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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491817 #
Numero do processo: 10530.901115/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.479
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 11 5/ 20 12 -2 1 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901115/2012-21 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901115/2012-21 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8483306 #
Numero do processo: 13766.720544/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 05 44 /2 01 5- 76 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720544/2015-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720544/2015-76 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720544/2015-76 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720544/2015-76 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720544/2015-76 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000809/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. OPÇÃO E PERMANÊNCIA REGULAR. DEVIDA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, INCISOS V, XIII E §4º DA LEI Nº 9.317/96. As pessoas jurídicas que tenham por atividade a instalação de divisórias, pisos laminados, persianas ou esquadrias podem optar e permanecer regularmente no regime do SIMPLES, sendo-lhes inaplicáveis as restrições do art. 9º, incisos V, XIII e §4º, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. OPÇÃO E PERMANÊNCIA REGULAR. DEVIDA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, INCISOS V, XIII E §4º DA LEI Nº 9.317/96. As pessoas jurídicas que tenham por atividade a instalação de divisórias, pisos laminados, persianas ou esquadrias podem optar e permanecer regularmente no regime do SIMPLES, sendo-lhes inaplicáveis as restrições do art. 9º, incisos V, XIII e §4º, da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 09 /2 00 4- 38 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 93 a 110) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1001-000.747 (fls. 78 a 83), da sessão de 09 de agosto de 2018, proferido pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste E. CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS. OPÇÃO. Não poderá optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que se dedique à execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Em resumo, a contenda tem como exclusão do contribuinte do SIMPLES, em face da atividade desempenhada, qual seja, instalação de divisórias de ambientes, as quais fabrica, em razão de suposta vedação contida no inciso V, art.9° e § 4°, da Lei n° 9.317/96, nos termos do Ato Declaratório DRF/BLUMENAU n° 023/09, com efeitos desde 01/01/2002. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Ato Declaratório DRF/BLUMENAU n° 023, de 7 de abril de 2009 (efl. 16), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, ou seja, de que a contribuinte exerceria atividade de serviços profissionais ligados à construção civil (instalação de divisórias que fabrica), a qual encontra vedação no inciso V, art.9° e § 4°, da Lei n° 9.317/96, nos termos do Despacho Decisório DRF/BLU n° 049/2009 (processo n° 13971.000809/2004-38), com efeitos retroativos a 01/01/2002. Abaixo a descrição do litígio, relatada na decisão recorrida (efl. 64): Empresa excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n° 023, de 7 de abril de 2009, expedido pela delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no parágrafo 4°, do artigo 9°, da Lei 9.317/96, isto é, desenvolver a atividade de construção de imóveis. O ADE produz efeito a partir de 01/01/2002. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Empresa manifesta inconformidade com a exclusão e afirma que apesar de conter no contrato social o objeto "Instalação de divisórias", não realiza o serviço, atendo-se fabricação e venda de divisórias, sendo o serviço de colocação por conta de seus clientes e executado por outros profissionais e empresas especializadas. Requer a declaração de improcedência do ADE n° 23 que a excluiu do Simples. A decisão de primeira instância (Ac n° 0717.944) ª Turma da DRJ/FNS, efls. 63/65) negou deferimento à manifestação de inconformidade. Entendeu que os documentos anexados aos autos confirmam que a empresa desenvolveu atividade vedada e que é devida a exclusão do Simples. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/11/2009 (efl. 67) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/12/2009 (efl. 70), em que aduz que as divisórias, produzidos a base de composto de madeira, apresentam total semelhança aos móveis, não podendo sua instalação ser equiparadas às atividades de construção de imóveis, in verbis: A vedação insculpida na Lei n.° 9.317, de 1996, às atividades de construção de imóveis, não reserva qualquer relação com a atividade de "instalação de divisórias". Enquanto aquela está intimamente agregada ao solo e subsolo, esta não apresenta a mesma característica. A construção de imóveis, com o emprego das técnicas de engenharia, sem a qual não possível realizar qualquer edificação, bem como de elementos essenciais como o concreto e aço, fazem com que a agregação ao solo e subsolo seja vital. O mesmo não ocorre com a instalação de divisórias, produzidos a base de composto de madeira, as quais reservam total semelhança aos móveis, visto que na instalação não ocorre a sua incorporação intima e direta ao solo ou subsolo. Pelo contrário, até na edificação estas não são consideradas incorporadas a mesma, uma vez que podem a qualquer momento ser removidas sem que percam as suas características. Estas se mantêm intactas, podendo ser reinstaladas em edificação diversa, sem com isso resultar na modificação estrutural (do que está agregado ao solo e subsolo) da própria edificação originária. Por estas características elementares, da efetiva construção de imóveis e os serviços de instalação de divisórias, que não reservam qualquer semelhança, é que a Recorrente entende não estar inserida na situação impeditiva apontada pela autoridade fiscal de permanência no sistema Simples Federal. Vale ressaltar que o serviço de instalação de divisórias e colocação de forro não se insere nas situações elencados pelo parágrafo 4°, do artigo 9°, da Lei n.° 9.317, de 1996, quais sejam "a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." É evidente que quando a norma se refere à expressão "outras benfeitorias", ela não está a se referir a qualquer benfeitoria realizada em edificação. O referido comando legal impõe que estas benfeitorias devem estar "agregadas ao solo ou subsolo". Ou seja, deve esta benfeitoria compor um só corpo ou, ainda, incorporar-se a um corpo, intimamente ligado ao solo ou subsolo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Como já dito, as divisórias em questão são objetos totalmente removíveis a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo para a sua forma, bem como para a edificação em que estaria instalada. Insta destacar que, além das divisórias não estarem agregadas ao solo ou subsolo, estas se enquadram perfeitamente no conceito de bem móvel descrito pelo artigo 82 do Código Civil vigente. Em nada se assemelham ou equiparam com o conceito de bem imóvel disposto pelo artigo 79 do citado Diploma Legal. Deste modo, no caso em comento, é patente que a atividade de instalação de divisórias e colocação de forro não reserva, sequer, qualquer semelhança com "benfeitoria agregada ao solo ou subsolo". Corroborando o entendimento até aqui manifestado pela Recorrente, colacionam-se decisões do 3° Conselho de Contribuintes, nas quais, situações análogas, restaram assim julgadas: (...) Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada , entendendo que estava provada a efetiva realização de instalação de divisórias, sendo tal atividade vedada para a opção pelo regime do SIMPLES. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, defendendo que tal atividade não se assemelha a engenharia ou construção, não se agregando ao bem às divisórias, que são bens móveis. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Extraordinária que, manifestamente, tais divisórias se incorporam à construção, estando enquadrado na vedação legal invocada pela Autoridade Fiscal, trazendo jurisprudência desse E. Conselho Administrativo, do ano de 2011. Ao seu turno, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas tratando precisamente da possibilidade da opção e permanência no SIMPLES, de contribuintes que efetivamente desenvolvem a mesma atividade. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 134 a 141, registrando que ambos v. Acórdãos paradigmas expressaram o dissenso jurisprudencial necessário, determinando o seu seguimento para que seja rediscutida a seguinte matéria: pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, de persianas e esquadrias, pode permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do art. 9º, V, XIII e seu parágrafo 4º, da Lei nº 9.317/1996. Na sequencia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 143 a 146), não questionado o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, mas apenas pugnando pela manutenção do v. Acórdão recorrido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Apelo fazendário em Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 9101- 002.727 e 303-34.527, trazidos como paradigmas para a singular matéria questionada, referente à possibilidade de opção e permanência no SIMPLES dos contribuintes tenham por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, de persianas e esquadrias, resta certa a similitude fática e notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1001-000.747, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 134 a 141. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a possibilidade da pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, de persianas e esquadrias, permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do art. 9º, V, XIII e seu parágrafo 4º, da Lei nº 9.317/1996. A Recorrida, em Contrarrazões, em suma, alega que é de conhecimento geral que a colocação de placas, molduras e divisórias é obra de acabamento relacionada à construção civil enquadrando-se, portanto, na vedação do parágrafo 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96, de modo a ensejar a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Para um maior aclaramento do tema, confira-se os dispositivos invocados pela Autoridade Fiscal para justificar a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, trazidos novamente pela Fazenda Nacional em Contrarrazões: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V – que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (destacamos) No entender deste Conselheiro, a matéria controversa é bastante simples. É muito claro que as divisórias produzidas e instaladas pela Recorrente, que são manufaturadas fora e de forma desvinculada ao imóvel ou de seu subsolo, podendo ser aplicadas e removidas com facilidade, sem agregar elementos duradouros ou perenes ao prédio e tampouco alterar o projeto, a estrutura da construção, ou, ainda, danificá-la, sendo simples artigo móvel, individualizável, que, quando instalado, guarnece a edificação, promovendo a organização de seu espaço, facilitando sua habitação e uso. Data máxima venia, a tentativa de incluir o ato de sua instalação na prescrição execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo extrapola, largamente, os próprios conceitos de construção e benfeitorias agregadas ao imóvel. Como se observa do v. Acórdão recorrido, proferido em 09 agosto de 2018, boa parcela do seu fundamento é jurisprudencial, arrimando-se no v. Acórdão nº 9101-000.920, de relatoria do I. Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, proferido pro esta C. 1ª Turma da CSRF, em 29 de março de 2011, quando, realmente, entendeu-se que a atividade de comércio com instalação de forros, pisos vinílicos, pisos emborrachados, pisos elevados, divisórias, carpetes e painéis wall, os quais se agregam ao solo e à obra de construção civil, encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES. Porém, a jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF e dessa mesma 1ª Turma CSRF, sobre o exato mesmo tema, cambiou-se, há muito, adotando-se posição em sentido oposto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Nesse sentido, ainda em 03 de maio de 2017, foi publicado o v. Acórdão nº 9101- 002.727, de relatoria do I. Conselheira Cristiane Silva Costa, registrando o seguinte entendimento, alcançado por maioria: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. LEI 9.317/96, ART. 9º, V, XIII E §4º. DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADO. A pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, persianas e esquadrias pode permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do artigo 9º, V, XIII e seu §4º, da Lei nº 9.317/1996. A seguir, inclusive incorporando-se, em adição, às razões de decidir do presente voto, confira-se trecho do voto daquela I. Relatora: A atividade da Recorrida que ocasionou sua exclusão do Simples, lembramos, é a instalação de divisórias, forros, móveis e persianas, o que se ajusta ao item 4330-4. Ressalto a estrutura deste item para melhor explicitar a sua total incompatibilidade com a Subclasse da Construção Civil (CNAE 4120-4): Esta Classe tem as seguintes notas explicativas, como se observa também do site do IBGE: Esta classe compreende: - a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil - a instalação de esquadrias de metal, madeira ou qualquer outro material, quando não realizada pela unidade fabricante - a instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, em madeira e outros materiais, quando não realizada pela unidade fabricante - a execução de trabalhos em madeira em interiores, quando não realizada pela unidade fabricante - os serviços de acabamento em gesso e estuque, os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo - os serviços de pintura em obras de engenharia civil, a colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, anto no interior quanto no exterior de edificações - a colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos, a calafetagem, raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos - a colocação de papéis de parede - os serviços de chapisco, emboço e reboco Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 - a instalação de toldos e persianas - a instalação de piscinas pré-fabricadas, quando não realizada pela unidade fabricante - a colocação de vidros, cristais e espelhos - outras atividades de acabamento em edificações, não especificadas anteriormente (grifamos) Assim, as atividades desenvolvidas pela Recorrida - que fundamentaram a exclusão do Simples - ajustam-se ao conceito de obras de acabamento, não se enquadrando como construção de edifícios (Classe 4120-4: Construção de Edifícios), como exigido para enquadramento no inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996. Também não me convence a pretensão de equiparar as atividades da Recorrida à de engenheiro, para justificar a exclusão do Simples com fulcro no artigo 9º, XIII, da Lei citada. Vale lembrar a identificação pelo IBGE do serviço de Engenharia, constante da Subclasse 7112-0/00, dentro da seguinte estrutura: (...) Tais fatos confirmam que a atividade da Recorrida não se ajusta ao conceito de construção de imóveis (como tratado pelo inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996), como tampouco equiparam-se à atividade de engenheiro (como tratado pelo inciso XIII, do mesmo artigo). Por fim, registre-se que, desde 2012, quando enfrentada a matéria pela C. 1ª Seção desse E. CARF, a posição jurisprudencial deste E. Tribunal Administrativo já se apresentava favorável à pretensão da Recorrente, como se ilustra a seguir pelo v. Acórdão nº 1401-000.595, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, publicado em 10/08/2012: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano calendário:2005 Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. As atividades de instalação de divisórias, pisos laminados, carpet, forros móveis; persianas e esquadrias não são próprias de engenharia, pelo que o seu exercício não impede a adesão ao regime do Simples. Recurso voluntário provido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.123 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.000809/2004-38 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para reformar o v. Acórdão recorrido, cancelando a r. decisão de exclusão do SIMPLES, consubstanciada Ato Declaratório DRF/BLUMENAU n° 023/09, afastando-se todos seus efeitos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8468451 #
Numero do processo: 13839.001235/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406.
Numero da decisão: 2402-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 20 a 24) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 5 a 8) de IRPF do ano-calendário 2005, que apurou a omissão de rendimentos recebidos em ação judicial movida contra o INSS, na quantia de R$ 174.297,05. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 35 /2 01 0- 98 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001235/2010-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 1º/07/2014 (fl. 27) e apresentou recurso voluntário em 31/07/2014 (fls. 29 e 30) pugnando pelo recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal que o contribuinte recebeu da autarquia previdenciária, através do processo 2004.03.0032782-0, o valor de R$ 266.439,28, sendo que R$ 82.851,91 foram pagos a título de honorários advocatícios, restando a importância de R$ 183.587,37 como rendimentos tributáveis (fl. 6). Na Declaração de Ajustes Anual (DAA – fls. 12 a 13), o contribuinte lançou a quantia de R$ 17.283,50 como rendimentos tributáveis. A Fiscalização concluiu pela omissão de rendimentos recebidos na ação judicial na quantia de R$ 174.297,05. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual – art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 1 . 1 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001235/2010-98 O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou a tese de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art. 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido, confira-se o entendimento do CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001235/2010-98 competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. O recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728613/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei.
Numero da decisão: 1302-004.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 13 /2 01 5- 73 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728613/2015-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da exigência de multa por atraso de DCTF, decorrente do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês seguinte em que foi verificada a situação excludente do regime. Segundo o acórdão recorrido, em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que foi excluída do Simples Nacional. Defende que entregou suas declarações a partir da comunicação de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal. Protesta pela impossibilidade do efeito retroativo das normas tributárias, alegando ofensa ao art. 5º da CF e pede a exclusão da multa. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual reitera as razões trazidas na impugnação. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728613/2015-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega que “o ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma irrestrita, o princípio da irretroatividade das normas”, citando o art. 5º, inc. XL e o art. 150, inc. III, “a” da CF/1988 e o art. 104 do CTN, do que decorre que “somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração”. E conclui, verbis: [...] No caso concreto, a notificação de lançamento impugnada contrariou justamente este princípio, tendo em conta que aplicou a multa isolada prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, norma aplicável a empresas não optantes ou cuja receita bruta exceda o limite para aderir ao Simples, a período em que a empresa era regida pelas normas do referido sistema simplificado. É que, como se viu do relatório, a empresa embargante foi excluída em 25 de setembro de 2014 da sistemática de recolhimento de tributos do Simples Nacional, tendo sido determinada a produção de efeitos de tal ato, por força do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 123/06, desde novembro de 2013. Tendo em conta tal determinação e considerando que estava desobrigada de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por permanecer até setembro de 2014 no Simples, procedeu a empresa à elaboração das referidas obrigações acessórias em julho de 2015. Contudo, a multa de 2% incidente sobre o total declarado, com arrimo no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, não pode subsistir por, a toda evidência, apanhar período no qual a empresa estava desobrigada de apresentar DCTF à Receita Federal do Brasil, período no qual era plenamente eficaz sua opção pelo Simples Nacional. Fica clara, assim, a irregularidade da retroatividade dos efeitos da norma tributária que impôs multa nos exercícios em que a empresa estava regularmente inscrita no Simples Nacional. [...] Como se extrai da própria narrativa da recorrente, não se está diante da aplicação da irretroatividade da lei no tempo, mas sim da aplicação de lei já vigente à época dos fatos apurados, cujos efeitos, por expressa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728613/2015-73 determinação legal, retroagem à data da situação ensejadora da hipótese sujeita a novo regramento, da qual defluem novas consequências. No caso em apreço, a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em 15 de setembro de 2014 (vide Termo, fl. 13), em face da constatação de situação excludente, prevista no art. 3º, § 4º, inc. V da LC. Nº123/2006 1 , com efeitos retroativos ao mês subsequente à data da constatação da referida situação (01/11/2013), nos termos do inc. II do art. 31 da mesma lei complementar. Como decorrência, a partir de tal data passou a estar sujeita às obrigações acessórias e principais aplicáveis aos demais contribuintes, desde a data em que a exclusão passou a produzir efeitos. Ao fazer a entrega de DCTF relativa ao mês de julho de 2014, que já estava em atraso quando da comunicação da exclusão de ofício, a recorrente foi notificada da multa pelo atraso na entrega da referida declaração (fl. 15). Com efeito, não se trata no caso de retroatividade na aplicação da lei ao tempo do fato gerador da obrigação, posto que esta estava vigente desde o ano-calendário 2007. Trata-se, simplesmente, de aplicação do próprio dispositivo legal vigente à época dos fatos. Assim, a alegação de que somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração, não se aplica ao caso, posto que o contribuinte era conhecedor (assim se presume) dos termos da lei desde a sua inclusão no regime, pelo que estava ciente das condições para sua manutenção no regime diferenciado de tributação. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, a recorrente nele se manteve de forma irregular, o que deu causa ao ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, nos termos da lei, e daí advindo as consequências decorrentes de sua inércia, incluindo-se a mora 1 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728613/2015-73 no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei, como a que ora se discute. A recorrente ainda cita como suporte às alegações recursais, jurisprudência do STJ e TRF/3ª RF em que não se teria admitido a exclusão retroativa do Simples Federal, quando o contribuinte exerceu a atividade que seria vedada desde sua inclusão no regime, sem que houvesse a imediata rejeição pela autoridade administrativa. Além de não ser a situação dos autos e de se tratar da legislação relativa ao Simples Federal, regido pela Lei nº 9.317/1996, e não do Simples Nacional, que é regido pela LC. Nº 123/2006, o STJ pacificou entendimento, por meio de Recurso Especial nº 1.124.507/MG, proferido no rito no art. 543-C do antigo CPC, no qual confirma a validade da norma que impõe a aplicação retroativa da exclusão às situações nela previstas, dado o caráter eminentemente declaratório do ato de exclusão, conforme ementa, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728613/2015-73 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (Grifei) Destarte, deve ser mantida a penalidade decorrente da entrega em atraso na DCTF, uma vez cientificada da exclusão de ofício do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005471/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme ou não a efetiva existência de saldo creditório da contribuição para o PIS, reconhecido judicialmente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que possa amparar o pleito do Recorrente no que tange a eventual extinção, total ou parcial, do crédito tributário remanescente nestes autos. Para tanto, dever-se-ão observar os resultados definitivos atingidos no bojo dos processos administrativos nº 13308.000092/97-11 e 10380.006285/98-23, sem prejuízo de consultas a outros documentos ou informações que se mostrarem necessárias; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme ou não a efetiva existência de saldo creditório da contribuição para o PIS, reconhecido judicialmente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que possa amparar o pleito do Recorrente no que tange a eventual extinção, total ou parcial, do crédito tributário remanescente nestes autos. Para tanto, dever-se-ão observar os resultados definitivos atingidos no bojo dos processos administrativos nº 13308.000092/97-11 e 10380.006285/98-23, sem prejuízo de consultas a outros documentos ou informações que se mostrarem necessárias; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme ou não a efetiva existência de saldo creditório da contribuição para o PIS, reconhecido judicialmente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que possa amparar o pleito do Recorrente no que tange a eventual extinção, total ou parcial, do crédito tributário remanescente nestes autos. Para tanto, dever-se-ão observar os resultados definitivos atingidos no bojo dos processos administrativos nº 13308.000092/97-11 e 10380.006285/98-23, sem prejuízo de consultas a outros documentos ou informações que se mostrarem necessárias; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 05 47 1/ 20 02 -1 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao auto de infração lavrado para se exigirem parcelas da contribuição para o PIS devidas nos 2º e 3º trimestres de 1997 por falta de recolhimento ou pagamento do principal. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando que os débitos correspondentes ao crédito tributário lançado já haviam sido quitados, parte por meio de pagamento e outra parte via compensação. A repartição de origem confirmou os pagamentos efetuados, excluindo os valores correspondentes do auto de infração, mas manteve a parte do lançamento relativa aos alegados débitos extintos por compensação, em razão do fato de que os respectivos pedidos de compensação já haviam sido indeferidos pelo setor responsável no bojo do processo administrativo nº 13308.000092/97-11. O acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte logrado comprovar parcialmente o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é de se considerar procedente em parte o lançamento. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2008 (e-fl. 94), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/12/2008 (e-fl. 192) e requereu o reconhecimento da nulidade do lançamento ou a conversão do julgamento em diligência, aduzindo o seguinte: a) imprescindibilidade da avaliação das compensações analisadas no bojo do processo administrativo nº 13308.000092/97-11, sendo que, uma vez não homologadas tais compensações, cabia-lhe a apresentação da manifestação de inconformidade ou o recolhimento dos débitos não extintos, inexistindo necessidade do lançamento de ofício; b) o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 previa o lançamento de ofício somente das diferenças apuradas em relação aos valores informados em DCTF, vindo o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 a restringir o lançamento de oficio aos casos de comprovada falsidade da declaração feita pelo contribuinte; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005471/2002-19 c) o acórdão recorrido foi omisso acerca do pedido de restituição e correspondente compensação amparada em decisão judicial transitada em julgado, infringindo os princípios constitucionais da motivação, do contraditório e da ampla defesa; d) na ação judicial relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, depositaram-se judicialmente as diferenças da contribuição recolhida em relação à calculada com base na Lei Complementar nº 7/1970, respeitada a regra da semestralidade, valores esses posteriormente levantados em razão da decisão transitada em julgado a ele favorável. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigirem parcelas da contribuição para o PIS devidas nos 2º e 3º trimestres de 1997 por falta de recolhimento ou pagamento do principal. A par da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a repartição de origem confirmou que parte dos valores lançados haviam sido objeto de pagamento, decidindo por excluí-los do auto de infração, mantendo apenas a parte do lançamento relativa a alegados débitos extintos por compensação, em razão do fato de que os respectivos pedidos de compensação já haviam sido indeferidos pelo setor responsável no bojo do processo administrativo nº 13308.000092/97-11. Em consulta ao e-processo realizada em 04/08/2020, constatou-se que o processo acima referenciado não se encontra cadastrado ou controlado naquele sistema. Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração por falta de suporte legal autorizativo, pois, segundo ele, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 previa o lançamento de ofício somente das diferenças apuradas em relação aos valores informados em DCTF, vindo o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 a restringir o lançamento de oficio aos casos de comprovada falsidade da declaração feita pelo contribuinte. O auto de infração foi lavrado em 05/03/2002 (e-fl. 8) e cientificado ao sujeito passivo em 20/03/2002 (e-fl. 4), quando encontrava-se vigente o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do dispositivo legal supra, uma vez apuradas diferenças em relação aos valores declarados pelo sujeito passivo, elas deviam ser objeto de lançamento de ofício. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005471/2002-19 No presente caso, tendo sido indeferido o pedido de compensação formulado pelo contribuinte para extinguir parte dos débitos auditados, impunha-se à autoridade tributária o lançamento de ofício do valor não extinto, sob pena de responsabilização, dado que o ato de lançamento é obrigatório e vinculante. Nesse sentido, inexiste a alegada nulidade do feito, pois que operado em conformidade com a legislação procedimental vigente à época da apuração. Quanto aos alegados pedidos de compensação formulados pelo Recorrente, a autoridade administrativa carreou aos autos cópia de parte do processo administrativo nº 13308.000092/97-11 (e-fls. 52 a 60) em que eles haviam sido indeferidos, processo esse não controlado no e-processo, muito provavelmente por não ter sido objeto de contencioso administrativo. Eis um trecho da Decisão nº 0374/99 prolatada no referido processo administrativo (e-fls. 58 a 60): Trata-se de pedido de restituição de PIS que a empresa interessada entende ter pago indevidamente. Em seu pedido de fls. 01, associa o seu pleito à Ação Judicial, de n.° 96.005274-0. Entretanto, pelo teor do Termo de Verificação Fiscal acima citado, constata-se que esta matéria foi objeto de trabalho do Grupo de Ações Judiciais — GAJ da DRF/Fortaleza, que, ao invés de encontrar crédito em favor da contribuinte, apurou débitos. Dos débitos apurados, uma parte foi lançada por meio do auto de infração acima referido, o qual foi impugnado pela contribuinte e, atualmente, encontra-se "em julgamento", conforme extrato de fls. 46. Os demais, como já constavam do sistema de Conta-Corrente, foram consolidados no processo de n.º 10380.003403/98-41 e enviados a PFN para inscrição na Divida Ativa da União, conforme extrato de fls. 47. (g.n.) Os débitos apurados a que se refere o excerto supra foram objeto de lançamento de ofício no processo administrativo nº 10380.006285/98-23, conforme Relatório presente à e-fl. 58, cujo auto de infração já foi analisado pelo então 2º Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo sido decidido favoravelmente ao sujeito passivo quanto à necessária observância da regra da semestralidade na apuração da contribuição com base na Lei Complementar nº 7/1970 e quanto à ocorrência de decadência em relação a parte da autuação (acórdãos nº 201-74.124, de 9 de novembro de 2000, CSRF/02-03.265, de 1º de julho de 2008, e 9303-003.354, de 10 de dezembro de 2015). Nesse contexto, tendo havido decisão do CARF favorável ao Recorrente no que se refere ao auto de infração lavrado em decorrência da auditoria realizada pelo Grupo de Ações Judiciais da repartição de origem, relativamente aos pedidos de compensação formulados, necessário se torna averiguar se referida decisão fez exsurgir os créditos pleiteados para extinguir os débitos remanescentes do lançamento de ofício destes autos. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, bem como pela autoridade administrativa, conforme acima relatado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a efetiva existência de saldo creditório da contribuição para o PIS, reconhecido judicialmente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que possa Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005471/2002-19 amparar o pleito do Recorrente no que tange a eventual extinção, total ou parcial, do crédito tributário remanescente nestes autos. Para tanto, dever-se-ão observar os resultados definitivos atingidos no bojo dos processos administrativos nº 13308.000092/97-11 e 10380.006285/98-23, sem prejuízo de consultas a outros documentos ou informações que se mostrarem necessárias. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas com vistas à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8507804 #
Numero do processo: 10665.907707/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Somente os problemas técnicos imputados à própria Administração Fazendária é que podem ser considerados causas suspensivas do prazo de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 3402-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Somente os problemas técnicos imputados à própria Administração Fazendária é que podem ser considerados causas suspensivas do prazo de apresentação do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos da Cofins não cumulativa – Exportação, apurados no 1º trimestre de 2008. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Pedido de Ressarcimento de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 17.925,37, relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 07 /2 01 1- 40 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 ao 1º trimestre de 2008, com posterior encaminhamento de Declaração de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O PER foi transmitido sob o nº 14737.58955.010808.1.1.09-0004, enquanto à Dcomp foi atribuído o nº 31315.53871.010808.1.3.09-8003. O Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis procedeu a auditoria com a finalidade específica de verificar a legitimidade dos créditos de PIS - Exportação e COFINS - Exportação, nos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2011, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 5 a 59, objeto do processo nº 10665.720290/2013-74. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram integralmente glosados os créditos presumidos decorrentes de compra de café beneficiado de produtores rurais pessoas físicas e os créditos básicos relativos a aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que foram consideradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas. Também foram consideradas tributáveis as vendas de café cru da autuada, que haviam sido declaradas com suspensão.. Assevera a fiscalização que, em conseqüência das glosas de créditos, no processo a que se alude, foram apurados valores devidos das contribuições, sendo que parte das quantias cujo ressarcimento foi requerido foi utilizada para quitar esses valores, conforme demonstrado em planilha de utilização dos créditos em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, conclui que somente foram autorizados os ressarcimentos das quantias de R$ 12.403,23 (PIS – Exportação) e R$ 84.085,00 (Cofins – Exportação) ambas relativas ao mês de abril de 2008. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento do crédito tributário, controlado no processo nº 10665.720290/2013-74. Em conseqüência, no processo ora relatado, o crédito pleiteado não foi reconhecido (Despacho Seção de Fiscalização – Safis – à fl. 63) e a Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal (Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária – Saort – às fls. 69 e 70). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, artigos 8º e 9º; Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 e Lei nº 10.833, de 2003. Cientificada em 06/04/2013, fl. 72, em 13/05/2013 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 75 a 86, acompanhada dos documentos às fls. 87 a 131, alegando, em síntese, que: • Através dos Despachos Decisórios em questão foi indeferido o pedido de ressarcimento relativo à Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 17.925,37, relativo ao 1º trimestre de 2008, e não foi homologada a compensação declarada por meio de Dcomp, exigindo-se os débitos indevidamente compensados; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 • Do Despacho Decisório Safis consta a seguinte razão de decidir: “pelas razões e fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal e anexos, datado de 26/02/2013, em relação ao qual o contribuinte foi cientificado em 04/03/2013, e mais especificamente no item VI do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS nº 10665.720290/2013-74, decidimos...”; • Do Despacho Decisório Saort consta a seguinte razão de decidir: “... o resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e anexos (fls. 05/59), datado de 26/02/2013, em relação ao qual o contribuinte foi cientificado em 04/03/2013 (fls. 60), e mais especificamente no item VI do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS nº 10665.720290/2013-74. Com base no supracitado termo, ... emitiu-se o Despacho de Reconhecimento do Direito Creditório (fls. 63), ... e não reconheceu nenhum valor do direito creditório...”; • Para que a notificação seja considerada válida deverá atender ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Segundo esse dispositivo, inexiste hierarquia ou preferência de ordem entre as formas de se intimar o contribuinte (pessoal, postal ou magnética). Os Despachos Decisórios foram disponibilizados na caixa postal – DTE – da empresa em 22/03/2013 e foi considerado ter ocorrido a ciência em 06/04/2013, por decurso do prazo de 15 dias; • Entretanto, como atesta o laudo anexo (doc. 1), a pessoa jurídica passou por graves problemas técnicos, impedindo o acesso por certificação digital, que, sistematicamente, não era reconhecido e acabou fazendo a primeira leitura desses documentos apenas em 08/05/2013. Assim, instala-se um incidente de intempestividade a ser dirimido, sendo solicitado desde já que a impugnante seja tida por cientificada na data de 08/05/2013, data em que efetivamente tomou conhecimento dos Despachos Decisórios; • Sobre esses incidente de intempestividade, solicita-se também, com fundamento no princípio da verdade material, que seja levado em conta que a requerente já havia protocolado impugnação tempestiva (doc. 2), apresentada em 06/04/2013, nos autos do processo nº 10665.720290/2013-74, na qual o Termo de Verificação Fiscal, citado nas razões de decidir dos aludidos Despachos Decisórios, restou totalmente impugnado. Assim sendo, em 06/04/2013, quando teria havido a ciência por decurso de prazo de postagem na caixa postal da interessada, os fatos que embasaram esses documentos já estavam totalmente impugnados; • Antes da emissão dos Despachos Decisórios foram lavradas exigências de PIS/Cofins, acrescidas de multa e juros, que alcançaram o montante de R$ 14.413.557,60. As contribuições exigidas decorrem de débitos em saídas que originalmente se deram com suspensão e de uma ampla glosa de créditos que repercutiu também na redução dos saldos ressarcíveis demonstrados nas PER/Dcomp relativas a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal. Evidente, então, a relação de causa e efeito existente entre os fatos já impugnados e a exigência que se faz através destes Despachos Decisórios, aos quais entende se estender a suspensão da exigibilidade proporcionada pela impugnação apresentada; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 • Diante das hipóteses de suspensão da exigibilidade elencadas no art. 151 do CTN, o legislador prevê a possibilidade de o fisco lavrar uma notificação fiscal exclusivamente para afastar os efeitos da decadência, ou seja, a constituição do crédito tributário fica efetivada, mas a cobrança do tributo resta impossibilitada enquanto perdurar a razão que suspendeu a sua exigibilidade. E assim sendo, os Despachos Decisórios em questão somente podem ser entendidos como uma notificação fiscal cuja finalidade é prevenir a decadência. Por analogia, aplica- se ao caso em estudo toda a legislação e jurisprudência relativa aos incisos IV e V do art. 151 do CTN; • O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação trazida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, regulou essa questão em âmbito federal. O posicionamento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que o lançamento deve ser efetuado, mesmo diante de suspensão da exigibilidade, visando prevenir a decadência. Isso ocorre porque as hipóteses do art. 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, mas apenas o prazo prescricional para a cobrança judicial. Em outras palavras, o fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com a exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento; • O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de suas duas turmas de direito público no sentido de que, uma vez cessada a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não havendo o pagamento do tributo, este é acrescido de multa e juros de mora; • A jurisprudência do CARF acerca do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, caminha no mesmo sentido. Ao final, solicita, com fundamento no inciso I do art. 108 e no art. 151, ambos do CTN, combinados com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o acolhimento da manifestação de inconformidade e a suspensão da exigibilidade dos Despachos Decisórios em análise, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva quanto ao processo administrativo nº 10655.720290/2013-74, no qual todas as questões pertinentes a estes Despachos Decisórios foram totalmente impugnadas. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte não conheceu da manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02- 45.086, de 10/06/2013 (fls. 136 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TEMPESTIVIDADE. RECURSO. Recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 145 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, que restou indeferido pela unidade de origem. A análise deste e de outros processos com idêntico objeto resultou na lavratura do auto de infração protocolado sob o nº 10665.720290/2013-74. Interposta manifestação de inconformidade, a instância a quo julgou-a intempestiva. As razões da intempestividade do recurso foram assim assinaladas: De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 72, a disponibilização na referida caixa postal, tanto do Despacho Decisório da Seção de Fiscalização – Safis, quanto do Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária – Saort, objetos do recurso ora examinado, ocorreu em 22/03/2013. Assim, tem-se por feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou seja, 15 (quinze) dias após o dia 22/03/2013. Desse modo, conclui-se que a contribuinte foi cientificada, por decurso de prazo, em 06/04/2013. E, a partir de então, dispunha ela de trinta dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Considerando que na contagem de prazos no processo administrativo fiscal, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento e que eles só iniciam ou vencem no dia de expediente normal na repartição, no presente caso o prazo se iniciou em 08/04/2013 (segunda-feira), que deve ser excluído, contando-se a partir de 09/04/2013, terça-feira, de modo que o término do prazo ocorreu dia 08/05/2013, quarta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 13/05/2013. Solicita a interessada, com fundamento no princípio da verdade material, que seja levado em conta que a requerente já havia protocolado impugnação tempestiva nos autos do processo nº 10665.720290/2013-74, na qual o Termo de Verificação Fiscal, citado nas razões de decidir dos aludidos Despachos Decisórios, restou totalmente impugnado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 Entende que, em 06/04/2013, quando teria havido a ciência por decurso de prazo de postagem na caixa postal da interessada, os fatos que embasaram esses documentos já estavam totalmente impugnados. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 111, inciso I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Sendo assim, a suspensão da exigibilidade de débitos pela apresentação de recurso somente ocorre, em observância à legislação, em relação aos débitos controlados no processo administrativo correspondente. Na mesma medida, o prazo é contado e aferido para cada um dos recursos apresentados em cada processo administrativo. Esse procedimento é perfeitamente regular, não cabendo estender os efeitos da suspensão a outros débitos de um outro processo, como pretende a requerente. Em adição, registre-se que as autoridades fiscais não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de responsabilidade funcional, posto que sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Por conseguinte, tem-se o recurso por intempestivo. (g.n.) No recurso voluntário, a Recorrente repisa, como já antecipamos, os mesmos argumentos já declinados na manifestação de inconformidade. Em síntese, pretende que, como o auto de infração acima referido foi tempestivamente impugnado – e considerando o fato de que o mesmo Termo de Verificação Fiscal que o integra também deu origem ao indeferimento do pedido apreciado nos presentes autos –, dever-se-ia considerar tempestiva, também aqui, a manifestação de inconformidade, porquanto haveria, é o seu entendimento, uma relação de dependência entre ambos, o presente processo e o que consubstanciou o lançamento. A Recorrente não contesta as datas referidas nos fundamentos do acórdão recorrido, mas apenas requer, como visto, que se considere tempestivo o primeiro recurso aqui interposto porque o mesmo Termo de Verificação Fiscal já fora “impugnado”. No Contencioso Administrativo, contudo, os processos são autônomos. Vale dizer, ainda que derivem dos mesmos fatos – hipótese em que a conexão pode levar a que sejam decididos conjuntamente, a fim de afastar a possibilidade de decisões conflitantes –, que cada qual deve ser separadamente impugnado, por meio de peça autônoma e tempestiva, independentemente da defesa apresentada nos demais. Portanto, somente aqueles confrontados na forma estatuída no Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui, como requisito inafastável, a observância do prazo recursal, é que podem ser apreciados pelo órgão competente 1 . Afaste-se, por idêntico motivo, o conhecimento do recurso com fundamento no princípio da verdade material. 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907707/2011-40 Assim, os recursos intempestivos não podem ser conhecidos, pois não instauram a fase litigiosa do processo administrativo. A Recorrente ainda alega que teve problemas técnicos que a impediram de protocolar, eletronicamente, a sua defesa, como atestariam os documentos de fls. 122 e ss. No primeiro, emitido pela Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas, consta a informação de que o sistema utilizado pela Recorrente não identificava o seu cartão digital. Na respectiva Ordem de Serviço, a data de entrada seria 01/04/2013 e a de saída, 08/05/2013, último dia para apresentação da manifestação de inconformidade. Ainda que a informação seja verdadeira, o fato que é a Recorrente não estava impedida de apresentar a sua defesa por outros meios (como, por exemplo, os Correios!), tampouco têm os contribuintes o direito de não apresentá-la por eventuais problemas técnicos exclusivamente seus, uma vez que somente aqueles que possam ser atribuídos à própria Administração Fazendária, quando devidamente comprovados, é que podem acarretar a prorrogação do prazo de interposição do recurso, como, por exemplo, os movimentos paredistas, feriados locais ou nacionais ou a indisponibilidade, por problemas técnicos, de sistemas da Secretaria da Receita Federal. Não é o caso, porém. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000946/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO E ANTERIOR À LEGISLAÇÃO QUE EMBASOU O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISUM RECORRIDO. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré- questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no lançamento e decisório combatido, mormente quando contempla tema objeto de Súmula do CARF, na esteira dos preceitos contidos nos §§ 2º e 10° do dispositivo regimental supra. Tratando-se de auto de infração com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com arrimo no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, somente poder-se-ia admitir o Acórdão paradigma se examinasse lançamento escorado naquele mesmo dispositivo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrente  LUIZ VIEIRA ROCHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  CONTEMPLANDO  TEMA  DIVERSO  E  ANTERIOR  À  LEGISLAÇÃO QUE EMBASOU O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E  DECISUM  RECORRIDO.  MATÉRIA  OBJETO  DE  SÚMULA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no lançamento e decisório  combatido, mormente quando contempla  tema objeto de Súmula do CARF,  na  esteira  dos  preceitos  contidos  nos  §§  2o  e  10°  do  dispositivo  regimental  supra. Tratando­se de auto de infração com base na omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  arrimo  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  somente  poder­se­ia  admitir  o  Acórdão  paradigma  se  examinasse  lançamento  escorado  naquele  mesmo  dispositivo legal.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  LUIZ  VIEIRA  ROCHA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  13/06/2003  (AR  de  fl.  200),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/11, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­16.659/2007,  às  fls.  263/273,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara,  em  16/04/2010,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2201­00.636, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, com documentos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 13830.000946/2003­04  Acórdão n.º 9202­02.357  CSRF­T2  Fl. 410          3 hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações.  Recurso negado.”  Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  381/391,  com  arrimo  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 102­44.645,  impondo seja conhecido o recurso especial do  recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Reitera as alegações suscitadas em sede de impugnação e recurso voluntário,  especialmente  quanto  a  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  a  efetiva  omissão  de  rendimentos adotada por ocasião do lançamento, não havendo que se falar na presunção legal,  ou seja, indícios, para justificar a autuação.  Assevera que os recursos movimentados nas contas correntes do contribuinte  não  representam,  necessariamente,  acréscimo  patrimonial,  sobretudo  quando  não  há  um  aprofundamento da fiscalização com a finalidade de comprovar o destino de tais valores e, bem  assim, os sinais exteriores de riqueza do autuado.  Acrescenta que a omissão de rendimentos não admite, em hipótese alguma, a  presunção  legal  e,  ainda,  indícios  não  constituem prova,  e  jamais  poderão  embasar qualquer  comprovação da  existência de  fato  jurídico  concreto,  conforme  restou  assentado no Acórdão  paradigma, bem como na doutrina transcrita na sua peça recursal, cabendo ao Fisco comprovar  o nexo causal  entre a movimentação bancária do  contribuinte  com acréscimo patrimonial  ou  evidente sinal exterior de riqueza.  Suscita  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  sobretudo  a  partir  da  ocorrência mensal dos fatos geradores, bem como reitera as alegações pretéritas a propósito da  comprovação da origem dos depósitos bancários, sem conquanto indicar qualquer divergência  ou mesmo colacionar algum Acórdão paradigma, de maneira a corroborar seu entendimento e  ensejar o conhecimento da peça recursal.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do contribuinte, sob o  argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF, a propósito da  presunção legal contemplada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, confrontada com a necessidade  da  fiscalização  comprovar  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  conforme  Despacho  nº  2200­ 00.385/2011, às fls. 393/397.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  400/408,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ouso  divergir  do  despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando a pretensão  do  recorrente,  não merecendo  ser conhecida  sua peça  recursal,  como  passaremos a demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  quanto  ao  mesmo  tema.  A  corroborar  sua  tese,  infere  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão nº 102­44.645, ora  adotado como paradigma, determina que  à  fiscalização  incumbe  comprovar a efetiva omissão de rendimentos adotada por ocasião do lançamento, não havendo  que se falar na presunção legal, ou seja, indícios, para justificar a autuação, mormente em razão  de  os  recursos  movimentados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  não  representarem,  necessariamente,  acréscimo  patrimonial,  sobretudo  quando  não  há  um  aprofundamento  da  autoridade lançadora com a finalidade de comprovar o destino de tais valores e, bem assim, os  sinais exteriores de riqueza do autuado.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  respeito  da  presunção  legal  inscrita  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  em  confrontação com a presenta necessidade da autoridade fiscal comprovar o efetivo acréscimo  patrimonial  ou  sinais  exteriores  de  riqueza  em  relação  a  movimentação  bancária  do  contribuinte.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 13830.000946/2003­04  Acórdão n.º 9202­02.357  CSRF­T2  Fl. 411          5 CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se verifica,  o  contribuinte  ao  formular  seu Recurso Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente àqueles constantes dos §§  2o e 10o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a  caracterização de omissão de  rendimentos  e/ou  receitas  com base  em depósitos bancários  de  origem não comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Por sua vez, o Acórdão n° 102­44.645, fora proferido nos autos do processo  administrativo  nº  10670.000405/92­46,  analisando  autuação  em  razão  de  sinais  exteriores  de  riqueza, escorado na Lei n° 7.713/88, para fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da  Lei n° 9.430/96, esteio do presente lançamento.  Como se observa, o Acórdão paradigma não contempla lançamento com base  em depósitos bancários nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não se prestando, assim, a  caracterizar  divergência  de  julgados  em  relação  à  mesma  matéria,  ao  contrário  das  razões  constantes do Despacho que deu seguimento ao especial do contribuinte.  Ora,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos,  escorados  em  dispositivos  legais diversos.  Não  bastasse  isso,  o  que  por  si  só  seria  capaz  de  rechaçar  a  pretensão  do  contribuinte, mister registrar que à época da interposição do recurso especial, às fls. 381/391,  protocolizado em 29/10/2010, já se encontrava editada a Súmula CARF n° 26 contemplando a  matéria exatamente no sentido contrário a tese do recorrente, senão vejamos:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consuma  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  E,  segundo  o  §  2o  do  artigo  67  do Regimento  Interno  do CARF,  não  cabe  recurso especial por divergência quando o Acórdão recorrido adotou matéria objeto de Súmula,  que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, de aplicação obrigatória por  este Conselho, nos termos do artigo 72, § 4 º daquele Regimento.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o improvimento  ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a SJ do CARF, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 13830.000946/2003­04  Acórdão n.º 9202­02.357  CSRF­T2  Fl. 412          7 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.720540/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 40 /2 01 0- 74 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento relativos à Contribuição para a COFINS não cumulativa - exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou ser improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados pela contribuinte como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), além da manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 Inconformada com a r. decisão a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3o da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na 1 Conforme voto vencedor, por decisão majoritária do colegiado, consignada no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigma desta decisão. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.907 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720540/2010-74 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigama desta decisão, onde poderá ser consultado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000148/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Tratando-se da mesma matéria fática (omissão de receitas) e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente do IPI as mesmas conclusões e fundamentos proferidos no julgamento do lançamento principal (IRPJ), já objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1201-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Tratando-se da mesma matéria fática (omissão de receitas) e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente do IPI as mesmas conclusões e fundamentos proferidos no julgamento do lançamento principal (IRPJ), já objeto de decisão definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório COMIL SILOS E SECADORES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto de nº 14-20.055, que julgou improcedente a impugnação. O litígio é decorrente da lavratura de auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, fls. 1.014/1.021, no valor total de R$ 38.428,38. A infração que embasou o lançamento de ofício decorre de ação fiscal em que foi apurada omissão de receita, tendo sido inicialmente formalizada no processo n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 01 48 /2 00 7- 31 Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 10935.004501/2006-71, que englobou também o Imposto de Renda Pessoa jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Posteriormente ocorreu o apartamento dos autos, tendo sido formalizado o presente processo, que controla exclusivamente o lançamento relativo ao IPI. De acordo com o termo de constatação fiscal, fls. 780/874, e demonstrativos juntados as fls. 875/929, a contribuinte teria incorrido nas seguintes irregularidades, relativamente aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005: • Omissão de receita relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/2003, no valor de R$ 119.047,62 (item 01 do Auto de infração - AI relativo ao IRPJ). Nesse caso, constatou-se o registro de devolução da venda, sem que houvesse qualquer contabilização da receita. Os registros contábeis foram feitos apenas na conta transitória “Faturamento Antecipado”. • Omissão de receitas relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2004, nos valores de R$ 194.276,17 e R$ 190.855,07, caracterizada pela falta de comprovação de devolução de produtos vendidos. Devolução contabilizada como se as vendas tivessem sido canceladas, mas que foram objeto de efetivo financiamento bancário. (Devolução sujeita a glosa - itens 02 e 03 do AI relativo ao IRPJ). • Omissão de receita nos valores de R$ 134.110,28; R$ 2.406.418,97, R$ 919.589,21, R$ 6.163,62 e R$ 324.472,84, relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2003; 31/12/2004 e nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 2005, caracterizada por devolução de venda, seguida de novo faturamento de valor inferior (subfaturamento), e pela emissão posterior de notas de devolução de origem não comprovada por parte dos clientes (itens 04 e 05 do AI). A fiscalização entendeu que o contribuinte teria praticado atos que caracterizam ação ou omissão dolosa, fraude, definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e por isso foi aplicada a multa de 150%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, I, com a redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, c/c Lei n°4.502, de 1964, art. 69, I, b. Ciente do lançamento em 6/11/2006, conforme se constata dos autos de infração, a contribuinte ingressou em 5/12/2006 com a impugnação de fls. 1.041/1.177, alegando, em síntese: • Quanto à omissão de receita que determinou o lançamento do IPI, o contribuinte apresenta as mesmas argumentações trazidas ao processo que formalizou a exigência do IRPJ e a impugnação está instruída com os mesmos documentos apresentados naquele processo. • Refuta o lançamento sob a alegação de que o lançamento de IPI decorreu da suposta omissão de receita, assim, não deve prosperar, já que tal infração foi combalida ponto a ponto. Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 • Aduziu que o demonstrativo elaborado pelo auditor contém inconsistências no que diz respeito ao saldo credor do IPI ali considerado. No quadro demonstrativo de ajustes na apuração do IPI, o auditor demonstra o saldo credor registrado no Livro Registro de Apuração do IPI no valor de R$ 1.197.952,25, mas deveria ser adicionado de R$ 1.018.516,17. A situação descrita pelo auditor não refletiria a realidade, pois o saldo credor existente nos registros fiscais e contábeis da impugnante, no mês de dezembro de 2005, último período lançado no demonstrativo, corresponde a R$ 2.308.172,67. • Além disso, que na improvável hipótese da medida fiscal ser julgada procedente, o saldo credor de R$ 2.308.172,67 reduzido do valor proposto na ação fiscal de R$ 92.093,22 corresponderia a R$ 2.216.079,45. • A diferença identificada pelo levantamento decorreria de processos de ressarcimento/compensação transmitidos no sistema PER/DCOMP, em 2006, que não poderiam, portanto, ser considerados na composição do saldo existente em dezembro de 2005. • A multa de 150% somente se aplicaria aos casos de fraude. Para ser configurada a fraude é necessário, inicialmente, que haja ocorrido ação ou omissão dolosa do sujeito passivo, a qual deve ser devidamente demonstrada e comprovada pelo Fisco, não sendo admissível qualquer tipo de presunção. No período fiscalizado a empresa teria emitido mais de 9.000 notas fiscais e o Fisco suscitou dúvida apenas sobre 16 operações, volume insignificante diante do montante faturado. • Ressaltou que se trata de empresa idônea, que cumpre regularmente suas obrigações, não se justificando a aplicação de multa qualificada. Portanto, ainda que fosse procedente a medida fiscal, seria incabível a majoração da multa. Como o próprio autor da ação fiscal aduziu, houve irregularidade no financiamento e não infração tributária, o que significa dizer que se pairou alguma dúvida sobre a ocorrência das infrações apontadas, não se pode justificar a aplicação de multa qualificada. • Alegou, ainda, que a multa de oficio exigida fere o principio constitucional da proporcionalidade e caracteriza o confisco de bens, o que é vedado pela Constituição Federal. • Refutou a utilização da Taxa Selic, sob a alegação de que o cálculo dos juros de mora devidos pelo inadimplemento de obrigações tributárias foi determinado pela Lei n° 9.065, de 1995, sendo a sua forma de cálculo regulamentada por circulares do Banco Central. A taxa traduz o custo do dinheiro no mercado interno, não lhe sendo conferido caráter moratório. • Aduziu que o Banco Central calcula e divulga a taxa, unilateralmente e não teria competência para aferir o quantum debeatur da taxa para débitos fiscais. Seria totalmente ilegal a aplicação dos juros de mora fixados com base na taxa Selic por não ter essa taxa natureza moratória, mas sim remuneratória, não se prestando para cálculo dos juros incidentes sobre débitos fiscais. Além disso, a Lei n° 9.065 desrespeitaria o art. 110 do CTN, na medida em que desnatura a cobrança dos Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 juros, inserindo-lhe caráter remuneratório e, por esse motivo, não encontra fundamento no art. 161, § 1º, do CIN. Não haveria lei ordinária que discipline os cálculos. Portanto, somente podem ser adotados juros previstos no art. 161, § 1º, do CTN, ou seja, taxa de 1% ao mês. Tendo em vista a inconsistência alegada pela contribuinte no demonstrativo de ajustes na apuração do IPI (fls.923/929), e pelo fato de o demonstrativo tratar como créditos valores nele apontados a titulo de "restituição", foi o processo baixado em diligência (despacho de fl. 2.930, para esclarecimentos do autor da fiscalização). Foi elaborado novo demonstrativo de apuração (fls. 3.072/3.090) e cientificada a contribuinte do resultado da diligência, sendo-lhe reaberto o prazo de trinta dias para manifestação. Ciente, a contribuinte apresentou às fls. 1588 sua manifestação onde ressalta: que o valor da incorreção que apontou é dez vezes maior que o da autuação; que não praticou atos tendentes a deixar de pagar tributos; e solicitou o regular prosseguimento do processo com julgamento de improcedência da pretensão fiscal. A DRJ/Ribeirão Preto negou provimento às alegações da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ano-calendário: 2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Julgado procedente o lançamento de IRPJ em face da constatação de omissão de receita, igual tratamento cabe ser dispensado ao lançamento do IPI, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos que demonstram o evidente intuito de fraudar o Fisco, cabe aplicar a multa no percentual de 150%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora em lançamento de oficio tem cunho legal. Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Cientificada da decisão a autuada interpôs recurso voluntário, solicitando preliminarmente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n° 10935.004501/2006-71, ou alternativamente seja o mesmo apensado àquele processo para julgamento simultâneo pela mesma câmara, uma vez que todos os documentos comprobatórios citados estão juntados no processo principal. Em seguida, apresenta as razões de recurso a seguir sintetizadas. A recorrente contestou as ilações e suposições intentadas pela autoridade fiscal relativamente às normas do Sistema Financeiro Nacional, esclarecendo que os financiamentos foram obtidos pelos seus clientes através de agentes financeiros Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Safra S/A e outros, mediante aprovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e que a recorrente só produziu e forneceu os silos, secadores e seus acessórios, sem qualquer intervenção ou interferência nos financiamentos concretizados. Expõe o seu inconformismo quanto às conjecturas levantadas pelas autoridades fiscais sobre o descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional. Relativamente às infrações de natureza tributária, a recorrente expõe que a acusação fiscal está eivada de incerteza quanto à verdadeira ocorrência dos moderadores que ensejaram a imputação de infrações posto que cumpre à autoridade fiscal realizar as diligências necessárias para a obtenção de elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a fiscalização pinçou apenas parte das transações realizadas com clientes e deduziu a ocorrência de fatos geradores e os elementos de prova acostados autos na fase impugnativa sequer foram examinados com o cuidado necessário. Nestas condições, entende a recorrente que paira dúvidas substanciais sobre a efetiva ocorrência do fato gerador quanto à autoria, a imputabilidade ou a punibilidade das infrações e, portanto, na forma do estabelecido no artigo 112, do Código Tributário Nacional, deve ser julgado favoravelmente ao sujeito passivo. Em seguida, a recorrente aponta os equívocos cometidos pela decisão de I o grau, relativamente a cada um dos clientes e objetos de autuação, a título de omissão de receitas. 3.1 - Devolução Sujeita à Glosa 3.1.1 -Euzébio MoroZavardi-R$ 190.855,07 - 31/12/2004 Sobre este tópico, a recorrente esclarece que a aprovação do financiamento pelo BNDES/FINAME, no PAC 30963-0 E PAC 32963-0, não comprova que foi concretizado o financiamento pelos respectivos agentes financeiros que no caso foi Banco do Brasil S/A. De fato, a aprovação do PAC - Proposta de Abertura de Crédito Fixo, pelo BNDES, por si só, não implica na concretização do financiamento, mas sim que houve uma negociação com o Banco do Brasil S/A que fez várias exigências, inclusive, a emissão de novas notas fiscais. Desta forma e tendo em vista que foram emitidas duas notas fiscais para uma mesma venda e aditamento, foram emitidas as notas fiscais de devolução de mercadorias e desta forma, inocorre a alegada omissão de receitas. 3.1.2 - Pedro Henrique Cervi - R$ 194.276,17 - 31/12/2004. Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente esclarece que no caso deste cliente, a emissão de notas fiscais de devolução deu-se em virtude de exigência do Banco do Brasil S/A, e que teve como finalidade a correção da ocorrência de dupla emissão de notas fiscais sobre uma mesma operação. Efetivamente, o cliente obteve o financiamento do Banco do Brasil S/A, mas em virtude da demora na assinatura do contrato de financiamento, o cliente já havia efetuado parte do pagamento das aquisições e daí a devolução do numerário recebido pelo cliente e vez que o agente financeiro creditou o valor integral do financiamento para o fornecedor que no caso é a recorrente. Esclareceu, também, que em virtude da impossibilidade de prestar os serviços de montagem, este trabalho foi executado por terceiro e em virtude deste fato, houve uma alteração no preço cobrado. Entretanto, no fechamento das contas com o cliente, não restou qualquer omissão de receitas visto que foram comprovadas as emissões de notas fiscais, as respectivas devoluções fictas e reemissão de notas fiscais que foram regularmente contabilizadas. 3.2 - Devolução Sem Reconhecimento de Receita - INCOFAL - Indústria e Comércio de Farelados Ltda., no montante de R$ 119.047,62, em 31/12/2003. Relativamente a este cliente, a recorrente esclareceu que as notas fiscais de saída inicial das mercadorias foram registradas em conta transitória, sem afetar o resultado do período, c as notas fiscais de devolução foram registradas, inversamente, na mesma conta transitória, não há qualquer razão para cogitar-se de omissão de receitas. Além disso, esclareceu as diversas etapas da transação com o cliente, inclusive no que tange a montagem dos equipamentos que o cliente contratou terceiros e também, quanto aos aspectos financeiros da liberação do financiamento pelo Banco Bradesco S/A, enfatizando o fato de que não houve qualquer omissão de receitas. 3.3 - Omissão de Receitas. Devolução e Reemissão de Notas Fiscais com Características de Subfaturamento - Transações Realizadas com 14 Clientes e Correspondente a 18 operações de vendas. Sobre este tópico, a recorrente esclarece que a acusação é descabida e não passa de simples ilações tendo em vista que não tem qualquer suporte fático ou jurídico que o sustente. 3.3.1 - Adam Ilich - R$ 37.961,74 (31/12/2004), R$ 890,74 (31/03/2005) e R$ 1.790,38 (39/09/2005), totalizando R$ 40.642,86. Sobre este tópico, a recorrente esclarece que as notas fiscais inicialmente emitidas, de n° 20175 e 20176, no valor de R$ 416.340,00, não estavam corretas com o pedido n° 001329, de 29/11/2003 (cópia as fls. 764) efetuado que totalizava R$ 374.706,00 e, por consequência, foram objetos de devolução simbólica ou cancelamento dos mesmos e, portanto, não surtiu qualquer efeito no resultado da pessoa jurídica. Posteriormente, foi emitida a nota fiscal n° 20600, no valor de R$ 374.706,00 que corresponde ao pedido do cliente e foi objeto de financiamento do Banco do Brasil S/A e foi regulamente apropriada na apuração de resultados da empresa. Expõe a recorrente que se o faturamento correto corresponde ao pedido firmado pelo cliente, não se vislumbra a alegada omissão de receitas. Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Sustenta a recorrente que não tem cabimento a posição da autoridade lançadora de que esta presunção de omissão de receita só pode ser elidida mediante prova inequívoca de que o faturamento inicial de R$ 416.340,00 teve como finalidade um conluio entre o fornecedor e o cliente para a obtenção de financiamento bancário. 3.3.2 - Adelar Gonzaga Corradi - R$ 90.821,26 - 31/12/2004. A recorrente expõe que no cálculo elaborado pela fiscalização, não foi computado o faturamento de R$ 41.000,00, referente à venda de um silo armazenador, modelo 10-91/18 A. Em virtude da demora na liberação de financiamento e em virtude da aproximação da colheita, a recorrente e o cliente resolveram repactuar a operação, mediante os seguintes acertos: a) o cliente assumiu os serviços de instalação e montagem dos equipamentos eximindo a recorrente desta obrigação, no valor de R$ 53.000,00; e b) estornou a nota fiscal n° 19.313, de 20/10/2003, no valor de R$ 41.000,00. Esta repactuação justifica a diferença apontada pela fiscalização de R$ 90.821,26, correspondente a R$ 94.000,00 menos o valor do IPI de R$ 3.178,74 e, portanto, inocorre a alegada omissão de receitas. 3.3.3 - Campofert Guairá Indústria, Exportação e Importação Ltda. - R$ 192.741,32, em 31/12/2004, R$ 175.543,43, em 31/03/2005 e R$ 974,59, em 30/09/2005, totalizando R$ 369.259,34 e, R$ 116.914,63, em 31/12/2004, R$ 447.746,76, em 31/03/2005 e R$ 265.545,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 830.206,78. No caso deste cliente, a recorrente esclarece que efetivamente as notas fiscais inicialmente emitidas foram alteradas face às renegociações de valores em virtude de alteração do projeto e ficou acertado que a espessura das chapas seriam reduzidas e o cliente assumiria a responsabilidade de arcar com os custos necessários a instalação e montagem dos equipamentos. Diante destas renegociações, o valor da transação foi reduzido e a evidência desta negociação pode ser demonstrada nas notas fiscais de remessa parcelada e do efetivo pagamento das mercadorias, elidindo a suposta omissão de receitas. 3.3.4 - Cleiton Cesar Fauffer - R$ 184.570,04, em 31/12/2004 e R$ 9.124,34, em 30/09/2005, totalizando R$ 193.694,38. Sobre este tópico, a recorrente argumenta que as notas fiscais inicialmente emitidas eram de R$ 398.000,00, mas que durante o processo de fabricação, o cliente solicitou a alteração nas chapas e nas suas espessuras e, ainda, a troca do modelo de secador axial CM 30 para FCM 20 e o preço da transação foi reduzida para R$ 200.000,00. Desta forma, o faturamento inicial foi objeto de devolução e emissão de novas notas fiscais e demonstra a forma de pagamento de nova aquisição, destruindo a presunção de omissão de receitas intentadas pela fiscalização. 3.3.5 - Cooperativa Agropecuária Piumhi Ltda. - R$ 89.992,21 em 31/12/2004 e R$ 29.458,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 119.450,60. Sobre este cliente, a recorrente esclarece que os esclarecimentos prestados pelo cliente são inconsistentes visto que as operações foram acobertadas por notas fiscais e o silo inicialmente negociado, do modelo 18.19/22-A foi substituído por modelo de silo mais barato 18.19/12-A. Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Na sequência descreve todas as operações financeiras onde comprovaria o efetivo pagamento do valor reduzido da transação e por esta razão, não cabe a presunção de omissão de receitas. 3.3.6 - Eduardo Ferlin- R$ 13.843,48, em 31/12/2004 A recorrente afirma que houve renegociação da transação inicial e o cliente assumiu a responsabilidade pela contratação dos serviços de montagem e daí decorre a diferença apontada, qual seja a redução de R$ 14.328,00, ou seja, R$ 256.549,00 menos R$ 242.221,00. A autuação como receita omitida de R$ 13.843,48 corresponde a R$ 14.328,00 menos o valor do IPI de R$ 484,52 e, demonstra como o cliente efetuou o pagamento desta aquisição. 3.3.7 - Luciane Francio Garrafa- R$ 126.382,35, em 31/12/2004. Sobre este tópico a recorrente afirma que houve renegociação do produto vendido, com redução do valor da transação e esclarece que este está comprovado com as notas fiscais de remessa que corresponde exatamente ao valor reduzido e renegociado, inexistindo, portanto, qualquer omissão de receitas. 3.3.8 - Oli Baltazar Lernen- R$ 61.921,57, em 31/12/2004 A recorrente esclarece que a operação de venda foi de R$ 422.840,00, conforme comprovam as notas fiscais de faturamento antecipado e de simples remessa e que a nota fiscal n° 24745, de 23/12/2004, foi emitida apenas para atender a determinação do Banco do Brasil S/A, mas que, sem seguida foi objeto de estorno pela nota fiscal de entrada n° 24.767. 3.3.9 - Paulo Yosiaki Hashimoto - R$ 381.509,41 - 31/12/2004. No caso deste cliente, a recorrente sustenta que o valor da transação foi de R$ 480.000,00, cujo valor foi efetivamente pago pelo comprador. Esclarece que as notas fiscais n° 22741 e 22975 foram emitidas conforme determinação do Banco do Brasil S/A e não se acumulam, pois inicialmente, o valor a ser financiado era de R$ 285.782,42 e posteriormente foi solicitada a alteração deste valor para R$ 392.000,00, mas que foram estornados respectivamente com notas fiscais de devolução n° 22769 e 22978. Não cabe a presunção de omissão de receitas pela soma de duas notas fiscais que representam a mesma operação e que não correspondiam a verdadeira transação. 3.3.10 - Ronaldo Roversi - R$ 9.488,84, em 31/13/2004 e R$ 31,24, em 31/03/2005, R$ 1.843,48, em 30/09/2005, totalizando R$ 11.642,56. Sobre este cliente, a recorrente esclarece que o valor da venda foi dc exatamente R$ 250.000,00, cuja nota fiscal de n° 23061, 13/07/2004, conforme o Pedido de nº 001054, de 10/04/2004, e esta venda esta comprovada com as notas fiscais de remessa. Esclarece que a nota fiscal n° 22860, de 23/06/2004, foi emitida com erro posto que não corresponde ao valor do pedido e, ainda, afirma que a declaração de rendimento do ano- calendário de 2004, apresentada por Ronaldo Roversi, registra o valor da aquisição dos equipamentos que foram financiados pelo Banco da Amazônia S/A. 3.3.11 - Santo Zanin Neto e Edison Zanin – R$ 196.078,42, 31/12/2004. Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Relativamente a estes clientes, a recorrente esclareceu que eles são irmão e condôminos na propriedade onde foram instalados os produtos e as referencias a um ou outro nome em nada altera a transação efetuada. Sustenta a recorrente que a venda realizada foi de R$ 500.000,00 conforme o pedido firmado pelos elientes, cujo valor foi objeto de financiamento pelo agente financiador e, portanto, inocorre a alegada omissão de receitas. 3.3.12 - Seara Indústria e Comércio Ltda. - R$ 134.110,28, em 31/12/2003, R$ 495.376,69, em 31/12/2004, e R$ 21.899,99, em 30/09/2005, totalizando R$ 652.386,96. Sobre este cliente, a recorrente esclarece que o valor total da venda foi de R$ 1.842.000,00 que foi pago pelo cliente conforme planilha demonstrativa de fls. 1578. Na apuração, a digna autoridade lançadora não computou a nota fiscal n° 17635, no valor de R$ 447.000,00, cuja foi anexada aos autos e regularmente contabilizada como receita de vendas. Desta forma a apuração da autoridade lançadora não retrata a verdadeira transação com o cliente e, portanto, o lançamento carece de fundamento fático e jurídico. 3.3.13 - Valdocir Paulo Rovaris - R$ 126.470,59, em 31/12/2004 e R$ 295.098,04, em 31/03/2005 A nota fiscal n° 24802, no valor de R$ 940.000,00 foi cancelada a pedido do cliente que desistiu da compra e, portanto foi estornado mediante nota fiscal de devolução. A transação coberta por documentação fiscal hábil foi de R$ 510.000,00 e que a venda no valor de R$ 940.000,00 não passa de simples presunção levantada pela fiscalização e que não suporte em fatos efetivamente ocorridos. 3.3.14 - Vilela, Vilela & Cia. Ltda. – R$ 282.346,42 - em 31/12/2004 A recorrente esclarece que o efetivo valor da transação é o que esta regularmente escriturada e efetivamente recebida pela mesma. Não cabe a análise e suspeita levantada pela autoridade lançadora de que as notas fiscais emitidas e canceladas ou devolvida serviram para armar um conluio contra as instituições financeiras para a obtenção de um financiamento para o adquirente dos produtos. Em seguida, contesta a decisão recorrida que não aceitou a dedução dos valores correspondentes a COFINS e PIS/FATURAMENTO na apuração das bases de cálculo de IRPJ c CSLL, por se tratarem de despesas tributárias necessárias e usuais para a obtenção dos resultados considerados tributáveis. Ao final, a recorrente reitera que o lançamento está fundado única e exclusivamente em simples presunção e sem suporte em fatos e cita os acórdãos n° 108-05.454, de 11/11/1998, 202-05.906, de 06/07/1993, onde foram decididos que a acusação de omissão de receitas por subfaturamento não pode prosperar quando não for corretamente apurada e comprovada pela autoridade lançadora c que as presunções de omissão de receitas não tem cabimento diante da escrituração contábil fundado em documentos hábeis e idôneos. Acrescenta mais que não cabe a aplicação da multa qualificada, quando o lançamento funda-se em fatos regularmente escriturados nos livros fiscais e na documentação colocada à disposição da autoridade lançadora e vez que não comprovada a fraude, sonegação ou conluio e, ainda, pela violação do princípio da proporcionalidade. Fl. 3325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A infração que embasou o lançamento de ofício decorre de ação fiscal em que foi apurada omissão de receita, tendo sido inicialmente formalizada no processo n° 10935.004501/2006-71, que englobou também o Imposto de Renda Pessoa jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Posteriormente ocorreu o apartamento dos autos, tendo sido formalizado o presente processo, que controla exclusivamente o lançamento relativo ao IPI. Em seu recurso, o contribuinte solicitou preliminarmente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n° 10935.004501/2006-71, ou alternativamente que este fosse apensado àquele processo para julgamento simultâneo pela mesma câmara, uma vez que todos os documentos comprobatórios citados estão juntados no processo principal. O argumento da defesa é coerente e será adotado no presente voto, no sentido de que o resultado do julgamento relativo a omissão de receitas que resultou no lançamento do IRPJ também se aplique ao presente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. O processo nº 10935.004501/2006-71 já foi julgado em segunda instância (Acórdão n° 1302-00.305 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de julho de 2010), com decisão definitiva na esfera administrativa. O contribuinte acatou o resultado do julgamento, tendo parcelado o crédito tributário remanescente. O processo já se encontra arquivado. Com efeito, por coerência, adotarei aqui os mesmos fundamentos considerados no voto do relator que foi acolhido por unanimidade, dando provimento parcial ao recurso voluntário. Segue a íntegra do voto: Em linhas gerais, o litígio pode ser classificado em três categorias: a) devolução de vendas que foram comprovadamente financiadas pelo agente financeiro do BNDES/FINAME; b) devolução de venda sem reconhecimento de receita e que os registros foram efetuadas nas contas transitórias - código 11205060 - faturamento antecipado; e, Fl. 3326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 c) devolução de mercadorias e reemissão de notas fiscais com características de subfaturamento. Todas as imputações estão relacionadas com devoluções de mercadorias, mas dentro de cada uma das três categorias de litígio, comporta exame das transações efetuadas com os clientes, no total de 17 compradores de produtos fabricados pela recorrente e a transação efetuada com cada um destes 17 clientes pode ser tomada como um litígio. Tanto a fiscalização como a autoridade julgadora de 1 o grau reconhece que as atividades desenvolvidas pela recorrente relativas à fabricação e venda dc silos, secadores, máquinas de limpeza de cereais e seus acessórios correspondem a um projeto a ser elaborado, negociado, transportado e instalado na propriedade dos clientes e, ainda, a aprovação do projeto para financiamento do BNDES/FINAME e, por fim, a concretização de financiamento por agentes financeiros, tais como o Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Safra S/A, Banco Unibanco S/A, e outras instituições financeiras. As autoridades fiscais reconheceram que as atividades objeto de fiscalização da Secretaria da Receita Federal são extremamente complexas e, portanto, comportam análises e conclusões das mais variadas. Diante desta complexidade de operações, uma análise superficial pode comportar conclusões e até confusões em decorrência de impossibilidade de análise de todas as nuances das diversas operações e diante de circunstâncias imprevisíveis que afetam a regularidade das transações comerciais. Entretanto, no exame do litígio como um todo, emerge claro que a autoridadc lançadora adotou como premissa alguns parâmetros que culminaram com a lavratura dos autos de infração: a) as notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo a título de 'faturamento antecipado' ou 'entrega futura' serviam para acobertar o financiamento bancário a ser contratado pelos adquirentes de seus produtos; b) vislumbrada a possibilidade de obtenção de respectivos financiamentos, foram emitidas as notas fiscais de devolução para anular ou cancelarem as notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura'; c) posteriormente, eram emitidas as notas fiscais de venda e na sequência, as notas fiscais de simples remessa para acompanhar a entrega de partes dos equipamentos para a montagem; d) em qualquer etapa, o sujeito passivo utilizava-se de carta de correção das notas fiscais, nos casos permitidos no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais; e) no confronto entre notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou 'entrega futura', notas fiscais de 'devolução' e notas fiscais de 'venda', propriamente dita, e notas fiscais de 'simples remessa', a fiscalização encontrou algumas diferenças e concluiu que houve omissão de receitas; f) constatou que em alguns casos - seis clientes - não foi cometida qualquer irregularidade; e, g) constatadas as diferenças de valor entre o 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' com a nota fiscal de' venda' e nota fiscal de 'simples remessa', a fiscalização presumiu que houve omissão de receita, salvo se o sujeito passivo comprove que as notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' teve como, única e exclusivamente, a finalidade de viabilizar o financiamento da aquisição pelo comprador. Fl. 3327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A premissa adotada pela autoridade lançadora no sentido de que somente com a prova de que as notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' teve como, única e exclusivamente, a finalidade a obtenção de financiamento bancário, poderia elidir a exigência tributária, não tem cabimento. A recorrente tem razão quando não aceita a presunção de omissão de receita adotada pela fiscalização porquanto as partes interessadas no financiamento bancário são clientes compradores de produtos e o agente financeiro e a recorrente como simples fornecedor de silos, secadores e máquinas de limpeza de cereais não é parte na obtenção do crédito. Em primeiro, porque as notas fiscais de 'faturamento antecipado' foram emitidas, conforme afirma a própria autoridade lançadora, a pedido ou por determinação do agente financeiro, como comprovam as cartas dos bancos que especificam os produtos e os respectivos preços e, em segundo, porque o motivo determinante para aumentar o valor do financiamento é do comprador que não dispunha de recurso próprio e pretende ou pretendia o financiamento integral da aquisição. Outro ponto que sustenta a suspeita da fiscalização foi o de que a conta código n° 32105010, denominada 'Devolução de Vendas' registrava na contabilidade um saldo excessivamente alto. Esta suspeita não prova nada. A autoridade lançadora deve demonstrar a ocorrência do fato gerador da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, dos proventos de qualquer natureza ou o acréscimo patrimonial que justifique a incidência de IRPJ e CSLL (arts. 43, 44 e 45 do CTN). A emissão de notas fiscais de 'faturamento antecipado' ou de 'entrega futura' e posterior emissão de notas fiscais de devolução correspondem a simples cumprimento de obrigações acessórias que se anulam entre si e, por consequência, não tem qualquer repercussão na apuração de resultados ou o lucro líquido da recorrente. As exigências fundadas nas duas premissas acima não podem servir como prova para caracterizar a ocorrência dos fatos geradores de IRPJ e CSLL. Em alguns casos, a fiscalização demonstrou e comprovou mediante diligências junto aos compradores o efetivo pagamento da primeira nota fiscal de faturamento antecipado e este caso está comprovada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, mas em outros casos a fiscalização, simplesmente presumiu que o financiamento bancário seria uma prova irrefutável da ocorrência do fato gerador, mas o sujeito passivo fez prova de que o pagamento efetuado pelo cliente corresponde exatamente ao valor das mercadorias remetidas e coincidentes com os pedidos firmados ou com a aprovação dos projetos elaborados. Assentadas estas premissas, examinam-se cada uma das irregularidades apontadas pela fiscalização, a título de omissão de receitas. 1) DEVOLUÇÃO DE VENDAS FINANCIADAS PELO BNDES/FINAME. Neste tópico, a fiscalização imputou a omissão de receitas relativamente a dois clientes: Euzébio Moro Zavarisi e Pedro Henrique Cerbi, por entender que as notas fiscais de devolução não correspondem as verdadeiras operações realizadas com aqueles clientes. Esta convicção foi firmada pela fiscalização em virtude de informações coletadas junto às instituições financeiras no sentido de que o valor constante daquelas notas fiscais foi objeto de financiamento pelos agentes financeiros autorizados pelo BNDES/FINAME e resumiu no Anexo II, do Termo de Constatação Fiscal, as parcelas correspondentes as receitas omitidas. Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 l.l - Cliente: Euzébio Moro Zavarisi - R$ - 190.855,07, em 31/12/2004 A recorrente esclareceu que estas notas fiscais anularam-se entre si e não propiciou qualquer efeito nos resultados da empresa e a verdadeira transação está demonstrada nos seguintes documentos: Embora a proposta de financiamento tenha sido autorizada pelo BNDES/FINAME, não foi concretizada a operação pelo Banco do Brasil S/A, aliás, conforme declaração assinada pelo gerente e chefe de expedição daquela instituição. Nenhum elemento de prova demonstra que o valor da transação foi de R$ 197.535,00, como presumido pela autoridade fiscal. Entretanto, a venda no valor de R$ 174.210,00 coincide com pedido formulado pelo cliente e entregue ao cliente mediante nota fiscal de faturamento, regularmente contabilizado e, portanto, não vislumbro a ocorrência da omissão de receitas como quer a autoridade fiscal. Dou provimento ao recurso nesta parte. 1.2 - Cliente: Pedro Henrique Cerbi - R$ 194.276,17, em 31/12/2004 A fiscalização examinou as cartas enviadas pelo Banco do Brasil S/A de Carambei(PR), agente financeiro do FINAME/BNDES, comunicando a concessão de financiamento, conforme autorizado, para as seguintes mercadorias adquiridas pelo cliente: Diante desta manifestação da agência do Banco do Brasil S/A, a recorrente emitiu notas fiscais de n° 20704 e 20708, totalizando R$ 203.990,00, e a fiscalização entendeu que o financiamento constitui prova irrefutável de que o valor da venda para este cliente estaria espelhado nas notas fiscais que serviram para o financiamento. O fundamento da autuação neste tópico foi de que salvo prova de que as notas fiscais foram emitidas, única e exclusivamente, para a obtenção do financiamento, ou seja, Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 confissão de prática de crime de falsidade documental, o valor da venda seria de R$ 203.990,00. Para efeitos tributários, deve ser registrado que as referidas notas fiscais foram anuladas pela devolução, mediante emissão de notas fiscais na forma autorizada pelo artigo 333, do RIPI/2002 e, portanto, descarta-se qualquer hipótese de falsidade documental ou ideológica. A recorrente demonstrou e comprovou que foram cumpridas as normas relativas as obrigações acessórias, conforme quadro abaixo: As notas fiscais de faturamento e notas fiscais de devolução anulam-se e não há qualquer repercussão nos resultados da recorrente. A recorrente demonstrou e anexou provas das operações efetivamente realizadas com as cópias de notas fiscais anexadas, as fls.630 a 646, em ordem cronológica, regularmente contabilizadas, como segue: A recorrente esclareceu que houve uma venda de R$ 150.000,00 que foi pago antecipadamente pelo cliente e que diante da liberação do financiamento de R$ 142.793,00, a importância antecipada foi devolvida ao cliente, conforme depósitos efetuados na conta do cliente, a saber: Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Esta venda faz parte do pedido (Pedido n° 220/EM, de 01/08/2003 - fls. 657), no valor de R$ 210.000,00. Diante das provas acostadas aos autos pela recorrente, emerge claro que a imputação fiscal revela, em verdade, uma duplicidade de computo de vendas e, portanto, o estorno de uma venda não acarreta qualquer lesão aos cofres públicos e por esta razão, não pode subsistir a presunção de omissão de receitas com base em financiamento bancário. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, relativamente a este tópico. 2 - DEVOLUÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE RECEITA - INCOFAL - Indústria e Comércio de Farelados Ltda., no montante de R$ 119.047,62, em 31/12/2003. A acusação da autoridade fiscal é a de que a devolução constante das notas fiscais n° 1226 e 1227, de 06/06/2003, no valor de R$ 119.047,621 (venda de R$ 125.000,00, menos IPI de R$ 5.952,38), correspondente a nota fiscal de faturamento nº 17002, de 14/03/2003, não foi contabilizado como receita. A recorrente afirma que todas as operações, tanto de venda como de devolução, foram contabilizadas numa conta transitória, sem transito na conta de resultados e, portanto, estas operações não tiveram qualquer efeito na apuração de resultados. Afirma a recorrente que a devolução demonstrada nas notas fiscais n° 001226 e 001227, de 28/05/2003, emitidas pela Incofal - Indústria e Comércio de Farelados Ltda., diz respeito às notas fiscais n° 15232, e 15224, respectivamente de 29/10/2002 e 30/10/2002, nos valores de R$ 30.830,00, R$ 40.212,00 e, acrescida da parcela correspondente a montagem no valor de R$ 53.958,00. As notas fiscais cujas cópias foram anexadas aos autos pela recorrente representam as seguintes operações: Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Como se vê, as mercadorias devolvidas pela Incofal - Indústria e Comércio de Farelados Ltda nas notas fiscais n° 001226 e 001227, são as mesmas das notas fiscais n° 15232 e 15244, emitidas pela recorrente, embora os valores tenham sido majorados de R$ 40.212,00 para R$ 125.000,00. Todas as notas fiscais emitidas pela COMIL foram destinadas ao endereço Rodovia MT 170, km 73 - Campos Novos do Parecis (MT) e as emitidas pela INCOFAL teve como origem o mesmo endereço, de forma que não se vislumbra a hipótese de se tratarem de duas vendas dos mesmos produtos para estabelecimentos distintos. Aparentemente, a nota fiscal n° 17002, de 14/03/2003, foi emitida pela recorrente para dar suporte ao financiamento, mas do ponto de vista da apuração de resultados para a incidência de IRPJ e CSLL, o efeito é nulo. Além disso, a acusação fiscal que se denominou de devolução sem reconhecimento de receita soa no mínimo estranho porque a devolução de mercadorias vendas deve ser contabilizada como anulação de receita e não tem qualquer relação com o reconhecimento de receita e que no caso dos autos, tanto a venda como a devolução foram escrituradas em contas transitórias e sem interferência na conta de resultados. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico. 4 - OMISSÃO DE RECEITAS. Devolução e Reemissão de Notas Fiscais com Características de Subfaturamento - Transações Realizadas com 14 Clientes e Correspondente a 18 operações de vendas. Nas planilhas do Anexo II do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 438 a 455, a fiscalização demonstra as notas fiscais dc faturamento - operações contabilizadas de vendas realizadas correspondem às notas fiscais de remessa e, portanto, não há prova efetiva de qualquer irregularidade ou omissão de receitas. A omissão de receitas foi imputada comparando as notas fiscais de faturamento antecipado que foi estornado mediante devolução simbólica com as notas fiscais de faturamento e, também, das notas fiscais de simples remessa, presumindo-se que estas notas fiscais de faturamento antecipado representavam a verdadeira transação. Ora, se estas notas fiscais de faturamento antecipado representassem as operações reais não tem necessidade de seu estorno ou de devolução e, além disso, se houve faturamento ou faturamento antecipado e posterior cancelamento, estas notas fiscais não tiveram qualquer interferência na conta de resultados. No caso de alguns clientes, a recorrente esclareceu que a diferença apurada entre as notas fiscais de faturamento canceladas e notas fiscais reemitidas referem-se aos custos de montagem que o cliente adquirente contratou, por conta própria, dispensando os serviços da recorrente. Nesta hipótese, caso a recorrente tivesse executado o serviço de montagem, esta receita anular-se-ia com os custos efetivos pelo pagamento dos prestadores de serviços e, portanto, a diferença a apurar seria muito menor, se fosse o caso. Em seguida, examinam-se os fatos relacionados com as transações efetuadas com cada um dos 14 clientes em 18 transações de vendas. 3.1 - Adam Illichi – R$ 37.961,74 (31/12/2004), R$ 890,74 (31/03/2005) e R$ 1.790,38 (39/09/2005), totalizando R$ 40.642,86 A recorrente demonstra na planilha de fls. 708, que além das notas fiscais examinadas pela fiscalização, existiram outras notas fiscais relacionadas com o cliente. Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Na sequência, descreve e comprova a ocorrência destas operações com o cliente em exame, enumerando-os como segue: A imputação fiscal foi de que a venda a título de faturamento antecipado no montante de R$ 416.340,00 (R$ 283.410,00 mais R$ 132.930,00) foi estornado mediante devolução simbólica e, posteriormente, teria sido emitido uma nova nota fiscal (reemissão) de R$ 374.706,00, resultando, por consequência, omissão de receitas no montante de R$ 41.634,00 (diferença entre R$ 416.340,00 menos R$ 374.706,00) que deduzido do IPI de R$ 991,14, resultaria uma omissão líquida de R$ 40.642,86. Para entender os fatos, examinam-se as mercadorias que foram descritas nas notas fiscais n° 20175 e 20176 c objeto de devolução pelas notas fiscais n° 20398 e 20399: Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A nota fiscal n° 20600, de 14/01/2004, que veio a substituir as duas notas fiscais emitidas e canceladas discriminam as seguintes mercadorias: As descrições das mercadorias constantes das notas fiscais n° 20175 e 20176 são as mesmas das mercadorias constantes da nota fiscal n° 20600 e consta o mesmo destino: Rodovia BR 060, km 17, Chapadão do Sul (MS) e, portanto, representam a uma única transação comercial, sendo que a primeira foi cancelada e a última foi contabilizada a venda e as remessas computando-se como receita operacional. Corrobora com este entendimento a existência do Pedido n° 001329, de fls. 764, devidamente firmado pelo cliente comprador e a manifestação do Banco do Brasil S/A, em cartas datadas de 10/12/2003 (fls. 765 e 766), onde indicam os valores financiáveis e valores que devem ser cobertos pelo comprador com recursos próprios. Se o cliente comprador obteve o financiamento, inclusive, da parte que deveria ser suportado com recurso próprio, constitui um problema a ser solucionado entre o cliente e o estabelecimento bancário e não cabe a tributação de uma parcela de valores que não constituem sua receita operacional. Desta forma, não vejo nenhuma diferença que deva ser apropriada como receita omitida motivo porque dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico, vez que aparentemente as duas notas fiscais objeto de devolução serviram apenas dar suporte ao financiamento. 3.2 - Adelar Gonzaga Corradi - R$ 90.821,26 - 31/12/2004. A fiscalização entendeu que a nota fiscal n° 23.885, de 11/09/2005, que cancelou parcialmente o faturamento contido na nota fiscal n° 22636, de 27/05/2004, foi indevida e considerou como omissão de receita a parcela de R$ 90.821,26 (R$ 94.000,00 menos IPI de 3.178,74). A recorrente expõe que a transação com este cliente teve a seguinte configuração: Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente esclareceu que a nota fiscal n° 22520 foi cancelada irregularmente pela nota fiscal n° 22634 e por este motivo foi emitida a nota fiscal n° 22636, de 27/05/2004, com as mesmas mercadorias e mesmos valores e que depois de realizado todas as entregas parciais constatou-se que restou uma diferença de R$ 94.000,00 que não correspondia a efetiva transação e foi estornado pela nota fiscal n° 23885, de 11/05/2005. A fiscalização entendera que este estorno é irregular porque o sujeito passivo não poderia vender apenas uma parte do silo, ou melhor, se vende um silo completo, não poderia devolver apenas uma parte daquele silo. Para o deslinde da dúvida, há necessidade de examinar as espécies de mercadorias que foram discriminadas nas notas fiscais acima mencionadas; Esta análise mostra com meridiana clareza que o "silo metálico armazenador - modelo 10.91/18-A", foi objeto de faturamento nas notas fiscais n° 19313, de 20/10/2003 (que não foi estornado), 22520, de 18/05/2003 (que foi estornado pela nota fiscal n° 22634) e novamente pela nota fiscal n° 22636. Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Desta forma este Silo Metálico Armazenador, modelo 10.91/18-A, estava sendo faturado em duplicidade pelas notas fiscais n° 19313, de 20/10/2003 e 22636, de 27/05/2004 e, portanto, o estorno ou cancelamento do segundo faturamento representa simples correção de inexatidão material, por lapso manifesto e, portanto, não tem qualquer repercussão na apuração de resultados para a incidência de IRPJ e CSLL. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico. 3.3 - Campofert Guairá Indústria, Exportação e Importação Ltda. - R$ 192.741,32, em 31/12/2004, R$ 175.543,43, em 31/03/2005 e R$ 974,59, em 30/09/2005, totalizando R$ 369.259,34 e, R$ 116.914,63, em 31/12/2004, R$ 447.746,76, em 31/03/2005 e R$ 265.545,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 830.206,78. A fiscalização resumiu sua investigação no quadro abaixo; A fiscalização constatou que o BNDES/FINAME, através de seus agentes financeiros concedeu financiamento para o cliente nos montantes de R$ 2.200.000,00 (Bradesco) e R$ 1.000.000 (Unibanco), respectivamente das aquisições relativas às parcelasde R$ 2.750.000,00 e R$ 1.232.125,00, correspondente a exatamente a 80% das mercadorias adquiridas. Além deste fato, registrou no Termo de Constatação Fiscal, as fls. 408 e 409, que: c) os livros Razão do 4 o Trimestre de 2004 e do 1° trimestre de 2005 da Campofert, demonstram os seguintes lançamentos relacionados com a compra efetuada através da nota fiscal n° 24210: - em 28/10/2003, na conta 2A.01.09.0012-2 - COMIL SILOS E SECADORES LTDA - lançamento a crédito, no valor de R$ 1.232.125,00 referente à compra conforme nota fiscal n° 24210 (fl. 88 do Razão); - na mesma data e na mesma conta, lançamento a débito, no valor de R$ 855.500,00, referente ao pagamento da nota 24210 (fl. 88 do Razão); - ainda na mesma data, na conta 2.2.01.01.0014-3 - Banco Unibanco - FINAME - lançamento a crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 referente à liberação do financiamento (fl. 101 do Razão); - embora intimada, a Campofert não apresentou a folha do Razão onde consta o lançamento desta compra em seu Ativo Permanente. Apresentou apenas a fl. 42 do livro Razão do Io trimestre de 2005, no qual se observa a existência da conta L3.0L 02.0109-3 - MAQUINÁRIOS E EQUIP. IND. FILIAL III, com saldo transportado de Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 31/12/2004, de R$ 855.500,00, mas sem demonstração de como este valor foi composto. d) os mesmos livros demonstram os seguintes lançamentos relacionados com a compra efetuada através da nota fiscal n° 24386: - em 17/11/2004, na conta 2.1.01.03.2200-5 - COMIL SILOS E SECADORES LTDA - lançamento a crédito, no vdQhde R$ 2.750.000,00, referente a compra efetuada através da nota fiscal 24386 (fl. 198 do Razão); - em 25/11/2004, na mesma conta, lançamento a débito, no valor de R$ 1.908.000,00, referente ao pagamento da nota fiscal 24386 (fl. 198 do Razão); - na mesma data, na conta 2.2.01.01.0006-8 — Banco BRADESCO - FINAME - lançamento a crédito, no valor de R$ 2.750.000,00, referente à liberação do financiamento (fl. 225 do Razão). A imputação da autoridade lançadora foi de que mesmo tendo sido pagos os valores das transações efetivas, os valores de seriam os constantes das notas fiscais que serviram para o financiamento bancário - BNDES/FINAME. No recurso voluntário, às fls. 1557 e 1558, a recorrente esclarece a inconsistência imputada pela fiscalização, demonstrando que as diferenças apontadas foram devolvidas para o cliente com a prova do efetivo crédito para o cliente e desta forma comprova que as transações comerciais com o cliente em exame foram de R$ 1.908.500,00 e R$ 855.500,00. No caso em exame, as provas acostadas aos autos conduzem para a convicção de que os valores de venda foram de R$ 1.908.500,00 e R$ 855.500,00, porquanto foram apresentadas as notas fiscais de faturamento, notas fiscais de remessas e, ainda, o efetivo pagamento contabilizado no livro Razão do cliente enquanto que a imputação fiscal consiste em simples suspeita de que os valores das transações seriam de R$ 2.750.000,00 e R$ 1.232.125,00, tendo em vista que os bancos BRADESCO e UNIBANCO financiaram respectivamente R$ 2.200.000,00 e R$ 1.000.000,00 que corresponderia a 80% dos valores das supostas transações. Diante dos fatos enumerados e entre duas opções contrastantes - presunção de omissão de receitas sem qualquer prova da ocorrência dos respectivos fatos geradores e de outro cumprimento integral de todas as obrigações acessórias acrescidas do efetivo pagamento das aquisições, entendo que tem razão a recorrente e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante deste item. 3.4 - Cleiton Cesar Fauffer - R$ 184.570,04, em 31/12/2004 e R$ 9.124,34, em 30/09/2005, totalizando R$ 193.694,38 No caso deste cliente, os produtos constantes da primeira nota fiscal de n° 22920 foram substituídos, em parte, nas notas fiscais n° 23245 e desta forma, é perfeitamente possível que os preços também sejam alterador. Além disso, inexiste qualquer prova de que o sujeito passivo tenha recebido o valor correspondente a primeira nota fiscal e que tenham sido objeto de financiamento e a acusação fiscal relativamente aos aspectos financeiros é confusa e não há uma demonstração cabal de que tenha havido financiamento para a aquisição das mercadorias vendidas pela recorrente. Por outro lado, a recorrente demonstra que o valor das mercadorias constante da nota fiscal n° 23245 foi pago, sem o financiamento bancário c, portanto, qualquer referencia a primeira nota fiscal de n° 22920 não tem qualquer correlação com a transação visto Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 que a primeira nota fiscal foi regularmente cancelada na forma preconizada pelo SINIEF. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico. 3.5 - Cooperativa Agropecuária Piumhi Ltda. - R$ 89.992,21 em 31/12/2004 e R$ 29.458,39, em 30/09/2005, totalizando R$ 119.450,60. A acusação da autoridade fiscal foi de que a venda inicial constante da nota fiscal n° 22836, de 22/06/2004, de R$ 740.910,00 foi devolvido com a nota fiscal n° 225909, emitida pela Cooperativa Agropecuária Piumni Ltda, mas tendo em vista a carta de correção da nota fiscal n° 22836, a nota fiscal de devolução perdeu o efeito. A recorrente sustenta que a nota fiscal 22836 foi substituída pela de 22871, no valor de R$ 618.370,00. A recorrente justificou que o valor real da operação seria de R$ 618.370,00, tendo em vista que do montante liberado pelo banco e creditado em sua conta corrente no montante de R$ 666.819,00 deveriam ser deduzidas as seguintes parcelas: Tem razão a autoridade fiscal quando afirma que estes dados não tem consistência porquanto, a Nota Fiscal n° 21622 foi estornada integralmente e portanto inexistiria qualquer diferença a ser deduzida do valor financiado e os juros cobrados, ainda que pelo atraso no pagamento da Nota Fiscal n° 22871, não integra o valor da mesma nota fiscal para fins de abatimento do valor financiado c a devolução em dinheiro não tem qualquer explicação plausível que possa ser aceita como conta redutora do financiamento. Desta forma, é forçoso concluir que esta primeira nota fiscal n° 22836, o Banco do Brasil S/A liberou o financiamento de R$ 666.819,00 que somado ao pagamento de R$ 74.091,00, conforme cópia do recibo de 24/06/2004, de fls.1034, o pagamento efetuado pelo cliente totaliza R$ 740.910,00. Os argumentos expostos pela recorrente de que deduzidas algumas parcelas do montante do financiamento, a venda seria de apenas R$ 618.370,00, não tem consistência e não se sustenta diante das provas constantes dos autos e coletadas pela autoridade lançadora e confirmada pela cliente. Nego provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico. 3.6 - Eduardo Ferlin – R$ 13.843,48, em 31/12/2004 A acusação fiscal consistia em que foi emitida uma nota fiscal n° 21520, em 01/03/2004, no valor de R$ 295.393,00 e em seguida, em 29/03/2004, foi emitida outra nota fiscal n° 22017, de R$ 256.549,00 com alienação fiduciária para o Banco do Brasil S/A e com anuência do BNDES e, posteriormente, foram emitidas notas fiscais de simples remessa, totalizando R$ 242.221,00 e que a autoridade lançadora glosou a devolução de R$ 14.328,00, sem a identificação da mercadoria devolvida. Sobre a transação com este cliente, a recorrente esclareceu que os fatos ocorridos poderiam ser resumidos na planilha abaixo: Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente esclareceu que a devolução de R$ 53.172,00 refere-se a diferença entre as notas fiscais de n° 22017 e 21520, de R$ 38.844,00 e abatimento do valor dos serviços de montagem da nota fiscal n° 22017, de R$ 14.328,00. Esclareceu mais que esta venda foi paga pelo cliente mediante adiantamento recebido de R$ 230.894,10 e juros referentes à aplicação financeira do adiantamento recebido em 26/04/2004, de R$ 11.326,00. Do confronto dos argumentos expendidos pode resultar em seguinte conclusão: a) a nota fiscal n° 22017, no valor de R$ 256.549,00, cujo valor foi financiado pelo Banco do Brasil S/A, com carimbo de alienação fiduciária, não prova que o fato gerador seria o valor financiado; b) o pagamento de R$ 242.221,00, identificado como adiantamento de R$ 230.894,10 e juros de R$ 11.326,00, representa a devolução daquele adiantamento acrescido dos juros, representa a disponibilidade financeira para o sujeito passivo; e, c) entre uma suspeita de que o valor financiado de R$ 256.549,00, seja o fato gerador c a comprovação do efetivo recebimento da parcela de R$ 242.221,00 entendo que este último valor representa o fato gerador verdadeiro vez que as mercadorias foram faturadas e entregues. Diante da constatação acima, dou provimento ao recurso quanto a este tópico. 3.7 - Luciane Francio Garrafa - R$ 126.382,35, em 31/12/2004. A fiscalização apurou que houve faturamento inicial com a nota fiscal n° 22982, de 06/07/2004, no valor de R$ 663.910,00 este faturamento foi estornado mediante nota fiscal de cancelamento de n° 22991, de 07/06/2004, no mesmo valor. O novo faturamento com a nota fiscal n° 23815, de 22/09/2004, no valor de R$ 535.000,00, embora tenha sido entregue os produtos com as notas fiscais de simples remessa, não representaria a verdadeira transação vez que a primeira nota fiscal de n° 22982 serviu para a liberação do financiamento junto ao Banco CNH-Capital, no montante de R$ 597.519,00 que corresponde a 90% do valor da transação. A fiscalização entendeu que a diferença entre R$ 663.910,00 (venda financiada) e R$ 535.000,00 (venda contabilizada e enviada), de R$ 128.910,00 excluído o valor do IPI, de R$ 2.527,65, no valor líquido de R$ 126.382,35, seria uma receita omitida. Além disso, a fiscalização constatou que na declaração de rendimentos apresentada pela Luciane Francio Garrafa constava como bens 50% do valor da nota fiscal n° 22982 e, também, 50% do valor da nota fiscal n° 23815 e a outra metade foi declarada pelo seu irmão e parceiro Nei Francio. Após intimada, a cliente e seu irmão informa que retificou os valores constantes das declarações de bens. Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Intimada pela fiscalização sobre a transação e financiamento, a cliente respondeu que efetivamente obteve o financiamento e que os recursos financeiros foram liberados pelo banco como segue: A cliente esclareceu mais que além do valor liberado pelo banco, efetuou os seguintes pagamentos para o sujeito passivo (fls. 1080/1081): A cliente informou mais, as fls. 1081, que "ainda aguarda a complementação da nota fiscal pela empresa COMIL dos 55 mil enviados de contra partida e os recibos e demais documentos trabalhistas dos funcionários envolvidos na obra se encontram à disposição. Como se vê, a própria cliente informa e o sujeito passivo em sua impugnação acostou aos autos documentos comprobatórios de recebimento de pelo menos R$ 597.000,00 e, portanto, o valor correto da transação com a cliente em apreço não seria e nem poderia de ser de R$ 535.000,00, como quer a recorrente. Desta forma e levando em conta que as provas constantes dos autos evidenciam que o sujeito passivo realizou a transação com a Luciane Francio Garrafa e recebeu em pagamento o montante total de R$ 597.910,00 superior ao valor contabilizado, entendo que tem razão a autoridade fiscal que imputa omissão de receitas e, portanto, a exigência como consta dos autos, fato gerador no valor de R$ 126.382,35 (fls. 445). 3.8 - Oli Baltazar Lemen - R$ 61.921,57, em 31/12/2004 A acusação da autoridade fiscal foi de que houve dois faturamentos sendo que o primeiro faturamento no valor de R$ 422.840,00, todas as mercadorias constantes da nota fiscal foram enviados mediante nota fiscal de simples remessas e o segundo faturamento no valor de R$ 486.000,00 foi devolvido e como esta última nota fiscal serviu para o financiamento, entendeu a fiscalização que o fato gerador seria o segundo faturamento salvo se o sujeito passivo comprove que este documento fiscal serviu apenas para subsidiar o financiamento. A recorrente apresentou a seguinte planilha esclarecendo a ordem cronológica na emissão de notas fiscais: Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente esclareceu que a nota fiscal de faturamento n° 24745, de 21/12/2004, foi emitida a pedido do Banco do Brasil S/A e que tendo sido cancelada posteriormente não produziu qualquer efeito fiscal. As provas acostadas aos autos comprovam de forma inequívoca que o valor real da venda foi de R$ 422.840,00 cujas mercadorias foram efetivamente entregues e representa a transação real. O documento fiscal, ainda que tenha servido de suporte para o financiamento, não representa uma venda efetiva e, portanto, não pode ser imputado qualquer fato gerador, ainda mais, em duplicidade porque o sujeito passivo já contabilizou regularmente como receita operacional a parcela de R$ 422.840,00. A imputação em duplicidade da receita não passa de simples presunção não amparada na legislação tributária vigente motivo porque dou provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico. 3.9 - Paulo Yosiaki Hashimoto-R$ 381.509,41 - 31/12/2004 A acusação fiscal consiste em que as vendas realizadas para este cliente seriam as constantes das notas fiscais n° 23131, de 20/07/2004, no valor de R$ 480.000,00 e n° 22975, de 05/07/2004, no valor de R$ 392.000,00, totalizando R$ 872.000,00. A nota fiscal n° 23131, de R$ 480.000,00 foi regularmente contabilizada e as mercadorias foram entregues integralmente ao comprador, mediante notas fiscais de remessa e a nota fiscal n° 22975, de R$ 392.000,00, por ter sido objeto de financiamento pelo Banco do Brasil S/A que liberou R$ 285.782,42, a fiscalização entendeu que seria uma nova venda e por esta razão, entendeu que havia omissão de receitas de R$ 392.000,00, ainda que este faturamento tenha sido cancelado. Por outro lado, a recorrente comprova que o Pedido n° 001353, de fls. 1153, foi de R$ 480.000,00, com uma entrada de R$ 39.000,00 e comprova, também] que os pagamentos efetuados foram os seguintes: Desta forma e diante de provas documentais e escrituração contábil regular, constata-se que o valor da venda foi de R$ 480.000,00, efetivamente pagas (disponibilidade financeira, econômica e jurídica) vez que as mercadorias constantes das notas fiscais n° 23131 e 22975 são exatamente iguais e, portanto, não pode subsistir a presunção de omissão de receitas que representa, sem dúvida tributação em duplicidade de uma transação comercial. Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este tópico. 3.10 - Ronaldo Roversi - R$ 9.488,84, em 31/13/2004 e R$ 31,24, em 31/03/2005, R$ 1.843,48, em 30/09/2005, totalizando R$ 11.642,56 A acusação da autoridade lançadora foi de que na segunda nota fiscal houve subfaturamento e que a transação verdadeira seria o constante da 1ª nota fiscal. A recorrente traz aos autos a seguinte planilha: A recorrente esclareceu que a transação real foi de R$ 250.000,00, conforme pedido firmado pelo cliente e cópia anexada às fls. 1196, faturado conforme nota fiscal n° 23061 e as respectivas remessas parceladas e cujo valor foi efetivamente pago e estas operações foram regularmente contabilizadas segue: Diante das provas acostadas aos autos ainda na fase de impugnação, dou provimento ao recurso voluntário quanto este tópico. 3.11 -Santo Zanin Neto e Edison Zanin - R$ 196.078,42, em 31/12/2004. A acusação da autoridade fiscal foi de que o montante das vendas efetuadas a Santo Zanin Neto e Edison Neto teria sido de R$ 700.000,00, correspondente as notas fiscais n° 24463 e 24723, de 01/123/2004 e 07/12/2004 e que teria ocorrido omissão de receita no montante de R$ 200.000,00. A recorrente esclarece que o valor da venda foi de R$ 500.000,00, conforme comprova o Pedido n° 18/2004, de 25/09/2004, Nota Fiscal de Faturamento n° 23463, de 24/08/2004 e cinco notas fiscais de remessa, totalizando R$ 500.000,00. Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Além do pedido, as notas fiscais de faturamento e de simples remessa estão regularmente contabilizadas e o sujeito passivo comprovou, mediante extratos bancários, os seguintes pagamentos: Diante destas robustas provas, não pode prosperar a presunção de que houve omissão de receitas no montante de R$ 200.000,00, motivo porque dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este item. 3.12 - Seara Indústria e Comércio Ltda. - R$ 134.110,28, em 31/12/2003, R$ 495.376,69, em 31/12/2004, e R$ 21.899,99, em 30/09/2005, totalizando R$ 651.386,96. A imputação da autoridade fiscal foi de que o sujeito passivo teria emitido as seguintes notas fiscais: Diante deste quadro, a fiscalização registrou a seguinte assertiva: 5.12.12 — Assim, a menos que a Comi! comprovasse que as notas fiscais 18009, 23961 e 24691 teriam sido emitidas apenas para permitir que a SEARA obtivesse, de forma fraudulenta, financiamentos em cima de aquisições inexistentes, não resta dúvida que todas estas devoluções contabilizadas com base nas notas fiscais 3288, 6309 e 6299, da SEARA, são improcedentes. " Com base nesta premissa a fiscalização concluiu que as vendas realizadas totalizariam R$ 2.063.000,00 e que tendo sido contabilizadas apenas a parcela de R$ 1.395.000,00, restaria uma receita omitida de R$ 651.386,42 (R$ 668.000,00, menos IPI de R$ 16.613,58 igual a R$ 651.386,42). Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente esclarece desde a fase impugnativa que a fiscalização não computou a nota fiscal n° 17635, no valor de R$ 447.000,00 c que, portanto, a diferença calculada pela fiscalização deveria ser de R$ 221.000,00 em vez de R$ 668.000,00 e, por conseqüência, a receita efetivamente contabilizada seria de R$ 1.842.000,00 e não R$ 1.395.000,00. A imputação fiscal tem respaldo na suspeita de que havia irregularidades nos tipos ou quantidades de mercadorias remetidas que não coincidiriam com as mercadorias devolvidas. Esta suspeita não procede porquanto as mercadorias remetidas e canceladas foram devolvidas integralmente sem qualquer diferença, como mostra a planilha abaixo: Além disso, a recorrente reitera que todas as notas fiscais foram emitidas com fiel observância das normas estabelecidas no SINIEF e que as vendas efetivas foram regularmente remetidas para o cliente, contabilizadas e pagas pelo cliente conforme demonstrativo abaixo: Assim, no caso deste cliente, tem-se de um lado a suspeita de que o valor da venda estaria caracterizado por notas fiscais que serviram para a obtenção de financiamento bancário pelo cliente e de outro lado, a recorrente que contesta esta afirmativa e demonstra que a venda efetiva está espelhada nas notas fiscais de faturamento acompanhadas de notas fiscais de simples remessa pela entrega parcelada e, finalmente, o efetivo pagamento das aquisições pelo cliente, mediante transito em contas bancárias. Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Diante destas comprovações do efetivo pagamento que representa disponibilidade econômica e jurídica do valor da venda de R$ 1.842.000,00, regularmente contabilizada e acobertada por documentário fiscal idôneo, entendo que tem a razão tende para o sujeito passivo e não pode prosperar a presunção de omissão de receitas, não autorizada por lei. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário quanto a este quesito. 3.13 - Valdocir Paulo Rovaris - R$ 126.470,59, em 31/12/2004 e R$ 295.098,04, em 31/03/2005 A acusação da autoridade lançadora consiste em que a nota fiscal n° 24802, de 22/12/2004, no valor de R$ 940.000,00, que serviu para o financiamento do Banco do Brasil S/A, embora tenha sido cancelada a pedido do cliente, constituiria o verdadeiro fato gerador dos tributos devidos. A nota fiscal n° 24513, de 30/11/2004, no valor de R$ 510.000,00, mesmo com a prova da entrega das mercadorias mediante notas fiscais de remessa não foi aceita pela fiscalização e foi imputada a omissão de receita de R$ 421.568,63 (diferença entre R$ 940.000,00 menos R$ 510.000,00 menos IPI de R$ 8.431,37). A recorrente contesta o lançamento afirmando que não passa de simples presunção de omissão de receita sem respaldo em fatos, documentos ou na legislação tributária vigente. Esclarece mais que a venda no valor de R$ 510.000,00 está consoante com o Pedido n° 00104, 06/09/2004 (fls. 1369) e com a declaração firmada pelo cliente de que foi cancelada a transação contida na nota fiscal n° 24802, de 22/12/2004. Posteriormente, em reforço a tese esposada, apresentou cópia da declaração de rendimentos apresentada pelo cliente Valdocir Paulo Rovaris onde demonstra que este cliente apresentou a declaração retificadora, as fls. 1631, onde ficou registrado o seguinte: 02 Silos armazenadores, mod. 18.19/19, c/capacidade p/ 56.042 sacas e 02 silos armazenadores mod. 09.09/12-A, cap. p/ 10.197 sacas, marca COMIL, adquirido de COMIL SILOS E SECADORES LTDA - CNPJ 76.061.480/0001-62, conforme NF 24802, de 22/12/2004, R$ 940.000,00, devolvida em 22/12/2004, cfe NF 24805 da própria COMIL SILOS E SECADORES LTDA. Além disso, o livro Caixa mantido pelo cliente Valdocir Paulo Rovaris escriturou corretamente a compra inicial de R$ 940.000,00 e devolução das mercadorias no mesmo valor e posterior aquisição das mercadorias no valor de R$ 510.000,00. Diante das provas documentais e escrituração mantida com observância da legislação tributária vigente, não pode prosperar a simples presunção estabelecida pela autoridade lançadora razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este cliente. 3.14 - Vilela, Vilela & Cia. Ltda. - R$ 282.346,42 - em 31/12/2004 A fiscalização entendeu o valor real da transação é a que consta das notas fiscais n° 23214 e 23215, respectivamente de R$ 510.000,00 e R$ 388.000,00 que foram objetos de devolução mas que serviram para o financiamento pelo Banco do Brasil S/A. Esta acusação é similar a de operações realizadas com outros clientes e pode ser resumido, cronologicamente, no quadro abaixo: Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 A recorrente, por sua vez, comprova que as vendas escrituradas correspondem aos pedidos firmados pelo cliente - projetos 205/2004 e 206/2004, de 24/06/2004 (cópias anexadas as fls. 1400 e 1434). O financiamento concedido pelo Banco do Brasil está vinculado aos orçamentos n° 978/2003 e 979/2003, de 08/12/2003, no montante de R$ 1.075.903,50 com recurso próprio de R$ 3,49, totalizando a operação em R$ 1.075.906,99, (carta de 15/07/2004, do Banco do Brasil S/A - Agência de Londrina (PR), de fls. 1440) e o valor financiado não coincide com o valor indicado pela fiscalização como venda efetiva. Por outro lado, a recorrente comprova o efetivo pagamento no exato valor estipulado no plano de pagamento conforme pedidos/projetos: Como se vê, os pagamentos efetuados pelo cliente e comprovado mediante crédito em conta corrente, cujos extratos estão anexados aos autos, correspondem exatamente aos planos de pagamento constantes dos respectivos projetos/pedidos. Assim e diante das provas documentais examinadas, entendo que o valor correto da transação com o cliente Vilela, Vilela Cia. Ltda., é de R$ 898.000,00 e, desta forma, não pode prosperar a presunção de que o valor da venda seria de R$ 1.188.490,00 que teria sido objeto de financiamento pelo Banco do Brasil S/A. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário relativamente a este quesito. Neste tópico objeto do exame, foi mantida a tributação de vendas efetuadas a dois clientes: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PIUMHI LTDA, no montante de R$ 119.450,60 e LUCIANE FRANCIO GARRAFA, no montante de R$ 126.382,35 e, virtude de provas coletadas pela fiscalização onde foi comprovada a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica das receitas auferidas pela recorrente. Nas demais vendas que foram presumidas pela digna autoridade fiscal tendo como pressuposto a obtenção do financiamento bancário pelo cliente, não existes provas nem justificativas convincentes de que o sujeito passivo tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica das receitas imputadas pela fiscalização. Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Em resumo, as receitas apuradas pela fiscalização cm confronto com as receitas tributadas podem ser demonstradas no quadro abaixo: O momento da ocorrência do fato gerador sintetizado no quadro abaixo pode ser demonstrado como segue: Outrossim, o pleito da recorrente sobre a dedutibilidade de PIS/FATURAMENTO e COFINS, mesmo no caso de lançamento de ofício, merece acolhida face a jurisprudência assentada sobre o tema e conforme a seguinte ementa 1 : DEDUÇÃO DO P1S/COFINS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis do lançamento de IRPJ ainda que sob contestação na medida em que a materialização da exação configura a existência de despesa incorrida sujeita a dedução a teor do chamado regime de competência. Por expressa previsão legal a CSLL deixou de ser dedutível na vigência de certa legislação de regência (Ac. 103-21.283, de 12/06/2003 - DOU de 12/08/2003)." As bases de cálculo de IRPJ e CSLL podem ser demonstradas após a dedução das despesas tributárias relativas a PIS/FATURAMENTO e COFINS: 4. - RECOMPOSIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A fiscalização demonstrou a reconstituição da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 433, e desta forma, utilizando-se da mesma metodologia de cálculo obtem-se os seguintes resultados: Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 As compensações efetuadas foram recompostas e não restou qualquer parcela de prejuízos fiscais ou bases de calculo negativas de CSLL a serem glosadas. 5. PIS/FATURAMENTO E COFINS Conforme exposto, as fls. 04 e 05, do relatório acima, as bases de cálculo adotadas para a incidência de contribuição para o PIS/FATURAMENTO e COFINS foram as mesmas apuradas para a incidência de IRPJ e CSLL, ou sejam, as receitas consideradas omitidas com fundamento em presunção não prevista em lei. Assim, os lançamentos de PIS/FATURAMENTO e COFINS são reflexivos e foram calculados sobre os mesmos fatos considerados tributáveis. Nestas condições e em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estendem-se aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vinculam um ao outro. 6. MULTA QUALIFICADA Foi aplicada a multa qualificada face ao entendimento firmado pela digna autoridade fiscal no sentido de que o fato gerador da obrigação principal foi alterado pelo sujeito passivo relativamente às vendas efetuadas aos clientes: Cooperativa Agropecuária Piumhi Ltda e Luciane Francio Garrafa pela emissão de notas fiscais de vendas que foram financiadas pelos agentes financeiros credenciados pelo BNDES/FINAME, seguido de cancelamento destas mesmas notas fiscais e posterior emissão de notas fiscais com valores inferiores. A fiscalização entendeu que estaria caracterizada a sonegação, fraude e conluio entre o sujeito passivo e os clientes adquirentes dos produtos fabricados. Não concordo com o entendimento firmado pela autoridade fiscal porquanto a fiscalização constatou e registrou que todas as operações: emissão de nota fiscal de faturamento, de cancelamento, de nova nota fiscal de faturamento e de simples remessa parcelada das mercadorias e, inclusive os valores correspondentes aos pagamentos das mesmas mercadorias, objetos de financiamento bancário foram regularmente escrituradas. A escrituração fiscal e contábil de todas as etapas das transações realizadas demonstra que não houve qualquer intenção de ocultar as operações mercantis realizadas e, a bem da verdade, foram cumpridas todas as obrigações acessórias correspondentes as emissões de notas fiscais na forma estabelecida no RIPI e no SINIEF. Nestas condições, não vislumbro a prática de sonegação, fraude ou conluio, na forma estabelecida nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/66 e, por consequência, não encontro suporte para a aplicação da multa qualificada. A jurisprudência administrativa já está plenamente pacificada no sentido de que quando a autoridade fiscal apura o crédito tributário com base em operações regularmente contabilizadas, não há lugar para a aplicação da multa qualificada, conforme as ementas dos seguintes acórdãos: Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe c comprovação do evidente intuito de fraude, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal, mas aos Fiscos Estadual e Municipal. (Ac. 103- 21.718, de 16/09/2004). " IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA AGRAVADA. A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação específica do dolo, sendo certo que quando a jiscalização apura omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pela multa de lançamento de oficio excedente ao percentual de 75%. (Ac. 103-21.255, de 11/03/2003)." Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. 7. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Quanto à exigência de juros de mora pela taxa Selic, as razões expostas pela recorrente não podem ser aceitas face ao entendimento firmado na Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais." Diante desta Súmula n° 04, não resta qualquer margem a dúvida sobre a incidência de juros moratórios de outra natureza como quer a recorrente. 7. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fundados em simples presunção de omissão de receitas e: a) manter a incidência de seguintes tributos e contribuições sobre as seguintes bases de cálculo: Destarte, com base nos fundamentos acima expostos, não existe saldo de IPI a cobrar no presente processo, uma vez que o lançamento deste imposto envolveu apenas fatos gerados ocorridos em 2003, conforme a seguir demonstrado, cujas omissões de receitas correspondentes foram consideradas indevidas no processo principal: Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000148/2007-31 O contribuinte tem direito, ainda, a ajustar os seus saldos credores do IPI, da forma como decidido no presente voto, que tomou por base a decisão no processo nº 10935.004501/2006-71. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital

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