMARA--; Processo n2. :10680.000596/2004-21 Recurso n2. :141.598 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA DF MASTER LTDA.) CNPJ 01.584.565/0001-26 Recorrida : TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.637 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4ft do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento dos débitos no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a ç\s'O\ • t'e k l44 MINISTÉRIO DA FAZENDA47.;!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-tf% OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas da base de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ — MULTA — INCORPORAÇÃO — A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1 2, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. CSLL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser ajustadas as exigências reflexas no que pertinem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA DF MASTER LTDA.) CNPJ 01.584.565/0001- 26. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k1/4- 2 ( ,. . .. . .=.(.L.t.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi..zit- zfi k:. OITAVA CÂMARA Processo O. :10680.000596/2004-21 Acórdão ng. :108-08.637 p44,DORIV PA VAN PAESI ÉNTE e d LUIZ AL a: ATO CAVA • CEIRA RELATO' • FORMALIZADO EM: n JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA nop-- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Recurso n2. :141.598 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA DF MASTER LTDA.) CNPJ 01.584.565/0001-26 RELATÓRIO MG MASTER LTDA. (SUC. DA DF MASTER LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n2 00.381.082/0001-61, estabelecida na rua Bonfim, n 2 672, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da autuação refere-se à omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja (retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão) e os valores escriturados/declarados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1998. O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 2 2 da MP n2 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n 2 8.846/94; 195, II, 197, p. único, 225, 226 e 227, do RIR 94; 3 e 24 da Lei n 2 9.249/95; 4 da Lei n2 9.430/96. Afora isso, o lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos pela falta de emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) em todas as vendas das mercadorias, bem como, a falta de contabilização e da declaração das respectivas receitas, conforme verificado no exame de documentos e do material de informática apreendido. 4 .c.‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA tsp*It.-.;,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J iz'frt,; > OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n 2. :108-08.637 O lançamento principal deu ensejo a seguinte tributação reflexa: 1- PIS, enquadramento legai: aris. 1 2 e 32, da LC 7/70; 24, §22, da Lei n2 9.249/95, 22, I, 32, 82, I, e 92 da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98; 2- CSLL, enquadramento legal: arts. 22 e §§, da Lei n2 7.689, 19 e 24, ambos da Lei n2 9.249/95, 1 2 da Lei n2 9.316/96 e 28 da Lei n 2 9.430/96; 3- COFINS, enquadramento legal: arts. 1 2 e 22, da LC n2 70/91 e 24, §22, da Lei n2 9.249/95; I rresignada com a autuação a Contribuinte apresenta tempestivamente as suas Impugnações (f Is. 220/243; 261/284; 302/319 e 336/353) onde requer, em preliminar, a nulidade do AI, eis que infringe o devido processo legal administrativo, art. 92, §1 2 do Decreto n2 70.235/72, bem como alega a decadência, pois na data do AI já tinha expirado o prazo de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que o Fisco desconsiderou, para efeito do • lançamento da ofídio raizado, a Fato de que os débitos ora exigidos encontram-se incluídos no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n 2 10.684/2003, pelo que descabida a imposição fiscal, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do art. 151, VI, do CTN, podendo caracterizar até mesmo excesso de exação ao teor do art. 316, §1 2 do Código Penal. Com relação à multa de 150% a Contribuinte alega que tamanho valor é caso de confisco e abuso por parte do Fisco, e acrescenta o art. 1 2, §72, da Lei n2 10.684/2003, o qual dispõe que em se tratando de débito fiscal incluído no Parceiarrieniu Especiui PAES, us vaiuiez. euuespondenies às muitas serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Ç\1/4-X 5 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,91, • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-L-hi:, OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Afora isso, alega que não agiu com intuito de fraudar o Fisco, uma vez que, espontaneamente, aderiu ao PAES e, portanto, parcelado e confessado os débitos apurados pela fiscalização. Por fim, pugna pela ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC, alega que esta não foi criada para fins tributários, mas sim, para remuneração de títulos. A ação foi julgada procedente (f Is. 377/406) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. tk-N 6 . Z•4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda, que parcialmente, o conhecimento por parle da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da lei ng 4.502, de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f Is. 410/441), repisando as razões apresentadas na Impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, atualizado pela Lei n 2 10.522/2002 (f Is. 442). É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41.t::, OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento par acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n2 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo Imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa. Relativamente à preliminar de decadência argüida, peço vênia ao ilustre Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes, para reproduzir excertos do Voto Vencedor proferido no Recurso n 2 141.552, verbis: Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso li da Lei 9.430/96. 1)t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA %),•7",„.44k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?-,,"'"? OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502164, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de oficio em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/36, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma Incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Zpt..::1/44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 a 05 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFNISRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 10* tftLj.4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 40% da multa nos termos do art. 4 2 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 59 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento." De igual forma, entendo existentes as circunstâncias que justificam o agravamento da penalidade conforme observada no lançamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, merece ser afastada porque aplicável o artigo 173 inciso 1 do CTN, donde se observa que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado, portanto, ilegítima a pretensão do sujeito passivo neste particular. Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido farta argumentação para fundamentar seu recurso. Quanto ao mérito, peço vênia ao ilustre Conselheiro Nelson Lósso Filho, para adotar as razões constantes do Voto proferido no julgamento do Recurso n2 141.552, verbis: "O Fisco federal constatou que a autuada nos meses do ano- calendário de 1998 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, t4" ( 4 e.k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *R4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr• OITAVA CÂMARA Processo n9. :10680.000596/2004-21 Acórdão n9. :108-08.637 além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa de cada loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da ação fiscal. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos elementos constantes do anexo 01 deste processo, inclusive a com a constatação de dolo ou fraude, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores não comprovados nos autos. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n g 9.249/95, fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Co fins e dos juros de mora exigidos de ofício na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no L4LUR, Livro de ike 12 5\1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ori). k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:ti; ii OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.00059612004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n g 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSACAO DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão O: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n g 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,:k-1;.; 5 OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.00059612004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correta a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deve lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível, agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria o agente autuante, daí, não merecer reparos a ação fiscal competente. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. No que respeita à responsabilidade tributária pela penalidade aplicada no caso de sucessão como o presente, transcrevo excertos do Voto Vencedor do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes no Recurso antes mencionado, verbis: Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. 14 rY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4(..it> OITAVA CÂMARA •Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vo:71.*\. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f ;t: 1> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. :108-08.637 único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar ator; ou renáctrajwidint,f; p. ration:A:c cam a finalidade de dissimular a ocorréncia do lato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscaL Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim especifico de tornar a incorporadora como respowelvel peio trziclito tr:butclit, Ilesta ca50 á intilia de ofício aplicada." Pelos mesmos fundamentos, manifesto-me pela exclusão da aplicação da multa de ofício no caso em questão por tratar-se de sucessão. No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência de juros SELIC, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Relativamente à tributação reflexa a título dc CSLL, PIS e COFINS, o decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, dou parcial provimento ao recurso, excluindo a aplicação da multa de ofício na sucessora, bem como excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tiV\ " 16 4 ^ 4.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni • (Ti` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01141> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000596/2004-21 Acórdão n2. : 108-08.637 os valores lançados a título de PIS, COFINS e dos juros aplicáveis às exigências de referidas contribuições. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. , LUIZ ALE, TO CAVAM' CEIRA 17 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005340/99-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no máximo trinta por cento Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06440
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P • ESIDENTE ii /MI . I ETE • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO " ELATORA FORMALIZADO EM: E3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 Recurso n°. : 124.444 Recorrente : REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA. RELATÓRIO REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 37.214,86. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos artigos 2 . da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.30/39 onde alega, resumidamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995) pois se trata de matéria própria à lei complementar. A imposição do limite assemelha-se a empréstimo compulsório, o que também demandaria edição de lei complementar (artigo 148 da CF). A exação feriu também os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A decisão monocrática às fls. 45/48 julga procedente o lançamento, transcrevendo o artigo 58 da Lei 8981/1995: "A partir de 1 . de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido ajustado poderá 2 Processo n°. : 10640.005340199-59 Acórdão n°, : 108-06.440 ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Comenta a clareza desse texto, ressalvando a cautela legal quanto a compensações de prejuízos acumulados até 1994, sem limite temporal. Destaca as decisões administrativas e judiciais sobre a matéria, restando pacificado a pertinência do procedimento administrativo adotado, por estrita observação da atividade administrativa vinculada. No recurso interposto às fls. 74, repete a recorrente as razões de impugnação, ressaltando que os artigos 153, III e 195, I da Constituição Federal, delimitariam a competência da União para exigir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O artigo 146 desse diploma legal determinaria ser a lei complementar o instrumento para estabelecer entre outras, normas instituidoras e cobradoras dos tributos. O Código Tributário Nacional, determina que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o" lucro". A tributação como posta nesse feito confundiria os conceitos de renda e lucro. Transcreve o artigo 43 do CTN descrevendo sobre fato gerador do imposto de renda. Cita doutrinadores e juristas para ratificar esse raciocínio. Conclui que o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 640411976) é claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores e por conseqüência, base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Transcreve os artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995 (refere-se a sua origem na lei 8981/1995) dizendo-os inconstitucionais e discordantes do artigo 110 do CTN. Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, feriria esta norma, hierarquicamente superior àquela. A não observância da inteligência do art. 189 e seu parágrafo único (transcritos) da Lei 6404/1976, teria ferido princípios consagrados no direito pátrio. 3 Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de conceitos diversos para lucro empresarial: um para fins do direito público e outro para fins do direito privado. A limitação da compensação dos prejuízos e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal (obrigatoriedade de obediência aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade das leis isonomia e capacidade contributiva). Transcreve Apelação em Mandado de Segurança n°.51.619 — AL (Registro n° 95.05.28549-3 e 52923 — RN(96.05.01473-4) É o Relatório. 4 sejl,4 Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. :108-06.440 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele se conhece. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997 — MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÀO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos , prevista nos artigos 42 e 56 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a lã Turma do Tribunal Regional Federal da 42 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança , prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever à observância da Lei das Sociedades Anônimas frente à legislação tributária (segundo entendimento do artigo 110 do Código Tributário Nacional) e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 incorrido, entendendo estar este procedimento desvirtuando a legislação comercial e ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro.(Destaca-se l Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos , conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava " para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituído por um limite percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente formas diferentes de realizá-la O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação, como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). Às argüições da recorrente quanto a desvirtuação do conceito de lucro, violação de princípios gerais do direito; da continuidade da empresa e da solidariedade dos resultados do exercício ; da vedação de tributação confiscatória e a natureza de empréstimo compulsório com a limitação da trava dos 30%; ofensa ao direito adquirido e irretroatividade das leis; da isonomia e da capacidade contributiva são devidamente explicados no voto a seguir transcrito. Também nesse Voto, explica- 6 L.) Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 se a não valia das Apelações em mandado de Segurança invocadas nas razões de recurso. A matéria já tem pronunciamento dos Tribunais. Esclarece bem o presente litígio, o Acórdão 101-92.732 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, de 13/07/1999, baseado em julgado do STJ , o qual peço vênia para reproduzir " Compensação de Prejuízos Fiscais - Limites - Lei 898111995, artigos 42 e 58 - para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. No exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a , no máximo, trinta por cento , tanto em razão da compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. VOTO A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a Ml' 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 5° ,inciso XXXVI da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Sarros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao ministério do insigne relator, bem corno enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo colegiado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi porém o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros , estar conforme a Constituição, a limitação da compensação de 30% do lucro líquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial no. 188.855 - GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. 7 G't Processo n°. :10640.005340199-59 Acórdão n°. : 108-06.440 Recurso lmprovido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1" de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65112 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo , que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' R'qk !.(3 • Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598177, artigo 6° ). Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 640411976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro , Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, 5n verbis': 9 te‘.41, Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. : 108-06.440 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598/77, art. 68) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. 6° parágrafo 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598/77, art. 6á , parágrafo á.): (--) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6°). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4. e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda . O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: to G9( lta Processo n°. :10640.005340/99-59 Acórdão n°. :108-06.440 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente lega!, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da Ml' 812/95, entendo que a Ml' constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na Ml' 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. g‘5- 11 Processo n°. : 10640.005340/99-59 Acórdão n°. :108-06.440 É jurisprudência mansa e pacífica que deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vénia do ilustre relator do Acórdão no. 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara, para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada porém a 30% do ILICID líquido, por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." No mesmo sentido , Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃ O — AUSÊNCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo & do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 0 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Por todo exposto, nega-se provimento ao recurso. s'- das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 " I . re0: tete msgininias Pessoa Monteiro 12 g‘ Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000102/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas lastreadas em recibos inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Recurso n°. : 146.389 Matéria , : IRPF - EX(s): 2001 a 2003 Recorrente : DORINATO JOSÉ DE ALMEIDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.097 PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de oficio de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas lastreadas em recibos inidâneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 'por DORINATO JOSÉ DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote ose passa ,- a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:A AR 'RR'S3EIHA PRESID NTE Of JO, C RLOS DA MA RIVITTI RELATOR FORMALIZADO EM! ip 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--;ï7,:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 Recurso n° : 146.389 Recorrente : DORI NATO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO Em 01.02.2005, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 10) contra Dorinato José de Almeida ("Recorrente"), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de deduções indevidas de despesas médicas, relativo aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, resultando em exigência de R$ 24.956,14, sendo R$ 8.514,46 a titulo de principal, R$ 3.971,47 de juros de mora e R$ 12.470,21 de multa. A autoridade fiscal, em procedimento com supedâneo no Mandado de Procedimento Fiscal n°06.1.07.00-2004-00202-8 (fls. 01), reputou, consoante se infere da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, oriunda do Processo Administrativo n° 10665.001176/2004-71 e do Ato Declaratorio Executivo n°34, publicado no DOU de 14.09.2004 (fls. 94 a 98) que os documentos emitidos pelo Sr. Cléber Mendes Prado são documentos inidôneos para se comprovar o efetivo dispêndio com despesas médicas, cujo montante alcança R$ 29.500,00 declarados na DIRPF dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Glosou-se, também, despesa médica deduzida com relação a terceiro não relacionado como dependente da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 320,00. Além disso, as despesas para pagamento de caixa de pecúlios, nos valores de R$ 520,08 e R$ 621,60, relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, também foram glosadas, uma vez que não se tratam de despesas' médicas. 2 f ;I:M;-:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.;".:Y SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 aos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, também foram glosadas, uma vez que não se tratam de despesas médicas. Cientificado do Auto de Infração em 03.02.2005 (fls. 03), o Recorrente, apresentou Impugnação, em 03.03.2005 (fls. 56 a 60), alegando, em síntese, que: (i) o Recorrente retificou as declarações, suprimindo a dedução das despesas médicas indevidamente deduzidas; (ii) recolheu os valores devidos, apurados depois da supressão da dedução das despesas médicas; e (iii) as declarações retificadores teriam o valor de denúncia espontânea, o que afastaria a incidência do agravamento da multa. Com efeito, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 8.371 (fls. 99 a 104), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de ofício de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da dedução de despesas médicas 'astreadas em recibos iniciei:10os, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Excetuada a hipótese de evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de ofício de setenta e cinco por cento. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão, em 16.05.2005 (fls. 106), interpôs, em 01.06.2005, Recurso Voluntário (fls. 108 a 115), valendo-se, além dos mesmos 3 7 O!" .a:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tssn-: Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 . argumentos utilizados na peça de impugnação, de que as declarações retificadoras foram apresentadas antes da instauração do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), que seria o inicio do procedimento fiscal. Arrolamento de bens às fls. 129. Apensa, formalização de representação fiscal para fins penais n° 10665.000110/2005-24 É o relatório. i 1 4 40.e.t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente litígio versa, basicamente, sobre o momento de início do procedimento fiscal, a fim de verificar se as declarações retificadoras foram apresentadas antes do seu início e de forma a configurar, assim, denúncia espontânea, nos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto n°70.235. O artigo 7° do Decreto n° 70.235, que regulamenta o processo administrativo, versando sobre seu inicio, assim dispõe: Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,. cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; • Claro, portanto, que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato praticado por autoridade competente, independente do nome que se dê ao ato. Não merece ser acolhido, portanto, o argumento do Recorrente de que o procedimento fiscal teria início tão-somente com o Mandado de Procedimento Fiscal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos caracteriza o inicio do procedimento fiscal, dispensando a lavratura de termo de início de fiscalização. (Ac. n° 104-17579, 4 a Câmara, ReL João Luis de Souza Pereira) IRPF - TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - A intimação do contribuinte para apresentação de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física enquadra-se na hipótese do artigo n° 893 do Decreto n° 5 --.0Y:4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-0 -t;:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtt:t- ..=::41%); SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 1.041/94 ou 844 do Decreto n° 3.000/99 e, ainda, do artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, configurando o início do procedimento de lançamento de ofício. (Ac. n° 106-13088, 6° Câmara, ReL Wilfrido Augusto Marques) No caso em tela, o primeiro ato a dar inicio ao procedimento fiscal foi o Termo de Intimação Fiscal (fls. 11), do qual o Recorrente tomou ciência em 15.03.2004 (fls. 11 — verso). Assim, somente em 28.06.2004, o Recorrente apresentou as declarações retificadoras, mais de três meses depois do inicio do procedimento fiscal, afastando a denúncia espontânea, nos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72. Confira-se: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse sentido, não pode prosperar o argumento do Recorrente de que a entrega das declarações retificadoras configurariam denúncia espontânea, tendo em vista que tais foram entregues depois do inicio do procedimento fiscal, desconfigurando, assim, o instituto previsto no supra citado dispositivo. Portanto, em não havendo denúncia espontânea, o percentual de multa a ser aplicado pela dedução indevida de despesas médicas é o de 150% e não o de 75%, como pleiteia o Recorrente, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro 6 . . ., .,:t.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.3eni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !t4:-S- ,.g.r.b.,»., SEXTA CÂMARA ct ,,,- Processo n° : 10665.000102/2005-88 Acórdão n° : 106-15.097 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 definem os casos em que se considera o intuito de fraude, dispondo que: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a • obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impeisto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Logicamente, a apresentação de documentação inidônea a fim de comprovar a ocorrência de despesas médicas, que não ocorreram efetivamente, fere a legislação tributária, configurando o intuito fraudador, que dá ensejo à aplicação do percentual de multa de 150%. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento, abatendo-se, contudo na execução do Acórdão, os recolhimentos efetuados pelo Recorrentes de fls. 82 e 87. ,-- Sala das Se sões - DF, em 10 d ) e/novembro de 2005. . / /, JOS ( ARLOS ‘ DA MATTA RI íTTI • i7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4662055 #
Numero do processo: 10670.000477/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:30Z; created: 2009-10-24T12:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:30Z | Conteúdo => NO• 22 DP Lia% ;AD(11 4 O/ D._ O. U. I C 20.0.0 • et kik ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.229 Recorrente : CARMINO DAVID SILVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VIN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas I Técnicas - ABNT (NBR n° 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - friz, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMINO DAVID SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d wseies, em 23 de fevereiro de 2000 \\\‘ Otacilio Datas axo Presidente •••• n Francisco Sér ;io Nalini Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corna Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 St.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14.4.--; • Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Recurso : 107.229 Recorrente : CARMINO DAVID SILVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, na importância de 1.658,20 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 20/21): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA DITR Para que tenham efeito probante, os documentos trazidos aos autos devem se revestir de todas as características extrínsecos aplicáveis. Lançamento procedente." Intenta o interessado, às fls. 26, Recurso Voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, 4m destaque para a apresentação da averbação da área de reserva legal. É o relatório. 2 t241 MINISTÉRIO DA FAZENDA yegisfie 14n 3174,13a1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “•- Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que há 96ha de reserva legal. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Preliminarmente, verifico que a área de reserva legal já foi considerada no cálculo do tributo, como se verifica no espelho de cálculo juntado às fls. 14. As demais solicitações dependem de Laudo Técnico. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração 4 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 3 . • 41%. ,^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA telt .,.• 'í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4...nr. Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e tv - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 28/29. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8.799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o Laudo trazido aos autos restringe-se a descrever O imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar, à época, com juntada de provas, quais os fatores que levaram a terra a custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da • tribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais,t, juntamente com o ITR, é uma dis I ição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se 4 b42 3, . lipt 1.4,,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 94,:?,•:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . Processo : 10670.000477/97-61 Acórdão : 203-06.355 confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis 1 do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. 1 A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como 1 estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. i tSala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000 -......—-... .- 11, FRANCISCO 'ÉRGI• NALINI 1 5

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