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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651578 #
Numero do processo: 10380.002256/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de ciência do termo de verificação fiscal com descrição dos fatos que deram origem ao lançamento dão origem a conjectura de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 106-14.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulos os atos processuais a partir do Termo de Verificação Fiscal n° 173/174, por acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •, 'Ol.4?-:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f,pril: SEXTA CÂMARA --,...-- Processo n°. : 10380.002256/2003-39 Recurso n°. : 141.912 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SANTINO ALVES DA SILVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.388 PRELIMINAR - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de ciência do termo de verificação fiscal com descrição dos fatos que deram origem ao lançamento dão origem a conjectura de cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTINO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulos os atos processuais a partir do Termo de Verificação Fiscal n° 173/174, por acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---i." JOç IBAMAR 40S PENHA clp PRESIDENTE Ullia- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Francisco José Soares Feitosa, OAB n° 16.049-CE. MIISA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ','int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *": 4M:44W SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10380.00225612003-39 Acórdão n° : 106-14.388 Recurso n°. : 141.912 Recorrente : SANTINO ALVES DA SlLVA RELATÓRIO Santino Alves da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 203/213 prolatada pelos Membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 219/233. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 21/02/2003, na Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 14/16 e anexos de fls. 17/19, com ciência via postal em 01/03/2003 — "AR" — fl. 20, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.529.563,69, sendo: R$ 638.169,10 de imposto, R$ 412.767,77 de juros de mora (calculados até 31/01/2003) e R$ 478.626,82 de multa de ofício de (75%), pertinente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta corrente n° 2360-4, da Agência 2608-5, do Banco Bradesco S/A, mantida pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, apesar de devidamente intimado, conforme descrito no próprio Auto de Infração — fl. 15 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/174. • • .7:g#544,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •W-itt_t::::• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/87. Multa de Oficio: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda dos procedimentos adotados durante a ação fiscal, conforme consta no Auto de Infração (fl. 15) e Termo de Verificação Fiscal, fls. 173/174, dentre outros, os seguintes aspectos: - os valores da movimentação financeira do contribuinte foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Banco Bradesco S/A, respaldado pelo artigo 6°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; - já foram deduzidos os cheques depositados e devolvidos, bem como, outros valores estornados a qualquer titulo, de maneira que os valores lançados no presente Auto de Infração, são líquidos e considerados como omissão de rendimentos; -o contribuinte foi selecionado na Operação 3714 — Movimentação Financeira com Receitas Declaradas para Pessoas Físicas, uma vez que conforme informação prestado pelo Bradesco, em atenção a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF — n° 03.10.100.2001 0056 6) — fls. 71/72, o valor financeiro movimentado em conta corrente totalizou o montante de R$ 3.429.817,68, no ano-calendário de 1998; - o contribuinte era omisso na entrega da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 1999; - às fls. 78/80, constou a lavratura do Termo de Intimação, onde foram listados todos os depósitos que ingressaram na conta corrente do contribuinte informados pelo Bradesco, para fins de comprovação da origem dos depósitos, o que não foi atendido; - de posse dos extratos bancários, em formulários, fornecidos pela instituição financeira, elaborou-se planilhas denominadas Demonstrativo dos Valores 3 -14.& .‘`"L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,ist.ç'=•:'.=-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z4P- .1..47-4:".„;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 Creditados em Conta Corrente e Demonstrativo dos Cheques Devolvidos e Créditos Estornados, constantes às fls. 24/65, onde foram listados e totalizados por mês, os depósitos que ingressaram na conta corrente do contribuinte, e, à fl. 22 planilha denominada de Depósitos Bancários não Comprovados, os quais foram considerados como receitas omitidas, (R$ 2.331.850,00), que foram os valores que serviram de base para efetuar o presente lançamento; - apesar de intimado, por duas vezes, o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos apurados. O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento Procuratório — fl. 120) a peça impugnatória de fls. 176/187, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base nos argumentos devidamente relatados às fls.205/207. À fl. 194, a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE determinou o retorno dos autos à repartição de origem para que fosse informado sobre a existência de pedido de adesão ao PAES pelo contribuinte, uma vez que o autuado apresentou petição de fls. 190/192 onde, entre outras coisas, afirmou que fez a referida opção. Em atenção ao solicitado, foi informado à fl. 199 que o interessado não efetivou opção pelo parcelamento instituído nos moldes da Lei n° 10.684/2003, apesar de constar no sistema de pagamento — SINAL03, o recolhimento no valor de R$ 100,00 no código 7093, que é destinado às pessoas jurídicas (micro empresa), fls. 197/198. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N°4.233, de 12 de abril de 2004, fls. 203/213. 4 • . 40;;.kg,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00225612003-39 Acórdão n° : 106-14.388 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇA MAENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos créditos de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de direito de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Descabe deferir pedido de diligência para juntada de documentos, se o ônus da prova é de quem alega e a sua produção está na livre disposição do contribuinte em realiza-Ia. Lançamento Procedente." ""A) 5 • 44Gt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 O impugnante foi cientificado (pessoalmente, ao seu procurador) dessa decisão em 06/05/2004 — fl. 218, e, com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado, dentro do tempo hábil (07/06/2004 — carimbo de fl. 219), o Recurso Voluntário de fls 219/255, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - o autuado é corretor de bois na praça de Fortaleza, por conta da atividade de intermediação de gado, sua conta bancária apresentou um movimento incompatível com os rendimentos declarados, e, é natural que assim seja, pois fazem parte da movimentação financeira sobre os rebanhos de sua entrega para vender, receber e devolver (na rotina, entende-se por corretagem de negócios), isto é, os negócios à ordem de terceiros, o que explicam-se os recursos; - com base nos dados da CPMF, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza abriu auditoria contra si; - algumas estranhezas fiscais de natureza grave foram cometidas a implicar nulidade do presente processo, que se demonstrará: a) fiscalização via correio, quando a legislação determina no domicílio fiscal (art. 904 do RIR), onde poderia ter sido constatado as condições modestas do contribuinte, o que poderia demonstrar um patamar de renda infinitamente menor que os valores espelhados nos depósitos bancários. Ou seja, o Termo de Início de Fiscalização foi enviado via postal, vide AR — fl. 68; b) o auditor abriu um novo Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 78/80, de uma fiscalização que já estava aberta; c) sumiço de peça processual relevante — em 19/11/2001, o seu advogado fez juntada da Procuração, onde compareceu pessoalmente na sede da Delegacia da Receita Federal, onde prestou ao auditor esclarecimentos e, ainda, pessoalmente, entregou o documento em que requer a prorrogação de prazo e que quaisquer contatos 6 (of • . 4W.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0,.c.j.:;".Pit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 relativamente à fiscalização em apreço sejam feitos com o advogado, tal documento não consta dos autos; - e, para sua surpresa, com um intervalo de mais de um ano (24/01/2002), mais uma vez passando por cima do Mandato Procuratório, chegou a sua residência, via correio, um grosso volume de papéis, tratava-se do auto de infração; d)o senhor auditor escondeu os autos até a véspera de vencer — sem quaisquer justificativas, somente após 21 dias passados da ciência do auto de infração é que foi protocolado o presente processo, idêntica situação ocorreu como o seu filho Paulo Sérgio Mendes da Silva, também autuado, com recurso ao Conselho de Contribuintes; e)o Termo de Verificação Fiscal peça básica e fundamental ao Auto de Infração somente foi lavrado quase um mês deste e, ainda, não foi cientificado ao contribuinte — Auto de Infração datado de 21/02/2003 e o Termo de Verificação lavrado em 20/03/2003 (fls. 173/174); O o auditor registrou no auto de infração outra região fiscal, diferente da sua, ou seja: consta à fl. 14 — Auto de Infração: Estado do Tocantins- TO, 1° Região e à fl. 173, Termo de Verificação Fiscal : Fortaleza-CE, r Região; - assim, requer a nulidade do lançamento, por diversos motivos, quais sejam: 1)a infração do art. 904 do Regulamento do Imposto de Renda por parte do auditor fiscal, se está escrito é preciso que seja cumprido; 2) erro do auditor ter iniciado pela segunda vez a fiscalização já iniciada; 7 • 4? a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-T::-:,r4.90 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nPc 4,49C-fra.)..., SEXTA CÂMARA 1.):4471C,‘:Ir Processo n° : 10380.00225612003-39 Acórdão n° : 106-14.388 3)sumiço de peça processual, que fez por abaixo o art. 3°, inciso IV do PA E; 4)violação ao princípio da publicidade, art. 37 da CF, quando o auditor somente veio a protocolizar os autos posteriormente, prejudicando-lhe no direito de vista; 5) lavratura do Termo de Verificação Fiscal, pela fundadora da autuação, lavrada quase um mês depois do auto de infração, sem ciência ao autuado; - e concluiu, não basta mandar punir quem usurpou o direito de vista, a parte prejudicada, impõe-se a devida sanção ao ato jurídico viciado: declarar a sua nulidade, e, ainda, perdas e danos — art. 37, § 6°da Constituição Federal; - em seguida, apresentou um rol de pedidos dirigidos à DRF- FORTALEZA — autoridade preparadora do processo fiscal: 1°) nas prerrogativas do art. 149 do CTN, mande anular o lançamento, o que já deveria ter sido feito; 2°) mande retificar, com toda a urgência, a informação dada a Justiça Federal no sentido de que este processo não está julgado, que, rigor não está, posto que suspenso na forma do art. 151, III do CTN. Enquanto, não for proferida a decisão final, a DRF não tem o direito de passar uma informação, que nitidamente prejudica o contribuinte e induz ao erro, tanto o Ministério Público, como também o Juiz Federal a quem está afeto o processo n° 2002.81.00.019.277-0. Conseqüentemente, que seja enviado expediente ao MM Juiz, retificando o anterior, bem como ao DD Ministério Público, no mesmo sentido; 3°) anulado o auto de infração, mande aplicar ao recorrente o mesmo critério fiscal-tributário aplicado no processo n°10380.010179/2003-91; 4°) certificar a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, com a máxima urgência, para fins de habeas-corpus a ser impetrado perante ao TRF da 5a Região, que o documento n° 1, cópia em anexo, não se 8 " ;2:10, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •• •kz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*W .f.kkita,,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 encontra neste processo, ou demonstre em que folha está (registre-se que houve destaque para este pedido) 5°) que as notificações de qualquer natureza ao requerente, no interesse destes autos sejam dirigidas ao advogado no endereço mencionado no final do presente recurso; 6°) e, na hipótese de não atende-los, remeta os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com efeito, suspensivo; - mantém todos os argumentos expendidos na impugnação, e requer em nome do Principio da Moralidade — art. 37, caput da Constituição Federal, combinado com o art. 2° do PAF, que estes autos sejam anulados, pelos motivos já anteriormente mencionados. Quanto aos argumentos apresentados em sua peça impugnatória, os quais ratifica-os, peço vênia para transcrevê-los, vez que estão completos e claramente relatados (fis.205/207): 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/03/2003, fls. 20, o contribuinte, apresentou impugnação em 02/04/2003, t7s. 176/187, mediante instrumento procuratório, fls. 120, alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e uso de prova ilícita, conforme argumentos abaixo resumidos: 3.1. O Auto de Infração foi emitido em 21/02/2003 e somente foi protocolizado em 21/03/2003, impedindo o impugnante de exercer seu pleno direito de defesa. 3.2. A contagem de prazo a que se refere o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 há de ser lido em consonância com a Lei n° 9.784, de 1999, que garante ao administrado o direito de vista, não se esquecendo das garantias individuais constitucionais, dentre elas, o direito de defesa; 3.3. Por culpa exclusiva da Secretaria da Receita Federal — SRF, em face de ter negado ao impugnante o direito de vista, vê-se na desconfortável situação de alinhavar uma impugnação inpeta. Assim, 9 1 • • • .z;•-14 ,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • ;&r:-t":»4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- C1/4":4&• • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00225612003-39 Acórdão n° : 106-14.388 requer que mande anular a notificação realizada com total infração de lei, mandando reabri-la, mas garantindo ao impugnante o direito de vista como um dever legal a que o serviço está obrigado. 3.4. É de causar assombro que a fiscalização tenha fundamentado a autuação no parágrafo 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, sem atentar para o disposto no parágrafo 3° do mesmo artigo, que veda a utilização das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF. 3.5. Não se argumente que a Lei Complementar n° 105, de 2001 teria dado um novo tratamento à CPMF, eliminando a restrição do parágrafo 3° da Lei n° 9.311, de 1996. É que a Lei Complementar não pode ser entendida como lei processual imediata sobre os processos em andamento, retroagindo, mas como lei material que se aplica somente aos fatos que lhe sobrevierem. 4. No mérito o contribuinte argumenta que a movimentação financeira diz respeito ao movimento comercial de bovinos de abate, solicitando que o Auto de Infração seja reformado para tributar os valores líquidos, sob os seguintes argumentos: 4.1. Da observação dos extratos bancários verifica-se que a conta do impugnante traduz um fluxo de entrada e saída, pagamentos e recebimentos de receitas e despesas, porém a fiscalização considerou os depósitos como rendimentos líquidos, não observando que os mesmos são oriundos do negócio de bovinos de abate. 4.2. Merece destaque que a Lei n° 9.430, de 1996, no artigo 42, não determina que os rendimentos omitidos devam ser considerados líquidos, o que seria um absurdo a violar o ordenamento jurídico, bem como os fundamentos da ciência econômica e das leis da Natureza. 4.3. A atividade tributária não constitui sanção de ato ilícito. O simples fato de uma receita ter sido omitida não há de ser motivo para considerá-la líquida. Tal só seria possível se a lei dispusesse que tudo aquilo que fosse omitido, seria tributado pelo valor da omissão. Seria o confisco — vedado nas garantias fundamentais da Constituição. Há punição à omissão, mas proporcional ao tributo que dela resultar. 4.4. Veja-se o ordenamento jurídico, tomando como foco a atividade do impugnante: receitas da agropecuária e bois. Esse tipo de receita, se auferida por pessoa física com as características de habitualidade e intuito mercantil, serão suficiente para equipará-Ia à pessoa jurídica. Nessa hipótese, as receitas omitidas jamais serão líquidas, porque a lei determina que o valor líquido a tributar será apurado sob critérios de arbitramento. A 41, io " • • .Z115;-`114. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 4.5. A pretensão de considerar receitas omitidas como integrais a tributar carece de qualquer sentido de realidade. A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza esse tipo de arbitrariedade, face ao princípio de que o tributo não constitui sanção a ilícito nem permite o confisco. 4.6. Ademais, os extratos bancários comprovam que os lançamentos de entradas são praticamente idênticos aos da saída, demonstrando que se trata de atividade comercial — receita versus despesas, com alguma sobra, naturalmente. 5. Solicita, ainda, a defesa em sua impugnação diligência no sentido de comprovar sua alegação de que os depósitos em questão provêem de sua atividade de corretagem de bois. 6. Em 29/08/2003, o contribuinte apresentou aditamento ás suas razões de impugnação, fls. 190/192, alegando que: 6.1. Ratifica seu pedido de nulidade do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que é corretor agropecuarista autônomo, estabelecido de fato com o comércio de bovinos, empresa individual por equiparação, na forma do artigo 150, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda. 6.2. Esclarece que intentou junto à Delegacia da Receita Federal — DRF a emissão de oficio do competente CNPJ, mas não conseguiu. Quer regularizar sua situação fiscal, mediante a emissão de CNPJ de ofício para que, como empresa individual equiparada, possa apresentar declaração de rendimentos e atender às demais obrigações acessórias da legislação, inclusiva pagar o tributo. 6.3. Nestes termos, informa que fez opção pelo PAES, Lei n° 10.684, de 2003 e recolheu a parcela inicial com o código 7093, estando assim, tão logo lhe seja fornecido o CNPJ, apta para preencher a declaração do PAES, ali englobando todo o saldo devedor dos últimos cinco anos não decaídos ou prescritos. 7. Deve-se, ainda observar que conforme despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF/Fortaleza, fis. 199, o não efetivou opção pelo parcelamento instituído nos moldes da Lei n° 10.684, de 2003, mas que, entretanto, em consulta ao sistema de pagamentos — SINAL03 foi encontrado um pagamento efetuado pelo interessado na data de 28/07/2003, no valor de R$ 100,00, porém o código 7093 que é destinado a pessoa jurídica (microempresa). 11 i* • • 0. - 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .(2,4-kt.' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 À fl. 259, o contribuinte foi intimado a instruir o recurso voluntário, na forma da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002(arrolamento de bens). O contribuinte peticionou, apresentando o Anexo I de f1.262, com a indicação de bens, com valor inferior a 30% da exigência fiscal, acompanhado dos documentos de fls. 263/269, quais sejam: cópias da Escritura de Compra e Venda e da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004. Através da qual constata-se que não há registro de outros bens/direitos. É o Relatório. 12 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA i:s.t.,r71:-50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{.4-1-•:•tr.,, SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio cumpre apreciar as questões preliminares levantadas relativas às nulidades da autuação, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Como foi visto no relatório, o autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, as preliminares abaixo: 1) local do desenvolvimento da ação fiscal, ou seja, realizada na repartição fiscal (à distância) e não no domicílio do contribuinte, conforme determina o art. 904 do Regulamento do Imposto de Renda; 2) o auditor ter iniciado pela segunda vez a fiscalização já anteriormente iniciada; 3) sumiço de peça processual; 4) o auditor somente protocolizou o presente processo, exatos 21 dias decorrentes da lavratura do auto de infração, já na véspera de vencimento do prazo para apresentar defesa, prejudicando ao direito de vista dos autos; I 3 • • IS 4 SIt.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 5) lavratura do Termo de Verificação Fiscal muito após a data da lavratura do Auto de Infração, sendo este datado de 21/02/2003 — fl. 14 e, aquele, de 20/03/2003, fls. 173/174. E, ainda, não foi cientificado o contribuinte deste referido termo; 6) erro na lavratura do Auto de Infração, pois este contém — Estado do Tocantins — i a Região. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Convém citar que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. A obediência plena ao 14 • • ;"-¥2.:b..-2. MINISTÉRIO DA FAZENDA tV:? :•.P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4:.•- .1;{•ftte,..> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.002256/2003-39 Acórdão n° : 106-14.388 direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O Decreto n° 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo recorrente em seu recurso. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Entretanto, no presente caso em discussão não ocorreu tal fato, pois o autuado não teve conhecimento do Termo de Verificação Fiscal, fls. 173/174, lavrado somente em 20/03/2003, ou seja, quase um mês depois do Auto de Infração que é datado de 21/02/2003, fl. 14. E, ainda, não consta dos autos de que o contribuinte tenha sido cientificado deste referido termo. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e, em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de declarar nulo todos os atos praticados a partir do Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/174, devendo ser dado ciência deste termo ao contribuinte, reabrindo novo prazo para impugnação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 ? ..-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzok,-'4'- ..<011?),,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00225612003-39 Acórdão n° : 106-14.388 Do exposto, voto em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade dos atos praticados nos autos a partir do Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/174, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. -4224PA-- 1LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001364/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. IRRELEVÂNCIA. Para se caracterizar a infringência ao art. 526, IX do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada afete o controle administrativo das importações. a divergência de fabricante, por si só, quando as demais informações essenciais estão corretas, não configura falta de cumprimento dos requisitos de controle das importações. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRFFORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. IRRELEVÂNCIA. Para se caracterizar a infringência ao art. 526, IX do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada afete o controle administrativo das importações. A divergência de fabricante, por si só, quando as demais informações essenciais estão corretas, não configura falta de cumprimento dos requisitos de controle das importações. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 • OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,/ft440aA.1_,/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Fez sustentação oral a representante da empresa Dra. CRISTIANE ROMANO OAB/DF N° 1.503/A E OAB/SP N° 123.771. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.150 ACÓRDÃO N° : 301-30.636 RECORRENTE : LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exige-se neste processo a multa por infração ao controle administrativo prevista no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, porque o importador informou incorretamente o fabricante dos produtos importados, o que constitui requisito de controle das importações, a ser cumprido por ocasião do pedido 111, de LI, conforme determina a Portaria MF/MICT 291/96 e Portaria SECEX 21/96, art. 70• O importador informou que o fabricante era Daewoo, mas consta dos produtos "Made by Orion". Em sua impugnação (fls. 23 a 33), a importadora reconhece que mencionou, por equívoco, a Daewoo International Corporation, que é a exportadora, como sendo a fabricante, em lugar da Daewoo, empresa do mesmo grupo. Alega que a multa em questão é inaplicável, porque não descumpriu os controles de importação, pois a mera indicação do fabricante não é um requisito de controle de importação, uma vez que as autoridades têm condições de exercer tais controles independentemente de tais dados. A citada indicação equivocada não trouxe qualquer prejuízo à fiscalização e não trará qualquer beneficio à impugnante, não resultando em recolhimento a menor dos tributos. Cita decisões do Terceiro Conselho, dizendo ser absolutamente pacífica a jurisprudência das suas três Câmaras. Acrescenta ter agido de boa-fé, porque o nome da Orion não consta da fatura comercial ou do conhecimento de embarque, tendo havido falha de comunicação da exportadora. 411 Agrega a alegação de afronta ao princípio da tipicidade, pela falta de integral descrição do fato jurídico, citando opiniões doutrinárias e mencionando o Ac. 303- 27506/1992 e outras decisões do Conselho. Pleiteou, ademais, a imediata liberação das mercadorias, anexando comprovante do depósito do valor sob discussão. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 87 a 96), sob o fundamento de que a divergência de fabricante configura a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do RA. Diz que esse controle, a cargo da SECEX, visa a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a execução das políticas de comércio exterior, não se restringindo as informações constantes da LI à área tributária, pelo que são distintas as infrações administrativas, sendo irrelevante a inexistência de falta de recolhimento de tributos, pois o que se protege é o controle do comércio exterior e não o Erário Público. Agrega que o inciso IX é disposição residual, sendo a descrição genérica, não podendo agir o Fiscal com subjetivismo, mas descrever situações que contrariem normas do controle administrativo, constituindo, assim, "tipo aberto", que é integrado por outras normas, ou seja, uma norma penal em branco, o que é plenamente acolhido no direito positivo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.150 ACÓRDÃO N° : 301-30.636 brasileiro, inclusive no Direito Penal, a exemplo dos art. 268 e 269 do Código Penal. Transcreve o art. 499 do RA, que contém o conceito de infração e os dispositivos da Portaria SECEX 21/96. Aduz que o fato de as empresas serem do mesmo grupo econômico não descaracteriza a infração, pois são pessoas jurídicas distintas, concluindo não se poder falar em ausência de tipicidade. Aduz não competir à Administração formular juízos de valor sobre as exigências normativas, mas somente zelar por sua observância, sustentando, ainda assim, que tais informações geram estatísticas, que subsidiarão as fiscalizações do comércio exterior, as negociações internacionais do País, a adoção de medidas de defesa comercial e a instituição de diversos outros mecanismos de controle, para as quais é essencial a disposição de informações idôneas, havendo embaraço ao poder estatal de regular o comércio 411 exterior. Agrega que a IN SRF 126/89 reconhece a aplicabilidade da penalidade, ao esclarecer que não há a infração no caso de partes e peças, componentes e acessórios que descreve. Cita, ainda, o ADN COSIT 4/97, segundo o qual não há a infração se o aditivo à GI ou documento equivalente for apresentado antes do desembaraço aduaneiro. Quanto às decisões do Conselho, afirma inexistir relação hierárquica entre o Conselho e as DRJ e que os acórdãos do Conselho não são normas complementares. Aduz que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 136 do CTN. Diz, finalmente, não ser possível a discussão, na esfera administrativa, da inconstitucionalidade do art. 526, inc. IX do RA. Em recurso tempestivo (fls. 103 a 122), no qual informa ter havido o depósito integral do valor sob discussão, para liberação das mercadorias e, por cautela, procede ao arrolamento de bens. Discorre, inicialmente, sobre as finalidades do controle das importações, concluindo que a mera indicação do fabricante não é um requisito do controle de importação e que seu equívoco não trouxe qualquer prejuízo ao Erário Público, repetindo as alegações constantes da impugnação, quanto à sua boa-fé e à ofensa ao princípio da tipicidade, acrescentando a contestação à possibilidade das normas penais em branco no Direito Penal e no Direito Tributário. Alega, também, que a Portaria Interministerial MF/MICT 294/96 e Portaria SECEX 21/96 disciplinam somente o preenchimento da LI e não dizem que a correta indicação do nome do fabricante constitui infração e, se o fizessem, violariam o princípio da legalidade. Diz, ademais, que se considerarmos ter havido infração, deve a penalidade ser relevada com base no art. 539 do R.A, pois não houve falta ou insuficiência do pagamento de tributos, o equívoco decorreu de ato não viciado de dolo, tratando-se de mero erro de fato. É o relatório. )4'9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.150 ACÓRDÃO N° : 301-30.636 VOTO A controvérsia a ser decidida neste processo é objeto de jurisprudência pacífica neste Conselho, no sentido de que a declaração incorreta do fabricante de produtos importados não configura a infração punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX do RA, que acompanho, quando desse erro não resulta qualquer conseqüência para o controle administrativo das importações, como é o caso presente. É preciso, assim, a meu ver, fique demonstrada a existência de tal prejuízo, não sendo suficiente a mera ocorrência do equívoco e um potencial prejuízo decorrente de diferenças nas estatísticas do comércio exterior brasileiro. A decisão seria diferente, por exemplo, se do mencionado equívoco decorresse a não aplicação de direitos antidumping ou se houvesse investigação em andamento de práticas desleais de comércio. Entendo, por outro lado, que a justificativa para o provimento da defesa não reside no princípio da falta de tipicidade, por se tratar, a meu ver, de norma penal em branco, mas, repito, na inexistência de qualquer conseqüência para o controle administrativo das importações, configurando-se, em hipóteses como a presente, mero erro sanável administrativamente. Considero, ainda, corretas as considerações da DRJ quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 526, inciso IX, decorrentes da IN SRF 126/98 e do ADN COSIT 4/97, bem como da ausência de força normativa das decisões do Conselho. Discordo, porém, da decisão recorrida quando entende ter havido a infração, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo para o controle administrativo das importações, não se podendo, a meu ver, ser aplicada essa AL penalidade em decorrência de qualquer equívoco do importador, numa interpretação amplissima da característica de norma penal em branco do dispositivo infringido e da responsabilidade objetiva pelas infrações. A boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízos para o Erário, por sua vez, não teriam qualquer relevância se a infração tivesse sido cometida. Da mesma forma, não me parece correta a assertiva de que, se aplicável a penalidade, seria possível a relevação da multa com base no art. 539 do RA, pois não se trata de erro escusável quanto à matéria de fato, nem vislumbro justificativas para a equidade. Deixo, porém, de estender-me sobre essas questões, por entender não ter havido a infração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 -ÁM0a/t14 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.001364/2002-10 Recurso n°: 126.150 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.636. Brasília-DE, 2 de julho de 2003. • Atenciosamente, TT ' _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001504/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO DA CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO. Não procede a exigência de crédito tributário decorrente de erro cometido pela pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.
Numero da decisão: 101-94.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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SALDO DA CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO. Não procede a exigência de crédito tributário decorrente de erro cometido pela pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (5.1- SANDRA MARIA FARON I RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10410.001504/2001-68 Acórdão n°. : 101-94.663 Recurso n°. : 133.334 (ex officio) Recorrente : 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, Pe. RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Alagoas Industrial, CINAL foi lavrado, em 06/04/2001, o auto de infração de fls. 02/03, originado da revisão da declaração relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, por meio do qual formalizou-se o crédito tributário no valor de R$ 7.567.569,93, incluídos os juros de mora e a multa de ofício. O lançamento decorreu da realização a menor do lucro inflacionário acumulado. O enquadramento legal se acha consignado no auto de infração. Em impugnação apresentada em 22/06/2001 (fls. 46/81), alega a empresa, em síntese, que: a) Em face da Lei n° 8.200, de 1991, procedeu à correção monetária complementar das suas demonstrações contábeis, apurando um saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF de Cr$ 1.637.174.000,00, o qual teria sido oferecido à tributação a partir do ano-calendário de 1993. b) As orientações contidas no Majur/92 suscitaram várias dúvidas nos contribuintes, inclusive nela própria, que teria feito constar na sua declaração de rendimentos, incorretamente, um saldo credor de diferença IPC/BTNF de Cr$ 67.062.489.058,00. Além disso, os dados relativos às contas do patrimônio líquido também foram declarados equivocadamente. Anexa planilhas e demonstrativos, folhas do Livro Diário, cópias de declarações, publicações no Diário Oficial de Alagoas, relatórios de auditorias. c) No caso, restou configurado erro de fato, sendo cabível sua retificação por via da impugnação ou por iniciativa da própria autoridade administrativa. Invoca jurisprudência e dispositivos legais a amparar sua tese. d) Aduz que, na remota hipótese de não ser acolhida sua argumentação de mérito, a pretensão fiscal não prosperará em face de se encontrar extinto o 2 Processo n°. : 10410.001504/2001-68 Acórdão n°. : 101-94.663 direito da Fazenda Pública relativamente ao Imposto de Renda do ano- calendário de 1995. Requer, ao final, seja declarada a total improcedência da acusação fiscal, em função do erro de fato que afirma ter-se evidenciado e, alternativamente, seja reconhecido o transcurso do prazo decadencial. Adicionalmente, requer perícia com o objetivo de atestar o erro de fato por ela cometido, indicando seu assistente técnico e formulando quesitos. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, conforme Acórdão 1.051, de 28/03/2002, indeferiu o pedido de perícia, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 7.567.569,93 e reduzindo o prejuízo fiscal para R$ 1.841.200,77. Foi interposto recurso de ofício, que é objeto da presente apreciação. É o relatório. - \ Éxià 3 Processo n°. : 10410.001504/2001-68 Acórdão n°. : 101-94.663 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Examinando o mérito da impugnação apresentada, assim considerou a decisão recorrida: Mérito 24. Conforme se verifica no relatório extraído do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário — SAPLI, que juntei às fls. 263/266 do processo, o lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, elemento-base da autuação, teve origem integralmente no saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990. 25. Alega a impugnante que se equivocou ao informar aquele saldo credor em sua declaração, motivado por dúvidas que lhe teriam acudido em face das orientações veiculadas no Majur/92. Afirma que o valor correto é Cr$ 1.637.174.000,00 26. Como se sabe, na declaração do ano-base de 1991 exigiu- se que as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real informassem na linha 28, quadro 04, do anexo "A", o "Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF em relação ao ano de 1990 (Lei n° 8.200/91 art. 3°)", conforme consta da página 39 das Instruções para Preenchimento do Formulário I — Majur/1992. 27. Em sua declaração, cuja cópia se acha às fls. 104/118, a contribuinte informou que apurara, como resultado da referida correção, saldo credor de Cr$ 67.062.489.058,00, sendo este o valor que, corrigido monetariamente, encontra-se controlado no sistema SAPLI (fl. 263). 28. A análise superficial da declaração já indica que a contribuinte efetivamente equivocou-se ao consignar tal montante. Como se constata, a soma algébrica da diferença de correção IPC/BTNF das contas integrantes do Ativo importou em Cr$ 64.038.214.176,00, conforme apropriado nas linhas 23 (Cr$ 169.714.614,00), 35 (Cr$ 55.567.995.428,00) e 42 (Cr$ 8.300.504.134,00) do quadro 03 do Anexo A. Assim, para que o saldo credor da diferença IPC/BTNF fosse de Cr$ 67.062.489.058,00, como declarado, seria necessário que a soma algébrica da diferença IPC/BTNF das contas do Património Líquido fosse 4 Processo n°. : 10410.001504/2001-68 Acórdão n°. : 101-94.663 negativa de Cr$ 3.024.274.882,00, o que só seria possível na hipótese de haver prejuízos acumulados em valor superior à soma de todas as demais contas do Patrimônio Líquido, hipótese que não ocorre na espécie. 29. Trouxe a impugnante aos autos diversos documentos contábeis, a saber: demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 26/03/92 (fl. 119); balanços patrimoniais (fl. 123); demonstração das mutações do patrimônio líquido (fl. 125); notas explicativas (fl. 131); Livro Diário registrado na Junta Comercial (fls. (255/260). 30. Do exame das peças resulta comprovado que a impugnante cometeu erros no transporte dos valores de contas do Patrimônio Líquido, inclusive quanto ao saldo credor da diferença da correção IPC/BTNF. Em conformidade com os registros carreados ao processo, a defendente apurou, relativamente à diferença de correção IPC/BTNF, o valor de Cr$ 1.637.174.000,00, porém referido a 31/12/90, e não a 31/12/91. 31. Assim sendo, é mister efetuar-se a correção até 31/12/91, porquanto a diferença IPC/BTNF, não obstante refira-se ao período-base de 1990, teve seu valor informado na declaração de rendimentos do período-base de 1991, exercício de 1992. 32. Corrigindo-se o montante para 31/12/91, obtém-se, como resultado do produto de Cr$ 1.637.174.000,00 por 5,7682, o valor de Cr$ 9.443.547.067,00, que expressa efetivamente o saldo credor da diferença da correção IPC/BTNF que deveria ter constado da declaração do exercício 1992, período-base 1991. 33 A divergência entre este valor e aquele pleiteado pela contribuinte em sua peça impugnatória é apenas aparente. Com efeito, nas planilhas elaboradas para demonstrar a realização do saldo credor IPC/BTNF ( fls. 134 e 137), a impugnante confirma que o valor de Cr$ 1.637.174.000,00 é alusivo a 31/12/90, corrigindo-o então a partir daquela data. 34. Procedida à retificação no SAPLI, consignando o montante de Cr$ 9.443.547.067,00 como sendo o saldo credor da diferença IPC/BTNF em 31/12/91, constata-se que o lucro inflacionário a ser tributado em 1995, ano-calendário da autuação, é de R$ 9.568.873,77, conforme relatório do sistema que anexo a este voto, montante praticamente idêntico ao encontrado pela impugnante, que foi de R$ 9.568.370,00 (fls. 136 e 137). Multiplicando-se aquele valor pelo percentual de realização considerado pela autoridade autuante, que foi de 10,7702%, percentual este não contestado pela defendente, tem-se que o lucro realizado deveria ter sido de R$ 1.030.586,43. 35. Registro que promovi outra retificação no SAPLI. Refere-se ao lucro inflacionário realizado no 2° semestre do ano-calendário 1992, que indevidamente constava no sistema como sendo de Cr$ 29.832.710.339,00. Ao analisar a declaração de rendimentos, constatei que tal valor diz respeito ao prejuízo contábil do semestre, que, ao ser 5 Processo n°. : 10410.001504/2001-68 Acórdão n°. : 101-94.663 transportado para a demonstração do lucro real, foi incorretamente consignado na linha correspondente ao lucro inflacionário realizado, embora com sinal negativo (fls.267/268), daí gerando a incorreção no SAPLI. O fato concreto é que não houve realização de lucro inflacionário naquele semestre, o que é claramente ratificado pela impugnante em seus demonstrativos, nos quais confirma que a realização do saldo credor IPC/BTNF só teve início em janeiro de 1993. 36. Evidencia-se, desta forma, a improcedência parcial do lançamento, restando caracterizada a ocorrência de simples erro de fato, que, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, deve ser corrigido de ofício pela autoridade administrativa. Portanto, naquilo que decidiu em favor do contribuinte, e que é objeto de revisão necessária, não merece reparos a decisão recorrida, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2004 - SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002071/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18988
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'1_7: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002071/91-11 Recurso n° : 75.147 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARÁ LTDA. Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-18.988 Lançamento Decorrente - Contribuição Social - Exercício de 1989 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •41,--„---5,-.", --;:c .......c......rainerii1,rotri„.RODRIG E- , • : R• DENTE ,À g r (- VIC - O- UíS " E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS . NUNES E MÁRCIA MARIA LóRIA MERA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. frrir .. • , •LE.1.14., • MINISTÉRIO DA FAZENDA --,p;in:11‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002071/91-11 Acórdão n° : 103-18.988 Recurso n° : 75.147 Recorrente : SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o decorrente se reporta à Contribuição Social. A decisão monocrática, escudada no improvimento da impugnação apresentada contra o lançamento matriz, por igual desconsiderou a impugnação aqui versada. No seu apelo se reporta a parte recursante ao âmbito das razões lançadas contra a procedência do lançamento maior. É o breve relato. JMS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.002071/91-11 Acórdão n° : 103-18.988 VOTO Conselheiro VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, Relator O apêlo é tempestivo. Na esteira do V. Acórdão n° 103-18.945, que no âmbito do lançamento maior acolheu o recurso do contribuinte para o efeito de desonerá-lo do lançamento matriz, dentro do princípio da decorrência é de se desconsiderar o vertente lançamento com o que se provê integralmente o apelo aqui vazado. De qualquer maneira seria ela indevida em face da proclamação de sua inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sa daess; - DF, em 16 de outubro de 1997g VICTOR LUIS e SALLES FREIRE JMS 3 • •'4' • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y .VP Yb. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10508.000299/94-44 Recurso n° : 05.484 Matéria : FINSOCIAL - ANOS-BASE DE 1989 A1992 Recorrente : LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de :16 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.989 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de lançamento de ofício devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ac" do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°01/97. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); reduzir as multas de lançamento ex officio de 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --000•1111.P.-_.....,..= -- CAN le • BR GU :ER ESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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4650534 #
Numero do processo: 10305.001607/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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STRATTNER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. 1111 Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. d ANELISE DAJDT PRIETO Preside te ."A6:‘/Ç,r T • • SI* C O BORGES Relator Formalizado em: ? 9 RÇT 21m Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Ecler Costa e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 27 de novembro de 1997 (fls. 1 a 3). Parcialmente indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal • competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 84 e 85), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 87 a92. A Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o credito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 99 a 103, recurso • voluntário é interposto com as razões de fls. 106 a 118. t É o relatório. 2 Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de 010 restituição e compensação protocolizado em 27 de novembro de 1997, acostado às fls. 1 a 3, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 150, § 1°, 165, I e II, e 168, I, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier' sobre condição resolutiva; excertos do pensamento de Eurico Marcos Diniz de Santi 2, que rejeita a declaração de invalidade da lei como marco inicial da contagem do prazo decadencial para o exercício da repetição do indébito; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. 110 Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fmcados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2. ed. São P lo: Max Limonad, 2001, p. 268/270. 3 Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [...] 3 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"4, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada5, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos 111 no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua • presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 7, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o 3 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 6 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 7 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais 1977, p. 183. 4 _ _ Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 certum no conflito de condutas. E ainda que ,çonsideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de • "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o principio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo • racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor especifico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores 8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 5 _ _ Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão.n° : 303-32.304 sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carra77a vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a 110 promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.10 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".11 Portanto, a certeza e a igualdade são 410 indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. 9 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 1° Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 11 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 [•••] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se • explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. • O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".I2 12 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 7 Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factiun proprio).13 14 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. • O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da 13 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 14 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. J3. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 8 \ Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, • amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 15 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 16, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"17. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. 15 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 16 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 17 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. • 9 _ Processo n° : 10305.001607/97-88 Acórdão n° : 303-32.304 Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 27 de novembro de 1997, data da protocolização do pedido de fls. 1 a 3. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, preliminarmente, superadas as prejudiciais que fundamentavam o _ julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação -do-rnérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 • GkriC5 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator io _ _ Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004483/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. A descrição sumária do procedimento, indicada no MPF, no sentido de que é destinado à realização de diligência, não traduz falhas em sua emissão ou tramitação, descabendo a alegação de nulidade. A emissão de MPF para diligência não impede a atividade de lançamento, se forem detectados fatos de que resultem agravamento da exigência inicial, em face do disposto no art. 18 § 3º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ZFM. INTERNAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA. As informações constantes do DCR e correspondente DI no auto de infração decorrente de internação de produtos industrializados na ZFM permitem ao autuado o pleno conhecimento dos elementos que servirem para a formalização do crédito tributário. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM INTERNAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVAMENTO. O refazimento da apuração do crédito tributário e o agravamento do lançamento decorrente de erros praticados na elaboração do DCR pelo importador, consistem em atividade normal e obrigatória na atividade fiscal, com vistas à correta exigência do tributo devido. Os eventuais erros na quantificação do crédito tributário são matéria de exame no contencioso administrativo, descabendo cogitar-se de nulidade do auto de infração. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos independentemente do motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa em decorrência de medida cautelar. A não incidência ocorre tão somente nas hipóteses de depósito do montante integral do crédito (CTN, art 151, II) e de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (CTN, art. 161, § 2º). ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. è descabida a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir decadência, no caso de suspensão de exigibilidade concedida por medida judicial antes do procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31702
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do mandado de procedimento fiscal. O conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade do lançamento suplementar, inclusive multa por perda de objeto. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. A descrição sumária do procedimento, indicada no MPF, no sentido de que é destinado à realização de diligência, não traduz falhas em sua emissão ou tramitação, descabendo a alegação de nulidade. A emissão de MPF para diligência não impede a atividade de lançamento, se forem detectados fatos de que resultem agravamento da exigência inicial, em face do disposto no art. 18 § 3º, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ZFM. INTERNAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA. As informações constantes do DCR e correspondente DI no auto de infração decorrente de internação de produtos industrializados na ZFM permitem ao autuado o pleno conhecimento dos elementos que servirem para a formalização do crédito tributário. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM INTERNAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVAMENTO. O refazimento da apuração do crédito tributário e o agravamento do lançamento decorrente de erros praticados na elaboração do DCR pelo importador, consistem em atividade normal e obrigatória na atividade fiscal, com vistas à correta exigência do tributo devido. Os eventuais erros na quantificação do crédito tributário são matéria de exame no contencioso administrativo, descabendo cogitar-se de nulidade do auto de infração. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos independentemente do motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa em decorrência de medida cautelar. A não incidência ocorre tão somente nas hipóteses de depósito do montante integral do crédito (CTN, art 151, II) e de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (CTN, art. 161, § 2º). ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. è descabida a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir decadência, no caso de suspensão de exigibilidade concedida por medida judicial antes do procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do mandado de procedimento fiscal. O conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade do lançamento suplementar, inclusive multa por perda de objeto. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.

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Ia I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004483/2002-16 SESSÃO DE : 15 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 RECURSO N° : 129.604 RECORRENTES : DRJ/FORTALEZA/CE E NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. A descrição sumária do procedimento, indicada no MPF, no sentido • de que é destinado à realização de diligência, não traduz falhas em sua emissão ou tramitação, descabendo a alegação de nulidade. A emissão de MPF para diligência não impede a atividade de lançamento, se forem detectados fatos de que resultem agravamento da exigência inicial, em face do disposto no art. 18, § 3°, do Decreto ri' 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ZFM. INTERNAÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA. As informações constantes do DCR e correspondente DI no auto de infração decorrente de internação de produtos industrializados na - ZFM permitem ao autuado o pleno conhecimento dos elementos que serviram para a formalização do crédito tributário. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZFM. INTERNAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVAMENTO. O refazimento da apuração do crédito tributário e o agravamento do lançamento decorrente de erros praticados na elaboração de DCR pelo importador, consistem em atividade normal e obrigatória na atividade fiscal, com vistas à correta exigência do tributo devido. Os eventuais erros na quantificação do crédito tributário são matéria de exame no contencioso administrativo, descabendo cogitar-se de nulidade do auto de infração. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos independentemente do motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa em decorrência de medida cautelar. A não incidência ocorre tão-somente nas hipóteses de depósito do montante integral do crédito (CTN, art. 151, II) e de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (CTN, art. 161, § 2°). une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO É descabida a exigência da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir decadência, no caso de suspensão de exigibilidade concedida por medida judicial antes do procedimento fiscal. • RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do mandado de procedimento fiscal. O conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pela conclusão; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade do lançamento suplementar, inclusive multa por perda de objeto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 aisk, 411 NN OTAC1L10 DAN S CARTAXO Presidente UIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, VALMAR FONSECA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 RECORRENTES : DRJ/FORTALEZA/CE E NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em respeito ao princípio de celeridade processual e em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o Relatório componente do julgamento de primeira instância, constante de fls. 331/338, como segue:• "Contra a pessoa jurídica acima identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, perfazendo, na data do lançamento o valor total de R$ 188.595,901 (sic) ((Is. 02-27). De acordo com a intimação formulada no Auto de Infração, o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, concedida nos autos do processo judicial n° 2000.32.0004162-4, seção judiciária do Amazonas. 2. Conforme descrição dos fatos, feita pela fiscalização, o contribuinte fabricou e internou aparelhos de telefonia celular portátil com tecnologia digital, mediante o pagamento do Imposto de Importação reduzido pela aplicação do coeficiente de 88%. Segundo afirma a fiscalização, tal mercadoria é considerada bem de informática aplicado às telecomunicações, tanto assim que a • empresa está obrigada ao cumprimento da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n°272/93, a qual estabelece o Processo Produtivo Básico para bens de informática. Acrescenta que a Portaria MCT/MP n° 117/97, Anexo IV, também relaciona o citado produto como bem de informática. 3. Relata ainda a fiscalização que os bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus e internados para outras regiões do país, após 29/10/1992, sujeitam-se à exigibilidade do Imposto de Importação, relativo às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira, neles empregados, calculado com a aplicação do coeficiente de redução variável, estabelecido no § 1 0 do art. 70 do Decreto-lei n° 288/67, ' O montante correto do crédito tributário apurado é de R$ 188.595.162,90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.837/91, não sendo aplicável a redução de 88%, prevista no § 4° da citada disposição legal. 4. Continuando o relato, o autuante informa que o crédito tributário lançado corresponde ao total das diferenças entre os valores do Imposto de Importação, calculados com base no coeficiente de redução variável, e os valores recolhidos pelo contribuinte, apurados mediante a aplicação do coeficiente de redução fixo de 88%. O lançamento refere-se às Declarações de Internação registradas entre abril de 1999 e dezembro de 2000, conforme planilha de fls. 05-27. • 5. Os agentes fiscais esclarecem, ainda, que, para apuração dos coeficientes de redução variáveis e dos valores do Imposto de Importação por unidade de produto, a empresa foi intimada a refazer os Demonstrativos do Coeficiente de Redução (DCR), relativos ao mencionado período, tendo apresentado as informações de fls. 31-36. Assim, afirmam que o cálculo do imposto devido foi efetuado com base nos valores informados pelo próprio contribuinte. Ressalta, por fim, que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, sem a aplicação de multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. 6. Cientificado do lançamento em 03/06/2002, conforme fl. 02, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 59-84, em 02/07/2002, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 6.1 a exação fiscal adota exegese contrária à sustentada no aludido processo judicial (ação cautela& e no processo n° 2000.00.004869-0 (ação ordinária), por dissentir do coeficiente de 88% adotado pela impugnante com supedáneo no § 4' do art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91, e em reiteradas manifestações do Conselho de Administração da Suframa; 6.2 embora deva a lide administrativa permanecer estacionária, em virtude da soberania do processo judicial, cumpre à impugnante, para evitar a preclusão processual, formalizar a impugnação, porque o lançamento ressente-se de condições mínimas de validade, formal e material; 6.3 sem interferir no objeto da ação judicial, na qual se discute a obrigação tributciria, serão abordados na impugnação, exclusivamente, aspectos relacionados ao crédito tributário; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 6.4 a manutenção do lançamento não se coaduna com a verdade material e tampouco com os balizamentos norteadores da atividade impositiva, devendo ser declarado improcedente; 6.5 como o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo em vista causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sua validade está diretamente ligada ao desenlace das ações judiciais, as quais exsurgem como condições de validade e eficácia da pretensão fiscal, emergindo como condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico, nos termos dos arts. 114, 118e 119 do Código Civil; 4111 6.6 a questão em exame não se vincula apenas aos mencionados processos judiciais, mas também ao de n° 2000.32.00.003450-0, relativo a Ação em Mandado de Segurança, no qual discute-se o mesmo tema, tendo sido concedida a segurança pela autoridade judicial; 6.7 nos autos da ação cautelar foi deferida medida liminar para que a autoridade fiscal se abstivesse de autuar a requerente ou por qualquer outra forma impor-lhe medidas coativas tendentes a exigir diferenças de Imposto de Importação relativamente a telefones celulares, bem como de impedir novas internações com a aplicação de redutor de 88%; 6.8 na ação ordinária, a autora requer a declaração da existência de relação jurídica que a autorize a gozar da redução do Imposto de Importação reduzido mediante a aplicação do coeficiente de • 88% em relação ao referido produto; 6.9 na ação em mandado de segurança a autoridade judicial sentenciou no sentido de conceder a segurança para que as internações de telefones celulares sujeitem-se ao Imposto de Importação com redução de 88%; 6.10 deve-se respeitar o pronunciamento judicial, sob pena de se configurarem as figuras típicas dos arts. 319 e 330 do Código Penal e, ainda, desrespeito à coisa julgada; 6.11 embora tenha sido afirmado no Auto de Infração que, afastada a suspensão da exigibilidade deverá o sujeito passivo recolher o crédito tributário, sob pena de inscrição em dívida ativa, deve ser apreciada a impugnação, por versar sobre questões diferentes das que motivaram a suspensão liminar; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 6.12 a pretensão submetida ao Judiciário não questiona o crédito tributário, mas a obrigação tributária, ou seja, refere-se a existência ou inexistência da relação jurídica; de modo diverso, a impugnação ataca erros no procedimento de lançamento, ligados à determinação do quantum; 6.13 em atendimento à cláusula constitucional do devido processo legal administrativo, é dado à impugnante o direito de discutir questões alheias aos processos judiciais; 6.14 deve ser declarada a nulidade do lançamento por implicar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, para ser válido, precisaria ser claro e preciso, principalmente porque a ordem jurídica repele ato administrativo carente desses predicados; • 6.15 a despeito de tratar de Imposto de Importação, o auto sequer descreveu as mercadorias importadas ou suas posições tarifárias, de modo que mera ou casuística indicação dos DCRs e do valor unitário do imposto relativo aos componentes dos produtos industrializados não basta para respaldar o lançamento; 6.16 questão complexa, não poderia ser conduzida com menoscabo, até mesmo em virtude das cifras alcançadas, devendo os agentes fiscais replicar os dados das Declarações de Importação registradas na admissão das mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus e delas perscrutar taxas de câmbio, componentes, NCM, quantidades, alíquotas, custo unitário e o valor do Imposto de Importação; 6.17 ao invés de sofrerem prévia confirmação, a descrição e classificação apostas nos documentos de importação, foram sumariamente utilizadas no demonstrativo de apuração fiscal, não havendo qualquer esclarecimento acerca desses elementos, os quais balizam a aplicação do coeficiente de redução; 6.18 lançamento do Imposto de Importação que não indica sequer aposição tarifária da mercadoria, não produz efeitos jurídicos; 6.19 a falta de justificação ou a fundamentação incompleta não permitem que a impugnação contraponha todos os elementos formadores da convicção fiscal, defenestrando o direito de apresentar uma defesa plena; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 6.20 mesmo ultrapassada a fase preliminar, o auto deverá, no mérito, ser totalmente cancelado, em virtude de erros materiais na quantificação do crédito tributário, o que viola os princípios da legalidade e da verdade material; 6.21 os vícios que contaminam o procedimento fiscal consistem na divergência entre os coeficientes da redução utilizados pelo Fisco e os informados pela empresa, conforme tabela de fls. 74, acrescentado que o DCR n°9293/00 não existe; 6.22 a correção da base de cálculo é requisito insopitável para a validade do ato fiscal, de modo que o lançamento ultraja basilar 411 postulado administrativo, qual seja, a verdade material, e por força deste princípio bem como o da estrita legalidade, impõe-se a completa improcedência do libelo fiscal; 6.23 em razão de a liminar haver sido deferida anteriormente ao lançamento, não se configurou a mora no cumprimento da obrigação, impossibilitando a aplicação de juros de mora; 6.24 mora é retardamento da execução da obrigação, porém, sendo duvidosa a relação, objeto de contenda judicial, não se pode cogitar de mora; 6.25 nos termos dos arts. 955 e 963 do Código Civil, a mora se caracteriza quando o devedor deixa de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, fornecendo também, a lei civil, critérios que permitem deduzir a inocorrência de mora caso o devedor não labore em culpa; 1111 6.26 a incerteza acerca da relação obrigacional, discutida perante o Judiciário, impede seja o contribuinte inquinado de devedor impontual do Erário, excluindo a incidência de juros de mora; 6.27 mora pressupõe crédito vencido, certo e juridicamente exigível, o que não se vislumbra no caso, pois o liame jurídico é inconsistente, de acordo com os pronunciamentos judiciais reprisados; 6.28 a mora sequer chegou a se consumar, porquanto a liminar foi concedida previamente a qualquer procedimento de oficio tendente a constituir o crédito tributário; 6.29 cassada a liminar concedida em mandado de segurança ou ação cautelar, repõe-se a situação jurídica que existia à época do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 pedido inicial; se o pedido é anterior ao vencimento original do crédito, a cassação não implica juros e multa de mora; se posterior, os juros e multa de mora serão computados a partir da data de vencimento original; o prazo para pagamento é de trinta dias (art. 160 do C77V); a correção monetária é devida em qualquer caso; a existência ou não de depósito é irrelevante; 6.30 supondo-se que possa ser revogada a medida liminar ou reformada a sentença a ser proferida, não estará a impugnante em mora, visto que extraiu liminar anterior ao lançamento de oficio, a qual tem o efeito de retroagir a relação jurídica à situação anterior, de modo que somente serão devidas a exação e a correção411 monetária; 6.31 quando concedida a liminar em caráter preventivo, sequer poder-se-ia aludir à suspensão da exigibilidade, pelo simples fato de que não havia lançamento, eclodindo o crédito tributário somente após dois anos; 6.32 a postura fiscal subverte a definição de instituto de direito privado, no afã de justificar competência impositiva, tentativa fortemente repelida pelo CI7V, nos termos do seu art. 110; 6.33 a atuação do Estado visando impor sanção pecuniária, pois os juros estão sendo aplicados como penalidade, pressupõe violação inconteste do preceito normativo, sem o que não passará de especulação; • 6.34 a busca da tutela jurisdicional é garantia assegurada pela Constituição Federal, como se infere de seu art. 5°, inciso XXXV, de forma que cobrar juros de mora de contribuinte que se socorre da Justiça e obtém provimento liminar representa obliquamente restrição ao livre acesso ao Poder Judiciário; 6.35 não se pode qualificar de inadimplente a impugnante, entendimento amparado pelo art. 138 do CIN, dispositivo que pode, sistemática e analogicamente ser aplicado ao caso, até porque não se justifica tratamento desigual atribuído ao contribuinte que procede a denúncia espontânea em relação àquele que, diante de imposição inválida, acode ao Judiciário e obtém proteção liminar; 6.36 para ser aplicada a norma sancionadora, que consubstancia castigo ou pena, é mister a presença cabal do fato típico 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 transgressor, previamente descrito na hipótese normativa, devendo a infração estar robustamente constatada; 6.37 o direito sancionató rio não pode ser exercido no caso presente, porquanto não está solvida a situação de direito debatida judicialmente, não estando configurado qualquer comportamento infrator, mas tão-somente presunção juris tantum que não pode servir de suporte à aplicação de pena pecuniária; 6.38 a cláusula constitucional da presunção de inocência, aplicável ao processo administrativo, exerce função de impingir à Administração o dever de lastrear sua acusação com provas suficientes e de proibir que se considere culpado aquele cuja culpa não foi determinada; 6.39 a impugnante sempre agiu com base em expressa anuência do Conselho de Administração da SUFRAMA, órgão competente para a concessão do estímulo fiscal, o que também afasta a pretendida mora solvendi; 6.40 enquanto pendentes de solução as lides judiciais, presume-se inocente a impugnante, de modo que a aplicação de juros moratórios, nesta fase, a torna culpada até que se prove o contrário, invertendo a marcha constitucional; 6.41 o valor dos juros deverá ser reduzido, uma vez que a jurisprudência vem entendendo que a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC vulnera a estrita legalidade tributária, consagrada nos arts. 5°, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal, bem como no art. 97 do Código Tributário 41111 Nacional; 6.42 a taxa SELIC acarreta majoração do tributo sem que, para tanto, haja fundamento legal, inexistindo lei que a tenha instituído para tal desiderato; 6.43 a natureza da SELIC e a sua composição estão previstas somente em atos administrativos do Banco Central, insuficientes para fins tributários; 6.44 os juros de mora em matéria fiscal estão esclarecidos nos arts. 161, I 1°, do CTN e 540 do Regulamento Aduaneiro, à razão de I% ao mês; 6.45 a majoração da dívida não pode decorrer de ato unilateral do Executivo e, assim, ser manipulada por ato administrativo, a SELIC 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 ultraja o C77V, causando distorções no crédito tributário, devendo ser subtraída, do montante correspondente aos juros, a parcela que ultrapassar 12% ao ano. 7. Em amparo aos seus argumentos, a impugnante cita doutrina e jurisprudência. Por fim, requer, preliminarmente, seja declarada que a validade e eficácia jurídicas do lançamento fiquem vinculadas às decisões finais das ações judiciais, bem como o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, requer a anulação do lançamento, exonerando-se a impugnante do crédito tributário; a subtração dos valores lançados com base no DCR n° 9293/00; a exclusão dos juros de mora ou, subsidiariamente, o • abatimento dos juros correspondentes à parcela que ultrapassar I% ao mês. Requer, ainda, a produção dos meios de provas admissíveis em processo administrativo, especialmente perícias, diligências e juntada de documentos. 8. Examinados os autos por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, foi exarado o despacho de fls. 119-122, no qual foram apontadas as divergências entre os coeficientes de redução e valores unitários do Imposto de Importação, utilizados pela fiscalização, e os informados pela empresa no documento de fls. 32- 33, relativamente aos DCRs n05 4275/99, 6122/00 e 9293/00, abrangendo as Declarações de Internação elencadas às fls. 120- 121. 9. Diante dessas constatações e das alegações apresentadas pela Unpugnante, foi determinada a realização de diligência, para a • fiscalização prestar esclarecimentos com vista a elucidar as divergências acima apontadas e, sendo o caso, promover a retificação dos demonstrativos de apuração e do Auto de Infração, bem como informar se o sujeito passivo chegou a apresentar os DCRs com a apuração do coeficiente variável ou apresentou apenas a planilha de fls. 32/33, juntando aos autos os DCRs, acaso apresentados. 10. À fl. 123, a impugnante requereu a juntada aos autos das sentenças judiciais relativas à ação cautelar e respectiva ação ordinária, argumentando que, como a validade e eficácia do lançamento estão vinculadas às decisões judiciais, é imperativo o cancelamento do auto de infração. Às fls. 172-177, a defendente anexa instrumento procuratário e certidões expedidas pela Justiça Federal a respeito do trâmite das citadas ações judiciais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 11. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade fiscal afirma, no despacho de fls. 167, que: 11.1 as divergências apontadas acima ocorreram "em razão de erro do contribuinte, posto que foi de responsabilidade do sujeito passivo a elaboração dos referidos DCRs, tanto no atendimento à intimação que serviu de base para autuação, ora impugnada, quanto na defesa de tal autuação"; 11.2 quando da fiscalização, o sujeito passivo não apresentou os DCRs referentes ao coeficiente de variável, mas tão-somente a planilha defls. 32-33; • 11.3 por ocasião da diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar os DCRs n as 4275/99, 6122/00 e 9293/00, relativos ao coeficiente de redução variável (fis. 156), tendo sido entregues de forma incompleta, sem a relação dos insumos utilizados, conforme documentos de fls. 157-163; 11.4 foram considerados corretos os valores indicados pelo impugnante, pois os DCRs apresentados contém a relação dos insumos e não apenas os valores do imposto unitário e do coeficiente de redução; 11.5 quanto ao DCR n° 9293/00, foram adotados os valores indicados inicialmente, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os valores que entendem corretos; • 11.6 refeitos os cálculos, foi apurado um crédito tributário superior àquele lançado, referente aos DCRs n as 4275/99 e 6122/00. 12. Assim, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração Complementar de fls. 142-155, abrangendo o Imposto de Importação no valor de R$ 946.399,34, acrescido de juros de mora e da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Na descrição dos fatos da citada peça constitutiva, o autuante faz alusão ao lançamento original, esclarecendo que, em razão da diligência, foram considerados corretos os cálculos apresentados pelo defendente em relação aos DCRs n as 4275/99 e 6122/00, porém, quanto ao DCR n° 9293/00, o contribuinte não apresentou os valores que considera corretos, subsistindo, quanto a este, os valores do auto de infração originaL Finaliza, afirmando que o crédito tributário lançado por meio do auto complementar refere-se li • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 apenas aos DCR n°5 4275/99 e 6122/00, devendo ser desconsiderada a parte do crédito lançada anteriormente relativa aos mesmos DCRr. 13. Cientificado do lançamento complementar em 13/06/2003, o contribuinte apresentou nova impugnação às fls. 172-198, em 07/07/2003, reproduzindo argumentos expendidos na impugnação anterior e aduzindo o seguinte: 13.1 o lançamento, embora ilegal, deveria ter como escopo prevenir a decadência, porém a autoridade exatora entendeu não apenas constituir o crédito tributário, mas também exigi-lo, em • desacato à ordem judicial; 13.2 a ação foi julgada procedente para declarar a existência de relação jurídica que autorize a autora a gozar do coeficiente de redução variável em relação à internação de telefones celulares com tecnologia analógica ou digital; 13.3 é formalmente nulo o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), não podendo sustentar qualquer lançamento de oficio, uma vez que a execução de procedimentos fiscais deve observar a Portaria SRF n°3.007, de 2002; 13.4 o MPF — D não atendeu o disposto no art. 2°e art. 7°, § 3°, da Port. SRF n°3.007, 2002, pois qualquer descrição, mesmo sumária, deve possuir um conteúdo mínimo, capaz de permitir o conhecimento das atividades a serem desenvolvidas; • 13.5 o citado MPF não descreveu nenhuma verificação a ser realizada pelo auditor fiscal, o que demonstra o arbítrio do auto de infração, o qual deve ser declarado nulo; 13.6 é nula a autuação por extravasar os limites do procedimento fiscal, acaso seja considerado válido, pois a autoridade fiscal, a pretexto de atender diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, valeu-se irregularmente do MPF-D para fiscalizar e lavrar auto de infração contra o contribuinte; 13.7 tal fato não poderia ter ocorrido, uma vez que diligência implica tão-somente execução de atos essenciais à instrução e julgamento da lide, visando à coleta de evidências ou provas destinadas à decisão da causa, conforme art. 3°, inciso II, da Port. SRF n° 3.007, de 2001, e art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972; 12 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 13.8 o art. 3° da Port. n° SRF 3.007, de 2002, difèrencia claramente os procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência, definido suas características; 13.9 o crédito tributário vincula-se ao lançamento anteriormente formalizado e, por ser complementar, deveria respeitar os critérios legais que renderam ensejo à lavratura do auto principal; 13.10 todavia, nos termos da intimação formulada no auto de infração, o contribuinte foi intimado a impugnar ou recolher o crédito tributário lançado, enquanto na intimação do auto de infração anterior, cujo lançamento visou prevenir a decadência, o • contribuinte fora notificado a impugnar o lançamento, com a ressalva de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de liminar judicial; 13.11 ao exigir o crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa por ordem judicial, a autoridade administrativa sujeita-se aos rigores da lei, com destaque aos arts. 319 e 330 do Código Penal; 13.12 a suspensão da exigibilidade não inibe a promoção do lançamento visando evitar a decadência, porém, não se pode exigir do contribuinte o pagamento da exação, como ilegalmente ocorre; 13.13 não pode prosperar o auto de infração, por representar desrespeito a decisões judiciais, ao art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, e ao art. 63 da Lei n°9.430, de 1996; 13.14 no mérito, o auto deve ser totalmente cancelado, em virtude • de erros materiais na quantificação do crédito tributário, o que viola os princípios da estrita legalidade e da verdade material; 13.15 tais erros remanescem na essência do procedimento fiscal, à medida que foram transportados dos trabalhos originais, no qual se baseia o auto complementar, sendo que o próprio agente fiscal admite que os valores lançados no auto original encontram-se eivados de erro material; 13.16 se o fisco reconhece expressamente inexatidões na base de cálculo do lançamento original, indaga-se como pretende complementá-lo, uma vez que erros materiais na base de cálculo do imposto maculam o lançamento; 13.17 prover o auto seria chancelar uma sucessão de inconsistências alusivas aos critérios quantitativos da espécie 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 tributária, com o que não comungam os mais comezinhos princípios administrativos, fiscais e tributários; 13.18 nos termos do art. 63 da Lei n°9.430. de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade se encontre suspensa por liminar judicial; 13.19 incabível a cobrança de multa no auto complementar porque, na esteira do auto original, apenas subsiste enquanto seu escopo for prevenir a decadência, devendo-se submeter aos efeitos jurídicos da • ordem judicial suspensiva da exigibilidade; 14. Em amparo aos seus argumentos, a impugnante cita doutrina e jurisprudência. Por fim, reitera os pedidos formulados na primeira impugnação, aduzindo o requerimento de exclusão da multa de oficio." A decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR n' 3.480, de 26/9/2003, que, em síntese, declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não conheceu da matéria objeto de ação judicial; na parte conhecida, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, julgou esse procedente para considerar aplicáveis os juros de mora e exonerar o sujeito passivo da multa de oficio. A decisão foi resumida na seguinte ementa, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, impedindo o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Nessa situação, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, estando vinculado ao que for decidido no processo judicial. O processo administrativo terá prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. Em se tratando de questão acessória, a eficácia do julgamento administrativo ficará subordinada ao resultado do processo judicial. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Erros formais na emissão ou execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não têm o condão de inquinar de nulidade o lançamento correspondente. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Em se tratando de crédito tributário decorrente da internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, a indicação, no auto de infração, do número do Demonstrativo do Coeficiente de Redução e da correspondente Declaração de Internação permite ao 110 sujeito passivo conhecer todas as informações em que se baseia a apuração do crédito tributário e exercer amplamente o seu direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atender aos requisitos previstos na legislação processual. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo os casos expressamente admitidos em lei. INCORREÇÕES NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. As incorreções, omissões ou inexatidões na determinação do crédito tributário não maculam o lançamento de vício insanável. Ocorrendo tais circunstâncias, em respeito aos princípios da Olegalidade e da verdade material, não cabe anulação do lançamento e sim a sua retificação, mediante a lavratura de auto de infração complementar, quando resultar agravamento do valor lançado ou alteração da fitndamentação legal, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. A concessão de medida liminar em ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O imposto não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta Os juros morató rios incidem inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. Incabível o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, no caso de suspensão da exigibilidade por medida liminar. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ interpôs recurso de oficio, tendo em vista que o valor da multa de ofício excluída ultrapassou o limite de alçada fixado na legislação vigente. O interessado recorre às fls. 360/375, alegando, preliminarmente: a) ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, visto que o motivo da questão está coarctado à existência ou não de relação jurídica que imponha à recorrente o dever de recolher o Imposto de Importação mediante coeficiente de redução de aliquota variável ou, diferentemente, mediante coeficiente fixo, o que foi objeto de renúncia administrativa, haja vista encontrar-se tal matéria posta à 411 apreciação do Poder Judiciário. E que os lançamentos contêm obscuridades quanto à constituição do crédito tributário, o que somente pode levar à nulidade. Isso porque o lançamento é omisso e enigmático sobre quais mercadorias importadas foram alvo da fiscalização e suas respectivas posições tarifárias, e que a simples indicação dos DCRs não basta para respaldar o lançamento tributário. Afirma que a autoridade lançadora deveria examinar minudentemente os dados constantes das Declarações de Importação registradas na admissão; analisar taxas de câmbio, componentes, NCM, quantidades, alíquotas de importação, custo unitário e o valor do imposto, e que, desta forma, a recorrente foi impedida de apresentar ampla defesa. Entende que não merece prosperar a exegese da decisão recorrida, no sentido de que o lançamento permitiu ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, pelo teor da impugnação apresentada, em que o defendente demonstra haver compreendido o motivo da autuação; b) que o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D) 0227600/00142/03 é formalmente nulo, inexistindo sustentação legal para o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ." RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 lançamento complementar. Argúi que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF devem observar as normas constantes nos arts. 2° e 7°, da Portaria SRF n° 3.007/2001, e que no referido MPF-D não foi atendido o disposto no § 3° do art. 7' dessa Portaria, que admite descrição sumária das verificações, desde que possuam conteúdo mínimo capaz de permitir ao contribuinte o conhecimento das atividades desenvolvidas pela fiscalização; que o referido MPF-D não descreveu a verificação a ser realizada, urgindo seja reconhecida sua nulidade; c) que é nula a autuação complementar fulcrada no MPF-D por ter esse extrapolado os limites do próprio procedimento fiscal, visto que o procedimento solicitado pela DRJ resumia-se à execução de atos necessários à instrução e julgamento da lide. Que esse entendimento possui amparo no art. 3° da Portaria SRF • n° 3.007/2001, que diferencia os procedimentos em "fiscalização" e "diligência"; e d) que o auto complementar deveria respeitar os critérios que ensejaram a lavratura do lançamento principal, o que não ocorreu. Que a exigência do crédito tributário é descabida em vista de sua exigibilidade estar suspensa por força de decisão judicial, como consta no auto de infração inicial. Além disso, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, nos casos de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa não cabe exigir do sujeito passivo o pagamento de multa de oficio; Quanto ao mérito, a recorrente argúi: a) a existência de inconsistências na apuração fiscal, afirmando que mesmo que ultrapassada toda a fase preliminar, os autos principal e complementar devem ser totalmente cancelados, em virtude de erros materiais na quantificação do crédito tributário, o que viola os princípios da estrita legalidade e da verdade material. 434 Que não obstante o expresso reconhecimento das diversas inconsistências argüidas pela recorrente, a DRJ julgou pela subsistência dos atos fiscais o que não pode remanescer; que a própria autoridade lançadora admitiu que os valores lançados nos autos originais encontravam-se contaminados por erro material; b) a não configuração de mora ou atraso, tendo em vista a existência de liminar anterior ao lançamento. Cita os arts. 394 e 396 do Código Civil e argúi que a incerteza acerca da relação obrigacional, esgrimada perante os Tribunais, impede seja o contribuinte inquinado de devedor impontual do Erário, bem como toma insubsistente a incidência de juros moratórios. Entende que a mora sequer chegou a se consumar, conquanto a liminar foi concedida previamente a qualquer procedimento de oficio tendente a constituir o crédito tributário, e que a cassação da liminar ou a reforma de decisão prolatada antes do vencimento do crédito tem o condão de fazer retroagir a relação jurídica anterior, de modo que somente seriam devidas exação e correção monetária, em respeito ao art. 160 do CTN. Salienta que sempre agiu com base em anuências expressas do CAS/SUFRAMA, o que também afasta a pretendida 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 • ACÓRDÃO N° : 301-31.702 mora solvendi e cita decisões deste Conselho no sentido de não exigência de juros de mora nos casos ali citados; c) que mesmo que vencidas as alegações anteriores, o valor dos juros moratórios deverá ser reduzido, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxa Selic vulnera a legalidade tributária. Que a taxa Selic acarreta majoração do tributo sem que, para tanto, haja fundamento legal, visto inexistir lei que a tenha instituído. Argúi que os juros de mora em matéria fiscal estão esclarecidos nos art. 161, § P, do CTN, à razão de 1% ao mês. Assim, deve ser subtraído do débito apurado os acréscimos correspondentes à Selic, que ultrapassarem 12% ao ano. • Requer, ao final, seja recebido e conhecido o recurso voluntário para reformar o Acórdão da DRJ em Fortaleza e serem acolhidas as preliminares argüidas para, sem apreciação do mérito, declarar a nulidade dos autos de infração; caso não acolhidas as preliminares, requer seja dado total provimento à impugnação com a anulação dos lançamentos ou, mantendo-se esses, sejam subtraídos os valores relativos aos juros de mora ou, sucessivamente, os acréscimos à taxa Selic que ultrapassarem 1% ao mês. É o relatório. e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A primeira preliminar suscitada pela recorrente refere que o lançamento foi omisso e enigmático sobre quais mercadorias importadas foram alvo da fiscalização e suas respectivas posições tarifárias e que não foram examinados minuciosamente os dados constantes das Declarações de Importação registradas na admissão, taxas de câmbio, componentes, NCM, quantidades, alíquotas de • importação, custo unitário e o valor do imposto, o que teria ocasionado o impedimento de apresentação de ampla defesa. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o cálculo do imposto de importação devido na internação de produtos industrializados na ZFM e elaborados com componentes importados, de que trata o art. 70 do Decreto-lei n't 288/67, na redação que lhe deu o art. 1 0 da Lei n°8.387/91, tem por base o coeficiente de redução estabelecido no § 1 2 desse mesmo art. 72, cuja fórmula de cálculo foi estabelecida pela Portaria MF n° 308/76, e objeto da IN SRF II' 4/94, que disciplinou o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação — DCR aplicável na época em que ocorreram os fatos geradores cujos créditos tributários foram formalizados nos autos de infração ora sob exame. A referida Instrução Normativa determina em seu art. r que a responsabilidade pelo preenchimento e indicação dos modelos, tipo e demais características dos produtos na DCR é do estabelecimento com projeto aprovado pela • Suframa interessado na internação dos produtos. E a referida IN é inequívoca, em seu art. 3°, ao estabelecer a obrigação de também serem indicados pelo interessado, o custo dos componentes nacionais (CCN), o custo dos componentes importados (CCI) (preço da aquisição mais recente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais secundários e de embalagem, de origem estrangeira, registrado em moeda nas respectivas adições das Declarações de Importação (Dls) correspondentes, referentes ao mesmo período), a quantidade de componentes e o custo da mão-de-obra (CMO). Finalmente, a mesma IN também estabelece, em seu art. 4°, que o estabelecimento industrial deverá relacionar no verso do Anexo I da DCR as Guias de Importação e as DI's que servem de base à apuração do CCI. Ora, o DCR foi instituído para permitir a apuração prévia do valor do Imposto de Importação relativo a cada insumo estrangeiro. Assim, quando da internação dos produtos já se dispõe do valor do imposto referente aos insumos estrangeiros empregados no produto industrializado, sendo desnecessário apurar novamente o imposto de cada insumo empregado no produto a ser internado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 Destarte, em tendo sido apurados os valores do imposto com base nas DI's de internação e dos DCRs elaborados pelo próprio contribuinte, não há que prosperar a alegação de que foi impedida de apresentar ampla defesa, visto que a fiscalização baseou-se nas informações de DCRs prestadas pelo próprio importador, ora recorrente, considerando-se, ainda, que para a formalização do crédito tributário foi considerada a resposta da recorrente à intimação que solicitou a ratificação dos dados informados na planilha de fls. 31/33, tendo sido respondido que não tem nenhum ajuste a ser efetuado nos dados já informados (fls. 36). Evidencia-se, no caso, que a fiscalização louvou-se nos dados informados pelo importador, cujos elementos foram integralmente aceitos pelos autuantes por não ter sido denotada qualquer irregularidade ou dúvida nos • documentos pertinentes. Obviamente que se tais informações não correspondessem à realidade, forçoso seria admitir que a recorrente já teria procurado providenciar na retificação dos valores declarados nas DI's correspondentes, o que não ocorreu. De outra parte, a indicação dos Demonstrativos de Coeficiente de Redução e correspondentes Declarações de Importação nos autos de infração referentes à internação de produtos industrializados na ZFM permitem o pleno conhecimento das informações relativas ao lançamento. Assim, à vista da robustez das informações que serviram para a lavratura dos autos, embasados que foram em dados e documentos elaborados pela própria recorrente, portanto de sua origem e conhecimento, entendo não lhe assistir razão no que respeita à preliminar levantada. No que respeita ao Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), pacifico é o entendimento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes no • sentido de que o MPF é tão-somente um instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização, descabendo, assim, a argüição de nulidade em decorrência de eventuais falhas ou omissões em sua emissão ou tramitação. Feito esse intróito, cabe destacar que o MPF-D de fls. 141, questionado pela recorrente, não operou em falhas, tendo em vista que a descrição sumária nele citada limitou-se, justamente pela forma sintética com que foi instituída, a indicar a realização da diligência solicitada pela DRJ em Fortaleza, que, por sua vez, está devidamente discriminada no Pedido de Diligência DRJ/FOR ri 81, de 27/8/2002, às fls. 119/122 deste processo. Também não tem razão a recorrente ao argüir que MPF destinado à realização de diligência estaria exorbitando de seus poderes ao direcionar-se para a formalização de crédito tributário suplementar. Como pode ser visto, o próprio Pedido de Diligências referido determina que se forem constatadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 da fimdamentação legal do lançamento, é cabível a lavratura de auto de infração complementar, tendo em vista o permissivo legal consubstanciado no art. 18, § 3 g, do Decreto na 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 Q da Lei na 8.748/93. Destarte, embora existam os MPF destinados a operações originais de fiscalização e de diligência, a legislação permite que, no procedimento de diligência, constatadas as situações previstas no dispositivo acima citado, seja formalizado o auto de infração correspondente. Em vista dos fatos, não vejo sustentação nas argüições de nulidade por pretenso descumprimento de normas relativas ao cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), razão por que não acolho as preliminares suscitadas. • Por fim, restam as alegações finais da recorrente: a) de ilegalidade do lançamento complementar em vista de a exigibilidade estar suspensa por força de decisão judicial, não seguindo o critério adotado por ocasião do lançamento original e, b) de descabimento da exigência da multa de oficio nos casos de lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de concessão de medida liminar em ação cautelar (art. 63 da Lei n a 9.430/96, combinado com o art. 151, V, do CTN, na redação dada pelo art. l da Lei Complementar n a 104/2001). Tais preliminares perderam o objeto em termos de recurso, haja vista que a matéria foi apreciada e decidida favoravelmente à recorrente por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa, conforme ementa transcrita no Relatório. De outra parte, trata-se de matérias cuja exigência na peça básica não macula a legalidade do lançamento e que devem ser submetida ao devido exame por ocasião do julgamento para efeitos de avaliação sobre o cabimento ou não de sua exigência, o que foi efetivamente feito, tendo sido decidido pela suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto complementar e pelo descabimento da multa de oficio. No mérito, quanto à alegação de ocorrência de inconsistências na apuração fiscal, em virtude de erros materiais na quantificação do crédito tributário, a recorrente não traz elementos que subsidiem a sua afirmativa. A alegação de que a própria autoridade lançadora admitiu divergência entre os valores, deve ficar circunscrita justamente à atividade dos autuantes no sentido de, em procedendo aos cálculos e ajustes cabíveis em face da legislação aplicável, efetuar a exigência correta do tributo devido nas correspondentes internações de produtos. No caso concreto, os autuantes verificaram divergências relativas aos valores dos DCRs nas. 4.275/99 e 6.122/2000, em decorrência exclusiva de erros do contribuinte, responsável pela elaboração dos DCRs. Diante dos fatos e 21 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 considerados corretos os valores constantes dos documentos apresentados pela própria recorrente em sua defesa, porque acompanhados da relação de insumos, foi efetuado o lançamento complementar relativo a esses Demonstrativos de Coeficiente de Redução do Imposto de Importação e feita a observação de que o crédito antes lançado, relativo aos mesmos Demonstrativos, deveriam ser desconsiderados. A exigência complementar está devidamente alicerçada no art. 18, § 3, do Decreto ri 2 70.235/72, com a redação que lhe emprestou o art. 1 0 da Lei ri0 8.748/93. Eventuais erros na quantificação do crédito tributário já formalizado devem ser objeto de exame por ocasião do contencioso administrativo, descabendo cogitar-se de violação dos princípios da legalidade e da verdade material, se o lançamento tiver sido regularmente constituído. • Em vista do exposto, não vislumbro a ocorrência de erros materiais ou inconsistências no procedimento fiscal que levou à quantificação do crédito tributário. Quanto aos juros de mora, é pacífica a jurisprudência no sentido de que sua incidência se impõe seja qual for o motivo da falta. Nesse sentido o disposto no art. 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (sublinhei) A Lei rict 9.430/96, em seu art. 61 e § 3 2, determina que os débitos para com a União, decorrentes de tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos dos juros de mora, sem que qualquer restrição tenha sido feita no tocante a essa incidência. No caso do Imposto de Importação o fato gerador ocorre na data do registro da Declaração de Importação, como previsto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ri 91.030/85, vigente à época dos fatos. Assim, a partir do registro das declarações se configuraram os débitos da recorrente e o inicio da incidência dos juros correspondentes. De destacar-se, por oportuno, que as únicas hipóteses de afastamento da incidência dos juros de mora previstas na legislação vigente são o depósito do montante integral do crédito (CTN, art. 151, II) e a pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito (CTN, art. 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• se RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 161, § 2'). Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização da quantia devida à Fazenda Pública. A propósito, a exigência dos juros moratórios inclusive no período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial está claramente definida no art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, que dispõe, verbis: "Ari S- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, e em face da legislação de regência, ficou • inequivocamente caracterizada a ocorrência da mora pelo não pagamento dos tributos nas respectivas datas de vencimento, razão pela qual não cabe acolher as alegações da recorrente no sentido de ser afastado o referido acréscimo. No que respeita à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, cumpre observar, preliminarmente, que os Conselhos de Contribuintes não possuem competência para decidir sobre aspectos que envolvam a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de leis, atribuição essa constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário. No entanto, e apenas a título de esclarecimento, impõe ressaltar que a exigência de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, tem previsão expressa no art. 13 da Lei n° 9.065/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade para sua aplicação por parte das unidades da Secretaria da Receita Federal. De outra parte, a legislação referida tem suporte legal no art. 161, § 1", do CTN, que dispõe sobre a exigência dos juros moratórios de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. No caso existe lei dispondo de forma diversa, de forma a estabelecer exigência com base na referida taxa Selic. No que respeita ao recurso compulsório, interposto pela DRJ em vista da exclusão da multa de oficio, entendo nada haver a ser acrescido à correta decisão adotada pela Turma de Julgamento, tendo em vista que, à época da autuação, a matéria estava disciplinada pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, que dispõe, verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n= 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (NR) 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ..• RECURSO N° : 129.604 ACÓRDÃO N° : 301-31.702 § J O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. " É inequívoco que, atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, restou descabida a exigência da multa de oficio relativamente à parcela de imposto exigido no auto de infração complementar, o qual não foi formalizado nos mesmos termos utilizados para a formalização do lançamento original, que, corretamente, não cominou a referida penalidade. Diante de todo o exposto, voto por que não sejam acolhidas as • preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, seja negado provimento aos recursos voluntário e de oficio. De resto, e por óbvio, cabe esclarecer que a matéria pertinente à obrigação tributária encontra-se sob apreciação judicial, e que, em decorrência, a exigência fiscal contida nos autos de infração original e retificador somente poderá ter prosseguimento se, ao final, houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário contrário à tese defendida pela recorrente de que tem direito ao pagamento do imposto com base na redução pelo coeficiente fixo de 88%. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 - • J erOVO • OSSARI - Relator o 24 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4652748 #
Numero do processo: 10384.002421/96-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - Se o contribuinte apresenta a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - e no mesmo ato é notificado a recolher os tributos e contribuições declarados nos prazos legais, está formalizado o lançamento por notificação, nos termos dos arts. 9º e 11 do Decreto nº 70.235/72, sendo incabível, no caso do não recolhimento do valor notificado, a lavratura de auto de infração para exigir, de novo, o crédito tributário que já estava constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73146
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2 '9 ,13 9 / 200 O C : , C2 ?Cl MINISTÉRIO DA FAZENDAIr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002421/96-69 Acórdão : 201-73.146 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 103.971 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS - LANÇAMENTO - Se o contribuinte apresenta a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais - e no mesmo ato é notificado a recolher os tributos e contribuições declarados nos prazos legais, está formalizado o lançamento por notificação, nos termos dos arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72, sendo incabível, no caso do não recolhimento do valor notificado, a lavratura de auto de infração para exigir, de novo, o crédito tributário que já estava constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Luiz. amãena ; ante de Moraes Presidenta I Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Jorge Freire. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002421/96-69 Acórdão : 201-73.146 Recurso : 103.971 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS nos meses de janeiro e fevereiro de 96. Em tempo hábil apresentou impugnação alegando que houve duplicidade de lançamento de vez que a Fiscalização lançou os mesmos valores constantes de Declarações de Contribuições e Tributos Federais entregues em tempo hábil. Contesta, ainda, a exigência de multa de oficio de 100%. Juntou cópias das Declarações. A DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento mas reduziu a multa de oficio de 100% para 75%. A contribuinte recorreu a este Conselho repetindo basicamente os argumentos da impugnação. Juntou cópias dos DARFs referentes ao pagamento dos valores constantes das DCTF, acrescidos de juros e multa de mora. A PGFN/PI não sustentou a decisão recorrida por estar o valor lançado abaixo de R$ 500.000,00. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002421/96-69 Acórdão : 201-73.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne do presente litígio reduz-se à seguinte questão: uma vez apresentada a DCTF, indicando os valores devidos a título de PIS, no caso de a contribuinte não efetuar o pagamento no prazo legal, deverá a Fazenda Nacional prosseguir na cobrança da Notificação relativa à DCTF ou deverá formalizar Auto de Infração para exigir o mesmo crédito tributário. Inicialmente, entendo oportuno transcrever os arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72, a seguir: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ( REDAÇÃO DADA PELA LEI n° 8.748/93) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Igualmente oportuno transcrever o inteiro teor do constante nas DCTF de fls. 24/25 "NOTIFICAÇÃO FICA O DECLARANTE NOTIFICADO A PAGAR/RECOLHER OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS, NOS PRAZOS LEGAIS. NÃO SENDO PAGOS/RECOLHIDOS NESSES PRAZOS, INCIDIRÃO 3 -r-. • 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...7teM • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002421/96-69 Acórdão : 201-73.146 ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS ACRÉSCIMOS DE MULTA E JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO, CORRERÁ O PRAZO DE 30 DIAS PARA A COBRANÇA AMIGÁVEL, APÓS O QUE, O DÉBITO SERÁ ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CONSEQUENTE COBRANÇA EXECUTIVA." Diante da leitura do anteriormente transcrito resulta evidente que: a) a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento; b) ao mesmo tempo em que o contribuinte apresenta a DCTF é notificado da exigência do crédito tributário; c) uma vez notificado o contribuinte, o crédito tributário está consolidado e, no caso de não ser pago, deverá ser cobrado nos termos constantes da própria notificação. Sendo assim, nada justifica a formalização de um novo lançamento para lançar o que já está lançado. Seria cobrar duas vezes. Também não procede a pretensão de cobrar multa de lançamento de oficio se o lançamento foi por declaração. Por oportuno registrar que a DCTF de janeiro/96 foi apresentada em 29.02.96 e a de fevereiro em 29.03.96, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 30.11.96, portanto, posteriormente ás Notificações de fls. 24/25. Além do que, conforme DARFs de fls. 48 e confirmação de fls. 53, os valores referentes às notificações foram recolhidos, acrescidos de multa e juros de mora. Trata-se, portanto, de crédito tributário extinto pelo pagamento nos termos do art. 156, 1, do CTN (Lei n° 5.172/66). Por último registre-se que sobre tributos declarados em DCTF a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97 estabeleceu: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (.) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/Inspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário — através de DCTF e A.1; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROF1SC), suspendend - se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 144,,, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002421/96-69 Acórdão : 201-73.146 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DR.]: reativar o débito no conta-corrente:" Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar o cancelamento do auto de infração por duplicidade de lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 4110 SERAFIM FERNANDESFERNANDES CORRÊA 5

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4650555 #
Numero do processo: 10305.001857/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Ex vi” do disposto no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria - MF nº 55, de 1998, no caso de obscuridades, de dúvidas ou contradições entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara.
Numero da decisão: 101-94.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DERAT/RJ, a fim de esclarecer as dúvidas e suprir as omissões apontadas no Acórdão n° 101-92.884, de 10.11.99, e rerratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. F. A. T. no Rio de Janeiro — RJ. Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : CHINA METAIS E MINERAIS (BRASIL) LTDA. Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Ex vi' do disposto no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria - MF n° 55, de 1998, no caso de obscuridades, de dúvidas ou contradições entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DERAT/RJ, a fim de esclarecer as dúvidas e suprir as omissões apontadas no Acórdão n° 101-92.884, de 10.11.99, e rerratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO ,, é; GADELHA DIAS PRESIDENT- SEBASTI O !UES CABRAL RELATO- idalP"' FORMALIZADO EM: j_N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10305.001857/96-64 Acórdão n.°. :101-94.549 Recurso n°. : 113.569 Embargante : D. R. F. A. T. no Rio de Janeiro — RJ. RELATÓRIO Em data de 22 de março de 2004 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, atravessando a petição de fls.722/723, propõe o retorno dos presentes autos a este Colegiado, com vistas a que sejam analisadas o que denominou de "alterações de cálculo" requeridas pelo sujeito passivo na presente relação jurídico- tributária, do que resultaria correção de erro material contido no Acórdão n° 101-92.884, de 10 de novembro de 1.999. Por despacho exarado às fls. 715/716, de 14 de abril de 2.003, com respaldo no comando contido no artigo 28 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, a Presidência desta Câmara determinou que o processado em referência fosse encaminhado ao inesquecível Ex-Conselheiro Dr. Raul Pimentel para prestação dos esclarecimentos que se fizessem necessários, inclusive para propor a reapreciação, sendo o caso, da questão pela Colenda Primeira Câmara. Em razão da sentida ausência do Nobre Ex-Conselheiro, foram os presentes autos encaminhados a este Conselheiro para promover a devida análise. Protocolizada em 17 de abril de 2.003 a petição de fls. 708/709, através da qual o sujeito passivo deixa registrado sua inconformidade para com os cálculos contidos às fls. 682/689, foram os presentes autos encaminhados a esta Câmara, por proposta contida no despacho de fls. 722/723. Confirmado que efetivamente ocorreu o apontado erro material, para observância da regra contida no artigo 28 do Regimento Interno, proponho seja a questão submetida ã apreciação da Colenda Primeira Câmara." É O RELATÓRIO.: 2 Processo n°. :10305.001857/96-64 Acórdão n.°. :101-94.549 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. De plano cumpre registrar que o sujeito passivo na presente relação jurídico- tributária, através da petição de fls. 708/709 (715/176), por entender que esta Câmara teria provido integralmente seu recurso voluntário dirigido a este Colegiado, concluiu que o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração atacados teria sido extinto, razão pela qual requereu a revisão dos cálculos elaborados pela repartição de origem. Das minutas de cálculos apresentadas pelo contribuinte, juntamente com a petição de fls. 708/709, a Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — RJ, concluiu que o sujeito passivo: "a) incluiu no cálculo da Contribuição Social apurada no procedimento de ofício o resultado do exercício, de modo a considerar a base de cálculo negativa declarada, conforme pleiteado na impugnação (fls. 318) e no recurso (fls. 595/599), para todos os períodos autuados, exceto para o ano-base de 1988, sob a alegação de que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) exclui do cálculo do IRPJ e da Contribuição Social valores relativos à reavaliação espontânea de outros exercícios, além do de 1990/1989, expressamente determinado pelo Conselho;" Promovida análise dos elementos que integram os presentes autos, tendo presente o decidido por esta Câmara, temos a considerar: i) no ano de 1988, base do exercício de 1989, foram tributadas: - indevida correção monetária do capital social, do que resultou indevido aumento do saldo devedor daquela conta Cz$ 29.622.387,13 - omissão de receita de c. m Cz$ 572.411.557.69 - omissão de receita de c. m Cz$ 6.630.780,21 - omissão de receita de c. m Cz$ 15.724.377,48 Total tributado . Cz$ 624.389.103,51. ii) no ano de 1989, base do exercício de 1990, restaram tributadas as parcelas: - omissão de receita de c. m. NCz$ 187.383,38 - omissão de receita de c. m NC 120,5 3 Processo n°. :10305.001857/96-64 Acórdão n.°. :101-94.549 - omissão de receita de c. m NCz$ 262.527,47 - Reavaliação espontânea NCz$ 86.821,94 - Reavaliação espontânea NCz$ 3.476.387,77 - Reavaliação espontânea NCz$ 93.016,96 Totais: Receita de c. m. omitida NCz$ 450.031,78 Reavaliação espontânea NCz$ 3.656.226,67 iii) Já no ano de 1990, exercício de 1991, foram submetidas à tributação: - Reavaliação espontânea NCz$ 121.130.137,78 - Reavaliação espontânea NCz$ 1.663.205,83 - Omissão receita c. m. NCz$ 844.284,72 Totais: Receita c. m. omitida NCz$ 844.284,72 Reavaliação espontânea NCz$ 122.793.343,61 iv) Para o exercício de 1992, ano-base de 1991, restaram tributadas: - Omissão receita c. m NCz$ 7.255.701,60 - Omissão receita c. m. NCz$ 1.647.108.022,94 Dif. IPC/BTNF NCz$ 10.002.090,29 ? Totais: Receita c. m. omitida NCz$ 1.654.363.724,54 Reavaliação espontânea NCz$ 10.022.090,29 v) Finalmente,para o ano de 1992, base do exercício de 1993, foram tributadas: - Omissão receita de c. m. CR$ 343.709.185,00 - Reavaliação espontânea CR$ 117.942.277,82 Em razão das alterações promovidas durante a tramitação do processo, temos a considerar: a) constata-se às fls. 576, que a autoridade julgadora monocrática deixou consignado: "Assim, há se refazer o total da reavaliação espontânea que passa de NCz$ 122.793.343,61 (fls. 20) para 488.930,100, + 1.663.205, = 490.593.305, à qual deve ser adicionada a Receita de Correção Monetária de NCz$ 844.284,72, passando a matéria tributável a NCz$ 491.437.589,72." Ora, se pela decisão desta Câmara restou afastada a tributação incidente sobre a denominada "Reavaliação espontânea", então a parcela de NCz$ 490.593.305, deve 4 Processo n°. :10305.001857/96-64 Acórdão n.°. :101-94.549 ser excluída dos cálculos elaborados, correspondentes à tributação no ano de 1990, exercício de 1991. b) no Aresto atacado devem ser promovidas correções, como segue: - relativamente ao ano de 1992, exercício de 1993, excluída a parcela determinada pela decisão de primeiro grau, restou tributada a título de Reavaliação espontânea, a quantia de CR$ 1.663.205,00, enquanto que no Acórdão consta o total de CR$ 345.372.390,00 como omissão de receita de correção monetária. Deve-se, pois, excluir da tributação a parcela de CR$ 1.663.205,00. 1 i - foram tributadas nos ano de 1990, a título de Reavaliação espontânea, as parcelas de NCz$ 121.130.137,78 e NCz$ 1.663.205,83, as quais não figuraram no rol daquelas excluídas pelo Aresto atacado. Deve, pois, ser reformada a decisão, no particular, para excluir da tributação mais a parcela de NCz$ 122.793.343,61. No tocante à inclusão no cálculo da Contribuição Social da base de cálculo negativa declarada, é certo que o Aresto atacado se apresenta silente sobre a matéria trazida à discussão. Todavia, com razão está a recorrente, não só quando sustenta ser inconstitucional a cobrança da CSLL para o ano de 1988, base do exercício de 1989, notadamente em face da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico o artigo julgado inconstitucional por decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como também a inclusão da base de cálculo negativa apurada e declarada para o período objeto do lançamento de ofício. Farta é jurisprudência deste Colegiado neste sentido. Há, ainda, a considerar que relativamente ao ano de 1991, base do exercício de 1992, três questões postas no apelo a este Colegiado: i) relativamente à parcela de 705.610.104, resultante da equivalência patrimonial, sua influência é exercida não somente na determinação do lucro real, mas também na determinação da base de cálculo da Contribuição Social; ii) o reconhecido direito à compensação do prejuízo fiscal também deve alcançar a determinação da base de cálculo da Contribuição Social; iii) por último, os prejuízos compensáveis, oriundos de exercícios anteriores, devem ser considerados para efeito de apuração do i resultado.ta A, 5 Processo n°. :10305.001857/96-64 Acórdão n.°. :101-94.549 Por todo o exposto, acolho o requerido às fls. 708/709, para que seja re- ratificado o Acórdão n° 101-92.884, de 10 de novembro de 1999, promovendo-se o necessário ajuste. Brasília - DF 1', d- abril de 2004. / SEBASTIÃO R rij- 1 ; ES CABRAL, Relator. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010074/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é • imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ANr. Antonio erra Neto MIN DA FAZENnit - 2 • CCPresiden CONFERE O ORIGINAL al".111511,17 » BRA ir! eirt / OS Emanu • • • ; B • Assiseierelb Relator Participaram, ainda, do presente j gamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 sa . ; CC-MF-• a".,:::-. Ministério da Fazenda . MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl.",l7.4 ::: 1,y. Segundo Conselho de Contribuintes ';f 4,-,•l i'-, •.r. CONFERE Ca' O ORIGINAL Processo n° : 10283.010074/2001-78 BRASÍLIA 024 i A), 105" Recurso n° : 127.309 Acórdão n° : 203-10.523 VISTO Recorrente : ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 31/39, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento da filial 04 da empresa, períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97, no valor total de R$ 1.745,03, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DC11 4 , na qual foi detectada a não-confirmação de crédito do contribuinte, vinculado sob a modalidade "Compensação c/ Darf c/ Proc. Jud.", tendo por respaldo a Ação Judicial n° 96.0004788-0 (ver fl. 35). Na impugnação a autuada alega que efetuou a compensação autorizada pela decisão judicial da Segunda Vara Federal de Manaus. Também informa que o crédito a que faz • jus é oriundo de recolhimentos a maior a título de PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88. Acostou aos autos os documentos de fls 6/30, dentre os quais os seguintes: cópia de excertos da inicial respeitante ao Processo Judicial de n° 96.0004788-0/AM, na qual - postulara o reconhecimento do direito creditório referente ao PIS recolhido segundo a ' sistemática dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88; demonstrativo de cálculo do alegado indébito, distribuído por matriz e filiais 02, 04, 05, 07 e 08; cópia da sentença de primeiro grau prolatada no citado processo; ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1* Região, que negou provimento às Apelações Cíveis da autora e da Procuradoria da Fazenda Nacional, referendando o prazo prescricional de cinco anos, tendo como termo a quo o recolhimento indevido (arts. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN); despacho que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela recorrente. Ao final da impugnação requer a realização de prova pericial e postula o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 47/52, declarou a exigência definitiva e, reportando-se ao Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3/96 e ao art. 26 da Portaria MF n° 258, de 24.08.2001, não conheceu da impugnação face à identidade com a Ação Ordinária n° 96.0004788-0/AM. O Recurso Voluntário de fls. 53/58, tempestivo (fls. 47, verso, e 53), insiste na improcedência do lançamento, face ao trânsito em julgado da referida Ação Ordinária. As fls. 60/66 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 2 a ., si 4::""^ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29 OC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ':; 2VÁ:t> CONFERE ÇOM O ORIGINAL BRAEILIA big f_j.ii _/ LaS Processo n° : 10283.010074/2001-78 Recurso n° : 127.309 Acórdão n° : 203-10.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe constatar que a recorrente não impugnou a exigência. Apenas requereu a compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis :IS 2.445188 e 2.449/88. Todavia, nada comprova acerca dos valores de tal compensação. No Recurso apenas alega ter compensado os valores lançados, registrando que a compensação invocada é garantida por decisão transitada em julgada na Ação Ordinária n° 96.0004788-0. Na referida Ação judicial, impetrada em 26/09/96, a recorrente objetiva seja reconhecido o crédito tributário no valor de R$ 18.199,24, relativo a indébito do PIS pago conforme os malsinados Decretos-Leis, o direito de recolher a Contribuição nos termos da Lei Complementar n° 7/70, bem como o de direito de compensar tal crédito com recolhimentos futuros do próprio PIS. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação foi julgada parcialmente - procedente para "DECLARAR o seu direito à compeiisâção dos valores recolhidos a maior -para - o PIS, no período de outubro de 1991 a julho de 1994 (docs. de fls. 59/80), com débitos vincendos do próprio PIS, (...) ressalvado o direito da Ré instaurar procedimento administrativo, com fins a verificação e lançamento dos tributos devidos, para a respectiva homologação, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29.01.97." Ainda conforme a referida sentença, o pedido foi julgado improcedente com relação aos créditos das filiais 07 e 08, face à não comprovação (ver fls. 22/23) Quanto à Apelação Cível e remessa oficial, a ambos foi negado provimento pela V Turma do TRF da I' Região (fl. 25). O Recurso Especial, por sua vez, não foi admitido (fl. 27). __ Apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. Na situação dos autos, de crédito reconhecido em processo judicial, além do trânsito em julgado é imprescindível o processo administrativo. Neste sentido já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na N SRF n°210, de 30/09/2002, foi esclarecido que o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de pre ; . (art. 37, § 2° e 3°). 401 4 11 3 Afr CC-MF -• Ministério da Fazenda. ;7f., .% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.010074/2001-78 Recurso n° : 127309 Acórdão n° : 203-10.523 Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis n"s 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ICIENECI~ ..11111.111.1.1 CONFERE CSW 9.Ftl BRASIL:4 40" ".40110-orr" EMAN EL C D . • AS DE ASSIS LISTO , • 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010775/00-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - Demonstrada a retenção na fonte negada pelo despacho decisório, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 105-16.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : 1 a TURMNDRJ em BELÉM/PA Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.592 RESTITUIÇÃO - Demonstrada a retenção na fonte negada pelo despacho decisório, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COIMPA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 1g5VIS AL PRESIDENTE naQ MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010775/00-37 Acórdão n°. : 105-16.592 Recurso n°. :155.391 Recorrente : COIMPA INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO COIMPA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ N° 04.222.428/0001-30, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em BELÉM - PA que manteve PARCIALMENTE a decisão da DRF em BELÉM que indeferiu seu pedido de restituição/compensação em função da não localização das retenções de imposto de renda na fonte nos sistemas informatizados da SRF. O contribuinte pediu restituição de créditos de saldo negativo de IRPJ, apurado nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, no montante de R$787.702,85. O despacho decisório de fls. 337 a 342 reconheceu o direito creditório referente ao anos- calendário 1997 e 1998, totalmente, e referente a 1999, de R$512.805,67 requerido, reconheceu R$334.922,99. Apresentada a manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu parcialmente o direito do contribuinte, não reconhecendo o valor de R$ 28.848,58, tendo por motivação do indeferimento a falta de comprovação de que este valor, referente ao ano-calendário de 1998, tenha sido adicionado na apuração do IRPJ negativo daquele período. O contribuinte recorre em relação a este valor de R$ 28.848,58, não reconhecidos pela DRJ. Em seu recurso, o contribuinte afirma que não há controvérsia sobre a retenção do valor de R$28.848,58 e sim se este valor já não teria sido considerado quando da apuração do saldo negativo em 1998. Afirma que apenas em 1999 este valor foi considerado, pois o valor de R$19.810,09 considerado em 1998, seria referente ao IRRF referente ao Banco do Brasil (R$8.148,60 — fis.253), Unibanco (R$10.418,34 — fls. Fls. 253) e Darf de antecipação de IRPJ (R$1.243,15 fls. 462), que totalizam Lfl //t 2 t • • • 4' I, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .':. ',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.010775/00-37 Acórdão n°. :105-16.592 R$19.810,09. Que o valor de R$28.848,58, referente ao Banco Sul América, não estava contido no valor acima detalhado. fÉ o relatório. 3 I • • ke - *r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.010775/00-37 Acórdão n°. :105-16.592 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Assiste razão ao contribuinte. Inicialmente porque o despacho decisório de fls. 340 da DRF afirma que a retenção de R$ 42.010,40 do Banco Sul América não foi confirmada no sistema informatizado da SRF. A diligência de fls. 287, confirma o saldo de R$ 19.810,09 em 1998. A DRJ reconhece o valor de R$ 42.010,40, negados pela DRF, mas alega que parcela deste valor (R$ 28.848,58) não pode ser considerada por não ter como saber se este valor foi considerado em 1998. Ora, foi reconhecido pela DRJ que houve a retenção dos R$ 42.010,40 referente a aplicação financeira no Sul América, que não havia sido reconhecido pela DRF. Em nenhum momento a DRF alega que o valor já teria sido aproveitado em 1998. O valor do saldo negativo em 1998 levou em conta apenas os R$19.810,09, que se referem a outras aplicações financeiras.Por outro lado, não poderia a decisão da DRJ alterar a motivação da negativa do pedido de restituição, pois haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que se defendeu da alegação de não haver a retenção do valor de R$42.010,40, alegação esta constante do despacho decisório impugnado. Diante do exposto, conheço o recurso para lhe dar provimento, reconhecendo o direito creditório de R$28.848,58, negado pela DRJ. >eSala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. '1/4-........c...,-2......,_9.. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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