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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645716 #
Numero do processo: 10166.006272/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RlR/80, que têm, como matriz legal, a Lei nº 3.830 de 25 de novembro de 1960. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42716
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE ZAIA NETO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR7IDENTE t 1 AN SEN - +ORA FORMALIZADO EM 1 E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI IVENS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006272/95-18 Acórdão n°, 102-42.716 Recurso n°, 12 394 Recorrente ALEXANDRE ZAIA NETO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, quando do processamento eletrônico, ALEXANDRE ZAIA NETO, inscrito no CPF/MF sob o n°, 060.460,298-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda a Restituir para 1 867,72 UF1R ao invés de 2.752,99 UF1R já restituídos, originando um valor a devolver equivalente a 885,27 UFIR A exigência teve como base legal os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 9954 a 997 e 999 do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11/01/94, e o artigo 84, parágrafo 5° da Lei n° 8,981. Em sua impugnação de fis 01, com os anexos de fls 02/04, o contribuinte, insurgindo-se contra a glosa, requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fis 14/17, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício 1994 - Ano-calendário 1993 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Mantém-se a glosa da dedução com contribuições e doações, tendo em vista que a entidade beneficiada não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2° da Lei n° 3.830, de 25/11/60 IMPUGNAÇÃO INDEFERID 2 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006272/95-18 Acórdão n° 102-42716 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer jus à dedução Cita o disposto no artigo segundo da Lei n 3.830, de 25 de novembro de 1960, que determina que poderão ser deduzidas da renda bruta as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada for "reconhecida como de utilidade pública em nível federal e estadual, inclusive Distrito Federal, destacando que o contribuinte não foi induzido a erro por falha de Ato Normativo expedido pela autoridade administrativa (Manual - Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste/94) lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de fls. 24/25, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, juntadas às fls 35/37, em que, citando e transcrevendo a legislação pertinente, se reporta aos bem lançados fundamentos legais da decisão recorrida, aguarda seja negado provimento ao recurso É o Relatório :4 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006272/95-18 Acórdão n° 102-42716 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal" A Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, citado pelo ora Recorrente Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01 94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n° 3,830 de 1960 No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à entidade "Grupo Social Cruzeiro do Sul", o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível federal, citando-se, ainda requerimento ao Senhor Governador do Distrito Federal, protocolado em dezembro de 1994, portanto posterior à entrega da Declaração de Rendimentos glosada, ny 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?=2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è3':A="rj--' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006272195-18 Acórdão n° 102-42.716 que pleiteia o reconhecimento provisório de utilidade pública a nível do Distrito Federal Essa circunstância, por si só, torna indedutível a parcela das contribuições no valor equivalente a 3 541,08 UFIR, indicada na Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1994, ano base 1993 Considerando que a entidade indicada não dispunha dos necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3 830/60, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer provas ou razões novas que elidam o acerto da decisão contestada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Saia das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 / 7/URS SEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647872 #
Numero do processo: 10215.000434/95-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 e 2.449/88. - A contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nºs 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70.
Numero da decisão: 107-03.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Recurso n°. : 08.500 Matéria : PIS - R.Operacional Ex.: de 1994 Recorrente : MINERAÇAO RIO DO NORTE S/A Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 14 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.103 PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445188 e 2.449188. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nP. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967. c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por velado normativo decretos - leis, (EC 1169, art. 55, ), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis n"s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecido no inciso X do anigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 1445, de 29V6/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) -***--A ccujo,.c._À\ -0529-WS ça'5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2E P130 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MA1URILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 knevg: _ '50P r.l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 Recurso n° : 08.500 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n°88.059.746/0001-11, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA., que apreciando sua impugnação tempestivamente apresentado, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 78, recorre a este Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição para o Programa de Integração Social, cuja base de cálculo foi apurada a partir das contas 5-12, 6-11, 6-12 e 7-11 registradas no livro de registro de apuração do ICMS somadas às contas Receitas de Serviços de Transportes, Receitas de Serviços, Receitas Financeiras, Receitas diversas extraídas do balancete apresentado pela empresa, excluindo-se as contas 2-31 e 7-11 levantadas junto ao livro de registro de apuração do ICMS e também extraídos do balancete apresentado pela empresa. O enquadramento legal teve como fundamento o art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c./c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c o art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 82/87, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.94/102): s>55? 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 "PIS - Receita Operacional As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não compete às autoridades julgadoras, no âmbito administrativo, apreciar alegação de inconstitucionalidade. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS sujeita a contribuinte aos encargos legais correspondentes. Ação Fiscal Procedente." Cientificada desta decisão em 15 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso para este Conselho, no dia 10 de janeiro de 1996, sustentando em síntese: 1. Conforme alegou em sua impugnação, o seu objeto social contempla a atividade de mineração, incluindo-se nesta a pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento e comércio de bauxita, a partir de jazidas de sua titularidade, existentes no território nacional, conforme definição dada em seu estatuto social. 2. Assim, pela sua atividade social, dentro do contexto do ordenamento jurídico do País, está sujeita ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, I, "b", da Constituição Federal. 3. A definição constitucional desse imposto atribui, a teor do disposto no parágrafo 3° do supracitado art.155, imunidade tributária para as operações com minerais do pais, vedando, com relação a essas operações, qualquer outra incidência tributária, à exceção do ICMS do Imposto de Importação, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 Imposto de Exportação e do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV. 4. Não há que se falar em isonomia fiscal quando se tratar de pessoas imunes, uma vez que estas não estão sob os mesmos pressupostos de fato. 5. Pela Lei Complementar 7/70 foi criada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Originalmente, para as empresas em geral, as contribuições devidas ao PIS, pesariam sobre o faturamento Mercado Interno do contribuinte; com o advento do DL. 2.445/88 e 2.449/88 passou a integrar esta base de cálculo, as receitas operacionais, ai incluídas as receitas financeiras, as variações monetárias ativas, dentre outras. 6. A exploração e a comercialização mineral constituem o objeto social da Recorrente, de sorte que a mesma é imune ao PIS tendo em vista a sua natureza tributária reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão referente ao Recurso Extraordinário n° 148.754-2 - Rio de Janeiro, que, ao julgar pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, através dos votos da maioria do Plenário, manifestou-se, expressamente, quanto ao inegável caráter tributário da Contribuição, após o advento da C.F. de 1988. 7. O Senado Federal, por meio da Resolução n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-leis 2445 e 2449/88, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. ik",49 . 44. 5 nt.,31.,L,P MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;LL)..--„Çfd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 1 07-03. 1 03 8. Sendo assim, os dois Decretos-leis supracitados deixaram de ter eficácia normativa, face à sua inconstitucionalidade. 9. Desta forma, e, conforme jurisprudência do S.T.F. uma lei declarada inconstitucional é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica. 10.A propósito, vale transcrever excerto do Acórdão STF-Pleno prolatado no julgamento da ADIn 652-5-MA. "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito". 11.A restauração de plena eficácia da legislação afetada pelos mencionados decretos-leis produz efeitos retroativos. 12.Desta forma, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70. Com efeito, sua base de cálculo voltou a ser o faturamento das empresas, em conformidade com o artigo 3°, letra "b" da L.C. 07/70, o que desclassifica todos os cálculos efetuados pelos Auditores Fiscais neste processo administrativo. 13.Não obstante este fato, não poderá o mesmo incidir sobre as vendas de minério, pela declaração de imunidade contida na Carta Magna. 14. Sendo o PIS um tributo, deve o órgão administrativo, como representante do Poder Executivo, cumprir a estrita observância aos princípios e limitações impostas à sua exigência. Desta forma, a imunidade \\ft-5 . , . 6 `?t'l ei.:1/41", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 previstas no parágrafo 3° do art. 155 exclui a incidência do PIS sobre as atividades minerais. Portanto, nada mais quer a Recorrente do que a obediência, pelo órgão Fiscalizados ao cumprimento do norma constitucional. 15. A autoridade administrativa, representante do Poder Executivo, não pode se omitir, devendo negar a exigência do tributo em conformidade com recente decisão do STJ que declarou esta obrigação: Recurso Especial n° 23.121-1-60: Lei Inconstitucional - Poder Executivo - Negativa de Eficácia. O Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões à fls. 126. Este o relatório \ \ re --. _ k 7 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t';,`, é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES Processo n°. :10215/000434/95-73 Acórdão n°. :107-03.103 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Em julgamento a preliminar de inconstitucionalidade arguida pela recorrente dos diplomas legislativos que embasaram o lançamento, especificamente os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Trata-se de preliminar que prejudicam todas as outras questões levantadas. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1 0.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § 1°). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n°17/73. ‘1 8st:4 "1 ‘9t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. Art.62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § r, 30, 40, 50, arts. 6° e 100) ktj 9,e,n•n,ta 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse Rindo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade comida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, 1, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4°c 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n°96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790- RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturarnento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no pemüssivo constitucional no art. 55, II, 211 parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos- leis sobre as seguintes matérias: ,\ • )k?' - 'o *3-7.14Nit rei -IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência comida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a alíquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz balo Damato, nos autos do processo n°88.0043057-O, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo !ri de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Cana de 1969 ao Presidente da República na editar decretos-leis , I. a. 11 'friet 1:n !. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';f3;-;;.Pír:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) rh, Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88": A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto- lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares Ws 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": WEÉV) • 1 2 knjfit . itt..;I:tk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2 445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3' T., Rei Juiza Annarnaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: _ _ "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. . . 13pil: i. 4r,• t'l i.t MINISTÉRIO DA FAZENDA , • .4 ,zrint..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao donúnio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). H - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por firn sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281196, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de etkcálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de r Ihimento vieram de encontro a própria ordem \V$, 1 P4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA >. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215/000434/95-73 Acórdão n°. : 107-03.103 constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, corno pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de declarar Subsistente o lançamento, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. ----S(eoÀ„ c\eha- C-,.JAÇijK,ns:Ltx90 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001058/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - AMPLA DEFESA - Sendo concedido ao contribuinte plena oportunidade de defesa e seguindo o processo os trâmites regulares dispostos no Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - Descabido o pedido de diligência para aferir informações em empresa da qual o autuado é sócio, em detrimento do dever do contribuinte de comprovar suas alegações, vedada a transferência do encargo para a administração. PRODUÇÃO DE PROVAS - DIREITO - O direito à produção de provas é subjetivo, competindo ao processado trazer os elementos até o julgamento da lide, sendo incabível a interrupção de prazos processuais com essa motivação. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:22:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:57Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:57Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:22:56Z; created: 2009-07-14T15:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-14T15:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:22:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Recurso n2. : 143.704 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : MARCO ANTÔNIO SÁ FAILACHE Recorrida : 24 TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n2. : 104-21.190 NULIDADE DA DECISÃO - AMPLA DEFESA - Sendo concedido ao contribuinte plena oportunidade de defesa e seguindo o processo os trâmites regulares dispostos no Decreto n 2. 70.235, de 1972, não há que se falar em preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - Descabido o pedido de diligência para aferir informações em empresa da qual o autuado é sócio, em detrimento do dever do contribuinte de comprovar suas alegações, vedada a transferência do encargo para a administração. PRODUÇÃO DE PROVAS - DIREITO - O direito à produção de provas é subjetivo, competindo ao processado trazer os elementos até o julgamento da lide, sendo incabível a interrupção de prazos processuais com essa motivação. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n2. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO SÁ FAILACHE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. __ItiCti. rRIA HELENA COTTA CM) et. PRESIDENTE fEMf N Si I A‘N '7. DAT* - DESIGNADO FORMALIZAD : 3 0 JÁN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 Recurso n% : 143.704 Recorrente : MARCO ANTÓNIO SÁ FAILACHE RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCO ANTÔNIO SÁ FAILACHE, inscrito no CPF sob n2. 221.499.612-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 a 2001, anos-calendário 1997 a 2000, em que foram constatadas omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$.907.515,01. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 100/111, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "- Afirma ser ilegal e nulo o lançamento por ofensa ao artigo 5. 2 da Constituição Federal, tendo em vista que o seu sigilo bancário teria sido quebrado sem autorização judicial; - Alega que o lançamento decorrente da mera constatação de depósitos bancários fere os princípios da verdade material e da legalidade. No caso, alguns dos depósitos efetuados não se constituiriam em renda, em razão de terem sido efetuados por parentes ou amigos do autuado para que o mesmo efetuasse compras e lhes enviasse o produto comprado. Sobre a comprovação desta alegação, afirma que será feita posteriormente, por motivo de força maior, com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirma que o lançamento, da maneira como foi efetuado neste auto de infração, só seria admissivel se fossem evidenciados sinais exteriores de riqueza, que comprovassem o nexo causal entre os depósitos e renda. - Afirma que a origem da parte dos depósitos bancários que foi comprovada pelos recebimentos de valores provenientes da empresa PRODAM a título de pró-labore ou distribuição de lucros. A recusa do / e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n 2 . : 104-21.190 Fisco em aceitar como legítimas tais origens para os depósitos é injustificável, por representar desprezo de prova inconteste e por privilegiar a Fazenda em detrimento do contribuinte. - Ao final, requer que seja julgado nulo o lançamento ou que se lhe conceda prazo para juntada de documentos comprobatórios da origem dos depósitos e que se acolha como prova legal a origem dos depósitos declarados nas DIRF e declarações de imposto de renda, determinando a exclusão desses valores do crédito tributário lançado. Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BEL N. 2.766, de 04 de agosto de 2004, com as seguintes ementas: "EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Não cabe falar em quebra de sigilo bancário se os extratos das contas correntes, objetos da auditoria, foram entregues à fiscalização pelo próprio contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n.2 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo o lançamento baseado em presunção legal de omissão de rendimentos, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autuado produzi-Ia para afastar a presunção. APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS APÓS A FASE IMPUGNATÓRIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada uma das hipóteses elencadas no art. 16, § 4• 2 do Decreto n2. 70.235, de 1972. 7/9‘-.1" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.190 PERÍCIA. Denega-se pedido de perícia, quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento e não foi tal pedido formalizado de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/09/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/10/2004, onde apresenta os seguintes argumentos: "Nulidade da Decisão N. 2 2.766/04 - DRJ/BEL Entende que foi ferido o princípio do contraditório, pois não foi observado o princípio da ampla defesa, ocorrendo, portanto, a nulidade do lançamento. Necessidade de Realização de Diligência Argumenta que os atos praticados pela autoridade fiscal desprezou sem justificativa o legítimo pedido de diligência por ele invocado, cerceando seu direito de defesa. Entende que a diligência pleiteada poderia esclarecer vários pontos obscuros do lançamento, posto que observando-se apenas os extratos bancários não é possível estabelecer-se um nexo causal entre os depósitos e a renda tributável do recorrente. Ofensa ao Direito de Produção de Provas Argumenta, ainda, que solicitou a autoridade recorrida concessão de prazo para apresentação de provas, pelas dificuldades de obter os documentos solicitados relativos aos exercícios de 1998 e 1999. Entende, ser de grande relevância, os documentos que comprovam diversos depósitos em sua conta corrente feitos por terceiros, sendo necessário tempo para encontrar documentos tão antigos. Ilegalidade do Lançamento por Ofensa ao Art. 5. 2 da Constituição Federal Entende que embora a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n.2 9.430/1996, autorize o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, o 77-110-2-e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 citado dispositivo não autoriza a quebra de sigilo bancário. Ocorre que, mesmo antes da entrega dos extratos, a fiscalização já havia quebrado o seu sigilo bancário, posto que solicitou informação sobre a origem de depósitos discriminados no Termo Início. Cita o art. 6Y da Lei Complementar n 2. 105/2001, que possibilita a quebra de sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de autorização judicial. Entende que, esse referido artigo, ao estabelecer a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, vai de encontro com o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o art. 5Y, X e XII da CRFB/88. Portanto, como parte do lançamento decorreu da quebra do sigilo bancário na conta corrente do contribuinte sem a devida autorização judicial, está caracterizada a nulidade do procedimento fiscal. Improcedência do Lançamento, tendo em vista a comprovação efetiva da oriaem dos depósitos Entende que não pode prosperar a argumentação da autoridade julgadora, em que afirma que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória sobre a distribuição de lucros ou sobre as retiradas pró- labore. Porque, embora, na qualidade de pessoa física não esteja obrigado a escriturar livros fiscais, apresentou documentação idônea, provando a origem dos recursos. Argumenta que a DIRF é documento obrigatório instituído pela legislação do IR, de responsabilidade da fonte pagadora, no caso em tela, da PRODAM, sendo documento idôneo para provar o alegado. Esclarece o contribuinte que os depósitos em relação às distribuições de lucros foram realizados em espécie. Ou seja, recebia da empresa PRODAM, da qual era sócio, um determinado montante, pagava contas particulares e, o restante depositava em suas contas correntes. Justificando, portanto, os referidos depósitos. Ao final, o contribuinte requer seja anulada a decisão da autoridade julgadora, por ofensa aos princípios da verdade material e da ampla defesa ou que seja: a) autorizada diligência para apurar os valores passíveis de tributação, homenageando o princípio da verdade material e da ampla er tif 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10235.001058/2003-21 Acórdão ng. : 104-21.190 defesa ou; b) acolhida como prova legal a origem dos depósitos declarados nas DIRFs e Declaração de IR, determinando a exclusão desses valores do crédito tributário lançado. Às fls. 148/179 estão juntadas as Declarações de Ajuste 2004/2003, 2002/2001, 2001/2000, 2000/1999, 1999/1998. Às fls. 180 consta o Arrolamento efetuado pelo recorrente, com o seguinte bem oferecido: 299.000 cotas de capital social da Empresa PRODAM, da qual o contribuinte é sócio (às fls. 181/188 está anexado o contrato social da empresa PRODAM). É o Relatório,>,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n9. : 104-21.190 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Suscita o contribuinte algumas matérias preliminares a serem enfrentadas. A primeira se refere a nulidade da decisão (ampla defesa - produção de provas - diligência) e, em segundo lugar a nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Quanto a preliminar de nulidade da decisão, o exame dos autos dão notícia de que o recorrente teve todas as oportunidades para exercer com amplitude seu direito de defesa, o que é revelado pelo conhecimento pleno das acusações, bastando ver o conteúdo das peças de resistência. O indeferimento do pedido de diligência, com o objetivo de examinar a escrituração da empresa "Prodam", foi bem posto pela autoridade recorrida, isto porque, sendo o contribuinte sócio da referida empresa, poderia trazer aos autos todas as provas e documentos que quisesse para comprovar suas alegações, tarefa que não pode ser transferida para a administração. Também não existiu a alegada ofensa ao direito de produção de provas, requerida na impugnação em 12/2003, porquanto até a data do recursos voluntário em 10/2004, nada trouxe aos autos o recorrente, ou seja, na verdade o próprio contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 deixou de exercer seu direito, e mais, não é possível a interrupção de prazos processuais em razão de pretensa dificuldade na obtenção de provas que podem ser produzidas até o julgamento da lide. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, o suplicante entendeu que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais quando solicitou os extratos bancários às instituições financeiras envolvidas, ou seja, quebra do sigilo bancário de forma ilegal. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5.°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 Diz a Lei n° 4.595/64: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1.0 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2.° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3.° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil § 4.° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1. 0); Poder Legislativo (§ 2.°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3.°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5• 2 e 6Y do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de zi-rf.-ate 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.2 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (..-) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n. 2 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2 2 daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo 7- Arf--nttA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6.° do artigo 38 da Lei n.° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1.' Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem 13 Arrse". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n o. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n Q. : 104-21.190 considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário censurável. Em sendo assim e inexistindo dúvidas que já existia processo administrativo instaurado, e mais, que os pedidos de informações tiveram como causa o esclarecimento de situações declaradas pelo contribuinte, rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário. Quanto ao mérito, cumpre inicialmente analisar a alegação do recorrente de que os depósitos estariam justificados pelos rendimentos recebidos da empresa "Prodam" a título de pró labore e lucros. Na parte relativa aos pró labores declarados nos exercícios de 1999 e 2002 (anos base de 1998 e 2001), nos valores de R$.30.000,00 - R$.30.000,00 - R$.51.600,00 e R$.53.400,00, mesmo não tendo havido qualquer tentativa de vinculação dos valores recebidos com os depósitos bancários, o fato é que foram tributados e devem ser tidos como origem capazes de justificar parte dos depósitos, questão essa que fica prejudicada, porquanto, na seqüência do voto, vou dar provimento maior ao admitir como recursos os depósitos tributados em um mês para justificar os depósitos nos meses seguintes. Quanto aos lucros pretensamente distribuídos pela empresa prodam, tenho que dependem da efetiva prova de sua ocorrência, prova esta que competia ao recorrente e da qual não se desincumbiu, o que já foi enfrentado na apreciação das questões preliminares (produção de prova - diligência - ampla defesa), devendo ser observado que na declaração do exercício de 2000/1999 (f Is. 86) não consta qualquer recebimento de lucros, embora o recorrente afirme que nesse ano teria percebido R$.161.500,00 (fls. 53), o que Anre, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 milita contra as alegações do contribuinte em relação aos demais exercícios, justificando a necessidade cabal da efetividade das distribuições, o que não veio aos autos. De resto, como se constata da acusação fiscal, a questão versada nos autos se refere a tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 que, como tal, imprescinde de vinculação com eventual acréscimo patrimonial, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.190 Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n2. 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n 2. 3.000/1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ - Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros reais de tributação. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subsequente. Sala das Sessões - DF, e. 11 de novembro de 2005 r EMIS ALMEIDA E TOL 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que em relação às preliminares acompanho na integra o seu voto. Em primeiro lugar, tenho que o simples oferecimento de rendimentos à tributação na declaração de rendimentos, caso dos pró labores, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, sendo necessário comprovar efetivamente que os valores foram depositados, e mais, identificando cada depósito nos exatos termos da legislação. De resto, defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei na. 9.430, de 1996, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.190 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n 2. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.2 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 § 2.2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3.2 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4•9 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n°. 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n2. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3 2 do art. 42 da Lei n2. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10235.001058/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.190 bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 NELS Virtyket 22 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000857/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Processo n° : 10140.00085712001-78 Recurso n° : 138.109 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : JAIRO FARACCO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.779 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO FARACCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA- MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ OLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JJN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00085712001-78 Acórdão n° : 102-46.779 Recurso n° : 138.109 Recorrente : JAIRO FARACCO RELATÓRIO O contribuinte, em 29/04/2000, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 08 e 13), na qual não consignou rendimento tributável de R$ 16.483,94 e bens e direitos no montante de R$ 636.094,99. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi lavrado, em 10/08/2000, auto de infração (fl. 09) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Na DIRPF foi apurada uma restituição de R$ 205,30. Tomando ciência do auto de infração a contribuinte impugnou-o (fl. 01/06), alegando congestionamento da Internet nas últimas horas do dia 28/04/2000, último dia do prazo para entrega das declarações de ajuste. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS mediante o Acórdão DRJ/CGE n° 02.799, de 10/10/2003 (fls. 25/30), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi regularmente intimado da decisão da DRJ em 23/10/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 33), e, em 18/11/2003, apresenta tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 34) onde alega que: ü(...) um dos pontos que reclamados pelo requerente, foi quanto ao fechamento da Delegacia da Receita Federal no último dia da entrega da declaração, 28/04/2000, Sexta-feira, antes das 18 horas, quando pelo fuso horário a entrega das declarações (IP tr)finQ nS Ann.R é até as 19.00hs, MS, ou 20:00hs. Brasília, ainda, levando-se em consideração que a Delegacia da Receita Federal tinha conhecimento das dificuldades da transmissão via internet, devido ao acúmulo de ligações, porém, como se verifica o acórdão DRJ/CGE n° 02.7999, de 10 de outubro de 2003, apensa em nosso petitório, em momento algum foi feita alusão do acima citado razão 2 r'PL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W4-* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00085712001-78 Acórdão n° : 102-46.779 porque, usamos do nosso direito de requerer o cancelamento desta multa por atraso na entrega da DAAIRPF (sic)." É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.000857/2001-78 Acórdão n° : 102-46.779 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual, por ser recebido no ano-calendário de 1999 rendimentos tributáveis em montante superior ao do limite de isenção de R$ 10.800,00 (fl. 13). A DIRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, foi apresentada intempestivamente em 29/04/2000 (fls. 13). O prazo para entrega da referida declaração era 28/04/2000, conforme estabelecido no art. 3° da IN SRF n° 157/1999. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resultou na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago,' II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será' a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas, b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2' A não regularização no prazo previsto na Intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.000857/2001-78 Acórdão n° :102-46.779 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX, 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95." (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8 981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934).," A propósito do congestionamento ocorrido na Internet nas últimas horas do último dia do prazo para entrega da DIRPF do exercício de 2000, reprisa- se que a Secretaria da Receita Federal, conforme se constata dos artigos da IN SRF n° 157, de 22/12/1999, adiante reproduzidos, disponibilizou com bastante antecedência aos contribuintes diversos serviços de recepção de declarações, pois além da recepção normal nas suas delegacias e agências, as mesmas poderiam ser entregues em disquete nos bancos, em formulário nos correios, eletronicamente pela Internet ou ainda serem feitas pelo telefone.. Os horários de encerramento dos serviços de recepção das declarações nas repartições, nos correios e nas instituições bancárias também eram conhecidos do público, em especial o da Internet, que inclusive constou da IN SRF n° 157/1999, conforme se constada da transcrição abaixo: "Art., 3° A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2000„' "Art. 4° A Declaração de Ajuste Anual, completa ou simplificada, poderá ser apresentada em formulário nas agências dos correios ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal." "Art„ 5° A Declaração de Ajuste Anual simplificada poderá ser feita pelo telefone, por meio dos seguintes números:" - 0300-78-0300, guando a ligação for efetuada no Brasil; II- 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior," ‘1; 5 ›Yk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sifpt.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00085712001-78 Acórdão n° : 102-46..779 "Art. 6° O serviço de recepção de declarações pelo telefone será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) de 28 de abril de 2000 ' "Art. 7° A Declaração de Ajuste Anual feita pelo computador será: I - apresentada em disquete, nas agências bancárias autorizadas, durante o mês de abril de 2000, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal; II - enviada pela Internet; ou, III - preenchida e enviada pelo sistema on une, a partir do endereço www receita,fazenda.gov.br ," Assim, se apesar da previsibilidade de congestionamentos, tanto nos Bancos, como nos Correios, nas repartições públicas e na Internet no último dia do prazo para a entrega da declaração, mesmo assim o contribuinte, ou quem ele contratou para elaborá-la e apresentá-la, optou por entregar nas últimas horas desse dia, não conseguindo em virtude do referido congestionamento, deve arcar com as conseqüências dessa decisão que, no caso, é a multa por atraso na entrega da declaração. A alegação de que Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS teria fechado antes das 18 horas, se considerado o fuso horário de Brasília/DF, dispensa maiores digressões, pois é inadmissível que se entenda que exclusivamente para fins de entrega da declaração de rendimentos deva vigorar o horário de Brasília e não o normal da localidade.. Também não procede a alegação de que a repartição pública devia permanecer aberta fora do horário normal de expediente para atender aqueles que optaram por entregar suas declarações nas últimas horas do último dia do prazo estabelecido pela legislação e não tenham chegado à repartição antes do encerramento do expediente. Observe-se que é o recorrente que informa que lhe foi relatado pelo profissional que contratou para elaborar e entregar a sua DIRPF, que foi deixado para transmitir a sua declaração, juntamente com dezenas de outras, após as 17 horas do dia 28/04/2000, quando então havia iniciado o problema do congestionamento (fl. 04), e que, faltando 15 minutos para as 18 horas desse dia, o referido profissional se deslocou para a Delegacia da Receita Federal, enfrentando um trânsito muito difícil devido ao horário e à distância a ser percorrida e que lá 6 ltids - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g,Z-----Ze SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00085712001-78 Acórdão n° : 102-46.779 chegou faltando alguns minutos para às 18 horas, tendo sido autorizada sua entrada na repartição para ser atendido após o horário normal de expediente, como realmente foi, quando entregou os disquetes de 23 declarações, entre os quais não se encontrava o do recorrente. A Delegacia da Receita Federal, como comprova esse relato, não fechou antes do horário previamente estabelecido e, ao fechar, autorizou a entrada de todos aqueles que aguardavam para serem atendidos, assegurando-lhes o direito de entregar as declarações, de modo que somente não foram atendidos os atrasados, que chegaram após as 18 horas. De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob .ena de praticar tf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00085712001-78 Acórdão n° : 102-46.779 ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim", Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. QL JOSÉ LESKOVICZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005062/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Verificada a abordagem integral, pela autoridade julgadora, das questões suscitadas pelo sujeito passivo em sua defesa, descabe declarar a nulidade da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Se entre a data da lavratura do auto de infração e a de ocorrência do fato gerador medeia menos de cinco anos, não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANISTIA - CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - Nos termos do disposto no artigo 4º da Portaria nº 649/92, o valor dos débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até 02.10.92, a serem cancelados, está limitado a dez UFIR. IRPJ - MICROEMPRESA - REGISTRO ESPECIAL - Para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios concedidos pela Lei nº 7.256/84, é indispensável o seu registro especial para fazer prova bastante da condição legal de microempresa. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Constitui omissão de receita o valor das compras não contabilizadas, apuradas no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos, descabendo o cômputo dos custos correspondentes se a pessoa jurídica não proporciona os elementos capazes de permitir a apuração do resultado tributável. IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Constitui omissão de receitas a diferença de saídas de mercadorias apurada no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04273
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRF em BRASiLIA - DF Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. :107-04.273 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. Verificada a abordagem integral, pela autoridade julgadora, das questões suscitadas pelo sujeito passivo em sua defesa, descabe declarar a nulidade da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Se entre a data da lavratura do auto de infração e a de ocorrência do fato gerador medeia menos de cinco anos, não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANISTIA - CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. Nos termos do disposto no artigo 4° da Portaria n° 649/92, o valor dos débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até 02.10.92, a serem cancelados, está limitado a dez UFIR. IRPJ - MICROEMPRESA - REGISTRO ESPECIAL. Para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios concedidos pela Lei n° 7.256/84, é indispensável o seu registro especial para fazer prova bastante da condição legal de microempresa. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS. Constitui omissão de receita o valor das compras não contabilizadas, apuradas no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos, descabendo o cômputo dos custos correspondentes se a pessoa jurídica não proporciona os elementos capazes de permitir a apuração do resultado tributável. IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS. Constitui omissão de receitas a diferença de saídas de mercadorias apurada no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos. Preliminares rejeitadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA fYr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. : 107-04.273 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÕTICAS TROPICAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2Z \bkneo Sik5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA JONAS F " 1: ODE LIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT', FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".; -"-é- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. : 107-04.273 RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica à epígrafe nomeada, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (DF), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 05/07, pelo qual foi constatado, conforme a descrição dos fatos: 1. omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras, cujo valor corresponde à diferença entre o somatório das compras registradas nos livros fiscais e o declarado na DIRPJ/85; 2. omissão de vendas decorrente da diferença entre a soma das vendas apurada nos livros fiscais e o que foi declarado na DIRPJ/95. Fulcraram o lançamento os artigos 154, 157, 172, 174, 175, 177, 179 e 387 do RIR/80. Ao defender-se contra aquelas imputações, a pessoa jurídica alegou, em resumo, que: 1. em 1984, sua receita foi muito pequena, enquadrando-se, atualmente, na legislação de microempresa, que na época não existia mas que por certo estaria isenta do pagamento do imposto, conforme deve ser entendido pela Fiscalização, desde já requerendo tal benefício, reconhecendo-a como microempresa de acordo com o principio da retroatividade benigna; 2. que, em preliminar, argui a prescrição do imposto cobrado; 3. requer também o benefício da anistia concedida aos débitos de pequeno valor, eis que se enquadra dentro do limite anistiado; 4. dentre os livros fiscais e comerciais deve prevalecer o livro Diário e foi com base nos valores das compras nele registrados que preencheu a declaração, e por isso não cometeu a infração apontada no auto, pois segundo os valores contabilizados a declaração está correta; 5. quanto à omissão de vendas, tal como no caso anterior devem prevalecer as informações contidas no livro Diário; 6. a fiscalização usou de dois pesos e duas medidas, pois no primeiro caso desprezou o valor declarado para corrigi-lo com base nos livros fiscais, não aceitando o valor das compras registrado a maior, que aumentaria os custos das 3 407 v , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Yt• Processo n°:n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. : 107-04.273 mercadorias vendidas, e no segundo item fez prevalecer o valor dos livros fiscais, aumentando o lucro da empresa, o que não considera justo, pois se o valor das compras foi maior que o declarado significa que o custo foi maior, diminuindo o lucro. Se as vendas foram maiores que a declarada, deveria haver a compensação entre as duas contas a fim de se apurar a diferença efetiva; 7. inexistindo as diferenças apontadas, inexistirão também valores tributáveis para fins de IRRF e PIS/Dedução. Por fim, coloca o Diário e a documentação correspondente à disposição da Fiscalização e requer a improcedência do lançamento. A exigência foi mantida consoante os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora à fl. 91. Desta decisão recorreu a pessoa jurídica através de seu arrazoado de fls. 96/98, perseverando nas razões iniciais. Em Sessão de 16 de novembro de 1992, consoante Acórdão n° 103- 13.151, decidiu a Terceira Câmara deste Colegiada declarar nula a decisão recorrida por falta de apreciação dos argumentos apresentados na impugnação. Nova decisão foi então proferida (fls. 107/110), mantendo-se, igualmente, o lançamento. Em síntese alega a Autoridade que: 1. a empresa teve tempo suficiente para se registrar como microempresa, antes do lançamento de ofício, não havendo, agora, como atendê-la quanto ao beneficio pretendido; 2. quanto à prescrição, trata-se, ao contrário, de decadência, o que no caso não ocorreu por não ter completado o prazo quinquenal necessário; 3. quanto à anistia pleiteada é de bom alvitre que o contribuinte seja cientificado sobre o artigo 182 do CTN, que trata do assunto; 4. no mérito as alegações não procedem, pois além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos as empresas são obrigadas a possuir os livros registro de compras e o de saídas de mercadorias conforme determina o artigo 162 do RIR/80, e além destes, toda a documentação hábil e idónea arquivada na empresa, para legitimar os registros contábeis, de acordo com as regras do artigo 165 do RIR/80. Considera que o contribuinte não se preocupou em juntar aos autos os elementos de prova para elidir a acusação de omissão de receitas apurada no 4 . , o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt "n:": -.;;;11 ..:»{tr•l;# Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. : 107-04.273 livro registro de compras e na declaração de rendimentos, tece outras considerações e conclui anulando a decisão anterior (?) e indeferindo a impugnação apresentada. Sobreveio o recurso de fls. 117 a 119 1 onde a recorrente, após aduzir que, não obstante a nulidade da primeira decisão a autoridade julgadora não apreciou satisfatoriamente as preliminares, persevera nas razões de defesa e de apelo apresentadas: pretende o benefício das microempresas; considera prescrita a cobrança do imposto lançado de ofício; pleiteia a anistia do crédito por considerar ser de pequeno valor; assevera que, de acordo com os registros no livro Diário, inexiste diferença de compras não declaradas, pois (diz) nem sempre os valores registrados no livro de entradas correspondem a compras de mercadorias, mas sim entradas que podem constituir despesas; quanto à omissão de vendas também discorda com a sua apuração com base nos livros fiscais, por entender que o Diário é o único livro que reflete a verdade dos fatos; não compreende porque, no caso da omissão de compras, prevaleceu o valor dos livros fiscais, enquanto que na omissão de vendas prevaleceu o valor declarado, e considera que no primeiro caso deveria o seu valor ser computado como custo de modo a compensar as duas contas. Também aqui se manifesta em relação aos gravames reflexos e protesta pela apresentação do Diário, que diz não estar juntando face ao seu volume, pedindo, a final a improcedência do auto de infração. É o Relatório. adlea •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA1, -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g; Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. :107-04.273 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi interposto com observância dos requisitos estabelecidos pelo Decreto n°. 70.235/72, cumprindo-me, pois, dele conhecer. PRELIMINARMENTE 1. DA DECISÃO RECORRIDA Desta feita não há razão para que este Colegiado declare sua nulidade. Não obstante a concisão de seus fundamentos, ao contrário da decisão anterior todas as questões suscitadas pela pessoa jurídica em sua defesa, sejam preliminares, sejam de mérito, foram devidamente enfrentadas pela autoridade julgadora. 2. DO BENEFICIO FISCAL A Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabeleceu as normas relativas ao tratamento simplificado, diferenciado e favorecido às microempresas, inclusive no campo tributário, determinou aos interessados em seu enquadramento, como condição sitie qua non ao gozo dos benefícios, o registro especial de que tratam os artigos 5° e 6°. O Decreto n°. 90.880, de 30 de janeiro de 1985, que regulamentou a precitada norma, dispôs no artigo 2° que o registro especial nela referido é indispensável à utilização efetiva dos benefícios concedidos à microempresa, ressalvando que, uma vez realizado, seus efeitos retroagem à data da constituição da empresa, se anterior ao registro ou à data da vigência da lei se a empresa for preexistente. E no artigo seguinte prescreveu, dentre outras, que o referido registro constitui prova bastante da condição legal de microempresa. Pois bem. Em que pese o pleito manifestado pela recorrente, não há, nos autos, qualquer prova de que se registrou como microempresa, conforme disciplinado pelos atos legais acima referidos, de modo a poder usufruir seus benefícios (aliás, apenas diz que poderia se enquadrar, mas não demonstra). E como o registro especial é condição indispensável ao enquadramento, em sua falta não há como atender sua pretensão. 6 4,,,;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt 4074'1(2-5 Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. :107-04.273 3. DA PRESCRIÇÃO Insiste a recorrente em falar de prescrição do imposto, quando, pelo que deixa transparecer por suas alegações, o que na verdade pretende é arguir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio. Não obstante os fundamentos esclarecedores expostos pela autoridade julgadora de primeira instância, cumpre esclarecer mais uma vez que a decadência, no caso dos autos, não se operou, ainda que se considere a regra do artigo 150 do CTN (quando o prazo de cinco anos é contado da data de ocorrência do fato gerador, que no caso do imposto de renda dava-se, em geral, no dia 31 de dezembro), eis que o lustro decadencial completar-se-ia em 31.12.89 e o auto de infração foi lavrado no dia 15.06.89. 4. DA ANISTIA Com base no disposto no artigo 65 da Lei n°. 7.799, de 10.07.89, que autorizou o Ministro da Fazenda a cancelar os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, foi editada a Portaria n° 649, de 30.09.92, dispondo em seu artigo 4° sobre o cancelamento de débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até 02.10.92, de valor originário igual ou inferior a 10 (dez) UFIR, arquivando-se os respectivos processos administrativos. Considerando-se que o valor do imposto exigido nos presentes autos é de 731,90 UFIR, à recorrente não assiste o direito à anistia pleiteada. Vencidas todas as preliminares, passo à análise do MÉRITO, abordando em conjunto as duas espécies de omissão de receitas face à vinculação das razões de apelo tal como oferecidas pela recorrente. Insta deixar claro, de início, que não basta alegar que nem todos os registros feitos no livro de entradas referem-se a compras de mercadorias e que alguns constituem despesas. A prova documental é indispensável e a falta dela coloca o Fisco na posição cômoda de presumir que todos os registros correspondem efetivamente a aquisição de mercadorias destinadas à revenda. Demais disto, os livros de apuração do ICM acostados em cópias ao processo pela Fiscalização demonstram, pelo seu preenchimento, que as mercadorias foram adquiridas para comercialização. Afastado, pois, este pequeno óbice, resta apreciar a questão em tomo das alegações acerca do livro Diário, sobre ser mais importante que os demais e o único a refletir a verdade dos fatos.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ." Processo n° : 10166.005062189-83 Acórdão n°. : 107-04.273 Quanto a isto, assiste razão à recorrente. De fato, o Diário, dentre os livros comerciais e fiscais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, é o mais importante livro. Todavia, ao alegar que, com base nos registros constantes do referido livro inexistem as diferenças encontradas pela Fiscalização em relação às compras e às vendas declaradas (as quais foram obtidas mediante o confronto dos dados registrados nos livros fiscais com os da declaração de rendimentos), a recorrente confessou não tê-las contabilizado e portanto as omitido, sobretudo porque, conforme admite, o Diário é o único livro que revela a verdade dos fatos e nestas circunstâncias ele falseou os resultados; a verdade foi extraída dos livros fiscais, cujos assentos não foram desmentidos pela recorrente. Por conseguinte, não registrou contabilmente os respectivos pagamentos, sugerindo que estes se deram por conta de receitas mantidas à margem da contabilidade oficial, bem como, não registrou o produto das vendas. Ora, verificando a Fiscalização a existência dessas diferenças e sabedora de que a declaração do IRPJ é uma síntese dos dados extraídos da contabilidade, consubstanciados nas demonstrações financeiras, outra ilação não extraiu a não ser a de que aquelas compras e vendas registradas a mais nos livros fiscais foram omitidas no Diário, não lhe restando outra alternativa senão a de lançar o imposto correspondente às receitas assim omitidas. Diante desses fatos, torna-se prescindível a apresentação do referido livro. Quanto aos custos correspondentes, outro esclarecimento se faz necessário, acerca das alegações pelas quais a recorrente considera ter havido dois pesos e duas medidas na apuração da omissão de compras e na de vendas, separadamente. É que, ao contrário do que demonstra entender, em ambos os casos prevaleceram os registros constantes dos livros fiscais (entradas, saídas e apuração do ICM), na medida em que estes registraram mais do que a empresa contabilizou e declarou e são precisamente estas diferenças não declaradas nas duas hipóteses que serviram de base ao lançamento de ofício. Nesta mesma linha de argumentação conclui a recorrente que devem ser admitidos como custos os valores das compras omitidas, para que sejam deduzidos das vendas também omitidas, e assim apurado o valor tributável. Tal pretensão é justa, porém, na espécie de que se cuida não é possível atendê-la. A uma porque não se pode precisar, como pretende a pessoa jurídica, que as vendas omitidas correspondem exatamente às mercadorias cujas compras foram igualmente omitidas; seria necessário provar esta ocorrência. A duas porque os autos também não permitem quantificar o resultado tributável, por falta de dados referentes a margens de comercialização, preços de venda e quantidades vendidas, dentre outros, com o que a recorrente não se preocupou no sentido de demonstrar a seu favor. Fica, pois, prejudicado o deferimento dos custos correspondentes na apuração da matéria tributável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -);>7itt: • Processo n° : 10166.005062/89-83 Acórdão n°. :107-04.273 Quanto aos lançamentos de oficio decorrentes, por não constarem dos presentes autos, o deslinde das questões será objeto de apreciação nos respectivos processos. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as razões preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D/ 09 de julho de 1997. JONAS F . . 41. /15 IV IRA 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000218/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A constatação da falta de registros de compras de mercadorias, devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de omissões de receitas anteriores pela pessoa jurídica. A imputação admite prova em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto, deixando de trazer aos autos quaisquer elementos fáticos que destituíssem a acusação do fisco. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13760
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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BARBOSA DE SOUZA (FIRMA COMERCIAL) Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.760• IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A constatação da falta de registros de compras de mercadorias, devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de omissões de receitas anteriores pela pessoa jurídica. A imputação admite prova em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto, deixando de trazer aos autos quaisquer elementos fáticos que destituíssem a acusação do fisco. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRENCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. BARBOSA DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. VERINALDO, RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE / "ar NILTON PÉS: - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 , " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFFr7i. j -t4..n , 2 • • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 Recurso n.°. : 128.645 Recorrente : O. BARBOSA DE SOUZA (FIRMA COMERCIAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, já qualificada nos autos, com base nas informações constantes do RELATÓRIO FISCAL de folhas. 02/03, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Presumido - (fls. 2507/2593); Programa de Integração Social (fls. 2594/2672) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 2673/2751), Contribuição Social (fls. 2752/2799 e 2802/2841) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 2842/2892), pela apuração de omissão de receitas, em decorrência de omissão de compras, nos anos calendários de • 1995, 1996 e 1997. O enquadramento legal dado no auto de infração referente ao IRPJ (fls. 2593), foram os art. 523, § 30, 739 e 892 do RIR194; art. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95; e art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No Relatório Fiscal (fls. 02/03), basicamente é descrito: - Em data de 29/09/99, foi dado Termo de Início de Ação Fiscal ao contribuinte, optante pelo regime de Lucro Presumido, solicitando a apresentação dos livros diário, razão ou caixa; - Após a lavratura de Termo de Reintimação, o contribuinte, em correspondência datada de 22/10/99, informa que os livros solicitados foram extraviados; - Visando dar a oportunidade ao contribuinte de reconstituir sua escrita, foi o mesmo intimado, através de Termos de Intimação em 13/01/2000 e O s2/2000. Vencidos os prazos dados, não foram apresentados os livros solicitados; i41/ 3 . . . : , . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 , - Tratando-se o contribuinte de uma rede de supermercados, com uma loja matriz em Altamira - PA e duas filiais em Itaituba — PA, a auditoria sob a ótica das vendas teria se tornado inviável, pois as mesmas eram registradas pelo total vendido em cada dia, sem nenhum tipo de abertura; - O enfoque então dado à auditoria passou a ser realizado através da circularização das compras, tanto com base em compras obtidas através do SIGA PJ, quanto em base nos livros registro de entradas apresentados pelo próprio contribuinte. Adicionalmente foi circularizado a SEFA; - Foi verificado que o contribuinte em suas três lojas, para os anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, deixou de registrar entradas no montante de R$ 1.341.693,55. À folha 23, conta rol dos fornecedores, com os valores, ano a ano, cujas compras não teriam sido registradas. De folhas 24/1857, estão listadas, por fornecedor, as notas de compras não registradas, resultantes das circularizações realizadas, com cópias de notas fiscais; comprovantes e informações de pagamentos das referidas notas fiscais; comprovantes de entrega das mercadorias à transportadora, pelo fornecedor; comprovantes de entrega e recebimento de compras; e demais documentos e informações solicitadas e prestadas pelos diligenciados. De folhas 1858/2506, constam cópias de livros Registro de Entradas. Dos autos de infração, é dado ciência ao contribuinte em data de 29/04/2000, através de via postal, conforme AR anexado à folha 2895. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, folhas 2898/2899. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada em 26/05/2000 (fls. 2902), a recorrente pede prelimina .• z nte a nulidade do auto de infração, sob a alegação de 411/. 4 rà • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 o mesmo não dispor de elementos comprobatórios dos débitos apontados no mesmo. Diz que o auditor se baseou apenas na listagem da Secretaria da Fazenda Estadual, sem confirmação que a impugnante tivesse efetuado as devidas aquisições e as quitações das mesmas. Alega que o fiscal não anexou aos autos documentos que comprovassem a circularização, tais como cópia das notas fiscais e comprovantes de formalidade de pagamento, o que ficaria caracterizada e comprovada as referidas aquisições por parte da impugnante. Nada contesta quanto ao mérito. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BELÉM/PA, através de despacho de fls. 2925/2927, constata não existir nos autos, prova de que a empresa tenha sido cientificada das notas fiscais de entrada relacionadas nas planilhas constantes nos autos, dos comprovantes de pagamentos respectivos, elementos que a impugnante reclama não lhe terem sido apresentados. Em atenção ao princípio da ampla defesa, e prevenindo alegações futuras de cerceamento do direito de defesa, é determinado a devolução do processo à DRF/SANTARÉM-PA, para o cumprimento das seguintes providências: a) cientificar a interessada das planilhas, notas fiscais de entradas, comprovantes de pagamento e demais documentos, anexados às fls. 23/1857 do processo, bem como deste despacho, reabrindo-se o prazo de trinta dias para que a contribuinte, assim o desejando, adite novas razões contestatórias; b) intimar a contribuinte a identificar o responsável pela assinatura aposta na impugnação de fls. 2902, juntando-se, se for o caso, o instrumento de procuração pertinente; c) juntar o AR correspondente ao Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fls. 2.898/2899); d) apresentar quaisquer outras informações/esclareci ntos que forem entendidos como re 1 l- antes para a solução do litig • . 441P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0210200 2000 00156 1, consta à folha 2928. À folha 2929, consta cópia do Termo de Intimação 419/2000, onde o contribuinte é intimado a apresentar, num prazo de 10 dias, "Carta identificando a pessoa que assinou a impugnação ao Auto de Infração, datada de 26 de maio de 2000". AR, referente ao conteúdo: Relatório de Diligência; Termo de Intimação 419/2000 e MPF, dado como recebido em 31/07/2000, anexado à folha 2930. Memo SAFIS, dirigido ao Agente da Receita Federal em Altamira — Pará, solicita seja dado ciência ao impugnante, dos documentos enviados. À folha 2932, consta Termo de Ciência, assinado por Luiz Henrique Gomes em data de 28/07/2000, vazado nos seguintes termos: 'Através da assinatura deste termo tomo ciência dos documentos (planilhas, notas fiscais e respectivos documentos que comprovam o pagamento e o recebimento das mesmas) que suportaram o auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal abaixo discriminado contra o contribuinte O BARBOSA DE SOUZA, CNPJ 04.993.234/0001-38." Cópia de procuração tendo como outorgado, entre outros, Luiz Henrique de Souza, encontra-se à folha 2933. Termo de Reintimação 419/2000 (fls. 2935), intima o contribuinte a apresentar, num prazo de 02 (dois) dias, "Carta identificando a pessoa que assinou a impugnação ao Auto de Infração, datada de 26 de maio de 2000". À folha 2936, encontra-se cópia de Fax, informando que a impugnação apresentada foi subscrita pelo Sr. André Barbosa de Souza, procurador da empresa. Às folhas 2937/2938, consta Relatório de Diligência Fiscal, lavrado nos seguintes termos: 6 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 "Na condução dos trabalhos de diligência, propostos pela Ficha Multifuncional n° 2000-00-156-1, realizados junto ao contribuinte acima identificado: Cientifiquei o contribuinte das planilhas, notas fiscais de entradas, comprovantes de pagamentos e demais documentos. O respectivo Termo de Ciência está arquivado à folha 2932. Foram enviadas ao contribuinte aproximadamente duas mil e quinhentas cópias de documentos em anexo ao Termo de Ciência; 1 Intimei o contribuinte a identificar o responsável pela assinatura aposta na impugnação de folha 2902. A intimação está arquivada na folha 2929. Como o contribuinte não atendeu à mesma no prazo estipulado, arquivei na folha 2935 o Termo de Reintimação. O contribuinte efetuou a identificação na folha 2936, embora a assinatura do André Barbosa de Souza na impugnação esteja diferente da sua assinatura na xerox da carteira de identidade anteriormente apresentada; 1 Juntei o AR relativo ao Termo de Arrolamento na folha 2900; 1 Dei ciência ao contribuinte desta solicitação de diligência e do MPF gerado para a realização da mesma, como comprovado no AR arquivado na folha 2930. Em relação à ciência do contribuinte relativa às notas fiscais de entrada não registradas que suportaram o auto de infração, na folha 2895 deste processo existe um AR cujo item 3, "DEMONSTRATIVO DAS NF'S NÃO REGISTRADAS", comprova que o contribuinte foi devidamente cientificado de quais foram as notas fiscais não registradas que suportaram o presente auto de infração. Deste modo, fica claro que foram levadas ao conhecimento deste contribuinte todas as notas fiscais de entradas, identificadas por mim, que o mesmo deixou de registrar em seu livro registro de entradas, considerando que o contribuinte não apresentou o livro caixa." À folha 2939, consta IMPUGNAÇÃO ao TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS, constante às folhas 2898/2899, sob a alegação de o crédito tributário não ter sido legalmente apurado, não tendo ainda transitado em julgado o auto de infração. Requer o sobrestamento do arrolamento de bens, até que seja apurado o real crédito do sujeito passivo. À fls. 2940, consta Termo de Encerramento de Diligência, onde é informado ter o contribuinte 30 dias, a cortr da ciência do mesmo, para se manifestar sobre o resultado da diligência. -42-2 7 •• e . / . '. 1 . • . . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 , AR referente ao Termo de Reintimação 419/2000, datado de 11/08/2000, encontra-se à folha 2941. AR referente ao Termo de Encerramento de Diligência e, Relatório de Diligência, datado de 21/08/2000, encontra-se à folha 2942. Complemento da impugnação é protocolado em 25/08/2000 (fls. 2944/2946), argüindo resumidamente: Preliminarmente diz entender que a autoridade julgadora, quanto do julgamento da impugnação apresentada, entendeu como procedente as alegações apresentadas, ante o inconteste cerceamento do direito de defesa da autuada. Ocorre que, ao contrario de concluir o julgamento determinando a extinção do processo, resolveu INOVAR, determinando que fossem carreados para os autos, cópia da documentação baseada na qual se lavrou o auto de infração, o que fez a destempo, e, por conseguinte, de forma irregular, além de sequer ter adotado as imprescindíveis cautelas legais com relação às fotocópias acostadas, concluindo-se que: a) a impugnação foi produzida tempestivamente pela autuada; b) foi julgada procedente a impugnação apresentada; c) o processo encontra-se extinto ante o reconhecimento da nulidade do ato, reconhecimento cujo pleito reitera. No mérito, diz que as relações que corresponderiam aos pagamentos efetuados a fornecedores, com base nas quais os autuantes se basearam para justificar o lançamento, não são extratos bancários, imprescindíveis para a perfeita demonstração de que realmente tenham ocorrido as transações comerciais aludidas no auto de infração, mas sim simples papeis de origem ignorada, não comprovando à saciedade que realmente tenham sido efetivadas as transações de aquisição de mercadorias. Ademais, sequer teria sido acostado ao processo, cópia do extrato bancário relativo à firma autuada, de modo a demonstrar que esta efetivamente tenha pago pela compra de mercadorias feita perante terceiros. ,..-7....— 8 • . .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 , - Quanto às cópias de notas fiscais que demonstrariam a prática das irregularidades apontadas, estas igualmente padeceriam de vício que resulta na imprestabilidade destas para os fins colimados. A quase totalidade das cópias não se encontrariam acompanhadas das cópias dos canhotos comprovando a efetiva entrega das mercadorias adquiridas. Alega ainda que as cópias anexadas aos autos, não se encontrariam revestidas das formalidades legais, visto tratarem-se de cópias inautênticas, não devidamente autenticadas por quem as forneceu, não se prestando portanto aos fins colimados. A DRJ em BELÉM I PA, em despacho de fls. 2948/2950, novamente converte o julgamento em diligência, determinando o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal em SANTARÉM, com a seguinte finalidade: a) inicialmente, intimar a contribuinte a identificar o responsável pela assinatura aposta na impugnação complementar de fls. 2944/2946, juntando-se, se for o caso, o instrumento de procuração pertinente; b) comprovar se a autuada efetivamente recebeu os produtos aludidos nas notas fiscais em referência ou se efetuou o pagamento dos mesmos, mediante o exame dos documentos a seguir especificados: - Notas de Pedido emitidas pela contribuinte; - Canhoto das notas fiscais, contendo identificação e assinatura do recebedor das mercadorias correspondentes; - Conhecimento de transporte; - Declaração dos Transportadores, comprovando a entrega das mercadorias ao destinatário, com identificação dos recebedores das mesmas, caso não tenha sido expedido o conhecimento de transporte; e - Duplicatas quitadas contendo autenticação bancária legível ou outras formas de quitação das compras efetuadas (extratos bancários, recibos de depósitos, cheques, bloquetos bancários, etc.), que indiquem a autuada como responsável pelos pagamentos aos fornecedores; c) apresentar quaisquer outras informações/esclarecimentos que forem entendidos como relevantes para a solução do litígio; d) apresentar relatório circunstanciado da diligência realizada, dando ciência à contrib inte de &dos os elementos nela produzidos, 4 -e,,... 9 d1 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218100-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 bem como deste despacho, reabrindo-se o prazo de trinta dias para que a contribuinte, assim o desejando, adite novas razões contestatórias. Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 021200 2000 00219-3, encontra-se arquivado à folha 2952. Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2961/2962), encontra-se vazado nos seguintes termos: "Na condução dos trabalhos de diligência, propostos pela Ficha Multifuncional n° 2000-00.219-3, realizados junto ao contribuinte acima identificado: 1 Intimei o contribuinte a identificar o responsável pela assinatura aposta na impugnação de folha 2946. A Intimação está arquivada na folha 2953. Como o contribuinte não atendeu à mesma no prazo estipulado, arquivei na folha 2955 o Termo de Reintimação. O contribuinte efetuou a identificação nas folhas 2957 à 2959, embora a assinatura do André Barbosa de Souza na impugnação esteja diferente da sua assinatura na xerox da carteira de identidade apresentada; 1 Dei ciência ao contribuinte desta solicitação de diligência e do MPF gerado para a realização da mesma, como comprovado no AR arquivado na folha 2954; 1 Dei ciência ao contribuinte deste relatório de diligência, bem como do termo de encerramento de diligência onde é concedido o prazo de 30 dias para qualquer manifestação do mesmo, como comprovado no AR arquivado na folha 2964; 1 Quanto à vossa solicitação de acostar ao processo os extratos bancários do contribuinte, lembro que o mesmo sequer apresentou o livro caixa, ou seja jamais apresentaria extratos bancários, principalmente os que contém a movimentação relativa aos pagamentos realizados relativos às entradas omitidas. Ademais, fatalmente o sigilo bancária seria alegado para não apresentação dos mesmos; 1 Os canhotos, apesar de solicitados, não foram apresentados em sua totalidade pelos fornecedores por problemas de arquivos dos mesmos. Sua utilidade tornava-se nula à medida que a firma autuada ia efetuando os respectivos pagamentos; 1 Quanto às notas de Pedido, se o contribuinte não registrou as compras, obviamente ele f4o nos apresentaria os respectivos pedidos de fornecimento. f-~ , 10 . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218100-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 Deste modo encerro a presente diligência tendo atendido, na medida do possível e do bom senso, todas as solicitações demandadas por V. Sas." , À folha 2964, consta AR, datado de 23/11/2000, referente a 1) Termo de Encerramento de Diligência; 2) MPF, e 3) Relatório de Diligência Fiscal. Não consta no processo, qualquer manifestação da contribuinte, , antecedendo a decisão da DRJ Belém/PA. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BELÉWPA, através da decisão DRJ/BLM n.° 67, de 19 de fevereiro de 2001 (fls. 2967/2975), considera o lançamento procedente, assim ementando: Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: LUCRO PRESUMIDO, OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registros fiscais das compras de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza considerar que as mesmas foram adquiridas com recursos provenientes de receitas omitidas, mormente quando a contribuinte não logra provar o contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1885, 1996, 1997 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Mantida a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Devidamente intimada em data de 19 de abril de 2001, conforme ciência tomada à folha 2974, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 2977/2980), protocolado em data de 21 de maio de 2001, contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, alegando resumidamente: Preliminarmente volta a argüir a nulidade do auto de infração, alegando que o simples fato de constar anexo aos autos, vários papéis, através dos quais se presumiu ter ocorrido sonegação de receita, nem por isto se deve entender estar elidido o direito de impugna-los. Que o autu te n" possui "fé pública", como entendido na decisão, pois o • .. . "MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 _ próprio julgador determinou, de forma inadequada que fosse procedida nova fiscalização na recorrente, a fim de se obter a imprescindível documentação à manutenção do lançamento, o que entretanto inocorreu. Que a assertiva de que a recorrente teria tomado conhecimento do relatório elaborado pela fiscalização sem que, contudo, o tenha impugnado mostra-se como falácia, haja vista que jamais concordou com o mesmo. Pelos argumentos apresentados, alega cerceamento ao seu direito de ampla defesa, ante o que requer o julgamento pela nulidade do auto de infração, medida esta única cabível. No mérito, diz entender que a alegação de que cumpre à recorrente, comprovar não ter efetuado a aquisição de mercadorias que teria resultado na lavratura do auto, incumbência esta da qual não teria se desincumbido, não merece prosperar. Não caberia a autoridade fiscal "presumir" a prática do ato infracional, mas demonstra-lo, o que no caso deixou de ser feito. Apesar das informações prestadas no sentido de que a recorrente teria adquirido mercadorias não informadas, a possibilidade de terceiros o terem feito em seu nome é concreta, mormente porquanto as notas fiscais apresentadas pelos fornecedores, na sua totalidade, omitem a assinatura do real recebedor, bem como a identidade, tudo levando a crer que se atribuiu à autuada ato que efetivamente não praticou. Às folhas 3004/3006, constam relação de bens e direitos para arrolamento; termo de arrolamento de bens e direitos, e Ofício da DRF em Santarém/PA, ao Cartório do (2° ofício de registro de títulos e documentos, daquela cidade. 1 L2:- 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 Despachos à folha 3008, considerando reunir o processo as condições legais necessária, encaminha o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 410" 13 _ — • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, reiteradamente argüida, entendo não ter razão a recorrente. Não identifico no lançamento, os elementos alegados, que ensejariam a nulidade do lançamento. Identifico sim, nas defesas apresentadas pela recorrente, inconsistências nas argumentações, além da absoluta falta de provas das suas alegações. Na primeira impugnação apresentada (fls. 2902), já equivocava-se a recorrente, ao afirmar ter o auditor fiscal se baseado unicamente na listagem da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFA), para a apuração das compras com registros omitidos. No Relatório Fiscal (fls. 02/03), o auditor relata (fatos devidamente comprovados nos autos), que somente após esgotados todos os recursos para obtenção dos livros obrigatórios (livro caixa, ao menos), alegadamente extraviados pelo contribuinte, e após a oportunidade dada ao mesmo de reconstituir sua escrita, é que passou a dar à auditoria o enfoque da circularização das compras. Na circularização, ao contrario do alegado pela recorrente, de que teria se baseado apenas na listagem da Secretaria da Fazenda Estadual, relata o auditor terpcircularizado a partir das com s, ta o com base em compras obtidas através do SIGA RJ, 14 .. . • . .,, .., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 - N - quanto com base nos livros registros de entradas, apresentados pelo próprio contribuinte e somente adicionalmente, acionado a SEFA (Secretaria da Fazenda). Quanto a eventual falha processual, de não ter sido dado conhecimento ao contribuinte dos documentos anexados ao processo, dificultando-lhe a defesa, tal falha foi identificada pela DRJ através do Despacho de fls. 2925/2926, e devidamente corrigida, conforme se verifica pelo Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2937/2938, possibilitando o amplo conhecimento do contribuinte, sobre os procedimentos fiscais, dando ao mesmo, as mais amplas condições de defesa. Registre-se também aqui que, contrariamente ao entendido e pretendido pela recorrente, o contido às folhas 2925/2926, trata-se de Despacho preparatório e saneador do processo, não revestindo em nenhum momento as características de JULGAMENTO, não abordando questões de mérito da matéria. Registre-se ainda que, em nenhum momento houve, no citado despacho, qualquer INOVAÇÃO do lançamento. Quando da realização da diligência, além de ter sido cientificada de toda a documentação constante no processo, reclamado pela recorrente, foi ainda reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, complementar sua impugnação. Esclareça-se que em nenhum momento, a DRJ determinou que o auditor autuante carreasse para os autos cópias de nova documentação, mas apenas que cientificasse a contribuinte da mesma, até porque esses comprovantes já se encontravam no processo, desde sua formalização. Em nenhum momento foi ilidido o direito de a recorrente impugnar as infrações apontadas pela fiscalização, ao contrario, com a determinação de realização de diligências, e não novas fiscalizações como alegado no recurso, foram-lhe possibilitadas todas as oportunidades de ampla defesa. Já as impugnações e recursos apresentados, além de fundamentações pouco desprovidas de fundamento, nunca trouxeram quaisqueridocumentos que pudessem infirmar as infrações identificadas nçadas. C---J-- 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 O fato de a recorrente não concordar com os relatórios apresentados pela fiscalização, em absoluto os tornam inválidos ou improcedentes. Apesar de contestar a farta documentação carreada aos autos pela fiscalização, em nenhum momento logrou a fiscalizada comprovar a sua improcedência ou validade, limitando-se a meras alegações, totalmente desprovidas de qualquer prova documental. Por tudo o acima exposto, julgo não cabível a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, votando por afastá-la. No mérito. Como questão de mérito, além dos fatos já acima abordados quando da análise da preliminar, restam somente as argüições quanto a quem compete o ônus da prova, da aquisição, ou não, de mercadorias por parte da recorrente. Alega a recorrente que não cabe à autoridade fiscal presumir a pratica do ato infracional, mas demonstra-lo, o que deixou de ser feito. Apesar das informações prestadas no sentido de que a recorrente teria adquirido mercadorias não informadas, a possibilidade de terceiros o terem feito em seu nome é concreta, mormente porquanto as notas fiscais apresentadas pelos fornecedores, na sua totalidade, omitem a assinatura do real recebedor, bem como a identidade. Inicialmente quero registrar que o lançamento, ao contrário do afirmado pela recorrente, não se baseou unicamente em presunção por parte da fiscalização, mas sim em fatos, perfeitamente documentados, derivados de investigações e circularizações. A fiscalização, ante a negativa da recorrente em tentar reconstituir seus livro caixa, alegadamente "extraviado", à partir de informações obtidas junto ao próprio fiscalizado, procedeu a pedido de informações, junto a fornecedores tradicionais do fiscalizado. Foram solicitadas informações sobre vendas, efetiva entrega dos produtos vendidos, bem como o r4 bimento dos valores correspondentes às vendas realizadas ao fiscalizad fp) I 16 4 .. el• . , 1 I —MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218/00-67 Acórdão n.°. : 105-13.760 - \ As informações prestadas pelos diligenciados, fornecedores do recorrente, fartamente documentado nos presentes autos, constitui-se de cópias de notas fiscais, comprovantes do efetivo recebimento por parte do recorrente dos produtos adquiridos, comprovação dos pagamentos aos fornecedores por parte do recorrente e demais documentos e que, a fiscalização, comparando com as compras registradas em seu Registro de Entradas, apurou os valores omitidos de registro, conforme as planilhas constantes no processo, perfeitamente inteligíveis, de cujo teor a recorrente tomou conhecimento, não às contestando objetivamente. Perfeitamente comprovado pois, que as compras relacionadas nas planilhas, não foram consideradas nos registros fiscais da recorrente. Incabível no meu entender, no caso presente, a inversão do ônus da prova, como pretendido pela recorrente, visto que perfeitamente comprovada, por parte da fiscalização, tanta a aquisição das mercadorias, seu recebimento e o respectivo pagamento, por parte da recorrente. Alias, estranho o fato de a recorrente, em todos os momentos, somente ter argumentado a não aquisição das mercadorias, sem a apresentação de qualquer prova documental. Tratando-se de fornecedores tradicionais da recorrente, entendo que seria perfeitamente possível, até com relativa facilidade, a obtenção da negativa dos fornecimentos feitos em seu nome, a terceiros, como alegado, por parte dos diligenciados, todos fornecedores da recorrente. Apesar de grande volume de provas produzidas pela fiscalização, carreada aos autos, com ciência da fiscalizada, aparentemente não foi a mesma, em qualquer momento examinado pela recorrente, que se limitou a nega :4! er7al. 4.- - fl 17 _ r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10215.000218100-67 Acórdão n.°. :105-13.760 Caberia à recorrente, por qualquer forma admitida em direito, demonstrar e comprovar a regularidade de seu procedimento e não simplesmente alegá-la, genericamente. Finalizando, entendo não ter ocorrido a inversão do ônus da prova, pois a fiscalização presumiu, diligenciou e comprovou o ilícito fiscal, enquanto que a recorrente, simplesmente alegou, nada demonstrando ou comprovando. Pelo exposto, voto por afastar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto, Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2002. ZIW4 NILTON PÉ Ir 18 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019457/00-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer em parte a multa isolada, limitando sua incidência ao montante do tributo devido, apurado nas declarações dos anos de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por força do disposto no art. 23 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer em parte a multa isolada, limitando sua incidência ao montante do tributo devido, apurado nas declarações dos anos de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por força do disposto no art. 23 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. , MANOEL ANTONIO GA9ELHA DIAS PRESIDENTE /7>z' /4 114.9 MARCOS yr,Niclus NEDER DE LIMA RELATOR' vvs ' Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 Recurso n°. : 103-131024 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999 em razão da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias do CSLL sobre as bases estimadas. A recorrente afirma que, no ano-calendário de 1997, apurou prejuízo fiscal e, nos anos-calendário de 1998 e 1999, teve resultado positivo e recolheu contribuição no período e o lançamento refere-se apenas a multa isolada. Pelo Acórdão n2 103-21.192, de 19/03/2003 (fls. 132), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementado.: "CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de multa." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a lei quanto à aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, exigida com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n2 103-0127/2004 (fls. 155), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 7 3 , Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar base de cálculo negativa no encerramento do exercício. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: 4 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CS RF/01-05.181 Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos'. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 5 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento ou 4 Pagar multa de 75% ou 150°/0 3 calculadas recolhimento, recolhimento após o sobre a totalidade ou diferença de tributo ou vencimento do prazo, sem o acréscimo contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ; de multa moratória Dado que pessoa jurídica está sujeita ao 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a pagamento do IR de forma estimada, totalidade ou diferença de tributo ou ainda que tenha apurado base de cálculo contribuição (caput, art. 44, §1°, IV); negativa no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. meio de balanço ou balancetes mensais, §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 6 • Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CS RF/01-05.181 quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a noima (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 7 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra fonna, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, peimite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao fmal do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao reçolhimento 8 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço fmal é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § P, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 7-e-Tj 9 Processo n°. :10980.004705/92-09 Acórdão n°. : CSRF/01-05.181 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 8- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. No caso presente, a recorrente verificou base negativa da CSLL no ano de 1997, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas nesse ano. Em relação aos anos de 1998 e 1999, exercício 1999 e 2000, a empresa reiteradamente afirma, sem haver sido contestada, que apurou tributo em valor inferior a estimativa calculada pela fiscalização e realizou os respectivos pagamentos Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer em parte a multa isolada exonerada pela decisão recorrida referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, para que o valor da penalidade seja recalculado adotando-se como base de cálculo o montante do tributo devido no encerramento dos respectivos exercícios. Sala das Sessões - Dr\l4 de março de 2005. ' >~ / MARCOS ,VJNÍCIUS NEDER DE LIMA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005751/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como, quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:17Z; created: 2009-08-27T13:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:17Z | Conteúdo => 41M, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne-À SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005751/2003-61 Recurso n°. : 142.025 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2002 Recorrente : GERALDO MAURÍCIO ANTUNES PARREIRAS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.421 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como, quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - • Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAURÍCIO ANTUNES PARREIRAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1R9 MUSA ;Ø.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;44 •'11/43:)";,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 JOS2B4ARROS PENHA PRESIDENTE 4212,,10-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA mfr Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Recurso n°. : 142.025 Recorrente : GERALDO MAURÍCIO ANTUNES PARREIRAS RELATÓRIO Geraldo Mauricio Antunes Parreiras, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 790-802, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 8.585, de 11 de dezembro de 2003, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 807-820. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 03/09/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 643/646 e seus anexos de fls. 647/759, com ciência, via pessoal, em 08/09/2003 — "AR" - fl. 760, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.769.509,10, sendo: R$ 1.575.705,71 de imposto, R$ 1.012.024,12 de juros de mora (calculados até 29/08/2003) e R$ 1.181.779,27 de multa de ofício (75%), referente aos anos-calendário de 1998 e 2001, exercícios 1999 e 2002, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, discriminadas nos demonstrativos anexos ao auto de infração, em relação aos quais o 3 14."?.4):','.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,Ç5,0-,tbIrÁ, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 2001. Multa de Ofício: 75% (setenta e cinco por cento) A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97. O inicio da ação fiscal teve origem por determinação da Justiça Federal do Estado de Goiás, Oficio n° 1.842/2002 do Juiz Federal da 5 a Vara de Goiás, fl. 12, e, ainda, por intermédio dos ofícios n° 114 e 117 de 2003, onde foi determinado que o Banco Mercantil do Brasil e Banco Santander enviasse os extratos bancários do contribuinte à Delegacia da Receita Federal de Goiânia. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 773-782, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, onde é argüida a violação do seu direito constitucional ao sigilo bancário. A este tópico foi esclarecido que o afastamento do sigilo se deu via judicial, com a transferência para a Receita Federal, o que demonstra que não houve qualquer ilicitude na obtenção das provas. Também, foram analisadas e rejeitadas as preliminares impugnadas relativas ao acesso às informações financeiras tendo por base os dados apurados pela CPMF, onde consignou ser incabível falar-se que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e o Decreto n° 3.724, de 2001, não poderiam ser utilizados para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, devido ao principio da irretroatividade da lei, posto que esse principio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência. 4 ,;?4•..0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4prief>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Em matéria de mérito, o relator do voto condutor assinalou que, o que se tributa, não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos, sendo que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação. A autoridade julgadora de Primeira Instância ressaltou que durante o período da ação fiscal e, também, na fase impugnatória, o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, nos valores de R$ 4.199.467,57 em 1998 e R$ 1.545.249,23 em 2001, respectivamente. Por último, rebateu ao argumento de defesa, de que o contribuinte não era obrigado a manter um sistema contábil, onde destacou que levando em consideração a profissão que exerce, advogado, que por suas contas bancárias transitam vultuosas quantias, cumpriria ao contribuinte ao menos ter mantido algum registro de suas operações que permitisse identificá-las, principalmente, considerando, o fato de que desde o ano de 1997, estava em vigor o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, cujo desconhecimento não pode ser alegado pelo contribuinte. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício: 1999, 2002 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO 1998 E 2001 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos 5 ;i*Pf:q4. MINISTÉRIO DA FAZENDA yçd•ç.: ;tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,PmEtt,,it..,\;3. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu ar. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 11/02/2004 ("AR" — fl. 806), e com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (05/03/2004), por intermédio de seu advogado (Instrumento Procuratório — fl. 821), o Recurso Voluntário de fls. 807-820, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do Auto de Infração, acrescentando ainda, o seguinte tópico: Da Impossibilidade da Retroatividade da LC 105, que pode assim ser resumido: - a retroatividade é tema de tal excepcionalidade, que tratada somente em âmbito constitucional. A Constituição de 1988 determinou que somente é permitido em relação à lei penal que seja mais benigna ao réu; - o Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade da retroatividade quanto às normas tributárias que versem sobre infração ou penalidades bem como das normas meramente interpretativas; - não se reveste de consonância com o ordenamento constitucional vigente qualquer norma no que prescreva vigência retroativa, excetuando-se a norma penal: - assim, não merece sequer muitos comentários o absurdo expresso na sentença singular no sentido de que seria possível a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105 (autoriza a quebra do sigilo bancário), apesar de seu art. 12; - a possibilidade de aplicação de legislação tributária a fatos pendentes somente pode dar-se nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que são da lei meramente e expressamente interpretativa da lei tributária e da lei tributária penal que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0 St: tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 estabeleça penalidade mais branda ou deixe de considerar determinado fato como infração: - como a fiscalização habitualmente se dá em relação fatos pretéritos, raramente no momento da ocorrência do mesmo, cuidou o CTN, em seu art. 144, de impedir a possibilidade de conflito intertemporal de normal, ao definir o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e, rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada; - o § 1 0 do art. 144 não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, tão somente de procedimentos meramente administrativos concernentes ao lançamento; - a promulgação da LC n° 105/2001 foi uma manifestação da sociedade que desejou que as autoridades fiscais, no exercício de suas atribuições, passassem a ter poderes para quebrar o sigilo bancário do contribuinte, anteriormente repulsada esta idéia. À fl. 830, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens foi efetuado de ofício, conforme processo n° 10120.005864/2003- 66, fls. 761 e 829. É o Relatório. (I; 7 .;'Y.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de quebra ilegal do sigilo bancário, e, no mérito julgou o lançamento do crédito tributário procedente, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Os depósitos bancários apurados pela fiscalização ocorreram junto ao Banco Mercantil do Brasil e Banco Santander, em todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 2001. O presente lançamento, ora discutido, foi regularmente notificado ao contribuinte em 08/09/2003, "AR" — fl. 760. A seguir, passa-se ao exame das alegações recorridas conforme os seguintes tópicos: a) Preliminar — Ilegalidade na quebra do sigilo bancário Verifica-se que o Acórdão recorrido analisou as razões impugnadas, pelo que afastou a preliminar de ilegalidade na quebra do sigilo bancário, e, na oportunidade, esclareceu que os dados bancários do contribuinte não foram obtidos 8 00.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 pela autoridade fiscal diretamente com as instituições financeiras, conforme previsto na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que o afastamento do sigilo bancário se deu por ordem judicial. Os esclarecimentos feitos pela autoridade julgadora a quo relativa à ilegalidade da quebra do sigilo bancário estão adequados, não merecendo qualquer reforma. Efetivamente, denota-se que a presente autuação teve início por determinação da Justiça Federal do Estado de Goiás nos termos do Oficio n° 1.824/2002, do Juiz Federal da 5° Vara de Goiás, fl. 12, e, também por intermédio dos Ofícios n° 114 e 117, todos de 2003, onde o mesmo Juiz Federal determinou que o Banco Mercantil do Brasil e do Banco Santander enviasse à Delegacia da Receita Federal em Goiânia os extratos bancários do contribuinte, relativos aos anos-calendário de 1998 e 2001. Desta forma, esclarece-se que não houve nenhuma ilicitude na obtenção das provas. 2. Irretroatividade das leis Ainda que, se os extratos bancários não tivessem sido obtidos por determinação judicial, o que não é o caso em discussão, como visto anteriormente, A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, e, no artigo 6° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada 9 L'i,;401 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n. ° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. 09430, de 1996. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresenta-se as seguintes explicações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..)... Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: io 4144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA irc Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 / — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que • posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(Grifo acrescido) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. so IS MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 33 Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais rp..‘ 12 SC MINISTÉRIO DA FAZENDA kz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oftk-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 13 "a:.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-?,a7-1.--Èdy• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que- permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a 14 (6( ,Ig1.4:&:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/1212003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. 3. Da omissão de rendimentos Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular : pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. 15 .riP ki:,49: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.4.H.P-kia: SEXTA CÂMARA.4a-aa,:or--, • Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 4) 16 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;,--4-- ,444.ttik4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso li do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados, nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 1?- 1 17 , . ..Z0 1..; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :%;•0": 40,1e,,f> SEXTA CÂMARA ffs Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 40 , que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (..) § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifos acrescidos) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • tre Processo n° : 10120.005751/2003-61 Acórdão n° : 106-14.421 Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação •ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados referentes aos cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Em grau de recurso, o recorrente, também, não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas de ilegalidade na quebra do sigilo bancário, irretroatividade das leis, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. tWO-- LUIZ AO DE PAULA 19 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006979/99-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, as contribuições e doações a entidades beneficentes reconhecidas de utilidade pública por ato do poder público municipal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18059
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa da dedução a título de contribuição.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO TÚLIO CAMPOS TAHAN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa da dedução a titulo de contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' • REI- • rio NASCIM TO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAuf4c,:-3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''="Ner QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Recurso n°. : 123.923 Recorrente : MARCO TÚLIO CAMPOS TAHAN RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 27 , para exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de cometimento de infrações elencadas às fls. 28/29, no Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento legal, como sendo: a) — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Golden Cross Assist. Int. de Saúde; b)— Glosa de deduções a título de contribuições e doações; c)— Glosa de deduções em despesas médicas Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 46/51, onde em síntese alega o seguinte; a) — que o autuante não imputou no momento correto os pagamentos efetuados relativos ao IRPF de exercício de 1993; b) — que não foi deduzido o valor das contribuições e doações, cujos documentos comprobatórios de serem as entidades beneficiárias de interesse p lico, foram juntados às fls. 100/103 do processo anterior; 2 -4755,..NI.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr:te k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' v't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 c) — que foi mantida a multa que a decisão da DRJ de Brasília havia determinado a exclusão às fls. 72 do processo apensado; d)— que foi a própria autuante quem deu causa ao atraso no pagamento do tributo, ao intima-lo através de procedimento nulo; e)— que todos os pagamentos efetuados antes do presente auto de infração devem ser considerados como espontâneos e isentos de penalização na forma do artigo 138 do CTN. A decisão monocrética julga procedente em parte o lançamento, excluindo a multa de ofício. Intimado da decisão em 03.08.2000, protocola o interessado no dia 28 do mesmo mês, o recurso de fls. 86/93, juntando comprovante do recolhimento do depósito recursal e documentos de fls. 94/102, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, tece criticas sobre a decisão singular e por fim pede a anulação do IN lançamento. É o Relatório. g 3 4o; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt$: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/9949 Acórdão n°. : 104-18.059 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se conforme relato, de exigência de IRPF relativo ao exercício de 1993, em decorrência de omissão de rendimentos de pessoa jurídica e glosa de deduções a título de contribuições e doações e deduções com despesas médicas. Primitivamente, procedeu-se o lançamento mediante notificação eletrônica datada de 01.12.93 cujo feito levou o n° 10120.000020/94-68, o qual se encontra apensado aos presentes autos. Tendo a decisão singular julgado parcialmente procedente aquele lançamento, o contribuinte impetrou recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes que, por decisão desta Quarta Câmara, decidiu pela anulação do mesmo pela falta de requisitos essenciais, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 18 de janeiro de 2000. A fiscalização diante do fato, lavrou o presente Auto de Infração, cuja ciência foi dada ao contribuinte também no dia 18 de janeiro de 2000. Em suas razões de recurso, o contribuinte argúi preli inar onde pede a exclusão da multa com base no artigo 138 do CTN, que será exa ada como matéria incidental. 4 - -rnz:• .,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; nr_tt:LiSS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Quanto à essa alegação, que somente surgiu na decisão recorrida, entende este Relator que esta parte da decisão deve ser desconsiderada por dois motivos. Primeiro, porque falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento imputar multa de mora e, segundo, porque a multa de mora é questão exclusiva da execução de julgado, não cabendo manifestação por parte deste Colegiado. Com relação ao mérito, o recorrente nada acrescenta, de sorte que, a decisão singular deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, com relação ao item "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", não houve questionamento, tendo alegado apenas não ter informado tal rendimento, tendo em vista que a fonte pagadora não lhe entregara o informe de rendimentos em tempo hábil. Quanto a glosa parcial de deduções de despesas médicas, foram aceitas aquelas pleiteadas pelo recorrente, no valor de 20.177,37 UFIR, não havendo portanto questionamento de nada a respeito. Assim, restou questionado apenas a glosa relativa a dedução a título de doações, a qual contudo não deve ser mantida, uma vez que houve reconhecimento de utilidade pública por ato do poder público municipal, cuja legitimidade não pode ser administrativamente contratada. Ademais o ato de reconhecimento foi corroborado através Atestado de Registro do Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 67), órgão ligad o Ministério da Previdência e Assistência Social • 5 • i,g• MINISTÉRIO DA FAZENDASivttf. trkiRk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''.-344rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006979/99-49 Acórdão n°. : 104-18.059 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a dedução a título de doação.. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho • - 2001 ato _ ei • JOSÉ PEREIRA DOrNASCIME ., O 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000788/93-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Em se tratando de empresa obrigada a apuração de Lucro Real, a não apresentação de seus livros fiscais, acarreta no arbitramento do seu lucro com base na receita bruta conhecida, principalmente quando esta é fornecida pelo próprio contribuinte. PROCESSOS DECORRENTES - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém com relação ao PIS, o mesmo é declarado insubsistente face a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-leis no 2.445 e 2.449/88.
Numero da decisão: 107-03325
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, Á COFINS, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E Á CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO Á CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:09Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:09Z; created: 2009-08-25T18:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:09Z | Conteúdo => '4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,';xtz.:5 PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 RECURSO N°. : 110.995 MATÉRIA : IRPJ. - Exs de 1992 e 1993 RECORRENTE : GRAN OBRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ em BELÉM/PA SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.325 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - em se tratando de empresa obrigada a apuração de Lucro Real, a não apresentação de seus livros fiscais, acarreta no arbitramento do seu lucro com base na receita bruta conhecida, principalmente quando esta é fornecida pelo próprio contribuinte. PROCESSOS DECORRENTES - Os processos decorrentes ou reflexivos, acompanham o processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém com relação ao PIS, o mesmo é declarado insubsistente face a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAN OBRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, à COFINS, ao imposto de renda retido na fonte, à Contribuição Social sobre o lucro e à Contribuição para o FINSOCIAL, e DAR provimento ao recurso relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, para declarar insubsistente o lançamento. afaz.- MARIA ILCA ' O LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' • CISCO DE A . S!S 4k (&41RÃES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO : 107-03.325 FORMALIZADO EM: 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO Isr. : 107-03.325 RECURSO N°. : 110.995 RECORRENTE : GRAN OBRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada contra ato do titular da DRJ/Belém, que julgou procedente ação fiscal que exige créditos tributários referentes ao IRPJ, COF1NS, IRRF, CSL, PIS e FISOCIAL, conforme pode ser observado na decisão de fls.124/127.. A peça recurso", constante de fls.134/137, resumidamente, vem assim vazada. É abstrata a exigência com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 por não ter legitimidade e não ocorre uma distribuição concreta, fisica e material de lucros. A recorrente tem o direito liquido e certo de não recolher o Imposto de Renda na fonte, enquanto não houver a distribuição efetiva do lucro liquido, suposto lucro, diga-se de passagem, porque, na verdade, nunca houve lucro liquido a distribuir, nem mesmo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e de consequência, caem por terra as exigências sobre COFINS, CSL, PIS e FINSOCIAL, porque, na verdade existe prejuízo pelo fato de, desde maio/93, a recorrente se encontrar paralizada. Conclui, requerendo que o processo seja baixado em diligência para coleta de provas, requer que seja dado provimento integral ao recurso, que seja deferida perícia-contábil e oitiva de testemunhas e finalmente, que seja comunicada por escrito da presente decisão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102351000.788/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.325 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente deve ser esclarecido que não podem ser deferidos os pedidos de diligência e de perícia-contábil, como também o de oitiva de testemunha. Com efeito, uma vez que o recorrente não formula quesito algum como também não indica o nome do perito, constata-se que seu pedido é meramente procastinador.. Com relação a matéria objeto da autuação, verifica-se que o recorrente se insurge tão somente com o IR_FONTE, com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Acontece, e o documento de fls.90 comprova, o IR-FONTE teve seu enquadramento legal no artigo 41 parágrafo 2° da Lei nr° 8.383/91 e artigo 22 da Lei n° 8.541/92 e não no dispositivo legal supra mencionado. É, também, de ser esclarecido que o recorrente, em decorrência de sua atividade (construção civil), tinha a obrigação de apurar seus resultados com base no lucro real e, não apresentando a escrituração fiscal que estava obrigado, agiu com acerto o fiscal autuante quando lavrou os autos de Infração objeto do presente julgamento e, também, com acerto julgou a autoridade monocrática de primeira instância. Com relação aos processos decorrentes, COFINS, IR FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e FINSOCIAL, diante do silêncio da decorrente, os mesmos devem seguir o mesmo caminho face a inter relação de causa e efeito entre ambos. Porém, com relação ao PIS, o mesmo não pode prosperar pelo fato do STF ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que deu suporte ao auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10235/000.788/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.325 Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência fiscal referente ao PIS. :ala das Sessões - DF -m 18 de setembro de 1996 • • ISCO DE ASSI VAZ GUIMARAES - 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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