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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352679 #
Numero do processo: 10980.009882/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.732
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior (suplente convocado), Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. Relatório Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 3 2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. Resolução/Carf, conforme a seguir transcrito: Consoante relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, o presente litígio decorre processo de Declaração de Compensação, apresentada em 20/08/2007, onde a contribuinte indica débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 07/2007 para serem compensados com créditos de Finsocial que teriam sido reconhecidos no âmbito da ação ordinária nº 00.00.820504/PR. Juntamente com a declaração, a contribuinte apresentou cópia de documentos societários, cópia dos comprovantes de recolhimento do Finsocial, cópia de documentos relativos à ação judicial intentada e cópia de documentos relativos ao indeferimento do “pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”. Posteriormente, em 17/10/2007, a contribuinte apresentou nova declaração de compensação, indicando o mesmo crédito e débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, relativos ao período de apuração 09/2007 para compensação. Juntamente, a contribuinte apresentou petição onde busca demonstrar a origem de seu crédito e esclarecer que a apresentação em formulário encontra respaldo em sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.0141560 e, também, na impossibilidade de transmissão da declaração pelo programa disponibilizado (anexa à petição uma cópia de várias planilhas que, segundo alega, teriam sido extraídas do processo judicial nº 00.00.820504/PR). Mais adiante, em 08/04/2008, a contribuinte apresentou nova declaração de compensação, dessa feita indicando débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 10/2007, mantendo, todavia, a origem do crédito utilizado na compensação. Já, em 02/03/2011, a contribuinte apresentou petição onde busca detalhar todas as ocorrências havidas no processo. Nessa petição, a contribuinte informou como os cálculos foram efetuados e como chegou aos créditos utilizados nas compensações. Juntamente com a petição, a contribuinte apresentou cópia de documentos relativos à ação judicial em comento. Constata-se, ainda, que, em 19/09/2007, conforme cópia contida nos autos, a contribuinte apresentou declaração de compensação visando extinguir, por essa modalidade, débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 08/2007 (com o crédito já aludido). Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 4 3 Efetuados os cálculos pertinentes, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente as compensações efetuadas (homologando integralmente as compensações dos débitos relativos aos períodos de apuração 07/2007 e 08/2007; homologando parcialmente a compensação do débito de Cofins cumulativa relativamente ao período de apuração 09/2007, até o limite de R$ 90.264,56; não homologando as demais compensações). Do despacho decisório a contribuinte foi cientificada em 15/03/2011. Após solicitar e retirar cópia dos autos (11/04/2011) a contribuinte apresentou, em 13/04/2011, manifestação de inconformidade, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após relato dos fatos, alega que a decisão recorrida carece de parcial reforma, seja em função do critério de correção monetária e de juros moratórios, seja em função da valoração dos créditos. Discorda da utilização da taxa Selic a partir de 01/01/1996 e diz que a decisão judicial estabeleceu “correção monetária calculada com base na Ufir (e sua base de indexação e sucedâneo, o IPCAe)e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.” Esclarece, ainda, que “a pretensão da empresa não é de ver cumulada a aplicação de índices (correção monetária + juros moratórios de 1% + SELIC), mas de que seja aplicado aquele que decorre de determinação do Poder Judiciário (CM + juros moratórios de 1%, sem aplicação, em qualquer período, da taxa SELIC)”.(grifei) Quanto à valoração, diz que os cálculos efetuados destoam, e muito, dos que teriam sido realizados com a utilização da tabela de coeficientes utilizada e divulgada pela Justiça Federal, que refletiria, justamente, os mesmos índices autorizados pelo Judiciário (à exceção dos expurgos inflacionários de 02/1986 e 02/1989). Exemplifica, efetuando o cálculo em relação a um dos meses envolvidos e pede a revisão do despacho. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba proferiu o Acórdão n.º 0632.477 de 29 de junho de 2011 (folhas 494/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1982 a 30/11/1985 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 01/01/1996. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de Ufir, devem ser convertidos em Reais pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, e, por sua vez, a partir dessa data, a compensação e a restituição administrativas, devem ser acrescidas de juros calculados com base na taxa Selic, nos exatos termos da legislação de regência. Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 5 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – CTA (folhas 506/507), em 08/08/2011, interpôs Recurso Voluntário (fls. 509/ss), em 06/09/2011, onde repisa os argumentos já trazidos na Manifestação de Inconformidade, os quais podem ser assim sintetizados: “a adoção da taxa SELIC, como indexador do crédito, a partir de 1996, não é o critério oriundo das decisões judiciais que dão origem ao indébito da Recorrente, sendo irrelevante que a empresa tenha optado pela restituição/compensação administrativa” “a circunstância da empresa ter optado, por expressa autorização legal e judicial, pela compensação administrativa de seu crédito, não habilita a administração a refazer a interpretação do comando judicial, desconsiderando, inclusive, as manifestações levadas a efeito pela própria Fazenda Nacional, quando apresentou seus embargos à execução”; “há um evidente conflito no acórdão quando, de um lado, aplica os efeitos da decisão judicial oriunda dos embargos no que concerne aos expurgos inflacionários, mas, de outro, nega-lhe eficácia ao modificar o critério de atualização e juros, aspecto incontroverso entre as partes e objeto de decisão judicial transitada em julgado” “nem cabe alegar que a mudança da legislação, em janeiro de 1996, com determinação de aplicação da taxa SELIC, implicaria em mudança do critério até então adotado, seja porque isso não decorre do julgado executado, seja porque, principalmente, tal questão já foi definida pelas partes no ambiente dos embargos (incontroversa) e passou pelo crivo judicial que o acolheu”; a valoração do crédito, em 01/01/96, em R$ 217.242,47 (duzentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais, e quarenta e sete centavos) seria incorreta, e que adotando-se os índices da Tabela de Coeficientes para Correção Monetária, divulgada pela Justiça Federal do Paraná, o valor correto seria de R$ 257.399,99 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos). por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e homolgada integralmente a compensação realizada. (...) Através da Resolução Carf nº 3202-000.082, de 29/01/2013, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: (...) O debate está centrado na forma de atualização monetária e incidência dos juros de mora, na repetição do indébito de crédito reconhecido judicialmente (fl. 98), por sentença proferida em 3 de fevereiro de 1988, nos períodos de vigência da UFIR, SELIC e IPCAE, mais especificamente em relação aos períodos havidos a partir de 1º de janeiro de 1996. (...) Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 6 5 Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem coteje e esclareça quais índices, em 01.01.1996, foram utilizados pelo Despacho Decisório para alcançar o valor de R$ 217.242,47, e quais índices, em 01.01.1996, foram utilizados pelo contribuinte para chegar ao valor de R$ 257.399,99 (fls. 433 e 519), destacando os motivos da divergência entre as partes e qual o critério que atende a determinação contida no título judicial.(grifei) Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de fl.528. O contribuinte após cientificado, compareceu aos autos através da manifestação de inconformidade de fls.538/544, discordando da informação fiscal, nos seguintes termos: De acordo com a informação fiscal, os índices utilizados pelo contribuinte, além dos expurgos inflacionários, seriam o IPCA-E, em todos os períodos, e que o "critério que atende à determinação judicial é o critério utilizado no despacho decisório elaborado pela RFB", no entanto, a contundente afirmação, é equivocada e não corresponde à realidade; Ao, afirmar que a Recorrente utilizou o IPCA-E em todo o período de cálculo afronta a própria realidade dos fatos, uma vez que o referido índice foi instituído pelo artigo 2º, da Lei n° 8.383/1991, para servir de parâmetro de cálculo da UFIR. O IPCA-e não foi, e nem poderia ser, utilizado pela Recorrente no período anterior a 1992, de modo que a resposta da diligência não atendeu a finalidade para a qual foi realizada. Aliás, a Recorrente já havia prestado informação à DRF/CTBA indicando os índices/critérios utilizados em seu cálculo, conforme petição de 02/03/2011(fls), de cujo teor se extrai: "Conforme se constata das decisões anexas, restou reconhecido o direito da Contribuinte à correção monetária pelos indexadores oficiais (ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR) e à inclusão dos expurgos inflacionários relativos aos IPCs de fev/1986, jan/1989, fev/1989, mar/1990, abr/1990, mai/1990 e fev/1991. Seguindo exatamente os critérios de atualização estipulados pelo título judicial, acima especificados, foi que a Contribuinte calculou crédito utilizado nas compensações objeto do presente processo administrativo. Com efeito, a Contribuinte se valeu dos seguintes indexadores de atualização: ORTN: dejul/1982 ajan/1986 IPC: fev/1986 OTN: de mar/1986 a dez/1988 - IPC: de jan/1989 a fev/1989 BTN: de mar/1989 a fev/1990 IPC: de mar/1990 a mai/1990 -BTN:jun/1990ajan/1991 -IPC:fev/91 INPC: de mar/1991 a dez/1991 UFIR: de jan/1992 a dez/2000 -IPCA-e: a partir de jan/2001 Estes são exatamente os índices de correção monetária fixados pelo título judicial e que, com exceção dos IPCs de fev/1986 e de fev/1989, constam da Tabela JF/PR IPCA-e (cópia anexa)." - destaques do original O cálculo da Recorrente foi realizado com base na tabela oficial da Justiça Federal do Paraná, anexada ao processo, na qual é possível ratificar os critérios de indexação utilizados. Assim, a Recorrente se valeu de tabela oficial de cálculo (fl. 431), cujo resultado é facilmente percebido, a partir da adoção dos índices nela contidos, acrescidos, apenas, dos expurgos por ela (tabela) não considerados (mas autorizados judicialmente), conforme se Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 7 6 evidencia da planilha de fl. 30. Os seguintes exemplos demonstram a aplicação da fórmula, que se repete em todos os meses: Os índices utilizados pela RFB e pela Recorrente foram os mesmos, embora os resultados não sejam. É oportuno rememorar que o montante principal do crédito obtido pela Recorrente foi de R$ 556.612,60, em agosto/07. Trazido à sua expressão monetária para o mês de janeiro de 1996 (para compará-lo com o mesmo momento do despacho decisório), o valor seria de R$ 257.399,99 (R$ 556.612,60/31,2594*14,4556), o que, portanto, evidencia a dife- rença entre ambos e a incorreção do valor encontrado pela decisão recorrida (R$ 217.242,17). Conquanto a baixa dos autos tenha sido determinada para esclarecimento da questão acima, não se pode perder de vista que a controvérsia principal diz respeito ao critério de correção monetária e juros moratórios, oriundos do título judicial, a serem utilizados a partir de janeiro de 1996. Enquanto a Recorrente defende ser seu direito a continuidade da aplicação da correção monetária, pelos índices oficiais, e juros moratórios de 1%, a partir do trânsito em julgado, as decisões recorridas entenderam que, a partir de janeiro di1996, a indexação do crédito deveria ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC. No ambiente judicial, jamais houve dúvida, mesmo após o período de janeiro de 1996, de que o crédito continuaria a ser indexado pela UFIR/IPCA-e e juros moratórios de 1%, contados do transito em julgado. Isto resulta nítido dos embargos à execução apresentados pela União Federal, em 05/06/1998, e do cálculo por ela realizado (fls. 400/409), do cálculo da contadoria judicial (fls. 350/352), da sentença que julgou os embargos (fls. 312/320), que apenas apreciou as questões relacionadas aos expurgos inflacionários, e do novo cálculo apresentado nos autos (fls. 414/415), relacionado aos honorários de sucumbência - que tinha por base de cálculo o valor da condenação, do qual houve concordância da União Federal (fl. 428) e homologação judicial (fl. 429). Desse modo, são descontextualizadas as afirmações contidas na decisão recorrida no sentido de que, as partes (empresa e União Federal/Fazenda Nacional), fizeram qualquer tipo de "acordo " ou "transação " , visando à definição de critérios e/ou índices de correção monetária e juros moratórios. Ou de que teria havido "supervisão " ou "coordenação "judicial para a definição dos índices aplicáveis. Com efeito, a empresa executou o crédito que entendia devido, nela informando os critérios que entendia ser aplicáveis ao indébito, a União opôs embargos à execução, para contestar aquilo que entendia incorreto, e o Poder Judiciário decidiu a respeito da controvérsia existente, em decisão que transitou em julgado, ou seja, trataram-se de manifestações judiciais dos interessados e de ato jurisdicional de aplicabilidade inquestionável. Logo, estabeleceram-se critérios jurídicos definitivos para instruir a indexação do crédito, que não são alteráveis pela mera mudança da forma de aproveitamento, de judicial para administrativa. Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 8 7 É o relatório. Voto vencido Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora: Dos requisitos de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Constata-se que o cerne do litígio centra-se na forma de atualização monetária e incidência dos juros de mora, na repetição do indébito de crédito reconhecido judicialmente, por sentença proferida em 03/02/1988, nos períodos de vigência da UFIR, SELIC e IPCA-E, notadamente quanto aos períodos a partir de 1º de janeiro de 1996. Para melhor compreensão dos fatos, é importante repisar as principais peças decisórias do processo com vistas a delimitar exatamente o conteúdo decisório a ser então proferido por essa turma de julgamento. Assim dispõe o dispositivo da sentença, de que trata o pedido de restituição e compensação: Sentença “restituir à autora as importâncias por esta recolhidas ao Finsocial, de julho de 1982 a novembro de 1985, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, corrigidas monetariamente nos termos da Súmula 46 do TFR” (grifei). Detalha ainda a decisão de piso: Consta dos autos, contudo, que, diante da necessidade de interpretação do julgado para fins de sua execução, foram interpostos embargos e que nesses embargos restou decidido judicialmente (com trânsito em julgado), a necessidade de inclusão nos cálculos do índice de 14,36% relativo ao IPC de fevereiro de 1986 (no corpo do relatório do acórdão que julgou os embargos consta que a sentença proferida havia julgado improcedente a aplicação do IPC de julho de 1987 bem como a variação do IGPM-FGV de julho e agosto de 1994).(grifei). Despacho Decisório A embargada apelou para alegar que a orientação da Jurisprudência é no sentido de que se aplica, no mês de fevereiro de 1986, o IPC, no percentual de 14,36% e ao mês de julho de 1987, o IPC de 26,06%. Foi dado parcial provimento ao Recurso para reconhe cer o direito ao cômputo do IPC de 02/1986 no valor de 14 ,36%. De acordo com julgado do TRF - 4 a Região (fls. 147, 148, 172 e 173) foi dado provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelo interessado para homologar a renúncia à execução por precatório a fim de permitir a compensação dos créditos administrativamente. Em 31/05/2007, o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2007.70.00.014156-0 (fls. 178 a 201) para requerer à imediata compensação do crédito de FINSOCIAL sem a exigência de habilitação prévia do crédito. Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 9 8 Em 01/06/2007, a ação foi julgada (fls. 208 a 211) para afastar a exigência de habilitação prévia para a entrega de DCOMP. Conforme comprovantes de recolhimentos acostados aos Autos, o primeiro recolhimento foi efetuado em 20/07/1982. Assim, será necessário atualizar ó crédito desde a sua data de recolhimento até a data de entrega das DCOMP onde tais créditos foram utilizados. A metodologia e os índices de atualização mencionados nas decisões judiciais, e que estão* comprovados nas peças judiciais anexadas ao processo, são os seguintes:(grifei) • A restituição deverá ser acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1 o e 167 , parágrafo único do CTN, corrigidas monetariamente nos termos da Súmula 46 do TFR (fl. 88). • Art. 161, § 1 o do CTN = " Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Conforme art. 39 da Lei n.° 9.250/95, tem-se, in verbis: (...) Art. 167, parágrafo único do CTN = " A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar". Súmula 46 do TFR = "N o s casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.(grifei). Decisão DRJ Analisando as razões de inconformidade e, também, o contido no despacho decisório, percebe-se que a questão principal a ser dirimida está relacionada à identificação do correto índice a ser aplicado a partir de 01/01/1996, já que, pelo que é possível constatar, em relação aos índices anteriormente aplicados não há discordância. No momento oportuno, também haverá que se decidir qual o índice de juros moratórios que deve ser aplicado a partir do trânsito em julgado da decisão. É relevante deixar claro, num primeiro momento, que ao desistir do caminho normal da liquidação de sentença e da posterior habilitação do crédito que viesse a ser homologado judicialmente para fins de pagamento pela via do precatório, a contribuinte, ainda que assim não entenda, acaba submetendo a análise e a apuração de seu crédito aos critérios administrativos, observados, sempre, os índices e as determinações contidas na decisão judicial que transitou em julgado e, claro, também nas próprias normas de regência. Como já ressaltado, pela própria contribuinte aliás, e também consta dos autos, na sentença proferida a União foi condenada a : “restituir à autora as importâncias por esta recolhidas ao Finsocial, de julho de 1982 a novembro de 1985, acrescidas de juros de mora de 1% (um por Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 10 9 cento) ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, corrigidas monetariamente nos termos da Súmula 46 do TFR;” Consta dos autos, contudo, que, diante da necessidade de interpretação do julgado para fins de sua execução, foram interpostos embargos e que nesses embargos restou decidido judicialmente (com trânsito em julgado), a necessidade de inclusão nos cálculos do índice de 14,36% relativo ao IPC de fevereiro de 1986 (no corpo do relatório do acórdão que julgou os embargos consta que a sentença proferida havia julgado improcedente a aplicação do IPC de julho de 1987 bem como a variação do IGPMFGV de julho e agosto de 1994). Esses são, portanto, os critérios que devem ser observados e que constam de decisão judicial transitada em julgado. Se quando da elaboração dos cálculos decorrentes da execução da sentença, a contribuinte e a Fazenda acordaram quanto aos índices (que não foram fixados em sentença judicial transitada em julgado) que deveriam ser aplicados ao crédito, com respaldo inclusive em tabelas próprias do Judiciário, para fins de habilitação do crédito mediante pagamento na forma de precatório, tal fato, por si só, não obriga a Administração na hipótese de desistência da modalidade de repetição e da apresentação do crédito para fins de compensação administrativa, ainda que com base em autorização judicial. Explica-se. Se no decorrer do processo de quantificação do crédito, com a supervisão judicial, e sempre visando a habilitação desse crédito para recebimento na forma de precatório, a contribuinte e a Fazenda, sob a coordenação do Judiciário, chegaram a contentar-se com determinados índices de atualização (os quais, frise-se, não constavam de decisão judicial transitada em julgado mas decorriam da mera adoção de um critério que até então era judicialmente aceito), ao abrir mão da execução judicial, com a chancela do Poder Judiciário, e optar pela trilha da compensação administrativa, não resta dúvidas de que qualquer “acordo” em progresso deixa de existir, passando a valer, no caso, apenas a necessidade de obediência estrita ao que restou decidido de modo definitivo, entenda-se, decisão judicial transitada em julgado, e também, é claro, ao que consta das determinações legais (quando não conflitantes com os contornos da decisão judicial definitiva). Pois bem, adotando-se os critérios fixados em decisão judicial e cotejando os índices pleiteados pela contribuinte e considerados no despacho decisório, vê-se que a única diferença está centrada nos períodos de vigência da Ufir, Selic e IPCAe, mais especificamente em relação aos períodos havidos a partir de 1º de janeiro de 1996: Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 11 10 Visando adequar a legislação tributária, principalmente em decorrência da implantação do Plano Real, foi editada, em 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.249. Consta da referida lei o seguinte: Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996. Na mesma data, também foi editada a Lei nº 9.250. O art. 39 dessa lei contém a seguinte determinação: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ................................................................................................................... ................ § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou-se) Significa dizer, no âmbito administrativo, e isso desde 1º de janeiro de 1996, os valores em UFIR foram convertidos em Reais para então deixarem de ser corrigidos. Por outro lado, tratandose de compensação ou restituição, passou a ser devido o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente. A observância dessa legislação, é bom alertar, não ofende, de modo algum, a decisão judicial que transitou em julgado. A propósito, na referida decisão consta o seguinte comando: “restituir à autora as importâncias por esta recolhidas ao Finsocial, de julho de 1982 a novembro de 1985, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, corrigidas monetariamente mos termos da Súmula 46 do TFR(grifei). (...) Em outras palavras, os juros de mora devem ser calculados à taxa de um por cento ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Como já visto, contudo, a lei dispôs de modo diverso e se o fez, não há espaço, ao menos não no presente âmbito, para que deixe de ser observada. Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 12 11 Assim, resta inconteste que o índice de juros a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, corresponde à taxa Selic, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva (conforme par. único do art. 167 do CTN, expressamente previsto na decisão que transitou em julgado). Nesse contexto, correto o despacho decisório. Observa-se que a fundamentação decisão de piso, de forma detalhada, sistemática e didática, explicita os critérios adotados pela Administração Tributária em face da tutela judicial e da legislação vigente quanto à atualização do indébito, demonstrando assim que os cálculos foram efetuados em observância à determinação judicial, à qual remetia aos dispositivos do CTN que disciplinam a questão e em face dessa remissão legal, aos índices dispostos na lei de regência. Demonstrou ainda a decisão de piso a razão da divergência dos valores adotados pela Administração Tributária e contribuinte, residindo a divergência conforme já explicitado, na utilização do índice previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, cuja adoção pela Administração Tributária é impositiva em face do princípio legalidade ao qual se submete em todos os seus atos, notadamente no presente caso que a tutela judicial determinou a forma de cálculo destes : [acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, corrigidas monetariamente mos termos da Súmula 46 do TFR]. Assim não há reparos no Despacho Decisório, que observou a norma in concreto que é a decisão judicial e na aplicação desta, a norma que estabelece os índices de correção. Nesse mister, em atendimento à Resolução Carf nº 3202-000.082, de 29/01/2013, foi emitida a Informação Fiscal de fl.528, a qual ratifica o Despacho Decisório, nos seguintes termos: • Os índices utilizados nos cálculos conexos ao valor de R$ 217.242,47 (despacho decisório) foram os seguintes: Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 13 12 • Os índices utilizados pelo contribuinte nos cálculos conexos ao valor de R$ 257.399,99 foram os seguintes: O motivo da divergência refere-se aos índices de atualização utilizados conforme destacados nos quadros anteriores. 3. O critério que atende à determinação judicial é o critério utilizado no despacho decisório elaborado pela RFB. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. [Assinado digitalmente] Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10980.009882/2007-11 Resolução nº 3302-000732 S3-C3T2 Fl. 14 13 Maria do Socorro Ferreira Aguiar Voto vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus - Redator Designado. Com todo o respeito à N. Relatora do presente processo, peço a devida vênia para discordar dos pontos abaixo analisados e esclarecidos. Conforme podemos depreender do voto acima prolatado, entendeu a N. Relatora, acatando as conclusões trazidas pela emitida a Informação Fiscal de fl.528, que os índice e valores apurados pela autoridade fiscal estariam corretos, não podendo serem aceitos os argumento trazidos pela contribuinte recorrente, mantendo por consequência as conclusões do despacho decisório. Entretanto, ao meu sentir, mesmo com o esmero dispensado na realização dos trabalhos, a autoridade a quo não conseguiu de forma clara dissolver todas as dúvidas quanto a correta atualização dos créditos solicitados pela contribuinte recorrente. Vale dizer, não foi desenvolvido, por exemplo, um confronto comparativo entre as informações trazidas pela contribuinte recorrente, com aquelas dispostas no Despacho Decisório. Entendo, portanto, que para a resolução definitiva da presente demanda, necessário se faz a confecção de uma planilha detalhada, mês a mês, onde seja demonstrado de forma comparativa, os cálculos e índices utilizados pela contribuinte recorrente e aqueles utilizados pela autoridade fiscal, para a conclusão de qual valor do crédito efetivamente esta correto. Desta feita, voto por converter o presente julgamento em diligência, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, determinando a intimação da contribuinte recorrente para que promova a confecção da planilha acima mencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação. Decorrido o prazo trazido pelo parágrafo acima, com ou sem a juntada da planilha por parte da contribuinte recorrente, retornem os autos para julgamento. É como voto. [assinado digitalmente] José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905704/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 04 /2 01 2- 84 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10840.905704/2012­84  Acórdão n.º 1302­002.880  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10840.905704/2012­84  Acórdão n.º 1302­002.880  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10840.905704/2012­84  Acórdão n.º 1302­002.880  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10840.905704/2012­84  Acórdão n.º 1302­002.880  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10840.905704/2012­84  Acórdão n.º 1302­002.880  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 96DF CARF MF

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7406641 #
Numero do processo: 10920.721761/2015-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o término do prazo definido pela Cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta intime contribuinte a fim de que este comprove, assim que tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do citado convênio. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­000.062  –  1ª Turma  Data  04 de julho de 2018  Assunto  Subvenção para custeio ou investimento  Recorrente  BRITANIA ELETRONICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente processo até o término do prazo definido pela Cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 190,  de 2017, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta intime contribuinte a fim  de que este  comprove,  assim que  tiver  conhecimento,  o  cumprimento dos  requisitos  tratados  pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do citado convênio.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 76 1/ 20 15 -6 5 Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 3          2      Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte Britânia Eletrônicos  S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­002.132 (fls. 1.169 e ss.), pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 14 de setembro de 2016, pelo qual o  Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos voluntário e de ofício.  O processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos  aos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012,  lavrados contra a exclusão de receitas da base de  cálculo  desses  tributos,  decorrentes  de  subvenções  recebidas  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Foram  também  autuadas  multas  isoladas  incidentes  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações de IRPJ e CSLL devidos sobre as bases de cálculo estimadas.  A fiscalização lastreou as infrações em três fundamentos:  1.  Os  benefícios  fiscais  de  subvenção  para  custeio  ou  de  subvenção  para  investimento  podem  ser  identificados  pela  simples  leitura  da  lei  que os instituiu;  2.  As  obrigações  que  a  fiscalizada  tem  para  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  em  contraposição  aos  valores  dele  recebidos,  não  se  coadunam  com  o  benefício  fiscal  de  "Subvenção  para  Investimento",  em conformidade com as orientações prescritas no PN CST 112/78;  3. A análise dos Atos Administrativos apresentado pela fiscalizada, às  fls.  818  a  822  e  98  a  204,  (leitura  obrigatória)  levam  o  leitor,  por  exclusão,  a  concluir  que  a  fiscalizada  é  beneficiária  de  Subvenções  para Custeio e ou Operação, pois em seus contextos não há a menção  de  quaisquer  obrigações  por  parte  da  subvencionada  que  impliquem  em "investimento",  conforme as orientações do  item 2.11 do PN CST  112/1978.  Com a ciência dos autos de infração o contribuinte apresentou impugnação, na  qual questiona diversos pontos relativos às conclusões da fiscalização.  Em  25/11/2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedente os  lançamentos  (fls.  1.174 e  seguintes),  para  afastar  apenas  a multa  isolada de CSLL relativa ao mês de outubro de 2012, no valor de R$ 1.388.654,08.   As  exigências  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  assim  as  demais  multas isoladas de IRPJ e de CSLL, foram mantidas.   Da decisão houve recurso de ofício e o contribuinte, por seu  turno, apresentou  recurso voluntário (fls. 1.119), no qual, em síntese, alegou que:  ­  O  acórdão  recorrido  corroborou  o  equivocado  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  só  se  considera  como  subvenção  para  investimento  quando,  ao  menos,  tal  benefício  fiscal  é  destinado/aplicado  em  bens  do  ativo  imobilizado;  ­  A  fiscalização  pautou sua conclusão no art. 392 do RIR/99 c/c o Parecer Normativo  CST nº 112/78, porém, referido parecer é ilegal porque o art. 38, § 2º  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 4          3  do  Decreto­Lei  nº  1.598/71,  ao  definir  as  subvenções  para  investimento,  em  momento  algum  menciona  que  a  aplicação  das  subvenções  deve  ser  realizada  no  ativo  fixo;  ­  Ao  rechaçar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  sobre  a  inaplicabilidade  ao  caso  concreto da jurisprudência citada na peça impugnatória afirma: (i) O  Parecer Normativo nº 112/78 não pode ser o alicerce para exigências  tributárias e só faria sentido para a autoridade fiscal em vista de sua  vinculação  funcional;  (ii)  Ao  permitir  o  descasamento  entre  o  recebimento  do  benefício  e  sua  aplicação,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prestigia  a  intenção  do  legislador  em  fomentar  e  expandir  as  atividades  econômicas  (iii)  Em  assim  permitindo,  convalida  o  entendimento  de  que  não  é  necessária  a  específica  aplicação  de  recursos  para  fins  de  configuração  da  subvenção  para  investimento;  ­  Destaca  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  não  adentraram  a  análise  da  documentação  fornecida  pela  recorrente  de  que o benefício concedido pelo estado de Santa Catarina possui todas  as  características  de  subvenções  para  investimento,  por  ser  esta  análise  desnecessária  em  vista  do  entendimento  de  que  só  haveria  subvenção para investimento caso os recursos tivessem sido ao menos  destinados ao ativo fixo; ­ As subvenções não são receitas da empresa  portanto, pouco  importa  se há ou não previsão para exclusão de  tais  valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não se está  diante da hipótese de incidência do PIS e da COFINS; ­ As subvenções  em  tela  são  classificadas  na  modalidade  "para  investimento",  o  que  reforça  ainda mais  o  direito  de  a  Impugnante não  ser  tributada pelo  PIS e a COFINS; Diferentemente das receitas as subvenções devem ser  mantidas  no  patrimônio  líquido  em  conta  de  reserva  com  destinação  limitada (não podem ser distribuídas aos sócios, tampouco computar a  base de cálculo dos dividendos obrigatórios);  ­ A previsão legal de que as subvenções devem transitar em contas de  resultado não pode ser levada a cabo a ponto de permitir a incidência  do  PIS  e  da COFINS  como  se  receitas  fossem;  ­  A  Lei  nº  12.973/14  promoveu  alterações  nas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  as  quais  passaram  a  consignar,  expressamente,  que  os  valores  de  subvenções  para  investimentos  não  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, respectivamente, corroborando o seu entendimento.  ­  Caso  a  autuação  não  seja  cancelada  deve  ser  reconhecida  a  inexigibilidade  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  pois  as  mesmas  estão  sendo  exigidas  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  o  que  resulta  na  duplicação  de  penalidade  sobre a mesma suposta infração.  Na sessão de julgamento de 14 de setembro de 2016, a 1a Turma da 3a Câmara,  ao apreciar os recursos voluntário e de ofício decidiu, por unanimidade, negar­lhes provimento.  A decisão foi assim ementada:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2010, 2011, 2012 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  Para  caracterização  das  subvenções  para  investimento  necessária  a  intenção  do  ente  subvencionador  em  destiná­las  para  investimento,  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 5          4  assim  como  a  efetiva  e  específica  aplicação,  pelo  beneficiário,  dos  valores  subvencionados  em  investimentos  para  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico.  PROGRAMA  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  ESPECÍFICAS  PARA  APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO.  Inexistentes no ato  legal concessório dos benefícios  fiscais do Estado  de  Santa  Catarina  quaisquer  obrigações  específicas  para  o  beneficiário,  de  forma  a  garantir  a  aplicação  dos  valores  subvencionados  em  investimentos,  estes  benefícios  fiscais  devem  ser  classificados como subvenções para custeio.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a mesma  solução  em  razão  de  ambos  lançamentos  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  COFINS.  PIS.  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO.  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  Incluem­se  dentre  as  receitas  tributáveis  pela  COFINS  e  PIS  as  subvenções  para  custeio  face  à  inexistência  de  previsão  legal  para  exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício  por  se  tratarem  de  penalidades  distintas  e  com  previsões  legais  específicas. A Súmula CARF nº 105 não é aplicável aos fatos geradores  a partir de 2007 em virtude das alterações legislativas ao art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  o  qual  se  fundamenta  referida  súmula.  MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. INEXATIDÃO NA APURAÇÃO.  Correto  o  acórdão  recorrido  que  exonerou  a  multa  isolada  sobre  a  estimativa de CSLL do mês de outubro/2012 quando identificado erro  na base de cálculo da estimativa apurada pela fiscalização.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  Acórdão  e  não  apresentou  recurso  especial, conforme informação de fls. 1.199.  O  contribuinte,  com  a  ciência  da  decisão,  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  1.214), que foram parcialmente admitidos, mediante despacho de fls. 1.231, apenas para que  fosse sanada seguinte omissão:  Necessidade  de  serem  esclarecidas  quais  as  questões  fáticas  que  levaram a turma a concluir que a subvenção recebida pela embargante  não seria da modalidade de investimento.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 6          5  Os  embargos  foram  objeto  do  Acórdão  nº  1301­002.510,  de  22  de  junho  de  2017,  pelo  qual  o Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  os  acolheu,  para  integrar  a  decisão  original e suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  1.273  e  ss.),  ao  qual  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  despacho  de  fls.  1.560,  que  acolheu  a  tese  de  divergência na interpretação jurisprudencial para as três matérias questionadas:  1) Da classificação das subvenções estaduais de ICMS como custeio ou  investimento para fins de incidência do IRPJ/CSLL;  2) Da cumulatividade da Multa isolada sobre as estimativas pagas com  a multa de ofício;  3)  Da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS decorrentes de subvenção estadual.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.577/1.597)  ao  recurso  especial admitido, para rebater as três matérias em discussão.   É o relatório.      Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora     O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1.560, e a Fazenda Nacional, nas contrarrazões, não questiona o seguimento das matérias, mas  apenas o mérito das alegações formuladas.  Nesse contexto, ratifica­se o teor do referido despacho de admissibilidade.  Caberia a este Colegiado, na sequência, analisar as três matérias em litígio, com  destaque para o cerne do debate, que diz respeito à natureza das subvenções concedidas pelo  governo de Santa Catarina.  Ocorre que, em julgamentos semelhantes, realizados nas últimas sessões, esta 1ª  Turma  da  CSRF  tem  decidido  pelo  sobrestamento  do  processo,  por  força  da  novel  Lei  Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, aplicável aos processos em curso, e diante da  necessidade de se aguardar os prazos para a publicação de normas estaduais e registros perante  o CONFAZ.  Com efeito, a Resolução 9101­000.043, que trata de caso análogo ao dos autos,  relativo  a  incentivos  fiscais  também  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  decidiu  sobrestar  o  feito  até  29/12/2018,  com  a  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  ficou  incumbida  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar,  assim  que  tiver  conhecimento,  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de  15 de dezembro de 2017.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 7          6  Sem prejuízo de posterior análise quanto ao mérito da questão e em homenagem  à uniformização de procedimentos  típica desta  instância  recursal, entendo que, por enquanto,  deve ser mantida a posição quanto ao sobrestamento, razão pela qual adoto os fundamentos já  expostos em outros recentes julgados, conforme breve síntese a seguir.  A Lei Complementar nº 160, de 2017, conferiu nova redação ao art. 30 da Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014, para nele inserir os §4º e §5º, de sorte que a atual redação do  dispositivo estabelece:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá  ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2o As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o  disposto  no  §  1o ou  seja  dada  destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 8          7  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  Verifica­se  que  as  novas  regras,  fixadas  pela  lei  complementar,  devem  ser  aplicadas  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  para  considerar  como  subvenções  para  investimento os benefícios concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma do art.  155, II, da Constituição, vedada a exigência de qualquer requisito não previsto no próprio art.  30.  Contudo,  remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  art.  155,  II,  a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do art. 30, a saber: (i) intenção do Estado em  estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Nesse  contexto,  o  art.  155,  II,  §  2º,  inciso  XII,  alínea  g,  da  Constituição  estabelece:  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre:   (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (...)  XII ­ cabe à lei complementar:   (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  Nota­se que a lei complementar determinou a aplicação das regras dos §§ 4º e  5º, do art. 30, aos benefícios anteriormente concedidos, inclusive aqueles em desacordo com o  disposto no art. 155 da Constituição, desde que atendidas as exigências de registro e depósito  de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos arts. 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  ..................................................................................................................  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 9          8  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1odesta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  §  1o O  disposto  no  art.  1odesta  Lei  Complementar  não  se  aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 10          9  V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §  3o  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §  6o  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2odeste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.  § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2o,  enquanto vigentes.  Nesse  contexto  foi  editado  o  Convênio  ICMS  nº  190,  de  15  de  dezembro  de  2017, que estabelece procedimento para o reconhecimento dos benefícios fiscais, nos seguintes  termos:  Cláusula  segunda  ­  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155  da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 11          10  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima  e  disponibilizado  no  sítio  eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  E o prazo para atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do  Convênio:  Cláusula  terceira  ­  A  publicação  no Diário Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Enquanto que o prazo para registro e depósito é veiculado pela Cláusula Quarta  (destacaremos):  Cláusula quarta ­ O registro e o depósito na Secretaria Executiva do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Resolução nº  9101­000.062  CSRF­T1  Fl. 12          11  Após a publicação dos atos normativos pelo Estado, como prevê o  inciso  I da  Cláusula Segunda, e com o registro dessas normas no CONFAZ, como estabelece o inciso II, a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal Nacional  da  Transparência  Tributária  no  prazo de 30 (trinta) dias, como determina a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta ­ A publicação no Portal Nacional da Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Como os prazos citados ainda não venceram e por força da existência de norma  expressa,  que  determina  a  aplicação  dos  referidos  preceitos  aos  processos  em  andamento,  entendo  ser  prudente  aguardar  a  eventual  adoção  das  providências  para  a  publicação  das  normas  pelo  Estado  e  o  correspondente  registro  no  CONFAZ,  que  poderão  ocorrer  até  28/12/2018.  Assim, na esteira do que este Colegiado tem decidido em situações semelhantes,  voto pelo sobrestamento do processo, por cautela, até que se possa apreciar, em sua inteireza, o  panorama traçado pela Lei Complementar nº 160 e pelo Convênio ICMS nº 190.  Tal medida encontra amparo no art. 313 do Código de Processo Civil:  Art. 313. Suspende­se o processo:   (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente  após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova,  requisitada a outro juízo; (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  e  voto  por  sobrestar o  presente  feito  até  o  término  do  prazo  definido  pela  cláusula  quarta  do Convênio  ICMS  nº  190,  de  2017,  com  a  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  deve  desde  já  intimar o contribuinte para que este comprove, assim que tiver conhecimento, o cumprimento  dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do citado convênio.    (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner    Fl. 1610DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007944/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ART. 100 CTN. AFASTAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. A demonstração de que a jurisprudência deste E. CARF, à época dos fatos geradores, chancelava a postura do contribuinte, objeto da Autuação, não se amolda à previsão do art. 100 do CTN, vez seus julgados são desprovidos eficácia normativa.
Numero da decisão: 1402-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à trava de 30% para aproveitamento da compensação de prejuízo na extinção da pessoa jurídica, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação à aplicação do artigo 100, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor em relação à trava de 30% o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO  Recorrente  PEM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  Aplica­se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  acumulados,  ainda  que  ocorra  encerramento  de  atividades,  ou  qualquer  outro  evento  de  reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ART.  100  CTN.  AFASTAMENTO  DE  MULTAS  E  ENCARGOS.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA.  A demonstração de que  a  jurisprudência deste E. CARF,  à  época dos  fatos  geradores, chancelava a postura do contribuinte, objeto da Autuação, não se  amolda  à  previsão  do  art.  100  do CTN,  vez  seus  julgados  são  desprovidos  eficácia normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário em relação à trava de 30% para aproveitamento da compensação de prejuízo  na  extinção  da  pessoa  jurídica,  vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo  Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichele Macei que votaram por  dar provimento; ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação à aplicação do artigo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 44 /2 00 8- 00 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 404          2 100, do CTN. Designado para  redigir o voto vencedor em relação à  trava de 30% o Conselheiro  Marco Rogério Borges.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.                            Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 405          3 Relatório    Trata­se de redistribuição do feito, após a prolatação do v. Acórdão nº 9101­ 002.600, pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 327 a 342), que deu  provimento  ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional,  determinando,  ao  final,  o  retorno dos autos à Turma de origem, nos seguintes termos:    Observa­se em relação ao julgamento do recurso voluntário, que  o voto vencido da relatora era no sentido de dar provimento ao  recurso  no  tocante  ao  mérito  (cancelando  o  lançamento  pelo  afastamento da trava de 30%), mas esse exame ficou prejudicado  porque os demais conselheiros decidiram o recurso apenas com  o  julgamento  da  preliminar  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Assim,  de  fato,  realmente  o  exame  das  outras  matérias  referidas  acima  realmente  ficou  prejudicado.  Portanto, uma vez afastada a nulidade, os autos devem retornar  à  turma  a  quo  para  análise  das  outras  matérias  argüidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  cujo  exame  ficou  prejudicado  em  razão do que foi decidido no julgamento daquele recurso.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  relativamente  à  primeira  divergência,  para  AFASTAR a nulidade do lançamento, DECLARAR prejudicada a  segunda  divergência  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  à  Turma a quo, para exame das demais matérias. (fls. 341 e 342)    Em  face  da  extinção  da  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  E.  CARF,  que  julgou  o  Recursos  Voluntário  (fls.  228  a  238)  procedente,  reconhecendo a ocorrência de erro da identificação do sujeito passivo, por meio do v. Acórdão  nº 1101­000.681 (fls 249 a 255), os autos foram sorteados a este Conselheiro.    Em resumo, o presente processo trata de Autos de Infração, referentes a IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  exigidos  sob  a  acusação  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30% do  lucro  líquido, diante da incorporação procedida pela PEM Engenharia Ltda..    Tendo  em  vista  já  ter  havido  apreciação  anterior  do  feito  por  C.  Turma  Ordinária deste E. CARF, adoto, a seguir, o completo relatório do v. Acórdão nº 1101­000.681:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 406          4   Tratam  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra Acórdão da 7ª Turma da DRJ em São Paulo I que julgou  procedente o lançamento de IRPJ. Segundo consta do Termo de  Constatação  nº  1  (proc.  fls.  75  e  76),  o  contribuinte  “no  ano­ calendário  de  2004,  de  conformidade  com  o  que  declarou  na  DIPJ,  obteve  em  função  de  suas  operações,  um  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ,  da  ordem  de R$  26.112.245,86,  o  qual,  após  as  Adições  e  Exclusões  declaradas,  resultou  no Lucro Real  de R$  26.557.793,36,  em  31/12/2004.  Na  data  daquele  balanço,  31/12/2004, possuía um saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar,  originários  de  exercícios  anteriores,  que  montava  em  R$  42.394.618,61”.  A  autoridade  fazendária  entendeu  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  a  contribuinte  “poderia  reduzir,  através  da  Compensação  dos  Saldos  de  Prejuízos  Fiscais  Acumulados,  o  percentual  máximo  de  30%  do  Lucro  Líquido  apurado  em  31/12/2004”. “Não obstante, o contribuinte reduziu a zero o seu  Lucro Real, através da Compensação de Prejuízos Acumulados,  efetuando a Compensação a maior de R$ 18.590.455,35”.  Em 12/12/08,  foi  lavrado Auto de  Infração  (proc.  fls. 78 a 80),  sob  o  fundamento  de  que  o  autuado  efetuou  “compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Termo de Constatação nº 1”.  Cientificado em 23/12/08, a sociedade PEM Engenharia Ltda, na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  do  contribuinte,  apresentou  Impugnação  em  19/01/09  (proc.  fls.  91  a  188),  por  meio  da  qual  alegou  que  realizou  compensação  integral  dos  prejuízos fiscais verificados em 31/12/04, em virtude de ter sido  incorporado  na  mesma  data  pela  empresa  PEM  Engenharia.  Afirmou que houve cerceamento do direito de defesa posto que a  autoridade  fiscal  deveria  ter  enviado  intimação  à  sociedade  incorporadora .  Asseverou que a restrição de compensação integral de prejuízos  da  incorporada  caracteriza  confisco,  além  de  ofensa  ao  Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva.  Argumentou, com base no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, que  é  a  incorporadora  que  não  pode  utilizar  os  prejuízos  da  incorporada.  Além  disso,  afirmou  que  em  razão  da  incorporação,  todo  o  lucro  inflacionário  da  pessoa  jurídica  incorporada deve ser realizado, bem como deve ser compensado  de forma integral os prejuízos apurados.  Por fim, requereu a anulação do Auto de Infração imposto.  A DRJ  em São Paulo  proferiu Acórdão  em 02/07/09  (proc.  fls.  195 a 202) julgando procedente o lançamento.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 407          5 No que  toca à alegação de  cerceamento de defesa, a 7ª Turma  alegou que a Impugnante teve total conhecimento das acusações  e  de  forma  meticulosa  as  rebateu  quando  da  apresentação  da  Impugnação. Desta forma, não se verificou qualquer prejuízo à  defesa da contribuinte.  Quanto à compensação dos prejuízos fiscais, o órgão julgador a  quo  afirmou  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  estipula  o  percentual  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  como  limite  máximo de compensação. Manifestou­se ainda no sentido de que  qualquer benefício em matéria tributária deve estar previsto em  lei, o que não ocorre no presente caso.  Por  derradeiro,  afirmou  que  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  a  análise  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis,  princípios  ou  normas  administrativas  regularmente  editadas.  Em  sede  de Recurso Voluntário  interposto  tempestivamente  em  16/12/09  (proc.  fls.  216  a  226)  a  Recorrente  alegou  que  “a  restrição fiscal que limita a compensação do percentual máximo  de  30%  nunca  abrangeu  o  direito  da  sociedade  incorporada  de  aproveitar  seus  próprios  prejuízos  fiscais  acumulados,  por  ocasião da apuração do imposto de renda sobre o lucro apurado  no balanço levantado em função do evento societário”.  Entendeu  que  o  limite  de  30% para  compensação  de  prejuízos  fiscais  possui  caráter  confiscatório,  posto  que  a  sociedade  incorporada se extingue, e com ela os prejuízos fiscais, de forma  que não poderão estes ser compensados pela incorporadora (art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87).  Alegou  que  a  aplicação  de  referida  “trava”  tem  como  pressuposto  lógico  a  continuidade  das  atividades  da  empresa,  pois  o  saldo  de  prejuízos  ou  bases  negativas  que  ultrapassa  o  limite  sempre  poderá  ser  compensado  no  futuro  o  que  não  ocorrerá com a incorporada, dado que esta se extingue. Assim,  não há sentido em se aplicar o limite de compensação.  Advertiu ainda que no tocante ao lucro inflacionário acumulado  nos  casos  de  incorporação,  a  legislação  exige  a  tributação  do  saldo  integral,  portanto,  convém  admitir­se  a  compensação  integral dos prejuízos fiscais acumulados, sob pena de quebra do  paralelismo na disciplina da matéria.  Isto  posto,  requereu  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e,  alternativamente, a exclusão da penalidade imposta, a cobrança  de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo.    Como  mencionado,  o  referido  v.  Acórdão  proferido  pelo  C.  Órgão  de  Julgamento  extinto  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  procedência  de  preliminar  de  nulidade,  anulando o  lançamento  por  erro  na  identificação do  sujeito  passivo.  Frise­se  que  tal  posicionamento  prevaleceu  por  voto  de  qualidade.  A  Relatora  e  outros  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 408          6 Julgadores davam provimento integral ao apelo em relação ao mérito. Assim restou ementado  este julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO.  NULIDADE CONFIGURADA POR  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporador,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  com sujeito passivo  na  condição  de  responsável  tributário.  Portanto,  é  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente  extinta  por  incorporação  à  data  da  ciência  do  lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Conseqüente  cancelamento  do Auto de Infração.  Recurso voluntário provido.  Exonerado crédito tributário.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  257  a  267), requerendo a reforma de tal Julgado, demonstrando divergência acerca do entendimento  jurisprudencial sobre a efetiva natureza de tal suposta nulidade, defendendo não ser cabível, no  caso, a anulação da exação. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 282 a 292).    Distribuído o processo na C. CSRF ao I. Relator, Rafael Vidal De Araujo, foi  conhecido e provido o apelo fazendário, entendendo­se pela inocorrência de tal nulidade, não  se tratando, in casu, de erro na identificação do sujeito passivo, propriamente dita.    Ao  final,  como mencionado,  determinou­se  o  retorno  dos  autos  à Turma  a  quo, para exame das demais matérias.    Uma  vez  certificada  a  extinção  do  N.  Colegiado  que  primeiro  apreciou  o  Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 409          7   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento  e  deliberação  por  outro  Colegiado,  em  face  da  sua  extinção  e  término  do  mandato  do  I.  Conselheiro  Relator  anterior,  o  julgamento  meritório  por  essa  C.  2ª  Turma  Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Como  relatado,  após  reformar  a  decisão  proferida pela C. Turma Ordinária  extinta, afastando a constatação de erro na identificação do sujeito passivo, por determinação  expressa daquela C. CSRF, retornaram os autos a esta instância para a apreciação das demais  matérias alegadas pela Contribuinte.    Depreende­se do relatório do v. Acórdão original proferido nesta C. Instância  e  da  análise  do  Recurso  Voluntário  que  as  matérias  agora  sob  análise  e  julgamento  são  precisamente:    a) a suposta  inaplicabilidade do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado na  compensação  de  prejuízos  no  cálculo  do  IRPJ,  em  virtude  da  extinção  da  companhia  por  incorporação sofrida no período colhido pela Fiscalização;    b)  subsidiariamente,  o  afastamento  de multas,  juros  e  outros  encargos,  em  face da prescrição do art. 100 do CTN, considerando a jurisprudência deste E. CARF ao tempo  da operação.    Pois bem, a aplicabilidade da limitação de 30% do lucro apurado no período  para o aproveitamento dos prejuízos percebidos pelo contribuinte  (trava de 30%), quando da  sua extinção por cisão, fusão e incorporação, é matéria há muito debatida neste E. CARF.    Ainda que a  jurisprudência deste C. Conselho,  inicialmente,  tenha apontado  de  forma  predominante  pelo  afastamento  de  tal  trava  naqueles  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  desde  de  2009,  após  o  julgamento  do  RE  nº  344.994/PR,  instaurou­se  profunda  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 410          8 divergência sobre tema ­ com variações sazonais quanto à tese prevalecente ­ ainda existindo,  até hoje, posicionamentos discrepantes sobre o tema.    Acrescente­se  que,  mesmo  certo  e  reconhecido  que  o  RE  nº  344.994/PR  apenas  analisou e  chancelou a constitucionalidade da denominada  trava de 30%  apenas pelo  seu  aspecto  e  dinâmica  temporal  (abordando  temas  como  anterioridade,  irretroatividade  e  direito adquirido), a matéria, hoje, é amplamente debatida no RE nº 591.340­RG, em trâmite no  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  potencialmente  abrangendo  o  tema  específico  agora  sob  julgamento,  restando  afetado  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  ainda  pendente  de  desfecho.     Feitos  tais comentários, deve­se  registrar  também, a  título  informativo, que,  ainda  que  sem  efeito  jurisdicional,  o  mérito  já  havia  sido  apreciado  anteriormente  pela  I.  Relatora  da  C.  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  dando  provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte (restando tal posição prejudicada, em face  do provimento da preliminar de nulidade acatada pelos demais membros do Órgão Julgador):    No que  toca  à  limitação  interperiódica  percentual  prevista  nas  Leis  nº  8.981/95  e  nº  9.065/95,  esta  visa  diluir  no  tempo  os  efeitos  das  reduções  de  lucro  tributável  em  decorrência  de  prejuízos fiscais anteriores.  Ocorre  que  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  a  imposição  da  limitação  consistente  na  chamada  “trava”  dos  30%,  implicaria  na  extinção  do  direito  ao  aproveitamento  dos  prejuízos  acumulados.  Posto  que,  tal  limitação  tem  como  pressuposto  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte,  de  maneira a permitir a gradual compensação.  Verifica­se  que  o  verdadeiro  objetivo  da  limitação  é  a  manutenção  do  fluxo  arrecadatório  e  nunca  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte  deduzir  o  prejuízo  de  exercícios  anteriores  com os  lucros  futuros,  o  que a  trava  visa  é  que  isto  ocorra de forma paulatina.  Vale ressaltar que a legislação tributária veda o aproveitamento  do saldo de prejuízo fiscal da incorporada pela incorporadora, o  que não é o caso em análise.  Neste  diapasão,  segue  o  entendimento  já  consolidado  deste  Colegiado segundo o qual não  se aplica à empresa extinta por  incorporação o limite 30% do lucro líquido na compensação do  prejuízo fiscal.  Neste sentido:  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA. INCORPORAÇÃO E CISÃO  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 411          9 À empresa extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite  de  30% do  lucro  líquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (CARF,  2ª  Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 1201.00.108, julgado em  18/06/2009)  IRPJ CSLL COMPEnSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODO  ANTERIORES. CISÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas à continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara,  acórdão 10709.447, julgado em 13/08/2008)  A  vedação  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  está  intimamente  ligada  à  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  de modo  a  permitir  a  paulatina  compensação.  No  entanto,  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  não  deve  perdurar a “trava” dos 30%. Além disso, há vedação expressa  (Decreto­lei 2341/87, art. 32 e 33) ao aproveitamento do saldo  de prejuízo fiscal da empresa incorporada pela incorporadora.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar o Auto de Infração.    Assim  como  acima  defendido  por  aquela  I.  Relatora,  em  diversos  outros  julgamentos, este Conselheiro já se posicionou favoravelmente à tese trazida pela Recorrente.    Independentemente  de  haver  entendimento  de  que  a  compensação  de  prejuízos tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras  referentes  a  tal  dinâmica  devem  se  pautar  em  observação  sistemática  e  racional  das  demais  normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de  apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN.    Nesse  sentido,  a  apuração  pelo  lucro  real  (e  da  própria  base  de  cálculo  da  CSLL),  ainda  que  dentro  dos  atuais  regimes  de  apuração  do  lucro  tributável  das  pessoas  jurídicas  seja  aquele  que  talvez  permita  uma  maior  aproximação  do  lucro  efetivamente  percebido  pelo  contribuinte,  é  totalmente  permeada  por  ficções,  presunções,  convenções  e  abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 412          10   A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou  inferior  ao  anual  para  seu  ciclo  fenomenológico,  é uma dessas  construções  ficcionais.  Sobre  isso, com muita clareza e técnica, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri1    Fica  claro  aqui  que  o  lucro  real,  apesar  da  denominação  que  recebeu,  nada  mais  é  do  que  uma  realidade  construída,  artificiosa, sobre a qual recai a tributação.  A  própria  periodização  do  imposto  de  renda  é  construção  artificial,  na medida  em  que  não  é  possível  conhecer  a  efetiva  capacidade  contributiva  de  uma pessoa  jurídica  antes  que  esta  encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  é  medida  indispensável  diante das necessidades  financeiras do Estado e da supremacia  do interesse público.  Afinal,  fosse  o  Estado  esperar  que  todas  as  pessoas  jurídicas  encerassem  suas  atividades  (e  todas  as  pessoas  físicas  falecessem,  no  caso  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas)  para  então  exercer  seu  poder  tributante,  certamente  os  cofres  públicos  não  teriam  recursos  para  fazer  frente  a  todas  as  despesas  estataIs,  ainda  mais  se  considerar  a  importância  arrecadatória do imposto de renda.    Considerando tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo verificado pelas  pessoas  jurídicas  é  elemento  diretamente  relacionado  ao  conceito  legal  de  renda,  principalmente diante da necessidade de compensá­lo em períodos posteriores para revelar os  reais ganhos percebidos (corretamente fracionando­se o vencimento das obrigações tributárias  em períodos cíclicos e sucessivos).    E foi exatamente dentro de tal construção de periodização em que foi inserida  a  regra  contida  nos  arts.  15  e  16  da Lei  nº  9.065/95,  que  estabelece  a  referida  limitação  do  aproveitamento do prejuízo em cada período.    Entende­se  que  não  se  está  diante  de  regulamentação  da  concessão  de  benefício,  mas,  sim,  de  mero  diferimento  do  aproveitamento  do  prejuízo  efetivamente  verificado  e  plenamente  compensável,  como  medida  de  garantir  ao  Erário  federal  valores  mínimos de arrecadação dos  tributos em cada período  ­ apresentando,  inclusive, uma  relação  muito  maior  da  sua  razão  de  existir  com  as  ciências  de  Finanças  Públicas  do  que  com  a  fenomenologia Direito Tributário.                                                                1 Controvérsias Jurídico­Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo : Dialética, 2010. p. 259.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 413          11 Comprovando  a  natureza  de  simples  diferimento  de  tal  método  controle  fiscal,  confira­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº  998/05,  convertida  na  Lei  nº  9.065/95:    Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  n°  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje vacacio  legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos).    Historicamente,  a  limitação  do  aproveitamento  do  prejuízo  sempre  foi  temporal, que quando muito impunha ao contribuinte prazo para compensação a partir da sua  formação,  mas  permitindo  um  abatimento  integral  da  monta  alcançada.  A  limitação  quantitativa  é  inovação  do  Legislador  de  1995,  que  ­  exatamente  visando  preservar  a  capacidade contributiva e o devido alcance material da incidência dos tributos sobre a renda ­  coincidiu com a retirada da referida limitação cronológica.    Assim,  essa  nova  dinâmica  de  compensação  de  prejuízos  acumulados  instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não  haja supressão da parcela do prejuízo compensável. De fato, tal método apresenta­se lógico e  juridicamente  adequado  dentro  da  possibilidade  de  sempre  (vez  que  afastada  a  limitação  temporal)  se  realocar  em  períodos  posteriores  a  parcela  do  prejuízo  não  abatida  naquele  momento presente.    Contudo,  a controvérsia  e a  celeuma apresenta­se nos  casos de extinção  da  pessoa jurídica por eventos de cisão, fusão e incorporação, como verificado no caso em tela.    Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação  da  limitação da compensação do prejuízo aos 30% do  lucro  líquido ajustado, em relação aos  valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por  consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro.    Para  esclarecer,  confira­se  a  didática  demonstração  procedida  pelo  I.  Conselheiro Luís Flavio Neto, da 1º Turma da C. CSRF, estampado no seu voto que compõe o  Acórdão nº 9101.003.126, publicado em 28/11/2017:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 414          12 Para a melhor compreensão do tema, suponha­se, por hipótese,  que  uma  empresa  inicie  as  suas  atividades  no “ano 1”,  com o  capital  social  integralizado  pelos  sócios  de  $4.000,  obtendo  prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e  lucro  no  “ano  4”  de  $3.000.  O  gráfico  a  seguir  ilustra  essa  sequência de resultados:    Nos  anos  “1”,  “2”  e  “3”,  naturalmente  não  haveria  IRPJ  ou  CSL devidos  sob a  sistemática do  lucro real. Tais  tributos,  por  sua  vez,  poderiam  incidir  no  “ano  4”,  para  a  tributação  dos  resultados  positivos  obtidos.  No  entanto,  para  a  apuração  do  referido resultado positivo, o contribuinte poderia considerar os  resultados negativos obtidos nos exercícios anteriores, tendo em  vista a necessária comunicação entre estes.  Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº  9.065/95, no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios  em  que  obtivesse  resultados  positivos,  o  contribuinte  poderia  compensar  até  30%  de  seus  lucros  com  os  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL)  apurados  naqueles  anos  “1”,  “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:    Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito  de  compensar  a  totalidade  do  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 415          13 negativa  (CSL), mas  diluiu  o  seu  exercício  durante  o  tempo de  atividade  da  empresa.  A  questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber  como  deve  proceder  o  contribuinte quando não houver a aludida continuidade em suas  atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.  Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada  possuía  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL)  acumulado  de  exercícios  anteriores. No ano  em que  foi extinta  em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e,  em sua última declaração de rendimentos, os compensou com o  aludido  saldo.  Diante  da  impossibilidade  prosseguir  compensando  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL)  em  exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a  contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”.  A  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  conduziria  à  tributação  da  renda,  dos  lucros  obtidos  durante  o  exercício  de  suas  atividades,  de  tal  forma  que  apenas  o  efetivo  acréscimo  patrimonial seria tributado pelo IRPJ e da CSL, deixando a salvo  desses  tributos  aquilo  que  corresponderia  efetivamente  ao  seu  patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do IRPJ  e da CSL).  Com  vistas  ao  exemplo  exposto  nas  figuras  “1”,  “2”  e  “3”,  acima,  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  pode  ser  representada da seguinte forma:    Por  um  lado,  é muito  diferente  a  interpretação adotada pelo  i.  agente fiscal na lavratura do AIIM, bem como pela PFN em sua  manifestação  perante  esta  CSRF.  Por  esta,  na  hipótese  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  perderia  até  70%  do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal  forma  que  referidos  tributos  incidiriam  sobre  o  patrimônio  da  empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 416          14     Em acréscimo, deve se considerar a vedação dos arts. 32 e 33 do Decreto­lei  nº 2341/87 ao aproveitamento dos prejuízos da incorporada pela incorporadora, garantindo o  cenário de tributação de patrimônio.    Diante  de  tal  demonstração  de  que  a  interpretação  fazendária,  aplicada  ao  presente caso, forçosamente conduzirá à tributação do patrimônio da Contribuinte, resta claro o  conflito de tal resultado com a conceituação e os contornos legais do art. 43 do CTN.    É certo que o art. art. 43 do CTN carrega o conceito legal de renda, bastante  abrangente,  prestigiando a  teoria das  fontes  (renda­produto)  e  a  teoria do acréscimo  (renda­ acréscimo), delimitando em esfera legal a incidência dos tributos por ele regulados.    Ambas as  teorias  encampadas pela norma veiculada por  tal dispositivo não  contemplam a oneração do patrimônio, estático, do contribuinte na sua designação de renda. A  tributação  sobre  a  renda  pressupõe  a  existência  de  um  efetivo  acréscimo  patrimonial,  operacional,  eventual  ou mesmo  aleatório,  aritmeticamente  verificado,  ou  ainda  exige  que  o  valor  percebido  advenha  de  fonte  que  o  entrega  em  contraprestação  à  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte, de maneira repetível e sustentável, caracterizando fluxo.     Desse modo,  não  pode  prevalecer  interpretação  de  norma  que  pressuponha  (ou  resulte,  de  forma  insofismável)  na  violação  de  norma  geral  ou  conflito  com  demais  dispositivos  do  sistema,  devendo­se,  então,  acatar  hermenêutica  que  permite  uma  relação  harmoniosa e racional entre os objetos legais.    Claramente, dentro dessa lógica e considerando que não deveria tal controle  quantitativo  do  aproveitamento  do  prejuízo  (que  tem  como  motivação  garantir  arrecadação  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 417          15 mínima)  implicar  em  supressão  do  pleno  direito  ao  seu  abatimento,  a  limitação  da  trava  de  30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, aplica­se apenas enquanto pressupõe­se  a existência de períodos posteriores de apuração, não podendo incidir no caso da sua extinção  por incorporação, cisão ou fusão.    Pelo exposto, deve ser provido o Recurso Voluntário do Contribuinte.    Caso  vencido,  em  relação  à  aplicação  do  art.  100  do CTN2,  para  afastar  a  aplicação de multas e incidência de juros, entende­se que não assiste razão à Recorrente.    Ainda que a certeza do Direito seja valor altamente prestigiado, relacionado à  segurança  jurídica e  até  ao próprio princípio  republicano,  a demonstração de que quando da  ocorrência do  fato  jurídico  tributário colhido pela Fiscalização a postura do Contribuinte era  endossada  pela  jurisprudência  desse  E.  CARF  não  configura  hipótese  contida  em  tal  dispositivo.    Nessa  esteira,  as  decisões  deste  E.  Conselho  não  tem  eficácia  normativa  propriamente  dita,  erga  omnes,  e  nem  transcendem  seus  efeitos  jurisdicionais  para  além das  partes envolvidas nos lançamentos de ofício e demais atos apreciados.     Seus  julgados,  externa  e  coletivamente  considerados  como  jurisprudência,  apenas  guardam  natureza  informativa  da  postura  e  do  entendimento  de  seus  C.  Colegiados  diante das contendas que lhes são submetidas.    Ainda que este Conselheiro compreenda a insegurança e a instabilidade que  a mudança da jurisprudência administrativa pode acarretar, não há norma vigente que socorra à  pretensão da Recorrente quanto ao cancelamento das multas, dos juros e demais encargos que  acompanham as exações, agora em tela.                                                              2 Art.100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:    I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;    II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;    III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;    IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 418          16   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  da  DRJ  recorrido  para  cancelar  o  lançamento  de  ofício.    Caso  vencido  em  relação  ao  mérito,  afasto  a  alegação  de  incidência  da  prescrição do  art.  100 do CTN, mantendo as Autuações,  inclusive as penalidades,  os  juros  e  demais encargos.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 419          17   Voto Vencedor  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Redator designado    Sem  embargo  ao  detalhado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  relator, ouso discordar de suas conclusões com relação à trava de 30% para aproveitamento da  compensação de prejuízo na extinção da pessoa jurídica, pelas razões que alinhavo em sequência.  Por concordar integralmente com sua fundamentação, peço vênia aos meus pares  para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza  Júnior  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  11065.001759/2007­56,  acórdão  9101­ 001.337, em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo  fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar,  nos  argumentos  que  assim  sustentam,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que  analítico do Direito posto.  Sustenta­se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo  patrimonial,  uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação.  Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à  absurda conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a  renda. Da mesma  forma, mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (Lei  154/47),  também  não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto um limite  temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte  que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  recorrente,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir  "renda". Não é  razoável  imaginar que  toda a  legislação do  IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar  que  a  Lei  9065/95  tenha  instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que  a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve  o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o  legislador ordinário  fazê­lo. Ora,  se o  legislador ordinário define como período de  apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo  patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale  trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial  n° 188.855GO, in verbis:  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 420          18 Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa em anos anteriores.  Data maxima venia, confunde­se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76,  para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos  prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts.  6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado período lucro líquido do exercício.  Sustenta­se  também  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  deve  ser  entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  quais  se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que  constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.  Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando  se verifica que, para o IRPF, decidiu­se que apenas os resultados da atividade rural  podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício  de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo  de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo,  a  compensação  de  prejuízo  poderia  ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  Engana­se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava,  nos  casos  de  que  se  trata,  não  se  encontra  vedada  pelas  normas  veiculadas  pelos  artigos  32  e  33  do  Decreto­lei  2.341/1987,  pois,  teleologicamente,  o  art.  33  visa  impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer  impacto  financeiro  na  incorporadora,  o  que  ocorreria  se,  no  seu  último  exercício,  fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos  além dos 30% permitidos.  Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas  da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no  último  período  de  apuração  da  empresa  a  ser  incorporada.  Isso  mesmo,  não  há  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 421          19 previsão  legal, mas  um mero  esforço  exegético  do  recorrente,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  Ademais,  permissa  venia,  a  interpretação,  digamos,  sistemática  feita  pelo  recorrente  já  que  não  se  baseia  em  nenhum  dispositivo  legal  específico,  mas  no  sistema  jurídico  como  um  todo  é  contraditória  e  ofende  a  isonomia,  pois,  "já  que  sustenta  que  o  prejuízo  fiscal  deve  ser  integralmente  compensável  no  tempo,  para  que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo  remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa  jurídica ainda  que  lhe  fosse  afastada  a  trava  dos  30%?  Ora,  em  alguns  países,  a  exemplo  dos  Estados  Unidos  da  América  Unidos  da  América3,  é  permitida  a  compensação  retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para  respeitar  o  conceito  de  renda,  o  intérprete  deveria  também  entender  autorizada  a  compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por  tudo  que  já  demonstramos  antes,  indubitavelmente,  negativa. Ocorre,  porém,  que,  nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de  prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro  no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos  acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal  que jamais será compensado.  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar  tão  longe  a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%,  sob  pena  de  se  estar  legislando positivamente.    Como  o  exposto  acima,  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  é  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer  exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica.  Qualquer  outra  interpretação  diversa,  implicaria  ao  órgão  julgador  atuar  como  legislador  positivo,  o  que  é  consabidamente  vedado,  inclusive  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  Sobre  o  tema,  no  que  tange  a  sua  legalidade  e  constitucionalidade  de  vedação, em qualquer hipótese, ressalta­se os seguintes julgados do STJ e STF:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  DE  EMPRESA  INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA  EMPRESA  INCORPORADORA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  A  empresa  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  apurados  em  determinado  exercício  com  lucros  obtidos  por  empresa  incorporada,  para  fins  de  imposto  de  renda,  por  ausência de previsão legal.  2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos  para as partes que compõem a relação jurídico­tributária.                                                              3 Refiro­me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 422          20 3.  A  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  tributária  exige  expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente  tributante e pelo contribuinte.  4.  Compensação  não  permitida.  Precedente:  REsp  54348/RJ,  Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma.  5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS)  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO  ­  VEDAÇÃO  ­  ART.  3  DO DECRETO­LEI  2.341/87  ­  VALIDADE ­ ACÓRDÃO ­ OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II  do  CPC  se  o  acórdão  embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas  no recurso especial.  2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade configura benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo  titular da competência tributária.  3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma  jurídica  pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados  pela legislação tributária.  6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518  SC)  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  Extraordinário 344.994­0)    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.007944/2008­00  Acórdão n.º 1402­003.200  S1­C4T2  Fl. 423          21 Cabe  ressaltar  que  tal  entendimento,  ainda que  por  voto  de qualidade,  vem  sendo mantido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se observa, por  exemplo, dentre tantos outros, no Acórdão nº 9101­003.025, julgado na sessão de 09 de agosto  de 2017. Por oportuno,  transcreve­se  a  seguir o  trecho da  ementa do  aresto que  interessa  ao  presente litígio:  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE.  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  de  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  fiscal  apurado  no  período,  observado  o  limite  máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e de bases negativas da CSLL acima deste  limite,  ainda  que seja no período em que se der a extinção da pessoa jurídica.    Assim sendo, entendo que a exigência, no que tange a este ponto, do qual fui  designado a ser redator de matéria que o colegiado julgou contrariamente ao excelente voto do  relator, deva ser mantida integralmente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                    Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.003227/2007-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 32 27 /2 00 7- 82 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 338          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  a  aplicação  da Taxa SELIC  apenas  a partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido.  Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  265  a  288),  contra  o Acórdão  3803­01.786,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Sejul do CARF (fls. 235 a 245), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:  CREDITAMENTO.  ENTRADA  DE  INSUMOS  APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT. (Súmula CARF Nº 20)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS  E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes. (Art. 62­A do RICARF – REsp 993164)  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 339          3 sem causa do Fisco. (Art. 62­A do RICARF – REsp nº 993.164 –  MG)  A PGFN inicialmente havia oposto Embargos de Declaração (fls. 251 a 254),  que foram rejeitados (fls. 256 a 261).  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  326  a  331),  a  Procuradoria contesta (i) a inclusão, na base da cálculo do Crédito Presumido, de aquisições de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  (ii)  a  incidência  da Taxa  SELIC,  por  ausência  de  amparo  legal  e  descabimento  da  analogia  do  ressarcimento  com  a  restituição,  e  (iii),  caso  se  entenda  que  cabe  a  atualização  pela  Taxa  SELIC,  que  ela  se  dê  apenas a partir "da data da ciência do primeiro ato administrativo de oposição estatal ao pleito  do contribuinte, e somente sobre os  valores que  foram objeto de  indeferimento por  ilegítima  oposição estatal".  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, quanto à inclusão, na base cálculo do Crédito Presumido de IPI,  das  aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como as pessoas  físicas  e as  cooperativas,  a  matéria não  é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado  em  17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 340          4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disso,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 341          5 Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Já,  no  que  tange  ao  cabimento  ou  não  da  atualização  pela  Taxa  SELIC,  utilizo­me  aqui  do  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal,  no  Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3ª Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de  ressarcimento de  IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o  reconhecimento da  incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o STJ nos dois julgados acima citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 342          6 IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 343          7 CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que  existir  necessariamente o ato de oposição  estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido pelas  instâncias administrativas de  julgamento. Portanto  somente  sobre a  parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida  é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força  do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 344          8 primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a  aplicação da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a  data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral  que nunca foi permitida do ponto de vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos  referidos julgados.  Entendo  que  a melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs  o  próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 345          9 razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8.  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 346          10 9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por  esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como não  há  previsão  legal para  incidência  da  taxa Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento  da  incidência  da  taxa Selic  nos processos  de  ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo  que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito  em  julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva  para as duas premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  somente  para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da  correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com a  aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359 dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria  incidência integral desta  correção. Parece­me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que  esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido  e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim  considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas  de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito de voto contrário deste julgador, que é possível o aproveitamento de crédito  presumido de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4°  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16366.003227/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.883  CSRF­T3  Fl. 347          11 Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165,  I, do CTN. O ressarcimento  tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento.  Resta  saber  então  se  houve  oposição  ilegítima  estatal  na  análise,  pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Estamos aqui diante de um Pedido de Ressarcimento (fls. 003 a 064) relativo  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  2003,  sob  o  regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  no  valor  original  de  R$  307.488,68,  que  foi  totalmente  indeferido,  conforme  Despacho Decisório às fls. 145.  A  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  191  a  198),  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, mantendo, assim, integralmente o consignado do Despacho  Decisório.  Já, no julgamento de Recurso Voluntário, como já visto, por força vinculante  de decisões do STJ, foram admitidas na base de cálculo do Crédito Presumido as aquisições a  não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, bem como a aplicação da  Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido (vide “Conclusão”, às fls. 221).  Assim,  a  decisão  da  Unidade  competente  para  analisar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  foi,  ainda  que  em  parte,  revertida  ao  longo  do  trâmite  do  Processo  Administrativo Fiscal, caracterizando então a oposição estatal ilegítima.  Já  quanto  ao  termo  a  quo  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  este  Relator  discorda, nos termos do Voto transcrito.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC, mas apenas a  partir de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 347DF CARF MF

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7364610 #
Numero do processo: 13830.722126/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício sobre o valor do crédito indevido que foi utilizado em compensação não homologada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITO  INDEVIDO  OU  INDEFERIDO  UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  sobre  o  valor  do  crédito  indevido que foi utilizado em compensação não homologada.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 21 26 /2 01 1- 79 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13830.722126/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.147  S3­C4T1  Fl. 626          2 conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI­crédito  presumido,  previsto  nas  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001,  por  entender a autoridade fiscal não ser possível se afirmar que a contribuinte realiza atividade de  industrialização  dos  produtos  (madeira)  por  ela  adquiridos  e  posteriormente  exportados,  especificamente  quanto  aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento da madeira. Nos  termos da decisão  recorrida, a apreciação e  julgamento  do  presente  litígio  é  realizada  "(...)  em conjunto  com outros  processos,  agrupados  como um  lote,  o  qual  fundamenta­se  pelas  mesmas  razões,  seja  no  indeferimento  do  pleito  da  manifestante,  seja  pelo  teor  de  sua  manifestação  de  inconformidade",  composto  pelos  seguintes processos, todos pautados para a presente sessão de julgamento":    PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  13830.720073/2010­71  01/04/2008 a 30/06/2008  13830.720074/2010­15  01/10/2008 a 31/12/2008  13830.720075/2010­60  01/01/2009 a 31/03/2009  13830.720077/2010­59  01/04/2009 a 30/06/2009  13830.720079/2010­48  01/10/2009 a 31/12/2009  13830.720081/2010­17*  01/04/2010 a 30/06/2010    2.  Cumpre esclarecer que, do  indeferimento do ressarcimento pleiteado  no  Processo  nº  13830.720081/2010­17  (*),  igualmente  pautado  para  a  presente  sessão  de  julgamento,  resultou  a  Representação  DRF/MRA/SAORT  nº  012/2011,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  com a  finalidade  de  formalizar  exigência  de multa  isolada por  compensação indevida, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da  Lei nº 12.249/2010, em discussão no presente Processo nº 13830.722126/2011­79.  3.  A  contribuinte,  no  caso  epigrafado  em  apreço,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  a  multa  por  compensação indevida tem caráter punitivo, e representa sanção aplicada quando o contribuinte  comete  ato  ilícito  ou  indevido  em  relação  ao  disposto  na  legislação  tributária,  o  que  não  ocorreu, conforme comprovado no Processo Administrativo nº 13830.720081/2010­17; e (ii) a  lei  ordinária  que  permite  a  punição  para  qualquer  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13830.722126/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.147  S3­C4T1  Fl. 627          3 compensação não homologada é inconstitucional, ferindo o direito de petição previsto na alínea  'a'  do  inciso  XXXIV  do  art.  5º  da  Constituição  de  1988;  e  (iii)  deve  ser  reconhecida  a  suspensão da exigência do crédito tributário lançado no auto de infração até o ulterior trânsito  em julgado do Processo nº 13830.720081/2010­17, pois dele decorrente, encontrando­se ambos  pautados para a presente sessão de julgamento.  4.  Em  12/09/2014,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­51.726, situado às fls. 87 a  97, de relatoria do Auditor­Fiscal Fernando Lopes Pauletti, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITO  INDEVIDO  OU  INDEFERIDO  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  sobre  o  valor do crédito indevido que foi utilizado em compensação  não homologada.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte, intimada da decisão em 10/11/2014 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  101,  interpôs,  em  09/12/2014,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  situado  à  fl.  103, recurso  voluntário,  situado às fls. 104 a 136 no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13830.722126/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.147  S3­C4T1  Fl. 628          4   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  O auto de infração em análise foi lavrado com a finalidade de formalizar  exigência de multa isolada por compensação indevida, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96,  por conta de indeferimento do ressarcimento pleiteado no Processo nº 13830.720081/2010­17.  8.  Os argumentos da recorrente no sentido da existência do crédito, tratados  no  processo  em  referência,  são  estranhos  ao  presente  processo  e,  portanto,  não  serão  conhecidos.   9.  Reconhece­se,  em  primeiro  lugar,  a  perfeita  adequação  dos  fatos  narrados  com a hipótese  legal,  uma vez  que  enseja o  lançamento  da multa  isolada de  ofício  sobre o valor do crédito indevido utilizado em compensação não homologada.  10.  A este respeito da constitucionalidade da multa aplicada, por outro lado,  as alegações de inconstitucionalidade de leis se referem a matéria que não pode ser apreciada  no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    11.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    12.  Assim, improcedente o recurso voluntário interposto neste particular.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13830.722126/2011­79  Acórdão n.º 3401­005.147  S3­C4T1  Fl. 629          5 Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984291/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.269  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONES LANG LASALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 91 /2 00 9- 14 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.984291/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.269  S3­C0T2  Fl. 371          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 12.573,31,  relativo ao período de  apuração maio/2004, com débitos também de Cofins (fls. 1 a 5).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  6,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  seu  direito  ao  crédito  decorria  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  anteriores  a  outubro/2003,  conforme  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 468/2004. Como se esqueceu de retificar DCTF e Dacon, a Derat  considerou  ser  o  crédito  inexistente,  problema  esse  que  foi  sanado  com  a  retificação  das  declarações (fls. 10 a 14).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório da Derat, atos de constituição  e representação da empresa, as DCTFs retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2004 e os Dacons  retificadores do mesmo período (fls. 15 a 134).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 54.312  (fls.  137  a  142),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  documentação  probatória  que  desse  suporte às alterações promovidas nas declarações, a DCTF e o Dacon retificados após ciência  do Despacho Decisório não seriam suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito que se  pretendia  compensar.  Consignou­se  no  voto  que  não  houve  demonstração  documental  do  atendimento às várias condições estabelecidas na IN SRF nº 468/2004, de modo a permitir ao  contribuinte apurar as contribuições na forma como o fez, restando incerto o direito à utilização  do regime cumulativo. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  e  o Dacon  retificados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.984291/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.269  S3­C0T2  Fl. 372          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/02/2016  (sexta­feira),  conforme  AR  constante  à  fl.  368,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  22/03/2016 (último dia do prazo), conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 144.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não há impedimento para  a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência  do  Carf,  e  que  a  documentação  juntada  à  Manifestação  de  Inconformidade é suficiente para provar seu direito creditório, devendo ser promovida reforma  da decisão de primeira instância (fls. 145 a 152).  Junta,  a  título  de  prova,  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa,  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  de  2004,  o  Dacon  retificador  do  2º  trimestre  de  2004,  Per/Dcomp,  o Despacho Decisório,  a Manifestação  de  Inconformidade,  o Acórdão DRJ  e  o  Darf informado no PER/Dcomp (fls. 153 a 365).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  suficiente  do  direito  creditório  quando  pleiteado pelo contribuinte. Em relação aos fundamentos da decisão de primeira instância, não  se contesta a assertiva de que o ônus probatório  repousa sobre quem postula a compensação.  Contesta­se  apenas  a  afirmativa  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  Dacon  após  o  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  o  acerto  e  veracidade  das  alterações, não faz prova de direito creditório. O Recurso Voluntário tem como ponto central a  alegação de que tais retificações são, sim, prova suficiente, sem maiores considerações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação, assim como a certeza do erro é imprescindível para fins de reconhecimento da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.984291/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.269  S3­C0T2  Fl. 373          4 Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Assim, como dito, é  um indício, mas não é prova.   Procedendo­se  à  análise  das  razões  de  decidir  preconizadas  no Acórdão  da  DRJ,  constata­se o mesmo entendimento deste Colegiado, não havendo qualquer  reforma ou  mesmo reparo a ser feito à decisão, que está bem fundamentada e que adoto como motivo de  decidir em complemento ao que consta neste voto. Transcrevem­se os trechos pertinentes:  A  apresentação  das  declarações  retificadoras,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon,  isto  é,  de  que  o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante nas declarações retificadoras.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  apurado  em  razão  do  ajuste que teria efetuado, alterando o regime não­cumulativo de  incidência  total  para  o  regime  não­cumulativo  de  incidência  sobre a receita parcial, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 468,  de 8 de novembro de 2004. Esse ato normativo, ao regulamentar  o disposto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  dezembro  de  2003,  estabeleceu  várias  condições  a  serem  observadas  para  a  permanência  no  regime da  cumulatividade  das  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  O  manifestante,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos que comprovem o auferimento de receitas, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  vinculadas  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  nas  condições  estabelecidas  pela  IN  nº  468/2004, como aquelas relativas aos tipos de contratos, prazo e  preço  fixado. Não é  suficiente a afirmação de que procedeu a  ajustes  na  forma  de  apuração  das  contribuições  sem  a  demonstração documental da origem do seu procedimento.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.984291/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.269  S3­C0T2  Fl. 374          5 (...)  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que,  sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado. (grifado)  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  cumpria as condições para continuar a apurar as contribuições no regime cumulativo e nem que  o  montante  que  alegou  ter  como  crédito  contra  a  Fazenda  estava  correto.  Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  que  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  impedimento  para  a  retificação  da  DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e a  jurisprudência do Carf,  não há discordância por parte desta  relatora. O ponto a se destacar é  que  a  retificação apresentada após o Despacho Decisório desacompanhada de documentação  hábil e suficiente não faz prova do direito que se alega.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000469/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.117  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 69 /2 00 9- 17 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.213, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10925.000469/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.117  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928991/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 91 /2 00 8- 48 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.928991/2008­48  Acórdão n.º 3302­005.527  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.389.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.928991/2008­48  Acórdão n.º 3302­005.527  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954257/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.480  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 57 /2 00 8- 34 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 108          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.289, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  23472.04510.210804.1.3.049097.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  38 a 45), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  23472.04510.210804.1.3.049097)  em  21/08/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  2.693,25,  com  supostos  créditos  (R$  2.693,25)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 6.867,05 (código de receita: 8109), recolhido em 15/09/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 109          3 Inconformidade de 12/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/36  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 110          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 1152012" (e­fl.  46) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 47), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 22.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 48 a 105).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 111          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 106), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 112          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 113          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 114          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  6.867,05  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/08/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 115          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 116          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Retificadora  transmitida em 22/05/2005.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 22/05/2005 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  22/05/2005),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 117          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 118          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25a  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14a  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª.  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/07/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/08/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 119          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  22/05/2005,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.08.2003,  código  de  receita  8109,  referente  ao  PIS/JUL/03,  informa  o  recolhimento,  em  15.09.2003,  do  valor  de  R$  6.867,05  (informações colhidas da própria Per/Dcomp e corroboradas pelo despacho decisório);  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­23472.04510.210804.1.3.04­9097­,  foi  criado  e  transmitido em 21.08.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284472,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 120          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  3º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005, foi entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 121          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 122          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 123          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  nova  retificação,  uma  vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954257/2008­34  Acórdão n.º 3001­000.480  S3­C0T1  Fl. 124          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 124DF CARF MF

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